A COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL E A

A COOPERAÇÃO PENAL
INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Brasília, 26 de maio de 2011
Vladimir Aras
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
EM MATÉRIA PENAL:
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Ferramenta de combate ao crime transnacional
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Instrumento do direito internacional penal
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EM MATÉRIA CIVIL
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Prestação de alimentos no exterior
Sequestro internacional de crianças ou adolescentes
→ JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL
→ CONTINUIDADE JURÍDICA DA PERSECUÇÃO
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
A T U T E L A D O S D H V IA C J I
• D A V ÍT IM A
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D ir e ito à p e r s e c u ç ã o
D ir e ito à r e p a r a ç ã o
• DO ACUSADO
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D ir e ito a o d e v id o p r o c e s s o le g a l
D ir e ito à p r o v a d e fe n s iv a
D ir e ito a o d u p lo c o n tr a d itó r io
T r a n s fe r ê n c ia d e c o n d e n a d o s
• D A S O C IE D A D E
•
•
•
D ir e ito à s e g u r a n ç a
D ir e ito à lib e r d a d e
D ir e ito à J u s tiç a
COOPERAÇÃO PENAL COM O TPI
S U B M IS S Ã O D O B R A S IL À J U R IS D IÇ Ã O D O T P I
IM P R E S C R IT IB IL ID A D E
P R IS Ã O P E R P É T U A
E X E C U Ç Ã O D O S M A N D A D O S D E P R IS Ã O N O B R A S IL
D IS T IN Ç Ã O E N T R E E N T R E G A E E X T R A D IÇ Ã O
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A PETIÇÃO 4625-1 (CASO AL-BASHIR): TPI vs. REP. DO SUDÃO
▸
CASO TPI vs. KADDAFI
OUTROS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS
EX-IUGOSLÁVIA
RUANDA
SERRA LEOA
CAMBODJA
LÍBANO
→ O CASO DA CORTE ESCOCESA NA HOLANDA
→ A PAZ POR MEIO DA JUSTIÇA
O SISTEMA DE PALERMO
5.015, de 12.03.2004
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional
5.016, de 12.03.2004
Protocolo Adicional Relativo ao Combate ao Tráfico de
Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
5.017, de 12.03.2004
Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição
do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
5.941, de 26.10.2006
Protocolo Adicional Relativo ao Tráfico de Armas, seus
Componentes, Peças e Munições.
A EXTRADIÇÃO COMO GARANTIA DO RÉU
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O CASO RONALD BIGGS
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O CASO JESSE JAMES HOLLYWOOD
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O CASO NORIEGA (1989)
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O CASO HUMBERTO ALVAREZ-MACHAIN (1990)
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O CASO BIN LADEN (2011)
EXEMPLOS DE ILEGALIDADES
1. EXTRADIÇÕES “POR EMPURRÃO”
2. ABDUÇÕES INTERNACIONAIS: doutrina Kerr-Frisbie (Suprema Corte, EUA)
•Ker vs. Illinois (1886)
•Fisbie vs. Collins (1952).
3. RENDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (“Terceirização da Tortura”)
Khaled El-Masri
Abu Omar
EXTRADIÇÃO COMO FERRAMENTA DOS
DIREITOS HUMANOS
▸ O CASO DO CORONEL MANUEL JUAN CORDERO
PIACENTINI (EXT 974, STF, 2009): extraditado em função da
Operação Condor (Argentina, 1976)
▸ O CASO DO MAJOR NORBERTO RAUL TOZZO (EXT 1150,
STF, 2011): extraditado em função do “Massacre de Margarita
Belén” (Província do Chaco, Argentina, 1976)
→ Precedentes favoráveis para o caso da Guerrilha do Araguaia
(Sentença da CIDH no caso Gomes Lund vs. Brasil, anos 1970).
COOPERAÇÃO PENAL E A LUTA CONTRA
O TERRORISMO
AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
O BRASIL NÃO ESTÁ PREPARADO
A EFICIÊNCIA DA CJI É O ÚNICO LIMITE CONTRA OS ABUSOS
DOS SERVIÇOS SECRETOS E DAS FORÇAS ESPECIAIS (SPECIAL
OPERATIONS)
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CONTRA A PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL
Operação Carrossel (2007)
-Polícia
-
Federal
78 países
Operação Resgate/Salvamento (2011)
- Europol
- 30 países
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E
REPARAÇÃO
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LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO TRANSNACIONAL DE ATIVOS
PAGAMENTO DE REPARAÇÕES ÀS VÍTIMAS, TERCEIROS DE BOA-FÉ
E AO ESTADO
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REPARAÇÃO DO DANO MORAL DIFUSO
Charge: Orlandeli
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Tráfico internacional de drogas

Tráfico internaciona de armas

Corrupção
A PGR/BRASILEIRA COMO AUTORIDADE
CENTRAL NO TRATADO DA CPLP
VLADIMIR ARAS
Procurador da República (MPF/BA)
Professor de Processo Penal da UFBA
Email: [email protected]
@VladimirAras (no Twitter)
BLOG DO VLAD
http://www.blogdovladimir.wordpress.com