Ano 16 - Nº 52 - Portal - Ministério Público do Estado da Bahia

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Informativo
ESTÁGIO COM
COTAS PARA
AFRODESCENDENTES
Dando continuidade às políticas
afirmativas de inclusão social, o
Conselho Superior do Ministério
Público da Bahia aprovou resolução
adotando o sistema de cotas nos
processos de admissão de estagiários
no MP. A decisão inédita foi tomada
em reunião de 20 de junho último, e
a resolução publicada no Diário do
Poder Judiciário, assegurando que, a
cada processo seletivo para
estagiários de nível superior, na
Capital e no interior do Estado, estão
reservadas 20% das vagas para afrodescendentes e 5% para índio-
SALVADOR/BAHIA - AGOSTO
descendentes (ambos oriundos
de escolas públicas), além de 5% 1.030 disputam 130 vagas para estágio
para pessoas com deficiência.
A reserva de cotas foi posta em
seletivo ocorrerá em 21 de agosto, às
prática menos de um mês depois, a
9h, no Centro de Estudos e
partir de 14 de julho, quando foram
Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A
abertas as inscrições para seleção de
instituição conta hoje com mais de
estagiários do curso de Direito, com
350 estagiários que atuam na
oferta de 130 vagas iniciais em
Procuradoria-Geral de Justiça, nas
Salvador. A seleção foi realizada em
Procuradorias e Promotorias da
5 de agosto, na Faculdades Jorge
Capital e nas Promotorias do Interior,
Amado, com divulgação do gabarito
sendo mais de 170 vagas destinadas
dois dias depois. A reunião pública
a estudantes de Direito, 80 para
de identificação de prova e
outros cursos de nível superior e 100
divulgação de resultados do processo para estudantes de nível médio.
Chefe do
MP recebe
Moção de
Aplausos
Celebração a Santo Antônio e doações
CRIANÇAS DO
NACCI RECEBEM
DOAÇÕES DE
SERVIDORES
A superintendente de Gestão
Administrativa do Ministério Público
estadual, Lúcia Cintra, fez a entrega,
em 5 de julho último, à assistente
social do Núcleo de Apoio ao
Combate ao Câncer Infantil (Nacci),
Maria Elizabete Pitanga, dos
produtos alimentícios arrecadados
entre os servidores do MP durante o
tríduo preparatório e a celebração
festiva em louvor a Santo Antônio,
realizados nos dias 7, 8, 9 e 13 de
junho, no Espaço Convivência do
MP. Na oportunidade, a
representante do Nacci agradeceu
pela doação e apoio dos servidores
do Ministério Público à instituição
que acolhe uma média diária de 35
a 40 crianças com acompanhantes
que vêm do interior do Estado para
períodos de tratamento oncológico
nos hospitais Santa Isabel e
Martagão Gesteira.
12
PÚBLICO
MINISTÉRIO
O procurador-geral de Justiça
Lidivaldo Reaiche Britto recebeu
moções de Aplauso e
Congratulações do Conselho de
Desenvolvimento da Comunidade
Negra do Estado da Bahia (CDCN),
respectivamente, pela adoção da
política de cotas para estudantes
afrodescendentes na seleção de
estagiários de nível superior do
Ministério Público, e pela
publicação da Recomendação
002/2006 que dispõe sobre a
observância da inclusão da
temática sobre História e Cultura
Afro-Brasileira nos
estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, oficiais e
particulares em todo o território
baiano. Destacou o presidente do
CDCN, Ailton Ferreira, que o órgão
"apóia e defende mais uma
iniciativa do Ministério Público da
Bahia".
DE
2006
ANO 16 - Nº 52
Nova sede do MP já tem
terreno no CAB
Um terreno de 15.600m² foi doado pelo Poder Executivo, por
intermédio do governador Paulo Souto, no Centro Administrativo da
Bahia (CAB), para a construção da nova sede do Ministério Público
estadual. O pedido de doação foi feito pelo então procurador-geral
de Justiça Achiles Siquara e renovado pelo atual, Lidivaldo Britto. A
área vizinha à sede do Tribunal de Justiça facilitará a tramitação
das atividades conexas das instituições e dará mais condições de
trabalho aos membros do F=HGKAJ. A atual sede do bairro de
Nazaré acomodará as Promotorias da Capital. (Pág. 3)
FOTO: DIVULGAÇÃO
Nova sede ocupará 15.600m²
FOTO: DIVULGAÇÃO
MP QUER VOTO CONSCIENTE
E ELEIÇÕES LIMPAS
(Pág. 5)
Praga do cacau sob investigação
Promotores de
Justiça apuram
denúncia de
sabotagem
biológica
(Pág. 7)
MP e prefeitos combatem degradação ambiental
TAC une prefeitos da RMS
em defesa do meio ambiente
(Pág. 11)
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Editorial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
O MP ATRAVÉS
DAS SEDES
A localização da sede do Ministério Público do Estado
da Bahia alterou-se ao longo do tempo, expressando a
evolução do próprio Órgão, no decorrer de sucessivas
mudanças.
Desde o surgimento do primeiro Tribunal de Justiça do
Brasil (Tribunal de Relação - situado no Terreiro de
Jesus, na velha cidade de São Salvador da Bahia), em
1609, a Procuradoria Geral de Justiça atuava no mesmo
prédio em que funcionava o Poder Judiciário. E assim
permaneceu até a inauguração do Fórum Ruy Barbosa,
em 1949, quando ali se instalou no quarto andar.
Somente em 1986, após a edição da Lei de Ação
Civil Pública, diploma legal que revigorou o
Ministério Público brasileiro no ano anterior, o
F=HGKAJbaiano ganhou sede própria ao adquirir o
belo solar amarelo (Palacete Ferraro), tombado pelo
patrimônio histórico estadual, onde a saudosa
mestra Anfrísia Santiago lecionava para suas alunas,
formando-as e educando-as.
No ano de 1994, com a expansão dos Centros de
Apoio Operacional, a Procuradoria Geral de Justiça
passou a ocupar outro imóvel de relevante valor
artístico e cultural, berço da Escola Normal e da
primeira Faculdade de Filosofia da Bahia, fundada pelo
professor Isaías Alves.
Em 14 de fevereiro de 1998, porém, um incêndio
irrompido no final da tarde de um sábado destruiu
completamente o majestoso prédio, restando apenas a
imponente fachada e seu anexo.
Durante quinze dias o MP/BA abrigou-se na sede da
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia AMPEB. Em seguida, instalou-se numa casa situada na
Rua Arquimedes Gonçalves, no bairro de Nazaré, e,
posteriormente, no anexo que sobrevivera ao incêndio,
aí permanecendo até 1999, quando se mudou para
um prédio de quatro andares, no bairro de Ondina.
Em fevereiro de 2002, após a reconstrução e
ampliação do imóvel incendiado, com a preservação
da antiga fachada, voltou o Ministério Público baiano
a servir à sociedade na Avenida Joana Angélica.
A partir de 2005, gestões junto ao Governo do Estado
visaram à doação de uma área no Centro
Administrativo da Bahia, com o intuito de se construir
no local uma nova sede para o Ministério Público.
Na gestão atual, definiu-se a localização do terreno,
situado ao lado da sede do Tribunal de Justiça, nas
proximidades da Assembléia Legislativa e do Palácio do
Governo, e, no dia 28 de junho do corrente ano, o
Exmo. Sr. Governador Paulo Souto sancionou a Lei nº.
10.218, autorizando o Poder Executivo a doar uma
área equivalente a 15.600 m2, para o Ministério
Público reunir seus órgãos de administração superior,
destinando-se o prédio atual aos gabinetes dos
Promotores de Justiça da capital.
Ao olharmos para o passado, constatamos que, vinte
anos após a aquisição da primeira sede (1986-2006),
nosso Órgão se expande a cada dia, inclusive no
interior, buscando oferecer a seus membros melhor
estrutura de trabalho e proporcionar à população a
presteza e eficiência indispensáveis ao desempenho de
suas nobres funções.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia
ELEIÇÃO PARA OUVIDOR EM NOVEMBRO
Inicialmente marcada para 12 de
junho, a eleição para o cargo de
Ouvidor do Ministério Público
baiano foi transferida para 6 de
novembro próximo, de acordo com
resolução do Colégio de
Procuradores de Justiça, que
estabeleceu novas normas para a
eleição. A inscrição dos candidatos
se dará de 25 a 29 de setembro,
mediante requerimento
protocolizado dirigido ao presidente
do Colégio de Procuradores de
Justiça. A eleição será presidida pelo
procurador-geral de Justiça e
realizada em escrutínio secreto e
voto uninominal. De acordo com a
resolução publicada no Diário do
Poder Judiciário em 22 de junho,
será considerado eleito Ouvidor do
MP o candidato que obtiver o maior
número de votos válidos, presente a
maioria dos integrantes do Colégio
de Procuradores.
PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Procurador-Geral de Justiça
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Hermenegildo Virgílio de Queiroz
Procurador-Geral de Justiça Adjunto para
Assuntos Jurídicos
Carlos Frederico Brito dos Santos
Corregedor-Geral
Washington Araújo Carigé
Chefe de Gabinete
Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior
Secretário-Geral
Rogério Luis Gomes de Queiroz
Produção, redação, fotos e edição
Assessoria de Comunicação Social
Projeto gráfico e editoração
Vado Alves e Jorge Pugas
Impressão
Qualigraf
Tiragem
2.000 exemplares
ENDEREÇO: Avenida Joana Angélica, 1312, Nazaré. Salvador / BA. CEP 40.050-001. Telefax: (71) 3103.6503
[email protected]
www.mp.ba.gov.br
Permitida a reprodução de matérias e artigos, desde que citada a fonte
2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP E PREFEITURAS DA RMS CELEBRAM
ACORDO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
"Estamos deixando um documento
importante para as gerações
futuras, que é a expressão maior
do diálogo, resultado de um
esforço coletivo e passo decisivo
para nossa comunidade ter um
meio ambiente mais saudável".
Com estas palavras, o procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Reaiche
Britto destacou a importância do
Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) que assinou em 17 de julho
último, na sede do Ministério
Público estadual, com os prefeitos
municipais de Salvador (João
Henrique Carneiro), Lauro de
Freitas (Moema Gramacho),
Simões Filho (Edson Almeida de
Jesus), Camaçari (Luís Caetano),
Elaboradas
estratégias
em defesa
da Mata
Atlântica
E
m junho, mês em que se
comemora o 'Dia do Meio
Ambiente' (05/06), o Ministério
Público, através do Núcleo Mata
Atlântica (Numa), promoveu duas
Oficinas Ambientais, nos dias 1º e 2,
em Ilhéus, e no dia 8, em Salvador,
reunindo promotores de Justiça do
meio ambiente que discutiram e
elaboraram coletivamente estratégias
para o enfrentamento das principais
questões ambientais da Mata
Atlântica. Em Ilhéus, os integrantes
dos grupos regionais da Costa das
Baleias, Costa do Cacau e Costa do
Descobrimento elencaram
alternativas para implementação das
Candeias (Maria Célia Ramos) e
Dias D'Ávila (Andréia Cajado
Sampaio), além dos promotores de
Justiça destas comarcas, da
diretora geral do Centro de
Recursos Ambientais (CRA), Maria
Lúcia Cardoso, e do chefe do 7º
Distrito do Departamento Nacional
de Produção Nacional (DNPM),
Teobaldo Rodrigues de Oliveira
Júnior, objetivando o combate à
extração clandestina de areia,
arenoso, argila, caulim, saibro e
cascalho na Região Metropolitana
de Salvador.
A coordenadora do Centro de
Apoio às Promotorias de Justiça do
Meio Ambiente, Ana Luzia Santana,
ressaltou que os gestores
municipais, o MP, o CRA e o DNPM
terão muito trabalho para minimizar
o quadro caótico da extração ilegal
de bens minerais utilizados na
construção civil, que vem sendo
realizada, em sua grande maioria,
na calada da noite, causando
degradação ambiental. As seis
prefeituras se comprometeram a
formar, individualmente, um corpo
técnico com o objetivo de
proceder a fiscalização e
orientação no município para
atuação no combate à extração
clandestina do chamado material
agregado fino de uso imediato na
construção civil, além da criação
do Conselho e do Fundo Municipal
de Meio Ambiente.
Oficinas ambientais em prol da Mata Atlântica
reservas legais, combate ao
desmatamento irregular e à
produção irregular de industrianato
e carvão. Em Salvador, os
promotores dos grupos regionais da
Costa do Dendê, Costa dos
Coqueiros e Recôncavo-Sul definiram
estratégias para o desmatamento
irregular, exploração irregular de
minerais classe II, comércio e tráfico
de animais silvestres, e impactos da
implantação de empreendimentos
turísticos e loteamentos.
Da área original da Floresta
Atlântica, atualmente, restam menos
de 5% no Estado, informa o
coordenador do Numa, promotor de
11
Justiça Antonio Sérgio Mendes: "É
uma área fragmentada e sob forte
pressão degradadora, que o MP tem
uma função constitucional de
defender, salvar os últimos
remanescentes e implementar novas
áreas florestadas”. Presidindo a
abertura das oficinas, o procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Britto
ressaltou seu objetivo de dotar as
promotorias do Interior e da Capital
de instrumentos para a preservação
do meio-ambiente. Citou como
exemplo a ampliação do número de
peritos no MP e realização de ações
conjuntas com órgãos públicos e
instituições não-governamentais.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Cota para ex-presidiário
é inconstitucional
Para garantir a imediata
suspensão da eficácia do
parágrafo 3º, artigo 6º, da Lei
Complementar nº 01 do
Município do Salvador que
implantou um sistema de
cotas obrigatórias para expresidiários em concursos
públicos, o procurador-geral
de Justiça Lidivaldo Reaiche
Britto e o procurador-geral de
Justiça Adjunto para Assuntos
MP considera reserva de cotas para
Jurídicos Carlos Frederico Brito
ex-presidiários privilégio injustificado
dos Santos propuseram, em
Salvador, e que discorda do item do
junho último, uma ação direta de
edital que estabelece cota para exinconstitucionalidade com pedido de
presidiários.
medida cautelar em face do
O dispositivo combatido pelos
parágrafo. De acordo com eles, a Lei,
membros do MP determina que o
editada em 1991, acaba por
edital do concurso deve reservar 10%
estabelecer "um privilégio legal
das vagas para os ex-presidiários,
injustificado e em detrimento dos
fato que, segundo os procuradores,
demais cidadãos que sempre
cria um privilégio injustificável, pois
trilharam o caminho da licitude". A
"o legislador municipal, sob o
ação promovida pelo Ministério
argumento de ajudar a inserir o exPúblico estadual foi motivada pela
presidiário no convívio da sociedade,
representação oferecida pelo
termina por premiar com um sistema
advogado Henrique Quintanilha, um
de cota justamente aqueles
dos interessados em realizar o
indivíduos que optaram por viver à
concurso para ingresso na carreira de
margem da cidadania".
procurador do Município do
Parceria com o
TCM busca impedir
atos ímprobos
Desviados mais
de R$ 230 mil da
Câmara em Iguaí
Em busca de alternativas para
impedir a violação de regras do
controle de contas, o procuradorgeral de Justiça Lidivaldo Britto
manteve audiência em 25 de julho
com o presidente do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM),
Raimundo Moreira, entregando-lhe
minuta de um convênio a ser
assinado nos próximos dias, que
objetiva intensificar a parceria entre
o MP e o TCM, principalmente nos
casos de remessa de documentos
necessários às investigações do MP
e à realização de perícias contábeis.
Por desviarem mais de R$ 230 mil da
Câmara Municipal de Vereadores de
Iguaí, por meio de esquema de
corrupção e fraude montado pelo
presidente da Câmara, vereador
Ronaldo Moitinho dos Santos, ele e
mais nove pessoas são alvo de ação
cautelar com pedido de liminar
movida pelos promotores José Junseira
Oliveira, Silvia Almeida e Tamar Luz
Dias. Com o pedido acatado em julho
pela juíza Ana Karina Nobre, o presidente da Câmara, o assessor parlamentar e o tesoureiro serão afastados
dos cargos e funções públicas.
10
Recomendação
tenta evitar
desvio de
dinheiro
Para que o Banco do Brasil S/A
e o Bradesco S/A não efetuem
pagamento de cheque nominativo
sem a devida identificação do
credor, como também não
realizem pagamento a pessoa
física ou jurídica diversa da
indicada nominalmente no
cheque, salvo situações
específicas, o procurador-geral de
Justiça Lidivaldo Britto expediu
Recomendação ao diretor regional
do Nordeste do Bradesco,
Fernando Tenório, e ao
superintendente estadual do
Banco do Brasil, Geraldo da Silva.
O chefe do Ministério Público
solicitou que seja determinado aos
gerentes e/ou responsáveis por
pagamentos a credores de órgãos
públicos estaduais e municipais,
nas agências situadas na Bahia,
que observem os preceitos da Lei
Federal 4.320/64 e realizem a
quitação de cheque nominativo
obedecendo critérios específicos.
A Recomendação ocorreu em face
do fato apurado pela promotora
de Justiça de Iguaí, Tamar Dias,
que constatou quitações de
cheques nominativos via endosso,
sem a devida identificação, e
pagamentos a pessoa física e
jurídica diversa da indicada
nominalmente. De acordo com
ela, um inquérito civil que apurou
irregularidades em documentos da
Câmara de Vereadores revelou
que a maioria dos pagamentos
realizados entre 2002 e 2004 foi
efetuada por meio dos cheques
emitidos nominalmente à própria
Câmara, sendo endossados no
verso pelo seu presidente e
tesoureiro, e pagos em espécie no
caixa bancário em agências dos
bancos Bradesco e do Brasil.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP TERÁ NOVA SEDE NO CAB
"Com a nova sede, o Ministério
Público da Bahia terá mais
condições e espaço para o melhor
desempenho de suas funções
constitucionais". Esta garantia foi
dada pelo procurador-geral de
Justiça, Lidivaldo Reaiche Britto,
após a aprovação pela Assembléia
Legislativa da Bahia, em 21 de
junho último, do Projeto de Lei que
autorizou o Poder Executivo a doar,
em nome do Estado da Bahia,
imóvel de sua propriedade para a
construção de uma nova sede para
o MP baiano, no Centro
Administrativo da Bahia (CAB). O
Projeto transformou-se na Lei
10.218, sancionada pelo
governador Paulo Souto em 28 de
junho. Com 15.600m², a área está
situada ao lado da sede do Tribunal
de Justiça (TJ), o que, de acordo
com o procurador-geral de Justiça,
facilitará a tramitação das
atividades conexas do MP e TJ.
"Diante da credibilidade da
Instituição, a atual sede do MP
ficou pequena para atender à
grande demanda da população
pelos seus serviços", assinalou
Lidivaldo Britto, lembrando que o
processo de requerimento do
terreno ao Governo do Estado foi
iniciado em 2004, pelo então
procurador-geral de Justiça Achiles
de Jesus Siquara Filho. Em 1º de
junho último, Lidivaldo Britto
formalizou o pedido da doação da
área ao governador Paulo Souto,
que, imediatamente, encaminhou
o projeto ao Poder Legislativo.
Com projeção de 12.646m² de
área construída, a nova sede
abrigará a Procuradoria-Geral de
Justiça, Corregedoria-Geral,
Colégio de Procuradores e
Conselho Superior, Procuradorias
Cível e Criminal, Centros de Apoio
Operacional, Ouvidoria,
Superintendência de Gestão
Administrativa, entre outros
setores. Na sede de Nazaré, ficarão
mais bem acomodadas as
Promotorias da Capital, inclusive os
promotores que atuam no Fórum
Ruy Barbosa e não dispõem de
gabinete de trabalho.
A superintendente de Gestão
Administrativa, Lúcia Cintra,
informa que a Secretaria de
Administração está providenciando
a escritura do terreno, e a
Superintendência de Construções
Administrativas da Bahia (Sucab)
realiza estudos para a indicação do
local onde serão remanejados os
módulos em funcionamento na
área. "O MP está mantendo
entendimentos com o Poder
Executivo para a inclusão, no
orçamento de 2007, dos recursos
necessários à elaboração dos
projetos e ao início da construção,
que será executada mediante
convênio com a Sucab".
Atuação do MP atrai representante da OEA
Reserva de cotas para
afrodescendentes, ações de
combate ao racismo e em defesa
das religiões de matriz africana,
controle externo da atividade
policial, estabelecimento de
parcerias com o Governo do
Estado para melhor formação em
direitos humanos dos policiais e
repressão aos grupos de
extermínio. Estas e outras
informações referentes ao
Ministério Público da Bahia foram
transmitidas, em 12 de julho, pelo
procurador-geral de Justiça,
Lidivaldo Britto, ao representante
da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da Organização
dos Estados Americanos (CIDH/OEA),
Clare K. Roberts. Participando em
Salvador da II Conferência de
Intelectuais da África e da Diáspora,
ele fez questão de visitar novamente
Interesse da OEA pelo MP baiano
o MP - a primeira visita ocorreu em
julho do ano passado. "Estamos
sempre solicitando o apoio do Brasil
para darmos suporte a outros países
com maiores problemas de
discriminação racial", esclareceu
Roberts, que é presidente da
Relatoria Especial de Direitos dos
3
Afrodescendentes e Combate ao
Racismo da CIDH. Ao tempo em
que elogiou o trabalho do MP,
assegurou que a instituição "tem
toda a ajuda que precisar da
Comissão".
No encontro de cerca de uma
hora, Lidivaldo Britto referiu-se
às recentes medidas adotadas
contra a discriminação racial e a
favor da inclusão social, a
exemplo das cotas nos processos
de admissão de estagiários, com
reserva de 20% para os
afrodescendentes. Confirmou
que ainda são freqüentes as
práticas discriminatórias de policiais
nas abordagens a negros e pobres:
"No entanto, as academias de
Polícia Civil e Militar estão
preparando melhor seus quadros,
inclusive com a participação de
promotores de Justiça".
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Execuções atribuídas a
policiais sob investigação
Desde junho, nas situações em que
haja suspeita de execução praticada
por policiais civis ou militares, está
sendo designado um representante
do Ministério Público estadual para
acompanhar as investigações e a
tramitação dos processos. A
decisão do procurador-geral de
Justiça Lidivaldo Britto visou
reforçar as medidas de combate à
criminalidade e foi posta em prática
após a inesperada absolvição, em 9
de junho, dos policiais militares
Josemário Batista Duarte e Adilson
Pereira Nepomuceno, acusados
pelo seqüestro e execução de Luís
Cláudio Santos Pereira, de 17 anos,
e de Jeová Pires dos Santos, de 15
anos, em 25 de janeiro de 1990.
38 ACUSADOS
POR DESVIO
DE R$ 330 MIL
Por desviarem cerca de R$ 330
mil do município de Teixeira de
Freitas, 38 pessoas, entre
autores, facilitadores e
beneficiários, são alvo de uma
ação civil pública em defesa da
moralidade administrativa e do
patrimônio público ajuizada
pelo MP baiano. Entre 2003 e
2005, informou o promotor de
Justiça Alexandre Soares Cruz,
a verba pública foi desviada
"por meio de fraudulenta
utilização do sistema
operacional da folha de
pagamento". Funcionários da
Prefeitura que possuíam acesso
ao sistema informatizado de
elaboração da folha de pessoal
transferiram valores da conta
do erário municipal para suas
contas e de pessoas de sua
conveniência.
Minutos depois de os jurados
inocentarem os réus por um escore
de 4X3, a promotora de Justiça
Armênia Cristina Santos interpôs
recurso de apelação, solicitando ao
Tribunal de Justiça da Bahia novo
julgamento. Quatro dias depois, o
procurador-geral de Justiça
recebeu, na sede do MP, a mãe de
Luís Cláudio, dona Maria de
Lourdes dos Santos Pereira,
assegurando-lhe que o MP vai lutar
até a última instância para a
condenação dos policiais, uma vez
que, "diante das provas do
processo, não há dúvida de que
eles são os autores dos crimes".
No encontro, que contou com a
participação do coordenador do
Ato Normativo
para controle
externo da
atividade policial
Considerando a necessidade de
prevenir a irregularidade, a
ilegalidade e o abuso de poder
relacionados à atividade de
investigação criminal por parte de
policiais civis ou militares, o
procurador-geral de Justiça Lidivaldo
Britto baixou o Ato Normativo
003/2006, disciplinando a atuação
do Ministério Público no controle da
atividade policial. Publicado em 20
de junho, no Diário do Poder
Judiciário, o ato objetiva "a
integração das ações do MP e das
Polícias Civil e Militar, visando ao
aperfeiçoamento, à celeridade e
finalidade da persecução penal, com
vistas à preservação da ordem
pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, bem como
à prevenção e à repressão da
criminalidade".
4
Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente Yves de Roussan
(Cedeca/Bahia), Waldemar de
Oliveira, Lidivaldo Britto reafirmou
o empenho do MP de acompanhar
de perto os casos de execução
praticados por policiais. Neste
sentido, baixou portarias
designando a coordenadora do
Grupo de Atuação Especial para o
Controle Externo da Atividade
Policial (Gacep), promotora de
Justiça Isabel Adelaide de Andrade
Moura, para acompanhar as
investigações sobre as mortes de
Adelmo Bispo Lima, Jacileide
Santana Cavalcante e Luís Alberto
Januário dos Santos, todas
atribuídas a policiais militares.
EMPRESÁRIO
USAVA
‘LARANJAS’
O empresário Plínio Moscoso
Araújo Filho foi denunciado pelo
MP estadual, em ação penal
pública incondicionada, por
manter a empresa Food Trading
Importação e Exportação Ltda.,
que acumula dívida de cerca de
R$ 3 milhões para com a Fazenda
Estadual, usando dois
empregados como 'laranjas', com
o objetivo de se eximir das
responsabilidades da empresa
sonegadora. Na ação, o promotor
de Justiça Cícero Ornellas acusa o
empresário de obter vantagem
ilícita em detrimento das suas
vítimas, atuando no mercado sem
expor seu nome e patrimônio. Os
valores da dívida são atualmente
cobrados dos 'sócios' formais,
Barnabé Silva e Sebastião
Rodrigues, gerando transtornos
para os mesmos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Assegurada instalação de
telefones para deficientes
"A partir de 1º de janeiro de 2006,
todas as concessionárias do Serviço
Telefônico Fixo Comutado na
modalidade local devem assegurar
que, nas localidades onde o serviço
estiver disponível, 2% dos telefones
de uso público (TUPs) sejam
adaptados para cada tipo de
portador de necessidades especiais,
seja visual, auditiva, da fala e de
locomoção, mediante solicitação
dos interessados". O trecho do
decreto federal 4.769/2003 prevê a
universalização da telefonia fixa
prestada no regime público, mas
não vinha sendo observado na
Bahia. Atento ao fato, o Ministério
Público estadual, em parceria com a
Anatel, representada pelo
superintendente regional Fernando
Ornelas, solicitou à Telemar a
instalação dos aparelhos e
promoveu reuniões que culminaram
na audiência pública realizada em 6
de junho. Após a interferência do
MP, por intermédio do promotor de
Justiça da Cidadania César Correia,
somente em Salvador, o número de
TUPs adaptados, que era de apenas
27 em março, passou para 96, e
chegará, em dezembro de 2006, a
506 aparelhos.
Na audiência, o engenheiro da
Telemar, André Sá, apresentou as
Parceria
beneficiará
população do
Bairro da Paz
Uma das regiões mais populosas e
pobres de Salvador, o Bairro da
Paz, passará a receber atenção
especial do Ministério Público
baiano. O bairro foi escolhido para
a implantação de um projeto
piloto do MP, que passará a atuar
de forma mais dirigida nos bairros
carentes da Capital, considerandoos como comarcas, efetuando
neles programas de intervenção
Telefones adaptados para deficientes
condições de adaptação dos
telefones. Explicou que a adaptação
para os usuários de cadeiras de
rodas é mais fácil, pois prevê o
rebaixamento da cúpula de 1,65m
para 1,30m; já os TDAFs (aparelhos
para deficientes auditivos e da fala),
que são equipamentos mais caros e
frágeis, dotados de teclado,
necessitam de maior proteção.
Parceria
entre Santa
Casa e MP
pelo Bairro
da Paz
social. Com este propósito, o
procurador-geral de Justiça da
Bahia, Lidivaldo Britto, recebeu os
provedores da Santa Casa de
Misericórdia, Álvaro Lemos Filho e
Antônio Luiz Teixeira, em junho,
quando discutiu o estabelecimento
de parceria entre o MP e a Santa
Casa, e a atuação conjunta com
outras organizações que atuam no
bairro. Este mês haverá uma
segunda reunião para definição da
atuação de cada órgão.
Participaram do encontro o
coordenador do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de
Justiça Cíveis e Fundações,
promotor de Justiça José Ferreira
de Souza Filho, e as promotoras
de Justiça Eliana Portela Bloizi e
Aurivana Curvelo de Jesus Braga,
que já atuam no Bairro da Paz.
PROMOTOR REQUER CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
A destinação inadequada dos
resíduos sólidos urbanos realizada
pela Prefeitura de Santaluz, que
despeja todo lixo coletado em local
impróprio, motivou a propositura de
uma ação civil pública de
responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente e à saúde pública
com pedido de liminar, movida pelo
promotor de Justiça Fabrício Rabelo
Patury contra o Município. De acordo
com ele, o despejo inadequado do
lixo tem contaminado o solo e as
águas subterrâneas, poluindo a
água consumida pela população,
que tem contraído doenças como
9
hepatite. Por isso, requer o membro
do MP estadual que o Município
construa o aterro sanitário,
mediante projeto e Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, e que cesse a
deposição do lixo urbano ou
qualquer forma de resíduo sólido
em área não licenciada.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CEACON INTENSIFICA COMBATE
À CARNE DE MÁ QUALIDADE
Para conscientizar a
população baiana quanto à
necessidade de modificação
de hábitos prejudiciais à
saúde e ao meio ambiente
motivados pelo consumo de
leite, carne e derivados de
má qualidade, e reforçar o
combate ao abate
clandestino, o Centro de
Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça do
Consumidor (Ceacon)
realizou seminários neste primeiro
semestre de 2006, levando ao
interior do Estado o projeto "Carne,
Saúde e Meio Ambiente: Redução
de Danos Sócio-Ambientais
Surgidos pelo Consumo de Leite,
Carne e Derivados de Má
Qualidade". Potencializando a
AÇÕES
REGULARIZAM
CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES
Seminário em Itapetinga
multiplicação do conhecimento, o
Ceacon organizou as reuniões e
forneceu informações referentes à
utilização, compra, manipulação,
higiene e conservação dos
produtos, reforçando atitudes
positivas e estimulando a
modificação de hábitos prejudiciais
à saúde e ao meio
ambiente.
Promotores de Justiça,
educadores, agentes de
saúde, profissionais do
comércio da carne e
outros potenciais
conscientizadores
participaram dos
seminários realizados em
Barreiras, Cruz das Almas,
Ipirá, Itapetinga, Juazeiro,
Paulo Afonso, Ribeira do
Pombal, Santo Antônio de Jesus,
Santo Estevão, Senhor do Bonfim,
Serrinha e Vitória da Conquista.
Ainda neste segundo semestre, o
projeto será apresentado nos
municípios de Esplanada,
Guanambi, Irecê, Itabuna, Jequié,
Seabra e Simões Filho.
Propostas alterações
na lei de combustíveis
P
ara garantir que
gestores municipais
comprometam-se a não
mais efetuarem
contratação de
servidores temporários,
exceto em casos de
emergência ou
calamidade pública, e a
exonerarem servidores que trabalham irregularmente
na administração pública, promotores de Justiça que
atuam em comarcas do Interior firmaram Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) com os prefeitos. Em
Itapebi, o promotor Luciano Medeiros da Silva
garantiu o início das exonerações, a nomeação e a
posse dos aprovados no último concurso público,
determinando que até junho de 2007 seja realizado
novo concurso. O promotor Gustavo Vieira firmou o
Termo com os municípios de Coribe e Côcos, e, além
da realização de concurso e exoneração dos
contratados, requereu a unificação das Leis Municipais
que criam cargos e salários dos servidores municipais.
Ainda no oeste baiano, o promotor Pedro Coelho
realizou reunião com 16 prefeitos e expediu
Recomendação para que os servidores irregulares
sejam exonerados, para que seja realizado concurso
público, e para que os gestores observem as regras
para acumulação de cargos públicos.
Em reunião realizada em junho para discutir a
legislação dos combustíveis no Brasil, a
coordenadora do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça do Consumidor, promotora de
Justiça Railda Suzart, defendeu a posição de que
deve haver mudanças no projeto de lei nos planos
do direito econômico, do direito penal e civil.
Participando da mesa redonda que analisou o Projeto
de Lei nº 2.671/89, de autoria do deputado Eduardo
Gomes, que dispõe sobre o exercício das atividades
de postos revendedores de derivados do petróleo e
álcool etílico hidratado de combustível, ela
apresentou a proposição de que, no plano
econômico, o projeto precisa ser alterado prevendo o
controle do contrato de adesão realizado entre a
distribuidora e o posto revendedor pela Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível,
para que se evite a posição dominante das
distribuidoras e se estimule a concorrência.
A promotora de Justiça propôs também que seja
estabelecido um artigo prevendo a possibilidade de o
Ministério Público estadual promover a tutela do
direito dos consumidores por meio de uma ação civil
pública de indenização.
8
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Participação do MP é decisiva
para garantir eleições limpas
Os promotores de Justiça
Ministério Público
eleitoral terão
(Conamp) e da Associação
fundamental importância
do Ministério Público do
no exercício das suas
Estado da Bahia (Ampeb),
atividades nas zonas
José Carlos Cosenzo e
eleitorais, contribuindo
Norma Cavalvanti,
para a legitimidade das
lançaram a campanha
eleições de outubro
'Voto não tem preço, tem
próximo, que serão
conseqüências!',
regidas por uma lei (a de
convocando os
nº 11.330, de maio
promotores de Justiça a
último) que introduziu
atuarem com firmeza no
Mini-curso atualizou promotores de Justiça eleitoral
diversas modificações,
combate às fraudes
mas que é muito nova e,
eleitorais, conclamando
O procurador-geral de Justiça
portanto, carece de jurisprudência
os demais segmentos da
Lidivaldo Britto ressaltou que o
formada. Eles deverão atuar
sociedade a lutarem em favor de
mini-curso foi organizado para
preventivamente - procurando
um processo eleitoral ético, justo
propiciar a capacitação dos mais
fazer de cada cidadão um fiscal da
e democrático.
de 200 promotores que vão atuar
lisura do processo eleitoral -, e
"A corrupção eleitoral existe, e é
nas eleições deste ano: “Aqui
repressivamente nos casos de
ingenuidade negá-la, e o
estamos para aprender, debater e
transgressão às leis eleitorais. Estas
Ministério Público, que é fiscal do
bem atuar nas eleições”. O então
foram recomendações
regime democrático, deve agir
presidente do Tribunal Regional
transmitidas em 28 de julho
com rigor contra a chaga da
Eleitoral, Carlos Alberto Dultra
último, pelo procurador regional
compra de votos", ressaltou o
Cintra, destacou que, apesar do
eleitoral na Bahia, José Manoel
presidente da Conamp. Ele
esforço do Tribunal Superior
Viana de Castro Júnior, pelo
informou que o 'Movimento de
Eleitoral para garantir eleições
procurador do Estado Luiz Viana
Combate à Corrupção Eleitoral',
limpas, "infelizmente, ainda
Queiroz e pelo procurador
que tem como suporte a lei
ocorrem formas de burla à lei
regional da República Augusto
9.840/1999, já possibilitou mais
eleitoral, e o MP tem papel
Aras, aos promotores de Justiça
de 200 cassações de prefeitos,
fundamental no combate a essas
com atribuição perante a Justiça
vereadores, deputados estaduais e
práticas". Durante o evento, o
Eleitoral que participaram do minifederais, um senador e um
procurador-geral de Justiça e os
curso de atualização 'Eleições
governador envolvidos em atos de
presidentes da Associação
2006', promovido pelo Ministério
compra de votos e uso eleitoral da
Nacional dos Membros do
Público Estadual.
máquina administrativa.
VEREADOR IMPEDE APRECIAÇÃO DE CONTAS
O presidente da Câmara de
Vereadores de Eunápolis,
vereador Claudionor Nunes do
Nascimento, é alvo de uma ação
civil pública por ato de
improbidade administrativa
ajuizada pelo promotor de Justiça
Dinalmari Mendonça Messias. De
acordo com o membro do MP
estadual, o vereador negou
acesso às contas da Câmara,
cerceando a prerrogativa
constitucional que determina que
as contas ficarão, durante 60
dias, à disposição de qualquer
contribuinte para exame e
apreciação.
O vereador impediu o acesso de
Ubiratan Brito de Sousa às contas
da Câmara, informou o promotor
5
de Justiça, lembrando que o
contribuinte tem duas
representações contra Claudionor,
mas que, em hipótese alguma, o
acesso poderia ser negado pois,
como exigem a Constituição
Federal, Estadual e a Lei Orgânica
do Município, as contas deverão
ficar disponíveis para o acesso de
todos os contribuintes.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Formação
em direitos
humanos
qualificará
Justiça
Com a finalidade de discutir a
implementação de um programa de
direitos humanos voltado à
capacitação de profissionais da
Justiça e policiais, representantes da
Agência Espanhola de Cooperação
Internacional (Aeci) e do Ministério
de Assuntos Exteriores da Espanha
estiveram reunidos em junho último
com o procurador-geral de Justiça
Lidivaldo Britto, na sede do
Ministério Público baiano. O
subdiretor-geral de cooperação com
os países da América do Sul, Rafael
Soriano Ortiz, explicou que houve
recentemente na Espanha um
esforço para efetivar a modernização
Comissão
Brasil-Espanha
no MP
da Justiça, e que a Aeci, dentro do
Projeto de Cooperação Técnica
Brasil-Espanha, quer trazer a
experiência espanhola para o Brasil.
Lidivaldo Britto informou que o MP
baiano tem dado atenção especial
ao combate à criminalidade e à
fiscalização dos direitos humanos,
mas ressaltou que lutar contra a
criminalidade no Brasil é diferente
de lutar contra a criminalidade nos
países de primeiro mundo. Ele
informou que o formato da polícia
no Brasil ainda está vinculado ao
autoritarismo, por isso a
capacitação destes profissionais
para defesa dos direitos humanos é
essencial. De acordo com a
promotora de Justiça da Cidadania
Márcia Virgens, a parceria com o
governo espanhol será ampla, pois
envolverá promotores de Justiça,
juízes e policiais.
A visita da Comissão Mista BrasilEspanha a Salvador teve também
como objetivo conhecer a Escola
Luisa Mahin, na Cidade Baixa, na
qual será implementado o 'Centro de
Formação Integrada de Mulheres
Afrodescendentes', uma das
iniciativas do Fundo de Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afrodescendentes,
lançado pelo MP em maio último.
“Sinhá Moça”
IBAMA RESPONDE
POR IMPROBIDADE
Para verificar se a novela apresentada pela Rede Globo
de Televisão às 18h, "Sinhá Moça", veicula cenas que
atentam contra a dignidade da pessoa humana da
comunidade negra e afrodescendente do município
do Salvador, o coordenador do Grupo de Atuação
Especial do Combate à Discriminação (GEDIS),
promotor de Justiça Almiro Sena Soares Filho,
instaurou inquérito civil em junho último. Para discutir
o fato histórico, supostamente retratado na novela,
foram realizadas, na sede do MP, audiências públicas,
das quais participaram o secretário de Direitos
Humanos do Rio de Janeiro, coronel Jorge da Silva,
que acredita que a novela apresenta uma visão
particular, quando deveria incorporar à narrativa
outras visões pois "a visão explicitada descarta a
grande luta dos negros pela sua emancipação"; e a
diretora de Jornalismo da Associação Brasileira de
Imprensa (ABI), Josette Cunha, que ressaltou a
necessidade de imputarmos à novela a
responsabilidade de estimular a reflexão do que está
sendo estabelecido.
Fruto de uma representação da Coordenadoria
Interestadual das Promotorias de Justiça do São
Francisco (CIP), integrada pelos Ministérios Públicos da
Bahia, Pernambuco, Sergipe, Goiás, Alagoas e Distrito
Federal, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em
junho uma ação de improbidade administrativa contra
o presidente e o diretor de licenciamento ambiental do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Luiz Barroso
Barros e Luiz Felipe Kunz Júnior. A ação, informa a
promotora de Justiça Luciana Khoury, aponta inúmeras
falhas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório
de Impacto Ambiental, e acusa os dirigentes do Ibama
de serem responsáveis pela emissão de licença prévia
para viabilização ambiental das obras de transposição
do Rio São Francisco, que foi considerada nula, já que
o próprio Ibama constatou irregularidades nos estudos
de impacto ambiental.
6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORES INVESTIGAM
SABOTAGEM BIOLÓGICA
Para apurar denúncias relativas a
uma suposta operação de
sabotagem biológica que
resultou na disseminação da
praga da 'vassoura-de-bruxa' na
região cacaueira do Sul da Bahia,
o Ministério Público estadual,
por intermédio dos promotores
de Justiça da comarca de
Itabuna, Clodoaldo Anunciação,
Márcia Bandeira e Márcio Fahel,
instaurou procedimento
investigatório e está realizando a
oitiva das pessoas citadas nas
denúncias feitas pelo técnico em
administração Luiz Henrique
Timóteo à imprensa nacional,
envolvendo funcionários da
Comissão Executiva do Plano de
Lavoura Cacaueira (Ceplac),
GAECO
DENUNCIA
QUADRILHA
QUE ATUAVA
NO DETRAN
Uma organização criminosa
composta por despachantes,
servidores e ex-servidores que vinha
atuando no Departamento de
Trânsito da Bahia (Detran) foi
denunciada em julho pelo
Ministério Público estadual, que
também requereu a prisão
preventiva das 12 pessoas
envolvidas, desde 1999, com
fraudes nas alienações e
desalienações de veículos por meio
de dados nos terminais de
computadores. O grupo efetuava
operações virtuais, provocando
prejuízos ainda não dimensionados
para o erário público. Partindo de
procedimentos encaminhados pelo
Detran, o Grupo de Atuação
Especial de Combate às
Organizações Criminosas e de
Investigações Criminais (Gaeco), em
conjunto com o Núcleo de
Inteligência Criminal (NIC), criados
órgão do Ministério da
Agricultura. Informou Clodoaldo
Anunciação que "o MP baiano
conduzirá o caso com rigor, e as
primeiras medidas de
investigação já estão sendo
tomadas". As provas e as pessoas
estão preservadas para que não
ocorram interferências no
decorrer das apurações.
Fraude nas
desalienações
de veículos
recentemente pelo MP, deflagrou a
ação penal ajuizada na 2ª Vara
Especializada Criminal.
Coordenador do Gaeco, o promotor
de Justiça Paulo Gomes Júnior
explica que, somente na Central de
Inquéritos do MP, foram
identificados 71 procedimentos
enviados pelo Detran pedindo a
atuação do MP. A investigação
criminal foi iniciada quando o
empresário Rubens Sapucaia
Castello Branco e seu funcionário
Marcos de Almeida Jesus utilizaram,
com conhecimento de causa, a rede
criminosa protagonizando a
alienação fraudulenta de uma
moto. A transferência do veículo
objetivava frustrar sua inclusão na
divisão de bens em processo de
divórcio do empresário, e a
constatação do fato levou à
descoberta do maquinário
criminoso. O tipo de fraude, diz
7
Gomes, foi repetido pelo menos 80
vezes, mas pode chegar até quatro
mil, tendo em vista as centenas de
investigações em curso.
Além de Paulo Gomes, assinaram a
denúncia os promotores de Justiça
Edmundo Reis, coordenador do
NIC, e Ana Rita Cerqueira Guerra.
Além de denunciar, pediram a
prisão preventiva dos despachantes
Clay de Castro Alves, considerado o
chefe do grupo, sua mãe Maria José
de Castro, Edson dos Santos Lima,
José Carlos Soares e Fernando Alves
Correia; dos ex-funcionários do
Detran Ângelo Gomes Mansur,
Ivonete Rosário dos Santos, Nilza
Nascimento de Aleluia e Joseval
Fonseca Ledoux; do funcionário Luis
Carlos Fiais, além da assistente do
posto do Detran no SAC/Barra
Eliana Calazans Albiani Alves, e da
prestadora de serviços no mesmo
SAC Girlene Almeida Cardim.