PREFEITURA MUNICIPAL DE jABOTICABAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE jABOTICABAL
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LEI N" 4]8
DE 12 DE l?1WNêRO DE 1.960.
_
(Autoriza a vendo ou arrendauento eIl c::>hlorrência p~blica
de in6vel pcrt~ncente ao :patrimon10
rnm1c1pal)
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O GIDAMO .!.iITONIO .àRl'iOBAS iit.RTINS, Prefpito llunicipal de
Jabotioabal, Estado de S~o Paulo, us~ndo das atribuições qUe lhe DOli
f~re a Le1,
FAZ SABER que a Câr:an, llunicipal de Jaboticabal, e11 sua
sesalo de 9 de Dezenbro de 1960, decretou e ele protlU1ga a se g·,linte
Lel1.
Artigo III _ Ficá o senhor Prefeito Hunicipal autorizado
a
v.lldar ou arrendar eLI concorr~ncia p~b1iC8 una propriedade agr!co_
la ooaposta de
4
(qu~tro)
alqueires de terras, na Fazenda Gerradinho,
"deste Munic!pio, se)';: benfeitorias, confronhndo com sucessores de R.Q
que Ha1erbo, lUros1au J acovalq~ SUC9SSores de João Haciero, sucessores
de Tulio Grotta, sucessores de Bernardino Guimilrães,
Uzina, sUcessores de
.~rt:ando
Po1achini e
t
COLJ
o córrego da
estraâa de Taquaritinga,_
im~vel esse pertencento ~ iIunic:Lpalidade por desapropriação consequeD
te do Decreto n. 312, de 18 de Janeiro de 1.956 e esoritura pÚblica _
registrada sob n. 1l.92l-Livro
3 RR, do Cartório do Registo Geral de
Im~veis da l~ Gircunscriç~o.
§ Chico _ O preço da venda ou arrendamento não poder~ ser
inferior ao da avaliação administrõ:ti'la que ser ~ determinada pela Pr~
feitura.
Artigo 22 _ Jl. importância total que fôr apurada com a ve.n
da ou arrend"r:ento óra autorizados s['r~ destinada a despêsas efetuadas
e a se efetu8rem
COlJ
,!!.rtigo 32
rio
a s~de do Tiro de Guerra.
-
.tIS
desptsas com a execuç~o da presente Lei s~
aóbertas com cr~dito especial a ser aberto 16go que conhecido
o
ltq~lIl" &\s meSlllas.
Artigo
4Q
-
A presente Lei entrar~ eO vig~r na data de sUa
PREFEITURA MUNICIPAL DE lABOTICABAL
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