Boletim 259

Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 13 de Abril de 2016, número 259.
Aprovado na Comissão Especial pedido de abertura do
processo de impeachment da presidente Dilma
Igo Estrela/PMDB
Presidente da Câmara anuncia oficialmente o cronograma de votação do impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ),
anunciou nesta terça-feira (12) em Plenário o cronograma de votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Na sexta-feira (15), às 8h55, será aberta sessão no Plenário para discutir o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO),
aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do
processo de impeachment.
Os autores do pedido do impeachment — os juristas Hélio
Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal — terão um prazo co-
mum de 25 minutos para expor os seus argumentos. Em seguida,
haverá 25 minutos para a defesa de Dilma, que poderá ser feita
por ela pessoalmente ou por um procurador.
Depois, falarão os líderes de partidos representados na
Câmara, seguindo a ordem da maior para a menor bancada. A
sessão só terminará quando todos eles tiverem concluído as suas
falas.
Às 11 horas do sábado (16), começará uma nova sessão
para continuar a discussão do parecer. Os deputados inscritos
Romero Jucá diz que Dilma
perdeu a serenidade e que
deveria olhar para os erros
do governo
O presidente nacional em exercício do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse nesta terça-feira (12) que a presidente
da República, Dilma Rousseff, está “perdendo a serenidade” e
usando argumentos ultrapassados para enfrentar o processo
de impeachment, inclusive com acusações a pessoas que não
são culpadas pela situação em que o governo se encontra.
“Eu lamento que a presidente Dilma esteja perdendo
a serenidade e esteja tentando culpar outras pessoas por
desacertos do seu próprio governo. Se a presidente Dilma quer
procurar pessoas que atrapalharam o governo, ela deve olhar
para dentro do governo”, disse Jucá. Para ele, “o governo está
SENADO
Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
pagando pelos erros que cometeu”.
O senador ressaltou que o vice-presidente Michel Temer
(SP) e nenhum membro do Congresso Nacional podem ser
acusados de “ação deliberada” para promover o impeachment.
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
Jucá explicou que o Congresso Nacional “está fazendo com
que a Constituição possa ser validada e que, efetivamente,
uma ação de impeachment possa ser votada para que assim
se cumpra o desejo da maioria do Congresso”.
Para Romero Jucá, a presidente, ao tratar o impeachment
como golpe, está “apelando para um enredo já ultrapassado,
usando o mesmo argumento de Fernando Collor em 1992. Eu
acho que o governo deveria fazer uma autocrítica e reconhecer a difícil situação em que colocou o estado brasileiro”, disse.
O peemedebista ressaltou que “os autores do pedido de
impeachment são juristas renomados no Brasil. O [deputado]
Eduardo Cunha (RJ), como presidente da Câmara, apenas deu
prosseguimento ao fato. O rito do processo foi definido pelo
Supremo Tribunal Federal no seu trâmite, portanto há o aval
do STF nesse procedimento de impeachment que estamos
apreciando. Os erros do governo, os crimes do governo é que
levaram ao processo de impeachment. Não foi ninguém de
fora que fez com que o governo fizesse tudo que fez”, concluiu
Romero Jucá.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
terão três minutos, cada um, para falar. A inscrição será feita na
manhã de sexta-feira.
No domingo (17), a partir das 14 horas, acontecerá a sessão
de votação do parecer. O relator Jovair Arantes terá 25 minutos
para se pronunciar e os líderes falarão em seguida. O início da votação está previsto para as 15 horas, e cada deputado terá apenas
10 segundos para manifestar o seu voto ao microfone. Durante a
votação, não serão permitidos encaminhamentos dos líderes nem
apresentação de questões de ordem pelos deputados.
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional/PMDB
SENADO
SENADO
Tudo na vida tem seu tempo, diz Renan
sobre processo de impeachment
Audiência debate sobre o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica
Senador Renan Calheiros (AL)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Questionado pelos jornalistas, na tarde desta terça-feira (12), sobre o rito do processo de
impeachment movido contra a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (AL), enfatizou aos jornalistas que, pela função que exerce, não deve
comentar os fatos que envolvem o processo. “Tudo na vida tem seu tempo. O impedimento
tem o seu tempo e tem o seu calendário. Se passar na Câmara dos Deputados, o processo vai
ter um calendário no Senado Federal e isso será combinado com o Supremo Tribunal Federal”, explicou Renan.
Renan lembrou que, neste momento, é preciso agir com bom senso e responsabilidade
para não se anteciparem os fatos. Segundo o presidente do Senado, é preciso esperar qual
decisão vai ser tomada pelo plenário da Câmara dos Deputados. “O impedimento tem uma
data decisiva, que é este domingo. De uma vez por todas a Câmara vai decidir se dará ou não
autorização para o impedimento. É preciso aguardar sem sofreguidão”, aconselhou Renan.
*Com Agência Senado
CÂMARA
Comissão aprecia nesta quinta relatório
sobre dívidas agrícola e de caminhoneiros
A Comissão Mista destinada a analisar a
Medida Provisória (MP) 707/2015 marcou
para esta quinta-feira (14) reunião para
apreciar o relatório do deputado federal
Marx Beltrão (AL), favorável à aprovação
da matéria. A medida autoriza o BNDES
a prorrogar até 30 de junho o prazo para
refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de
caminhões, carretas e reboques. O prazo
anterior para o refinanciamento era 31 de
dezembro de 2015.
A Medida Provisória também estende
até 31 de dezembro de 2016, para agricultores que estão na área da Superintendência
de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a
suspensão do prazo de prescrição das dívidas
das operações de crédito rural de valor até R$
100 mil.
O relatório de Marx Beltrão deverá
contemplar as negociações com o governo de
Foto: PMDB
de Avaliação da Educação Básica.
“O Saeb possui um escopo mais
amplo do que as atuais atribuições do Inep.
Além da necessidade de ampliar e adequar
as avaliações e a coleta dos dados, ainda
haverá o desafio de buscar formas de cooperação entre os entes federados, visto que
a avaliação de desempenho dos estudantes
em exame poderá ser diretamente realizada
pela União ou mediante acordo de cooperação entre Estados e Distrito Federal, nos
respectivos sistemas de ensino dos Municípios, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional,
especialmente no que se refere às escalas
de proficiência e ao calendário de aplicação”,
defendeu Dário Berger.
SENADO
O desempenho no Exame Nacional do Ensino
Deputado Marx Beltrão (AL)
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
forma a estender a renegociação de dívidas
do crédito rural para cidades atingidas pela
seca, mas que hoje não fazem parte do semiárido - área da Sudene.
Valdir Colatto destaca manifesto da CNA a
favor do impeachment
O deputado federal Valdir Colatto (SC)
2
Senador Dário Berger (SC)
Aprovado substitutivo de Simone Tebet
que prevê regras para a concessão do Fies
CÂMARA
destacou no plenário da Câmara, na quartafeira (6), o manifesto da Confederação
Nacional da Agricultura (CNA) que anunciou apoio ao impeachment da presidente
da República. “É o setor produtivo que
se manifesta diante de tamanha falta de
vontade do governo em atender as pautas
da agricultura, e é a agricultura que tem
segurado este país em pé”, disse.
Colatto informou que o documento
da CNA é respaldado por 27 federações de
agricultura e milhares de sindicatos que
representam a produção nacional (a agricultura e a pecuária) que mantém 30% dos
empregos no Brasil. O deputado lamentou
a falta de recursos federais para pagar o
seguro rural de 2015/2016 e criticou o
anúncio da desapropriação de 29 novas
áreas de terra para assentamentos de
Reforma Agrária, sem informação de
quanto custará aos cofres do Brasil.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(CE) do Senado realiza nesta quarta-feira
(13) audiência pública para debater sobre
o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O encontro tem como
principal objetivo avaliar a Educação Básica
brasileira e assim contribuir para a melhoria da qualidade e para a universalização
do acesso à escola, oferecendo subsídios
concretos para a formulação, reformulação
e monitoramento das políticas públicas
voltadas para a Educação Básica, em atendimento ao requerimento do senador Dário
Berger (SC).
Dário lembra que o Plano Nacional
de Educação (PNE) apresenta, em seu artigo
11º, que o Sistema de Avaliação da Educação Básica é fonte de informações para
avaliação da qualidade da educação básica
e para a orientação das políticas públicas
direcionadas a esse nível de ensino. O senador realçou que cabem ao Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) a elaboração e o cálculo do
Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb), dos indicadores de rendimento
escolar e dos indicadores de avaliação institucional que constituem o sistema.
No entanto, o senador justifica que
o PNE cumpriu seu primeiro dos 10 anos e
que, desta forma, é necessário ampliar a discussão sobre as possibilidades de construção e implementação do Sistema Nacional
Médio (Enem) para a escolha dos beneficiados
do Programa de Financiamento Estudantil
(Fies) pode passar a ser exigido por lei. É o que
determina o substitutivo da senadora Simone Tebet (MS) ao projeto PLS 433/2014, que
altera as regras de seleção do Fies. A proposta,
sugerida pelo Programa Jovem Senador de
2013, foi aprovada nesta terça-feira (12) pela
Comissão de Educação (CE) do Senado.
A relatora preferiu manter no texto
exclusivamente a regra de desempenho no
Enem, mas levando em conta apenas um
critério mínimo de performance, conforme as
regras já adotadas pelo MEC. Pela portaria
vigente do Ministério da Educação (MEC), os
alunos precisam de pelo menos 450 pontos
na média do exame e nota diferente de zero
na redação. “Essas previsões, contidas em
regulamento do MEC, buscam aumentar o
nível dos profissionais formados com apoio
de financiamento público. Acreditamos, assim,
ser meritória a previsão, em lei, de que a
concessão dos financiamentos deve observar
um desempenho mínimo dos estudantes no
Senadora Simone Tebet (MS)
Foto: Igo Estrela/PMDB
Enem”, disse Simone.
Sobre a decisão de excluir do texto a
previsão do uso da nota individual como fator
de classificação para acesso aos empréstimos, Simone disse que essa medida permite
corrigir o que ela chama de seleção “puramente pela meritocracia”. Com esse tipo de
critério, de modo absoluto, avalia a senadora,
as oportunidades seriam “negadas justamente
àqueles que mais precisam delas”.
SENADO
Projeto de Valdir Raupp que prevê
rastreabilidade de agrotóxicos é
aprovado em comissão
Deputado Valdir Colatto (SC)
Foto: PMDB
“É manobra para fazer benesses e buscar
voto contra o impeachment da presidente”,
acredita o parlamentar.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)
do Senado aprovou nesta terça-feira (12)
o Projeto de Lei do Senado 337/2008, de
autoria do senador Valdir Raupp (RO). O projeto institui a rastreabilidade de agrotóxicos,
exigindo a apresentação em rótulos e bulas
de código de barras ou mecanismos similar
que permitam a rastreabilidade dos lotes de
produção.
O texto determina também que a
rastreabilidade seja implantada em toda a
cadeia produtiva, conferindo ao processo,
dessa forma, maior controle e fiscalização
pelo poder público, o que resulta em maior
segurança para a saúde humana.
Segundo Valdir Raupp, o projeto também será debatido e votado nas Comissões
de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente
(CMA). O relator da matéria foi o senador Ivo
Cassol (PP-RO), que apresentou texto substitutivo, agregando ao texto original sugestões recebidas no trâmite da proposta.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Senado aprova texto final de limite a punição para prefeito por desequilíbrio fiscal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) emendas ao Projeto de Lei do Senado
316/2015 - complementar, que veda a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite
para a despesa total com pessoal. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta é parte da Agenda Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros (AL), para impulsionar o desenvolvimento nacional. O projeto veda a
aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em
dois casos. Uma das vedações será realizada quando ocorrer diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada
pela União. A outra vedação ocorrerá quando houver redução das receitas recebidas de royalties e
participação especial.
Os senadores também aprovaram quatro operações de crédito externo no total de US$
473,7 milhões (aproximadamente R$ 1,7 bilhão). O Ceará, o Piauí e o município de Teresina são os
beneficiários desses empréstimos
Do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) sairão os recursos para
Piauí e Teresina: US$ 200 milhões e US$ 120 milhões para dois projetos de crescimento sustentável e inclusivo do estado; e US$ 88 milhões para a melhoria da qualidade de vida e da gestão
municipal da capital, dentro da segunda etapa do programa “Lagoas do Norte”.
O quarto empréstimo beneficia o Ceará e destina-se ao financiamento do projeto de modernização tecnológica do estado. Se autorizada, será assinada uma operação de crédito externo
no valor de 57,6 milhões de euros (o equivalente a US$ 65,7 milhões) com a MLW Internet Han-
Câmara cancela eventos e adia votações
A tramitação da proposta de abertura de processo de impeachment contra a presidente da
República alterou completamente a rotina de trabalhos na Câmara dos Deputados. Para
garantir a segurança das pessoas e do patrimônio durante a discussão do processo, a Mesa
Diretora decidiu suspender vários eventos que seriam realizados na Casa no período de 13 a
21 de abril.
Foram adiadas várias audiências e sessões deliberativas em comissões e no Plenário.
Um dos eventos cancelados foi a instalação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, cujo objetivo é fortalecer o poder legislativo
municipal. A instalação do grupo ainda não foi remarcada.
A Câmara cancelou também a comissão geral que faria nesta quarta-feira (13) para
discutir o rebaixamento e a perda de Selo de Bom Pagador do Brasil concedida pelas agências de investimentos internacionais.
Na sessão de segunda-feira (11), depois que a Comissão Especial do Impeachment
aprovou o relatório favorável à abertura do processo, o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (RJ), anunciou o adiamento das votações do Plenário para o dia seguinte. Entre
Maioria dos deputados do PMDB na
comissão do impeachment aprova
autorização para processo
Quatro dos sete deputados peemedebistas que votaram na Comissão Especial do
Impeachment foram favoráveis à abertura
de processo contra a presidente da República, Dilma Rousseff, pela prática de crime de
responsabilidade. O relatório da comissão
foi aprovado nesta segunda-feira (11), por
38 votos a 27.
O líder do PMDB, deputado Leonardo
Picciani (RJ), se posicionou contra o impeachment, mas liberou a bancada para votar
como preferisse. Picciani considerou que a
possibilidade de impedimento da presidente, que foi eleita por 54 milhões de votos, é
um fato “gravíssimo”. “Seja qual for a posição
que tenhamos aqui, devemos ter clareza dos
argumentos, clareza da nossa decisão e da
consequência dela não só para o presente,
mas para o futuro e também para o julgamento da história”, afirmou.
Os peemedebistas favoráveis ao
impeachment comemoraram o resultado
na comissão. Mauro Mariani (SC) disse que
agora é com o Plenário da Câmara, onde
também se espera o encaminhamento pelo
prosseguimento do processo. “Precisamos
virar essa página. Não se trata apenas de dar
prosseguimento ao impeachment da presi-
dels. Ao contrário das demais operações, essa não precisará de garantia da União.
Varas Federais – Também foram aprovados no Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC)
114/2015, que cria duas novas varas no município de Gravataí (RS), com jurisdição no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. As duas varas federais terão, ao todo, dois cargos de juiz titular,
dois de juiz substituto, 34 cargos efetivos (26 de analista e oito de técnico judiciário), dois cargos
em comissão e 26 funções comissionadas. Soma-se ao 114/2015 outro projeto, o PLC 117/2015,
que prevê a criação de uma vara da Justiça Federal no município gaúcho de Ijuí, também sob a
jurisdição do TRF da 4ª Região. Este projeto prevê a abertura de um cargo de juiz federal e outro
de juiz federal substituto para sua estrutura. Está prevista ainda a criação de cargos efetivos (13 de
analista e quatro de técnico judiciário), de um cargo em comissão e de 13 funções comissionadas.
Reunião de Líderes – O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou reunião de líderes para
às 15h desta quarta-feira (13) para tratar, dentre outros assuntos, de três Propostas de Emenda
à Constituição (PECs): A PEC 159/2015, que permite um financiamento especial dos precatórios
em alguns casos; a PEC 152/2015, que cria um regime especial de pagamento de precatórios
com prazo máximo de dez anos – na última quinta-feira (7) foi aprovado um calendário especial
para a votação destas duas matérias – e a PEC 45/2009, que trata das atividades do sistema de
controle interno. Ela determina que as atividades do sistema de controle interno contemplarão,
em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, que serão
desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em
carreiras específicas.
outras propostas, estava prevista a votação de uma medida provisória (MP 715/2016) e um
projeto de lei (PL 4495/2016) que trancam os trabalhos.
As votações ficaram para a sessão de terça-feira (12), depois da leitura da decisão da
Comissão Especial do Impeachment. A decisão será publicada nesta quarta-feira (13).
Benefício a agricultores – A MP 715/2016 destina R$ 316,2 milhões para o Ministério
do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício
Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período
2014/2015.
Já o PL 4495/2016, do Poder Executivo, cria nos bancos federais fundos de precatórios para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela
Fazenda Nacional.
Comissões permanentes – Outra matéria em pauta é o Projeto de Resolução 134/2016,
da Mesa Diretora, que adota o critério do tamanho atual das bancadas para a distribuição
proporcional das comissões permanentes da Câmara. Atualmente, o critério é o tamanho da
bancada por ocasião da posse.
*Até o fechamento desta edição, os projetos não haviam sido deliberados
dente, mas de escolher um novo caminho
para o Brasil”, ressaltou.
Lucio Vieria Lima (BA) afirmou que
estava “muito alegre” com a aprovação da
admissibilidade do impeachment na comissão. Leonardo Quintão (MG) ressaltou “viva
o Brasil”, ao anunciar o seu voto favorável
ao impeachment da presidente. Osmar Terra
(RS) defendeu a importância institucional
da Câmara. “Essa Casa representa o conjunto da sociedade brasileira, nós temos peso
político igual ao da presidente da República.
Aqui não tem golpe, aqui tem democracia”,
afirmou.
Contrários – O deputado Valtenir Pereira (MT) entregou à mesa o seu voto em
separado, contrário ao impeachment. Para
Valtenir, o processo não tem o embasamento jurídico necessário para configurar o
crime de responsabilidade. O deputado João
Marcelo Souza (MA) também votou contra
o relatório. Já o deputado Washington Reis
(RJ), com problemas de saúde, não votou na
comissão.
Tramitação – A decisão da comissão
especial foi lida no Plenário da Câmara e
publicada no Diário do Congresso Nacional.
A previsão é que o relatório aprovado siga
para análise do Plenário da Câmara dos Deputados como primeiro item da pauta nesta
sexta-feira (15). A expectativa é que a votação em Plenário se estenda por três dias.
Caso o processo de impeachment
seja autorizado também pelo Plenário da
Câmara, caberá ao Senado decidir, em votação preliminar, se instaura ou não o julgamento. Se aceito o julgamento no Senado, a
presidente da República será afastada por
180 dias, e os senadores formarão uma nova
comissão para analisar a denúncia.
AGENDA & NOTAS
Eduardo Cunha assume presidência da
CPI dos Fundos de Pensão vota parecer do
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos deputado Sérgio Souza
AC
P
de Inquérito (CPI) dos ração Lava Jato, com autorização do juiz Sérgio
Países de Língua Portuguesa
omissão
Na última semana, de 5 a 7 de abril, foi realizada em Brasília a VI Reunião da Assembleia
Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), momento em que
foram debatidos temas como saúde pública e
promoção do português com vistas à adoção
do idioma em fóruns internacionais.
Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), foi escolhido para
presidir a Assembleia, já que, pelo sistema de
rodízio, cabe ao Brasil ocupar o cargo no próximo biênio. A Presidência é rotativa e a escolha
é feita de forma consensual entre os membros.
Cunha substitui o presidente da Assembleia
Nacional de Angola, Fernando Piedade Dias
dos Santos, que ocupava o cargo.
Em seu discurso, Eduardo Cunha defen-
deu que é preciso redobrar os esforços para
consolidar a instituição e fazê-la intérprete
das aspirações democráticas condensadas
nos Parlamentos membros. O peemedebista
destacou que dará continuidade a todos os
temas debatidos durante o encontro e que o
Brasil está pronto para desempenhar um bom
trabalho na direção da Assembleia.
“Quero agradecer e registrar a minha
honra de poder assumir a Presidência pelo
próximo biênio. O Brasil se sente gratificado
por essa representação, vamos fazer o melhor
que pudermos para dar continuidade a esse
brilhante trabalho, que tem sido desenvolvido pelo presidente de Angola – que nós
possamos, no mínimo, tentar ser iguais”, disse
Eduardo Cunha.
arlamentar
Fundos de Pensão deve votar nos próximos
dias o parecer do relator, deputado Sérgio
Souza (PR). Nesta terça-feira (12) foi lido e
apresentado o relatório final dos trabalhos na
comissão.
A apresentação estava prevista para
segunda-feira (11), mas Sérgio Souza pediu
24h adicionais, justificando que iria incluir
três fatos novos que recém haviam chegado
à comissão: “a informação de que a Previc
[Superintendência Nacional de Previdência
Complementar] promoveu quatro autos de
infração com relação a, pelo menos, dois temas
investigados pela CPI, relacionados à Funcef,
e os indiciamentos, no final de semana, pela
Polícia Federal, do senhor Alexej, o russo, e do
senhor Fabrizzio”. Segundo o deputado, essas
informações foram compartilhadas pela Ope-
Moro, e disponibilizadas na última sexta-feira
à CPI.
No documento, Sérgio Souza propõe o
indiciamento de centenas de pessoas, apresentando recomendações e levantamentos
dos prejuízos, déficits e rombos nos fundos de
pensão. O deputado ressaltou ainda que a CPI
investigou cerca de 15 casos que causaram um
rombo em torno de R$ 3 bilhões aos beneficiários.
A CPI investiga indícios de aplicação
incorreta de recursos e de manipulação na
gestão em fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores
públicos no período entre 2003 e 2015. Os
fundos de pensão investigados são Funcef
(Caixa), Postalis (Correios), Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil).
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Recuperem o juízo, por favor
*Delfim Netto
Em respeito aos meus eventuais leitores, peço permissão ao Valor, que me honra com este espaço desde o seu primeiro número, para lembrá-los de que no leilão da hidrelétrica de Belo Monte, em abril
de 2010, haveria um único concorrente. Trabalhei para ajudar a promover um segundo consórcio de
modo que ele fosse mais transparente, competitivo e que vencesse o menor preço, o que daria maior
eficiência ao projeto. Foi o que de fato aconteceu. Recebi honorários por serviço prestado, materialmente comprovado pelo resultado do leilão, através de contratos registrados e impostos devidamente recolhidos.
A situação política e econômica nacional atingiu o seu paroxismo. Ao processo de impeachment em curso, falta a clareza para convencer os espíritos que incorporam como valor importante
o respeito aos fatos. Se alguém for à magnífica biblioteca da Câmara e separar ao acaso os livros
de dois eminentes juristas, há uma alta probabilidade de que o livro escolhido à sua direita afirme,
convictamente, que as razões para o impeachment são óbvias: logo, é supérfluo procurá-las. Afinal, é
preciso pedir mais evidência diante do “resultado geral da obra”? Se, entretanto, o escolhido for o da
sua esquerda, provavelmente negará com a mesma convicção seus fundamentos: a mera má avaliação da presidente não justifica, obviamente, a sua cassação. A tristeza é que o debate atingiu um tal
nível de miopia e irresponsabilidade que congelou governo e oposição numa disputa suicida.
O verdadeiro problema nacional, que a desastrada paixão de ambos tem se recusado a enfrentar, é o do restabelecimento, com medidas constitucionais, das boas políticas sociais e econômicas
que deram certo nos países hoje democráticos e desenvolvidos.
Trata-se de garantir o equilíbrio fiscal estrutural, a partir do qual o governo adquire o seu
papel fundamental: o espaço e a capacidade de administrar com inteligência o nível de emprego da
economia, sem destruir o equilíbrio interno (o controle da taxa de inflação) e o externo (a taxa de
câmbio que garanta o financiamento do déficit em conta corrente no longo prazo com taxa de juros
real parecida com a de seus parceiros internacionais).
Temos insistido nesta coluna que a boa administração da relação dívida pública bruta/PIB é
muito importante. Numa certa medida, determina tanto a política fiscal adequada (o déficit orçamentário e o superávit primário) como a monetária (a taxa de juros que, nas condições institucionais
vigentes, é necessária para induzir a sociedade a absorver o aumento da dívida bruta).
Edinho Araújo defende em
pronunciamento licença de Michel Temer
da presidência do PMDB
Em discurso no Plenário da Câmara na última
semana, o deputado Edinho Araújo (SP) defendeu a decisão do vice-presidente da República e
presidente nacional do PMDB, Michel Temer (SP),
FUG do Ceará
realiza nova etapa
da caravana da
formação política
A Fundação Ulysses Guimarães do Ceará (FUG-CE)
realiza a terceira etapa da caravana da formação
política, a partir desta sexta-feira (15), quando os
cursos da Fundação serão levados a quatro cidades. A primeira a ser visitada será Lavras da Mangabeira, cidade natal do senador Eunicio Oliveira (CE).
Na segunda etapa, realizada no último sá-
Talvez valha a pena insistir sobre quatro pontos: 1) alguns economistas dão um peso maior
do que outros à evolução da relação dívida/PIB no médio prazo; 2) um ajuste fiscal de curto prazo
sem a perspectiva de crescimento do PIB tem um custo social muito elevado e é muito difícil de ser
sustentado politicamente; 3) logo, é preciso combinar o ajuste fiscal de curto prazo (respeitado o
fato de que a economia já está operando muito abaixo do seu potencial) com medidas que protejam
a capacidade de investimento do setor público e o “espírito animal” do setor privado; e 4) é preciso
reconhecer que os mais fortes vetores do crescimento são os investimentos (público e privado), que
hoje vão muito mal, e o aumento da exportação, que já está respondendo à correção da taxa cambial.
Talvez seja redundante, mas é preciso dizer que a dívida pública tem um papel mais importante do que parece a quem não teve tempo de dedicar-lhe atenção mais cuidadosa e crê que pode
compará-la, em seus efeitos, à dívida privada.
Primeiro, o governo tem instrumento para pagar a dívida a qualquer tempo, simplesmente
criando moeda. Como reconheceu o velho Keynes (“A Tract on Monetary Reform”, 1923), “ele pode
viver dessa forma quando não puder viver com qualquer outro meio”. O Banco Central se apropria da
senhoriagem e a transfere como lucro para o Tesouro, que, assim, paga suas despesas. Pode, mas não
sem trágicas consequências…
Segundo, o governo (pelo menos na teoria) tem vida infinita e com algum cuidado pode estabilizar sua dívida com relação ao PIB, que é o que interessa. Isso significa que, de fato, ele nunca terá
de pagá-la. Basta que observe a relação entre a taxa de crescimento real do PIB e a taxa de juros real
e… tenha algum juízo!
Terceiro, a dívida interna (a que o governo deve a si mesmo e a seus cidadãos) paga juros, mas
isso não reduz a renda do cidadão médio, porque é pago com o imposto cobrado de toda a sociedade.
Quando, entretanto, a taxa de juro real é maior do que a taxa de crescimento do PIB, isso pode levar a
uma redistribuição perversa de renda.
Quarto, no caso da dívida externa, a situação é muito diferente. Os juros pagos são uma transferência de renda para o credor externo e reduzem a renda interna. É por isso que devemos usá-la
apenas para investimento e quando a taxa de juro real for menor do que seu retorno.
Nunca o Brasil precisou tanto, como hoje, da recuperação do juízo do governo e da oposição!
(*) Professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento e escreve às
terças-feiras no jornal Valor Econômico
de pedir licença da direção do Partido. Na opinião
de Edinho, foi acertada a decisão do PMDB de sair
da base de sustentação do governo federal.
“Quero me solidarizar com o presidente
Michel Temer, um democrata por excelência, e
repudiar as insinuações que fazem contra esse
homem público, que foi presidente por três
vezes da Câmara dos Deputados, que foi líder do
PMDB e que conheço há 30 anos – um professor conhecido nacional e internacionalmente.
Michel Temer, resguardando a instituição da
Vice-Presidência, passa a direção do PMDB ao
senador Romero Jucá(RR), que saberá rechaçar
todas as acusações que forem feitas a esse
homem digno, honrado, que tem uma história e
uma biografia a serviço da democracia do Brasil”,
enalteceu Edinho Araújo.
O peemedebista elogiou a atitude de
Michel Temer, que é a de “um homem público
compromissado com seu Partido, que vem sendo
injustamente atacado desde que a maioria
de seus integrantes decidiu deixar a base de
sustentação do atual governo. Esta é a postura
altiva de um democrata por excelência”, finalizou.
bado (9), na cidade de Tauá, a 350 quilômetros da
capital cearense, a FUG-CE alcançou novo recorde
de participação nos cursos de formação política no
estado. Mais de 200 pessoas participaram do curso
intensivo de Dicção e Oratória, no auditório da
Universidade Estadual do Ceará.
O curso foi organizado pelo coordenador
regional Hebert Feitosa, e articulado pelo deputado estadual Aldic Mota, líder do PMDB na Assembleia Legislativa. Mota destacou a importância da
formação política de cidadãos cearenses, sobretudo “pelo momento conturbado da vida pública
nacional. Tenho orgulho de ser peemedebista, de
participar de um Partido que tem uma Fundação
operante como a FUG”, disse o parlamentar.
Segundo o coordenador do EAD na FUG
do Ceará, Roberto Wagner, a aceitação dos cursos
superou as expectativas.“Nossa meta inicial era
alcançar mil pessoas por ano, mas em dois anos e
meio já aplicamos os cursos para mais de seis mil
pessoas. A meta este ano é chegar a 15 municípios e disponibilizar os cursos para mais de 1.500
pessoas”, informou.
Elevar o nível — A caravana surgiu para facilitar
a oferta dos cursos com aulas presenciais. Para o
curso de Dicção e Oratória é feito um programa intensivo, e para o curso de Gestão Pública Municipal
é oferecida a aula inicial.“Nossa meta é elevar o
nível de conhecimento político do cidadão, e consequentemente dos nossos políticos, por meio de
conteúdo que ensina a melhor gestão do dinheiro
público, a importância da participação popular nos
debates e na fiscalização do orçamento público, e
também a participação dos cidadãos na política”,
afirmou o coordenador do EAD.
Ao todo, a caravana da formação política
já percorreu 40 cidades cearenses. Neste mês de
abril, passou também por Maracanaú, com a aula
inicial do curso de Gestão Pública Municipal, e em
Tamboril, com o curso de Dicção e Oratória.
Para candidatos — Em maio, a caravana da formação política iniciará uma série de visitas às cidades
polo do Ceará, com o curso Saber para Vencer, que
é oferecido aos candidatos a prefeito, vice-prefeito
e vereador.
Termina nesta quinta-feira (14) prazo para partidos enviarem
lista atualizada de filiados
Os 35 partidos políticos com registro no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm prazo até
o dia 14 de abril para encaminhar à Justiça
Eleitoral, via internet, informações atualizadas
sobre a relação de filiados. De acordo com a
Assessoria de Comunicação do TSE, os dados
serão divulgados pela Corregedoria-Geral da
Justiça Eleitoral (CGE) após o processamento
dos dados no dia 20 de abril.
O prazo final para o envio das listas
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Igo Estrela
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br
4
de filiados foi estabelecido pelo Provimento
5/2016 da CGE. A relação atualizada deve conter a data de filiação e o número dos títulos
e das seções eleitorais em que os filiados às
legendas estiverem inscritos. Se a relação não
é remetida nos prazos mencionados, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores.
O artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos
(Lei 9.096/1995) estipula que as legendas
devem encaminhar ao TSE as listas de seus
filiados em abril e outubro de cada ano. Os
dados devem ser disponibilizados por meio do
sistema Filiaweb, que permite a interação online com o Sistema de Filiação Partidária.
Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo
a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento
das demais.
Filiados até 2015 — Ao todo, há no Brasil
15.842.525 de filiados a partidos políticos.
Esse dado foi calculado com base nas últimas
relações enviadas à Justiça Eleitoral, em 2015,
pelos 35 partidos registrados no TSE.
O Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB) tem o maior número de
filiados: 2.376.463. Em seguida, vem o Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.590.104,
e o Partido Progressista (PP), com 1.419.386
filiados.
Os três partidos mais recentes que tiveram seus registros aprovados no TSE (Partido
Novo - 1.394; Partido da Mulher Brasileira 34; e Rede Sustentabilidade – 1.576) somam
juntos 3.004 filiados.