Governo cria projeto de lei para modernizar atividade de despachante

Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - CETRAN -
Governo cria projeto de lei para modernizar atividade de despachante
Notícias
Postado em: 14/08/2013
O governador Beto Richa assinou nesta quarta-feira (14/08) um anteprojeto de lei que altera e
regulamenta a atividade dos despachantes de trânsito no Paraná. O objetivo é modernizar a Lei
12.327, de 1998, que rege a atividade da classe. O projeto propõe a formalização de questões
trabalhistas, como férias e licença médica e, também, um novo parâmetro para o número de
despachantes em cada município. O texto será enviado à Assembléia Legislativa nesta semana.
O governador Beto Richa assinou nesta quarta-feira (14/08) um anteprojeto de lei que altera e
regulamenta a atividade dos despachantes de trânsito no Paraná. O objetivo é modernizar a Lei
12.327, de 1998, que rege a atividade da classe. O projeto propõe a formalização de questões
trabalhistas, como férias e licença médica e, também, um novo parâmetro para o número de
despachantes em cada município. O texto será enviado à Assembléia Legislativa nesta semana.
Pela proposta, os despachantes passam a ter dois prepostos - profissionais encarregados de
preparar os processos e levá-los até o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Em caso
de férias ou ausência por outras questões, como licença médica, um despachante poderá
encaminhar seus processos para outro despachante, desde que seja da mesma circunscrição
(credenciados na mesma regional), dando continuidade às atividades no período de ausência.
"Temos uma lei antiga, que precisa ser atualizada, coerente com a realidade", disse o governador
Beto Richa. "Graças a um entendimento com a classe chegamos a este projeto de lei, que propõe
melhores condições de trabalho e de segurança a esses profissionais. Desta forma poderão prestar
serviço com ainda mais qualidade aos cidadãos", ressaltou.
O diretor-presidente do Detran, Marcos Traad, informou que a maioria das modificações na lei foi
sugerida pelos despachantes. "Eles nos procuraram e mostraram algumas sugestões, que
analisamos e chegamos a um denominador comum. Demonstração de respeito do governo estadual
que ouviu a classe e buscou o melhor", afirmou Traad. No Estado atuam 850 despachantes, que
segundo o Detran são responsáveis por 70% dos processos que chegam ao departamento.
"O mais importante é que teremos segurança", disse Eventon Calamucci, presidente do Sindicato
dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar). "Essa lei vem modernizar a atividade de
despachante e quem ganha é, principalmente, a sociedade", afirmou ele. "Reconhecer e criar
mecanismos que dê segurança para a categoria é o mais importante nesta lei", ressaltou Paulo
Alberto kroneis, que atua na profissão há 29 anos, em São José da Boa Vista.
O projeto de lei ainda prevê novos critérios para aprovação em concurso público para o exercício da
função, com mudanças na grade curricular. Outro avanço previsto na proposta, destacado pelo
sindicato, é o selo de segurança que será emitido pelos despachantes em todas as operações
realizadas, como forma de garantia ao usuário.
http://www.cetran.pr.gov.br
30/9/2016 19:44:03 - 1
NÚMERO DE DESPACHANTES - Pelo projeto, municípios com até 10 mil veículos podem ter dois
despachantes. A cada cinco mil novos veículos, mais um despachante será autorizado a atuar. Na
antiga lei, eram dois despachantes autorizados a cada seis mil veículos.
Alguns municípios serão analisados excepcionalmente. Uns por terem um número "imaginário" de
veículos - como é o caso de São José dos Pinhais que, pela produção de montadoras, o número
cadastrado não condiz com a realidade - e cidades menores, que não possuem nenhum
despachante. "Há cidades sem assistência e queremos mudar isso", explicou Marcos Traad.
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