ISSN 1677-7042 - SIG Residencias

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ISSN 1677-7042
25761.548039/2011-01 - AIS: 769349/11-4 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
AUTUADO: INTERMEIOS DISTRIBUIDORA DE INSUMOS
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF: 07.943.281/0001-65.
25756.118828/2015-81 - AIS: 0170357/15-9 - GGPAF/ANVISA.
CNPJ/CPF: 07.943.281/0001-65.
25756.118925/2015-15 - AIS: 0170490/15-7 - GGPAF/ANVISA.
CNPJ/CPF: 07.943.281/0001-65.
25756.118950/2015-29 - AIS: 0170531/15-8 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: K2X BRAZIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE
COSMETICOS
LTDA.
CNPJ/CPF:
10.321.950/0001-71.
25759.569053/2013-00 - AIS: 0814455/13-9 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
AUTUADO: LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.
CNPJ/CPF: 31.673.254/0007-90.
25756.300025/2015-01 - AIS: 0430458/15-6 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.
CNPJ/CPF: 31.673.254/0007-90.
25756.290807/2015-23 - AIS: 0417796/15-7 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: LAÇADOR NAVEGAÇÃO E APOIO PORTUÁRIO
LTDA.
CNPJ/CPF: 06.931.254/0001-00.
25751.756248/2011-87 - AIS: 697689/11-1 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
AUTUADO: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS.
CNPJ/CPF: 58.317.751/0001-16.
25767.075550/2012-01 - AIS: 0107844/12-5 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA.
CNPJ/CPF: 30.259.220/0013-39.
1
25743.471732/2010-16 - AIS: 619254/10-8 - GFIMP/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil
reais).
AUTUADO: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF: 03.863.340/0001-34.
25752.333163/2011-56 - AIS: 463745/11-3 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
AUTUADO: NAVEGAÇÃO PANTANAL VIP LTDA.
CNPJ/CPF: 03.512.089/0001-63.
25351.342577/2012-84 - AIS: 0490712/12-4 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
AUTUADO: PET INSETOS E SERVIÇOS LTDA - ME.
CNPJ/CPF: 39.372.065/0001-01.
25748.396508/2010-77 - AIS: 517506/10-2 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
CNPJ/CPF: 58.295.213/0001-78.
25759.462521/2013-59 - AIS: 0656830/13-1 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
AUTUADO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF: 10.291.723/0001-40.
25757.705584/2012-38 - AIS: 1009416/12-4 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE
AÉREO LTDA.
CNPJ/CPF: 03.769.607/0001-29.
25741.403607/2011-73 - AIS: 564531/11-0 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF: 07.207.970/0004-54.
25757.735372/2010-92 - AIS: 468712/10-4 - GGPAF/ANVISA.
CNPJ/CPF: 07.207.970/0004-54.
25757.735489/2010-19 - AIS: 471631/10-1 - GGPAF/ANVISA.
CNPJ/CPF: 07.207.970/0004-54.
25757.737667/2010-34 - AIS: 439541/10-7 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ/CPF: 02.012.862/0022-94
Nº 19, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
25759.740536/2013-70 - AIS: 1066727/13-0 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60
25757.501418/2011-84 - AIS: 703129/11-7 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: TOB S LANCHES SUL LTDA.
CNPJ/CPF: 88.548.011/0001-51.
25751.355361/2011-26 - AIS: 494709/11-6 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
AUTUADO: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ/CPF: 29.355.260/0001-61.
25752.120323/2011-41 - AIS: 165771/11-2 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
AUTUADO: VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
CNPJ/CPF: 02.083.833/0001-99.
25743.351526/2010-29 - AIS: 457687/10-0 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: V.G. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF: 02.390.998/0001-03.
25742.286036/2011-84 - AIS: 397386/11-7 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA.
CNPJ/CPF: 64.345.010/0001-41.
25761.040998/2011-56 - AIS: 057735/11-9 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ/CPF: 07.575.651/0054-60.
25754.644645/2013-26 - AIS: 0922063/13-1 - GGPAF/ANVISA.
AUTUADO: VRG LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ/CPF: 07.575.651/0058-94.
25749.398553/2011-69 - AIS: 557551/11-6 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
AUTUADO: WASFER SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP.
CNPJ/CPF: 11.683.755/0001-54.
25756.261374/2015-53 - AIS: 0376687/15-0 - GGPAF/ANVISA.
Penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil
reais).
RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Altera os Anexos da Portaria Conjunta nº 2/ SGTES-MS/SESuMEC, de 14 de julho de 2015.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO do Ministério da Saúde e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR do Ministério da Educação,
no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto Presidencial de 20 de junho de 2007; e considerando Portaria Conjunta nº 2/ SGTES-MS/SESuMEC, de 14 de julho de 2015, que divulga lista dos Programas de
Residência Médica que farão jus ao recebimento de bolsa nos termos do Edital de Convocação nº 31/SGTES-MS/SESu-MEC, de 24 de julho de 2014, e retifica a Portaria Conjunta nº 1, de 12 de fevereiro de 2015,
resolvem:
Art. 1º Os Anexos da Portaria Conjunta nº 2/SGTES-MS/SESuMEC, de 14 de julho de 2015, passam a vigorar da forma estabelecida nos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HÊIDER AURÉLIO PINTO
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
JESUALDO PEREIRA FARIAS
Secretário de Educação Superior
ANEXO I
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
PR
PR
PR
RS
RS
RS
RS
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
CNPJ
17200429000125
17200429000125
23951916000122
23951916000122
23951916000122
16920928000124
19878404000100
76659820000232
76659820000232
79115762000193
87317764000193
87317764000193
87317764000193
92740539000103
60742616000160
60742616000160
60742616000160
50985266000109
50985266000109
50985266000109
50753755000135
50753755000135
13961905000170
13961905000170
46341038000129
46341038000129
46374500011633
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES
FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES
FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI
FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS
FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA
SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI
FUNDACAO DOUTOR AMARAL CARVALHO
FUNDACAO DOUTOR AMARAL CARVALHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE PIRACICABA
MUNICIPIO DE PIRACICABA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESPECIALIDADE/ÁREA
CIRURGIA GERAL
ORTOPEDIA E TRAUMOTOLOGIA
OBSTETRICIA E GINECOLOGIA
RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM
CLINICA MEDICA
ANESTESIOLOGIA
CIRURGIA GERAL
CLINICA MEDICA
PSIQUIATRIA
MEDICINA INTENSIVA
RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
ANESTESIOLOGIA
CANCEROLOGIA PEDIATRICA
CLINICA MEDICA
ANESTESIOLOGIA
PEDIATRIA
CANCEROLOGIA/CIRURGICA
CANCEROLOGIA/CLINICA
CLINICA MEDICA
CIRURGIA GERAL
CLINICA MEDICA
PROTOCOLO CNRM
2014-569
2014-781
2014-524
2014-359
2014-511
2014-98
2014-776
2014-1610
2014-480
2014-261
2014-792
2013-2142
2013-2143
2014-669
2014-1530
2014-1460
2014-382
2012-391
2014-1184
2013-1232
2013-2431
2013-2428
2014-1673
2014-1624
2014-1759
2014-1689
2014-1456
Nº DE BOLSAS
1
1
1
1
1
2
2
3
1
2
2
2
2
2
3
1
4
3
2
5
2
6
1
1
2
2
2
ANEXO II
UF
BA
BA
PA
PE
CNPJ
14239578000100
14239578000100
15254949000195
10072296000371
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA
INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012016012800046
ESPECIALIDADE/ÁREA
ANESTESIOLOGIA
PEDIATRIA
MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
PROTOCOLO CNRM
2013-939
2013-1138
2014-1111
2013-1267
Nº BOLSAS
0
0
0
0
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 19, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
PR
PR
RJ
RS
RS
RS
SP
.
76659820000232
79724423000104
32354011000166
92740539000103
92740539000103
92740539000103
63025530001852
HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
SANTA CASA DE PARANAVAI
HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANUZZI
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO N o- 50.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, no Regulamento do Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26
de março de 2012, no Regulamento para Expedição de Autorização
para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao
Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 283,
de 29 de novembro de 2001, no Regulamento do Serviço Telefônico
Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro
de 2005, no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite
para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, no Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008,
no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGASMP), aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002,
e no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela
Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO que a TELEFÔNICA BRASIL S/A,
CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62, é prestadora do Serviço Telefônico
Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas
modalidades Local e Longa Distância Nacional - LDN, por meio de
concessões no Setor nº 31 da Região III do Plano Geral de Outorgas
- PGO; detém ainda autorização para prestação do STFC, nas modalidades Local e LDN, nas Regiões I e II e no Setor nº 33 da Região
III do PGO, e na modalidade Longa Distância Internacional - LDI,
nas Regiões I, II e III do PGO; bem como autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - em todo o território nacional; além disso, é sucessora, por incorporação da VIVO
S/A, prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP nas Regiões I, II e
III do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA e prestadora do
SCM, para todo o território nacional;
CONSIDERANDO que a GLOBAL VILLAGE TELECOM
S/A, CNPJ/MF nº 03.420.926/0001-24, é prestadora do STFC, nas
modalidades Local, LDN e LDI, nas Regiões I, II e III do PGO, em
conformidade com os Termos de Autorização nº 007/1999/SPBANATEL, nº 008/1999/SPB-ANATEL, nº 255/2003/SPB-ANATEL,
nº 256/2003/SPB-ANATEL e nº 300/2003/SPB-ANATEL, e seus aditivos; a Prestadora também é autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, por meio dos Termos de Autorização
nº 065/2003/PVST/SPV-Anatel, nas Regiões I e III do PGO, e nº
154/2006/PVST/SPV-Anatel, na Região II, bem como autorizada a
prestar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, de acordo com o
Termo de Autorização nº 30/2013/CMROO/SCM-Anatel;
CONSIDERANDO que a INNOWEB LTDA., CNPJ/MF nº
07.621.112/0001-09, controlada indiretamente pela GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, é prestadora do SCM em todo território
nacional;
CONSIDERANDO que a GVT PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF nº 10.242.813/0001-41, é controladora direta da GLOBAL
VILLAGE TELECOM S/A;
CONSIDERANDO a operação notificada nos autos do Processo nº 53500.012808/2015-50;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 488/2015-CD,
de 4 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) do dia 23 de novembro de 2015;
CONSIDERANDO a correspondência protocolizada sob o nº
53500.208389/2015-50, em 25 de novembro de 2015, acostada às fls.
239 a 276, que apresentou as certidões de regularidade fiscal da
TELEFÔNICA BRASIL S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A
e INNOWEB LTDA., abrangendo a Certidão Conjunta Negativa de
Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Estado e Município da
sede da empresa, do recolhimento do FGTS e das Receitas Administradas pela Anatel;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 7.212/2015-SCP, de
23 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) do dia 24 de novembro de 2015, que atestou o atendimento
das condições atinentes, especificamente, à regularidade fiscal das
empresas envolvidas, comprovando o cumprimento das determinações relativas à regularidade fiscal, constantes do Acórdão nº
488/2015-CD, de 5 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Anuir previamente com a reorganização societária do
GRUPO TELEFÔNICA BRASIL, compreendendo a incorporação
das empresas GVT PARTICIPAÇÕES S/A e GLOBAL VILLAGE
TELECOM S/A pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, condicionada à:
CIRURGIA GERAL
OFTAMOLOGIA
MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
PSIQUIATRIA
MEDICINA INTENSIVA
MEDICINA NUCLEAR
§ 1º eliminação da sobreposição de outorgas do SCM detidas
pela GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e pela TELEFÔNICA
BRASIL S/A;
§ 2º conclusão de procedimento de revisão tarifária para
transferência integral dos ganhos econômicos advindos da operação
de incorporação possibilitada pela alteração do art. 86 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, que não decorram diretamente da
eficiência empresarial;
§ 3º determinação que a condicionante de conclusão de procedimento de revisão tarifária para concretização da operação de
reestruturação societária de que trata o § 2º poderá ser afastada no
caso de apresentação de declaração expressa, aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas, de que a Concessionária:
i) reconhece e assume integralmente os riscos econômicos e
financeiros associados ao resultado do procedimento de revisão prévia, inclusive os decorrentes da incerteza quanto ao processo e quanto
aos valores a serem estipulados pela Anatel, que, para todos os
efeitos, devem ser entendidos como riscos normais à atividade empresarial, nos termos da Cláusula 13.1, § 1º, inciso II, do Contrato de
Concessão; e,
ii) renuncia aos direitos a eventual restabelecimento da situação financeira do contrato, previsto nas Cláusulas 13.1, § 1º, e
13.3 do Contrato de Concessão, em razão do processo e do resultado
da revisão tarifária, o que acarretará, no âmbito extrajudicial, a perda
do direito de recorrer administrativamente e de solicitar a arbitragem
prevista na Cláusula 33.1 do Contrato de Concessão, e, no âmbito
judicial, a resolução do mérito da lide por renúncia ao direito sobre
que se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de
Processo Civil;
§ 4º determinação que, na hipótese do § 3º, o procedimento
de revisão tarifária indicará o montante e a forma da transferência dos
ganhos econômicos percebidos no período entre a concretização da
operação de reestruturação societária e a conclusão do processo administrativo, de modo a não haver prejuízo aos usuários; e,
§ 5º determinação, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar
da implementação da operação, sob a pena de sua revogação, para
que a Concessionária:
i) informe a relação de todos os bens das empresas incorporadas (GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e GVT PARTICIPAÇÕES S/A), na área de prestação da concessão do STFC (Setor
nº 31 da Região III), onerados judicialmente, mediante a indicação
dos respectivos processos judiciais, identificação do bem e informação de como ele é utilizado pela concessionária, comprovando-se a
inexistência de bens reversíveis onerados judicialmente, mediante a
apresentação das respectivas certidões negativas, ou em caso de penhora desses bens reversíveis à sua revelia, apresentar os devidos
pedidos de substituição;
ii) apresente o inventário de bens das empresas incorporadas
(GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A e GVT PARTICIPAÇÕES
S/A), levantados para fim de incorporação, na área de prestação da
concessão do STFC (Setor nº 31 da Região III); e,
iii) viabilize o acesso da Anatel ao sistema de informações
que consolida os dados necessários ao acompanhamento dos seus
bens reversíveis, inclusive Inventário de Bens do Ativo Imobilizado
com determinação daqueles considerados reversíveis e Relação de
Bens e Serviços Contratados a Terceiros, posto que já foi desenvolvido pela TELEFÔNICA BRASIL S/A/ para atender às determinações do Ato nº 3.043, de 27 de maio de 2013, disponibilizado
via plataforma web.
Art. 2º Em função das operações de incorporação que serão
realizadas na organização societária, anuir previamente com as seguintes transferências de Outorgas e, quando for o caso, das radiofrequências associadas:
§ 1º transferência da autorização do STFC, modalidades Local, LDN e LDI, da GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A para a
TELEFÔNICA BRASIL S/A, com a eliminação das outorgas sobrepostas, a ser efetivada no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da
data da publicação do Ato nº 448, de 22 de janeiro de 2015, no Diário
Oficial da União, o que ocorreu em 26 de janeiro de 2015; e,
§ 2º transferência da autorização do SeAC da GLOBAL
VILLAGE TELECOM S/A para a TELEFÔNICA BRASIL S/A, com
assunção de compromisso de, no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, contados da assinatura do Termo de Autorização, renunciar,
transferir a outrem uma das outorgas do serviço ou solicitar a consolidação de suas outorgas, nos termos do art. 83 do Regulamento do
SeAC.
Art. 3º A presente anuência valerá pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, o qual será contado a partir da publicação do presente
Ato no Diário Oficial da União (DOU), prorrogável, a pedido, uma
única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.
Art. 4º As aprovações de que tratam os arts. 1º e 2º não
eximem as empresas envolvidas na operação do cumprimento das
demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012016012800047
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
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ISSN 1677-7042
2014-160
2013-1035
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2014-792
2013-2142
2013-2143
2014-862
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Processo nº 53500.009473/2015-92. Anui previamente com a
alteração do contrato social e com a transferência do controle da
AMÉRICA NET LTDA., CNPJ/MF nº 01.778.972/0001-74, que passará a ser exercido, indiretamente, por LINCOLN OLIVEIRA DA
SILVA, CPF/MF nº 258.589.658-73, e AXXON BRAZIL PRIVATE
EQUITY FUND II, CNPJ/MF nº 13.958.904/0001-76. A presente
anuência valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual será
contado a partir da publicação do presente Ato no Diário Oficial da
União (DOU), prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Cópia autenticada da documentação referente à operação objeto deste ato deverá
ser encaminhada à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será
contado a partir da data de seu registro no órgão competente. A
aprovação não exime a empresa do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontre submetida perante
outros órgãos.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no
regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em
conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997;
CONSIDERANDO a fixação dos valores tarifários máximos
dos Planos Básicos de Serviço das Concessionárias do STFC, modalidade de Serviço Local e Longa Distância Nacional, para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Especializado (VC-1,
VC-2 e VC-3), decorrente de reajuste tarifário, por meio do Ato nº
7.098, de 15 de agosto de 2014;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico
Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) envolvendo acessos do SMP ou do SME, aprovado pela Resolução nº
576, de 31 de outubro de 2011, determina a regra de reajuste das
tarifas para as chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel
Especializado (VC-1, VC-2 e VC-3);
CONSIDERANDO o que dispõe o Processo nº
53500.017117/2015-42;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº
792, realizada em 21 de janeiro de 2016, resolve:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo a este Ato, os valores
tarifários máximos do Plano Básico da Concessionária CLARO S/A
do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, para
chamadas que envolvam acessos do Serviço Móvel Especializado
(VC-2 e VC-3), líquidos de impostos e contribuições sociais.
Art. 2º Estabelecer que a data-base para futuros reajustes
tarifários da concessionária CLARO S/A será a data de vigência dos
valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços
de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de julho de 2015 como
básico para o cálculo do reajuste.
Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - CHAMADAS SME
(Valor do minuto em reais, líquido de impostos e contribuições sociais)
Área de
Concessão
CLARO S/A
Setores de
Atuação
Todos os
Setores
VC-2
Tarifa
Normal
0,70239
VC-3
Tarifa
Reduzida
0,49167
Tarifa
Normal
0,79918
Tarifa
Reduzida
0,55942
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

ISSN 1677-7042 - SIG Residencias

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