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Transcrição

PROGRAMA PAPO LEGAL
“DIÁLOGOS COMUNITÁRIOS PARA A PREVENÇÃO DO USO E ABUSO DE DROGAS”
Propostas de Diretrizes para a
Política Pública de Prevenção
do Uso de Drogas
Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte
2011
Propostas de Diretrizes para a
Política Pública de Prevenção
do Uso de Drogas
Belo Horizonte
2011
VENDA PROIBIDA
ARTE E DIAGRAMAÇÃO
Código Plus
REVISÃO TEXTUAL
Silvia Margarida de Castro Cesar
MG 01858 JP
EDIÇÃO
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas
Secretaria de Estado de Defesa Social
www.omid.mg.gov.br
www.papolegal.mg.gov.br
Tiragem: 1000 exemplares
P958p
Programa Papo Legal (Minas Gerais)
Propostas de diretrizes para a política pública de prevenção do
uso de drogas / Programa Papo Legal: “Diálogos Comunitários
para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas”. -- Belo Horizonte:
Terra da Sobriedade, 2011.
75 p. : il.
Programa criado pelo Governo de Minas Gerais e executado em
parceria com a OSCIP Terra da Sobriedade.
1. Drogas – Prevenção – Minas Gerais. 2. Política Social –
Minas Gerais. I. Minas Gerais. Subsecretaria de Políticas sobre
Drogas. II. Terra da Sobriedade. III. Título.
ISBN 978-85-62374-00-5
CDU: 364.272:663(815.1)
Elaborado por Lígia Bruzzi de Andrade Nicácio - CRB 6ªR-nº246
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Antonio Augusto Junho Anastasia
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada
SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SUPERVISORA DO TERMO DE PARCEIRA nº 24/2009
Márcia Cristina Alves
COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA PAPO LEGAL TP nº 24/2009
Ronaldo Guilherme Vitelli Viana
PROGRAMA PAPO LEGAL
“DIÁLOGOS COMUNITÁRIOS PARA A PREVENÇÃO DO USO E ABUSO DE DROGAS”
CENTRAL DE PROJETOS
Ana Luiza Cesar Viana
Débora Mariz
Denise A. T. F. Morais
Gustavo Fantauzzi
Isaías Campara Neto
Lucilia R. Moreira
Maria Efigênia B. Teobaldo
Priscila Lemos de Freitas
Rosilane A. Fidêncio
Arlete M. Ferreira
Christiane A. Vilela
Cristiano C. Valadares
Deborah B. D. Morais
Ettiene M. A. Costa
Heloisa R. C. Diniz
Ingret R. Boas
Karen G. Neto
Lucas P. Neto
Luiz F. S. Abreu
Lylian Paiva G. Almeida
Marcelo A. Derussi
Roger P. Bitencourt
Maurício R. Moreira
Natália Gabriela
Nathalie R. F. Costa
Nilson José da Silva
Nizar S. A. Samad
Paula L. Giorgini
Ricardo T. S. Júnior
Thiago Rodrigues
Yves A. Teixeira
ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA
Darcy S. L. Junior
Guilherme F. Oliveira
Luciano N. Silva
Márcia Janaína
Maria Cristina Lopes
Norma S. Madureira
Patrícia G. Moisés
Regina B. Miranda
Robson M. M. Miranda
EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL POR ESTA PUBLICAÇÃO
Ana Luiza Cesar Viana
Gustavo Fantauzzi
Isaías Campara Neto
Maria Efigênia B. Teobaldo
Priscila Lemos de Freitas
Rosilane A. Fidêncio
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Prof. Lúcio Mauro dos Reis
Agradecimento a todas as pessoas que, voluntariamente, contribuíram para que o Programa Papo Legal:
“Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas” se tornasse realidade. Em especial
aos integrantes das Comissões Locais de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas do Programa Papo Legal,
nas localidades em que foi implantado: Belo Horizonte – Regionais Norte, Pampulha e Venda Nova; Betim;
Ribeirão das Neves; Santa Cruz de Minas e Santa Luzia.
SUMÁRIO
Apresentação ........................................................................................................................................................11
Editorial ................................................................................................................................................................13
Introdução ............................................................................................................................................................15
CAPÍTULO I ..........................................................................................................................................................21
1. Diagnóstico da Rede Social de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas ........................................................21
1.1 Visitas ................................................................................................................................................22
1.2 Oficinas Comunitárias .......................................................................................................................23
1.3 Mapas Locais ....................................................................................................................................24
CAPÍTULO II .........................................................................................................................................................25
2. Planejamento ...................................................................................................................................................25
2.1 A Estratégia Governamental .............................................................................................................25
2.1.1 Análise Situacional ...........................................................................................................26
2.1.2 Enfoque Sistêmico ...........................................................................................................27
2.1.3 Enfoque Operacional .......................................................................................................28
2.2 Estratégia do Programa Papo Legal .................................................................................................28
2.2.1 Central de Projetos ..........................................................................................................29
2.2.2 Seminários Locais ............................................................................................................30
2.2.3 Comissões Locais ............................................................................................................30
2.2.4 Pessoas Capacitadas ......................................................................................................32
2.2.5 Seminários de Planejamento ...........................................................................................33
CAPÍTULO III ........................................................................................................................................................35
3. Desenvolvimento .............................................................................................................................................35
3.1 Eventos de Mobilização ...................................................................................................................35
3.2 Projetos Locais ..................................................................................................................................37
3.2.1 Quadro Lógico dos Projetos Locais de Prevenção do Programa Papo Legal ...................41
CAPÍTULO IV ........................................................................................................................................................45
4. Diretrizes para a Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas ...........................................................45
4.1 Elaboração das Propostas ................................................................................................................45
4.1.1 Matrizes Lógicas ..............................................................................................................45
4.1.2 Planos de Ação Local de Prevenção ...............................................................................46
4.2 Diretrizes ...........................................................................................................................................48
4.2.1 Definição ..........................................................................................................................48
4.2.2 Política de Prevenção do Uso de Drogas do Estado de Minas Gerais ............................48
4.2.3 Diretrizes por Áreas Temáticas ........................................................................................50
4.3 Propostas de Diretrizes do Programa Papo Legal ............................................................................51
Conclusão ............................................................................................................................................................55
Referências ..........................................................................................................................................................59
Planos de Ação Local ..........................................................................................................................................61
Apresentação
O uso e o abuso de drogas lícitas e ilícitas e, consequentemente, o tráfico ilícito destas substâncias tem ameaçado
a sociedade, seja por seu impacto na Saúde Pública, seja por suas consequências sociais, econômicas e políticas
e que atingem, hoje, todos os povos e nações. Independentemente de sua legalidade, ou ilegalidade, o fenômeno
do uso de drogas ocorre devido a diversos fatores, referenciados pela interação dinâmica do culturalismo, do idealismo e do naturalismo biológico. Instituir ações de prevenção constitui-se em um enorme desafio que a sociedade
enfrenta e sua complexidade tem mobilizado e exigido a participação de todos.
O Programa Papo Legal: “Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas” teve início com
o objetivo de integrar e fortalecer uma Rede Social de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas, a fim de contribuir
para a implementação da Política Pública de Prevenção, no Estado de Minas Gerais, por meio da articulação de
representantes de instituições governamentais e da sociedade civil organizada.
O Governo de Minas, para o desenvolvimento desse Programa, firmou um Termo de Parceria1 (TP nº 24/2009)
com a Terra da Sobriedade, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, que tem um
histórico de conhecimento especializado e grande experiência na prevenção do uso de drogas, no tratamento e
na reinserção social do dependente químico, com foco na família. Ressalte-se que a Terra da Sobriedade é fundamentada em princípios preventivos baseados no diálogo; na informação enraizada no rigor científico; na busca
da verdade; na mútua-ajuda; no voluntariado; na competência; na organização e na mobilização comunitárias; no
trabalho em rede; na multidisciplinaridade; na intersetorialidade e na sobriedade. Esta ação de Governo, realizada
através de um Termo de Parceria, reafirma a efetividade da construção política, participativa e descentralizada,
tornando-se uma referência para a construção de políticas públicas de prevenção.
O Programa Papo Legal: “Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas” foi apreciado e
aprovado, por unanimidade, pela Câmara Técnica de Prevenção e Pesquisa, do Conselho Estadual Antidrogas de
Minas Gerais - CONEAD/MG, em 10 de Junho de 2008, conforme Parecer nº 001/08 e, também, por seu Colegiado de Conselheiros, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de Junho de 2008.
Com esta construção, o Governo de Minas e a Terra da Sobriedade sentem-se honrados e agradecidos pela
oportunidade de elaborarem, desenvolverem e oferecerem à sociedade mineira os resultados do Programa Papo
Legal: “Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas”.
Cloves Eduardo Benevides
Subsecretário de Políticas sobre Drogas
1 O Termo de Parceria - TP é a materialização do vínculo de cooperção entre o Estado e a OSCIP, um instrumento alternativo de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil para o fomento e execução de atividades de interesse público. Este instrumento gerencial
discrimina os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes signatárias. (Disponível em: http://www.seplag.mg.gov.br/governo/
choque/oscip/oquee_termo_parceria.asp Acesso em: 17 de Março de 2011)
11
Editorial
Este documento descreve toda a trajetória do Programa Papo Legal: “Diálogos Comunitários para a Prevenção
do Uso e Abuso de Drogas”, demonstrando o caminho percorrido desde a assinatura do Termo de Parceria nº
24/2009, até a presente publicação das Propostas de Diretrizes para a Política Pública de Prevenção do Uso de
Drogas, no período compreendido entre os meses de Março de 2009 a Março de 2011.2
Elaborado em consonância com as Políticas Nacional e Estadual sobre Drogas, que defendem “o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas, constitucionalmente
instituídos”; e “a prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e de menor custo para a
sociedade”; atende, também, às diretrizes de “promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho
interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais,
visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde, de prevenção e de reinserção
social” e, ainda, de “fomentar a realização de estudos e pesquisas visando à inovação dos métodos e programas
de redução da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde”.3
Essa publicação foi organizada de acordo com as estratégias utilizadas na estruturação do Programa Papo Legal,
que são: o Diagnóstico da Rede Social, o Planejamento e o Desenvolvimento de sua implementação; descreve,
também, a metodologia das ações e atividades que objetivaram a sensibilização e a mobilização comunitárias,
com vistas à articulação de uma Rede de Prevenção, nas 7 localidades de sua atuação, indicadas pela Subsecretaria Estadual Antidrogas, a saber: Belo Horizonte - Regionais Norte, Pampulha e Venda Nova; Betim;
Ribeirão das Neves; Santa Cruz de Minas e Santa Luzia.
Na Introdução são apresentadas as linhas gerais de elaboração e atuação do Programa, trazendo os fundamentos e objetivos da Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas e do próprio Papo Legal. O Capítulo I
aborda o Diagnóstico da Rede Social e sua contribuição para a elaboração das Diretrizes para a Política Pública
de Prevenção. O Capítulo II descreve as estratégias de Planejamento utilizadas na concepção dessa Política
e nas intervenções comunitárias, que foram descritas no Capítulo III - Desenvolvimento. O Capítulo IV traz a
demonstração das ferramentas que organizaram os dados qualitativos do Programa, e apresenta as propostas de
Diretrizes para a Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas.
Em decorrência da dimensão do Programa e de sua atuação, são vários os objetivos desse documento:
'VXKYKTZGX GY VXUVUYZGY JK *OXKZXO`KY VGXG G 6URwZOIG 6HROIG JK 6XK\KTrpU JU ;YU JK *XUMGY TU
Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao item 4.2 do III Termo Aditivo ao TP nº 24/2009;
'VXKYKTZGXGSKZUJURUMOGJKOSVRGTZGrpUJU6XUMXGSG6GVU2KMGR!
'[^OROGXTGLUXS[RGrpUJK6URwZOIGY6HROIGYJK6XK\KTrpUJU;YUJK*XUMGY!
*OYVUTOHORO`GXIUTNKIOSKTZUYZK|XOIUYKVXlZOIUYYUHXKGVXK\KTrpUJU[YUJKJXUMGYVGXGU-U\KXTU
para os técnicos das várias áreas e para a sociedade;
+YZOS[RGXGLUXSGrpUKULUXZGRKIOSKTZUJG8KJKJK6XK\KTrpUKJKY[GGXZOI[RGrpUIUSGYU[ZXGY
redes existentes;
2 “Este documento será elaborado a partir das discussões, das ações e das proposições apresentadas nas oficinas, nos seminários e nos
Planos Locais, bem como no Seminário de Planejamento da Ação 4.1. Serão produzidas 1000 (mil) cópias para livre reprodução e utilização pelo OEP, descrevendo sistematicamente as etapas do programa: Diagnóstico, Planejamento e Desenvolvimento, a fim de difundir as
iniciativas implantadas no programa Papo legal, durante a vigência deste Termo de Parceria e com o objetivo de auxiliar na formulação de
Políticas públicas de Prevenção ao uso de drogas. O formato e o conteúdo do documento deverão ser aprovados pelo OEP.” Anexo I do III
Termo Aditivo (2011, p. 8)
3 Decreto nº 44.360/2006, (2006, p. 1)
13
5LKXKIKXSGZKXOGRJKKYZ[JUKVKYW[OYG!
)UTZXOH[OXVGXGGGSVROGrpUJUIUTNKIOSKTZUJKU[ZXGYOTOIOGZO\GYTUYJKSGOY+YZGJUYK3[TOIwVOUY
de nosso País, visando à replicação do Programa Papo Legal.
Neste momento, destaca-se o esforço coletivo e aguerrido de toda a equipe do Programa Papo Legal, desde a
coleta de dados no campo, pelos Agentes e Estagiários, permeado pelos voluntários, funcionários e pacientes da
Comunidade Terapêutica da Terra da Sobriedade, até a cuidadosa construção desta escrita pelos componentes
da Central de Projetos4.
Este relato é fruto de uma experiência, portanto, de uma proposta a ser fortalecida pela conclusão crítica do leitor,
para poder contribuir com as Políticas Públicas de Prevenção do Uso de Drogas, com a diminuição dos problemas
relacionados ao uso e abuso de drogas e com a melhor qualidade de vida nas comunidades.
4 Vide Capítulo 2.2.1 – Central de Projetos
14
Introdução
Parte I
Em Minas Gerais a mudança de paradigma em relação ao tema “drogas” ganha um contorno diferenciado quando
é instituída, por meio de Decreto5, a Política Estadual sobre Drogas, que traz em seu Artigo 4º as “diretrizes na
área de Prevenção”, e no Inciso I propõe: “ promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando
que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando
ao desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde, de prevenção e de reinserção social”.
“A fim de se criarem as condições necessárias para o devido desenvolvimento das funções estabelecidas na
legislação acima destacada, inclinando-se para o dispositivo legal que instituiu a Política Estadual sobre Drogas,
ficou estabelecido, na estrutura orgânica básica da SEEJ, a Subsecretaria de Políticas Antidrogas, composta pela
Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas Antidrogas, pela Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social, pelo Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas – CREAD, pelo Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas – OMID e, também, integrando à sua competência, o Conselho
Estadual Antidrogas – CONEAD/MG.
Neste contexto, firmou-se um Protocolo de Intenções entre a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
(competindo à Subsecretaria de Políticas Antidrogas coordenar todo o processo de implantação da Política Estadual de Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas) e outros órgãos estaduais, quais sejam, a Secretaria de Defesa
Social, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e a Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando uma aliança intra-governamental para o devido
desenvolvimento de novas estratégias para o ‘Programa Papo Legal’, almejando consolidar a Política Pública
Estadual sobre Drogas” .6
Esse Programa, respaldado na Constituição Federal/1988, no que concerne ao artigo 196, buscou a consolidação
de uma política social, visando a redução do risco de doença e de outros agravos, através da promoção e proteção
à saúde, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, identificando, respeitando e fortalecendo
as potencialidades e princípios éticos da população.
O Programa Papo Legal: “Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas” integrou “a carteira de Projetos Estruturadores do Governo do Estado de Minas Gerais, como Projeto Associado, na área de
Protagonismo Juvenil”.7
Trata-se de uma intervenção, construída com a comunidade, para incentivar a reflexão e a promoção de ações
conscientes e críticas, com subsídios que possibilitam o desenvolvimento autônomo e sustentável de ações preventivas nas localidades, garantindo a reflexão sobre prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas,
redundando em maior prontidão da população para se organizar e solucionar seus problemas relacionados ao uso
indevido de drogas e, consequentemente, em uma melhor qualidade de vida para a população, no sentido mais
amplo.
A perspectiva do Papo Legal, essencialmente preventiva, teve como foco inicial a construção de um diagnóstico
social local, com a identificação dos fatores de risco e de proteção relativos ao uso e abuso de drogas; além da mobilização destas comunidades, a fim de que pudessem contribuir na identificação, na valorização e na articulação
dos valores potenciais locais identificados, para se constituírem intervenções organizadas e assim qualificadas:
5 Decreto nº 44.360/2006 (2006, p. 1)
6 Anexo IV do Termo de Parceria nº 24/2009 (2009, p. 27 a 30)
7 Idem
15
Prevenção no desenvolvimento individual: caracterizada por intervenções que favorecem os potenciais
protetivos e amenizam os riscos do uso de drogas nos indivíduos, relacionadas ao seu desenvolvimento;
Prevenção comunitária: envolve estratégias com o objetivo de criar e fomentar condições sociais e
institucionais que possam proteger, evitar e solucionar problemas relacionados com o uso e o abuso de
drogas nas comunidades;
Prevenção situacional: busca reduzir as oportunidades para o uso e abuso de drogas, aumentando o
controle social e dificultando os impactos negativos do uso indevido de drogas.8
Em sua proposta o Programa Papo Legal “desenvolve, de forma pioneira, novas estratégias voltadas para a
Prevenção do uso de drogas nos níveis apresentados acima, com as ações se complementando em diferentes
fases, desencadeando um processo de mobilização e de intervenções qualificadas, de acordo com as demandas
locais, ampliando o campo de atuação e produzindo, por conseguinte, uma maior abrangência e cobertura da atual
Política Pública Estadual sobre Drogas” .9
Ao acreditar que o diálogo e a participação das pessoas são o melhor caminho para a construção de alternativas
que propiciam bem-estar para o cidadão, o Papo Legal mobilizou as comunidades para a criação e articulação da
Rede Estadual de Prevenção, cabendo à Terra da Sobriedade articular as ações da Política Estadual, desenvolvendo as seguintes estratégias:
1. Constituição de uma Central de Projetos para a Prevenção do Uso de Drogas;
2. Elaboração de um Diagnóstico da Rede Social de Instituições que trabalham na área de
Prevenção e Atenção do Uso de Drogas;
3. Formação de Comissões Locais10 de Prevenção do Uso de Drogas;
4. Elaboração e Implantação de Projetos Locais de Prevenção do Uso de Drogas;
5. Realização de Eventos de Mobilização intersetoriais de Prevenção do uso de drogas;
6. Elaboração de um Plano de Ação Local de Prevenção do Uso de Drogas.
8 Idem
9 Idem
10 Vide Capítulo 2.2.5 – Comissões Locais
16
Parte II
A articulação e o fortalecimento dos fatores protetivos agregam valores à cultura local, contribuindo, dessa maneira, para a construção de novas possibilidades de vida, mais digna e saudável. E isto pode não determinar o fim dos
fatores de risco para o uso e abuso de drogas, mas estimula e promove a construção de resiliência11 no indivíduo
e nas comunidades. Assim, significa que o sujeito, ou um grupo de pessoas, estará mais apto a responder de
forma propositiva e pró-ativa, quando o uso de drogas for uma ameaça à integridade do indivíduo e da sociedade.
E, dessa forma, pretendeu-se despertar, nas comunidades, “a cidadania e a responsabilidade social, bem como a
incorporação de hábitos saudáveis em seu cotidiano. Trata-se de discutir o projeto de vida da sociedade, ao invés
de dar ênfase às consequências como a doença e a drogadição, por exemplo. Neste sentido, a prevenção é mais
adequada quando discute o uso de drogas dentro de um contexto de saúde”.12
Diante dessa questão, ressalta-se que um dos problemas conceituais enfrentados na construção de programas
de prevenção é a associação do conceito de repressão ao de prevenção que, na lógica de intervenção, podem ser
concorrentes. As ações repressivas se dirigem ao produto e sua comercialização, mesmo que seja com o uso da
força. Já as ações preventivas têm como objetivo o estabelecimento de atividades que intervenham na demanda,
resolvendo, ou evitando, a proliferação do problema e que novas pessoas sejam afetadas pelo mesmo.
Ações de Prevenção podem ser consideradas de duas maneiras: a primeira, redução da demanda do
consumo13, com o objetivo de fornecer informações e educar a comunidade para adotar hábitos saudáveis e protetores em suas vidas; a segunda, redução da oferta de drogas, tem “como objetivo dificultar o acesso às drogas
como, por exemplo: a legislação que proíbe o uso de algumas drogas, ações policiais para prender traficantes e
restrições ao consumo de álcool e tabaco para menores de 18 anos”. 14
No decorrer dos anos, as Políticas Públicas sobre Drogas, no contexto mundial, em sua maioria, tiveram caráter
repressivo quando, em nome da Guerra Contra as Drogas, procurou-se erradicar o consumo e o comércio de
drogas ilícitas. As Políticas Públicas repressivas15, pelo mundo, se integraram a uma cultura de combate às drogas, fato esse que, atualmente, se apresenta como um fator dificultador para a implementação e disseminação de
metodologias e ações preventivas, tanto por parte de atores governamentais quanto da sociedade civil.
Talvez devamos olhar a solução do problema sob uma nova perspectiva, mais humana que, primeiramente, tenta
compreender as peculiaridades de cada contexto social em relação ao uso abusivo de substâncias psicoativas,
para depois fornecer e agregar ações e informações necessárias para o controle e diminuição da problemática
da dependência química. Esforço, este, que o Programa Papo Legal vem realizando, por meio do ‘diálogo comunitário’.
Diante do atual contexto, presenciado na contemporaneidade em que a droga virou o ‘grande mal-estar da civilização’, o Papo Legal se apresenta em um cenário político-social desafiador, no qual há um grande apelo popular
por ações políticas imediatistas o que, muitas vezes, leva a alternativas inefetivas e ineficazes, além de onerar os
cofres públicos. Na contramão destas medidas, o Programa Papo Legal apresenta uma proposta de mobilização
comunitária que leva a resultados expressivos, a médio e longo prazo, no contínuo de suas ações.
11 Paludo & Koller (2005)
12 Meyer (2003, p. 5)
13 Meyer (2003, p. 2)
14 Idem
15 “O modelo atual de política de repressão às drogas está firmemente arraigado em preconceitos, temores e visões ideológicas. (...) Por
isso, romper o tabu, reconhecer os fracassos das políticas vigentes e suas consequências, é uma precondição para a discussão de um
novo paradigma de políticas mais seguras, eficientes e humanas”. (COMISSÃO LATINO AMERICANA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA,
2008, p. 8)
17
Veja-se a metáfora, inspirada no pronunciamento do Promotor Tomaz de Aquino Rezende, por ocasião do
I Seminário Estadual de Políticas Públicas de Prevenção (10/12/2010), para se ilustrar a complexidade em se empreender uma nova ideologia, preventiva, diante das urgentes ameaças vitais, que obrigam a respostas imediatas:
“Havia dois pescadores à beira de um rio caudaloso. Surge, então, na curva do rio, um menino morrendo afogado.
Um dos pescadores pula na água e salva o garoto mas, quando ele chega à margem com o garoto salvo, aparecem outros dois morrendo afogados. Os dois pescadores pulam no rio e salvam as crianças mas, quando chegam
à margem, vêem outros três meninos morrendo afogados. Os dois pescadores pulam novamente no rio, salvam
duas crianças e uma morre afogada. Chegando à margem, vêem quatro meninos morrendo afogados... dois
morrem, dois são salvos. Quando surgem cinco meninos se debatendo na água, um pescador pula para salvá-los
e o outro sobe correndo pelo barranco do rio, afora.
O que pulou no rio grita para o outro:
- Oh! Você não vai me ajudar a salvar esses meninos, não?!
No que o outro responde:
- Eu vou lá em cima ver o que está acontecendo!
Ao chegar lá em cima, se depara com uma cachoeira e uma queda d’água, sem proteção.
Devidamente coloca uma proteção... uma rede de proteção... e as crianças não mais correm risco e não mais se
afogam...”
Trazer a comunidade para dentro dos Projetos, com uma corresponsabilidade, torna-se a melhor forma de enfrentamento dos problemas relativos ao uso indevido de substâncias psicoativas. Para tanto, faz-se necessária a valorização e mobilização dos saberes comunitários e o fortalecimento das relações interpessoais, ambos vulneráveis
diante do contexto contemporâneo. Nesse sentido, a proposta de se estabelecerem “Diálogos Comunitários para
a Prevenção do Uso e Abuso de Drogas”, visa criar espaços para a discussão desta temática, com a proposição
de atividades preventivas.
Os moradores e trabalhadores locais passam a ser os protagonistas das atividades preventivas, em seus contextos pessoais, familiares e sociais, intervindo como multiplicadores na comunidade e, com o decorrer do tempo,
alcançam resultados significativos, influenciando a mudança de comportamento de outras pessoas e contribuindo
para a criação de uma nova cultura de valores morais e éticos, relacionados à vida.
Os ‘diálogos comunitários’ foram embasados no princípio da participação e da comunicação16 , em que a interação
se estabelece pela busca do entendimento entre os sujeitos. Nesse caso, não houve manipulação ou coerção e
suas atividades foram dirigidas para que fosse permitido o entrosamento entre os falantes, o que não pressupõe
o consenso, mas o respeito e o reconhecimento dos partícipes como sujeitos legítimos.
Desenvolveram-se ações e projetos, nas 7 localidades onde o Programa foi implantado, com enfoque multiestratégico e atuação em todos os níveis de prevenção, pois, para se efetuarem mudanças na cultura das comunidades,
necessita-se de um enfoque em diversos objetivos, com suficiente peso e alcance.
O conceito de Prevenção utilizado no Programa Papo Legal fundamentou-se no modelo de Saúde Pública, que
tem demonstrado ser o enfoque mais efetivo para se alcançar e manter mudanças no nível comunitário. Este
modelo parte do princípio de que os problemas decorrentes do uso de drogas se apresentam mediante a relação
e interação de um agente (por ex. uma substância como o álcool ou outra droga), um receptor (o indivíduo que
bebe ou consome outras drogas) e o meio (o contexto social e físico do consumo da substância, por ex. um local
que apresente grande oferta e facilidade de acesso às drogas).17
16 Melo (2010)
17 CADCA (2005, p. 3)
18
É necessário registrar que a aplicação deste modelo considerou o novo paradigma de atenção à saúde, que valoriza as ações de assistência, de promoção e proteção da saúde, prevenção das doenças, reabilitação e atenção
integral às pessoas, e que integra o conjunto de atores e sujeitos sociais com ele comprometidos.18 “Esta nova
visão altera o polo tradicional de ofertas de serviços focalizados na doença e nos riscos para o investimento em
ações mais globalizadas, que relacionem a saúde com condições de vida, através das interrelações entre fatores
biológicos, ambientais, sociais, econômicos, além de oferta de serviços de saúde resolutivos”.19
Utilizou-se, também, a conceituação dos níveis de prevenção e atenção relativos ao uso e abuso de drogas e a
seus problemas relacionados (ex: violência, criminalidade, tráfico etc.), considerando-se as prevenções primária,
secundária e terciária, que, ampliadas para o modelo integral de saúde, passam a ser denominadas: global ou
universal; específica ou seletiva e indicada.20
Estes níveis de intervenção preventiva foram apresentados às comunidades nas Capacitações oferecidas pelo
Programa, de maneira didática, ressaltando-se sempre a necessidade de ampliação destes conceitos, propondo
uma abordagem mais global com o intuito de articular as muitas experiências de todos os envolvidos na questão
da prevenção. Em relação ao método adotado para o desenvolvimento das ações locais, o Programa Papo Legal
acolheu, analisou, corrigiu, valorizou, adotou e propagou sugestões propostas pelas comunidades, procurando
respeitar as peculiaridades, os conhecimentos e os potenciais de cada local onde atuou, por entender que “o
critério mais importante para escolher o mais adequado a cada circunstância e contexto foi conhecer e respeitar
as características e as necessidades de cada comunidade onde houve sua atuação”.21
Através de Visitas, este Programa identificou as dificuldades e potencialidades existentes em cada localidade; discutiu suas realidades com as comunidades em Oficinas Comunitárias e Seminários; publicou os Mapas Locais de
instituições e serviços das Redes Locais; analisou as sugestões da população; auxiliou na formação e capacitação
de Comissões Locais de Prevenção, voluntárias, e acompanhou a elaboração de Projetos e Planos de Ação, de
acordo com as suas necessidades e possibilidades.
18 Starfield (2002, p. 19)
19 Bernardes, Pereira & Souza (2008, p. 47)
20 Zemel (2010, p.104)
21 Noto & Galduróz (1999, p. 148)
19
CAPÍTULO I
1. Diagnóstico da Rede Social de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas
A história da Administração Pública, no Brasil, contém várias interfaces que vão desde o modelo top-down 22- no
qual a construção da política pública é restrita aos tecnocratas, ou gestores públicos do Estado, até o modelo mais
difundido na atualidade, o de bottom-up 23 - em que a política pública é construída em parceria com a comunidade,
por meio do diálogo dos gestores públicos com os demais atores sociais. Nessa perspectiva, o diagnóstico se
constitui como uma etapa primordial no processo de formulação da política pública pois, através dele, são identificadas as demandas e as peculiaridades da comunidade. O entendimento dessas demandas é fundamental para
que as ações atinjam um grau de eficácia e efetividade satisfatórias nos resultados, sendo imprescindível que as
atividades de um projeto ou programa social estejam adequadas à cultura local, para que a comunidade venha a
aderir ao mesmo, conferindo-lhe legitimidade.
É de fundamental importância a elaboração de um diagnóstico bem descrito, possibilitando um maior detalhamento das ações e, consequentemente, um orçamento mais preciso dos gastos necessários para o desenvolvimento
das atividades e ações de um Programa Social.
O diagnóstico no Programa Papo Legal incluiu uma descrição, mais abrangente possível, sobre as comunidades
onde o Programa atuou. Foi feita uma coleta e uma análise sistemática de dados sobre as localidades atendidas
com o propósito de identificar os problemas relacionados com o uso de álcool, tabaco e outras drogas, incluindo
o estudo dos fatores de risco e proteção locais; a identificação e o conhecimento da forma de atuação e dos tipos
de programas de prevenção; do tratamento e da reinserção de dependentes químicos; as práticas e políticas
existentes nas localidades e a avaliação das características demográficas destas populações.
22 “... o processo pode ser controlado de cima para baixo (top-down), ou seja, as decisões são tomadas por autoridades que têm um certo
controle do processo e decidem o que e como serão implementadas as políticas”. (OLIVEIRA, 2005, p. 278)
23 “A população afetada pela política e os agentes do Estado em contato com ela (chamados street-level bureaucrats, ou burocratas da rua)
influenciam de forma mais intensa o processo de planejamento de políticas públicas”. (OLIVEIRA, 2005, p. 279)
21
Estes levantamentos locais permitiram uma percepção das comunidades atendidas para apontar os problemas
específicos de cada uma delas, a mobilização dos esforços já existentes e a compreensão dos recursos e potenciais locais disponíveis com o intuito de se implementar e articular a rede de prevenção.
Em geral, o diagnóstico é realizado no início dos programas, mas o Papo Legal adotou-o como um processo
regular e continuado, considerando que as comunidades não são estáticas; mudam e progridem, rapidamente,
notadamente em relação ao uso de drogas. Esta dinâmica foi de suma importância para identificar potenciais,
necessidades, sugestões e recursos da comunidade, assim como o seu processo de mudança e evolução. Este
foi um dos fatores que contribuiu para a efetividade das ações desse Programa que pôde ajudar as comunidades
a construírem respostas mais diretas, eficazes e pró-ativas para seus problemas.
Este diagnóstico da Rede Social se fundamentou em três metas: 1.Visitas Técnicas; 2.Oficinas Comunitárias e
3. Mapa Local.
A coleta de dados foi realizada por meio dos seguintes instrumentos de pesquisa: de entrevistas com representantes das várias instituições visitadas, com a aplicação de Formulário de Visita; e nos encontros com as comunidades – em oficinas, seminários, reuniões mensais das Comissões e outros eventos – quando foram preenchidas
Fichas de Sugestões para colher as propostas das comunidades sobre as ações preventivas necessárias às suas
localidades.
Para a organização dos dados colhidos e a adequação das categorias de análise, partiu-se do vocabulário utilizado pela população nos instrumentos de pesquisa acima citados, que foram agrupados em categorias, de acordo
com dois critérios: a ação sugerida e o público-alvo destas ações. Posteriormente foram elaborados dados quantitativos, por meio de gráficos e tabelas24 que possibilitaram a análise de pontos específicos de cada contexto em
questão.
Para uma melhor compreensão da área temática ‘Diagnóstico da Rede Social’, seguem descritos abaixo os indicadores e ações relacionadas no Plano de Trabalho, conforme o Termo de Parceria nº 24/2009, iniciando-se pelas
Visitas Técnicas.
1.1 Visitas
Este indicador foi qualificado e intitulado como Visita Técnica. Durante a execução das visitas, no aprimoramento
do trabalho, elas foram classificadas e nominadas como: de Reconhecimento, Técnica e de Retorno:
As Visitas de Reconhecimento foram o primeiro instrumento utilizado pelo Programa Papo Legal para sua apresentação junto à comunidade e para o conhecimento da realidade, em suas demandas e potencialidades nas
localidades de sua atuação. Foram realizadas pelos técnicos do Programa Papo Legal, responsáveis pelo trabalho
de campo - Agentes Comunitários de Prevenção e Estagiários - junto aos representantes de instituições, serviços
e pessoas, de todas as áreas e setores sociais, atuantes nas localidades, sendo cadastrados no Mapa Local do
Programa e convidados a se articularem na Rede Social de Prevenção do Uso de Drogas.
Estas visitas permitiram a identificação das instituições, de seus valores potenciais, e dos fatores de proteção do
uso de drogas, na comunidade, para a construção e consolidação da Rede Local de Prevenção.
Já as Visitas Técnicas, além de conterem todos os fatores que foram citados nas Visitas de Reconhecimento,
permitiram maior aproximação entre as instituições e o Programa Papo Legal. Essas visitas tiveram um objetivo
específico, por exemplo, para o convite e divulgação de atividades programadas, como a realização de uma Oficina Comunitária, como, também, para facilitar a articulação do Programa dentro da localidade. Algumas instituições
e serviços possuem uma posição estratégica dentro da localidade, seja por sua influência, ou mesmo pelo papel
que desempenham na comunidade, por isso a interação com as mesmas foi fundamental para o desenvolvimento
24 Disponível em: www.papolegal.mg.gov.br
22
de outras ações do Programa, como os Projetos e Planos Locais. As Visitas Técnicas, por fim, foram realizadas
durante todo o período de implantação do Programa, tendo servido, ainda, para a coleta de dados qualitativos, no
acompanhamento e avaliação das ações e atividades desenvolvidas.
As Visitas Técnicas objetivaram, também, o aprofundamento no conhecimento das ações preventivas, existentes
nas instituições, a fim de fidelizá-las à Rede Social.
Inicialmente, estas Visitas foram supervisionadas pelos profissionais pós-graduados, integrantes da Central de
Projetos, que, simultaneamente ao cumprimento de metas, no primeiro ano de funcionamento do Programa, também capacitou os Agentes Comunitários, para que os mesmos dessem sequência, de forma autônoma, às demais
Visitas Técnicas realizadas.
As Visitas de Retorno foram realizadas para atualização dos dados do Programa e melhor articulação da rede.
Dentre os dados coletados nos formulários estão informações relativas à percepção do entrevistador quanto a:
problemas relativos ao uso de drogas na localidade, os tipos de drogas utilizados na comunidade, as ações de
prevenção existentes na instituição e na cidade/regional, as sugestões de ações preventivas do entrevistado, a
estrutura física da instituição e/ou serviço, os valores potenciais e os fatores protetivos existentes que foram agregados à Rede de Prevenção, as ações específicas (preventivas) existentes na instituição e na localidade, a rotina
da instituição, dados gerais (contato e localização), dentre outros.
Como se pôde observar, as visitas buscaram identificar pessoas, serviços, órgãos e redes sociais comunitárias e
institucionais já existentes nas localidades, dando início à construção de relações de cooperação, de emancipação, de reciprocidade, de responsabilidade, de organização e de comprometimento pessoal e coletivas – necessárias à formação de uma Rede Social, fornecendo informações a respeito da proposta do Programa, construindo
com a comunidade, a partir de suas queixas, denúncias, desabafos, sugestões e propostas, o planejamento das
ações de prevenção, em todos os níveis.
Inicialmente, as visitas se pautaram pelo processo de busca ativa25, posteriormente, através da indicação feita
pelos serviços ou pessoas já visitados e, de maneira espontânea, solicitados pela comunidade.
1.2 Oficinas Comunitárias
As Oficinas Comunitárias foram ações específicas de prevenção, que, a princípio, objetivavam a adesão e articulação do público mobilizado nas Visitas, em cada localidade, contando com a participação de pessoas identificadas
por sua atuação e interesse em colaborarem com a formação da Rede Social de Prevenção. O objetivo dessa
atividade foi, basicamente, a articulação do ‘diálogo comunitário’, entre atores locais e instituições, nas localidades
de atuação desse Programa. E, assim, esse trabalho permitiu diagnosticar, previamente, as demandas por ações
preventivas.
Foram reuniões dinâmicas, abertas à comunidade, com duração de 3 (três) horas, que divulgaram o Papo Legal,
além de mobilizar e capacitar os atores locais para multiplicarem o ideal do Programa.
Estas Oficinas contribuíram, ainda, com o objetivo da articulação da Rede, criando espaços de conversação, onde
segredos, desejos e demandas pessoais e comunitários, relacionados ao uso e abuso de drogas, foram revelados
e compartilhados entre os participantes, de uma maneira sincera e num clima de confiança e ética.
Nas Oficinas realizadas foi incentivada a experiência da competência social26, para que as pessoas pudessem
pensar e entender seus próprios problemas e sofrimentos, refletindo sobre suas possibilidades e potencialidades.
25 Ministério da Saúde (2004c)
26 Tyler (1984)
23
As lideranças comunitárias que se interessaram em se tornar Agentes Multiplicadores de Prevenção e referência
local do Programa foram identificadas e capacitadas, pela Central de Projetos, com recursos pedagógicos, adequados à realidade do público participante, por ocasião dessas Oficinas.
E, para sua execução, foi utilizada a metodologia de ‘roda de conversa’27, associada a atividades reflexivas,
lúdicas e criativas (vídeos, músicas, cartazes, apresentações visuais, teatrais e dinâmicas de grupo) e tiveram
características diferentes, conforme as etapas de execução do Programa.
As Oficinas que foram realizadas no início da implantação do Programa tiveram por finalidade a agregação de
conhecimentos para a elaboração do Diagnóstico da Rede Social. Já as realizadas posteriormente são fruto dos
diálogos que ocorreram nas Comissões Locais de Prevenção deste Programa, a partir do planejamento dos Projetos Locais de Prevenção e com metodologia própria, definida por estas Comissões.
1.3 Mapas Locais
O Diagnóstico da Rede Social teve como objetivo a elaboração de Mapas Locais das Redes Sociais, com a
identificação de instituições que atuam direta e indiretamente na prevenção do uso de drogas e no tratamento da
dependência química, em cada localidade onde o Programa Papo Legal atuou.
Os Mapas Locais foram documentos publicados, um por localidade, totalizando sete, onde constam instituições
e serviços, públicos e privados, que atuam protetivamente, direta ou indiretamente, na área de prevenção do uso
e abuso de drogas e no tratamento da dependência química. Estas publicações comprovam a constituição das
Redes Sociais de Prevenção, nas localidades de intervenção do Programa Papo Legal, tornando-se, assim, um
instrumento de pesquisa e uma ferramenta de mobilização e produção de conhecimento, na área específica da
Prevenção.
A estratégia utilizada em sua elaboração foi a de mobilização participativa, onde, ao mesmo tempo em que se
identificava a rede local, mobilizava-se e capacitava-se os gestores e representantes de instituições da sociedade
civil, para atuarem, em suas respectivas localidades, de forma alinhada com a Política Estadual sobre Drogas.
A produção desses Mapas Locais permitiu conhecer e articular os recursos materiais e humanos existentes nos
diversos segmentos e níveis do Governo e da sociedade civil, de fundamental importância para o desenvolvimento
das ações e atividades do Programa.
A partir destes Mapas levantaram-se demandas por atividades na área de prevenção do uso de drogas, assim
como foram compartilhadas informações significativas para o estabelecimento de um Banco de Dados, com conteúdo associado aos problemas locais.
27 Nascimento (2009, p. 1 e 2)
24
CAPÍTULO II
2. Planejamento
O Planejamento corresponde à estruturação de atividades que permitem a implementação de ações com vistas
à obtenção de metas definidas no processo de formulação das políticas. Fundamentado em diagnóstico prévio e
em um sistema adequado de informações, no planejar, são definidas não só as metas almejadas mas, também,
os recursos e o horizonte temporal a serem utilizados nas ações28.
2.1 A Estratégia Governamental
Os resultados obtidos pelo Programa Papo Legal confirmaram, ao longo de sua execução, a evidência de que o
Planejamento, além de constituir-se na mais importante das funções públicas, se bem concebido, pode ser também o principal instrumento de gestão das ações de Estado.
Na execução do Programa Papo Legal o exercício dos fundamentos do planejamento foi diário. Os três níveis de
planejamento – Estratégico, Tático e Operacional – foram citados e analisados em cada ação. Eles surgiam a todo
o momento, seja no âmbito da Central de Projetos, seja no curso do trabalho das Comissões Locais ou na rotina
da Coordenação Geral. Isto foi decorrência inevitável ditada pela formatação dada pelo Programa, em particular,
e consequência natural do atual quadro regulatório, em geral.
28 Silva & Melo (2000, p. 4)
25
A iniciativa da formulação de uma Política Pública é responsabilidade exclusiva do Estado. Por isto, o nível estratégico da decisão sobre o estabelecimento da Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas localizou-se no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, neste caso representado pela Subsecretaria de Políticas Antidrogas.
Esta decisão antecedeu à formação de uma parceria. A Terra da Sobriedade foi convidada a participar já no nível
tático-operacional para a concepção do projeto, com o objetivo de colher experiências, informações e avaliações
que seriam úteis, e até indispensáveis, no processo de construção e implementação de sua Política de Prevenção.
O caminho adotado pelo Poder Público foi o do “Planejamento Intencional”, onde os três níveis, acima referidos,
organizaram e orientaram o desenvolvimento do Programa. Simultaneamente, este mesmo Poder Público adotou
como estratégia a “Projeção de Referência”, onde se realiza “... uma previsão do que deverá ocorrer se não houver
nenhuma intervenção planejada”.29 O Estado se referenciou nos índices de violência, na notória disseminação do
uso de drogas lícitas e ilícitas entre os jovens e suas decorrências sociais e, principalmente, no clamor público por
uma ação direta nas causas desta mazela social.
2.1.1 Análise Situacional
Após firmada a Parceria, retomaram-se os fundamentos dos três níveis de Planejamento. O braço executor do
contrato, a Terra da Sobriedade, cuidou de fundamentar seu trabalho no conceito da Projeção Desejável 30, onde
o gestor do projeto deseja situar idealmente a comunidade em foco. A partir desta projeção, também estratégica, o
Programa Papo Legal iniciou, então, os trabalhos de busca das informações que foram alimentando o seu Banco
de Dados.
Esta massa de informações possibilitou a elaboração do Mapa Local que se constituiu na base para a Projeção
Planejada 31, onde a própria comunidade, considerando as restrições de tempo, recursos financeiros e humanos,
disponíveis, e na impossibilidade de alcançar todas as suas aspirações formuladas idealmente, definiu, de forma
pragmática, até onde poderia ir, elegendo um Projeto Local a ser financiado pelo Programa.
Neste momento, mais uma vez, decidia-se estrategicamente, agora no nível local das comunidades. As Comissões Locais de Prevenção do Programa foram capacitadas e estimuladas a promoverem a análise do ambiente,
em todos os seus diferentes aspectos e fatores estimuladores e constrangedores, identificados no mapeamento
de sua localidade (diagnóstico). Com isto, as Comissões Locais de Prevenção assumiram a posição de um fórum
planejador que, embora de alcance geográfico restrito, se investiam de todas as responsabilidades que caracterizam a função de gestor público.
29 Ansoff (1978)
30 Idem
31 Idem
26
2.1.2 Enfoque Sistêmico
Como se depreende da representação gráfica, a seguir apresentada, o enfoque sistêmico adotado pelo Programa Papo Legal baseou-se na inclusão plena e irrestrita dos atores locais que poderiam constituir-se em algum
elo na Rede Local de Prevenção, não importando o grau de formalização apresentado. A visão sistêmica da
comunidade facilitou aos Agentes Locais e aos Estagiários do Programa, a abordagem do tema da maneira mais
simples e pragmática, possível. A velha senhora da comunidade que cuida das crianças durante o dia para que
as mães da vizinhança possam ir ao trabalho, por exemplo, é um ativo social que não deve ser desconsiderado
pelo sistema. O funcionário público aposentado, que organiza adolescentes da comunidade em uma agremiação
esportiva, é, também, um potencial inigualável, ainda que não seja reconhecido como tal.
27
2.1.3 Enfoque Operacional
O Programa Papo Legal foi concebido e planejado para funcionar como fio condutor facilitador na tessitura da
Rede Local de Prevenção idealizada.
Na sua execução não foram raros os exemplos de pessoas e instituições que iniciaram a troca de informações
e de prestação de serviços mútuos desde a primeira Oficina Comunitária realizada. Assim, o entendimento do
conceito de Rede Local de Prevenção foi absorvido tanto pela prática do encontro físico, da participação e do
compartilhamento entre as pessoas e instituições, quanto pela própria capacitação que o Programa cuidou de
oferecer. A decorrência esperada e efetivamente observada foi que, paulatinamente, a comunidade incorporou o
sentimento e o desejo natural de autonomia na condução das atividades de prevenção em sua localidade, manifestados de maneiras as mais diversas.
O Enfoque Operacional foi, na opinião dos técnicos envolvidos e dos representantes locais ouvidos, o ponto forte
e diferencial do Programa Papo Legal.
2.2 Estratégia do Programa Papo Legal
O Programa Papo Legal, uma intervenção construída com a comunidade, adotou a estratégia de incentivar a
reflexão e a promoção de ações conscientes e críticas, com subsídios que possibilitassem o desenvolvimento
autônomo e sustentável de ações preventivas nas localidades.32
32 Disponível em: www.papolegal.mg.gov.br/documentos-oficiais.aspx
28
2.2.1 Central de Projetos
A Central de Projetos constitui-se em uma das estratégias utilizadas para articular as ações da Política Estadual
de Prevenção do Uso de Drogas.33
Ela dispõe de equipamentos e infraestrutura apropriada e é composta por um grupo técnico de profissionais
especializados, que desempenham todas as funções necessárias à execução de uma Política Pública, incluindo, mas não se restringindo a: Coordenação, Planejamento, Treinamento e Desenvolvimento em Prevenção,
Documentação e Arquivo, Conteúdo Especializado, Administração Financeira e de Recursos Humanos, Jurídica,
Comunicação e Tecnologia da Informática.
Assistidos por um estagiário em cada localidade, os sete Agentes Locais de Prevenção foram especialmente
selecionados e contratados. A Central de Projetos orientou-os na função de registrar e fazer circularem as informações, através de relatórios; para a participação nas atividades locais, regionais e centrais; na articulação e
mobilização das comunidades, bem como na alimentação do Banco de Dados.
A Central de Projetos teve como princípio fundamental o respeito ao conhecimento comunitário local. Dessa forma,
ao longo do desenvolvimento das atividades do Programa, seus integrantes sempre se colocaram na posição de
ouvintes atentos e parceiros, mantendo-se predispostos a atenderem, de forma responsável, as demandas comunitárias das localidades de atuação do Programa Papo Legal, fomentando ‘diálogos comunitários’.
Como integrante das ações governamentais, sua equipe participou, também, de vários eventos intersetoriais, para
divulgar e debater sobre o modelo de gestão do Programa.
A Central de Projetos foi o principal instrumento utilizado pelo Governo para a prática da Accountability34, além de
tornar-se referência técnica tanto para as Comissões quanto para a avaliação das estratégias e ações do Programa. A responsabilidade pública do Estado, assumida na execução do Programa através desse conceito, garante
a legitimidade e transparência ao Papo Legal, em todos os níveis de avaliação.
Na prática da Accountability Societal35, ou controle social, novos atores, tais como associações, ONG’s, movimentos sociais, mídia, são incluídos no processo de formulação, implementação e desenvolvimento das políticas
públicas.36 Esse recurso, de Accountability Societal, ganha mais notoriedade no atual contexto político, tendo em
vista que o próprio Governo, em seus três níveis, reconhece a necessidade do estabelecimento de Parcerias, para
suprir as demandas populares, que são cada vez mais numerosas, prementes e complexas. Sob esse enfoque,
as instituições de terceiro setor37 assumem um papel estratégico na execução das Políticas Públicas. No caso
do Programa Papo Legal, o Governo investiu na expertise da Terra da Sobriedade, para o desenvolvimento de
atividades comunitárias de Prevenção.
33 Termo de Parceria nº 24/2009 (2009, p. 29)
34 “A noção de Accountability horizontal, contudo, pressupõe uma relação entre iguais, através do mecanismo de checks and balances, da
mútua vigilância entre os três poderes, autônomos, do Estado”. (BRONZO, 2000, p. 2)
35 A Accountability Societal é “um mecanismo de controle não eleitoral, que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações
legais, participação em instâncias de monitoramento, denúncias na mídia etc.), que se baseia na ação de múltiplas associações de cidadãos, movimentos, ou mídia, objetivando expor erros e falhas do Governo, trazer novas questões para a agenda pública ou influenciar
decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos”. (SMULOVITZ e PERUZZOTTI apud BRONZO, 2000, p. 5)
36 Bronzo (2000, p. 6)
37 Associações, ONG’s, OSCIP’s, dentre outros
29
2.2.2 Seminários Locais
Os Seminários Locais foram realizados, em cada uma das 7 localidades atendidas pelo Programa Papo Legal, e
constituíram-se em importante ferramenta de planejamento das ações de prevenção realizadas. Além da apresentação dos resultados obtidos nas atividades realizadas para o Diagnóstico da Rede Social – Visitas Técnicas,
Oficinas Comunitárias e Mapa Local – e das sugestões de ações preventivas propostas pelas comunidades. Os
Seminários tiveram, ainda, como objetivo “identificar pessoas com perfil adequado para participarem de uma Comissão Local, formada por, no mínimo, 6 representantes voluntários, indicados nestes encontros”.38
Para cada um destes Seminários Locais foram elaborados e distribuídos informativos denominados “Jornal do
Papo Legal”, com conteúdo específico de cada localidade, apresentando o desenvolvimento do Programa com
suas principais atividades e resultados.
Foram privilegiados os temas: “Políticas Públicas de Prevenção do Uso de Drogas - A Perspectiva do Programa
Papo Legal”; “Diagnóstico e Mapa Local”; “Plano Local”; “Ações Preventivas do Uso de Drogas no Brasil e no
Mundo”.
Estes conteúdos fundamentaram o desenvolvimento das etapas subsequentes do Programa: a construção e o
desenvolvimento dos Projetos Locais e a elaboração dos Planos de Ação Local.
2.2.3 Comissões Locais
As Comissões Locais de Prevenção do Uso de Drogas também foram uma das estratégias para a articulação das
ações da Política Estadual de Prevenção.39
A formação das Comissões Locais foi fruto de um trabalho iniciado no Diagnóstico da Rede Social, tendo como
uma de suas finalidades a identificação e a mobilização de lideranças comunitárias, voluntárias, interessadas em
participarem desta proposta de implantação do Programa.
Constituíram-se como órgãos consultivos e deliberativos40 sobre as atividades do Programa Papo Legal, compostas por representantes locais dos órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, que atuam direta
ou indiretamente na área da Prevenção do Uso de Drogas e com abrangência nas localidades de atuação do
Programa.41
Com participação de representantes locais de todos os setores sociais, cada Comissão Local teve como atribuições:
'\GROGXVXUPKZUYKVXUMXGSGYRUIGOYTGlXKGJKVXK\KTrpUJU[YUJKJXUMGY!
*KYKT\UR\KXVRGTKPGSKTZUYVGXZOIOVGZO\UYVGXGGGZ[GrpUTGlXKGJKVXK\KTrpUKGZKTrpUJU[YUJK
drogas;
/JKTZOLOIGXOTYZOZ[OrKYKROJKXGTrGYRUIGOYGIUSVGTNGTJUGKRGHUXGrpUJU*OGMT|YZOIUJG8KJK9UIOGR!
3UHORO`GXGXKJKYUIOGRRUIGRVGXGUJKYKT\UR\OSKTZUJKGrKYVXK\KTZO\GY!
38 I Termo Aditivo (2009, p. 6)
40 II Termo Aditivo (2010, p. 21)
30
3UHORO`GX MKYZUXKY RUIGOY VGXG U ZKSG JG VXK\KTrpU GZXG\sY JG IUUXJKTGrpU JK IGSVGTNGY
atividades e eventos planejados para este fim;
)UTZXOH[OX IUS G OSVRGTZGrpU K G SGT[ZKTrpU JK [S (GTIU JK *GJUY JU 6XUMXGSG 6GVU 2KMGR
sobre o tema;
6GXZOIOVGXJUJKYKT\UR\OSKTZUJGYGZO\OJGJKYJG¦9KSGTG+YZGJ[GRJK6XK\KTrpUmY*XUMGY§IXOGJG
pela Lei Estadual nº 16.514/06, e realizada, anualmente, entre os dias 19 e 26 de Junho;
6GXZOIOVGXJGGVXKYKTZGrpUJUYXKY[RZGJUYGRIGTrGJUYTUVXUIKYYUJKOSVRGTZGrpUJG8KJK9UIOGRJK
Prevenção do uso de drogas, em sua localidade, ressaltando as dificuldades encontradas e as ações
exitosas, durante o período de vigência do Termo de Parceria firmado entre a Terra da Sobriedade e o
Governo de Minas;
6XOUXO`GX GY GrKY K GZO\OJGJKY JKYKT\UR\OJGY VKRU 6XUMXGSG 6GVU 2KMGR GZXG\sY JK VXUPKZUY
embasadas em pesquisas e informações extraídas do diagnóstico local, respeitando-se as
especificidades de cada região;
+RKTIGXUYVXUPKZUYKSUXJKSJKVXOUXOJGJKJUSGOYOSVUXZGTZKVGXGUSKTUYOSVUXZGTZKOTJOIGTJU
à OSCIP e ao OEP os projetos adequados e com possibilidades de contribuirem para a solução dos
problemas identificados por meio dos diagnósticos produzidos pelo Programa;
8K[TOXYKSKTYGRSKTZKVGXGJOYI[ZOXGYY[TZUYXKRGZO\UYGUJKYKT\UR\OSKTZUJGYGrKYJU6XUMXGSG
A principal ferramenta, criada para a execução dos ‘diálogos comunitários’ e o planejamento das ações preventivas desenvolvidas nas localidades, foi a criação destas Comissões Locais de Prevenção, voluntárias, com a
intenção de fomentar a participação popular no processo da construção da Política Pública, institucionalizando um
elo entre o Governo e as comunidades atendidas.
Essas Comissões foram instituídas, a princípio, para “identificar instituições e lideranças locais, acompanhando
a elaboração do Diagnóstico da Rede Social”42, de maneira a fortalecê-las e estimulá-las em torno do ideal da
Prevenção do uso e abuso de drogas.
Para sua constituição foram realizadas reuniões preparatórias, com a participação dos atores sociais sensibilizados nas visitas e oficinas comunitárias, onde foram apresentados e discutidos extensamente os objetivos sociopolíticos da articulação de uma rede de prevenção.
Entre os principais passos para a criação de uma Comissão Local houve o desenho de um processo contínuo
para conquistar o compromisso dos diferentes setores da comunidade, com a divulgação do perfil necessário para
contribuir com o desenvolvimento das ações previstas, assim definido43: ser maior de 18 anos; ter comprometimento com a comunidade local; respeito à diversidade de opiniões/ecumenismo; defesa do interesse coletivo,
independente de interesses particulares; capacidade de mobilização e articulação social; liderança comunitária
e motivação; interesse pelos temas relativos ao uso e abuso de drogas; conhecimento dos projetos e programas
sociais desenvolvidos na localidade; experiência em trabalho comunitário, em rede e solidário; disponibilidade
para acompanhar a implantação dos Planos Locais de Prevenção e para participar das atividades e capacitações
do Programa; respeito aos princípios de integração e interação intergovernamental.
Os Agentes Locais de Prevenção e Estagiários do Programa foram orientados a sensibilizarem e mobilizarem a
maior diversidade de representantes possível, nas comunidades – pais e mães de família, professores, jovens,
representantes de serviços governamentais e não-governamentais de todas as áreas, líderes comunitários, religiosos, policiais, especialistas em prevenção e tratamento da dependência química e qualquer outro integrante
dos três setores sociais, que pudessem refletir a diversidade da comunidade.
42 I Termo Aditivo (2009, p.10)
31
Cada Comissão Local de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas do Programa Papo Legal foi legitimada em seu
respectivo Seminário Local. Os cidadãos, interessados em serem seus membros, se apresentaram voluntariamente e, nesta ocasião, assinaram a Ata de formação da sua Comissão.
Para a efetividade destas Comissões Locais houve definição de local e horário, fixos e acessíveis, o que favoreceu
a participação de seus membros e a inclusão de suas ações em outras pautas e agendas locais, sistematizando
os ‘diálogos comunitários’.
Estas Comissões, por sua característica intersetorial, aportaram diversas perspectivas e conhecimentos às ações
do Programa e ajudaram a criar um grupo forte para a identificação de problemas, análise de dados e desenvolvimento de enfoques e estratégias relevantes e culturalmente apropriadas às suas localidades. A participação de
indivíduos e serviços que se identificaram com os objetivos do Programa incrementaram as ações de planejamento, implementação e sustentabilidade dos Projetos e Planos de Ação propostos.
É importante ressaltar que, durante o desenvolvimento do Programa Papo Legal, as Comissões Locais enfrentaram algumas contingências, em decorrência dos diversos momentos políticos vivenciados, como o período de
restrição eleitoral, de Junho a Outubro de 2010.
A presença e o apoio da equipe técnica do Programa, em todas as reuniões das Comissões Locais,
garantiu a organização das atividades realizadas, em consonância com as metas estabelecidas no Termo
de Parceria nº 24/2009, além de proporcionar a integração entre os grupos formados nas várias localidades
de atuação do Papo Legal.
O fundamento principal de uma Comissão Local de Prevenção é a idéia de que o trabalho coletivo permite às comunidades avançarem em relação aos objetivos estabelecidos por elas mesmas. Sem dúvida, a convivência entre
diferentes sistemas e membros da comunidade, frequentemente suscita problemas que, no caso do Papo Legal,
foram devidamente resolvidos com a intervenção do Agente Local de Prevenção e dos especialistas da Central
de Projetos. Nesta administração de conflitos, os membros voluntários das Comissões Locais foram capacitados,
desenvolvendo e agregando conhecimentos com habilidades necessárias para a liderança do grupo e para o seu
próprio desempenho como membro da Comissão.
2.2.4 Pessoas Capacitadas
Foram realizadas capacitações do Programa Papo Legal, pela equipe técnica da Central de Projetos e outros
convidados, a saber:
+SXK[TOKYYKSGTGOYIUSUYKYVKIOGROYZGY'MKTZKYK+YZGMOlXOUYJGKW[OVKJG)KTZXGRJK6XUPKZUY!
+SXK[TOKYIUSGKW[OVKJG9[HYKIXKZGXOGJK6URwZOIGY'TZOJXUMGYVGXGU6RGTKPGSKTZU/TZKMXGJUJU
Programa Papo Legal;
+S9KSOTlXOUYJK)GVGIOZGrpUW[KZO\KXGSIUSUUHPKZO\UGMGXGTZOGJUYVXOTIwVOUYIUTIKOZ[GOYJU
Programa Papo Legal, a disponibilização de informações básicas sobre o fenômeno das drogas em
nossa sociedade, o conceito de prevenção do uso de drogas e a elaboração dos Planos Locais de
Prevenção.
A estratégia de Capacitação, pautada pela realização de Seminários, demonstrou-se eficiente tanto por viabilizar
debates qualificados e abertos sobre a realidade do uso e abuso de drogas nas localidades quanto por abranger
um público diverso, formado por representantes das comunidades, dos órgãos públicos e das instituições da
sociedade civil organizada.
Foram organizados cinco tipos de Seminários:
32
Seminário de Capacitação - com duração de 8h, tendo como público-alvo a equipe técnica, a administrativa e
voluntários da Terra da Sobriedade, para a integração de seus membros com os novos funcionários contratados
para o desenvolvimento do Programa Papo Legal.
Seminário de Capacitação das Comissões Locais para a Elaboração dos Projetos Locais - descrito abaixo,
como ‘Seminário de Planejamento’, pois foi uma capacitação para a elaboração de Projetos Locais de Prevenção.
Seminário de Capacitação para a Consolidação das Comissões Locais - realizado durante o desenvolvimento dos Projetos Locais, com carga horária de 8h, tendo por intuito integrar cinco novos membros às Comissões
Locais de Prevenção, para consolidá-las em seus respectivos territórios, e capacitar seus integrantes, além de
avaliar o desenvolvimento dos Projetos Locais. Estas novas pessoas foram indicadas pelos próprios membros já
participantes das Comissões Locais.
Neste Seminário houve uma capacitação sobre Redes Sociais e foram iniciadas as atividades relativas à construção dos Planos de Ação Local, com grupos de debates, compostos pelos membros das Comissões Locais, que
fizeram um exercício de simulação para a formulação de Diretrizes para a Política Estadual de Prevenção do Uso
de Drogas, discutindo as realidades relativas a este tema e sugerindo ações necessárias à prevenção.
Esses grupos de debates seguiram o critério da maior variedade, relativa à representação das localidades, proporcionando maior integração, visibilidade e troca de experiências, baseadas nas atividades desenvolvidas pelo
Programa em cada localidade. Posteriormente foi feito um levantamento de atividades que serviram de referência
para o desenvolvimento das etapas subsequentes do Programa. Cada grupo foi secretariado por um Agente Comunitário de Prevenção.
2.2.5 Seminários de Planejamento
Com o propósito de incluir a contribuição comunitária na elaboração de suas atividades o Programa Papo Legal
realizou dois Seminários de Planejamento, que apresentaram o conceito e a aplicabilidade de suas estratégias de
planejamento.
O Seminário de Capacitação para a Elaboração dos Projetos Locais44 foi realizado, com carga horária de
16h, para 10 representantes de cada localidade, integrantes das Comissões Locais, legitimadas nos Seminários
Locais, com a equipe técnica da Central de Projetos e técnicos da Subsecretaria de Políticas Antidrogas, contando
com a coordenação de um especialista em Planejamento Estratégico.
Neste Seminário foram apresentados temas sobre Mobilização e Organização Comunitárias; Modelos de Programas de Prevenção; Atributos de um Projeto de Intervenção Preventiva; Critérios para a Aplicação de Recursos
Públicos em Projetos, sendo, ainda, proporcionado aos participantes momentos de integração, debate e reflexão
acerca do planejamento de ações preventivas necessárias às localidades segundo o diagnóstico já realizado. E
teve como objetivo fornecer subsídios para a elaboração, detalhada, de um Projeto Local de Prevenção, a ser
implantado em cada localidade. Para tanto, os participantes, membros das Comissões, foram capacitados acerca
dos conceitos de ‘planejamento’ e ‘prevenção’, e de como elaborar e executar um projeto de intervenção social.
Nesta ocasião foram elaboradas e apresentadas as primeiras versões dos Projetos Locais de Prevenção, que
continuaram a ser desenvolvidos, nos dois meses subsequentes, no decorrer das reuniões mensais das Comissões Locais.
O I Seminário Estadual de Prevenção do Uso de Drogas foi realizado em Dezembro de 2010 e apresentou as
propostas de diretrizes para uma Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas, os resultados dos Planos de
Ação Local - principal instrumento de difusão dos esforços empreendidos pelo Programa e o fundamento dessas
propostas - e a metodologia de planejamento, utilizada para a elaboração dessas propostas para as diretrizes.
44 4º Relatório Gerencial. Disponível em: www.papolegal.mg.gov.br/documentosoficiais.aspx
33
Nesse Seminário ficou ressaltada a importância da participação popular na elaboração das Políticas Públicas.
Seu público foi constituído por atores envolvidos no processo de implantação do Programa e por outros - gestores,
servidores, técnicos e lideranças locais, visando a continuidade e ampliação do Programa Papo Legal, o planejamento e a institucionalização da Política Pública Estadual sobre Drogas, de forma regionalizada e interiorizada.
Atendeu à demanda permanente por informação e conhecimento especializado, subsidiando debates e proposições para a realização de Conferências Municipais.
34
CAPÍTULO III
3. Desenvolvimento
Neste Capítulo são apresentadas as estratégias de mobilização desenvolvidas para a articulação da Rede de
Prevenção: eventos de mobilização e, ainda, atividades dos Projetos Locais. Os Planos de Ação das Comissões
Locais serão apresentados no próximo Capítulo, por servirem de referência para a descrição das Diretrizes Estaduais de Prevenção do Uso de Drogas.
“Mobilização é a reunião de sujeitos que definem objetivos e compartilham sentimentos, conhecimentos e responsabilidades para a transformação de uma dada realidade, movidos por um acordo em relação a determinada
causa de interesse público... é um processo de convocação de vontades para uma mudança de realidade, através
de propósitos comuns, estabelecidos em consenso... toda mobilização tem objetivos pré-definidos, um propósito
comum, por isso é um ato de razão. Pressupõe uma convicção coletiva de relevância, um sentido de público,
daquilo que convém a todos. Para que a mobilização seja útil a uma sociedade, ela tem que ser orientada para a
construção de um projeto de futuro... quando a sociedade começa a entender que é ela quem constrói a ordem
social, vai adquirindo a capacidade de auto-fundar a ordem social, de construir a ordem desejada, vai superando
o fatalismo e percebendo a participação, a diferença e a deliberação de conflitos como recursos fundamentais
para a construção da sociedade. A participação deixa de ser uma estratégia para converter-se em ação rotineira,
essencial. Neste sentido, a participação é o modo de vida da democracia”.45
A mobilização comunitária no Programa Papo Legal abrangeu a realização de ações que objetivaram reforçar a
capacidade das comunidades e organizações parceiras civis e governamentais para a prestação de apoio e de
proteção dos direitos da população em relação à prevenção do uso e abuso de drogas. As Comissões Locais
foram capacitadas para a tomada de decisões, planejamento e realização de projetos simples e para engajamento
na busca da satisfação das necessidades básicas locais. Estas ações promoveram a participação de toda a comunidade nos eventos, nas atividades e nos projetos direcionados ao seu próprio desenvolvimento, principalmente
apoiando-a na aquisição de habilidades e competências úteis a si próprias e às famílias.
A proposta de mobilização comunitária “é inovadora, pois enfatiza a integração dos saberes individuais na construção do saber coletivo; dos saberes locais na construção do saber Estadual”.46 A experimentação permanente e
o movimento de integração contínua entre os diferentes indivíduos, diante da tarefa comum a ser cumprida, não
só abriram caminho para uma atuação efetiva das comunidades mas, também, permitiram a transformação das
pessoas envolvidas nas ações do Programa Papo Legal.
3.1 Eventos de Mobilização
O Programa Papo Legal, para sensibilizar e organizar as comunidades, com vistas à articulação da Rede de
Prevenção, realizou vários eventos intersetoriais “planejados pela Central de Projetos e, posteriormente, pelas Comissões Locais, que tiveram como conteúdo a Política Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas, contando com
o apoio institucional da Subsecretaria Estadual Antidrogas, dos órgãos que compõem o Governo e de instituições
e entidades parceiras”.47
Foram várias as atividades desenvolvidas pelo Papo Legal para a mobilização das comunidades e sua integração à Rede de Prevenção, pressupondo um canal de diálogo permanente entre sua equipe, as comunidades, as
45 Toro (2004)
46 Sudbrack (2010)
35
associações comunitárias, organizações não-governamentais, movimentos sociais populares e governos. Essas
mobilizações fundamentaram-se no pressuposto de que a “cooperação é uma força que se dá no estabelecimento
de uma corrente solidária, na qual cada pessoa é importante na sua necessidade de ajuda ou na sua disponibilidade de ajudar” 48, e incentivaram a interrelação dos componentes da rede:
Os Ciclos de Debates, que incluíram as oficinas e encontros temáticos estratégicos, fizeram parte do Mapeamento e da elaboração do Diagnóstico da Rede Social;
Os Eventos Preventivos, com uma carteira básica de atividades, que contemplaram as capacitações e eventos
que compõem o calendário institucional, como a comemoração da Semana Estadual de Prevenção - 19 a 26 de
Junho; e do Dia Mundial de Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas - 26 de Junho, tendo sido ampliados
conforme os Projetos Locais desenvolvidos pelas Comissões.49
O Governo de Minas, em solidariedade ao esforço internacional de combate às drogas e alinhado aos anseios nacionais, instituiu, pela Lei Estadual nº 16.514/06 50, que altera o art. 1º da Lei nº 12.615/97, a Semana Estadual de
Prevenção às Drogas, que acontece, anualmente, dos dias 19 a 26 de Junho, coincidindo com a Semana Nacional
Antidrogas, criada pelo Decreto-lei nº 99, de 28 de Maio de 1999.
O Programa Papo Legal realizou dois eventos públicos, em Belo Horizonte, um, no ano de 2009 e, outro, em 2010,
como forma de intensificar as iniciativas dos setores público, privado e não-governamental, na área de prevenção;
e, consequentemente, elevar o grau de conscientização da sociedade brasileira quanto ao uso e abuso de drogas
lícitas e ilícitas; visando uma mobilização e sensibilização social; estimulando o cidadão a refletir sobre os problemas do uso indevido de drogas; integrando e incentivando a comunidade a participar dos esforços de redução da
demanda de drogas.
Pretendeu-se, nesta união de esforços concentrados na Capital mineira, nestes dois primeiros anos de implantação do Papo Legal, oferecer maior visibilidade do Programa e incentivar a multiplicação de eventos com a mesma
finalidade, nesta época, a cada ano, no maior número de localidades do Estado. Desta forma, estes eventos
contribuíram para a formação de uma cultura de Prevenção, desenvolvendo e fortalecendo a população quanto
aos princípios da saúde, higiene, amizade, união e solidariedade humanas, estimulando a troca de experiências
e a realização de ações de defesa social, em atividades que buscam a valorização da vida e da pessoa humana.
Em seu desenvolvimento o Programa Papo Legal integrou, ainda, várias ações da Subsecretaria de Políticas Antidrogas à sua programação, como o Projeto ‘Brincar na Praça’, constituído pela realização de ‘ruas de lazer’ como
espaço destinado à valorização do brincar e um estímulo ao vínculo e ao diálogo entre gerações para a prevenção
do uso de drogas; e a ‘Oficina de Mobilização de Jovens’, com o rapper MV Bill, dentre outros.
Sua equipe, assim como as Comissões Locais, participou, também, de vários eventos extraordinários ao cronograma do Programa, realizados por outros serviços, programas e lideranças locais, sempre objetivando a divulgação do Papo Legal e a transversalidade na criação da Rede de Prevenção.
As atividades propostas nos Projetos Locais, que serão abaixo descritas, foram todas planejadas e desenvolvidas pelas Comissões Locais, em suas localidades de atuação, sob a supervisão da Central de Projetos.
48 Sudbrack (2010)
50 Disponível em: http://www.omid.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=175&Itemid =73 Acesso em: 20 de janeiro de
2011
36
3.2 Projetos Locais
Projetos são “pontes entre o desejo e a realidade. São ações estruturadas e intencionais, de um grupo ou organização social, que partem da reflexão e do diagnóstico sobre uma determinada problemática e buscam contribuir,
em alguma medida, para uma sociedade melhor... Neste sentido, os projetos sociais podem tanto ser indutores
de novas políticas públicas, pelo seu caráter demonstrativo de boas práticas sociais, quanto atuarem na gestão e
execução de políticas já existentes”.51
Os Projetos Locais de Prevenção do Programa Papo Legal objetivaram a discussão, proposição, priorização,
detalhamento, escrita, organização e realização de atividades preventivas, consideradas necessárias e viáveis
pelos membros das Comissões, presentes no Seminário Local, a partir da análise do diagnóstico das realidades
sociais do uso e abuso de drogas e da identificação dos contextos sociohistóricos de sua localidade/município/
regional. Foram considerados os fatores de risco existentes e, principalmente, as possibilidades de articulação dos
potenciais humanos e sociais destas localidades/municípios/regionais.
Finalmente foi realizado o planejamento de uma intervenção, considerando-se os limites e as oportunidades para
a transformação social indicada por cada Comissão, que foi acompanhada por um técnico da Central de Projetos e
por um técnico da Subsecretaria de Políticas Antidrogas, até a finalização da implantação destes Projetos Locais.
Cada Comissão Local elaborou um projeto, respeitando-se o limite da previsão orçamentária de R$ 13.000,00
(treze mil reais) para seu custeio, cuja execução financeira ficou a cargo da OSCIP, incluindo a realização de, no
mínimo, uma Oficina Comunitária, em cada trimestre. Após esta primeira elaboração, os projetos continuaram a
ser detalhados nas reuniões das Comissões Locais, com a presença dos Agentes Comunitários, Estagiários e de
outros membros destas Comissões, que definiram todos os passos da proposta, tais como apresentação, justificativa, descrição, objetivo, cronograma de atividades, indicadores de resultados, fontes de financiamento, parcerias
e orçamento. Os Projetos Locais passaram, ainda, por outros processos necessários à sua execução, como, sua
aprovação pelo OEP, em seguida, a implementação e a avaliação dos seus resultados.
O princípio para a execução dos projetos foi a inclusão do maior número de instituições locais, para que participassem do processo de implantação da Política Estadual sobre Drogas, colaborando, quando possível, com recursos
próprios, agregando valores ao Programa. Para cada localidade, também foi produzido um relatório detalhado,
com avaliação do alcance e da efetividade do projeto empreendido, descrevendo tanto o número de pessoas
atendidas, direta e indiretamente, quanto o índice de satisfação dos beneficiados e, ainda, o acompanhamento
referente à sua execução.
Os Projetos Locais tiveram peculiaridades, abaixo ressaltadas:
Belo Horizonte - Regional Norte
“Projeto Norteando a Travessia - Ações Socioeducativas na Abordagem do Uso e Abuso de Drogas”
A Comissão Local da Regional Norte/BH decidiu capacitar Agentes Multiplicadores de Prevenção, para a criação
de uma Rede de Prevenção do uso de drogas, nesta Regional, e para a execução de ações de prevenção diretamente com a comunidade. Este Projeto se deu através de Capacitações, ministradas por profissionais especialistas desse Município, e de outros Estados, com grande conhecimento do tema.
O resultado do Projeto Local de Prevenção da Regional Norte de Belo Horizonte foi a sensibilização do Gestor
Municipal Regional para o estabelecimento de uma agenda de atividades de prevenção, integrando as Políticas
Sociais.
51 Stephanou (2003)
37
Belo Horizonte - Regional Pampulha
“Projeto Viva Mais Legal”
A Comissão da Regional Pampulha/BH propôs como ação de intervenção a realização de um Curso de Capacitação para a formação de Agentes Multiplicadores de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas, direcionado aos
representantes da comunidade da Regional Pampulha/BH para atuarem de forma cada vez mais qualificada e
assertiva no desenvolvimento de suas ações, incorporando em sua rotina de trabalho uma visão multidisciplinar
mais aprofundada sobre o tema. Este projeto contou com a participação de Professores e especialistas na área
de prevenção do uso de drogas.
O Projeto ‘Viva mais Legal’ resultou na criação do ‘Núcleo de Estudos e Prevenção às Drogas da Pampulha’,
vinculado à Administração Regional Pampulha da Prefeitura de Belo Horizonte.
Belo Horizonte - Regional Venda Nova
“Projeto Conhecer para Prevenir”
O Projeto da Comissão Local da Regional Venda Nova/BH propôs um processo de transformação da comunidade
local em relação ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, e incentivou a cultura da instrução, da capacitação e da
preparação de seus moradores para uma ação efetiva de prevenção do uso e abuso de drogas. Teve, também,
como objetivo articular os serviços e instituições para formarem a Rede Social de Prevenção, despertando a comunidade local, para intervirem conjuntamente.
O Projeto ‘Conhecer para Prevenir’ desenvolveu ações pontuais de informações qualificadas, tanto de natureza
preventiva, como de tratamento e reinserção social, visando o fortalecimento da Rede de Prevenção do uso e abuso de drogas em Venda Nova, através de um Ciclo de Palestras e de Oficinas Comunitárias. Sendo que, uma delas
foi realizada numa grande quadra esportiva identificada, no diagnóstico da Regional, como um local de risco para
o uso de álcool, tabaco e outras drogas, combinados com episódios de promiscuidade, violência e criminalidade,
envolvendo menores de idade. Esta ação obteve grande repercussão na comunidade local, pois modificou a má
impressão que muitas famílias tinham do local, ao refletir na conscientização de sua população, ao despertá-la
para um novo interesse de seu uso em outras atividades livres do consumo de drogas.
Betim
“Projeto Itinerante Tô Ligado”
Este foi um projeto piloto, focado na Região Imbiruçu, no Município de Betim, com a perspectiva de ser ampliado
para as demais Regionais.
Por que Imbiruçu? A Região Imbiruçu tem uma população de 86.000 habitantes52, distribuídos em 24 bairros de
difícil acesso ao centro da cidade e com dificuldade de mobilidade urbana entre seus bairros, o que justifica este
Projeto Itinerante, visto que ele propôs ‘caminhar’ nos bairros, fortalecendo, potencializando e integrando a comunidade desta Região.
O principal objetivo desse Projeto foi a capacitação de pessoas como Agentes Multiplicadores, capazes de sensibilizar e mobilizar as lideranças comunitárias, representantes de instituições e serviços da comunidade da Regional Imbiruçu, para a realização das ‘rodas de conversa’ sobre prevenção do uso e abuso de drogas. Nestas ‘rodas
de conversa’ contou-se com a colaboração da comunidade para a continuidade do diagnóstico local, a mobilização
da rede social, o desenvolvimento e planejamento participativos e envolvimento dos gestores para contribuírem
com a prevenção do uso de drogas, através da coordenação de campanhas, atividades e eventos.
O resultado deste Projeto Local foi a organização, o protagonismo e a autonomia comunitárias, iniciados através
52 IBGE (2007)
38
da articulação da Comissão Local de Prevenção, cujos membros integrantes tem continuado a realização de
ações preventivas em seu Município.
Este Projeto da Comissão Local de Betim, após a capacitação sobre a prevenção do uso de drogas, apresentou
ações continuadas, fundamentada na metodologia de ‘roda de conversa’, que foi replicada para outras Regiões
deste Município, através dos multiplicadores capacitados. Houve grande demanda, superando, em muito, as expectativas e a quantidade de oficinas inicialmente previstas neste projeto.
Ribeirão das Neves
“Projeto Papo Jovem: Quem Sabe, Curte!”
O Projeto de Ribeirão das Neves propôs uma intervenção priorizando os jovens, uma vez que os resultados do
diagnóstico local revelaram que um terço da sua população é constituída por jovens. Não há, nesta localidade,
políticas públicas nem projetos de prevenção do uso de drogas para esta faixa etária, apesar de existirem vários
serviços de atenção social, à educação e à saúde, tanto governamentais quanto não-governamentais, que desenvolvem ações preventivas, isoladamente, e com pouca capacitação sobre o tema. Outro aspecto identificado
pelo Diagnóstico da Rede Social foi o estigma incutido em sua população, devido à presença de várias instituições
penitenciárias e à pobreza e pela vulnerabilidade social. O Projeto ‘Papo Jovem: Quem Sabe, Curte!’ propôs a
realização de um curso de capacitação para pessoas de todas as áreas e setores, que trabalham com jovens de
15 a 29 anos, e duas Oficinas Comunitárias de ‘rodas de conversa’ para as famílias, sobre prevenção do uso e
abuso de drogas. As capacitações foram ministradas por especialistas da área de prevenção, que trabalham ou
residem no próprio município, para valorizar os potenciais locais. Foram apresentados temas como a ‘História do
Município’, um resgate de sua memória, com uma exposição do Arquivo Municipal e, ainda, ‘Boas Práticas Locais
de Prevenção’.
Sua execução contribuiu para a articulação da rede local de prevenção e o fomento da Política Municipal sobre
Drogas.
Santa Cruz de Minas
“Projeto Cidadão: Valorização da Vida sem Drogas”
Este Projeto se desenvolveu através de atividades de mobilização e articulação da sociedade, na ampliação e
valorização da história social, da auto-estima de seus cidadãos e da melhor qualidade de vida de seus habitantes.
Foram realizadas ações para o fortalecimento e ampliação de sua Rede Social com o objetivo de valorizar a vida
sem o uso e abuso de drogas, na tentativa de gerar um cidadão com atitudes pró-ativas perante sua família e a sociedade a qual pertence. Estas ações fundamentaram-se no diagnóstico local, que indicou tanto um estigma social
relacionado ao uso de drogas e uma falta de identidade do próprio Município quanto, ao mesmo tempo, o desejo
de mudar a cultura do uso e abuso de drogas, e, ainda, um grande potencial de articulação de seus moradores.
As ações deste Projeto de Santa Cruz foram: ‘Passeio Ciclístico’ – Evento realizado nas ruas da Cidade, aberto a
toda a população, que pedalou até a Serra de São José – patrimônio ambiental do Município, cujos participantes
tiveram informações sobre o valor de sua cidade e de suas vidas, além da necessidade do cuidado consigo mesmo, com as outras pessoas e com o patrimônio local, como forma de se fortalecer e de proteger os cidadãos dos
problemas relacionados ao uso e abuso de álcool e outras drogas.
Este evento teve grande repercussão local, abrindo caminho para a divulgação das demais ações do projeto,
como o ‘Papo Legal com as Mulheres’ – uma oficina que contou com duas palestras: uma, sobre o uso indevido de
medicamentos controlados e, outra, sobre auto-estima. Esta última foi seguida por uma ‘roda de conversa’ e por
uma programação no ‘salão de beleza para mulheres’, com corte e penteado de cabelo e distribuição de kits de
beleza, montados por voluntários, para as participantes do evento. Outras ações foram a ‘Semana de Prevenção’
– Palestra sobre a prevenção do uso de drogas para as famílias e o ‘Resgate Histórico’ – Palestra e exposição de
39
painéis, com fotos e textos, sobre a História da cidade e de cidadãos que fizeram a diferença em seus campos de
atuação. Mas o maior legado deste Projeto, sem dúvida, foi a criação do ‘Coral Canto Legal’ com aulas para crianças da localidade, abrigadas, muitas vezes apresentando problemas familiares, de abuso de substâncias psicoativas. Este Coral tornou-se uma ação continuada da comunidade. Diversas apresentações aconteceram após o
período de implantação do projeto e, ainda, acontecem através da mobilização e esforços da população de Santa
Cruz, como, por exemplo, a ‘Noite em Família’, quando seus componentes se apresentaram para seus familiares,
cantando, dentre outras canções, uma, especialmente composta por eles mesmos, para o Programa Papo Legal.
Todas as ações do Projeto Local de Prevenção de Santa Cruz de Minas resultaram em ações contínuas, que
passaram a integrar a agenda local deste Município: o Passeio Ciclístico ‘Pedalando pela Vida’ foi incluído no
calendário municipal como comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas;
a oficina com as mulheres sensibilizou famílias e grupos de cidadãos que iniciaram a implantação de grupos de
mútua-ajuda de Amor-Exigente e Narcóticos Anônimos; o Coral ‘Canto Legal’, que identificou voluntários e parceiros para sua continuidade; além de parcerias intermediadas pelo Programa Papo Legal como, por exemplo, a
parceria com a Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ, que realizou Pesquisa sobre o uso de medicamentos benzodiazepínicos, no Município.
Santa Luzia
“Prevenção Legal - Valorização da Vida sem Drogas”
A Comissão Local de Santa Luzia propôs a realização de ações preventivas que contribuíram para a capacitação,
sensibilização e mobilização da população do município na prevenção do uso e abuso de drogas.
Este projeto constou de um curso sobre prevenção, para pessoas que atuam em serviços governamentais e
não-governamentais do Município, nas áreas da Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social e para os
membros da Comissão Local do Papo Legal, através de palestras ministradas por profissionais e leigos atuantes
na área das drogas.
O Curso promovido capacitou 110 pessoas, refletindo na multiplicação das ‘rodas de conversa’ em várias escolas
deste Município, além de ter contribuído para a articulação da Rede Local de Prevenção, integrada ao Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD local.
No desenvolvimento destes projetos os membros integrantes das Comissões Locais foram de fundamental importância para a captação de recursos e parcerias locais como: espaço físico, lanche, material pedagógico, profissionais voluntários, apoio do Poder Executivo e Legislativo e Municipal, mídia local, dentre outros. Além disso, os
próprios membros participaram como organizadores, executores e integrantes das várias atividades, por exemplo,
ajudando na recepção, na limpeza, sendo capacitados e, por muitas vezes, estando à frente da direção das mesmas.
Os Projetos Locais não foram realizações isoladas. As Comissões Locais procuraram estar sempre interagindo
com as políticas e programas, já existentes nas localidades de atuação do Programa Papo Legal, voltados para
a proteção e o desenvolvimento social, principalmente para a prevenção do uso de drogas. Seus resultados são
indutores de novas políticas públicas de prevenção, pelo seu caráter demonstrativo de boas práticas sociais e por
terem atuado conjuntamente na gestão e execução de outras políticas sociais existentes. O impacto gerado nas
localidades é constatado através do grande número de pessoas que se envolveram nas atividades planejadas
pelas Comissões, permitindo agregar novos voluntários nelas, do fortalecimento dos COMAD’s, já existentes, e a
multiplicação de algumas ações, como, por exemplo, as ‘rodas de conversas’ e eventos que passaram a integrar
as agendas municipais.
Constatada a eficácia da metodologia aplicada, o Programa Papo Legal, após a implantação dos
Projetos Locais, iniciou a etapa subsequente, que foi o planejamento de suas ações futuras, também
desenvolvido pelas Comissões Locais de Prevenção, com a participação da comunidade, por meio dos
Planos de Ação Local.
40
Quadro Lógico dos
Projetos Locais de Prevenção do
Programa Papo Legal
41
OBJETIVO DO PROGRAMA PAPO LEGAL
ESTRATÉGIAS/OBJETIVOS DOS PROJETOS LOCAIS
DE PREVENÇÃO
Sensibilização, mobilização e capacitação das lideranças
comunitárias, representantes de instituições e serviços da
comunidade para a prevenção do uso e abuso de drogas,
implementada em Betim (Regional Imbiruçu).
Rede social da Regional Norte de Belo Horizonte
fortalecida e participativa nas ações de prevenção do uso
de drogas.
Capacitação dos integrantes da Comissão Local de
Prevenção do Programa Papo Legal de Belo Horizonte
- Regional Pampulha como Agentes Multiplicadores de
Prevenção do uso e abuso de drogas, implementada.
Fortalecimento da rede de prevenção do uso e abuso de
drogas em Venda Nova, efetivado.
Implantar e gerir uma rede social de prevenção que colabore na execução
de ações preventivas em 7 localidades.
Lideranças intersetoriais, que atuam, diretamente e
indiretamente, com o jovem para a realização de
prevenção do uso e abuso de drogas em Ribeirão das
Neves, capacitadas.
Capacitação de agentes multiplicadores de prevenção
do uso e abuso de drogas no Município de Santa Luzia,
implementada.
Atividades de mobilização e articulação da sociedade
santacruzense visando à valorização da vida sem o uso e
abuso de drogas, implementadas.
42
RESULTADOS ESPERADOS
9KTYOHORO`GrpUJGIUS[TOJGJKVGXGGXKGRO`GrpUJKGrKYJKVXK\KTrpUJU[YUKGH[YUJKJXUMGYSKRNUXGJG
3UHORO`GrpUJGIUS[TOJGJKVGXGGrKYJKVXK\KTrpUJU[YUKGH[YUJKJXUMGYKYZX[Z[XGJG
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6RGTU2UIGRKYZX[Z[XGJU
8KJKJKGZKTrpUKZXGZGSKTZUGUYJKVKTJKTZKYW[wSOIUYJO\[RMGJGYGLGSOROGXKYS[RZOVROIGJUXKYKVGXIKOXUY
+^VKXOuTIOGYVUYOZO\GYW[KVXUVUXIOUTGSW[GROJGJKJK\OJGIUSVGXZORNGJGYTG)US[TOJGJK
/TLUXSGrKYYUHXKVXK\KTrpUJU[YUJKJXUMGYJO\[RMGJGYVGXGULUXZGRKIOSKTZUJUY\wTI[RUYOTZXGLGSOROGXKYKIUS[TOZlXOUY
'rKYVXK\OYZGYTU6XUPKZU2UIGRUXMGTO`GJGYKJO\[RMGJGY
'MKTZKY3[RZOVROIGJUXKYIGVGIOZGJUY
)GVGIOZGrpUJG)USOYYpU2UIGRKSKSHXUYJGIUS[TOJGJKK^KI[ZGJG
3UHORO`GrpUJGIUS[TOJGJKJG8KMOUTGR6GSV[RNGKLKZO\GJG
6XUPKZUJKOTZKX\KTrpUKRGHUXGJU
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6XUMXGSG6GVU2KMGRJO\[RMGJUTGIUS[TOJGJK
9KTYOHORO`GrpUJGIUS[TOJGJKVGXGGrKYJKVXK\KTrpUJU[YUKGH[YUJKJXUMGYSKRNUXGJG
3UHORO`GrpUJGIUS[TOJGJKVGXGGrKYJKVXK\KTrpUJU[YUKGH[YUJKJXUMGYKYZX[Z[XGJG
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+RGHUXGrpUJU6RGTU2UIGRW[KYKXl[ZORO`GJUVGXGGL[TJGSKTZGrpUJGY*OXKZXO`KYJG6URwZOIG+YZGJ[GRJK6XK\KTrpUK^KI[ZGJG
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)US[TOJGJKSUHORO`GJGVGXGGKRGHUXGrpUJKGrKYVXK\KTZO\GY
)GVGIOZGrpU JK GMKTZKY IUS[TOZlXOUY JK 9GJK KJ[IGJUXKY K ROJKXGTrGY IUS[TOZlXOGY JK 9GTZG 2[`OG IUSU S[RZOVROIGJUXKY JK
Prevenção, executada.
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'rKYJU6XUMXGSGTGRUIGROJGJKS[RZOVROIGJGYKIUTZOT[GJGY
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43
CAPÍTULO IV
4. Diretrizes para a Política Pública de Prevenção do Uso de Drogas
4.1 Elaboração das Propostas
As propostas para as Diretrizes Estaduais de Prevenção do Uso de Drogas53, apresentadas pelo Programa Papo
Legal, foram fundamentadas nos Planos de Ação Local, construídos sob a orientação das Matrizes Lógicas.
Essas Matrizes foram utilizadas para organizar, bem como para validar as informações, as atividades e os resultados relacionados com os Projetos Locais.
4.1.1 Matrizes Lógicas
Em meados dos anos 60, a Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional/United States Agency for International Development (USAID) constatou a dificuldade em demonstrar a efetividade de projetos de cooperação
internacional e, assim, na tentativa de superar esses problemas, contratou os consultores Rosenberg, Lawrence
e Posner que, fundamentando-se em diversos métodos do MBO/Management by Objectives - Gerenciamento por
Objetivos, elaboraram, entre 1969/70, uma metodologia chamada LFA/Logical Framework Approach (Enfoque do
Quadro Lógico).54
Atualmente, a metodologia do Marco Lógico, que fundamenta as Matrizes Lógicas, é utilizada para elaboração,
análise e gestão de projetos sociais, e é fundamentada num método científico que aborda o projeto como um
conjunto de hipóteses, que se estruturam em uma relação de causa e efeito. Sua aplicação leva em consideração
a organização sistemática das atividades, resultados esperados e objetivos, relacionados a um programa. Dessa
forma, essa ferramenta possibilita o planejamento de um Projeto sob diversas perspectivas, caracterizando-a
como instrumento de sucesso na elaboração, na implantação e na avaliação das Políticas Públicas.
Ao longo dos anos, a construção, a aplicação e a mensuração de indicadores de impacto, efetividade, eficácia e
eficiência, nos projetos e programas sociais, vem se tornando uma atividade cada vez mais desafiadora, devido ao
aumento da complexidade relativa ao ambiente de intervenção. Entretanto, a criação de novas estratégias sempre
foi alvo de diversos estudos, tanto em âmbito governamental quanto no terceiro setor, por existirem, atualmente,
vários tipos de ferramentas metodológicas disponíveis que tem contribuído para a resolução e enfrentamento
dos diversos problemas intrínsecos à contemporaneidade. Ainda deve ser ressaltado que algumas metodologias,
como a da Matriz Lógica, tem, comprovadamente, alcançado melhores resultados.
Em um Programa Social, a efetividade do projeto diz respeito à implantação e ao aprimoramento dos objetivos
em seu local de intervenção. A eficácia mede o grau que os resultados das ações atingem em um determinado
período de tempo. E a dimensão da eficiência remete à avaliação das atividades, ou ações, que estão interligadas
aos resultados e objetivos de um Programa.
No Programa Papo Legal, as Matrizes Lógicas foram utilizadas como instrumento de análise e demonstração
dos dados coletados. Sua aplicação serviu para organizar as informações, prever os pressupostos necessários
para o direcionamento da execução das atividades e, também, para auxiliar a avaliação das ações executadas.
O conteúdo apresentado, a seguir, é fruto de intenso, arrojado e inovador trabalho de construção comunitária
53 Apresentadas no I Seminário Estadual de Prevenção do Uso de Drogas do Programa Papo Legal, em 10 de Dezembro de 2010
54 Disponível em: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2846 Acesso em: 06 de Dezembro de 2010
45
participativa - diferencial na construção metodológica desse Programa - associado ao rigor técnico de coleta e
análise dos resultados gerados em todo o processo de sua gestão.
O Programa representa um avanço na tecnologia dos Programas Sociais do Governo e dispõe de uma metodologia respaldada em uma trajetória programada, rumo à sustentabilidade das Políticas Públicas e à otimização dos
resultados, dentro de um contexto social.
Para demonstrar a aplicação dos Projetos Locais utilizou-se o modelo da Matriz Lógica de Projetos:
Quadro I: Modelo de Matriz Lógica utilizada para a apresentação dos Projetos Locais
Lógica de Intervenção
Indicadores/Metas
Fontes de Verificação
Suposições Importantes
Objetivo Geral: expressa o
impacto geral do projeto
Indicadores de Impacto:
medidas para averiguar como o
projeto contribui para o objetivo
geral
Fontes de dados, meios de
coleta e registros para o
indicador
Objetivo do Projeto: expressa
o que se pretende alcançar
com o projeto
Indicadores de Efetividade:
medidas para averiguar se o
projeto está atingindo seus
objetivos
indicador
Acontecimentos que tenham
probabilidade de ocorrerem
para se alcançar o objetivo
geral
Resultados: serviços, produtos Indicadores de Eficácia:
medidas de acompanhamento
e situações produzidos pelo
projeto
dos resultados
indicador
Acontecimentos fora do controle do projeto influenciando
o cumprimento do objetivo do
projeto
Atividades: conjunto de ações
requeridas pelo projeto para se
alcançarem os resultados
indicador
Fatores externos que condicionam a produção dos resultados
Indicadores de Eficiência:
medidas que servem para
acompanhar o cronograma e
provisão de recursos
Fonte: Programa Papo Legal/ 2011
4.1.2 Planos de Ação Local de Prevenção
O Plano Local de Prevenção é o resultado do ciclo de implementação do Programa Papo Legal, no período compreendido de Março de 2009 a Fevereiro de 2011.
Desde o diagnóstico inicial até o desenvolvimento dos eventos intersetoriais de prevenção, o interesse primordial
do Programa consistiu na formulação de estratégias que contribuíssem para a solução de problemas relacionados
ao consumo de drogas pela população.
Neste processo, a Política Pública se fez identificada e desenhada mediante um método participativo, com a
intervenção de distintos elementos da sociedade local, fruto do diálogo transparente e respeitoso, que preparou
o terreno para o desenvolvimento de alianças estratégicas e o estabelecimento e fortalecimento dos vínculos
interinstitucionais.
Teve-se como premissa para a elaboração dos Planos Locais, a valorização dos novos arranjos de redes sociais;
as atitudes e objetivos dos atores políticos; os instrumentos de ação e as estratégias políticas utilizadas para se
ampliar e melhorar as condições existentes de prevenção do uso e abuso de drogas e problemas relacionados.55
Procurou-se reconhecer as necessidades sociais e culturais de cada grupo e trabalhou-se levando em consideração a existência de vários caminhos possíveis para se chegar à mesma meta. Foram também respeitadas as
46
diversidades culturais, de crenças, de valores éticos, níveis sócio-econômicos e educacionais de cada região.
O Plano de Ação Local foi uma ferramenta de planejamento utilizada pelas Comissões Locais. Foram elaborados
cinco Planos, um para cada Município de atuação do Programa, com apoio da Central de Projetos e validados
pelo OEP, onde constaram sugestões de atividades/ações preventivas do uso de drogas, para fins de contribuição
às Políticas Municipais.
Esses Planos Locais cumpriram mais uma etapa das ações do Programa Papo Legal, após os bons resultados
alcançados, concomitantemente a uma resposta positiva da comunidade, em suas localidades de atuação. Os
Planos foram desenvolvidos nas Reuniões Mensais das Comissões, entre os meses de Setembro a Novembro
de 2010, por cada Comissão Local, com o apoio da Central de Projetos, dos representantes da SUBPAD e dos
diversos atores, convidados, da sociedade civil.56
Na construção dos Planos Locais, a Central de Projetos desenvolveu um quadro, abaixo demonstrado, com os
dados coletados junto às Comissões Locais, para a descrição das atividades propostas. Para cada atividade/ação,
foi detalhado o setor/área de conhecimento a ser abordado (Educação; Saúde; Segurança Pública etc.), o públicoalvo da ação, a abrangência/cobertura da ação, o cronograma para a sua execução e os recursos necessários:57
Quadro II: Modelo de Quadro utilizado para a elaboração dos Planos de Ação Local
Problema
Situação que
gera impacto
no uso e abuso
de drogas,
necessitando de
intervenção
Sugestão de
Atividade/Ação
Proposta de
atividade/ação
para minimizar
ou solucionar
o problema
que seja um
dificultador
às ações
preventivas na
localidade
Públicoalvo da
Ação
Abrangência
(Cobertura da
Ação)
Setor /Área de
Conhecimento
Atores sociais,
instituições,
órgãos governamentais e outros
que serão alvo
das ações. Ex.
Gestores Públicos, Servidores
Públicos, alunos,
pais, comunidade, outros
Área de extensão da atuação
estratégica. Ex.
Localidade, Município, Estado,
escola, serviços,
outros
Setores ou áreas
de conhecimento
relacionados
com a implementação das ações
que se relacionam diretamente
com as mesmas.
Ex. Educação,
Saúde, Política
Pública, 1º, 2º e
3º Setores
Cronograma
Definição dos
prazos com
início e fim
das ações
programadas
Recursos
Estimativa dos
investimentos diretos e indiretos
envolvidos no
Projeto.
Recursos humanos, materiais e
financeiros
Esses Planos de Ação Local demonstram a efetiva possibilidade de continuidade e ampliação do desenvolvimento
de ações preventivas do Programa Papo Legal e constituem, também, uma referência para a proposição das
diretrizes apresentadas neste documento.
A título de ilustração, os Planos de Ação Local, elaborados pelas sete Comissões Locais, são apresentados ao
final deste documento.
56 Vereadores, representantes de Instituição de Tratamento do Dependente Químico, Professores, Policiais, Agentes de Saúde, Policiais
(Militar, Civil e Guarda Municipal), Secretários Municipais, cidadãos, dentre outros
47
4.2 Diretrizes
4.2.1 Definição
A definição de diretriz58 é: “linha que regula o traçado de um caminho ou estrada ou norma de procedimento”.
Em se tratando de Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil, existem referenciais, parâmetros e legislações federais, estaduais e municipais que regulam, no âmbito do Governo, ações relativas à prevenção do uso e abuso de
drogas lícitas e ilícitas. Contudo, elas são argumentos generalizados para direcionarem normas estaduais, municipais, locais e territoriais e, muitas vezes, os problemas de natureza focal podem estar distantes de uma solução,
pois a aplicação destas Políticas não atende às especificidades de cada recorte social.
A proposta de diretrizes, constituídas no Programa Papo Legal, se originaram nas discussões, nas ações e sugestões apresentadas nas Oficinas, nos Seminários e nos Planos Locais, concomitantemente as demandas sociais
relativas à prevenção, em cada uma das localidades atendidas.
Incluem um processo dinâmico, de negociações, pressões, mobilizações, alianças ou coalizões de interesses,
compreendendo a formação de uma agenda que reflete os interesses dos setores majoritários da população, de
acordo com o grau de mobilização alcançado em cada localidade.
Apontam para mudanças no conteúdo e na metodologia das Políticas Públicas locais e Estadual, em decorrência
da mobilização social e da ação coletiva alcançadas pelo Programa, que apresentam um conteúdo de proposição de ações protetivas e preventivas do uso e abuso de drogas, decorrente do debate público das alternativas
apresentadas. Estas proposições foram legitimadas por um amplo consenso e tem uma abrangência maior que os
interesses corporativos ou setoriais.
Como diretriz é definida, também, como “linha que regula”, o processo de construção é parte constitutiva da
mesma e representa, de forma mais clara, o “traçado do caminho” para implementar a política local de prevenção.
Esse caminho tem início com o diagnóstico nas localidades e termina com os Planos Locais, instrumentos da apuração das propostas que darão subsídios para o norteamento das diretrizes para a elaboração da “Política Pública
de Prevenção do Uso de Drogas do Estado de Minas Gerais” 59.
4.2.2 Política de Prevenção do Uso de Drogas do Estado de Minas Gerais
O Decreto-lei nº 44.360/200660 institui, no Estado de Minas Gerais, a Política Estadual sobre Drogas e cria o Sistema Estadual Antidrogas - SEAD, sabendo-se que os termos dessa Lei foram estruturados nas seguintes áreas:
Prevenção, Tratamento, Recuperação, Reinserção Social, Redução de Danos Sociais e à Saúde, Pesquisa e
Repressão.
Em seu artigo 4º, “são descritas as Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas na Área de Prevenção:
I – promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a
participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de
programas de promoção geral à saúde, de prevenção e de reinserção social;
II – dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocul58 Ferreira (2010)
59 Conforme Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº 24/2009
60 As Políticas Estaduais são instituídas em consonância com a Política Pública Nacional
48
tural, ampliando os fatores de proteção e minimizando os fatores de riscos e danos associados ao uso e abuso de
álcool e outras drogas;
III – propor a inclusão, na educação básica e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso e abuso de
álcool e outras drogas, em suas varias implicações;
IV – priorizar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e educativo, na elaboração de programas
de saúde para o trabalhador e seus familiares, facilitando a prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas
no ambiente de trabalho, visando à melhoria da qualidade de vida, baseadas no processo da responsabilidade
compartilhada, tanto do empregado como do empregador;
V – ampliar e estimular a divulgação dos incentivos fiscais que promovam os programas sobre a prevenção do uso
e abuso de álcool e outras drogas por intermédio de parcerias entre sociedade e governo;
VI – fomentar redes integradas de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas por intermédio da cooperação de políticas públicas, privadas e da sociedade, objetivando o engajamento e apoio das atividades preventivas,
com base na filosofia da responsabilidade compartilhada;
VII – articular com a sociedade civil, movimentos sindicais, associações e organizações comunitárias e universidades, para a elaboração de planos estratégicos do Estado e municípios, ampliando-se significativamente a
cobertura das ações dirigidas às populações de difícil acesso;
VIII – fundamentar as campanhas e programas de prevenção em pesquisas e levantamentos sobre o uso e abuso
de álcool e outras drogas e suas consequências, de acordo com a população-alvo, respeitadas as características
regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos populacionais, especialmente nos aspectos de gênero e
cultura;
IX – incluir processo de avaliação permanente das ações de prevenção realizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais, observando os limites legais e as especificidades regionais;
X – propor às diversas instâncias do poder público a promoção de eventos sociais, culturais, esportivos e educacionais que estimulem a qualidade de vida da população em geral; e
XI – fortalecer as ações de vigilância sanitária na cadeia de produção e comercialização de medicamentos.”
As propostas para as diretrizes apresentadas nesta publicação constituem-se em ferramenta indispensável para o
aprofundamento no enfoque da prevenção do uso e abuso de drogas, englobando todos os seus níveis de atuação
que integram as diretrizes estaduais citadas acima.
A Política Estadual diz respeito, em sua proposta, à capacitação continuada, à educação preventiva, à promoção
de programas de prevenção e à articulação de redes, dentre outros.
Tendo em vista a necessidade de embasamento nas normas regulamentadoras para a formulação das propostas
de diretrizes elaboradas pelo Programa Papo Legal, estas propostas tornam-se um referencial para a normatização da construção comunitária de suas ações de prevenção.
No que se refere à Prevenção, as proposições, aqui apresentadas, trazem uma articulação com a reinserção da
pessoa com transtorno decorrente do uso de drogas e a promoção à saúde, assim como priorizam ações integradas de forma interdisciplinar, o que reforça o seu caráter de articulação intersetorial, em Rede.
A estimulação, o incentivo ou fomento de ações de mobilização, divulgação, pesquisa e planejamento, são também estratégias destacadas como prioritárias na implementação desta Política Estadual sobre Drogas. Faz-se
necessária a participação comunitária, e seu envolvimento deve ocorrer sob a forma de eventos, capacitações e
outros dispositivos que irão promover ações preventivas.
Assim, as ações do Programa Papo Legal, desde a sua concepção até o presente documento, estão alinhadas
à Política Estadual de Prevenção e representam, fielmente, as demandas a serem atingidas pelas Diretrizes propostas nas sete localidades.
49
4.2.3 Diretrizes por Áreas Temáticas
O Programa Papo Legal criou um modelo de apuração das sugestões de ações preventivas, baseado nas experiências vivenciadas nas localidades de sua atuação. Esse modelo, conforme o quadro abaixo, é fruto da participação coletiva e se tornou ferramenta eficaz para a composição das propostas de diretrizes.
A orientação temática representa campos de conhecimento, com as quais as diversas propostas interagem e
orientam o conteúdo descrito nos Planos Locais. Durante o processo de apuração, surgiram várias sugestões que
abordavam as mesmas áreas de conhecimento, assim, elas foram agrupadas e depois integradas para comporem
uma proposta mais sintetizada, com ações estruturadas dentro do campo específico. A frequência e o percentual
representados, por cada tema, são destacados no quadro abaixo:
Quadro III: Percentual das Orientações Temáticas Presentes nas Diretrizes
ORIENTAÇÃO TEMÁTICA
FREQUÊNCIA
%
Continuidade/Ampliação do Programa Papo Legal
16
13,91%
Parcerias/Articulação
13
11,30%
Diálogo
12
10,43%
COMAD
11
9,57%
Eventos
10
8,70%
Capacitação
9
7,83%
Divulgação
9
7,83%
Atenção à Família
5
4,35%
Grupos de Mútua-Ajuda
5
4,35%
Fatores de Proteção
5
4,35%
Sensibilização/Mobilização
4
3,48%
Diagnóstico/Pesquisa
4
3,48%
Mobilização Comunitária
3
2,61%
Atenção ao Usuário de Substâncias Psicoativas - Ações de Prevenção Terciária
3
2,61%
Terceiro Setor
2
1,74%
Planejamento da Política Pública
2
1,74%
Avaliação das Políticas Públicas
2
1,74%
115
100,00%
TOTAL
As propostas de intervenção, para cada localidade, após a distribuição por orientação temática, trouxeram à tona
demandas que se mostraram mais destacadas, conforme apontado pela frequência com que ocorreram (Quadro
III). Essa maior frequência pode apontar demandas prioritárias que compõem pontos de interseção entre as localidades atendidas. Sendo assim, podem indicar prioridades na implantação de uma política local de prevenção,
mas, com caráter globalizado, ou seja, que remonta a um reflexo do local sobre o global e vice-versa.
O movimento para a construção de uma síntese das demandas, sem perder de vista as realidades locais, levou à
estruturação de propostas que abordassem, fielmente, as necessidades apresentadas por cada localidade.
50
4.3 Propostas de Diretrizes do Programa Papo Legal
A trajetória para apuração das ‘propostas de diretrizes’ para a formulação da Política Estadual de Prevenção só foi
possível através da estruturação dos Planos Locais, conforme destacado anteriormente. Esses Planos representam as demandas de cada localidade, que são uma compreensão das suas reais necessidades. Após a apuração
dessas sugestões, foram categorizadas as diversas propostas, segundo os temas escolhidos, tornando-se possível sintetizar o conteúdo proposto nos documentos elaborados (Planos Locais).
A categorização das sugestões surgiu como uma metodologia de elaboração mais próxima das demandas emergentes e delas foram extraídas as ‘propostas de diretrizes’.
Essa orientação temática serviu de fundamento para as proposições que são destacadas a seguir:
Quadro IV: Diretrizes do Programa Papo Legal segundo suas Orientações Temáticas
DIRETRIZES
Capacitação
Capacitar multiplicadores da comunidade nos níveis básico,
aperfeiçoamento e especialização, continuamente, com equipe
de especialistas nas áreas de prevenção e tratamento em
dependência química
Realizar capacitação para profissionais, das várias áreas de
atuação, de forma continuada, nos níveis de aperfeiçoamento e
especialização, nas áreas de prevenção, intervenção e tratamento
da dependência química
Terceiro Setor
Fomentar o terceiro setor atuante na prevenção do uso e abuso
de drogas
Sensibilização/Mobilização
Realizar ações específicas educativas, intersetoriais e
multidisciplinares, para a redução da oferta e da demanda do
uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, nas
escolas, estabelecimentos comerciais e em eventos públicos
Diálogo
Incentivar o diálogo preventivo sobre problemas relacionados ao
uso, abuso e o tráfico de drogas
Eventos
Incluir nas agendas públicas municipais, eventos e atividades
intersetoriais de sensibilização e mobilização para a prevenção
do uso, abuso e tráfico de drogas, integrados com outras datas e
eventos comemorativos
Incluir nas agendas municipais eventos comemorativos da
Semana Estadual de Prevenção às Drogas, de acordo com a
Lei Estadual nº 16.514/2006
Mobilização Comunitária
Mobilizar a comunidade para a Prevenção do uso de drogas
Parcerias/Articulação
Implementar e articular a Rede Estadual de Prevenção por meio
do estabelecimento de parcerias conforme o Decreto-lei
nº 44.360/2006
Fatores de Proteção
Identificar e valorizar os fatores de proteção do uso e abuso de
drogas disponíveis nas comunidades, para o desenvolvimento de
ações preventivas intersetoriais
Planejamento da Política Pública
Estimular a criação e fomentar a implementação de Planos
Municipais sobre Droga
Continuidade/Ampliação do Programa Papo Legal
Continuar, ampliar e multiplicar as ações do Programa Papo
Legal - Diálogos Comunitários para a Prevenção do Uso e Abuso
de Drogas
51
DIRETRIZES
Conselhos Municipais Antidrogas - COMAD´s
Ampliar a Rede Integrada de Conselhos Municipais Antidrogas
- RICOMAD, fomentando a criação e a regulamentação destes
Conselhos, para articular suas ações com os demais programas
e serviços da Rede Estadual de Prevenção do Uso
e Abuso de Drogas
Divulgação
Divulgar os serviços especializados na Prevenção e tratamento
do uso indevido de drogas e os valores potenciais de proteção
existentes nas diversas instituições e serviços assistenciais
Atenção à Família
Criar e ampliar ações de sensibilização, proteção e atenção à
família, integradas aos Programas existentes, promovendo sua
participação
Atenção ao Usuário de Substâncias Psicoativas/Ações de
Prevenção Terciária
Ampliar e fortalecer a Rede Complementar de Suporte Social ao
Dependente Químico - RCSSDQ, Decreto nº 44.107/2005, priorizando o atendimento de grupos de risco - crianças, adolescentes,
idosos, índios, dentre outros
Grupos de Mútua-Ajuda
Fomentar a criação e a ampliação dos Grupos de Mútua-Ajuda,
para os usuários de substâncias psicoativas e seus familiares, no
Estado de Minas Gerais
Diagnóstico/Pesquisa
Fomentar a realização de pesquisas para diagnóstico do uso indevido de medicamentos psicotrópicos, em parceria com instituições
especializadas, para fundamentar as ações preventivas do uso e
abuso de drogas
Avaliação das Políticas Públicas
Implantar processos de acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas de Prevenção em todos os setores sociais
As diretrizes propostas, acima, representam o anseio das comunidades locais de intervenção e, portanto, discutílas, questioná-las ou criticar o seu valor, é ir contra as demandas locais. Entretanto, analisar as proposições
locais, a partir das Diretrizes da Política Nacional e da Legislação Estadual, pode auxiliar na compreensão do
caminho rumo à Prevenção no Estado de Minas Gerais.
Para fazer um paralelo entre as proposições elaboradas e as Diretrizes, convencionadas no Brasil, deve-se analisar as áreas temáticas destacadas na apuração das propostas de diretrizes elencadas no Programa Papo Legal
e sua conformidade com os documentos supracitados.
A construção das ‘Propostas de Diretrizes’ do Programa Papo Legal partiu da premissa de que a comunidade
local é um instrumento de grande importância na percepção de suas próprias demandas e um aliado poderoso na
implementação de Políticas Públicas de Prevenção do Uso de Drogas e, com isso, os destaques temáticos das
Diretrizes nas localidades foram: capacitação, diálogo, eventos, parceria/articulação, continuidade/ampliação do
Programa Papo Legal, COMAD e divulgação.
A orientação temática, assim, sugere várias propostas que se alojam na Política Nacional e na Política Estadual
sobre Drogas, podendo-se perceber um alinhamento do levantamento feito nas localidades com as Políticas Públicas já propostas pelo Governo. Entretanto o recorte local proporcionará uma ação mais efetiva e personalizada
a cada comunidade.
As proposições das localidades têm sua importância no processo de análise das demandas locais, assim, nesse
documento, foi dado um destaque para as propostas locais que alcançaram unanimidade e que representaram um
maior percentual no levantamento realizado. A continuidade do Programa Papo Legal nas comunidades foi uma
das proposições mais frequentes nos levantamentos feitos como, também, nos eventos realizados.
A necessidade de parcerias e a articulação com os diversos atores governamentais e não-governamentais, assim
como o diálogo, a integração, a constituição e a atuação dos COMAD’s, foram destacados pelos cidadãos em
todas as localidades de atuação do Programa, representando, mais uma vez, que a interação entre Governo e
52
comunidade e outros parceiros são o ‘caminho’ para a determinação de uma Política Pública mais eficaz na prevenção do uso e abuso de drogas.
Outras proposições também obtiveram, em todas as localidades, o caráter de prioritárias e, juntas, representam o
escopo da necessidade de disseminação da informação, outro aspecto constante nos documentos propostos na
Legislação Estadual e na Política Nacional sobre Drogas. A proposta de diálogos, de eventos e de capacitação,
como uma forma de se alcançar a prevenção local, é uma realidade também destacada em todos os documentos
nacionais e internacionais que ressaltam a prevenção do uso e abuso de drogas.
O Programa Papo Legal fez emergir, em cada localidade, a ‘voz da comunidade’ e, também, a ‘voz do Governo’.
Formular uma Política Pública, que atenda de forma cidadã e eficaz às demandas locais, é um desafio, que foi
superado com a idéia de aliança estabelecida entre o Governo, a Terra da Sobriedade e a Comunidade local,
utilizando-se como ferramenta de interação os ‘diálogos comunitários’.
A constituição das ‘Diretrizes’ apresentadas, nesse documento, remete a novas possibilidades da ação Governamental para a implementação de uma Política Local de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas e firma a importância do modelo participativo, como peça fundamental, nesse processo.
53
Conclusão
Integração e fortalecimento da Rede Estadual de Prevenção do Uso e Abuso de Drogas
“Trabalhando em rede, cada um com sua identidade, governo e sociedade podem construir uma vida melhor”.61
A realidade do uso indevido de drogas e seus desdobramentos são extremamente complexos e têm contribuído
para a segregação, o afastamento e o isolamento das pessoas, das famílias e, inclusive, dos serviços, por várias
causas: dificuldades individuais, desconhecimento, falta de infraestrutura, de políticas públicas específicas e, principalmente, medo diante da violência, da criminalidade e de outras ameaças sociais, relacionadas à expansão das
redes envolvidas na corrupção, no narcotráfico e na prostituição infantil. Estas redes articuladas, para satisfazer a
lucratividade de alguns privilegiados, não apresentam um sentido coletivo de valorização da vida.62
Nessa perspectiva, “o apoio mútuo entre pessoas e grupos representa o melhor caminho para construirem-se
alternativas pessoais e sociais, que possam trazer bem-estar para todos os atores envolvidos. (...) Tanto no âmbito
da lei como no campo científico e social, encontramos subsídios para o desenvolvimento de trabalhos construídos
de forma compartilhada e aberta junto aos vários segmentos comprometidos com uma sociedade mais justa para
todos.” 63
Ao considerar-se o “atual quadro social de altos índices de inclusão marginal” 64, que exclui o usuário de drogas
das políticas públicas, de seu meio sociofamiliar, e de rotulá-lo como ‘sujo’, um ‘lixo’, como ‘coisa do diabo’, dentre
outros; “não se vislumbra outra perspectiva a não ser o resgate dos vínculos sociais e da sociedade civil como
um todo – por meio da construção de redes sociais – enquanto estratégia de retomada de uma vida coletiva e
solidária”. 65
Entende-se por “rede” a interconexão de agentes, serviços, entidades governamentais e não-governamentais, que
se vinculam em torno dos interesses comuns, seja na prestação de serviços ou na produção de bens, estabelecendo vínculos horizontais de interdependência e complementariedade entre si66, visando fortalecer as relações
sociais e afetivas entre as pessoas e gerar, no plano político, um fortalecimento da cidadania.
O desenvolvimento de uma rede social é gerado através de um conjunto de relações entre vários sujeitos, públicos
e privados, ativamente envolvidos em projetos com grupos de risco pessoal ou social.
O Programa Papo Legal implantou e geriu uma Rede Social de Prevenção do uso de drogas que veio contribuir
para a execução de ações preventivas nas 7 localidades de sua atuação, através da composição das Comissões
Locais intersetoriais.
Estas Comissões se tornaram um caminho democrático na construção das redes locais de prevenção e a base
de sua concretização, pois garantiram a efetividade do processo ao atuarem na expansão da articulação das
instituições e serviços; na continuação da identificação e na integração dos valores potenciais às ações da rede;
na eliminação da sobreposição de ações; no apoio e divulgação das iniciativas exitosas nas localidades; na promoção da comunicação, dos fluxos, dos planejamentos e dos encontros entre esses diversos atores sociais. E sua
atuação veio possibilitar a continuidade de suas ações, por meio do monitoramento das intervenções de proteção
e cuidados.
61 Programa Papo Legal: Folder Institucional
62 Ude (2003)
63 Ude (2003, p. 136)
64 Ude (2003, p. 138)
65 Idem
66 Carvalho apud Cunha&Cunha (2003, p. 18)
55
Ciente de que a Política Pública deve ser fundamentada na perspectiva da responsabilidade compartilhada e da
descentralização das ações, considerou-se os princípios éticos, a pluralidade cultural e as peculiaridades locais
para a articulação da rede. Além disso, levou-se em conta o desenvolvimento humano; a vida saudável; a espiritualidade; o acesso aos bens culturais - incluindo práticas de esporte e de lazer; a socialização do conhecimento
sobre álcool, tabaco e outras drogas, com embasamento científico; o fomento ao protagonismo juvenil; a participação da família, da escola e do maior número de serviços e atores sociais, para a consolidação dessa Rede de
Prevenção.
Ressalta-se a participação dos vários atores sociais de todos os setores da sociedade - pessoas físicas, órgãos
e serviços governamentais e não-governamentais - sujeitos democráticos que buscam a participação efetiva nos
processos sociais e que se responsabilizam por decisões e ações - além da sensibilidade e apoio dos gestores públicos municipais como fatores fundamentais para a implantação deste Programa de Política Pública participativa.
A proposta de implantação da Rede de Prevenção do Uso de Drogas do Programa Papo Legal abriu amplas perspectivas para a construção de estratégias, que promoveram a aproximação entre as pessoas e serviços em suas
localidades de atuação, a exemplo da constituição das Comissões Locais e das parcerias por elas mobilizadas e
efetivadas. Estas estratégias reforçaram os vínculos sociais e permitiram a circulação de informações necessárias
para a proposição das atividades preventivas desenvolvidas e dos Planos de Ação Local, que indicaram a construção de soluções coletivas para os problemas relativos ao uso de drogas.
A articulação da rede, como se descreveu ao longo desse documento, incluiu a mediação de uma enorme complexidade de opiniões e interesses, a aplicação de recursos públicos, o fortalecimento institucional das organizações
que a compõem, a promoção de trocas de experiências e a construção de pactos para execução de planos de
ação de prevenção pelos municípios contemplados pelo Programa Papo Legal.
Em seu desenvolvimento, o Programa Papo Legal diagnosticou, planejou e desenvolveu ações preventivas, juntamente com a população, desempenhando importante papel político de transformação social, por sua capacidade
de mobilização de ações coletivas, dentro dos espaços públicos, por sua representação dos interesses da população e pela inovação de processos e metodologias de trabalho.
Neste processo, alcançou suas metas de implantar e gerir a Rede de Prevenção do Uso de Drogas, reforçando
novas tendências em que as questões relativas às drogas passam a ser integradas pelas comunidades, munidas
de seus conhecimentos locais, como protagonistas nas Políticas Públicas.
Essa mudança de paradigma no desenvolvimento das ações públicas, que integram o conhecimento técnicogovernamental com a experiência de vida da sociedade, veio contribuir para a desmistificação da cultura de ‘combate às drogas’, que centraliza as ações na repressão às drogas. Em consequência, este novo enfoque colocou
em primeiro plano o indivíduo, reconheceu a importância do usuário de substâncias psicoativas, das famílias, e
das demais pessoas envolvidas em suas atividades, como detentores de um saber na construção das Políticas
Sociais de Prevenção.
Demonstrou-se, assim, a possibilidade da intervenção preventiva, com a participação da comunidade, para a execução da Política Estadual de Prevenção do Uso de Drogas do Estado de Minas Gerais, que, efetivamente, iniciou
a construção de uma sociedade mais atenta, consciente, mobilizada e protetora de seus cidadãos.
O atual Governo de Minas, em 20 de Janeiro de 2011, através da Lei Delegada nº 180, em seu Inciso XIII, art.
133, cap. VIII, transfere a Subsecretaria Antidrogas da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude para
a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social, com a nova nomenclatura de Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas.
Reafirmando a posição de vanguarda de Minas Gerais no que diz respeito à Política Estadual sobre Drogas,
através do Decreto nº 45.551, do dia 16 de Fevereiro de 2011, o Governador Antônio Augusto J. Anastasia cria
a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso de Drogas, “que prevê que órgãos e entidades da administração
pública que desenvolvam programas sociais deverão contribuir com ações educativas e preventivas contra o uso
indevido de drogas, destinando até um por cento dos recursos orçamentários para elaboração, implementação
56
e execução de projetos que contenham ações interdisciplinares com esse objetivo”. 67 E, ainda, em seu art. III,
cria o Comitê Coordenador desta Agenda, formado por representantes de diversas Secretarias de Estado, com a
participação de representantes da sociedade civil.
O Programa Papo Legal acredita que, através do ‘diálogo’ sincero entre as pessoas, o Governo e a Sociedade Civil
organizada, pode-se instituir um ‘Estado’ de liberdade, mesmo diante da droga.
67 Disponível em: http://minasempauta3.wordpress.com/2011/03/15/politicas-sociais-ganham-instrumentos-de-desenvolvimento/ Acesso
em: 17 de Março de 2011
57
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59
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60
Planos de Ação Local
61
2011
2011
2011
Seguranca Pública, Programas Sociais e Comunidade
Intersetorial
Intersetorial
Todas as Regionais do Município,
iniciando como Projeto Piloto
em Imbiruçu, Citrolândia, Norte
e PTB.
e PTB.
4.1.1 - Familias integrantes dos
programas sociais (Cesta escola,
Bolsa familia, dentre outros) e
outras famílias.
5.1.1/5.3.1 - Comunidade e
serviços públicos e privados
5.2.1 - Gestores locais, conselhos,
órgãos públicos sobre drogas,
serviços especializados.
4.1 - Realização de ‘rodas de conversa’ e outras atividades preventivas, para informação e sensibilização da
família, sobre a importância da participação em ações
preventivas a serem realizadas.
5.1 - Palestras de sensibilização para a
ampliação dos grupos de mútua ajuda.
5.2 - Fomento para a discussão, entre os Serviços públicos e privados e as Comunidades
Terapêuticas, sobre a ampliação da atenção aos
adolescentes, pelos serviços locais especializados.
5.3 - Divulgação, no Município de Betim, dos serviços
especializados, existentes no Estado e no País.
4 - Baixa participação das famílias
nas ações preventivas do uso e
abuso de drogas.
5 - Carência de serviços especializados na área de tratamento
da dependência química, para
adolescentes.
2011
2011
Todas as Regionais do Municipio,
e PTB.
Intersetorial
Intersetorial e Política Pública
CRONOGRAMA
3.1.1 -Comunidade, gestores
públicos municipais da Assistência
Social e da Seguranca.
3 – Desarticulação entre as ações
de segurança pública, sociais e
comunitárias, para o desenvolvimento de atividades preventivas
do uso e abuso de drogas.
iniciando como Projeto Piloto, nas
Regionais Imbiruçu, Citrolândia,
Norte e PTB.
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
3.1 - Promoção de encontros para a articulação de ações
de proteção social e de prevenção do uso e abuso de
drogas, no Município de Betim.
2.1 - Divulgação e ampliação das Capacitações
oferecidas pela Superintendência Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas de Betim - SUMAD e outros serviços e instituições, direcionadas para públicos específicos
que trabalham, direta ou indiretamente, com usuários
de substâncias psicoativas, e outros interessados.
2.2 - Realização de Cursos de Capacitação sobre Prevenção e tratamento do uso e abuso de drogas em três
níveis: atualização, aperfeiçoamento e especialização.
2.3 - Realização de fóruns, seminários, congressos e
conferências municipais, para uma discussão sobre
drogas.
2.4 - Expansão do Projeto Itinerante “Tô Ligado” para
outras Regionais do Município, além da Regional
Imbiruçu.
2 - Necessidade de Capacitação
de Prevenção e de tratamento do
uso e abuso de drogas, devido a
uma demanda apresentada por
outras Regionais (além da Regional Imbiruçu, onde foi realizado o
Projeto Local).
1.1.1/1.2.1 - Técnicos
da Rede Local de Betim
1.3.1 - Serviços e Comunidade
ABRANGÊNCIA
(COBERTURA DA AÇÃO)
Todas as Regionais do Municipio,
e PTB.
1.1 - Divulgação e ampliação das ações desenvolvidas pelo Programa Rede de Ações Integradas e
coletivas para a prevenção do uso/abuso de drogas,
em Betim, da Superintendência Municipal de Políticas
Públicas Sobre Drogas de Betim - SUMAD, para
a criação de uma agenda comum de atividades,
com a participação de todos os setores sociais.
1.2 - Reuniões periódicas para a discussão e estudo
de casos relacionados à prevenção e tratamento do uso
de drogas.
1.3 - Sistematização e divulgação dos fluxos de serviços,
atividades preventivas e de tratamento do uso e abuso
de drogas.
1 - Sobreposição e inconsistência
das ações na área da prevenção
e no tratamento em relação ao
uso de drogas, no Município de
Betim/MG.
PÚBLICO-ALVO
2.1.1/2.2.1/2.3.1 - Representantes
de Comunidades Terapêuticas,
Esporte, ONGs, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social,
Educação e Lideranças Comunitárias Religiosas, dentre outros.
ATIVIDADE/AÇÃO
PROBLEMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE BETIM/MG
Previsão Orçamentária de 2011
RECURSOS
Prefeitura de Belo Horizonte/
Regional Norte
4.1.1 - Escola Estadual Presidente
Tancredo Neves, Centro de
Educação para o Trabalho Virgílio
Resi - CEDUC, Escola Municipal
Jardim Felicidade / Escola
Estadual Orôncio Murgel Dutra e
outras Escolas
4.2.1.1 - Centro Sociocultural
Alvorada
3.1.1 - COMAD /BH
4.1.1 - Alunos e Professores
4.2.1 - Pais de educandos
4.1 - Realização de Oficinas de ‘Rodas de
Conversa’, coordenadas por Especialistas,
para a formação de Agentes Multiplicadores
de Prevenção do Uso de Drogas.
4.2 - Consolidação do Projeto, iniciado em
parceria com o Centro Sociocultural Alvorada,
para a realização de reuniões mensais de
discussão sobre a Prevenção de problemas
relacionados ao uso de drogas.
4 - Problemas familiares e sociais
decorrentes da ausência de
atividades preventivas do uso de
drogas.
Regional Norte
3.1 - Articulação do Plano de Ação Local
de Prevenção, do Programa Papo Legal, da
Regional Norte de Belo Horizonte, com o
Plano Municipal sobre Drogas.
2.2.1 - COMAD / BH
2.2 - Convite ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD/ BH, para indicação de um seu
representante, a fim de acompanhar as ações
do Plano de Ação Local da Comissão Local
de Prevenção, do Programa Papo Legal, na
Regional Norte de Belo Horizonte.
Regional Norte
BH/Regional Norte
BH/Regional Norte
ABRANGÊNCIA
3 – Desarticulação da Rede Social
local com o COMAD/ BH.
2.1.1 - COMAD /BH
2.1 - Visita da Comissão Local de Prevenção
do Programa Papo Legal, da Regional Norte
de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD/ BH para o conhecimento do Serviço e apresentação deste Programa
e do Projeto Local “Norteando a Travessia”.
1.2.1 -Representantes de
Serviços e das Redes Sociais, na
localidade
1.2 - Sensibilização e Mobilização Comunitárias para a integração de novos Membros à
Comissão Local de Prevenção, e a garantia
da intersetorialidade na Comissão Local de
Prevenção do Programa Papo Legal, na
Regional Norte.
2 - Desconhecimento da Rede
Social local sobre a existência do
COMAD/BH.
1.1.1 -Representantes dos
Serviços e das Redes Sociais, na
localidade
1.1 - Continuação das Reuniões Mensais da
Comissão Local de Prevenção, para o desenvolvimento e avaliação das ações propostas
pelo Plano de Ação Local e do Projeto "Norteando a Travessia", com formação continuada
em Estudo de Casos de prevalência do Uso e
Abuso de Drogas.
1 -Manutenção e ampliação da
Comissão Local de Prevenção, do
Programa Papo Legal, da Regional Norte, de Belo Horizonte.
PÚBLICO-ALVO
ATIVIDADE/AÇÃO
Março a Novembro de 2011
Março a Maio de 2011
Educação
Intersetorial
Março a Novembro de 2011
Março e Abril de 2011
Março e Abril de 2011
Fevereiro a Novembro de 2011
Fevereiro a Novembro de 2011
CRONOGRAMA
Política Pública
Política Pública
Política Pública
Intersetorial
Intersetorial
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/REGIONAL NORTE
PROBLEMA
do Programa Papo Legal e do
Centro Sóciocultural Alvorada
Município/COMAD
RECURSOS
5 - Desconhecimento das equipes
dos Serviços locais sobre a Prevenção, abordagem e tratamento
do uso e abuso de drogas.
5.2.3 - Profissionais da Saúde,
referenciados nas Unidades
Básicas, Zoonose e Vigilância
Sanitária
5.3.1.1. - Regional Norte
5.2.3.1 - Centro de Saúde São
Tomaz, Centro de Saúde Jardim
Felicidade I e outros
5.2.2 - Profissionais da Educação
5.3.1 - Membros da Comissão
Local de Prevenção, do Programa
Papo Legal, da Regional Norte de
Belo Horizonte e Representantes
de Serviços e Redes Sociais da
localidade
5.2.2.1- Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, Centro de
Jardim Felicidade, Escola Estadual Orôncio Murgel Dutra e outras
Escolas, integradas com as
Reuniões Pedagógicas
5.2 1 - Técnicos Sociais dos Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS
5.2 - Curso de Capacitação para os
Profissionais dos Serviços Locais.
5.3- Participação da Comissão Local de
Prevenção, do Programa Papo Legal, da Regional Norte de Belo Horizonte, nos Grupos de
Estudo de Casos ( CRAS, GGVIDA e outros),
da localidade, para ampliação da discussão
de casos relacionados ao uso e abuso de
drogas, visando a identificação de problemas
comuns, nas áreas de atuação das Redes
Sociais, existentes na localidade.
5.2.1.1 -CRAS Novo Aarão Reis,
CRAS Zilah Sposito e outros
5.1.1 - Profissionais da Educação
5.1.1.1 - Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, Centro de
Jardim Felicidade, Escola Estadual Orôncio Murgel Dutra e outras
Escolas
4.5.1.1 - Grupo de Quadrilha do
Bairro Tupi e outros
5.1 - Criação de um Curso de Especialização
em Dependência Química para Professores
da Rede Pública Estadual e Municipal, da
Regional Norte/BH.
4.5.1. - Jovens
4.5 - Realização de Oficinas de ‘Rodas de
Conversa’, promovidas pelos Agentes Multiplicadores de Prevenção, capacitados no Projeto
Local “Norteando a Travessia”.
4.3.3.1 - Centro de Saúde São
Tomaz
4.3.3 - Adolescentes e jovens
identificados no Centro de Saúde,
abordados pelos Agentes Comunitários de Saúde.
4.4.1.1 -Espaços BH Cidadania
(Zilah Spósito, Providência, Novo
Aarão Reis e Vila Biquinhas)
4.3.2.1 - CRAS - Vila Biquinhas
e Centro de Educação para o
Trabalho Virgílio Resi – CEDUC
4.3.2 - Jovens e Crianças – De 11
e 12 anos, que estão iniciados no
uso de drogas.
4.4.1 – Comunidade
4.3.1.1 - Centro Cultural São
Bernardo
4.3.1 - Crianças de 07 a 12 anos,
em situação de vulnerabilidade
social, devido ao comprometimento de seus responsáveis com o
uso abusivo de drogas.
4.4 - Realização de Palestras de sensibilização para a criação de Grupos de Mútua Ajuda.
4.3 - Realização de Oficinas e ‘Rodas de
Conversa’, concomitante ao desenvolvimento
de dinâmicas que atraiam o público alvo
Intersetorialidade
referenciada no SUAS
e SUS
Saúde
Educação
Assistência Social
Educação
Social
Grupos de Mútua
Ajuda
Intersetorial
Intersetorial
Intersetorial
Abril a Novembro de 2011
Abril a Dezembro de 2011
Início em 2011
A partir de Maio de 2011
Abril a Novembro de 2011
Maio a Novembro de 2011
e voluntários da Comissão Local
de Prevenção, do Projeto Local
“Norteando a Travessia”, do Papo
Legal
Voluntários dos diversos Grupos
de Mútua Ajuda
Previsão Orçamentária de 2011 e
do Centro de Saúde São Tomaz
do CRAS Vila Biquinhas/CEDUC
do Centro Cultural São Bernardo
ATIVIDADE/AÇÃO
1.1 - Realização de um Curso de formação
continuada sobre a Prevenção do Uso e Abuso
de Drogas, tratamento e reinserção social do
dependente químico, abrangendo os conteúdos
das áreas jurídica, psicossocial e assistencial.
1.2 - Campanha de conscientização, junto ao
Conselho de Saúde e dos Postos de Saúde,
para a identificação dos pacientes com o
transtorno mental e comportamental, devido ao
uso de substâncias psicoativas.
2.1 - Realização de debates comunitários.
2.2 - Planejamento e execução de ações preventivas, através de reuniões, visitas, oficinas e
seminários, para a articulação da Rede Social.
2.3 - Realização de Cursos de Formação de
novos Membros Conselheiros que informem
sobre a importância do controle social no
planejamento e fiscalização das ações sobre
drogas e que contribuam com a Prevenção e
o tratamento do uso e abuso de drogas, bem
como para a elaboração de Políticas Públicas
sociais sobre Drogas.
3.1 - Campanha educativa sobre os riscos do
uso e abuso de álcool e outras drogas.
3.2 - Desenvolvimento de atividades culturais e
esportivas, de promoção da Saúde e do Lazer
(palestras, música, grafite, literatura, Hip Hop,
dança, artes cênicas, basquete de rua, ciclismo,
terapias alternativas etc.), incentivando e
valorizando os fatores de Prevenção individuais.
3.3 - Realização de Blitz educativas em
bares e estabelecimentos comerciais, que
estão próximos às Instituições de Ensino.
3.4 - Articulação para a realização de operações
conjuntas entre a Polícia Militar, Polícia Civil,
Conselho Tutelar, Oficiais de Proteção da
Infância e da Juventude e o Ministério Público,
visando a identificação dos comerciantes que
efetuam a venda de bebidas alcoólicas para
menores de 18 anos.
PROBLEMA
1 - Falta de informação e
capacitação sobre Prevenção
e tratamento do uso e abuso de
substâncias psicoativas, para os
Profissionais dos Serviços da
Rede Pública Municipal e para
as Lideranças Comunitárias da
Regional Pampulha/BH.
2 - A desarticulação da
comunidade, dos profissionais,
dos Serviços e do COMAD/BH,
no desenvolvimento de ações
preventivas que possibilitem uma
nova estrutura para se lidar com
os problemas gerados pelo uso e
abuso de drogas, na localidade.
3 - Uso e abuso de drogas por
crianças, adolescentes e jovens.
Regional Pampulha/BH
3.1.1/3.2.1 - Estudantes
e Professores das Escolas Públicas e privadas
3.3.1 - Crianças,
adolescentes e jovens
3.4.1 -Bares e estabelecimentos
comerciais
ABRANGÊNCIA
2.1.1/2.2.1/2.3.1 - Gestores
Públicos Municipais e Comunidade local
1.1.1-Profissionais das Políticas
Sociais, Lideranças religiosas,
Lideranças comunitárias,
Profissionais da Educação, Profissionais da Saúde e Profissionais
da Política Urbana
1.2.1 - Gestores Públicos
Municipais do Conselho de Saúde
e Funcionários dos Postos de
Saúde
PÚBLICO-ALVO
Educação e Segurança Pública
Intersetorial
Intersetorial
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
2011
2011
2011
CRONOGRAMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/REGIONAL PAMPULHA
RECURSOS
ATIVIDADE/AÇÃO
1.1 -Capacitação de oficineiros para a realização
de Oficinas e ‘Rodas de conversa’ sobre a
Prevenção do uso de Drogas nas Escolas.
1.2 - Realização de Oficinas preventivas com
a utilização de atividades esportivas, culturais
e de lazer.
1.3 - Articulação de Parceria com Programas
preventivos para a cessão de recursos humanos
e metodológicos para a realização da ação 1.1.
1.4 - Estabelecimento de parceria para o
empréstimo de espaços físicos apropriados, para
a realização da ação 1.2.
1.5 Ampliação das atividades acima, para outras
Escolas.
2.1 - Solicitação de Audiência Pública na
Comissão de Participação Popular da Câmara
Municipal de Belo Horizonte, para discussão do
Plano de Ação Local de Prevenção, da Comissão Local, do Programa Papo Legal.
2.2 - Articulação da Comissão Local de Prevenção, do Programa Papo Legal, da Regional
Venda Nova, com o COMAD/BH e a Administração Municipal da Regional Venda Nova, para a
criação de um Conselho Distrital sobre Drogas,
nesta mesma Regional Venda Nova.
3.1 - Continuidade da mobilização comunitária
iniciada pelo Programa Papo Legal, para a
elaboração e desenvolvimento de projetos
preventivos.
3.2 - Propor a integração das ações da Comissão Local de Prevenção do Programa Papo
Legal ao Programa da Prefeitura no seu Bairro.
3.3 - Realização da “Caminhada pela Vida”, em
Comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra o
Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, nesta Regional Venda Nova, no dia 26 de Junho de 2011,
em parceria com a Terra da Sobriedade.
3.4 - Integração de uma ação preventiva junto
aos festejos de comemoração dos 300 anos de
Venda Nova.
PROBLEMA
1 -Escassez de ações preventivas
do uso de drogas nas Escolas
desta Regional Venda Nova/BH.
2 - Escassez de Políticas Públicas
sobre Drogas, na Regional Venda
Nova/BH.
3 - Escassez de ações preventivas
do uso de drogas, na Regional
Venda Nova/BH.
Regional Venda Nova/BH
Regional Venda Nova/BH
3.1.1 Comissão Local de Prevenção do Programa Papo Legal e
Setores Públicos (1º), Privados
(2º) e Sociedade Civil Organizada
(3º)
Regional Venda Nova/BH e
Comunidade Escolar da Escola
Municipal Moisés Kalil
ABRANGÊNCIA
2.1.1 - Comissão Local e Gestores Públicos da Administração
Regional de Venda Nova e
Comissão de Participação Popular
2.2.1- COMAD/BH e Administração Regional Venda Nova/BH
1.1.1 - Comunidade Local
1.2.1 - Comunidade Escolar dos
programas Escola Integral e
Escola Aberta da Escola Municipal
Moisés Kalil
1.3.1 - PROERD, Fica Vivo,
CRAS, CREAD e outros
1.4.1 - Quadra do Vilarinho, SESC
e outros
1.5.1 Outras Escolas
PÚBLICO-ALVO
Intersetorial
Políticas Públicas
Intersetorial
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
2011
2011
2011
CRONOGRAMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/REGIONAL VENDA NOVA
RECURSOS
Política Pública
Intersetorial
Município de Ribeirão das Neves/
MG
MG
3.1.1 - Comunidade
3.2.1 - PROMAD - Programa Municipal Antidrogas
3.3.1 - Gestores Públicos sobre
Drogas
3.4.1 - Equipamentos especializados para a execução da Política
Pública sobre Drogas
4.1.1, 4.2.1, 4.3.1 e 4.5.1 - Organizações Não Governamentais
- ONGs, programas sociais (PRONASCI, NPC), movimentos sociais
(COMAD, Igrejas, Pastorais,
Grupos de mútua ajuda), serviços
governamentais e comunidade.
4.4.1 - Comunidade e Serviços
Gorvenamentais
3.1 - Divulgação da Legislação Municipal sobre Drogas, do
COMAD local, e outras informações, através de cartilhas e
folhetos impressos ou virtuais, que contribuam com a estruturação, valorização e efetividade da Política Pública sobre Drogas.
3.2 - Inclusão de diretrizes de Prevenção, referenciadas pelo Programa Papo Legal, no PROMAD
- Programa Municipal Antidrogas, deste Município.
3.3 - Articulação com os órgãos responsáveis pela Política
Pública Municipal sobre Drogas, para contribuir na elaboração
e na execução das ações propostas no PROMAD - Programa
Municipal Antidrogas , estimulando a participação comunitária.
3.4 - Regulamentação das estruturas especializadas, existentes
no Município, para a execução da Política Pública sobre Drogas.
4.1 - Ampliação e fortalecimento da Rede Social local de
Prevenção, visando o desenvolvimento de ações preventivas
integradas.
4.2 - Realização de encontros, para integrar
a Rede Social local e as Políticas Sociais.
4.3 - Criação de fóruns virtuais, para as discussões de ações a serem desenvolvidas pela Rede
Social de Prevenção do uso e abuso de Drogas.
4.4 - Sistematização e divulgação dos fluxos de serviços e
atividades preventivas e de tratamento do uso e abuso de
drogas, com os Técnicos da Rede Pública.
4.5 - Estabelecer parcerias, para a realização de atividades
preventivas.
4 - Necessidade de integração das
Políticas Públicas Municipais em
torno de uma Rede de Prevenção
do Uso e Abuso de Drogas.
Intersetorial
MG
3 - Baixa institucionalidade da
Política Pública sobre Drogas
no Município, com ausência de
instrumentos para a execução das
ações propostas.
2.1.1 - Comissão Local de
Prevenção
2.2.1 - Comunidade
Prevenção
2.1 - Institucionalização da Comissão Local de Prevenção, do Programa Papo Legal, por meio do
COMAD local e da Superintendência Municipal Antidrogas, do Município de Ribeirão das Neves/MG.
2.2 - Sensibilização e mobilização comunitária para a integração
de novos Membros à Comissão Local de Prevenção, de
maneira que garanta a representatividade e a intersetorialidade,
nesta Comissão Local.
2.3 - Acompanhamento e avaliação das ações propostas pelo
Plano de Ação Local e o Projeto “Papo Jovem: Quem sabe
curte!”, elaborados pela Comissão Local de Prevenção, deste
Programa.
Política Pública
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
MG
ABRANGÊNCIA
2 - Manutenção e ampliação da
Comissão Local de Prevenção
do Programa Papo Legal, em
Ribeirão das Neves.
1.1.1 - Gestores Públicos
Municipais e Estaduais (Prefeito e
Secretários de Educação, Saúde,
Assistência Social, Esportes,
Segurança e Meio Ambiente) e
a Superintendência Municipal
Antidrogas
PÚBLICO-ALVO
1.1 - Solicitação de uma Reunião institucional entre os Governos
Estadual e Municipal com a Comissão Local de Prevenção do
Uso de Drogas do Programa Papo Legal, para efetivação do
Convênio de Cooperação Técnicofinanceira.
ATIVIDADE/AÇÃO
1 - Descontinuidade das ações
preventivas do Programa Papo
Legal, no Município de Ribeirão
das Neves/MG.
PROBLEMA
2011
2011
2011
2010
CRONOGRAMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
OBS.: OS DADOS ABAIXO FORAM EXTRAÍDOS DOS REGISTROS DO PROGRAMA PAPO LEGAL, DA COMISSÃO LOCAL E DA OFICINA REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010
Parceira com: Prefeitura Municipal; movimentos sociais; ONGs;
Associações comunitárias;
Conselhos; Programas sociais;
COMAD; Igrejas e OSCIPS
Valor monetário: Previsão
Orçamentária de 2011
Parceria com: Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Governo
Estadual; Setor privado (2º setor)
Parceria com a Prefeitura
Municipal e Governo Estadual
Valor Monetário: Previsão
Orçamentária De 2011
RECURSOS
Intersetorial
Educação e Comunicação Social
MG
MG
7.1.1 - Comunidade
7.2.1 - Centros culturais
7.3.1/7.4.1/7.5.1/7.6.1
- Comunidade
7.7.1 - Serviços Governamentais
7.1 - Elaboração de um instrumento cultural da
Cidade, que divulgue o Acervo Histórico Municipal, (revista/cartilha/programa de rádio).
7.2 - Incentivo para a reativação dos Centros Culturais.
7.3 - Realização de um levantamento dos espaços de lazer e o
estabelecimento de parcerias para potencializar esses espaços.
7.4 - Realização e fomento de atividades (eventos esportivos
e culturais - passeio ciclístico, shows etc.), que agreguem
valores locais relacionados com a Prevenção do uso de drogas
7.5 - Elaboração de um Calendário Cultural/Esportivo
Municipal, integrado com as agendas sobre drogas.
7.6 - Inclusão e divulgação do tema “Identidade Social Positiva”
/História, através de palestras e informativos, como fator de
proteção do uso de drogas nas discussões e oficinas.
7.7 - Elaboração de um instrumento informativo institucional que
contemple a história do Município de Ribeirão das Neves/MG.
8.1 - Realização de blitz, noturna, para a sensibilização e a
orientação da Comunidade, através da distribuição de materiais
informativos.
8.2 - Realização de blitz educativa nas Escolas.
8.3 - Realização de blitz educativa em bares e estabelecimentos
comerciais, informando sobre a legislação de restrição da venda
de bebidas alcoólicas.
7 - Imagem social comprometida
pelo estigma de “Cidade dormitório” e “Cidade presídio”.
8 - Uso e abuso de álcool por
crianças e adolescentes, principalmente no período da noite.
Intersetorial
MG
6.1.1 - Famílias, usuários de
drogas e dependentes químicos
6.2.1 - População de
áreas de altos índices
de vulnerabilidade social
6.3.1/6.4.1 - Comunidade
6.1 - Estimular a criação de mais Grupos de Mútua Ajuda.
6.2 - Realização de Oficinas de Prevenção, com a população
de áreas de altos índices de vulnerabilidade social.
6.3 - Elaboração e distribuição de um Catálogo, para a divulgação das Instituições e de Serviços de atenção à dependência química.
6.4 - Criação de um serviço de telefonia, para orientar
casos relacionados à problemática das drogas.
Intersetorial
6 - Despreparo da população para
abordar e encaminhar os casos
relacionados ao uso e abuso de
drogas.
MG
5.1.1 - Gestores
Públicos Municipais
5.2.1 - Todos os setores sociais,
com referência na Educação
5.3.1 - Todos os setores sociais,com referência na Educação
5.4.1 - Gestores da Saúde e
Comunidade
5.5.1 - Igrejas e movimentos
sociais
5.1 - Estabelecimento de parcerias, para a realização
de atividades preventivas (palestras, oficinas, e outras).
5.2 - Capacitação (básica, aperfeiçoamento e especialização),
para a formação de Agentes Multiplicadores de Prevenção.
5.3 - Criação de mais Serviços de
atenção à dependência química.
5.4 - Realização de atividades de grande impacto, em parceria
com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude Turismo
e os órgãos responsáveis pela Política Pública Municipal
sobre Drogas, para a sensibilização sobre a importância
da organização popular na realização de ações preventivas. Ex.: Eventos em praça pública, passeios, campanhas, oficinas, seminários, palestras, ‘rodas de conversa’.
5.5 - Realização de um evento entre Igrejas e outros movimentos sociais, que abranja as três Regiões do Município em torno
do ideal da Prevenção do uso de drogas.
5 - Carência de ações preventivas
do uso de drogas no Município de
Ribeirão das Neves.
2011
2011
2011
2011
Parceria com:
Prefeitura Municipal e
Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente
Valor orçamentário: Previsão
Parceria com:
Grupos culturais e esportivos
; Associações ambientais;
SMELT (Secretaria Municipal
de Esportes, Lazer e Turismo);
Projeto Manuelzão - UFMG;
Secretaria de Meio Ambiente
e SMEC (Secretaria Municipal
de Educação e Cultura)
Parceria com:
Prefeitura Municipal; Governo
Estadual; Setor de Saúde
Mental e Grupos de Mútua Ajuda
Valor Monetário: Previsão
Orçamentária De 2011
Parceira com:
Prefeitura Municipal
Todos
Todos
Social
Cultura
Região das Vertentes
Município de Santa Cruz de
Minas
Região das Vertentes
Minas e entorno
3.1.1 - Pais
3.2.1 - Recursos humanos dos
Serviços públicos e privados
relacionados com o uso e abuso
de drogas. (Agentes de Saúde,
Educadores)
4.1.1 - Comunidade
4.2.1 - Usuárias da UBS,
identificadas no Projeto Cidadão
4.3.1 - Comunidade
4.4.1 - Comunidade
5.1.1 - Usuários de drogas,
Famílias e Comunidade
5.2.1 – Comunidade
6.1.1 - Rede Local, Governo
Estadual e Federal
6.2.1 - Corporação Musical São
Sebastião; Coral “Canto Legal”
6.3.1 - Universidade Federal de
São João Del Rei/MG
3.1 - Realização do Curso PROERD para os Pais da Comunidade.
3.2 - Capacitação continuada sobre Prevenção, intervenção e tratamento do uso indevido de drogas, em parceria com Universidades e
Centros Especializados no tema.
4.1 – Realização anual do Passeio Ciclístico, no dia 26 de Junho Dia Mundial de Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
4.2 - Realização anual do “Papo Legal com as Mulheres”,
na Festa da Família da Escola Municipal Luzia Ferreira.
4.3 - Realização anual de uma Blitz Educativa no período do Carnaval (Campanha).
4.4 - Realização anual do “Resgate Histórico”.
5.1 – Fomento para a criação de grupos de NA e
Amor Exigente na Cidade de Santa Cruz de Minas.
5.2 - Realização do Curso de Amor Exigente com a Federação de
Amor Exigente, para a formação de Grupo em Santa Cruz de Minas.
6.1 - Criação de um Projeto específico, para identificação de parcerias que dêem sustentabilidade ao Coral Infantil “Canto Legal”.
6.2 - Integração da Corporação Musical São Sebastião com o Coral
Infantil “Canto Legal”.
6.3 - Parceria com a Universidade Federal de São João Del Rei,
para a realização de um Projeto de Extensão.
3 - Carência de recursos
humanos, capacitados, relativos
à Prevenção do uso e abuso de
drogas, no Município de Santa
Cruz de Minas
4 - Carência de atividades
preventivas do uso abusivo de
drogas, programadas na Agenda
Pública Municipal de Santa Cruz
de Minas
5 - Inexistência de Grupos de
Amor Exigente e de Narcóticos
Anônimos, no Município de Santa
Cruz de Minas/MG
6 - Necessidade de estruturar
e manter o Coral Infantil "Canto
Legal” com recursos financeiros e
humanos qualificados
2.1.1- Comunidade
2.2.1 - Comissão Local de Prevenção, do Programa Papo Legal
Minas
Social
Política Pública
2.1 - Realização de atividades de sensibilização e mobilização comunitárias (visitas, impressos, palestras etc.), para a ampliação da
Comissão Local de Prevenção, desse Programa, e a participação
de vários setores sociais.
2.2 - Incorporação da Comissão Local de Prevenção, desse Programa, ao COMAD local, após sua implementação.
Minas/MG e entorno
2 - Necessidade de ampliação e
fortalecimento da Comissão Local
de Prevenção do Uso e Abuso
de Drogas do Programa Papo
Legal, do Município de Santa Cruz
de Minas
1.1.1 - Comissão Local e
pessoas das Instituições com
representatividade no COMAD.
1.2.1 - Comunidade e Legislativo
1.3.1 - Gestão Pública Municipal
1.4.1 - Comissão Local e COMAD
de São João Del Rey/MG
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
1.1 - Realização de uma Reunião Mensal da Comissão Local de
Prevenção, do Programa Papo Legal, no Município de Santa
Cruz de Minas, para estudar a lei de criação do COMAD local e
organizar estratégias de mobilização (Fóruns com as Instituições que terão representatividade neste COMAD, por Lei.
1.2 - Organização, junto à Câmara Municipal, de uma Audiência
Pública, para apresentação ao Prefeito Municipal, de uma proposta
de implantação do Conselho Municipal Deliberativo sobre Drogas,
segundo o Projeto de Lei nº 477, de 29 de Agosto de 2007.
1.3 - Apresentação junto à Gestão Pública Municipal, de uma
proposta para a inserção de um órgão executivo da Política Pública
sobre Drogas. (Criar uma Superintendência, vinculada a alguma
Secretaria)
1.4 - Intensificação da parceria entre a Comissão Local de Prevenção, do Programa Papo Legal, do Município de Santa Cruz de
Minas, com o COMAD de São João Del Rei/MG.
ABRANGÊNCIA
1 - Inexistência de órgãos consultivos, deliberativos e executivos que
desenvolvam a Política Pública
sobre Álcool e outras Drogas,
no Município de Santa Cruz de
Minas/MG
PÚBLICO-ALVO
ATIVIDADE/AÇÃO
PROBLEMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS/MG
2011
2011
2011
2011
2011
2011
CRONOGRAMA
RECURSOS
7.1 - Identificação de parceiros locais para a cessão de espaço
físico e Coordenação do Curso.
7.2- Identificação de parceiros locais para a captação de recursos para o transporte dos Professores.
7.3- Mobilização comunitária para a inscrição de alunos e manutenção do curso.
8.1 - Apoio para a regulamentação das ONG’s do Município.
8.2 - Divulgação dos valores potenciais, da Rede Social Local,
identificados pela Comissão Local de Prevenção, do Programa
Papo Legal, no Município, por meio de catálogo, exposição, dentre
outros, para aumentar a integração da Rede Local de Prevenção
do uso de Drogas.
8.3 - Capacitação das ONG’s para captação de recursos.
9.1 - Apresentação dos resultados da Pesquisa à
população por meio de: cartilhas, impressos etc.
9.2 - Realização de ações preventivas baseadas nos resultados
da Pesquisa. (ex.: Capacitação das Equipes do PSF e UBS)
9.3- Atividade dirigida, discussões dos resultados, com o Setor
Municipal de Saúde.
7 - Inexistência de um Curso
pré-vestibular Comunitário, no
Município de Santa Cruz de Minas
8 - Carência de reconhecimento
e de recursos financeiros das
ONG's, o que dificulta a realização
de ações protetivas e preventivas,
na localidade
9 - Uso indevido de medicamentos
psicotrópicos pela população, no
Município de Santa Cruz de Minas
9.1.1 - Comunidade
9.2.1 - Equipe e usuários do PSF
e Unidade Básica de Saúde
9.3.1 - Setor Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Saúde,
Gestor Público.
8.1.1 - ONG’s
8.2.1 - Comunidade Local
(Representantes da Universidade/
Membros do Poder Público/Comerciantes/ONG’s)
8.3.1 Projeto APOIAR (SJDR)/ Instituto
Estrada Real (SJDR)
7.1.1 / 7.2.1 / 7.3.1 - Comunidade
Santa Cruz de Minas
Santa Cruz de Minas e entorno
Santa Cruz de Minas
Saúde
Esporte/Saúde/Educação/
Justiça/Social
Educação
2011
2011
2011
2011
Saúde
5.1.1.1 - Estado de Minas Gerais
5.2.1.1 - Município de Santa
Luzia/MG
5.1.1/5.2.1 - Universidades,
Instituições e Pesquisadores
5.1 - Identificação de parcerias, para a realização da Pesquisa sobre
a Dispensação de Medicamentos Benzodiazepínicos na Farmácia
Municipal.
5.2 - Execução da Pesquisa proposta pelo Projeto Local “Valorização
da Vida sem Drogas”, da Comissão Local de Prevenção, do Programa Papo Legal, em Santa Luzia.
5 - Ausência de Pesquisa sobre
a Dispensação de Medicamentos
Benzodiazepínicos na Farmácia
Municipal
2011
Política Pública
2011
2011
Município de Santa Luzia/MG
Intersetorial
2011
Prevenção do Programa
Papo Legal e COMAD local
Prevenção e integrantes das
Redes de Proteção Social
4.3.1 - Lideranças das Redes de
Proteção Social
4 - Estigma e preconceito entre
as regiões do Distrito e da Sede
geram dificuldades na articulação
da Rede Social local de Prevenção do uso, abuso e tráfico de
drogas
Educação
CRONOGRAMA
4.1 - Fortalecimento das ações de Prevenção da Comissão Local de
Prevenção, do Programa Papo Legal, em parceria com o COMAD
local, para integração dos Serviços existentes entre as duas
Regiões.
4.2 - Interlocução entre as várias Redes de Proteção Social existentes em Santa Luzia, por meio de reuniões, cartilhas, dentre outros.
4.3- Mobilização das lideranças das Redes Sociais, nas Regiões da
Sede e do Distrito, para a participação nas Reuniões da Comissão
Local de Prevenção, do Programa Papo Legal, em Santa Luzia.
3.1 - Divulgação dos Serviços especializados no tratamento
da Dependência Química, (CAPS, SOS Drogas/CREAD, VIVA
VOZ, Grupos de Mútua Ajuda e outros) por meio de folders,
notas no Jornal, chamadas de Rádio, cartilhas educativas ,
outdoors, dentre outros; em parceria com os Serviços não
governamentais e Órgãos Públicos Municipais e Estaduais.
3.2 - Realização de Palestras sobre a abordagem, encaminhamento
e tratamento de usuários de drogas.
3 - Pouco conhecimento dos
familiares de dependentes
químicos sobre a abordagem dos
problemas decorrentes do uso
abusivo de drogas
2.1.1/2.2.1/2.3.1 - Comunidade
Uma Escola a ser definida nos
seguintes Bairros: Industrial,
Americano, Bom Destino, Córrego
das Calçadas, São Cosme, Palmital, Baronesa e Cristina C, do
Município de Santa Luzia -MG
SETOR/ÁREA DE
CONHECIMENTO
Intersetorial
2.1. - Mobilização comunitária através de Palestras relacionadas ao
tema da Prevenção do uso e abuso de drogas, para a sensibilização
da Comunidade.
2.2 - Mobilização comunitária através de ações de Mídia.
2.3 - Mobilização comunitária através da realização de eventos
preventivos do uso de drogas.
2 - Baixa participação da população local nas ações preventivas
do uso e abuso de drogas,
realizadas no Município
1.1.1- Alunos1.2.1- Professores
1.3.1 - Comunidade Escolar
ABRANGÊNCIA
1.1 - Realização de Oficinas preventivas, pela Comissão Local de
Prevenção, do Programa Papo Legal, em parceria com o COMAD
local, por meio da metodologia desenvolvida pela Comissao
Local desse Programa, de Santa Luzia, para incentivar o diálogo
preventivo sobre os problemas relacionados ao uso, abuso e ao
tráfico de drogas.
1.2 - Capacitação ministrada por equipe especializada, sobre
as formas de intervenção no uso, abuso e tráfico de drogas.
1.3 - Realização de atividades de sensibilização, que incluam o
testemunho de pessoas que já vivenciaram problemas relativos ao
uso abusivo de drogas.
1 - Dificuldade e desconhecimento
da comunidade escolar na abordagem e manejo dos problemas
relacionados ao uso, abuso e
tráfico de drogas, no Município de
Santa Luzia/MG
PÚBLICO-ALVO
3.1.1/3.2.1 - Familiares de dependentes químicos.
ATIVIDADE/AÇÃO
PROBLEMA
PLANO DE AÇÃO LOCAL DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO DO PROGRAMA PAPO LEGAL – MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG
RECURSOS
7.1 - Implementação de Serviços Municipais para a atenção às
famílias acometidas por problemas relacionados ao uso e abuso
de drogas.
7.2 - Realização de campanhas de sensibilização para o encaminhamento de famílias aos Grupos de Mútua Ajuda e aos Serviços
Especializados, relacionados com a Prevenção e o tratamento do
uso e abuso de drogas.
7.3 - Encaminhamento, pela Comissão Local, das famílias
necessitadas de ajuda, para Grupos de Mútua Ajuda e Serviços
Especializados, relacionados com a Prevenção e o tratamento do
uso e abuso de drogas.
7.4 - Capacitação para os Agentes de Saúde do PSF, sobre diagnóstico e encaminhamento de famílias com problemas relacionados
ao uso e abuso de drogas.
8.1 - Realização de um Fórum sobre a Política Pública Municipal
Sobre Drogas, que vise a elaboração de um Plano Municipal Sobre
Drogas.
7 - Problemas de conflitos familiares em decorrência do uso e
abuso de drogas no Município
8 - Desconhecimento / Inexistência de um Plano Municipal sobre
Drogas
7.1.1- Serviços Municipais
7.2.1 - Serviços Públicos,
Ministério Público, Instituições
Assistenciais, Abrigos etc.
7.3.1 - Famílias
7.4.1 - Agentes do PSF
8.1.1 - Comunidade
6.1.1 - Gestores Municipais
da Saúde e da Educação
6.2.1 - Gestores Públicos Municipal e Estadual
6.3.1 - Comunidade Escolar e
Gestores Públicos da Educação
Política Pública
Intersetorial
Intersetorial
2011
2011
2011
(*) EM TODAS AS ATIVIDADES PROPOSTAS, NESTE PLANO, É GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE ENFRENTAM PROBLEMAS COM FAMILIARES QUE FAZEM USO ABUSIVO DE DROGAS.
6.1 - Realização de reuniões com os Gestores Públicos Municipais,
para a sensibilização e conscientização sobre a necessidade de
empreender e envolver esforços nas ações preventivas que ocorrem
no Município.
6.2 - Efetivação da parceria entre o Estado e o Município,
através de um Termo de Cooperação Técnica que incorpore, no planejamento das Políticas Públicas, a execução
das atividades de Prevenção do Programa Papo Legal.
6.3 - Fomento do Debate sobre a Prevenção do Uso e Abuso de
Drogas entre a Comunidade Escolar e os Gestores Públicos da
Educação.
6 - Baixo apoio dos Gestores Públicos Municipais da Saúde e da
Educação, nas ações preventivas
sobre drogas da Comissão Local
de Prevenção, do Programa
Papo Legal

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