JA - Prefeitura de Jandaia

Transcrição

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LE 1 Nº 511 /13
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Valorizando
Povo
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De 09 de Abril de 2013.
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da cidade de
Jandaia, seus principibs, objetivos, estrutura, organização,
gestão, interrelações ektre seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá odtras providências"
Faço saber que a clmara Municipal de Jandaia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições Jebais, APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte lei:
1
-
DISP~SIÇAO
PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei regula no municílio de Jandaia, e em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e
eco~ômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no
âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos
de gestão compartilhada com os demaib entes federados e a sociedade civil.
· .._/
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNlbPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem
ser
assegurados
fundamentam
a todos
as políticas,
os
munícipes
programks,
e
define
pressupostos
que
projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura Municipal de Jandaia, com a participação da
sociedade, no
camp~
da cultura.
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE 75950-000 • Jandaía-GO
Te!: (64) 3563-2005 - [email protected]
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Valorizando seu Povo
2013.201&
CAPÍfULO 1
Do Papel do Poder Público 1unicipal na Gestão da Cultura
Art. 3° A cultura é um direito undamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as
dondições
indispensáveis ao seu pleno
exercício, no âmbito do Município de Jandaia.
1
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser
trat~da
como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de
Jandaia.
Art. 5°
É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural
material e imaterial do Município de Jbndaia e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultGra, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6°
Cabe ao Poder Público do Município de Jandaia planejar e
implementar políticas públicas para:
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plenJ liberdade de expressão e criação;
li - universalizar o acesso aos blns e serviços culturais;
Ili - contribuir para a construção 6a cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger,
val~rizar e promover a diversidade
das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação
l
o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 -Jandaia-GO
Te/: (64) 3563-2005 - [email protected]
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - qualificar e garantir a trans~arência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processol decisórios, assegurando a participação
e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura cornd importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção Ida cultura da paz.
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado,
co~
o qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a cdrnplernentaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo urna
relação estratégica com as demais
~olíticas
públicas, em especial com as
políticas de educação, comunicação s0cial, meio ambiente, turismo, ciência e
tecnologia, esporte, lazer, saúde e segJança pública.
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar 0s fatores culturais e na sua avaliação
urna ampla gama de critérios, que vão
~a liberdade política, econômica e social
às
slaúde,
oportunidades
individuais
de
educação,
cultura,
produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
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jÂ.JAIA
2013-2016
CAPÍTULO li
Dos Direitchs Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
1- o direito à identidade e à diversidade cultural;
1
li - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
Ili - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultl!lral nacional e internacional.
CAPÍ~ULO Ili
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art.
11.
O
Poder Público
~unicipal
compreende
a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento
da política municipal de cultura.
se9Ão 1
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município
de Jandaia, abrangendo todos os modbs de viver, fazer e criar dos diferentes
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r
jA.JAIA
2013-201&
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição
Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Públf o Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida,
crenças, valores, práticas, rituais e
Art.
ide~tidades.
14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção
nos campos das culturas populares, eíl!lditas e da indústria cultural.
Art.
15.
Cabe
ao
Poder
,úblico
Municipal
promover diálogos
interculturais, nos planos local, regiona 1, nacional e internacional, considerando
as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as
1
culturas, como instrumento de constrLção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre ds cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEQÃO li
Da Dimensão clidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustehtação das políticas culturais, posto que
a cidadania plena só pode ser atingidi quando a cidadania cultural puder ser
usufruída por todos os cidadãos do Muhicípio de Jandaia.
Art. 17. Cabe ao Poder Públic9 Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à
cultura por meio do estímulo à criJção artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
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Te/: (64) 3563-2005 • [email protected]
Art. 18
O direito à identida{le e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público
Muni~ipal
por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e
proteção das culturas indígenas, po11>ulares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimrnto e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da
Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal com a ga:rantia da plena liberdade para criar, fruir
e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiêncik, que devem ter garantidas condições
de acessibilidade e oportunidades dl desenvolver e utilizar seu potencial
criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio ba criação e articulação de conselhos
paritários, com os representantes da sdciedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da
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instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO Ili
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como
criatividade local e fonte de
~spaço
oportunida~es
de inovação e expressão da
de geração de ocupações produtivas
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jÂ.uJAIA
2013-201&
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas
e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fasls de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
li - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
segmen~os
mais dinâmicos e importante fator de
configura como um dos
t o econom1co
- . e s0c1a 1; e
.
d esenvo 1v1men
1
.
Ili - conjunto de valores e práticJs que têm como referência a identidade
e a diversidade cultural
doJ povos,
possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimentb humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidadl cultural do município, não restritos ao
seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município de Jandaia deve se estimJlar a criação e o desenvolvimento de
bens, produtos e serviços e a gJação de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municiwal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para qLe tenham assegurado o direito autoral
.
de suas obras, considerando o direito dr acesso à cultura por toda sociedarde.
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TÍT LO li
1
.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE
1
CULiTURA
CAPÍTULO 1
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas,
bem como de informação e formação ta área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergoveramental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, e11 uidade e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de pultura - SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para institJr um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados,
.J
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
1
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações
co~o
parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
1-
diversidade das expressões Cl!Jlturais;
li - universalização do acesso aob bens e serviços culturais;
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JÃuH5AIA
2013-2016
Ili - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área culturil;
V
- .in t egraçao
- na execuçao das po l't"
e .1nt eraçao
11cas, programas,
1
-
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticJs culturais;
VIII - autonomia dos entes federJdos e das instituições da sociedade
civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processJs decisórios com participação e
controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e
das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍ~ULO li
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal
le
Cultura - SMC tem como objetivo
1
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e lcom os demais entes. da federação,
promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno
exercício dos direitos culturais e
ace~so
aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específic0s do Sistema Municipal de Cultura SMC:
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2013-201&
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1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos lna área cultural;
li - assegurar uma partilha equilirrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do município;
Ili - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas! considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento
su~tentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
-...,.., /
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, vialbilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.
CAPi~LO
Ili
Da Estrutura
.__/
sedÃo 1
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
1- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Elucação e Cultura - SMEC
b) Diretoria do Patrimônio Cultural.
li - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
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Te/: (64) 3563-2005 - prefjandaí[email protected]
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2013-2016
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Ili - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de FinJnciamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. O Sistema
~unicipal
de Cultura -
SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunilcação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações
esporte,
internacionai~,
da saúde, dos direitos
do meio ambiente, do turismo, do
lumanos e da segurança,
conforme
regulamentação.
sE9Ão 11
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
1
Art. 34. A Secretaria Municipal 1e Educação e Cultura - SMEC é órgão
superior, subordinado diretamente ao
~refeito,
e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de aultura - SMC.
Art. 35. São atribuições da Secrjtaria Municipal de Educação e Cultura SMEC através da Diretoria de Patrimônio Cultural:
1 - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, exebutando as políticas e as ações culturais
definidas;
li - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual dJ Cultura, articulando os atores públicos
e privados no âmbito do
Municí~io, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, desce tralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE 75950-000 - Jandaia-GO
Tef: (64) 3563-2005 - [email protected]
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Valorizando _!eu Povo 2013-201~)
Ili - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada nd território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégiJa para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as
ma~ifestações
artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica J social do Município;
V - preservar e valorizar o
patrim~nio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos
artí~ticos, culturais e históricos de interesse
do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento
fº Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura - SMFC e promover ag:ões de fomento ao desenvolvimento da
1
produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamehtos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos behs culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos Jventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas i1ternacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns dJ Cultura do Município;
Av. Juscelino K De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 - Jandaia-GO
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2013.201s
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realização e participar das Confe ências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI 1 - exercer outras atividades dorrelatas com as suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC através
da Diretoria de Patrimônio Cultural bomo órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC, compete:
1 - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
li - promover a integração do M[nicípio ao Sistema Nacional de Cultura
- SNC e ao Sistema Estadual dJ Cultura - SEC, por meio da assinatura
dos respectivos termos de adesãb voluntária;
Ili - instituir as orientações e
~eliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC e nas suas instâncias setJriais;
IV - implementar, no âmbito 1o governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão
lnterge~tores Tripartite -
Conselho Nacional de PolíticJ Cultural -
CIT e aprovadas pelo
CNPC e na Comissão
lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resol~ções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
observadas as diretrizes aprovaJas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvllvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
1
bens
e
serviços
culturais
9romovidos
ou
apoiados,
direta
ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do
Sistema Estadual de Cultura -
S~C, atuando de forma colaborativa com
r·
os Sistemas Nacional e Estadualte Informações e Indicadores Culturais;
*.;Ã.u.JAIA
2013.zo1s
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
1
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos proJramas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumJntos metodológicos e na classificação
dos programas e ações culturaik no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistrma Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na ÁreJ da Cultura, especialmente capacitando
e qualificando recursos humanoJ responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Con1erência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO Ili
1
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
__,'
._
Art.
37.
Constituem-se
instâlcias
deliberação do Sistema Municipal de
1-
de
articulação,
C~ltura - SMC:
pactuação
e
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
li - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
r
colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEi 75950-000 - Jandaia-GO
jÃ..JAIA
2013-201&
Secretaria de Educação e Cultura, <I:om composição paritária entre Poder
constit~i
Público e Sociedade Civil, se
no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter bermanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
§1°. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC, na elabdração, acompanhamento da execução,
fiscalização e avaliação das políticaJ públicas de cultura, consolidadas no
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§2°. Os integrantes do Conselh'j Municipal de Política Cultural - CMPC
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme
seg~entos
regulamento, pelos respectivos
e têm mandato de dois anos,
renovável, uma vez, por igual período.
§3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve
conte~plar os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensõ,s simbólica, cidadã e econômica da
cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4°. A representação do Podlr Público no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC deve
conte~plar a
representação do Município de
Jandaia, por meio da Secretaria MuniJipal de Educação e Cultura - SMEC e
suas Instituições Vinculadas, de
out~os
Órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federadoL
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12
membros titulares e igual número de suiplentes, com a seguinte composição:
1 - 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seJuintes órgãos e quantitativo:
a) Secretaria Municipal de Educalção e Cultura, 03 representantes, sendo
um deles o Secretário de
Educação e Cultura; outro o Diretor de
Patrimônio Cultural;
Av. Juscelino K De Oliveira, 742 ·Centro· CEP 75950-000 • Jandaia-GO
Te/: (64) 3563·2005 • pref][email protected]
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b) Secretaria Municipal de Espo e e Lazer, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Adminlistração, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;
li - 06 membros titulares e relpectivos suplentes, representando a
sociedade civil.
§1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelo respectivo órgãb e os representantes da sociedade civil
serão eleitos conforme Regimento
lnte~no.
§2° O Conselho Municipal de Pblítica Cultural - CMPC deverá eleger,
entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos
suplentes.
§3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargb em comissão ou função de confiança
1
vinculada ao Poder Executivo do Munic[pio;
§4° O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é
detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias:
1 - Plenário;
li - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPPC;
Ili - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais.
Art. 41. Ao Plenário, instância maxima do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC compete:
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 -Jandaia-GO
1
1
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1 -
propor e aprovar as dire rizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal
d~ Cultura - PMC;
li - estabelecer normas e dirltrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal be Cultura - SMC;
Ili - colaborar na
impleme~tação
Tripa~ite
devidame~te
Comissão lntergestores
Bipartite
-
CIB,
das pactuações acordadas na
- CIT e na Comissão lntergestores
aprovadas,
respectivamente,
nos
Conselhos Nacional e Estadual re Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas
dos sistemas setoriais municilrais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC no Jue concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo dos diversos segmbntos culturais;
VI - estabelecer para a Comisbão Municipal de Incentivo à Cultura CMIC do Fundo Municipal de c'ultura as diretrizes de uso dos recursos,
com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura
-PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralizaçao de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessàrios à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimor1mento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no
â~bito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultur
~
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 • Centro • CEf 75950-000 · Jandaia-GO
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultural PROMFAC, especialmente no que tange
à formação de recursos human0s para a gestão das políticas culturais;
XII - acompanhar a execuçãJ do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Jlndaia para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperação c0m os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
1
XIV - promover cooperação cor os movimentos sociais, organizações
não-governamentais e o setor erpresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área dultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural - CCMPC a deliberação e acompanhamento
de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura CMC.
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 42. Compete ao Conselho tle Integração de Políticas Públicas de
Cultura - CIPPC promover a articulalfão das políticas de cultura do Poder
Público, no âmbito municipal, para o dlesenvolvimento de forma integrada de
programas, projetos e ações.
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
1
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Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição
de polrt;o.,, dlretc~M e e•tratégl" do• re•pecii•o• •egmeoto•
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEI!' 75950-000 - Jandaia-GO
Te/: (64) 3563-2005 - prefjandaia@íbest.com.br
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráte r temporário, fornecer subsídios para a
1
tornada de decisão sobre ternas eJpecíficos, transversais ou ernergenciais
relacionados à área cultural.
Art. 45. Compete aos Fóru1s Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais
específicas para os respectivos segrnJntos culturais e territórios.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura
- SMC - territoriais e setoriais - para 1ssegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerJncia das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema
~unicipal de Cultura -
SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em
~ue
ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por rnei9 de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura dr área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§1°. É de responsabilidade da cpnferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de dultura - PMC e às respectivas revisões
ou adequações.
§2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se
reunirá ordinariamente a cada dois anlos ou extraordinariamente, a qu,Jque.
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEe 75950-000 • Jandaia-GO
Te/: (64) 3563·2005 • [email protected]
*JÃ."N9iAIA
. -""
Valorizando seu Povo ---- -- is
tempo, a critério do Conselho Municiplal de Política Cultural - CMPC. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação dJs Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
SEÇÃO IV
Dos lnstrumJntos de Gestão
Art. 48. Constituem-se em instrlmentos de gestão do Sistema Municipal
de Cultura - SMC:
1- Plano Municipal de Cultura - R'MC;
li - Sistema Municipal de Financilamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento
estraté~ico
execução da Política Municipal de
que organiza, regula e norteia a
Cult~ra na perspectiva do Sistema Municipal
de Cultura - SMC.
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de respjonsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC e lnstlluições Vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência
~unicipal de Cultura - CMC, desenvolve
f
Projeto de Lei a ser submetido ao Cohselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e, posteriormente, encaminhado lá Câmara de Vereadores.
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE!i' 75950-000 - Jandaia-GO
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Prefeitura de
.
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2013-201&
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~-'ZC~·-=~--~.........,,,.~.=>.-.-·-~~-.,,....:'
Parágrafo único. Os Planos de jm conter:
1- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
li- diretrizes e prioridades;
Ili- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias, metas e ações;
V- prazos de execução;
VI- resultados e impactos esperados;
VII-
recursos
materiais,
hJmanos
e
financeiros
disponíveis
e
necessários;
VIII-
mecanismos e fontes de Jinanciamento; e
IX- indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Filanciamento à Cultura - SMFC
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanisryos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de Jandaia, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura,
no âmbito do Município de Jandaia:
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
li - Fundo Municipal de Cultura, dlefinido nesta lei;
Ili - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, a ser
definido pela Lei Orçamentária Anual;
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
1
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEP 75950-000 - Jandaia-GO
jÃ.uJA1A'I
2013-2016
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à
1
Secretaria Municipal de Educação e Gultura como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das po\líticas públicas de cultura no município,
com
recursos
destinados
implementados de forma
a
programas,
descentrali~ada,
projetos
e
ações
culturais
em regime de colaboração e co-
financiamento com a União e com o Gbverno do Estado de Goiás.
Parágrafo único. É vedada a ut\lização de recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC com despesas de tanutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
1- dotações consignadas na Le\ Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Jandaia e seus créditos a<tlicionais;
li- transferências federais e/ou lstaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
Ili- contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de
bens municipais sujeitos à abministração da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; resultadb da venda de ingressos de espetáculos
ou de outros eventos artísticJs e promoções, produtos e serviços de
caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- subvenções e auxílios de e !tidades de qualquer natureza, inclusive
de organismos internacionais;
A v. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE~ 75950-000 • Jandaia-GO
Te/: (64) 3563-2005 - [email protected] \
1·
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Prefeitura de
i'
-
VII-
j
201a-201&
reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
1
por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de
1
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração
que, no mínimo, lhes preseJe o valor real;
VIII-
retorno
dos
resultabos
investimentos porventura
econom1cos
provenientes
dos
re~lizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do íundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a mktéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanistos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - Sl\YlFC;
XII-
devolução de recursos beterminados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas
~e
projetos culturais custeados pelos
1
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XIIIXIV-
saldos de exercicios anteriores; e
outras receitas
legalmen~e
incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 55. O Fundo Municipal de CLJJltura - FMC terá como gestor o titular da
Diretoria de Patrimônio cultural da SeJetaria Municipal de Educação e Cultura
- SMEC, em conjunto com o titular dk Secretaria Municipal de Finanças, na
forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
1-
não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por Jessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meil de editais de seleção pública; e
Av. Jusce/ino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 • Jandaia-GO
1
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:
Prefeitura
de
'JA
'AIA
2013-201&
li- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cuiltural e pessoas físicas, mediante a
concessão de empréstimos.
§ 1° Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC definirá
bom os agentes financeiros credenciados
a taxa de administração, os prazos db carência, os juros limites, as garantias
exigidas e as formas de pagamento.
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão
assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos
1
agentes financeiros credenciados, na 1orma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser
superior a três por cento dos recursos risponibilizados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de qle trata o inciso li, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 56. Os custos referentes à pestão do Fundo Municipal de Cultura FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição oul a locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco
por cento de suas receitas, observadds o limite fixado anualmente por ato da
CMPC.
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pissoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins
lucrati~os.
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela
Co~issão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC.
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos fi1anceiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado
1
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE/i' 75950-000 - Jandaia-GO
elo
.
*~~IA
Prefeitura de
:JA
2013--2016
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 58. Fica autorizada a com~osição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com rJcursos de pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado, com
fin~ lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações cultJais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtiv1s da cultura.
§ 1° O aporte dos recursos das bessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo
nã~ gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos fi anceiros, materiais ou de infra-estrutura
I
pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
1
Cultura - FMC fica criada a Comissão runicipal de Incentivo à Cultura - CMIC,
de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será
constituída por 06 membros titulares e lgual número de suplentes.
§ 1° Os 03 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria
1
Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
§ 2º Os 03 membros da Socildade Civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à
CE1 75950-000 - Jandaia-GO
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro Te/: (64) 3563-2005 - [email protected]
1
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1:
*JA ~tAIA. ;
·1
Prefeitura de
2013-201&
PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve
adotar critérios objetivos na seleção d1s propostas:
1 - avaliação das três dime sões culturais do projeto - simbólica,
econômica e social;
li - adequação orçamentária;
Ili - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
SEÇÃO V
Dos
Siste~as Setoriais
Ar!. 63. Para atender à complejidade e especificidades da área cultural
são constituídos Sistemas Setoriais cbmo subsistemas do Sistema Municipal
de Cultura - SMC.
Art. 64. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
1 - sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
li - outros que venham a ser
Art. 65. h
pollti~•
con~tituídos.
'"""rai•
•e~"'''
devem 'e'"''" """'""' gerai•
advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC consolidbdas no Plano Municipal de Cultura PMC.
Art. 66. Os Sistemas Municipais retoriais constituidos e os que venham
a ser criados, integram o Sistema Murcipal de Cultura, - SMC conformando
Av. Juscelino K De Oliveira, 742 - Centro - CEli' 75950-000 -Jandaia-GO
Tef: (64) 3563-2005 - [email protected]
jJ~p
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201a-201&
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subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas
de cultura nos demais níveis de goverho forem sendo instituídos.
Art. 67. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema
Municipal de Cultura - SMC são estJbelecidas por meio das coordenações e
das instâncias colegiadas dos SistemJs Setoriais.
Art. 68. As instâncias colegialas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e conJiderar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Art. 69. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC com a finalid1de de propor diretrizes para elaboração
das políticas próprias referentes às s1as áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação.
TÍTULO Ili
DO FINAtlAMENTO
CAPlfULO 1
Dos Recursos
Art. 70. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura e di suas instituições vinculadas são as
principais fontes de recursos do Sistemb Municipal de Cultura.
Art. 71. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida
no Plano Municipal de Cultura far-selÍá com os recursos do Município, do
~~:~~pa~ d:acu~t~i:o~ :~:.
dos demais recursos que compõem r;ndo
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 - Jandaía-GO
1
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À.
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Art. 72. O Município deverá
- -
2013-201& ;
-""'·~~='~"-'"'
estinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC, para uso como conirapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1° Os recursos previstos no caput serão destinados a:
1-
polltira•, pmgram,., p+jeto. e
•çõ~ p~•;•ta•
"" Pl'"oo
Nacional, Estadual e/ou MuTcipal de Cultura;
li- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município
por meio de seleção públicaJ
§ 2° A gestão municipal dos
Nacional e Estadual de Cultura
re~ursos
oriundos de repasses dos Fundos
deve~á ser submetida
ao Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC.
Art. 73. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC deverão considerar
J participação dos diversos segmentos
culturais e territórios na distribuição totbl de recursos municipais para a cultura,
com vistas a promover a desconcehtração do investimento, devendo ser
estabelecido anualmente um percentuJ1 mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO li
Da Gestãd Financeira
Art. 74. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secre aria Municipal de Educação e Cultura e
instituições vinculadas, sob fiscalizaçho do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Av. Jusce/ino K. De Oliveira, 742 - Centro - CEf 75950-000 - Jandaia-GO
Te/: (64) 3563-2005 - prel][email protected]\
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JÃ JAIA
0
2013.2016
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC
serão geridos pelo titular da Secreta1ia Municipal de Educação e Cultura, em
conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Finanças.
1
§2°. A Secretaria Municipal 4e Educação e Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município.
Art. 75. O Município deverá tor ar público os valores e a finalidade dos
1
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos
pel~ Sistema Nacional ,
pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Unice. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de 9ultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recu1sos de forma eqüitativa, resultantes de
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerahdo as diversidades regionais.
Art. 76. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber
os repasses dos recursos da União, nd âmbito do Sistema Nacional de Cultura,
com a efetiva instituição e funcionJmento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alodação de recursos próprios destinados à
Cultura na Lei Orçamentária Anual (Lok) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍ~ULO Ili
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 77.
O processo de planljamento e do orçamento do Sistema
Municipal de Cultura - SMC deve Juscar a integração do nível local ao
nacional,
ouvidos
seus
órgãos
necessidades da política de cultura co
~eliberativos,
I
compatibilizando-se
as
a disponibilidade de recursos próprios
do Município, as transferências do E tado e da União e outras frontes de
recursos.
Av. Juscelino K. De Oliveira, 742 - Centro - CE.P 75950-000 - Jandaia-GO
Te/: (64) 3563-2005 - pre([email protected]
'!
*
. ,411
J'Ã"Nf5AIA
: \..-~Y~~!iz~n~-~" seu Povo 2013-~~~_!.)
Parágrafo Único. O Plano ~unicipal de Cultura será a base das
atividades
e programações
do
Sistema
Municipal
de
Cultura
e
seu
financiamento será previsto no Planb Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamlntária Anual - LOA.
Art. 78.
As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e
pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
.
DAS DISPOSIÇÕEl FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.79. O Município de Jandaia deverá se integrar ao Sistema Nacional
de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
Art. 80. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código Penal, a utilização de recursbs financeiros do Sistema Municipal de
C"lt"ra - SMC em fio.Ud•d"' dNera•i ' " pm•;,ra,
,.,., lel
Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIA, Estado de Goiás, 09
de Abril de 2013.

JA - Prefeitura de Jandaia

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