CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SAPO ADSL

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SAPO ADSL
1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, em conjunto com os seus anexos e os demais elementos referidos nas
mesmas (“Contrato”) a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela PT.COM ao Cliente do
serviço de acesso à Internet SAPO ADSL, o qual inclui, nomeadamente, a disponibilização de serviços de correio
electrónico e páginas pessoais (“Serviço”).
1.2. O Cliente poderá ainda subscrever ao abrigo das presentes Condições Gerais e das condições particulares que lhe
sejam aplicáveis a prestação de serviços adicionais que a PT.COM tiver disponíveis no seu portfolio (“Serviços
Adicionais”).
1.3. O Cliente poderá também contratar a prestação do serviço de instalação dos equipamentos utilizados para acesso
e utilização do Serviço, desde que os mesmos observem os requisitos técnicos e recomendações da PT.COM indicados
em http://adsl.sapo.pt.
1.4. A PT.COM faculta ao Cliente a prestação do Serviço, via rede telefónica analógica ou RDIS dos operadores de
serviço fixo de telefone (“SFT”) com os quais a PT.COM tenha estabelecido um acordo para o efeito (“Prestadores de
SFT Aderentes”) e que se encontram identificados no Anexo I.
1.5. O Serviço e os Serviços Adicionais subscritos pelo Cliente serão doravante designados por “Serviços”.
2. Activação dos Serviços
2.1. Antes de proceder à activação do Serviços o Cliente deverá assegurar que se encontram preenchidos os requisitos
mínimos previstos no Anexo II, podendo a activação (“Pedido de Activação do Serviço”) ser efectuada por uma das
seguintes formas: (i) telefonicamente, mediante a prestação de informações que lhe sejam requeridas pela PT.COM,
(ii) on-line, através do preenchimento e envio do formulário de adesão (“Formulário de Adesão”), (iii) através de um
agente autorizado PT.COM, ou por qualquer outra forma indicada nas embalagens de comercialização do Serviço.
2.2. O Pedido de Activação do Serviço efectuado pelo Cliente implica o conhecimento e aceitação pelo mesmo do
disposto nas presentes Condições Gerais e respectivos anexos, as quais se encontram disponíveis para consulta em
http://adsl.sapo.pt e foram também disponibilizadas ao Cliente aquando da aquisição da embalagem de
comercialização do Serviço.
2.3. A PT.COM pode recusar a activação do Serviço, nomeadamente nos seguintes casos:
(a)
Inexistência de cobertura ADSL, ou seja, quando o par de fios que serve de suporte à Linha Telefónica
disponibilizada pelo Prestador de SFT Aderente não esteja directamente ligado entre as instalações do Cliente e
a central telefónica do Prestador de SFT Aderente na qual se encontra instalado o equipamento agregador de
acessos locais com tecnologia ADSL;
(b)
A infra-estrutura de suporte não permita a prestação do Serviço, nomeadamente devido às características
técnicas, interferências ou ruído electromagnético na componente de acesso local da Linha Telefónica;
(c)
A Linha Telefónica afecta à prestação do Serviço venha a ser utilizada para outras finalidades que interfiram ou
sejam susceptíveis de interferirem com o Serviço, nomeadamente sistemas de alarme, serviços de Data-overVoice (DOV) (tais como terminais de pagamento Multibanco), ou outros que utilizem a gama de frequências
supra-vocal, acessos primários RDIS, fiscalizadores a 12 khz, serviços baseados em tecnologia xDSL, circuitos
alugados ou postos públicos;
(d)
O Cliente proceda à alteração da Linha Telefónica de analógico para RDIS ou vice-versa, solicite uma mudança
exterior da Linha Telefónica ou uma alteração de número da Linha Telefónica.
2.4. O Contrato entre o Cliente e a PT.COM considera-se celebrado no momento da confirmação da activação dos
respectivos Serviços remetida pela PT.COM ao Cliente ou no momento da primeira utilização dos Serviços, consoante
o que ocorra primeiro (“Data de Celebração”), ficando afastado o direito de livre resolução do Contrato pelo Cliente
no prazo mínimo de 14 (catorze) dias a contar do dia da respectiva celebração.
2.5. A activação dos Serviços Adicionais, salvo disposição em contrário nas respectivas condições particulares, será
efectuada de acordo com o disposto nos números 2.1., 2.2. e 2.4. com as devidas adaptações.
3. Códigos de Acesso ao Serviço
3.1. Para o acesso ao Serviço e aos Serviços Adicionais a PT.COM fornece ao Cliente um código de identificação
pessoal ("Nome de Utilizador"/“Username”), um código de entrada na Rede Internet ("Código de Acesso"/”Password”)
e um código para a configuração do Serviço e solicitação dos Serviços Adicionais (“Códigos de Administração”), bem
como um Nome de Utilizador e um Código de Acesso para o acesso a cada Serviço Adicional contratado (“Códigos
dos Serviços”), os quais constituem os elementos de identificação do Cliente e, como tal, têm carácter pessoal e
intransmissível.
3.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso
dos utilizadores aos Serviços prestados ao abrigo do Contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por tais
utilizadores dos referidos termos e condições de acesso, bem como dos termos do Contrato, sendo ainda o Cliente
responsável perante a PT.COM e quaisquer terceiros pelos actos praticados pelos utilizadores nesse âmbito.
3.3. Os Códigos de Acesso/Password são para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, devendo este assegurar e
proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e
não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia. Após a activação do(s) Serviço(s), o Cliente
pode alterar o(s) Código(s) de Acesso/Password(s) inicialmente disponibilizado(s) pela PT.COM.
3.4. A PT.COM não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos
referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A eventual utilização do(s) Serviço(s) por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela PT.COM ao
Cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário.
3.6. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos à Internet em simultâneo, com o mesmo Nome de
Utilizador e Código de Acesso.
4. Condições de Utilização e Segurança do Serviço
4.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço sempre na Linha Telefónica indicada à PT.COM no Pedido de
Activação do Serviço ou no Formulário de Adesão e a identificar-se sempre através do Username que lhe tenha sido
atribuído pela PT.COM.
4.2. O Cliente compromete-se igualmente a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não
praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as Regras
de Utilização do Serviço constantes do Anexo III.
4.3. O Cliente compromete-se a não revender a quaisquer terceiros e a não permitir a utilização dos Serviços em
benefício directo ou indirecto de terceiros, sem a autorização prévia, por escrito, da PT.COM.
4.4. A PT.COM compromete-se a prestar o Serviço de forma regular e contínua, excepto quando tal não seja possível
por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta ou devido a situações de
força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT.COM e que pela mesma não possam
ser controladas). Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas
informáticos em que o mesmo se suporta, a PT.COM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior
brevidade possível.
5. Tarifário e Facturação
5.1. Os preços devidos pelo Cliente à PT.COM pelos Serviços são os que resultam dos tarifários em cada momento em
vigor, sendo na Data de Celebração aplicáveis os preços que constam da embalagem de comercialização dos Serviços
e do tarifário disponível em http://adsl.sapo.pt (secção tarifário).
5.2. No Pedido de Activação do Serviço ou no Formulário de Adesão, o Cliente informará a PT.COM se pretende aderir
ao tarifário pré-pago, cujas condições particulares constam do Anexo IV, ou se pretende aderir ao tarifário pós-pago.
5.3. Em caso de adesão ao tarifário pós-pago, o início da facturação ocorrerá no momento da activação dos Serviços
pela PT.COM.
5.4. A PT.COM enviará mensalmente, ou com outra periodicidade a indicar, uma factura, em formato papel ou em
formato electrónico, pelo valor correspondente ao preço dos Serviços, ao qual acresce IVA, de acordo com o tarifário
em cada momento em vigor.
5.5. Os serviços de instalação serão facturados na primeira factura subsequente à prestação deste serviço.
5.6. O Cliente obriga-se a pagar o valor total das facturas emitidas nos termos do número anterior, no prazo e através
dos meios indicados na factura respectiva.
5.7. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à PT.COM, ao abrigo do Contrato,
esta cobrará sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, os juros comerciais à taxa aplicável, podendo
ainda, cumulativamente, suspender a prestação dos Serviços, nos termos da Cláusula 6.1..
6. Suspensão dos Serviços
6.1. Caso o Cliente não proceda ao pagamento de quaisquer quantias devidas ao abrigo do Contrato no prazo de 30
(trinta) dias consecutivos contados a partir da data em que tal pagamento for devido, a PT.COM poderá proceder à
suspensão dos Serviços, mediante o envio de comunicação escrita remetida por correio electrónico para o endereço de
correio electrónico do Cliente, ou por SMS, ou por qualquer outro meio, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias
relativamente à data de suspensão dos Serviços.
6.2. Qualquer alteração da Linha Telefónica, nos termos da Cláusula 2.3. das presentes Condições Gerais, para além de
poder resultar na impossibilidade de o Cliente utilizar o Serviço, implica o pagamento de uma nova activação, de
acordo com o tarifário em vigor na data da alteração.
6.3. A PT.COM pode proceder à restrição ou suspensão dos Serviços quando se verifique uma degradação dos
mesmos, motivada designadamente por alteração das condições dos pares de fios que servem de suporte à Linha
Telefónica disponibilizada pelo Prestador de SFT Aderente, alterações dos níveis de interferências, ou dos valores de
ruído electromagnético, na componente de acesso local da Linha Telefónica. A restrição ou suspensão dos Serviços
prevista no presente número deve ser comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias sobre a
data da sua verificação.
7. Responsabilidade
7.1. A PT.COM não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso
do Contrato quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se
responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) pelo
incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de
autoridades administrativas ou (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato que resulte da
ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à
PT.COM e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras,
tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais
ou outras situações não controláveis pela PT.COM que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações
assumidas ao abrigo do Contrato.
7.2. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT.COM se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não
sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos
através da Internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.
7.3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT.COM não é responsável pelos conteúdos que constem,
nomeadamente, dos portais, sites ou mensagens de correio electrónico a que este venha a aceder através dos
Serviços.
7.4. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT.COM não é responsável pelos danos e prejuízos que
resultem da utilização não autorizada dos Serviços, incluindo quando tal utilização seja imputável ao Cliente,
nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso aos Serviços.
8. Vigência e Denúncia
8.1. O Contrato entra em vigor na Data da Celebração e vigora pelo prazo de 1 (um) ano, renovando-se
automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 1 (um) ano, salvo se for denunciado por qualquer uma das
partes nos termos dos números seguintes.
8.2. Fora dos casos previstos na Cláusula 13., em caso de cessação do Contrato pelo Cliente ou por motivo ao mesmo
imputável antes de decorrido o período inicial de 1 (um) ano referido no número anterior, independentemente do
tarifário a que o Cliente tenha aderido, nos termos previstos no número 5.1., a PT.COM terá direito a receber uma
indemnização calculada da seguinte forma:
[12 (doze) meses – nº de meses em que os Serviços estiveram activos] x [valor da mensalidade]
8.3. Caso ocorra a denúncia mencionada no número 8.1., para efeitos do cálculo da indemnização previsto no número
8.2., o valor a tomar em consideração será o valor da mensalidade aplicável ao SAPO ADSL Standard, conforme
constante do tarifário que se encontrava em vigor na Data da Celebração do Contrato, prevista na cláusula 2.4..
8.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula 13., cada uma das partes poderá, após o período de vigência inicial de 1
(um) ano, denunciar livremente o Contrato, mediante comunicação escrita remetida para o efeito para o endereço de
correio postal da outra parte com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, relativamente à data pretendida.
8.5. A denúncia do Contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos a partir do dia 1 (um) do mês
seguinte ao da comunicação e não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.
9. Resolução
9.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de
qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo deste Contrato.
9.2. A resolução opera decorridos 8 (oito) dias após recepção da comunicação escrita remetida por uma parte para o
endereço de correio postal da outra parte, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção imediata de
quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito.
10. Comunicações e notificações
10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações
efectuadas ao Cliente que sejam relacionadas com os Serviços ou com a sua relação com a PT.COM, incluindo
eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico
atribuído pela PT.COM, ou por SMS, ou por qualquer outro meio, comprometendo-se desde já o Cliente a assegurar a
manutenção do endereço de correio electrónico atribuído.
10.2. Caso o Cliente pretenda contactar com a PT.COM, poderá fazê-lo para o seguinte endereço:
[email protected].
10.3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações
pecuniárias emergentes deste Contrato, nos termos do Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam
a morada de facturação indicada no Pedido de Activação do Serviço ou no Formulário de Adesão.
10.4. O Cliente obriga-se a comunicar à PT.COM qualquer alteração da morada indicada no Pedido de Activação do
Serviço ou no Formulário de Adesão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o
Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado para efeitos do disposto no número anterior.
11. Dados pessoais
11.1. Os dados do Cliente recolhidos ao abrigo do Contrato celebrado com a PT.COM são processados
automaticamente e são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à prestação dos Serviços pela PT.COM; a
omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade.
11.2. Nos termos previstos e autorizados no Formulário de Adesão, os dados pessoais do Cliente constantes do
mesmo, bem como os dados de tráfego e/ou de localização geográfica relativos à utilização dos Serviços, em
conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinamse a ser utilizados pela PT.COM no âmbito da relação contratual com o Cliente, bem como para a comercialização dos
seus serviços e/ou produtos e prestação de serviços de valor acrescentado pelo prazo legalmente permitido, podendo
estes dados ser, eventualmente, disponibilizados a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor
acrescentado.
11.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso,
rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito
de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito
contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (PT.COM – Comunicações Interactivas, S.A.,
com sede na Rua Andrade Corvo, 6, 1050-009 Lisboa).
11.4. Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento de qualquer factura relativa à prestação dos Serviços, a
PT.COM desde já adverte o Cliente da possibilidade de inclusão dos seus dados pessoais em base de dados partilhada,
criada nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que permite identificar os Clientes que não tenham satisfeito
a referida obrigação. Ocorrendo tal inclusão, será a mesma comunicada ao Cliente no prazo de cinco dias úteis a
contar da sua efectivação.
11.5.No caso previsto no número anterior, a PT.COM garante ao Cliente o direito de acesso, rectificação e
actualização dos seus dados, bem como a sua eliminação imediata da referida base de dados, após o pagamento das
dívidas em causa.
12. Cessão da posição contratual
O Cliente autoriza a PT.COM a ceder a posição contratual que esta assume no Contrato a qualquer outra entidade
que, em virtude de eventuais reestruturações do Grupo Portugal Telecom, lhe venha a suceder.
13. Alterações das Condições de Acesso e Utilização
13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a PT.COM poderá alterar os preços dos Serviços, e/ou as
condições técnicas de prestação dos mesmos, bem como as Regras de Utilização do Serviço constantes do Anexo III,
produzindo tais alterações na data a determinar pela PT.COM.
13.2. As alterações das condições previstas no número anterior serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência
não inferior a 15 (quinze) dias em relação à data da sua entrada em vigor, sendo-lhe dada a faculdade de denunciar o
Contrato, nos termos dos números seguintes.
13.3. A denúncia do Contrato deverá ser feita por escrito para o endereço de correio postal da PT.COM e recebida por
esta com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data de entrada em vigor das alterações
comunicadas ou divulgadas junto do Cliente.
13.4. A denúncia produz efeitos na data indicada pelo Cliente na comunicação de denúncia, ou sendo a mesma
omissa, o mais tardar na data de entrada em vigor da alteração comunicada pela PT.COM.
13.5. A denúncia do Contrato nos termos da presente cláusula não importa o direito a qualquer indemnização ou
outra compensação.
14. Configurações de Rede
Sempre que se revele conveniente optimizar a experiência de navegação e melhorar as condições de conectividade, a
PT.COM poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15. Lei
O Contrato rege-se pela lei portuguesa e, designadamente, pelo disposto na Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro.
16. Aprovação
As presentes condições foram submetidas ao ICP - Autoridade Nacional das Comunicações, nos termos da Lei 5/2004,
de 10 de Fevereiro, em 28 de Março de 2005.
Anexo I
PRESTADORES SFT ADERENTES
Prestadores SFT Aderentes:
ƒ PT Comunicações, S.A.
Anexo II
REQUISITOS MÍNIMOS
ƒ
ƒ
ƒ
ƒ
ƒ
ƒ
ƒ
Contrato de SFT celebrado com o Prestador de SFT Aderente em vigor
Linha telefónica com cobertura ADSL
Linha Analógica ou RDIS – Acesso Básico de um Prestador SFT aderente, instalada e em perfeito
funcionamento
Software Æ Windows 98 SE/ME/2000/XP ou Macintosh 8.6/9.x
Hardware:
o Processador Pentium, equivalente ou superior
o Leitor de CD-ROM
o Porta USB disponível
o Memória: 64 MB
o 50 MB de espaço livre em disco
Tomadas telefónicas do tipo RITA (RJ-11)
Software que permita o acesso ao Serviço com a segurança adequada.
Anexo III
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
A. Segurança de Rede e Sistemas
1. Não é permitido ao utilizador a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou
segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se,
nomeadamente:
1.1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade).
1.2. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção
sistemática de resposta a serviços (Scan).
1.3. Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).
2. Não é permitido ao utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes.
Nestes casos incluem-se, nomeadamente:
2.1. Acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o
funcionamento de serviços (Denial of Service).
2.2. Envio em massa de pacotes (Flooding).
2.3. Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.
3. Não é permitida a intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos
proprietários.
4. Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua
produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se,
sem se limitarem a isso:
4.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing).
4.2. Alteração da identificação de mensagens de Correio Electrónico ou News.
5. Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como “proxies” para fins de encaminhamento de
tráfego.
B. Correio Electrónico
1. A utilização abusiva do correio electrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede,
quer directamente, quer indirectamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao
serviço. Assim sendo, não é permitido:
1.1. O envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha (expressamente) declarado não as desejar receber.
1.2. A difusão de uma mensagem ou de mensagens de teor igual ou idêntico para um número total de destinatários
superior a 50, excepto em situações especiais devidamente reconhecidas como tal pela PT.COM.
1.3. O envio de mensagens de dimensão superior a 5 MB, sem o acordo dos respectivos destinatários.
1.4. A utilização de outros servidores de correio electrónico que não os disponibilizados pela PT.COM para esse efeito,
sem autorização (expressa) dos respectivos responsáveis.
2. News
2.1. A PT.COM não controla o conteúdo dos vários grupos disponíveis para os seus utilizadores. A responsabilidade do
conteúdo de qualquer mensagem enviada é inteira e exclusivamente do respectivo remetente.
2.2. As mensagens enviadas para cada grupo devem estar de acordo com o tema de discussão desse grupo. É da
responsabilidade do utilizador, averiguar qual é esse tema, o que poderá obter da leitura das "Perguntas Frequentes"
(FAQ) do grupo ou perguntando directamente a outros utilizadores do grupo.
2.3. Não é permitido:
(a) o envio simultâneo de mensagens para mais de 5 grupos (Cross Posting);
(b)o envio de ficheiros binários fora dos grupos criados para esse fim;
(c) o cancelamento de mensagens enviadas por outrem;
(d) solicitar ou incentivar o envio de mensagens para endereços de outrem sem o seu consentimento expresso.
3. SPAM
3.1. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de
marketing directo (SPAM) para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso.
3.2. O Utilizador reconhece e compreende que não pode usar o Serviço para envio indiscriminado de mensagens para
newsgroups.
3.3. Não é permitido:
(a) o envio de mensagens para newsgroups que não respeitem o tema específico ou que viole as regras definidas
por cada newsgroup;
(b) o envio repetido, sistemático e periódico de mensagens para o mesmo ou para vários newsgroups, em
simultâneo ou não;
(c) o envio de mensagens não solicitadas para um ou mais destinatários, sistematizados, indiscriminados ou
seleccionados, que não tenham previamente e por escrito autorizado ou solicitado a recepção dessas mensagens;
(d) usar o endereço de outrem para a realização de SPAM mas usar um endereço de e-mail do SAPO para receber
eventuais respostas;
(e) disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, nomeadamente, material
promocional, "junk mail", "SPAM", "chain letters", "pyramid schemes" ou qualquer outra forma de solicitação ao
receptor de tais conteúdos.
C. IRC (Internet Relay Chat)
A PT.COM participa na Rede Portuguesa de IRC - Ptnet. As regras de conduta da Ptnet foram acordadas por todas as
entidades que a constituem e encontram-se disponíveis em http://www.ptnet.org , documento AUP - Política
Aceitável de Utilização.
4. Os utilizadores deste serviço deverão respeitar as regras de conduta da Ptnet.
D. Regras do Serviço de Alojamento
1. A PT.COM coloca ao dispor dos seus Clientes espaço (Mbytes) para alojamento nos seus servidores e um endereço
personalizado para acesso às páginas alojadas.
2. O conteúdo das páginas alojadas é da exclusiva responsabilidade do cliente e não deverá, de modo algum, conter
informação que:
2.1. viole os direitos de autor;
2.2. seja considerada ilegal, ofensiva, pornográfica ou discriminatória com base em religião, sexo ou raça;
2.3. incite à prática de actos criminosos;
2.4. promova o dano físico ou moral contra quaisquer pessoas;
2.5. explore ou incite a exploração de menores.
E. Regras de Medição de Tráfego
O critério utilizado para distinguir o tráfego, ou seja, para determinar se o tráfego é nacional ou internacional tendo
em vista apurar a tarifa a aplicar, é a existência de um acordo de interligação entre a PT.COM e o Prestador de
Serviços (ou Sistemas Autónomos). A lista de Prestadores de Serviços (ou Sistemas Autónomos), pode ser consultada
na página SAPO ADSL, em http://adsl.sapo.pt .
F. Direitos de propriedade intelectual
O Cliente expressamente reconhece e aceita que os textos, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou
qualquer outro material a que o Cliente tenha acesso através do Serviço são protegidos nacional e internacionalmente
pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial, pelo que qualquer utilização
desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
Anexo IV
CONDIÇÕES PARTICULARES DO TARIFÁRIO PRÉ-PAGO
1. Conta de Acesso
1.1. Sem prejuízo das Condições Gerais aplicáveis à prestação dos Serviços, caso o Cliente adira ao tarifário pré-pago,
a utilização dos Serviços implica o aprovisionamento da conta de acesso ao SAPO ADSL (“Conta de Acesso”), que será
efectuado de acordo com o previsto no tarifário aplicável, em vigor e que consta do site http://adsl.sapo.pt (secção
tarifários), nos locais de venda de produtos PT.COM, e nas embalagens de tais produtos.
1.2. Os montantes devidos pela utilização dos Serviços serão pagos através da respectiva dedução no saldo da Conta
de Acesso do Cliente, sendo o Cliente responsável por manter um saldo da Conta de Acesso que tenha um valor
suficiente para o pagamento dos diversos serviços a que tenha aderido e que pretenda utilizar.
1.3. Para efeitos do disposto no número 1.1., será atribuído ao Cliente, com a adesão aos Serviços, um número de
conta, cujo valor do saldo pode ser aumentado por carregamento efectuado através do Multibanco.
2. Suspensão e Cancelamento dos Serviços
2.1. Caso o Cliente não proceda ao carregamento do saldo da Conta de Acesso por um período igual ou superior ao
constante do tarifário em vigor, ou o referido saldo seja insuficiente, a prestação dos Serviços poderá ser suspensa pela
PT.COM, mediante o envio de comunicação escrita remetida por correio electrónico para o endereço de correio
electrónico do Cliente, por SMS, ou por qualquer outro meio, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias
relativamente à data de suspensão dos Serviços, na qual informará igualmente o Cliente que, caso este não proceda
ao aumento do saldo da Conta de Acesso no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados a partir da data da
suspensão, a prestação do mesmo será cancelada pela PT.COM.
2.2. Tendo em vista alertar o Cliente para o facto do saldo da Conta de Acesso poder não vir a ser suficiente para o
pagamento dos Serviços a que aquele tenha aderido, e de forma a preveni-lo da possibilidade de interrupção dos
Serviços, a PT.COM comunicará ao Cliente, mediante o envio de comunicação escrita remetida por correio electrónico,
ou por SMS, ou por outro meio, que o saldo da Conta de Acesso atingiu o valor de € 5 (cinco euros), informando ainda
que procederá à interrupção dos Serviços, caso o saldo da Conta de Acesso não inclua o montante suficiente para a
utilização do mesmo.
2.3. Caso a prestação dos Serviços venha a ser cancelada nos termos dos números anteriores, o Cliente perderá todos
os serviços e montantes que constem da Conta de Acesso, na data do cancelamento, sem prejuízo do pagamento do
montante que resulta da aplicação da cláusula 8.3. das Condições Gerais.
3. Denúncia
A denúncia do Contrato nos termos da Cláusula 8. das Condições Gerais apenas produz efeitos a partir do dia 1 (um)
do mês seguinte ao da comunicação e não implica o direito a qualquer indemnização ou outra compensação a pagar
pela PT.COM e importa a perda de todos os montantes que constem do saldo da Conta de Acesso, na data em que a
mesma produza efeitos, nos termos da Cláusula 13.4. das Condições Gerais.