Orientação Geral para Mandato Efetivo de Seguro de Depósito

Transcrição

01-09-2006
Orientação Geral para Mandato
Efetivo de Seguro de Depósito
Esboço de Consulta
Preparado pelo subcomitê de Orientação Geral para Mandato
de Seguro de depósito Efetivo
Comitê de Pesquisa e Orientação
Associação Internacional de Seguradores de Depósito
A/C BANK FOR INTERNATIONAL SETTLEMENTS
CENTRALBAHNPLATZ 2, CH-4002 BASILÉIA, SUÍÇA
TEL: +41 61 280 9933 FAX 41 61 280 9554
WWW.IADI.ORG
89
Índice
Sumário Executivo
I
II
3
Introdução
7
Mandato do Sistema e Considerações sobre Classificação
8
III Sistema de Seguro de Depósito Pay-box
10
IV Pay-box com sistemas de Seguro de depósito de Poderes Estendidos
16
V
Sistemas de Seguro de depósito que Minimizam os Riscos
22
VI Considerações Importantes sobre a Concepção de um Mandato
Efetivo: Funções dos outros Participantes da Rede de proteção,
Disponibilidade de Recursos, e Política de Associação
28
VII Conclusão
43
Referências:
45
Apêndice (1): Lista de Sistemas na Amostra de Estudo
47
Apêndice (2): Tabela de Resumo das Informações sobre Mandato do
Sistema
49
Apêndice (3): Tabela de Resumo sobre Questões de Associação
73
2
Orientação Geral para Mandato Efetivo de
Seguro de Depósito
Sumário Executivo
A International Association of Deposit Insurers (IADI), fundada no ano de
2002, pretende aumentar a eficácia dos sistemas de seguro de depósito em
todo o mundo por meio de orientações e cooperação internacional. A
Associação se comprometeu em compartilhar experiências com a comunidade
internacional por meio de suas iniciativas de pesquisa contemporâneas que
oferecem orientações sobre diversas questões relacionadas a seguro de
depósito. O Conselho Executivo da Associação adotou um plano de pesquisa
para o ano de 2006 que inclui diversos projetos de pesquisa, inclusive o
projeto de Orientação Geral para Mandato Efetivo de Seguro de Depósito. O
objetivo deste projeto é desenvolver orientações gerais para o mandato efetivo
de esquemas de seguro de depósito. A experiência de diferentes países neste
respeito é resumida na forma de uma orientação que reflete as práticas mais
comuns usadas nos esquemas examinados. A pesquisa oferece orientação para
a concepção de um mandato efetivo de esquemas de seguro de depósito para
países que consideram a adoção de seguro de depósito ou revisão de sistemas
de seguro de depósito pré-existentes.
Apesar das variações nas autorizações de diferentes sistemas de seguro de
depósito, a análise revela que sistemas puros de pay-box possuem, em geral,
três funções básicas: Cobrança de prêmio, gestão de fundo e reembolso de
depositante. O pay-box com sistemas de poderes estendidos assume uma
função importante na resolução bancária e transmissão de instituições de
seguro falidas, e possuem determinadas autoridades de gestão de risco e de
supervisão. Os sistemas de minimização de riscos, porém, administram o risco
de forma abrangente, e têm uma função mais ampla no aumento da
estabilidade financeira. Suas responsabilidade e autoridades incluem
intervenção direta e supervisão de instituições membros. Também tratam
diretamente de falências bancárias. A análise detalhada desses mandatos entre
os três tipos de seguradores de depósito conclui o seguinte:
3
Mandato de Sistemas de Seguro de Depósito:
1. O mandato de seguro de depósito efetivo deve definir claramente as
funções e responsabilidades do segurador de depósito e identificar os
poderes e autoridades conferidos ao sistema para que cumpra suas
funções e responsabilidades na tentativa de atingir os objetivos de
apólice pública.
2. Os objetivos da apólice pública de um sistema de depósito efetivo devem
ser específicos e devem ser declarados na lei, de modo que possam
servir como direção pública do sistema de seguro de depósito.
3. Para aumentar a eficácia do mandato do sistema de seguro de depósito,
as funções e responsabilidades devem estar, por um lado, de acordo com
os poderes e autoridades, e por outro com os objetivos de apólice
pública. Os seguradores de depósito precisam dos poderes e autoridades
necessários para assumir suas responsabilidades e para alcançar os
objetivos de apólice pública de forma eficaz.
4. Todos os seguradores de depósito devem ter acesso direto às
informações do depositante e devem ter autoridade para acessar os
registros do depositante por meio do responsável pela supervisão para
que seja feita uma verificação e um exame cruzado. Outros tipos de
informação dependem das responsabilidades do segurador de depósito
além do reembolso do depositante.
5. Dar ao segurador de depósito poderes para cobrar prêmios de seus
membros e levantar empréstimo para danos apurados são pré-requisitos
para a eficácia de qualquer tipo de segurador de depósito. Cobrar
prêmios e reembolsar depositantes são os mandatos básicos de qualquer
tipo de seguradores de depósito. A fim de cumprir esses mandatos, um
segurador de depósito deve ter os poderes necessários, como por
exemplo autoridade para avaliar prêmios de seus membros com base no
custo/perda estimado ou tomar emprestados fundos para fins de
liquidez.
6. Sistemas de pay-box, dadas as funções e responsabilidades, quererem
autoridade apropriada, assim como acesso a informações sobre depósito
e financiamento adequado para um reembolso eficiente e em tempo
oportuno dos depositantes quando da falência dos bancos.
7. As responsabilidades agregadas do pay-box com sistemas de poderes
estendidos precisam de uma maior cooperação e coordenação das ações
apropriadas tomadas por participantes da rede de segurança (governo,
órgão regulador, Banco central e segurador de depósito). Os sistemas
precisam ter alguns poderes eficazes, como acesso a informações de
avaliação de risco, e podem ser determinantes nas decisões de
resoluções de insolvência dos bancos. Isso dá ao segurador mais
capacidade para abordar os custos em comparação com sistemas paybox puros.
8. Para aumentar o nível de eficácia e minimizar as perdas para o segurador
de depósito e para o sistema financeiro, o segurador de depósito com
mandato de minimização de risco precisa ser eficiente em termos de
assumir a identificação de risco, avaliação e administração. Precisa ter
4
acesso a informações oportunas e precisas de modo a poder avaliar a
condição financeira das instituições seguradas individuais, assim como o
setor financeiro. Deve também antecipar os problemas financeiros de
bancos individuais e lidar com eles de forma eficiente quando surgirem.
Inter-relação com Outros Participantes da Rede de Segurança
1. O seguro de depósito é uma função complementar essencial dentro da rede
de segurança financeira, de modo que o mandato do segurador de depósito
deve estar associado a outras funções institucionais de outros membros na
rede de segurança. Os papéis essenciais, responsabilidades e autoridades
de diferentes participantes da rede de segurança têm de estar bem
coordenados e claramente definidos nas leis/estatutos pertinentes para
prevenir sobreposições e para evitar o atraso de uma intervenção.
2. Os poderes, autoridades de mandatos dos outros membros de rede de
segurança também precisam estar explicitamente definidos nas respectivas
leis. Uma divisão de responsabilidades claramente apresentada melhora o
controle corporativo no sistema e melhora o processo de tomada de
decisões,.e portanto a eficiência do sistema.
3. Embora os memorandos de entendimento sejam um meio de informação
formal e flexível de divisão de informações, ele possui um grande defeito,
já que o escopo, freqüência, tempo e continuação uniforme dos fluxos de
informação dependem da prontidão e disposição dos órgãos regulares para
cooperação com o segurador do depósito. Conseqüentemente, é preferível
estipular o direito de receber informações essenciais segundo a lei ou ao
menos nos estatutos com especificação adicional nos memorandos.
4. Os mecanismos de coordenação são particularmente importantes no
tratamento de uma crise bancária sistemática. Todos os participantes da
rede proteção financeiros devem participar da regulamentação da situação.
A seguradora de depósito forma parte integral da solução que depende de
seu mandato e da natureza do problema.
5. Esquemas de seguro de depósito têm de se parte de um sistema de
regulamento bem projetado e de uma supervisão que certifique-se de que
os bancos não exagerarão no risco. Em última instância, o seguro de
depósito não substitui a supervisão, mas convoca sua intensificação. se
Aspectos Organizacionais:
1. A integração da função de seguro de depósito em um dos departamentos
do Banco Central ou Autoridade de Supervisão pode ser economicamente
rentável, e poderia também resultar em um melhor acesso a dados de
supervisão nas instituições do membro. Porém, a análise mostra que a
independência física do segurador de depósito se comprova um elemento
essencial de um sistema de um sistema de rede de segurança em bom
funcionamento, já que apóia o processo de tomada de decisão de
diferentes membros da rede de segurança e aumenta o controle
corporativo nos sistemas por meio da identificação prática das funções,
responsabilidades e autoridades dos diferentes participantes da rede de
segurança.
5
Recursos e Treinamento de Equipe:
1. O financiamento se constitui a consideração de recursos básica, pois garante
um nível de fundo de seguro de depósito adequado que seja essencial para
um sistema de seguro de depósito; uma taxa-alvo explícita é benéfica para
um segurador de depósito para o cumprimento seus mandatos.
2. Para manter um sistema eficiente, os seguradores de depósito deveriam ter
um financiamento adequado para cobrir custos operacionais a médio e
longo prazo.
3. Os mandatos efetivos devem permitir que os seguradores de depósito
atraiam e retenham funcionários qualificados, determinem a mistura
apropriada entre equipe dedicada e terceirização, assegurem o sigilo das
informações fornecidas aos funcionários e garanta que os funcionários
recebam proteção legal contra processos por ações tomadas no curso
normal das atividades.
4. O segurador de depósito deve ter o direito de empregar sua própria força de
trabalho temporária ou permanentemente de modo a poder ajustar as
exigências de sua equipe de acordo com suas necessidades. Deve também
proporcionar pacotes financeiros competitivos suficientes para atrair e reter
pessoal qualificado.
5. A terceirização poderia ser uma solução viável para o segurador de
depósito, particularmente ao lidas com problemas de resolução. Porém, as
principais funções devem ser tratadas pela equipe permanente, e o
segurador de depósito deve conservar as pessoas principais quanto a todos
os aspectos funcionais.
6. O treinamento contínuo é essencial para a devida implementação do
mandato do segurador. As necessidades de treinamento poderiam ser
cumpridas por meio de cursos internos regulares ou ad hoc. O treinamento
externo e compartilhado com outros participantes da rede de segurança é
econômico, oferece uma educação adicional, e permite que o segurador do
depósito tenha maiores benefícios com o compartilhamento de experiências.
Qualquer acordo institucional entre os participantes da rede de segurança
deveria considerar a dimensão do treinamento.
7. Os seguradores de depósito em uma região específica precisam de cursos
de treinamento orientados para as metas para que os funcionários atinjam
um conhecimento especializado no monitoramento de atividades alémfronteira e suas repercussões para o risco de seguro.
8. Os seguradores de depósito devem apropriar um orçamento adequado para
que o suporte a TI cumpra seus mandatos. Eles podem aumentar ainda
mais a eficiência operacional e a economia compartilhando os sistemas de
TI e os bancos de dados com outros participantes da rede de segurança.
Política de Associação:
1. A associação deve ser compulsória para evitar a seleção adversa. No
entanto, deve ser concedida apenas a instituições que estão sujeitas a
supervisão e regulamento. A política de associação deve ser articulada de
forma explícita no mandado do segurador do depósito. Além disso, os
critérios de associação e requerimentos financeiros devem ser cumpridos
pelas instituições antes que se tornem membros do sistema de seguro de
depósito.
6
Orientações Gerais para Mandato Efetivo de
Seguro de Depósito
I) Introdução:
O seguro de depósito atraiu considerável atenção acadêmica e extenso
trabalho de pesquisa operacional. A pesquisa, em geral, poderia ser
classificada em duas linhas principais. A primeira linha de pesquisa se
concentra na importância e nos benefícios dos sistemas de seguro de
depósito explícitos, particularmente na promoção da estabilidade pela
proteção dos sistemas do impacto da falência bancária. Esta linha aborda
também os objetivos dos sistemas de seguro de depósito, a emissão dos
resultados otimizados do sistema, e o problema do risco moral que é criado
quando uma instituição depositária segurada tenha o incentivo de assumir
atividades de alto risco. A outra linha da pesquisa de depósito de seguro,
principalmente operacional, tenta identificar os principais dos sistemas de
seguro de depósito efetivos em termos de diversas áreas relacionadas,
inclusive, sem limitações, limites de cobertura, controle, estrutura
organizacional, financiamento, associação, consciência pública e a interrelação com outros participantes da rede de segurança.
A literatura sobre a importância e funções do sistema de seguro de depósito
revela que existem diversas vantagens para esquemas de seguro de depósito
explícitos. A vantagem mais importante está em seu papel em promover a
estabilidade financeira. Outras vantagens incluem: proteção de depositantes
menos sofisticados e estabelecimento de um mecanismo formal para solução
de falências bancárias. Mas a principal desvantagem é esta literatura se
referir a sua questão do risco moral, que existe em todos os cenários de
seguros. A principal descoberta desta linha suporta, em geral, os sistemas
explicitamente definidos, mas ainda argumenta que o desafio para os
elaborados de apólices é projetar um sistema de seguro de depósito que
satisfaça os objetivos da apólice pública do sistema e limite o risco moral na
medida do possível. (Vide Pennacchi; 2005, Jacky e Wei; 2004, Evanoff;
2001, Mircha e Urrutia; 1995, e Garcia; 1996).
Quanto às características dos sistemas de seguro de depósito efetivos, que
são o principal assunto do trabalho operacional, diversas contribuições
sugerem os princípios gerais para introdução ou reforma de sistemas de
seguro de depósito existentes. Os principais trabalhos operacionais e de
pesquisa nesta área incluem:
Demirguc-Kunt e Detragiache (1998, 1999), Demirguc-Kunt e Huizinga
(1999), Folkerts-Landau e Lindgren (1998), Fries (1990), Fries e Perraudin
(1991), Galbis (1998), Garcia (1996, 1997, 1999), Garcia e Lindgren (1996),
McCarthy (1980), Talley (1990). As condições de cada país foram primeiro
7
exploradas por Kyei (1995)1. O trabalho de pesquisa operacional mais
abrangente, porém, foi o Relatório do Fórum de Estabilidade Financeira (FSF)
sobre Orientação para Desenvolvimento de Sistemas de Seguro de depósito
Efetivos datado setembro de 20012.
O FSF fundou, na primavera de 2000, um grupo de trabalho sobre seguro de
depósito. O grupo formou dezesseis subgrupos cuja tarefa era desenvolver
orientações gerais sobre os elementos do sistema de seguro de depósito
efetivo. Esta orientação serve como uma importante ferramenta para os
criadores de apólice que desejam criar um novo sistema de seguro de
depósito ou para aqueles que consideram a melhoria dos sistemas existentes.
A orientação apóia a criação de sistemas de seguro de depósito explícitos e
limitados e salienta a importância da criação de sistemas dignos de crédito,
devidamente elaborados, e bem implementados para ganhar a confiança
pública e evitar danos morais. O relatório também revela que a função do
seguro de depósito precisa ser parte de uma rede de segurança financeira
bem projetada para se chegar a seus objetivos de apólice pública de maneira
eficaz. Porém, dados os diferentes tipos de sistemas de seguro de depósito,
existe a necessidade de uma orientação mais abrangente para elaboração de
mandatos efetivos e consistentes para diferentes tipos de sistemas de seguro
de depósito.
Este trabalho de pesquisa propõe pontos de orientação geral para elaborar
um mandato consistente e bem alinhado que será construído com base em
quatro regras principais. Em primeiro lugar, o seguro de depósito é uma
função complementar essencial dentro da rede de segurança financeira, de
modo que o mandato do segurador de depósito deve estar associado a outras
funções institucionais de outros membros na rede de segurança. A segunda
regra é a de que o mandato deve definir claramente as funções e
responsabilidades do segurador de depósito dentro da rede de segurança
financeira. A terceira regra é a de que o mandato deve dar ao segurador de
depósito os poderes e autoridades certos para cumprir suas funções e
responsabilidades de forma eficiente. A quarta regra diz que, para aumentar
a eficácia do mandato do sistema de seguro de depósito, as funções e
responsabilidades devem estar, por um lado, de acordo com os poderes e
autoridades, e por outro com os objetivos de apólice pública.
A seção seguinte define o mandato do sistema de seguro de depósito e
oferece a base do sistema de classificação. A Seção III descreve e analisa o
mandato dos sistemas de pay-box. As seções IV e V analisam o mandato do
pay-box com poderes estendidos e sistemas de diminuição de riscos,
respectivamente. As funções dos outros participantes da rede de segurança e
suas implicações para o mandato do segurador do depósito são discutidas na
seção VI juntamente com os efeitos de disponibilidade de recursos e política
de associação na concepção de um mandato efetivo. A Seção VII conclui a
análise.
1
2
Ver a bibliografia anexada.
Um resumo do relatório do Fórum de Estabilidade Financeira é fornecido no Anexo I.
8
II) Mandato do Sistema e Considerações sobre Classificação
O mandato de uma organização, em geral, se refere às obrigações legais a
serem empregadas na execução das tarefas necessárias para alcançar seus
objetivos de apólice pública. Ele define as funções e responsabilidades da
organização e poderia ser estendido para identificar os poderes e autoridades
conferidos à organização para que cumpra seus papéis e responsabilidades
na tentativa de alcançar seus objetivos de apólice pública. Para aumentar a
eficácia do mandato do sistema de seguro de depósito, as funções e
responsabilidades devem estar, por um lado, de acordo com os poderes e
autoridades, e por outro com os objetivos de apólice pública.
As funções mandatárias dos sistemas de seguro de depósito existentes
variam de forma significativa entre diferentes sistemas; elas dependem dos
objetivos da apólice pública do sistema, das funções dos participantes da
rede de segurança financeiros, e da estrutura do sistema financeiro geral. As
autoridades concedidas aos seguradores de depósito estão em geral
associadas às funções do sistema para permitir que o sistema de seguro de
depósito cumpra seus objetivos de apólice pública de forma eficiente.
Os sistemas de seguro de depósito existentes demonstram que o papel do
segurador de depósito pode estar restrito à função de reembolso dos
depositantes como uma pay-box pura. Os sistemas de Diminuição de Risco,
na outra extremidade do espectro, desempenha um papel mais amplo na
melhoria da estabilidade financeira. Suas responsabilidade e autoridades
incluem intervenção direta e supervisão de instituições membros. Também
tratam diretamente de falências bancárias. A terceira categoria dos
seguradores de depósito inclui os sistemas de pay-box com funções e
poderes estendidos mas limitados. A contribuição dos três diferentes tipos de
sistema de seguro de depósito para a estabilidade financeira depende da
consistência de cada mandato do sistema com seus objetivos de política e na
medida da harmonia entre o mandato do segurador de depósito e o papel
dos outros participantes da rede de segurança. A literatura, em geral, não
favorece claramente um tipo específico de sistemas de seguro de depósito;
há um único tipo para todos. Em muitos casos o estilo da pay-box era visto
como o mais adequado, dada a estrutura geral reguladora do sistema
financeiro.
A análise neste estudo identifica as características dos sistemas com
mandados consistentes e efetivos que seguem a classificação acima
mencionada. Esta metodologia possui três limitações principais: Primeira:
Não há definições precisas ou amplamente adotadas para as três categorias
acima mencionadas. Segunda: Alguns dos sistemas de seguro de depósito
podem não se adaptar facilmente a essas categorias amplas de acordo com
suas funções, responsabilidades e poderes. Terceira: A classificação não
identifica claramente o grupo de poderes concedido unicamente para
instituições de diminuição do risco e, portanto, o grupo limitado de poderes
deixados nas mãos das organizações de categoria média. Dada a necessidade
de desenvolver uma orientação abrangente e a importância da classificação
9
para esta orientação, o estudo se baseia em uma classificação existente, e
segue a classificação dos seguradores individuais para seus sistemas.
A orientação utiliza os dados disponíveis do "Levantamento de Seguro de
depósito Internacional (IDIS) [2002]" conduzido pela CDIC (Canadá), e dos
"Questionários para Desenvolvimento de Orientações Gerais para Promoção
de Inter-relações Efetivas entre Participantes da Rede de Segurança
Financeira e Resolução de Falências Bancárias (QIR) [2004]" conduzidos pela
IADI e liderados pela Corporação de Seguros de Depósito de Taiwan3. Os
resultados desses questionários foram concluídos pela avaliação dos websites
de sistemas relacionados e pelo contato direto com eles em outros casos. A
análise é também apoiada pela experiência prática relacionada dos membros
do subcomitê.
Apenas questionários de ambos os levantamentos que continham os
principais dados necessários para este projeto foram incluídos na análise.
Para assegurar que as amostras selecionadas contivessem os diferentes tipos
de sistemas de seguro de depósito de forma equilibrada, uma amostra
estrutura consistindo de 29 questionários completos cobrindo os três tipos de
sistemas de seguro de depósito foi analisada. A amostra contém doze
questionários representando sistemas de pay-box, treze sistemas de
representação classificados como um pay-box com poderes estendidos e
quatro depreciadores de risco.
A classificação dos sistemas de seguro de depósito incluídos na análise está
baseada em cada resposta do sistema à Questão 1 do QIR4 Há três exceções
a este critério: Fundo Búlgaro de Seguros de Depósito, e o Fundo Nacional de
Seguros de Depósito da Hungria. À medida que o subcomitê de pesquisa
reclassificou o Fundo Búlgaro de Seguros de Depósito de pay-box para paybox com poderes estendidos com base nas recentes mudanças em seu
mandato, o subcomitê também atualizou todas as informações pertinentes da
mesma forma. No caso do Fundo de Seguros de Depósito da Hungria, o
fundo foi reclassificado a partir do pay-box com poderes estendidos para o
sistema pay-box de acordo com o mandato atualizado corrente do Fundo,
como com o Cazaquistão: ele foi reclassificado como pay-box com poderes
estendidos, como as muitas mudanças significativas feitas desde 2004 em
sua concepção, inclusive a participação no processo de liquidação,
introduzindo os prêmios com base em risco, a revelação de informações pelos
Órgãos de Supervisão, e fornecimento do método P&A.
III) Sistema Pay-box de Seguro de Depósito
3
Apesar de os questionários QIR conterem informações valiosas, houve dificuldades no processamento
das respostas em análise comparativa, devido à prevalência do formato de perguntas abertas com
perguntas embutidas.
4
O IDIS não inclui nenhuma pergunta específica sobre esse assunto. Esse agrupamento for feito apesar
das dificuldades de classificação dos diferentes sistemas de seguro de depósitos em categorias específicas.
Alguns países classificados como pay-boxes podem ter escopos de mandato mais amplos. Pode-se
considerar que esses países têm sistemas de pay-box com poderes mais amplos.
10
Esta seção estuda as principais características, em termos de funções e
responsabilidades, objetivos de apólice pública e autoridades de doze
Sistemas de Seguro de depósito classificados como sistemas pay-box. Esses
sistemas são: Brasil: Fundo Garantidor de Créditos (FGC), Chipre: Banco
Central de Chipre (CBC), República Checa: Fond Poijsteni Vkladu/Fundo de
Seguros de Depósito da República Checa (FPV), Finlândia: Fundo de Garantia
de Depósitos (DGF), França: Fonds de Garantie des Depots (FGD), Hungria:
Fundo Nacional de Seguros de Depósito da Hungria (NDIFH), Lituânia:
Seguro de Depósitos e Investimentos (DIFL), Eslovênia: Banco da Eslovênia
(BSI), Espanha: Fondo de Garantia de Depositos en Cajas de Ahorro/ Fundo
de Garantia para Depósitos feitos por Instituições de Crédito (FOGADE),
Suécia: Insattninsgaratinamnden Deposit Guarantee Board/ Conselho de
Garantia de Depósitos da Suécia (IGN), Tanzânia: Conselho de Seguros de
Depósito da Tanzânia (DIBT), e Reino Unido: Financial Services
Compensation Scheme (FSCS). A seção também avalia a consistência dos
objetivos de apólice pública com poderes, funções e responsabilidades por
meio de análise comparativa. A análise dos sistemas seguirá de acordo com o
ciclo de vida das instituições seguradas, isto é, nascimento, vida e morte de
uma instituição.
1. Funções e Responsabilidades dos Sistemas Pay-box
Há três funções principais de um segurador de depósito pay-box. Primeiro,
ele recolhe os prêmios; segundo, administra os fundos acumulados e, por
fim, reembolsa os depositantes. Porém, os doze seguradores de depósito
analisados neste estudo indicam que o nível de responsabilidades e a
extensão da autonomia na condução das funções mencionadas varia de
acordo com o país.
a. Licenciamento e controle de associação
De acordo com o levantamento do CDID Taiwan, a grande maioria dos
sistemas pay-box não concede uma licença bancária.
b. Cálculo e aumento de prêmios
A maioria dos seguradores de depósito pay-box possui um mecanismo
de financiamento de “ex ante”. Apenas dois sistemas (Reino Unido e
Eslovênia) seguem um método de financiamento “ex post”, e um
sistema, a França, segue um método de financiamento combinado. O
fundo de todos os seguradores pay-box na amostra provêm de
instituições de membros, e não de impostos. Nove sistemas pay-box da
sub-amostra adotam uma taxa de prêmios fixa, calculada principalmente
do total de depósitos segurados. Os prêmios são calculados em base
anual ou mensal. As taxas fixas variam de 0,02% a 0,45% dos depósitos
segurados (exceto na Espanha, que estima seus prêmios na base total
de depósitos a 0,02%). A França e a Suécia são as únicas seguradoras
11
pay-box na amostra que adotam o sistema de prêmios baseado no risco.
Porém, tanto a Finlândia quanto a Hungria seguem um sistema misto.
Nove dos doze sistemas possuem uma meta de taxa de fundo que varia
entre 0,13% e 5% do respectivo banco de dados de cada país.
c. Gestão de Fundos
Todos os sistemas pay-box na amostra do estudo investem os fundos
acumulados no mercado de títulos do governo de renda fixa,
principalmente Letras do Tesouro Nacional e títulos do governo.
d. Reembolso de depositantes segurados
Na maioria dos casos, oito dentre doze, há uma base legal estabelecida
sobre a qual se baseia o processo de reembolso. Este processo está
sujeito a padrões explícitos em nove dentre doze pay-box avaliados. Os
depositantes, em geral, precisam apresentar uma reclamação quando a
instituição falida.
e. Gestão de risco e monitoramento
Apenas cinco pay-box (Lituânia, Hungria, Suécia, Tanzânia e Eslovênia)
exercem um papel limitado no monitoramento do risco; esses sistemas,
em geral, obtêm informações para supervisão fora do local diretamente
das instituições membros. Porém, apenas três deles (Lituânia, Tanzânia
e Eslovênia) realizam exames para as instituições membros.
f. Funções no tratamento de falências bancárias
Embora cinco sistemas pay-box (dentre doze) estejam envolvidos no
processo de resolução de falências e exerçam algum papel nas
reclamações e recuperações, apenas três deles são capazes de atuar
como depositários. Na maioria dos casos, instituições falidas passam por
um processo de falência corporativa e o depositário da instituição falida é
a parte responsável pela alienação da instituição falida.
g. Intervenção das relações das instituições membros (pré-falência)
para minimizar a exposição à perda.
Apenas um sistema pay-box dentre os sistemas analisados (FGD da
França) possui capacidade de intervir na pré-falência para administrar
seu risco e limitar sua exposição financeira.
12
h. Função na decisão de fechar instituições falidas (rescisão e
fechamento)
De acordo com a função no licenciamento das instituições membros e
concessão de associação, a maioria dos sistemas pay-box (oito dentre
doze) não possui uma função no fechamento ou término do status de
segurado das instituições membros.
2. Objetivos de Apólice pública
Os sistemas pay-box analisados na amostra mostram que os principais
objetivos desses sistemas de seguro de depósito são pagar os depositantes
de uma instituição financeira falida (onze dentre doze sistemas) e promove a
confiança no sistema bancário (quatro dentre doze sistemas). A análise das
respostas mostra também que alguns sistemas pay-box possuem objetivos
adicionais, como promoção da estabilidade do sistema financeiro (Brasil e
Lituânia), minimização de risco pela prevenção da intervenção (França), e
redução dos efeitos adversos de falência de instituições de crédito (Hungria).
Está claro que esses objetivos estão de acordo com a principal
responsabilidade dos sistemas pay-box dadas as funções e responsabilidades
limitadas. Isso reflete bastante consistência entre os objetivos de apólice
pública e as responsabilidades mandatárias.
As descobertas desta seção estão claramente de acordo com aquelas da
Orientação para Desenvolvimento de Sistema de Seguro de depósito Efetivo,
que indica que os principais objetivos de um sistema de seguro de depósito
bem projetado e bem compreendido contribuirão para a estabilidade do
sistema5 financeiro e para a proteção de depositantes menos sofisticados
financeiramente.
3. Poderes
Os sistemas pay-box são principalmente responsáveis pelo pagamento das
reclamações de depositantes após uma instituição membro ter sido fechada.
Assim, eles normalmente não possuem responsabilidades normativas ou de
supervisão prudentes ou poderes de intervenção. Porém, um sistema de paybox requer autoridade apropriada, assim como acesso a informações sobre
depósito e financiamento adequado para um reembolso eficiente e em tempo
oportuno dos depositantes quando da falência dos bancos. Como princípio
geral, o segurador de depósito deveria ter todos os poderes necessários para
cumprir seu mandato.
Com base nas respostas às pesquisas, soube-se que os seguradores de
depósito nesta categoria geralmente têm os seguintes poderes:
5
Ibid.
13
a. Autoridades para celebrar contratos ou estabelecer normas
Dez seguradores de depósito pay-box (dentre doze) têm autoridade para
celebrar contratos, enquanto nove podem estabelecer suas próprias
normas comerciais.
b. Autoridade sobre entrada e saída de bancos membros
Em geral, sistemas pay-box não tem autoridade sobre a entrada e
saída de instituições membros. Porém, a amostra pesquisada sugere
que três sistemas (Chipre, Suécia e Tanzânia) possuem essa autoridade.
Por outro lado, a análise mostra que cinco dos sistemas pay-box
pesquisados possuem autoridade para encerrar o status de segurada das
instituições membros.
c. Autoridade para acessar informações sobre o depositante
Na qualidade de sistemas pay-box administrados principalmente pelo
reembolso dos depositantes, eles devem ter acesso direto aos registros
dos depositantes, e devem ter autoridade para acessar os registros dos
depositantes por meio da autoridade de supervisão para verificação e
exame cruzado. Conseqüentemente, todos os sistemas pay-box na
amostra têm acesso aos registros do depositantes para cumprir seu
mandato. Porém, os sistemas em seis países: Finlândia, França, Hungria,
Lituânia, Suécia, e Reino Unido têm acesso a informações sobre o
depositante diretamente das instituições membros, enquanto oito
sistemas pay-box (inclusive alguns países já mencionados) têm acesso a
informações sobre o depositante por meio das autoridades supervisoras.
Em alguns casos, dentro de um determinado limite de tempo, a França
tem acesso a relatórios de inspeção de supervisão. No caso da Eslovênia,
o sistema de seguro de depósito não é organizado como uma entidade
legal separada, de modo que o Banco da Eslovênia, como supervisor,
tem acesso a informações diretamente dos bancos membros. No caso da
França, o pay-box pode acessar as informações quando a autoridade de
supervisão solicitar ou propuser uma intervenção.
d. Autoridade para decidir fontes de financiamento
Para poder cumprir seu mandato de forma eficiente, os seguradores de
depósito devem ter a flexibilidade para decidir suas fontes de
financiamento que incluem os prêmios periódicos e taxações juntamente
com canais de empréstimo acessíveis. No entanto, a análise dos
sistemas pay-box indica que apenas oito sistemas (dentre doze) do
sistema pay-box têm poderes para determinar como o financiamento
está sendo dado. Além disso, sete sistemas podem determinar os
termos e condições dos prêmios ou impostos, assim como a política de
investimento das reservas. Ainda assim, a maioria deles tem o poder de
tomar empréstimo dentro de determinados limites. Na França, o FGD
tem o poder de tomar empréstimo de seus membros para conceder
garantias, ambos sem limites. Apenas o sistema da Tanzânia tem
autoridade para tomar empréstimo do Banco Central sem limites
14
especificados. Em alguns casos, apenas empréstimos temporários são
justificados (por exemplo, Eslovênia).
e. Acesso a informações bancárias de um membro
Os seguradores de depósito pay-box geralmente não possuem acesso
direto a informações sobre as instituições de um membro. Esses
sistemas não são responsáveis por nenhum tipo de exame fora do local
e, portanto, não têm autoridade para requerer informações que estejam
além dos registros do depositante. Em determinados casos, mesmo
esses registros, conforme mencionado antes, vão às autoridades de
supervisão.
f. Cumprimento e intervenção
A maioria dos sistemas pay-box não tem autoridade para conduzir
exames ou análises, nem para tomar medidas de cumprimento contra as
instituições membros. No entanto, a análise detalhada dos sistemas paybox na amostra mostra três sistemas (Hungria, Chipre e Eslovênia) que
têm acesso a informações adicionais (além dos registros do depositante)
para acompanhamento e análise. Além disso, a Hungria tem, por lei,
autoridade para conduzir uma inspeção no local para seus bancos
membros; a autoridade de Supervisão realiza os exames em nome do
Fundo. O Brasil e a Hungria têm poderes para estabelecer padrões ou
diretrizes para as instituições membros. Apenas dois pay-box (aqueles
da Lituânia e Reino Unido) têm poderes para cancelar seguro de
depósito de instituições membros. Três outros, França, Hungria e
Espanha, podem responsabilizar funcionários e diretores de instituições
financeiras pela falência da instituição. Nenhum segurador de depósito
pay-box está autorizado para tomar ações de cumprimento contra os
bancos membros. Em países onde o segurador de depósito não for uma
entidade separada do banco central (como Chipre e Eslovênia), alguns
dos poderes acima mencionados são dados ao Banco Central, e não ao
segurador do depósito.
g. Os poderes determinam o método de resolução de uma instituição
segurada falida.
Em termos gerais, os sistemas pay-box não possuem poderes para
determinar o método de resolução de uma instituição falida. Os
seguradores de depósito na França e Espanha são os únicos sistemas
que podem decidir uma forma apropriada de resolução de falência. Além
disso, o segurador de depósito da Tanzânia é o único cujo sistema tem
poderes para dar assistência financeira na forma de empréstimo (com ou
sem garantia). Isso também é possível na França, mas por um período
curto. Os sistemas de seguro de depósito na Espanha também têm este
poder, mas pode ser usado apenas sob determinados critérios
relacionados a medidas preventivas (por exemplo reestruturação de uma
15
instituição para melhoria de sua viabilidade e capacidade de superar
crises). Os sistemas na França e Espanha também têm autoridade para
garantir empréstimos feitos a uma instituição por outras partes. Os paybox no Brasil, Espanha e Tanzânia têm autoridade para realizar
liquidações formais, compras de ativos e assunção de passivos,
assistência aberta (bancos-ponte) e outras formas resolução de falência.
h. Otimização das Recuperações
Com relação a problemas de recuperação de ativos, os sistemas na
França, Tanzânia e Espanha são os únicos pay-box que possuem
capacidade para atuar como depositários. Porém, o Brasil, Tanzânia e
Espanha têm autoridade para atuar como liquidantes.
4. Comentários sobre a consistência de mandatos, funções,
responsabilidades e poderes de sistemas pay-box
Os principais objetivos da apólice pública entre os sistemas de seguro de
depósito pay-box são pagar depositantes de instituições falidas e
contribuir com a estabilidade do sistema financeiro protegendo
depositantes
menos
financeiramente
sofisticados.
A
principal
responsabilidade desses sistemas é reembolsar depositantes utilizando
diferentes métodos de reembolso.
A maioria dos pay-box tem acesso a recursos líquidos por meio de
empréstimo, talvez sob limites temporários e específicos. Porém, sete
sistemas pay-box têm autoridade para solucionar a forma como os
fundos do sistema propriamente dito determinam os termos e condições
dos prêmios ou tributos. Dois terços dos que responderam têm
autoridade para celebrar contratos ou estabelecer as próprias normas de
negócios.
Alguns sistemas pay-box supõe a responsabilidade pela liquidação ou
mesmo pela falência. Os poderes de alguns desses sistemas, porém,
podem não estar de acordo com suas responsabilidades, particularmente
por métodos de resolução de falências e capacidade de fornecer
assistência financeira. Outro grupo de pay-box tem autoridade para
fornecer assistência financeira ou garantir empréstimos (ou depósitos)
na instituição segurada sem a responsabilidade de falência ou liquidação.
Apenas quarto sistemas pay-box têm acesso direto e indireto (por meio
das autoridades de supervisão) às informações sobre o depositante. A
maioria dos pay-box estudados obtêm informações sobre os bancos
membros por meio das autoridades de supervisão, e não diretamente
das instituições membros. Porém, nenhuma distinção clara a esse
respeito foi observada entre diferentes sistemas com diferentes
mandatos.
16
Por fim, os poderes relacionados a cumprimento e intervenção,
resoluções de falências e otimização de recuperações são quase
inexistentes, apesar das variedades em responsabilidades entre os
sistemas pesquisados.
IV) Pay-box com sistemas de Seguro de depósito de
Poderes Estendidos
Apesar das principais funções do segurador de depósito pay-box
(recolhimento de prêmio, gestão de fundo e reembolso dos
depositantes), o pay-box com sistemas de poderes estendidos está
geralmente envolvidos na resolução da falência, responsável pela
liquidação bancária e pelo co-monitoramento dos bancos membros. No
entanto, a seguinte análise detalhada revela que os poderes e
autoridades desta categoria de seguradores de depósito variam bastante
em diferentes sistemas.
A classificação dos sistemas como pay-box com poderes estendidos
também foi baseada no levantamento da IADI sobre "Orientação Geral
para Promoção de Inter-relações Efetivas entre Participantes Financeiros
da Rede de Segurança” e “Resolução de Falências Bancárias” (QIR).
Ambos os levantamentos sugerem que 15 dentre 34 sistemas que
responderam ao levantamento classificaram a si mesmos como pay-box
com poderes estendidos. São eles: Bulgária: Bulgarian Deposit
Insurance Fund (BDIF), Canadá: Canada Deposit Insurance Corporation
(CDIC), Colômbia: Fondo de Garantias de Institucionais Financeira
(FOGAFIN), Hungria: National Deposit Insurance Fund of Hungary
(NDIFH), Jamaica: Jamaica Deposit Insurance Corporation (CDIC),
Japão: Deposit Insurance Corporation of Japan (DICJ), Jordânia: Jordan
Deposit Insurance Corporation (CDIC), Coréia: Korea Deposit Insurance
Corporation (CDIC), México:: Instituto para la Proteccion al Ahorro
Bancario (IPAB), Portugal: Fondo de Garantia de Depositos (FGD),
Quebec: Autorité des marchés financiers (RADQ), Rússia: Deposit
Insurance Agency (DIA), Taiwan: Central Deposit Insurance Corporation
(CDIC), e Venezuela: Guarantee of Deposits and Banking Protection
Fund/ Fondo de Garantía de Depósitos y Protección Bancaria (FOGADE).
Porém, com uma maior investigação, soube-se que o CDIC do Canadá
está equipado com alguns poderes de supervisão, e o National Deposit
Insurance Fund (NDIFH) da Hungria foi recentemente transformado em
um pay-box. Assim, as duas organizações estão excluídas desta
categoria. Por outro lado, o Kazakhstan Deposit Insurance Fund (KDIF)
foi acrescentado a esta categoria com base nas mudanças antes
mencionadas feitas em seu mandato. Para isso, a sub-amostra de paybox com seguradores de depósito com poderes estendidos inclui apenas
treze sistemas.
17
1.
Funções e Responsabilidades de Pay-box com sistemas
Pay-box estendidos
As funções e responsabilidades dos treze seguradores de depósito
classificados como pay-box com sistemas de poderes estendidos são as
seguintes:
Como no caso de sistemas de pay-box puros, a maioria dos pay-box
com poderes estendidos (10 dentre 13) não tem autoridade para
licenciar a instituição membro nem para conceder associação para
instituições tomadoras de depósitos.
Todos os pay-box com sistemas de poderes estendidos são responsáveis
por calcular e aumentar prêmios. Doze dentro os treze sistemas seguem
um mecanismo “ex-ante”, enquanto o México usa um método de
financiamento combinado. Oito dos sistemas examinados adotam a taxa
de prêmio fixa; apenas Taiwan, Coréia, Portugal, Colômbia e
Cazaquistão adotam um sistema de prêmio com base no risco. A análise
mostra também que a maioria dos sistemas (10 dentre 13) usa os
depósitos segurados como base para o cálculo de prêmio com uma taxa
anual que varia entre 0,05% e 0,6%. Porém, sete pay-box com poderes
estendidos aumentam seus prêmios anualmente, e três deles aumentam
os prêmios a cada trimestre, enquanto CDIC Taiwan recolhe prêmios a
cada seis meses, e o México os recolhe a cada mês.
c. Gestão de fundo
Todos os pay-box com sistemas de poderes estendidos incluídos na
amostra de estudo são responsáveis para administração de seus fundos
que são geralmente investidos nos mercados de títulos do governo de
renda fixa, principalmente letras do tesouro e títulos do governo.
d. Reembolso de depositante segurado
A principal responsabilidade dos seguradores de depósito é reembolsar
os depositantes. Todos os pay-box com poderes estendidos
estabeleceram uma base legal sobre a qual se baseia o processo de
reembolso. Com exceção da Colômbia, os sistemas estão sujeitos a
padrões explícitos para reembolso imediato. Quando uma instituição
membro fale, os depositantes são requisitados a apresentar uma
18
reclamação em dez dentre treze países, enquanto não devem fazer o
mesmo na Jamaica, Taiwan e Coréia.
e. Gestão de Risco e Monitoramento
A maioria dos seguradores de depósito, com base nos poderes
autorizados, requer que suas instituições membro ou autoridade de
supervisão competente dêem a eles informações sobre depósitos,
finanças e operações de negócios de modo a cumprir as
responsabilidades no recolhimento dos prêmios, reembolso do
depositante, e administração de risco. Oito sistemas (dentre treze) na
sub-amostra indicam que têm uma função de monitoramento de riscos.
Esses sistemas em geral conduzem exames diretos nas instituições
membros individualmente ou juntamente com a autoridade de
supervisão como co-examinador. A análise mostra que sete sistemas
pay-box recebem informações diretamente das instituições seguradas e
indiretamente por meio das autoridades de supervisão. Porém, quatro
dos seis sistemas remanescentes recebem informações apenas por meio
das autoridades de supervisão, e os outros dois sistemas recebem todas
as informações que requerem diretamente das instituições seguradas.
f. Papel no tratamento de falências bancárias
Embora as autoridades variem quanto à resolução bancária, todos
os pay-box com poderes estendidos na amostra estão envolvidos
na resolução da falência. Nove dentre os treze sistemas
classificados sob esta categoria atuam como depositários da
instituição falida e como a entidade de responsabilidade para
alienação da instituição falida. Em sete casos dentre treze, as
instituições falidas não passam pelo processo de falência
corporativa regular. A maioria dos seguradores de depósito com
poderes estendidos solicitou solucionar uma instituição segurada
falida ou falindo de um modo menos custos para o sistema. Eles
poderiam solucionar a instituição membro pelo uso de uma variedade de
métodos de resolução de falhas, inclusive compra e assunção,
assistência bancária aberta, e outras formas de resolução de falências.
g. Intervenção nas relações das instituições membros (pré-falência) para
minimizar a exposição à perda.
A função de uma intervenção antecipada em uma instituição financeira
com problemas ou o cumprimento de medidas de correção/prevenção na
maioria dos treze países que adotam um sistema de seguro de depósito
de pay-box com poderes estendidos é desempenhada pela autoridade de
supervisão competente ou pelo banco central. A princípio, os
seguradores de depósito nesses três países não interferem nas relações
das instituições membro, embora alguns deles tenham um papel parcial
na intervenção das instituições de membros com problemas.
19
h. Função na decisão de fechar instituições falidas (rescisão e fechamento)
Como nos sistemas pay-box, a maioria dos pay-box com poderes
estendidos não possui uma função no fechamento do banco ou rescisão
de licença. Os levantamentos mostram que apenas quatro dentre os
treze sistemas nesta categoria têm uma função na rescisão de
associação, enquanto dois sistemas podem cancelar o status de
segurado das instituições membros.
2.
Objetivos de apólice pública de pay-box com poderes
estendidos
Em geral, os objetivos de apólice pública dos sistemas “pay-box com
poderes estendidos” são semelhantes aos objetivos dos sistemas pay-box.
A maioria dos sistemas incluídos na sub-amostra pretende proteger os
interesses dos depositantes e manter a estabilidade financeira. Alguns
seguradores de depósito indicam que eles pretendem também promover
economias (Rússia e Taiwan) ou melhorar as boas operações da indústria
financeira. O levantamento também mostra outros objetivos de apólice
pública para esta sub-amostra, neste caso, por exemplo, da Colômbia, em
que o segurador de depósito não só protege a guarda dos credores e
depositantes nas instituições financeiras registradas, mas também é
encarregado das responsabilidades de manter o equilíbrio e a equivalência
econômica, e por evitar benefícios injustificados de acionistas e
administradores responsáveis por danos às instituições financeiras. Os
objetivos públicos para JDIC (Jamaica) são estabelecer e administrar um
esquema para seguro de depositantes e, ao fazer isso, assegurar uma
exposição possível mínima do segurador do depósito.
3.
Poderes de
estendidos”
sistemas
de
“pay-box
com
poderes
Com base nas respostas às pesquisas, soube-se que os seguradores de
depósito nesta categoria geralmente têm os seguintes poderes:
a Autoridades para celebrar contratos ou estabelecer normas
Onze pay-box com seguradores de depósito com poderes estendidos
(dentre treze na amostra) têm autoridade para celebrar contratos;
cinco deles podiam estabelecer as próprias normas de negócios.
d. Autoridade sobre entrada e saída de bancos membros
A maioria dos seguradores de depósitos nesta categoria é administrada de
forma compulsória; entre eles seis não estabelecem os termos e
condições da associação, nem têm autoridade sobre a entrada e saída de
instituições membros. Porém, os seguradores de depósito na Jamaica,
20
Quebec e Taiwan têm poderes para rescindir o status de segurado de uma
instituição membro.
c. Autoridade para acessar os registros dos depositantes
O reembolso dos depositantes é a função básica de um sistema de seguro
de depósito; informações sobre reembolso adequadas e oportunas são a
chave para que esse processo seja efetivo. Entre os seguradores de
depósitos examinados sob esta categoria, nove deles poderiam ter acesso
aos registros dos depositantes de instituições falidas apenas no momento
em que as instituições eram fechadas, enquanto quatro poderiam receber
as informações necessárias antes do fechamento da instituição. Oito
sistemas acessam as informações direta e indiretamente (por meio de
autoridade de supervisão) das instituições membro. Apenas quatro
sistemas (dentre treze) possuem acesso indireto restrito aos registros dos
depositantes membros.
A sub-amostra mostra que o Japão, Colômbia, Rússia e Venezuela
estabelecem normas que requerem que os bancos mantenham os dados
sobre os depositantes de acordo com um formato prescrito pelos
seguradores de depósito para assegurar um reembolso adequado. Em
termos de métodos de realização de pagamentos, o cheque é a
ferramenta mais usada, mas outros modos como transferência bancária
ou transferência de depósito também são usados.
Sete sistemas na sub-amostra têm autoridade para especificar a fonte de
financiamento para seguro de depósito; os sistemas são os de Quebec,
Japão, Colômbia, Coréia, Jamaica, Rússia e Jordânia. Alguns sistemas
como os da Colômbia, Jordânia, e Bulgária especificam legalmente a taxa
almejada de seus fundos seguro de depósito. Nove pay-box com sistemas
de poderes estendidos têm autoridade para determinar e ajustar taxas de
prêmios de seguro de depósito. Porém, essa decisão está sujeita à
aprovação pela autoridade competente (Japão e Taiwan), ou está limitada
por restrições declaradas na lei (México). A maioria dos seguradores de
depósito nesta categoria cobra suas instituições membro a uma taxa fixa,
enquanto alguns como Taiwan Coréia, Colômbia e Cazaquistão adotam
um sistema de prêmios diferencial.
Quanto aos mecanismos de tomada de empréstimo ou emissão de títulos,
todos os seguradores de depósitos nesta categoria estão equipados com
ao menos um desses poderes de modo a assegurar uma liquidez
adequada do fundo de seguro de depósito. As metas de tomada de
empréstimo incluem ministérios da fazenda, bancos centrais, e instituições
financeiras com garantia dada pelo governo.
e. Acesso a informações bancárias de um membro
Além das funções de coleta de prêmios e reembolso de depositantes, o
pay-box com poderes estendidos precisa ter algumas informações sobre
as instituições membros de modo a administrar sua exposição ao risco.
21
Todos os seguradores de depósito nesta categoria poderiam ter acesso a
informações por meio de uma autoridade competente. Alguns sistemas,
porém, poderiam afetar essas informações (para realização de exames)
diretamente das instituições membros (Bulgária, Japão, Coréia e Quebec).
Em princípio, o cumprimento e intervenção, inclusive exames no local, são
poderes que pertencem aos supervisores ou bancos centrais, ao invés de
seguradores de depósito nesta categoria. No entanto, RADQ de Quebec
possui autoridade para conduzir inspeção no local para instituições
financeiras por lei. O Inspetor Geral de Instituições Financeiras realiza os
exames em nome da RADQ. Alguns seguradores de depósito poderiam
também realizar exames sob determinados arranjos, como por exemplo
conduzindo exames conjuntos com uma autoridade competentes ou
mediante aprovação prévia (Jordânia), ou sob casos específicos como
realizando exames (ou exames conjuntos) contra instituições financeiras
que recebem assistência financeira (Colômbia e México).
Apenas um número limitado de seguradores de depósito nesta categoria
possui ferramentas de administração de risco suficientes, como por
exemplo estabelecendo padrões e diretrizes para instituições membros,
tomando medidas de cumprimento, rescindido status segurados, ou
instaurando uma ação judicial ou reclamações contra os responsáveis pela
falência bancária.
No caso da Colômbia, México e Coréia, eles poderiam requerer que uma
instituição membro receba sua assistência financeira para cumprir
determinadas condições e seguir normas específicas estabelecidas pelo
segurador e que possam também fazer cumprir as ações necessárias.
Alguns seguradores de depósito têm autoridade para investigar
funcionários e diretores de instituições falidas responsáveis pela falência
da instituição (Coréia e Taiwan).
g. Poderes para determinar o método de resolução de um banco falido
Sete sistemas dentre treze, como Jordânia e México, têm poderes para
determinar o método de resolução de uma instituição segurada falida.
Além do reembolso direto, os métodos de resolução poderiam incluir
assistência bancária aberta, compra e assunção (P&A). compra de ativos,
banco-ponte, etc. Nos casos práticos desses sistemas, reembolso,
assistência bancária aberta, e P&A foram os métodos mais adotados. Com
exceção da Bulgária, Portugal, Rússia e Venezuela, pay box com sistemas
de poderes estendidos na sub-amostra não formaram, legalmente, um
mecanismo legal para tratar de crises sistêmicas.
h. Otimização de Recuperações
22
Os poderes de liquidação na maioria dos países pertencem à autoridade
competente, ao banco central ou ao tribunal. Porém, sete sistemas dentre
os treze países assumem a função de depositário legal ou liquidante de
instituições membros falidas, enquanto a maioria deles é responsável por
reclamações e recuperação de ativos. Embora os seguradores de depósito
na Bulgária e Colômbia não ajam como depositários de bancos falidos,
eles podem nomear um depositário e acompanhar o processo. No caso do
México, não há noção legal para a palavra “depositário”; o segurador de
depósito, entretanto, pode atuar como liquidante e pode dar assistência
financeira para instituições qualificadas.
responsabilidades e poderes de seguradores de depósito
pay-box com poderes estendidos
Em geral, os poderes e objetivos públicos da maioria dos seguradores de
depósito pertencente à categoria “pay-box com poderes estendidos" são
consistentes. Os objetivos públicos incluem principalmente proteção dos
depositantes e manutenção da estabilidade financeira. As autoridades em
reembolso e em solução de bancos falidos desses seguradores de depósito
poderiam, de forma adequada, combinar suas necessidades para cumprir
com seus objetivos de apólice pública. Outros objetivos públicos, como
promoção de economia e facilitação de desenvolvimento econômico
também poderiam ser alcançados sob o pré-requisito de um ambiente
financeiro estável.
Porém, existem inconsistências nos casos de alguns sistemas de seguro
de depósito. Por exemplo, se um segurador de depósito tiver de
administrar um banco falido ao menor custo possível, o banco deve
possuir as ferramentas de administração de risco adequadas e poderes
adequados para decidir os métodos de resolução. Se a missão do
segurador de depósito incluir apresentação de reclamações contra aqueles
responsáveis por danos às instituições financeiras, ele precisa estar
equipado com uma investigação dos poderes relacionados à recuperação.
A maioria dos pay-box com sistemas de poderes estendidos é encontrada
para assumir papéis diretos na avaliação de risco, monitoramento e
resolução de falências bancárias. No entanto, os poderes de números
limitados desses sistemas podem não refletir os papéis e o escopo das
responsabilidades determinadas.
Os seguradores de depósito nesta categoria diversificaram canais para
financiamento com garantias do governo, mas apenas um número
limitado deles estabeleceu claramente a taxa de fundo almejada. Devido à
garantia de um nível de fundo de seguro de depósito adequado que seja
essencial para um sistema de seguro de depósito; uma taxa-alvo explícita
é benéfica para um segurador de depósito para o cumprimento seus
mandatos.
Todo pay-box examinado com seguradores de depósito com poderes
estendidos administram seus sistemas de uma forma compulsória, que
23
ajuda a evitar a seleção adversa, e na maioria dos casos os seguradores
de depósito não têm autoridade para determinar a entrada e saída das
instituições membros. Além disso, a maioria dos seguradores de depósito
nesta categoria não tem poderes de intervenção ou autoridade para dar
assistência financeira a instituições com problemas. Essas autoridades
limitadas podem refletir inconsistências entre a função de seguro de
depósito e as ações de supervisão que requerem canais de coordenação
mandatários para ligar a política de associação às funções de supervisão
mandatárias.
A eficiência e eficácia da resolução bancária afetam seriamente o direito
de depositante e a estabilidade financeira. Na maioria dos casos, a
autoridade sobre a decisão da validade e métodos de resolução de um
banco com problemas pertence aos supervisores ou bancos centrais.
Porém, para fins de diminuição da perda de um sistema de seguro de
depósito, esta autoridade deveria também ser dada ao segurador de
depósito. Se não, um mecanismo de coordenação formal entre os
participantes da rede de segurança precisa ser estabelecida e a
responsabilidade de cada membro deve ser especificada.
V) Sistemas de Seguro de depósito que Minimizam os
Riscos
Esta seção estuda as principais características, em termos de funções e
responsabilidades, os objetivos das apólices públicas, e as autoridades dos
quatro seguros depósito dentre os vinte e nove sistemas incluídos na
análise classificados como sistemas de depreciação de riscos primários.
Esses sistemas são: Canadian Deposit Insurance Corporation (CDIC),
Philippine Deposit Insurance Corporation (PDIC), Federal Deposit
Insurance Corporation (FDIC) dos Estados Unidos e Deposit Insurance of
Vietnam (DIV). Os quarto seguradores de deposito classificaram-se como
“redutores de risco” em diversos levantamentos, já que possuem alguns
poderes6 de supervisão e possuem mandato e autoridade para administrar
os riscos de forma abrangente. Em geral, isso envolve a capacidade de
administrar seus riscos de maneira eficiente durante o ciclo de vida das
instituições membros. De acordo com discussão anterior, os quatro
sistemas serão analisados em ordem de ciclo de vida dos membros, isto é,
nascimento, vida e morte da instituição membro.
1. Funções e Responsabilidades
Sistemas de seguro de depósito que diminuem os riscos em geral
controlam a associação em seu sistema de seguro de depósito – que é o
nascimento de um novo membro. Uma vez que as instituições estejam
estabilizadas e operantes, os depreciadores de risco assumem a
identificação dos riscos, avaliação e administração. Eles precisam ter
6
As informações usadas para descrever e classificar esses seguradores são retiradas do
Levantamento de Sistemas de Seguros de Depósito e CDIC (Taiwan) Levantamento de
Resolução de Falências.
24
acesso a informações oportunas e precisas de modo a poder avaliar a
condição financeira das instituições seguradas individuais, assim como o
sistema financeiro. Em alguns casos, isso pode envolver um papel na
supervisão direta das instituições membro. Eles têm também um
importante papel na resolução de falências e processos de fechamento de
instituições falidas.
O sub-exemplo analisado sob esta categoria revela as seguintes funções e
responsabilidades mandatárias.
Os seguradores de depósito de diminuição de riscos em geral têm controle
sobre a entrada no sistema de seguro de depósito (por exemplo,
aplicações e licenciamento); a única exceção no sub-exemplo analisado foi
o CDIC (Canadá). Antes de 2005, CDID tinha a autoridade para conceder
associação para instituições federais e provinciais. Porém, o papel do
Canadá nos pedidos de instituições federais (a maioria de sua associação)
foi revogado em 2005, deixando apenas a autoridade para aprovar novos
pedidos de associação provinciais.
Todos os sistemas de seguro de depósito redutores de risco são
responsáveis por calcular e aumentar os prêmios de instituições membros
com FDIC, PDIC, e DIV adotando o método de financiamento "ex-ante”.
CDIC (Canadá) é o único segurador nesta categoria que adota um
mecanismo de financiamento combinado. Os fundos dos quatro sistemas
vêm de instituições membros, e não dos impostos. Com exceção do PDIC,
os seguradores impõem sobre as instituições membros prêmios baseados
no risco. A base para o cálculo do prêmio varia nos quatro sistemas, com
CDIC e DIV considerando o depósito segurado como base para o cálculo
do prêmio. FDIC e PDIC calculam prêmios com base nos depósitos
domésticos totais e no total de depósitos, respectivamente.
c. Gestão de fundo
As quatro instituições de diminuição de risco na amostra do estudo
investem os fundos acumulados no mercado de títulos do governo de
renda fixa, principalmente Letras do Tesouro Nacional e outros títulos
garantidos pelo governo.
d. Reembolso de depositante segurado
Nos quatro casos há uma base legal estabelecida sobre a qual se baseia o
processo de reembolso. No caso de FDIC e CDID (Canadá), o processo
não requer que os depositantes apresentem uma reclamação quando uma
25
instituição falir. Porém, no caso de PDIC e DIV, os depositantes ainda
devem apresentar uma reclamação.
e. Gestão de Risco e Monitoramento
O papel característico dos redutores de risco em comparação com outros
tipos de seguradores de depósito é sua função mandatária na
administração dos riscos do sistema financeiro. Os quatro sistemas nesta
categoria têm uma função de monitoramento de risco direto para análise e
avaliação dos riscos das instituições membros. Os quarto sistemas
recebem informações diretamente de suas instituições membros para
conduzir seus exames fora do local e trocar dados de supervisão com
outras autoridades de supervisão. Porém, apenas dois sistemas, FDIC e
CDIC, conduzem exame direto no local para suas instituições membros. A
análise revela que FDIC conduz exames no local regulares em sua
qualidade de regulador de bancos do estado. CDIC não conduz exames
regulares em seus membros (eles são atribuídos à autoridade de
supervisão). Porém, em situações de falência (ou falência iminente)
podem ser feitas exames especiais (no local) de modo a determinar a
estratégia de resolução menos custosa para a instituição membro em
questão.
f. Papel no tratamento de falências bancárias
Os quarto seguradores de depósito redutores de risco têm um papel
significante direto no tratamento de falências bancárias. Eles são os
depositários de instituições seguradas falidas (ou têm a opção de assumir
a função da depositário/liquidantes), usam uma variedade de técnicas de
resolução de falências (por exemplo, liquidação e reembolso de
depositantes segurados e alternativas diferentes de liquidação). Além
disso, os redutores de risco na amostra do estudo exigiam a solução de
instituição segurada falida ou falindo de uma maneira menos custosa para
o segurador.
g. Intervenção nas relações das instituições membros (pré-falência) para
reduzir a exposição à perda.
Outro papel importante característico para seguradores de depósito
redutores de risco é a intervenção antecipada nas relações de suas
instituições seguradas membros (pré-falência) para reduzir sua exposição
à perda de acordo com seu mandato como redutores de risco.
h. Função na decisão de fechar instituições falidas (rescisão e
fechamento)
Todos os redutores de risco na amostra analisada têm um papel na
decisão de fechamento ou término da licença das instituições membros.
26
2. Objetivos de Apólice pública de sistemas de seguro de
depósito redutores de risco
Apesar do amplo mandato de seguradores de depósito redutores de risco,
seus objetivos de apólice pública mencionados são semelhantes aos
outros tipos de seguradores de depósito. Os objetivos comuns dos
redutores de risco são proporcionar seguro contra perda de depósitos em
instituições membros. Os outros objetivos gerais apresentados no
mandato da CDIC (Canadá) e DIV são promover ou contribuir com a
estabilidade do sistema financeiro e promover padrões de negócios
seguros e estáveis e práticas financeiras para instituições membros. A
análise detalhada dos objetivos de apólice pública dos quatro sistemas
mostra que os mandatos apresentados de FDIC oferecem seguro de
depósito para a grande maioria de bancos e associações de poupança nos
Estados Unidos, para atuarem como reguladores Federais primários de
alguns bancos (bancos licenciados pelo estado que não são membros do
Sistema de Reserva Federal) que seguram, e para atuar como depositário
e liquidante de bancos falidos. No caso de CDIC (Canadá), seus objetivos
de apólice pública são oferecer seguro contra perda de depósitos com
instituições membros, promover e contribuir com a estabilidade do
sistema financeiro do Canadá, e perseguir os objetivos para benefício dos
depositantes de modo a minimizar a exposição à perda dos CDICs
canadenses.
Como no caso da FDIC, a Concessão da PDIC não contém objetivos de
apólice pública por si mesmo. Porém, os mandatos apresentados oferecem
seguro de depósito e assistência financeira para bancos em dificuldades ou
bancos sob ameaça de fechamento. A PDIC foi designada para conduzir
exames independentes de bancos, e foi designada depositária e liquidante
de bancos fechados pelo Conselho Monetário. O DIV, porém, foi acusado
de proteger depositantes, contribuindo para a estabilidade das instituições
seguradas e garantindo o desenvolvimento seguro do setor bancário.
3. Poderes dos sistemas de seguro de depósito de redução
de risco
As respostas às pesquisas revelam claramente que os seguradores de
depósito redutores de risco possuem uma ampla gama de poderes e
autoridades sobre o ciclo de vida das instituições membros para cumprir
seu mandato e minimizar sua exposição ao risco. Apesar das diferenças
em seus papéis mandatários e objetivos de apólice pública, o grupo de
poderes dos sistemas analisados é quase idêntico. A leitura detalhada
de suas respostas a questões relacionadas a poder sugere que os
seguradores de depósito nesta categoria geralmente têm os
seguintes poderes:
a Autoridades para celebrar contratos ou estabelecer normas
27
À diferença dos outros tipos de seguradores de depósito, todos os
redutores de risco na amostra têm autoridade para celebrar contrato e
estabelecer as próprias normas de negócios.
b. Autoridade sobre entrada e saída de bancos membros
Com exceção da CDIC (Canadá), os seguradores de depósito com redução
de risco têm autoridade sobre a entrada e saída das instituições membros.
Porém, os quatro sistemas têm poderes para rescindir a licença ou o
status de segurado de qualquer instituição membro.
c. Autoridade para acessar os registros dos depositantes
De acordo com suas responsabilidade e objetivos de apólice pública como
seguradores e depositários de instituições falidas, os redutores de risco
tem acesso adequado e oportuno às informações dos depositantes
diretamente das instituições membros. Os quatro sistemas, também,
realizam reembolso das reclamações do depositante e usam diferentes
métodos para reembolsá-los.
Todos os redutores de riscos na amostra têm autoridades para determinar
suas fontes de fundo, tomando emprestados os limites e níveis dos
prêmios ou impostos.
e. Acesso a informações sobre a instituição de um membro
Os seguradores de depósito com redução de risco analisados têm acesso
direto às informações sobre as instituições membros. Eles recebem
relatórios periódicos diretamente para exames regulares fora do local e
têm autoridade para requere informações adicionais ou para conduzir um
exame intenso e focado em instituições com problemas. Os redutores de
risco na amostra analisada também têm acesso a exames regulares e
relatórios desses reguladores.
Um segurador de depósito precisa de poderes adequados e autoridades
para cumprir seus objetivos de apólice pública de forma eficaz. Dadas as
amplas funções dos seguradores de depósito com redução de risco, todos
os presentes na amostra analisada têm autoridade para conduzir exames
no local ou análises, e autoridade para tomar ações de execução contra
instituições membros, inclusive o direito de cancelar ou rescindir o seguro
de depósito de qualquer instituição membro. Com exceção da CDIC
(Canadá), os seguradores de depósito com redução de risco na amostra
também têm autoridade para estabelecer padrões de orientação para
instituições membros.
28
g. Poderes para determinar o método de resolução de um banco falido
Todos os seguradores de depósito de redução de risco na amostra do
estudo são os depositários de instituições falidas e a entidade responsável
pela liquidação e transferência dos ativos. A análise mostra, de forma
consistente, que eles têm uma ampla gama de poderes para conduzir
esses papéis críticos. Eles têm autoridade para decidir a maneira
apropriada de resolução de falências; autoridade para realizar liquidações
formais, compras de ativos e assunção de passivos, e outras formas de
resolução de falências. Quanto à assistência financeira para instituições
membros, os redutores de risco têm autoridade para oferecer diferentes
formas de assistência financeira, inclusive concedendo empréstimo direto,
garantindo depósitos e empréstimos feitos por terceiros, além da
autoridade para estender assistência bancária aberta.
h. Otimização de Recuperações
Os poderes de liquidação nos países com sistema de seguro de depósito
de redução de risco pertencem ao segurador. Os redutores de risco
assumem o papel de depositário legal ou liquidante de instituições
membros falidas e são responsáveis pelas reclamações e recuperação de
ativos. Eles agem diretamente como liquidantes de instituições membros
falidas ou podem nomear um liquidante para acompanhar o processo de
liquidação.
responsabilidades e poderes de seguradores de depósito
de redução de risco
Há uma consistência geral entre mandatos e poderes de sistemas de
seguro de depósito de redução de risco. Eles acordaram poderes extensos
de intervenção e supervisão. Porém, os objetivos de uma apólice pública
declarados para alguns sistemas sob esta categoria são muito
generalizados, e de fato bastante semelhantes àqueles de alguns sistemas
pay-box (por exemplo, para contribuir com a estabilidade do sistema
financeiro e para proteger os depositantes).
Todos os redutores de risco analisados assumem papéis diretos na
avaliação de risco e monitoramento e resolução das falências bancárias.
Em geral, os poderes desses sistemas refletem as funções e o escopo das
responsabilidades atribuídas.
Os canais de financiamento para seguradores de depósitos nesta categoria
são semelhantes àqueles para outros sistemas. As quatro instituições de
redução de risco na amostra do estudo investem os fundos acumulados no
mercado de títulos, principalmente nos títulos do governo e nos títulos
garantidos pelo governo, porém, diferente de outros tipos de seguradores
de depósito, elas todos têm autoridade para determinar suas fontes de
29
fundos, limites de empréstimo e os níveis de prêmios ou impostos. Isso
reflete uma consistência clara a esse respeito, já que as políticas de
financiamento e níveis de seguro de depósito adequados são cruciais para
um sistema de seguro de depósito efetivo.
Os sistemas também são administrados de forma compulsória, o que
ajuda a evitar uma seleção adversa. Porém, à diferença de outros tipos de
seguradores de depósito, a maioria dos redutores de risco têm autoridade
para controlar a entrada e saída de instituições membros, e todos eles
têm poderes para rescindir a licença ou o status de segurado de qualquer
instituição membro. Isso se reflete contra uma clara consistência entre a
função de seguro de depósito e as autoridades relacionadas.
Por fim, nos quatro casos levantados, a responsabilidade de decidir o
método de resolução de uma instituição com problemas pertence ao
segurador de depósito, e eles geralmente têm os poderes e autoridades
necessários para cumprir com essa responsabilidade. A análise mostra
ainda que os seguradores de depósito de redução de risco analisados
seguem a abordagem menos custosa e utilizam uma ampla gama de
métodos de resolução de falhas.
VI) Considerações Importantes sobre a Concepção de um
Mandato Efetivo: Funções dos outros Participantes da
Rede de proteção, Disponibilidade de Recursos, e
Política de Associação
As seções precedentes analisaram os mandatos dos três tipos básicos de
seguradores de depósito, e é igualmente importante consultar as outras
considerações principais para concepção e devida implementação do
mandato de seguro de depósito. Nesta seção, salientamos essas
considerações que incluem a importância de projetar o mandato do
segurador de forma integrada com as funções, responsabilidades, poderes
e autoridades de outros membros da rede de segurança. A disponibilidade
dos recursos é também um elemento importante e essencial para a devida
implementação do mandato do segurador. Por fim, a associação em
diferentes regimes deve estar de acordo com o mandato do
segurador de depósito e com os objetivos de apólice pública.
1. Inter-relação com Outros Participantes da Rede de
proteção
A inter-relação entre o sistema de seguro de depósito e outros
participantes da rede de segurança é uma consideração importante na
concepção do mandato do segurador de depósito, já que cada membro
possui diferentes papéis a serem desempenhados para atingir os objetivos
de apólice pública.
30
Diversos fatores formam a arquitetura das inter-relações. Esse fatores
incluem: A complexidade da estrutura econômica e financeira, a
composição do regulamento e as funções de supervisão, e, ainda mais
importante, os mandatos e responsabilidades do segurador de depósito
relativos aos mandatos e responsabilidades de outros membros da rede
de segurança. O mandato é também afetado pela experiência dos países
individuais; isso pode ser claramente visto a partir de experiências
recentes do Japão e Coréia, onde o mandato do segurador de depósito foi
bastante aumentado após a Crise Financeira Asiática.
A análise anterior mostra que cada tipo de esquema de seguro de
depósito necessita diferentes arranjos e inter-relações entre os membros
da rede de segurança. No caso de sistemas de pay-box, as inter-relações
com órgão supervisor e outras autoridades da rede de segurança são
simples. O segurador de depósito de pay-box precisa de informações
limitadas para recolhimento de prêmios, reembolso do depositante, e
investimento de fundos acumulados.
Quanto ao pay-box com poderes estendidos e sistemas de redução de
risco, a alocação das funções e poderes entre o segurador e outros
membros da rede de segurança leva à complicação das relações, que
requer um escopo mais amplo de cooperação, coordenação e divisão de
informações, particularmente nos casos de resolução de falência. A
seguinte tabela saliente o escopo de coordenação e divisão de informações
entre diferentes membros da rede de segurança para os três tipos de
sistemas de seguro de depósito.
Pay-box
Escopo da Divisão de Limitado
Informações
Valor
dos
depósitos Típico
segurados
das instituições membros
Demonstrações
Considerável
financeiras de instituições
membros diretamente ou
por meio de autoridade
de supervisão
Informações detalhadas Atípico
da situação financeira de
um banco da Autoridade
de Supervisão
31
Pay-box com Redutor
poderes
de risco
estendidos
Considerável
Extensivo
Típico
Típico
Típico
Típico
Típico
Típico
Informações
Atípico
macroeconômicas
do
Banco Central
(do BC)
Papel na solução de Limitado
falências bancárias
Papel na decisão de Atípico
fechar bancos falidos
Realização de exames
Atípico
Típico
Típico
Significativo
Considerável
Significati
vo
Significati
vo
Típico
Medidas de cumprimento
Considerável
Típico
Atípico
Atípico
Um bom compartilhamento de informações é uma das considerações mais
importantes para o devido funcionamento do segurador de depósito, assim
como dos outros membros da rede de segurança, particularmente a
autoridade de supervisão ou banco central. Ele poderia ser alcançado por
meio de um acordo informal ou memorando de entendimento, ou de
acordo com a lei ou estatuto.
Embora os memorandos de entendimento sejam um meio de informação
formal e flexível de divisão de informações, ele possui um grande defeito, já
que o escopo, freqüência, tempo e continuação uniforme dos fluxos de
informação dependem da prontidão e disposição dos órgãos regulares para
cooperação com o segurador do depósito. Conseqüentemente, é preferível
estipular o direito de receber informações essenciais segundo a lei ou ao
menos nos estatutos com especificação adicional nos memorandos.
As considerações básicas para uma inter-relação efetiva incluem também a
coordenação das funções e medidas de cumprimento. O nível de
coordenação das funções depende da complexidade da rede de segurança e
do número de instituições envolvido. Se as funções de supervisor, credor de
última instância, e segurador de depósito forem todas desempenhadas pela
mesma instituição, a coordenação é simples, já que envolve diferentes
unidades que fazem sua parte dentro de uma única organização. Quando
as tarefas são distribuídas entre diferentes órgãos, os participantes da rede
de segurança e seguradores de depósito não podem interagir da forma
adequada sem uma divisão clara de suas funções e responsabilidades. A
divisão clara previne intervenção atrasada e sobreposições, dada a
responsabilidade dos conflitos de interesse entre o segurador de depósito e
outros membros da rede de segurança, já que tendem a alcançar diferentes
objetivos, particularmente a curto prazo.
Conforme recomendado antes nestas orientações aos seguradores de
depósito, os poderes, autoridades e mandatos de outros membros da rede
de segurança precisam ser definidos explicitamente nas respectivas leis.
Uma divisão de responsabilidades claramente apresentada melhora o
controle corporativo no sistema, melhora o processo de tomada de
decisões,.e portanto a eficiência do sistema. Mesmo decisões
compartilhadas podem ser alcançadas de forma construtiva e tomadas no
nível do sistema sob uma divisão reguladora clara de funções e
autoridades.
32
Para assegurar a devida coordenação mandatária oficial no processo de
tomada de decisões entre os membros da rede de segurança, o conselho
de administração do sistema de seguro de depósito pode incluir
representantes de outras instituições da rede de segurança. Um recente
levantamento do IADI revela que esta prática está amplamente
implementada entre os países membros da IADI. Alguns exemplos são
FDIC (EUA), CDIC (Canadá), IPAB (México), KDIF (Cazaquistão), JODIC
(Jordânia) e NDIFH (Hungria). A representação ex-officio dos outros
membros da rede de segurança no conselho é muito importante quando o
segurador de depósito estiver equipado com poderes de resolução para
assegurar uma melhor coordenação de modo a resolver os problemas de
um banco de maneira mais eficiente. Em alguns casos, e para melhorar
mais o processo de tomada de decisões, existem comitês especialmente
elaborados (comissões) com participação de todos os membros da rede de
segurança que realizam assembléias regulares para coordenar as decisões
relacionadas à estabilidade financeira (CDIC (Taiwan), JODIC (Jordânia)).
Além dos mecanismos mencionados, alguns países adotam outras
ferramentas para assegurar a minuciosa coordenação e cooperação entre
os membros da rede de segurança. Por exemplo, a CDID canadense e
OSFI têm um “Guia de Intervenção para Instituições Financeiras Federais”
e “Contrato de Aliança Estratégico” que rege sua relação e interação.
Um segurador de depósito pode trabalhar com outros participantes da
rede de segurança para oferecer incentivos para que bancos administrem
seus negócios de forma prudente e de acordo com um controle
corporativo adequado e procedimentos de gestão de risco. Isso pode
incluir a imposição de sanções financeiras quando esses procedimentos
não forem seguidos. Para isso, a CDIC (Canadá), por exemplo, executa
seus Padrões de Boa Prática Comercial e Prática Financeira, que pode
afetar de forma adversa a posição de um membro no sistema7 de prêmios
diferencial canadense.
Poucos países praticam o Planejamento de Contingência para melhorar a
eficácia dos mandatos da rede de segurança e coordenação de poderes
(Canadá). O planejamento de contingência é um processo pelo qual as
organizações fazem uma análise de mandatos e poderes para avaliar sua
capacidade de administrar os negócios e relações de forma eficiente.
A complexidade das interações, coordenação das ações e divisão de
informações entre os participantes da rede de segurança varia
significativamente em diferentes períodos. Durante períodos estáveis, as
funções do segurador de depósito, em geral, estão limitadas a coleta de
prêmio, manutenção de consciência pública e monitoramento de risco.
Assim, a coordenação entre os membros da rede de segurança se foca na
avaliação do prêmio, avaliação do sistema, teste de tensão e
planejamento de contingência (Canadá).
7
The Deposit Insurer’s Role in Maintaining Financial Stability. Jean Pierre Sabourin, Canada Deposit
Insurance Corporation. Setembro, 2004
33
Ao lidar com uma falência bancária individual, as inter-relações se tornam
mais complexas, e dependem da capacidade do segurador de reembolsar
depositantes e de administrar o processo de resolução de falência. O
segurador de depósito, neste caso, precisa trabalhar diretamente com o
banco central e/ou autoridade de supervisão para acessar as informações
do depositante e acordar o tempo de fechamento de modo a estabelecer a
data de desencadeamento para o início do reembolso pelo segurador de
depósito, para providenciar, de forma conjunta, os problemas relacionados
ao dinheiro em trânsito após o fechamento do banco, e para gerar os
fundos necessários particularmente se precisar liquidar algum
investimento ou tomar um empréstimo para este fim.
Durante uma crise bancária sistêmica, os seguradores de depósito podem
não ser capazes de tratar da crise sozinhos, já que podem não estar
equipados com todas as autorizações para tratamento da crise. O
segurador forma parte da solução dependendo da natureza do problema e
do mandato e dos poderes do segurador. A solução do problema
geralmente requer ações extraordinárias e de longo alcance, e o processo
poderia envolver instituições políticas. O Japão é um claro exemplo, onde
as autoridades trabalharam juntas de forma minuciosa no nível do
Conselho de Administração do Sistema Financeiro para lidar com a crise
de 1990. O conselho era formado pelos chefes da FSA, pela DICJ, pelo
Banco do Japão e pelo Ministério da Fazenda. Vale mencionar também que
sob a nova legislação sobre resoluções bancárias no México, o Comitê de
Estabilidade Financeira, representado pelos diretores de todas as
instituições financeiras, decide o curso da resolução no tratamento de uma
falência bancária para evitar riscos ao sistema.
Por fim, o período no começo de uma crise no sistema é essencial e
requer uma coordenação minuciosa entre os membros de segurança.
Talvez o papel de maior sucesso desempenhado pelo segurador de
depósito na mitigação de uma grande falência bancária é tomar passos
eficientes em colaboração com outros membros para assegurar que o
banco seja “bom demais para falir”. Um segurador de depósito pode
trabalhar com outros participantes da rede de segurança para oferecer
incentivos para que bancos administrem seus negócios de forma prudente
e de acordo com um controle corporativo adequado e procedimentos de
gestão de risco. Isso pode incluir a imposição de sanções financeiras
quando esses procedimentos não forem seguidos. Para isso, (Canadá),
por exemplo, executa seus Padrões de Boa Prática Comercial e Prática
Financeira, o que pode afetar de forma adversa a posição de um membro
no sistema8 de prêmios diferencial canadense.
2. Considerações organizacionais e disponibilidade de recursos
8
The Deposit Insurer’s Role in Maintaining Financial Stability. Jean Pierre Sabourin, Canada Deposit
Insurance Corporation. Setembro, 2004
34
Esta seção salienta questões básicas operacionais e organizacionais junto
com elementos de recurso críticos para a devida implementação de
mandatos de seguradores de depósito. As questões organizacionais se
concentram na independência legal e administrativa do sistema de
seguro de depósito e sua implicação na devida implementação do
mandato do sistema. A função dos elementos de recurso discute, porém,
três grandes elementos de recurso que são: Financiamento, recursos
humanos, e tecnologia de informação (TI), dada a importância para o
devido cumprimento do mandato do segurador.
a. Questões operacionais e organizacionais
A questão crucial aqui é se o sistema de seguro de depósito está legal e
administrativamente separado de um dos participantes da rede de
segurança, mais comumente o Banco Central, ou da Autoridade de
Supervisão do país. Alguns sistemas na amostra estudada mostram que
a função do seguro de depósito foi integrada em um dos departamentos
do Banco Central ou Autoridade de Supervisão. Ao mesmo tempo em
que este modelo é, sem dúvidas, econômico e pode resultar em um
melhor acesso a dados de supervisão em instituições membros e melhor
função de coordenação caso qualquer resolução seja necessária, os
interesses do segurador de depósito não podem ser devidamente
garantidos e o sistema de seguro de depósito muitas vezes se torna
sujeito à consideração e objetivos da organização anfitriã. Especialmente
em uma situação de crise, já que uma equipe menos dedicada e instável
pode ter uma grande desvantagem e resultar no cumprimento
ineficiente do mandato do segurador de depósito.
A outra abordagem ocorre quando o segurador de depósito opera como
entidade separada (governamental ou privada) com seu próprio órgão
independente e força de trabalho, como a maioria dos sistemas em
nossa amostra. A organização e sua própria força de trabalho podem ser
abrigadas pelo Banco Central ou pela Autoridade de Supervisão. Como
alternativa, a organização do seguro de depósito pode ser colocada em
suas premissas próprias ou alugadas (CDIC Taiwan, IPAB, KDIF e
JODIC). Essa última solução porém pode ser mais custosa para
financistas do sistema. A possível vantagem desta solução é a de que
pode trazer menos descuido ou conflitos diretos com a instituição
financeira. Pode haver uma desvantagem para a entidade anfitriã
também, especificamente no despertar de uma crise em que o público
não possa distinguir as funções e responsabilidades dos diferentes
participantes da rede de segurança, o que poderia resultar no Banco
Central ou Autoridade de Supervisão serem diretamente responsáveis
por determinadas ações aos olhos do público, afetando de forma adversa
a reputação da instituição (risco de reputação).
Um recente Estudo9 do Banco Mundial também confirmou que a
independência física e legal do segurador do depósito é um elemento
9
“Resolution of Failed Banks by Deposit Insurers” (Março, 2006) por Thorsten Beck e Luc Laeven
35
essencial de um sistema de rede de segurança que esteja em bom
funcionamento. Utilizando uma análise quantitativa para 57 países e
discussões sobre casos específicos de cada país, o estudo confirma que
os bancos em países onde o segurador de depósito possui a
responsabilidade de intervir em bancos falidos e poderes para revogar a
associação no esquema de seguro de depósito são mais estáveis e
menos vulneráveis à insolvência. O envolvimento do segurador de
depósito na resolução de uma falência bancária, assim, descarrega o
efeito negativo que o seguro de depósito possui sobre a tomada de
riscos.
Exceto pela França, a análise das amostras de sistemas deste estudo
demonstra que seguradores de depósito que não possuem
independência física e são hospedados pelo Banco Central ou Autoridade
Supervisora pertencem a categoria de Pay-box. Ao contrário destas,
instituições que são inteiramente operacionais e possuem boa equipe,
capazes de executar todas as principais funções de garantia de depósito
internamente, pertencem a categoria de pay-box com amplos poderes
ou minimizadores de riscos.
b. Captação
Captação é a consideração de recurso básico. Os custos que os membros
e/ou autoridades estão dispostos a absorver é um fator importante na
determinação do tipo de sistema de garantia de depósito, se deve ter
um mandato limitado (pay-box) ou amplo (minimizador de riscos). Os
prováveis custos de médio e longo prazo de manutenção de um sistema
de garantia de depósito têm influência direta sobre todos os elementos
(fontes) de recursos mencionados acima.
A avaliação dos sistemas em consideração demonstra que o mandato de
certos sistemas existentes de garantia de depósito foi reduzido de um
mandato amplo para um limitado, meramente por uma questão de
economia de custos. Em princípio, tais mudanças inversas raramente
ocorrem; normalmente, outros participantes da rede de segurança
podem elevar os mesmos, quando o sistema bancário é sólido e
autoridades possuem forte confiança na estabilidade sustentável em
longo prazo. Quando tal percepção do mercado se torna prevalente, os
membros da indústria podem pressionar autoridades ou diretamente os
órgãos que governam o sistema de garantia de depósitos, solicitando a
delimitação de sua captação (redução de prêmios) e despesas
operacionais, cortando despesas com recursos humanos e outros. A
redução dos custos operacionais do sistema de garantia de depósito, em
casos extremos, pode repercutir em aspectos-chave dos elementos de
design. Como resultado, pode também trazer mudanças nos papéis e
responsabilidades do sistema de garantia de depósito. Além disto,
seguradores de depósitos são normalmente os mais jovens e
normalmente, criados em situações de crise, portanto outros membros
mais poderosos podem querer tomar alguns destes papéis e
36
responsabilidades de seguradores de depósitos durante condições
financeiras estáveis.
Isto pode estabelecer um desequilíbrio grave
dentro da rede de segurança do país em questão, assim como pode
também repercutir na estabilidade do sistema, principalmente em
períodos de queda de atividade econômica.
c. Recursos humanos & treinamento de pessoal
Mandatos eficientes capacitam os seguradores de depósitos a atrair e
reter funcionários qualificados, estabelecem equilíbrio apropriado entre
pessoal exclusivo e terceirizado, garantem a confidencialidade de
informação fornecida a funcionários e garante proteção legal a
funcionários contra processos legais por ações tomadas no curso normal
das atividades. Conseqüentemente, todos os tipos de garantia de
depósito devem ter autoridade para empregar e reter sua força de
trabalho, seja permanente ou temporária, para ser capaz de ajustar as
exigências de seu pessoal à suas próprias necessidades.
O cumprimento eficiente do mandato requer recursos humanos eficazes
e suficientes para a realização de seus objetivos de sistema de garantia
de depósito. Tais recursos precisam ser experientes, honestos e
dedicados como um dos principais pré-requisitos de um sistema com
bom funcionamento. Uma equipe profissional e exclusiva também eleva
a reputação e confiança pública no sistema de garantia de depósito.
Para satisfazer tais exigências de pessoal e reter pessoal qualificado em
longo prazo, isto é, ter a menor instabilidade possível no trabalho da
organização, um pacote de compensação e incentivos justos deve ser
introduzido e mantido.
Salários devem ser competitivos e outros
benefícios alinhados com pacotes, comparáveis aos oferecidos pelo
mercado financeiro.
As respostas ao questionário previamente mencionado demonstram que
apenas uma pequena maioria (55%) dos entrevistados julgava que as
compensações e incentivos oferecidos a eles eram competitivos e
suficientes para atrair e reter pessoal habilitado.
Devido a seus mandatos limitados, de maneira geral os sistemas de paybox precisam de um número de funcionários significantemente menor
que os sistemas de minimizadores de riscos ou sistemas pay-box com
amplos poderes. Da mesma forma, quanto maior o número de papéis e
funções tiver o segurador de depósito, maior será o número necessário
de funcionários permanentes. O número total de funcionários de um
sistema típico de pay-box varia de 2 a 10, dependendo de sua estrutura
organizacional. Entretanto, se o sistema for operado dentro de uma
instituição existente, geralmente o Banco Central, os funcionários
também podem ser assistidos pela instituição específica com custo
compensador, porém com outras desvantagens. Outros tipos de
sistemas de garantia de depósito, como minimizadores de riscos ou pay-
37
box com amplos poderes, podem empregar dezenas ou mesmo centenas
de pessoas, dependendo da extensão do mercado bancário ou da
amplitude de seu mandato. Entretanto, deve-se notar que questões
relativas à equipe de pessoal estão sujeitas as circunstâncias do país e,
portanto, é difícil avaliar se a folha de pagamento de um sistema de país
é muito alta ou adequada.
A mesma pesquisa demonstra que mais de dois terços dos sistemas de
país (68%) têm maioria de seu pessoal exclusiva, eles se beneficiam do
suporte administrativo fornecido pela instituição hospedeira.
Apenas
uma pequena fração de sistemas de garantia de depósito recorre a
funcionários do setor privado para resolver sua demanda de pessoal.
Curiosamente, existe um sistema entre os estudados, que construiu sua
equipe de experts a partir de funcionários de bancos falidos (Colômbia).
Sistemas de garantia de depósito também podem optar por manter sua
força de trabalho no nível mínimo necessário e contar com diferentes
prestadores de serviços externos. O modelo de prestação de serviços
pode ser uma contribuição permanente ou apenas uma solução
temporária, isto é, algumas áreas funcionais, como contabilidade e
funções de RH, podem ser supridas por parceiros externos de forma
permanente. Da mesma forma, outras funções, especialmente aquelas
relacionadas ao pagamento dos depositantes (ex., trabalhos de
processamento baseados em TI), podem ser supridas através de um
acordo temporário, incluindo empréstimo de pessoal do setor privado ou
de outro participante da rede de segurança.
A questão-chave é que o segurador de depósito deve controlar todos os
aspectos das atividades de prestadores de serviços e se responsabilizar
pelo bom andamento de todas as tarefas, executadas por seus parceiros
externos, seja como contratado ou indicado por um participante da rede
de segurança. Prestadores de serviços também oferecem a vantagem
da flexibilidade na alocação e re-alocação de pessoal durante períodos
ociosos, que também significa economia significativa nos custos fixos.
Entretanto, existem também algumas desvantagens com os prestadores
de serviços. O segurador de depósito pode ter problemas com a
qualidade do serviço ou preparação do fornecedor externo de serviços.
Então, o contrato firmado com o prestador de serviço deve ser
cuidadosamente delineado, apresentando as garantias necessárias para
uma reação imediata.
Devido aos altos e baixos de todas as possíveis soluções, os sistemas de
garantia de depósito podem também optar por uma solução combinada.
Isto significa que, pelo menos, um membro de pessoal exclusivo para
cada função central deve ser mantido na folha de pagamento, sendo
responsável pela supervisão do pessoal terceirizado.
38
Pay-box
1) Autoridade
para empregar
pessoal
2) Demanda de
pessoal
3) Pessoal
experiente e
exclusivo
4) Conhecimento
especializado em
áreas-chave
5) Responsabilidades múltiplas
6) Custos fixos
7) Pacote de
compensação
competitivo
8) Terceirização
Pay-box
com Amplos
Poderes
Sim
Minimizadores
de Risco
Cada
área
funcional
precisa
de
pelo
menos
uma equipe.
Áreas funcionais
mais complexas
precisam
de
mais pessoal e
até
mesmo
substitutos.
Pessoal
exclusivo,
dependência do
setor privado em
alguns casos.
Muito baixo
Não é prioridade
Pessoal
exclusivo,
dependência
do
setor
privado
em
alguns casos.
Cada vez
mais
importante
Muito
importante
Baixo/médio
Importante
Muito comum
Comum
Menos comum
Não (na
casos)
maioria
dos
Muito
baixa,
apenas
alguns
poucos
funcionários de tempo
parcial ou integral para
assistência, coordenados
pela
autoridade
hospedeira.
Não é prioridade
Não é prioridade
Não é prioridade
Sim
Muito importante
Importante
Alto
Muito importante
Como os negócios bancários e o ambiente regulador estão se tornando
cada vez mais complexos, com a rápida expansão transnacional das
atividades dos bancos, a cobertura do prêmio baseado em risco assim
como a preparação para Basel II, o treinamento de funcionários está se
tornando um elemento de incentivo muito importante. No caso de
funcionários estabilizados (ociosos) por tempo de trabalho, podem ser
treinados para outras funções relacionadas à sua profissão ou dentro de
seu campo de interesse e habilidade. Não é necessário mencionar que
39
esta abordagem progressiva traz vantagens tanto para os funcionários em
questão quanto para a própria instituição de garantia de depósito.
Existem várias maneiras de organização de iniciativas de treinamento.
Cursos de treinamento podem ser organizados dentro da instituição de
forma regular ou ad hoc, sendo uma solução viável, especialmente para
audiências menores. Portanto, deve ser considerada, principalmente por
sistemas pay-box ou pay-box com amplos poderes. Da mesma forma,
uma solução mais adequada pode ser cursos de treinamento
compartilhados com outros participantes da rede de segurança ou
associações bancárias para audiências maiores (sistemas de
Minimizadores de risco). Do ponto de vista de custos, esta pode ser a
solução mais benéfica para o segurador de depósito.
É importante ressaltar o papel cada vez mais importante da IADI e de
outros setores governamentais e de instituições think-tank do setor
privado que oferecem oportunidades de treinamento sem custos
(patrocinadas) ou baseado em custo projetado para seus membros ou
funcionários de participantes da rede de segurança em geral.
Considerando-se o papel crescente das questões de inter-relação em
nível transnacional, as crescentes exposições de risco multinacionais e a
crescente preocupação com a estabilidade financeira de certas regiões,
os seguradores de depósitos precisam de cursos de treinamento para
funcionários com foco em uma orientação regional, de forma a acentuar
seus conhecimentos especializados na monitoração de atividades
transnacionais e suas repercussões para riscos de seguros. Tal
treinamento especializado pode ser a base para a criação de uma forçatarefa especial de seguradores de depósito, que pode ser ativada no
caso de falência de banco transnacional em nível regional.
Além disto, a pesquisa demonstrou claramente que ainda existe muito a
ser feito na área de treinamento, na maioria dos sistemas de garantia de
depósito.
Treinamento e desenvolvimento de pessoal de forma
permanente deve ser uma prática de rotina dos sistemas de garantia de
depósito; entretanto, esta é uma realidade distante. Mais de quarenta
por cento dos sistemas dos países pesquisados simplesmente não
treinam suas equipes.
Os sistemas que possuem cursos de
treinamento institucionalizados no local, utilizam a maneira eficaz de
treinamento compartilhado com outros membros da cadeia de segurança
em quarenta por cento.
Os resultados de nossa pesquisa confirmaram que grande parte dos
sistemas do tipo pay-box não fornece treinamento ou desenvolvimento a
seus funcionários, o que também reflete uma natureza mais estática de
tais sistemas. As possíveis razões são: o baixo orçamento operacional,
a equipe muito pequena e comandada e as funções centrais limitadas.
Ao contrário, os sistemas do tipo pay-box com amplos poderes e,
principalmente, os minimizadores de risco destinam verbas consideráveis
40
para desenvolvimento de pessoal e estabelecem grandes esforços em
diversas iniciativas de treinamento de pessoal. A razão provável para tal
é a existência de funções mais complexas e dinâmicas e outros desafios
que fazem com que estes sistemas sejam obrigados a se atualizar com
novos conhecimentos.
Deve se destacar a notável correlação entre o alto índice de insatisfação
(45%) dos entrevistados a respeito de suas compensações e incentivos e
a ausência de programas organizados de treinamento (40%).
Pay-box
1) Treinamento
de SGD para
equipe exclusiva
2) Treinamento
compartilhado
com outras
instituições
3) Obter
experiência de
profissional
especializado
4) Orçamento
para treinamento
Pay-box com
Amplos
Poderes
Comum
Minimizadores de
risco
Não (na maioria
dos casos)
Incomum
Muito comum
Não é prioridade
Importante
Muito importante
Não (na maioria
dos casos)
Importante
Muito importante
Não (na maioria
dos casos)
Muito comum
d. Tecnologia da Informação
Tecnologia da informação (aplicações de hardware e software) deve
estar disponível em todos os sistemas de garantia de depósito,
independente de sua categoria. Os sistemas de garantia de depósito
precisam de algum tipo de suporte de TI em todas as áreas funcionais,
que devem considerar, com precisão, todos os papéis e
responsabilidades do sistema de garantia de depósito. A qualidade da
tecnologia da informação também possui um papel fundamental no bom
desempenho do mandato do sistema.
Como a função mais básica e importante de todos os sistemas de
garantia de depósito é o papel de pagamento, não importa a que tipo de
sistema pertença, as autoridades devem destinar um orçamento
adequado para suporte de TI para esta responsabilidade. O segurador
de depósito deve ter tal sistema de TI disponível, apresentando uma
complexidade de acordo com as exigências do sistema. A aplicação mais
complexa de TI de um segurador de depósito é o sistema de pagamento,
e para uma operação de pagamento oportuna, precisa e bem sucedida,
verbas precisam ser investidas em recursos técnicos sem economia,
mesmo que o sistema não seja aplicado por vários anos.
A
41
disponibilidade stand-by de um sistema de pagamento é tão importante
quanto recursos humanos especializados.
Na realidade, seguradores de depósito devem estar preparados para
sérios inconvenientes na solução de suporte de TI em suas estruturas de
pagamento. Não existem produtos de software prontos que possam
abranger todas as exigências dos sistemas de garantia de depósito,
devido a diferenças nos sistemas legais e na complexidade dos
mandatos. Portanto, seguradores de depósitos são forçados a ter
sistemas de TI desenvolvidos por si próprios. De qualquer forma, o
desenvolvimento e a manutenção de tal sistema podem ser bastante
onerosos, com taxa de retorno imprevisível, também se considerando a
rápida amortização dos sistemas de TI em geral.
O sistema de TI não deve ser somente preciso no processamento das
reivindicações do depositante, mas também de fácil utilização para que
funcionários envolvidos em um eventual processo de pagamento possam
utilizá-lo sem necessidade de recorrer a suporte externo.
Sistemas de garantia de depósito pay-box com amplos poderes ou
minimizadores de risco necessitam de um suporte de TI ainda mais
amplo e complexo, sujeito ao escopo de suas funções.
O
monitoramento de funções de gerenciamento de ativos, liquidação ou
falência assim como gerenciamento de riscos empresariais requer
soluções e aplicações de TI mais complexas, porém disponíveis no
mercado. Sistemas de gerenciamento de informações também devem
estar disponíveis na instituição para que o gerente senior possa lidar a
tempo com problemas eventuais de áreas funcionais.
A terceirização de sistemas completos de TI, incluindo hardware pode
também ser vantajosa por manter custos operacionais em um nível mais
eficiente, especialmente para sistemas que possuam funções amplas e
grande número de funcionários, como os sistemas de pay-box com
amplos poderes e minimizadores de risco.
Em outros casos, quando o sistema é hospedado por um participante da
cadeia de segurança (normalmente um sistema pay-box), é
recomendável que o segurador de depósito faça um esforço para
compartilhar a capacidade dos sistemas de TI com a instituição
hospedeira. Sistemas de garantia de depósito dos tipos pay-box com
amplos poderes e, principalmente, minimizadores de risco devem
construir uma plataforma de comunicação de dados avançada para
compartilhamento de informações e dados entre o segurador de depósito
e o supervisor. Isto pode requerer a aplicação de um software especial
a ser investida em conjunto ou somente pelo sistema, especialmente
para assegurar maior segurança possível na transmissão eletrônica de
dados.
42
A pesquisa sobre o percentual do orçamento anual utilizado em
tecnologia da informação indica que o montante varia amplamente de
1.5 a 10 por cento. É claramente observado que os sistemas pay-box
não gastam nada ou, no máximo, 1a 2 por cento em sistemas de TI. Os
maiores valores (acima de 6%) foram utilizados pelos sistemas de
garantia de depósito com mandatos de minimizadores de risco ou paybox com poderes amplos.
Pay-box
1) Aplicação de
sistema de
pagamento
2) Exigência de
sistemas
complexos
adicionais
3) Sistemas de TI
compartilhados
4) Terceirização
5) Plataforma de
TI para
compartilhamento
de dados com
supervisor
5) Orçamento
para TI
Minimizadores
de Risco
Sim
Pay-box com
Amplos
Poderes
Sim
Sem
necessidade
Necessidade de
MIS somente
Necessidade de
sistemas
complexos
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Insignificante
(1-2% do
orçamento
operacional
anual)
Médio (5-6%
do orçamento
operacional
anual)
Alto (6-10% do
orçamento
operacional
anual)
Sim
3. Política de Filiação
Uma análise preliminar sobre a política de filiação demonstra que a
política, em geral, é consistente com os mandatos dos seguradores de
depósitos. Os sistemas Pay-box não têm autoridade sobre a entrada e
saída de instituições membros, somente um sistema pay-box com
amplos poderes possui tal autoridade (Quebec), porém todos os
43
minimizadores de risco controlam a entrada e saída de instituições
membros.
Nesta seção, o guia se refere a considerações importantes para o design
e implementação do mandato efetivo de garantia de depósito.
a. Filiação compulsória ou voluntária
Em geral, a filiação deve ser compulsória para evitar seleção adversa.10
Ainda assim, a percepção e sensibilidade do depositante sobre a
existência de um seguro de depósito podem criar grandes incentivos
para que um número maior de bancos participe de um sistema
voluntário, mesmo sem a existência de uma obrigação legal para tal.
Se existe uma ausência de tais incentivos e os bancos mais fortes
consideram que os custos de falência são altos, eles podem se retirar do
sistema, que estaria destinado a segurar somente os mais fracos.
Portanto, a solvência financeira e eficácia do sistema podem ser afetadas
o que poderia causar falha em seus objetivos de política pública.
b. Central de filiação
Existem diferentes abordagens a respeito de quais instituições são
qualificadas a se filiar no sistema de garantia de depósito. Em todos os
casos, questões com riscos morais sugerem que filiação deve ser
concedida somente a instituições sujeitas a supervisão e regulação
efetivas.11
A análise demonstra que a filiação deve ser concedida a instituições
financeiras
não-bancárias,
inclusive:
empresas
financeiras,
e
cooperativas de crédito que ofereçam produtos de depósito ou similar a
depósito (Canadá, Colômbia, França, Korea, Lituânia, Filipinas, Quebec,
Eslovênia, Suécia, Taiwan, Reino Unido, USA, Venezuela e Vietnam). As
razões por trás de tal conclusão são: evitar distorções competitivas entre
os diferentes tipos de instituições que oferecem produtos similares,
acentuar a estabilidade do sistema financeiro ao incluir todas as
instituições tomadoras de depósitos, e aplicar regulações prudentes e
regras de supervisão a estas instituições. Entretanto, vários outros
casos existem na amostragem onde instituições financeiras nãobancárias não participam do sistema (Bulgária, Chipre, República
Tcheca, Jordânia, Cazaquistão, México, Portugal, Federação Russa)
porque tais instituições possuem importância menor para a estabilidade
financeira do país, ou porque são fiscalizadas por várias autoridades e
sujeitas a diferentes regulações e padrões de supervisão. No caso da
última hipótese, sistemas de proteção separados devem ser
estabelecidos para cobrir tais instituições.
10
FSF Guidance for Developing Effective Deposit Insurance Systems, Setembro, 2001
FSF Guidance for Developing Effective Deposit Insurance Systems: Volume II Discussion Papers:
Membership, Ssetembro, 2001
11
44
Enquanto bancos domésticos formam a base de filiação para a maioria
dos sistemas de garantia de depósito, a maioria dos países requer que
as agências de bancos estrangeiros também participem (Brasil, Jamaica,
Jordânia, Korea, Filipinas e Vietnam), na França as agências
estrangeiras, isto é, fora da CEE, são automaticamente incluídas),
considerando-se a necessidade de haver tratamento igualitário para
todos os bancos que operam no país. Por outro lado, os países que
excluem as agências bancárias estrangeiras de seus sistemas de
garantia de depósito tentam limitar a exposição do sistema aos riscos
que estão além de sua capacidade de gestão e evitar complicações nos
processos de reivindicações e recuperações.
Em alguns países, o sistema de garantia de depósito também protege
agências de bancos domésticos operando no exterior (Bulgária, Chipre,
Republica Tcheca, Finlândia, França (estrangeiro significando somente
dentro da CEE), Hungria, Lituânia, México e Eslovênia), enquanto em
outros, eles não são cobertos pelo sistema. De qualquer forma, uma
situação deve ser evitada, onde agências de bancos domésticos que
operam no exterior são cobertas pelo sistema do país de origem, mas o
país hospedeiro requer participação obrigatória de agências de bancos
estrangeiros em seus sistemas, uma vez que esta situação leva a várias
complicações relativas ao valor e escopo da cobertura e do processo de
restituição.
De acordo com a legislação da UE, agências de bancos de um estado
membro que opera em outros estados membros ou dentro da CEE
devem ser cobertas em seus países de origem. A proteção pode ser
reforçada através da participação no sistema do estado membro
hospedeiro.
Apesar de bancos estatais, normalmente, serem segurados pelo
governo, a maioria dos países exige a participação em seu sistema de
garantia de depósito como forma de assegurar um tratamento igualitário
no sistema financeiro e evitar distorções de preços. Esta inclusão
também reduz os riscos do segurador de depósito, devido a uma
diversificação ampla e facilita a privatização de bancos estatais.
Concluindo, a filiação deve ser concedida somente a instituições que
estão sujeitas a supervisão e regulação para evitar risco moral.
Entretanto, seja qual for a abordagem tomada pelos policy-makers na
determinação de qualificação para filiação de instituições em um sistema
de garantia de depósito, esta abordagem deverá ser explicitamente
articulada no mandato do segurador de depósito.
c. Concessão de filiação
A análise revela que a concessão de filiação varia muito nos sistemas de
garantia de depósito. Geralmente, os critérios de filiação e exigências
financeiras devem ser cumpridas pelas instituições antes de se tornar
45
membros do sistema de garantia de depósito.12 Em alguns casos, a
filiação é concedida automaticamente (Brasil, Bulgária, Chipre, República
Tcheca, França, Japão, Jordânia, México, Portugal, Eslovênia, Tanzânia,
Reino Unido, Cazaquistão e Vietnam). Apesar de ser considerada como a
opção mais simples, sob o aspecto administrativo e político, pode também
impor risco excessivo ao sistema no caso de uma falência de novo
membro. Em outros casos (Colômbia, Jamaica, Quebec e USA), é exigida
uma solicitação de participação por instituições qualificadas. Apesar de
esta opção fornecer mais flexibilidade para controle de riscos e
conformidade de membros com os padrões prudentes, é mais demorada.
Além disto, se esta opção for utilizada ao se estabelecer um sistema de
garantia de depósito, especialmente em circunstâncias de depressão
econômica, um plano apropriado de transição deve ser desenvolvido,
detalhando os critérios, processos e período de tempo para obtenção de
filiação. Tais critérios e processos devem ser transparentes.
d. Término de Filiação
Na maioria dos países, a filiação de uma instituição em um sistema de
garantia de depósito será terminada automaticamente quando sua licença
de operação for revogada ou a instituição fechada. Além do término
automático, as instituições podem ser excluídas da filiação por instituições
de garantia de depósito minimizadores de risco por várias razões: quando
a instituição estiver (em vias de se tornar) insolvente, envolvida em
práticas corrompidas/inseguras ou violar qualquer lei vigente.
Seguradores de depósito podem ter uma autoridade isolada para excluir
por tais razões ou compartilhar esta autoridade com o órgão supervisor.
12
FSF Guidance for Developing Effective Deposit Insurance Systems: Volume II Discussion Papers:
Membership, Setembro. 2001
46
VII) Conclusão
Este guia sobre a consistência entre os mandatos declarados e
responsabilidades concedidas ao segurador e seus poderes legislativos é
baseado em comparações diretas entre vinte e nove sistemas de garantia
de depósito, representando os três modelos básicos do escopo dos papéis
obrigatórios do segurador de depósito (sistemas de garantia de depósito
pay-box, pay-box com amplos poderes e minimizadores de risco). A
análise demonstra que, em geral, existem variações na consistência entre
mandatos declarados e poderes associados para os diferentes sistemas.
Os principais objetivos de política pública compartilhados pelos sistemas
de pay-box são a contribuição com a estabilidade do sistema financeiro e
proteção a depositantes menos sofisticados financeiramente.
Sua
principal responsabilidade é o reembolso aos depositantes e
conseqüentemente, têm suas autoridades limitadas. Apesar da maioria
dos pay-boxes estudados possuírem acesso a recursos líquidos de
empréstimos, provavelmente, sob limites temporários e específicos,
somente metade deles têm autoridade para resolver a forma pela qual
será feita a captação para o sistema, particularmente, na determinação de
termos e condições de prêmios ou tributos.
A maioria dos pay-boxes estudados tem autoridade para acessar
informações de depósitos bancários de membros somente através da
agência reguladora e não diretamente através das instituições membros.
Dentre os SGDs pay-boxes, poderes relativos a atividades de execução e
intervenção, administração de falência, e otimização da recuperação são
quase inexistentes.
Quanto aos sistemas pay-box com amplos poderes, seus objetivos
públicos incluem principalmente a proteção aos depositantes e
manutenção da estabilidade financeira. Autoridades em reembolso e
administração de bancos falidos destes seguradores de depósito podem,
de forma adequada, preencher suas necessidades para cumprir os
objetivos públicos.
Outros objetivos públicos, como promoção de
poupança e facilitação de desenvolvimento econômico podem também ser
possíveis de acordo com o pré-requisito de um ambiente de estabilidade
financeira.
Sistemas Pay-box com amplos poderes são responsáveis pela
administração de bancos falidos, e alguns dos sistemas pesquisados
também são responsáveis pela avaliação de risco e monitoramento. De
maneira geral, estes sistemas estão outorgados da autoridade adequada
para conduzir seus papéis e escopo de responsabilidades. Algumas
inconsistências existem, porém, nos casos de poderes de deliberação,
opções de captação e determinação de entrada e saída de instituições
membros.
O estudo documentou uma consistência ampla entre mandatos e poderes
de sistemas de garantia de depósito de minimizadores de risco. A eles
foram outorgados poderes amplos de intervenção e supervisão.
47
Entretanto, os objetivos de políticas públicas declarados para alguns
sistemas, de acordo com esta categoria, são muito generalizados e muito
similares aqueles dos sistemas de pay-box (ex. contribuição com a
estabilidade do sistema financeiro e proteção aos depositantes).
Minimizadores de risco assumem papéis diretos na avaliação e
monitoramento de riscos, e na administração de bancos falidos. Em geral,
os poderes destes sistemas refletem os papéis e o escopo de
responsabilidades incluídos em seus mandatos. Canais de captação e
políticas de investimento para minimizadores de risco são similares aos de
outros sistemas. Eles investem os fundos acumulados no mercado de
títulos de renda fixa, principalmente em títulos do governo e em ações
garantidas pelo governo, entretanto e diferentemente de outros tipos de
seguradores de depósito, todos têm autoridade para determinar suas
fontes de captação, limites de empréstimo e os níveis de prêmios ou
tributos. Isto reflete uma clara consistência a este respeito, uma vez que
assegurar políticas flexíveis de captação e níveis dos fundos de garantia de
depósito adequados é crucial para um sistema de garantia de depósito
eficiente.
A análise também demonstra que três tipos de sistemas de garantia de
depósito são gerenciados em termos compulsórios, o que auxilia a evitar
seleção adversa. Porém, diferente dos outros tipos de seguradores de
depósito, a maioria de minimizadores de risco tem autoridade para
controlar entrada e saída de instituições membros e todos têm o poder de
terminar a licença ou status segurado de qualquer instituição membro.
Isto reflete mais uma vez, uma clara consistência entre a função da
garantia de depósito e autoridades relativas nos sistemas minimizadores
de risco.
Finalmente, nos três tipos de seguradores de depósito pesquisados, a
responsabilidade de decisão do método de administração de uma
instituição problemática pertence ao segurador de depósito somente nos
casos de minimizadores de risco e em metade dos sistemas pesquisados
de pay-boxes com amplos poderes; sistemas pay-box geralmente não
têm esta responsabilidade, exceto nos casos de ação preventiva. A
análise demonstrou que minimizadores de risco normalmente tem poderes
e autoridade necessários para conduzir esta responsabilidade; porém, tais
autoridades não são claramente refletidas no caso de sistemas pay-box
com amplos poderes que assumem a responsabilidade de administração
de falência. A análise ainda demonstra que os seguradores de depósito
minimizadores de risco analisados seguem a abordagem de mais baixo
custo e usam uma variedade de métodos de administração de falência ao
contrário de outros tipos de seguradores de depósito.
Para completar a análise, o estudo detalha outras considerações
importantes para o design e a implementação efetiva de um mandato de
garantia de depósito.
Destacou também a importância de um projeto
para o mandato do segurador de forma integrada com os papéis,
responsabilidades, poderes e autoridades de outros participantes da rede
48
de segurança. O estudo considera a disponibilidade de recursos como um
elemento extremamente importante para a implementação eficaz do
mandato do segurador e sugere que a filiação em regimes diferentes deva
ser compulsória para evitar seleção adversa e ser concedida somente a
instituições sujeitas a supervisão e regulação.
49
Referências
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Deposit Insurers” (March 2006).
2. Demirguc-Kunt, Asli, and Enrica Detragiache "The Determinants of
Banking Crisis in Developing and Developed Countries" IMF Staff
Papers Vol.45, No. 1, pp.81-109 (1998).
3. Douglas, Evanoff "Designing an Effective Deposit Insurance
Structure: An International Perspective", Financial Stability Forum
and Federal Reserve Bank of Chicago (Feb 2001).
4. Folkerts-Landau, David, Carl-John Lindgren "Toward a Framework for
Financial Stability", Washington, D.C., IMF (1998).
5. Fries, Steven M. "Issues in the Reform of Deposit Insurance and the
Regulation of Depósitory Institutions", IMF Working Paper WP/90/74,
Washington, D.C. (1990).
6. Fries, Steven M., and W.R.M. Perraudin "Banking Policy and the
Pricing of Deposit Guarantees: A New Approach", IMF Working Paper,
WP/91/131, Washington, D.C. (1991).
7. FSF Guidance for Developing Effective Deposit Insurance Systems:
Volume
8. II Discussion Papers: Membership, Sept. 2001
9. FSF working group on Deposit Insurance "A Consultative Process and
Background Paper, CDIC, 2000.
10. Galbis, Vicente "Deposit Insurance: Policy Issues and Technical
Aspects", IMF Working Paper, WP/99/54, Washington, D.C. (1998).
11. Garcia, Gillian "A Survey Of Actual and Best Practices" IMF wp/99/54
Washington, D.C (April 1999).
12. Garcia, Gillian "Deposit Insurance: Obtaining the Benefits and
Avoiding the Pitfalls", IMF working paper- No 83 (Aug 1996).
13. Garcia, Gillian "Depósitor Protection and Bank Soundness", in
Banking Soundness and Monetary Policy: Issues and Experiences in
the Global Economy, Ed. By Charles Enoch and John H. Green,
Washington, D.C. (1997).
14. Garcia, Gillian "Protecting Bank deposits", IMF working paper No.9
(July 1997).
15. Garcia, Gillian, and Carl-John Lindgren "Deposit Insurance and Crisis
Management", MAE Operational Paper No.96/3, Washington, D.C.
(1996).
16. Huizing, Hanry, and Gaetan Nicodeme "Deposit Insurance and
International Bank Deposits", EU Commission foe Economic and
Financial Affairs No.164 (Feb 2002).
50
17. IADI "Standards for Designing an Effective Premium System", (April
2004).
18. IADI Finalized Guidance:
a. The Resolution of Bank Failures.
b. Inter-relationships among Safety-net Participants.
19. IADI Ongoing Research Work:
a. DIS Mandate.
b. Evaluation of the Effectiveness of Deposit Insurance Systems.
c. Establishment an IADI Database for DIS:
Currently in the process of conducting an inventory of current
information and databases, also on developing an approach to
cataloguing and searching information.
20. Kyei, Alexander "Deposit Protection Arrangements: A Comparative
Study", IMF Working Paper, WP/95/134, Washington, D.C. (1995).
21. McCarthy, Ian S. "Deposit Insurance" Theory and Practice" IMF Staff
Papers, Vol.27, pp.578-600, (Sep 1980).
22. Mishra, Chandrasekhar, and Jorgo L. Urrutia "Deposit Insurance
Subsidies, Moral Hazard, and Bank Regulation" Journal of Economics
and Finance (1995) Vol.19, No.1- Pages 63-74.
23. Pennacchi, George G. "Deposit Insurance, Bank Regulation and
Financial System Risks", University of Illinois (Aug 2005).
24. Sabourin, Jean Pierre "The Deposit Insurer’s Role in Maintaining
Financial Stability" Canada Deposit Insurance Corporation,
September, 2004.
25. So, Jacky, and Janson Z. Wei "Deposit Insurance and Forbearance
Under Moral Hazards", Journal of Risk and Insurance (2004) Vol. 71No.4 pages 707-735.
26. Tally, Samuel H., and Ignacio Mas "Deposit Insurance in Developing
Countries", World Bank Policy Research and External Affairs Working
Paoer WPS 548, (Nov 1990).
51
Apêndice (1)
Amostra de Estudo
Sistemas Pay-box:
1. Brasil: Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
2. Chipre: Central Bank of Cyprus /Deposit Protection Scheme
(CBC)
3. República Tcheca: Fond Poijsteni vKladu / Deposit Insurance
Fund Czech Republic (FPV)
4. Finlândia: Deposit Guarantee Fund (DGF)
5. França: Fonds de Garantie des Depots /Deposit Guarantee Fund
(FGD)
6. Hungria: National Deposit Insurance Fund of Hungary (NDIFH)
7. Lituânia: Deposit and Investment Insurance (DII)
8. Eslovênia: Bank of Slovenia /Deposit Guarantee Scheme (BSI)
9. Espanha: Fondo de Garantia de Depósitos en Cajas de Ahorro /
Guarantee Funds for Deposits held by Credit Institutions
(FOGADE)
10. Suécia: Insattninsgaratinamnden Deposit Guarantee Board /
Swedish Deposit Guarantee Broad (IGN)
11. Tanzânia: Deposit Insurance Board of Tanzania (DIBT)
12. UK: Financial Services Compensation Scheme (FSCS)
52
Sistemas Pay-box com Amplos Poderes:
1.
Bulgária: Bulgarian Deposit Insurance Fund (BDIF)
2. Colômbia : Fondo de Garantias de Instituciones Financieras
(FOGAFIN)
3.
Jamaica: Jamaica Deposit Insurance Corporation (JDIC)
4. Japão: Deposit Insurance Corporation of Japan (DICJ)
5. Jordânia: Jordan Deposit Insurance Corporation (JODIC)
6. Cazaquistão: Kazakhstan Deposit Insurance Fund (KDIF)
7.
Korea: Korea Deposit Insurance Corporation (KDIC)
8. México: Instituto para la Proteccion al Ahorro Bancario (IPAB)
9. Portugal: Fondo de Garantia de Depósitos /Deposit Guarantee
Fund (FGD)
10. Quebec: Autorité des marchés financiers (RADQ)
11. Rússia: Deposit Insurance agency (DIA)
12. Taiwan: Central Deposit Insurance Corporation (CDIC)
13. Venezuela: Guarantee of Deposits and Banking Protection Fund /
Fondo de Garantia de Depósitos y Protection Bancaira (FOGADE)
Minimizadores de Risco:
1. Canadá: Canada Deposit Insurance Corporation (CDIC)
2. Filipinas: Philippine Deposit Insurance Corporation (PDIC)
53
3. USA : Federal Deposit Insurance corporation (FDIC)
4. Vietnam: Deposit Insurance of Vietnam (DIV)
54
Apêndice (2)
Tabela (1)
DRAFT
FUNÇÕES E
RESPONSABILIDA
DES
Informação do Sistema Pay-box
1
2
3
4
Finlândia
: Deposit
Guarant
ee Fund
(DGF)
República
Tcheca:
Fond
Poijsteni
vKladu
(FPV)
Brasil:
Fundo
Garanti
dor de
Créditos
(FGC)
Lituânia:
Deposit
Insurance
Fund of
Lithuania
(DIFL)
5
6
7
8
9
10
11
Chipre:
Central Bank
of Cyprus
(CBC)
Hungria:
National
Deposit
Insuranc
e Fund
of
Hungary
(NDIFH)
UK:
Financial
Services
Compensat
ion
Scheme
(FSCS)
França:
Fonds de
Garantie
des
Depots
(FGD)
Tanzânia:
Deposit
Insurance
Board of
Tanzania
(DIBT)
Suécia:
Insattnin
sgaratina
mnden
Deposit
Guarante
e Board
(IGN)
Eslovên
ia:
Bank of
Sloveni
a (BSI)
12
Espanh
a:
Fondo
de
Garanti
a de
Depósit
os en
Cajas
de
Ahorro
(FOGA
DE)
Captação e Gerenciamento
Tipo de captação
usado pelo SGD
O SGD é
capitalizado com
o uso de prêmios
de seguros pagos
pelas instituições
membros ou por
arrecadação
fiscal?
Os prêmios de
seguro são
avaliados como
taxa fixa?
Ex - ante
Ex - ante
Ex ante
Ex-ante
Mantém um
fundo
Ex ante
Ex-post
combinaç
ão
Ex - ante
Ex-ante
Ex-post
Ex ante
Avaliaçã
o do
Prêmio
Avaliação
do Prêmio
Avaliaçã
o do
Prêmio
Avaliação
do
Prêmio
Sem prêmio
Avaliaçã
o do
Prêmio
Avaliação
do Prêmio
Avaliação
do
Prêmio
Avaliação
do Prêmio
Avaliação
do
Prêmio
Avaliaç
ão do
Prêmio
Avaliaç
ão do
Prêmio
Taxa fixa
A
contribuição
é
determinada
pela
aplicação de
um
percentual
determinado
pelo comitê,
baseado na
média de
depósitos
conforme
relatado no
último dia de
Taxa
fixa +
Ajuste
de risco
Taxa fixa
Risco
Diferenci
al
Taxa fixa
Taxa fixa
Taxa
fixa
Taxa
fixa
Taxa
mista
Taxa fixa
Taxa
fixa
55
cada mês do
ano.
0.05%
0.10%
0.3%
por
ano/
0.025%
por mês
Com que
freqüência o
prêmio é
avaliado?
Anualme
nte
Sem data
específica
Mensal
mente
Mensalm
ente
Anualme
nte
Baseado em que
os prêmios são
avaliados?
Depósito
s
Garantid
os
Depósitos
Garantido
s
Depósit
os
Garanti
dos
Depósitos
Garantido
s
Depósito
s
Garantid
os
Qual a taxa atual
do prêmio?
O SGD tem um
objetivo relativo
ao tamanho do
fundo SGD?
Que políticas de
investimento
existem a
respeito do uso
do fundo?
0.45%
(0.19 0.16%)
+ ajuste
de risco
3%
Após o fato
Anualme
nte
Anualment
e
Depósitos
Totais
Riscos
totais:
Depósito
se
créditos
Depósitos
Totais
Depósitos
Garantidos
Baseado
em
equações
específic
as
0.10%
Mínimo
de 0.06
por cento
e
máximo
de
0.14%
3.20%
0.02%
Anualm
ente
Anualm
ente
Depósito
s
Garantid
os
Depósit
os
Garanti
dos
Depósit
os
Totais
Em taxas
de juros
flutuante
ou fixas
em
períodos
diferente
s (a taxa
de juros
de
reposição
e taxa de
mercado
para
títulos
públicos)
Investe
em
títulos
de
curto
prazo
no
valor
igual a
2,5 %
dos
depósit
os
garanti
dos em
posse
dos
bancos
individ
uais
Anualme
nte
Objetivo
global:
1.5 bM€
Investim
ento do
fundo
segue
princípio
s de
investim
ento
específic
os
Títulos
variados
Instrum
ento de
dívida
pública
Instrume
nto de
dívida
pública
Letras do
tesouro ou
outros títulos
públicos em
libras do
Chipre ou
títulos
estrangeiros
equivalentes
Títulos
públicos
Reembolso a Depositantes
56
Em
títulos de
dívidas
ou em
unidades
de
OPCVM
(fundos
de
investim
entos)
cujos
ativos
são
compost
os
principal
mente de
títulos de
dívidas
(grau de
investim
ento)
Letras do
tesouro
com 91,
182 e 364
dias e
investimen
tos em
títulos de
até 5 anos.
Instru
mento
de
dívida
pública
e
outros
É necessário que
os depositantes
entrem com ação
no caso de falência
de uma instituição
membro?
Existe uma base
legal estabelecida
sobre a qual o
processo de
reembolso é feito?
1_/
2_/
O SGD está sujeito
a padrões
explícitos para
pronto reembolso?
Avaliação de Risco e Intervenção
O SGD tem uma
função de
monitoramento
para analisar e
avaliar o risco de
Instituições
membros?
3_/
O SGD conduz
análises de suas
instituições
membros?*
α_/
O SGD recebe
informações
diretamente de
suas Instituições
membros?*
O SGD recebe
informações
diretamente de
terceiros?*
O SGD está
envolvido na
administração de
falência de
9
Autorida
de
limitada
para
analisar
Neste
caso
Sim
N.A.
5_/
Exceto
após
proposta
da
Comissã
o
Supervis
ora
6_/
57
4_/
α_/
instituições
membros?
Os bancos passam
pelo processo
normal de falência
corporativa?
O administrador de
instituições falidas
também liquida as
instituições?
O segurador de
depósito tem que
administrar
instituições de
depósitos falidas
ou em processo de
falência de
maneira menos
custosa para o
SGD?
7_/
8_/
Reivindicações, Recuperações e Gerenciamento de Massa Falida
O SGD tem um
papel nos
processos de
reivindicações e
recuperações?
Não
Outros
Sim
Não
respon
deu
*as respostas a estas questões foram obtidas a partir de um questionário elaborado pela CDIC de Taiwan
α_/ Eslovênia e Lituânia responderam que não fazem análises de suas instituições membros no questionário do Canadá, mas no questionário de Taiwan
responderam que fazem análises
Notas
1_/ Nenhum incidente de compensação ocorreu, ainda assim o procedimento está sendo preparado.
2_/ Depositantes que alegam que não alcançam a linha garantida (4,200.000,00 tolares eslovenos) não precisam entrar com ação quando uma instituição membro
entra
em
falência.
Em
outras
palavras,
são
incluídos
na
lista
de
garantia
automaticamente.
Depositantes que alegam exceder a linha de garantia
3_/ O SGD tem uma função de monitoramento de risco para analisar e avaliar seu próprio risco de seguro.
58
4_/ O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem uma função de monitoramento para analisar e avaliar riscos de instituições financeiras membros.
5_/ O SGD é membro do Comitê de Credores nos processos legais de falência.
6_/ FGC está envolvido em alguns projetos de administração de falência. Porém não é sua tarefa explícita trabalhar em administração de falência de instituições
membros.
7_/ O SGD no Brasil que segue o sistema pay-box, tem a missão de reembolsar depósitos. Entretanto, o FGC tem tentado trabalhar em administrações menos
onerosas.
8_/ Não é compulsório optar sempre pelo procedimento menos oneroso porque outros fatores devem ser considerados.
9-/ Monitora a saúde de bancos e não-bancos, examina e identifica áreas de riscos ou deficiências através de análises fora do local e in loco.
59
Tabela (2)
DRAFT
Objetivos de
Política
Pública 1_/
1
2
3
4
5
6
7
Finlândia:
Deposit
Guarante
e Fund
(DGF)
Republica
Tcheca:
Fond
Poijsteni
vKladu
(FPV)
Brasil:
Fundo
Garantidor
de Créditos
(FGC)
Lituânia:
Deposit
Insurance
Fund of
Lithuania
(DIFL)
Chipre:
Central
Bank of
Cyprus
(CBC)
Hungria:
National
Deposit
Insurance
Fund of
Hungary
(NDIFH)
Paga
depositantes de
um banco falido
ou compensa
reivindicações
dos
depositantes
(reforçando
proteção ao
consumidor ao
fornecer seguro)
Promove
confiança no
sistema
bancário
(Conscientizaçã
o Pública)
Promove
estabilidade no
sistema
financeiro
(bancário)
Fornece
assistência
financeira aos
bancos
problemáticos
Coleta de
prêmios de
seguros de
bancos e
instituições
financeiras
UK:
Financial
Services
Compensatio
n Scheme
(FSCS)
8
9
França:
Fonds
de
Garantie
des
Depots
(FGD)
Tanzânia
: Deposit
Insuranc
e Board
of
Tanzania
(DIBT)
10
Suécia:
Insattnins
garatina
mnden
Deposit
Guarante
e Board
(IGN)
11
12
Eslovênia
: Bank of
Slovenia
(BSI)
Espanha:
Fondo de
Garantia de
Depósitos
en Cajas de
Ahorro
(FOGADE)
4
60
Minimização de
riscos através
de intervenção
preventiva
Proteção aos
donos de
créditos no caso
de intervenção
de uma
instituição ou
reconhecimento
de estado de
insolvência
Reduz efeitos
adversos de
falência de
instituições de
crédito
Liquidação de
bancos e
instituições
financeiras
falidas
Reorganização e
Relocação de
instituições
financeiras em
dificuldades
5
5
5
Reduz crime
financeiro
Não
Sim
OUTRO
S
Não respondeu
1_/ Fonte de informação: Questão 1.a da Pesquisa do Canadá.
2_/ Hungria foi classificada neste grupo devido a uma decisão do Sub-comitê.
3_/ Informação não disponível.
4_/ A resposta se refere à Diretriz 94/19 EC, mas está implícito na Q.1 que um regime explícito e limitado do SGD foi estabelecido, portanto este objetivo deve ser
compatível.
5_/ No caso de ação preventiva
61
Tabela (3)
DRAFT
PODERES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Finlândia:
Deposit
Guarante
e Fund
(DGF)
Repúblic
a
Tcheca:
Fond
Poijsteni
vKladu
(FPV)
Brasil:
Fundo
Garantidor
de
Créditos
(FGC)
Lituânia:
Deposit
Insurance
Fund of
Lithuania
(DIFL)
Chipre:
Central
Bank of
Cyprus
(CBC)
Hungria:
National
Deposit
Insurance
Fund of
Hungary
(NDIFH)
UK:
Financial
Services
Compens
ation
Scheme
(FSCS)
França:
Fonds de
Garantie
des
Depots
(FGD)
Tanzânia:
Deposit
Insurance
Board of
Tanzania
(DIB-BT)
10
Suécia:
Insattnins
garatinam
nden
Deposit
Guarantee
Board
(IGN)
11
12
Eslovêni
a: Bank
of
Slovenia
(BSI)
Espanha:
Fondo de
Garantia de
Depósitos
en Cajas de
Ahorro
(FOGADE)
Tipo de Segurador de Depósito considerado pelo País (Questionário CDIC - Taiwan)
Tipo de
Segurador de
Depósito
Pay-box
Autoridade para firmar contratos ou estabelecer regulações
Firmar contratos
1
Estabelecer
regulações ou
regimento
interno para
condução de
negócios
Sim, de
acordo
com o
Departam
ento de
Finanças.
Autoridade sobre Entrada e Saída de Bancos Membros
Autoridade
sobre entrada e
saída de bancos
membros
Autoridade para
terminar o
status garantido
de uma
instituição
membro
2
4
Reembolso a Depositante
Efetiva
reembolso das
reivindicações
do depositante
62
5
Acesso a
Informações
sobre
Depositante
Utiliza vários
métodos de
reembolso de
depositantes
6
7
Captação
Determina como
a captação é
fornecida ao
SGD
Determina
termos e
condições de
prêmios ou
tributos
Autoridades e
limites para
empréstimos
8
11
9
12
Requisitos de Informações
Acesso a
informações
sobre
depositantes
13
14
diretamente de
bancos
membros
Acesso a
informações
sobre
depositantes
15
através de
autoridades
supervisoras
4_/ A resposta se refere a Diretriz 94/19 EC, mas está implícito na Q.1 que um regime explícito e limitado do SGD foi estabelecido, portanto este objetivo deve ser
compatível.
Sim, no
Autoridade para
caso de
conduzir
ação
16
17
exames e/ou
preventiv
análises
a.
63
10
Autoridade para
estabelecer
padrões ou
orientações para
instituições
membros
Autoridade para
tomar ações
legais contra
membros
Autoridade para
cancelar
garantia de
depósito de
bancos
membros
Autoridade para
responsabilizar
funcionários e
diretores de
instituições
falidas pela
falência da
mesma
18
19
20
Administração de Falência
Autoridade para
decidir sobre
meios
apropriados de
administração
de falência
Sim, em
caso de
ação
preventiv
a e por
um
período
curto
Autoridade para
fornecer
assistência
financeira
Autoridade para
garantir
depósitos com
instituições
membros ou
garantir
23
64
21
empréstimos
feitos a uma
instituição por
terceiros
Autoridade para
se
responsabilizar
por liquidações
formais, compra
de ativos e a
assunção de
passivos,
socorro a
bancos e outras
formas de
administração
de falência.
Otimizar Recuperações
Capacidade de
agir como
administrador
Capacidade de
agir como
liquidante
Notas
1_/ Como o SGD não é uma entidade legal isolada, não existem contratos estabelecidos entre Sistema de Garantia de Depósito ou o Banco da Eslovênia e os bancos que
fazem parte dele.
2_/ Estabelecido por lei.
3_/ Todos os bancos e caixas econômicas são membros do Sistema de Garantia de Depósito. A filiação é obrigatória para todos os bancos e caixas econômicas.
5_/ Instituições de crédito registradas no registro Especial do Banco central correspondem a Instituições Bancárias, Bancos de Poupança e Bancos Cooperativa de Crédito.
6_/ Possuem autoridade para receber informações sobre o volume de depósitos e passivos de cada depositante somente no caso de falência do banco.
7_/ Acesso a informações sobre o depositante tem o Banco da Eslovênia como supervisor.
8_/ Uma das principais missões do Sistema de Garantia de Depósito da Suécia é calcular e Cobrar as taxas que as instituições têm que pagar de garantia.
9_/ A captação do Sistema de Garantia de Depósito da Eslovênia é fornecido por meios ex- post.
65
10_/ Instituições membros dos fundos são obrigadas por lei a cumprir com contribuições anuais do regime econômico governante - “ex-ante”.
11_/ O SGD tem autoridade para tomar empréstimo do Banco Central, mas o limite não é especificado.
12_/ O Banco da Eslovênia somente garante passivos ao banco do sucessor em termos de financiamento temporário do pagamento dos depositantes.
13_/ O Comitê pode requisitar informações diretamente ou através do Banco Central que é o supervisor/regulador.
14_/ O Sistema de Garantia de Depósito (SGD) não é organizado como uma entidade legal isolada. O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem acesso a informações
diretamente dos bancos membros.
15_/ Somente quando Commission Bancaire (Autoridade supervisora) pede ou propõe uma intervenção. Exige uma intervenção curativa ou propõe uma intervenção
preventiva.
16_/ O Banco Central tem poderes de conduzir análises in loco.
17_/ O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem autoridade para conduzir análises e exames no SGD. Isto porque o SGD não é organizado como uma entidade legal
isolada.
18_/ O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem autoridade para estabelecer padrões e diretrizes para instituições membros.
19_/ O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem autoridade para tomar ações legais contra membros em caso de relatos impróprios ou se não respeitarem outros
princípios do Sistema de Garantia de Depósito.
20_/ O Banco da Eslovênia, como supervisor, tem autoridade para responsabilizar funcionários e diretores de instituições falidas pela falência da mesma.
21_/ O fundo deve ser capaz de conduzir medidas preventivas e reorganização da instituição, visando a melhoria de sua viabilidade e capacitando a mesma a superar a
crise, dentro da estrutura de um plano de ação concordado pela instituição e
22_/ O SGD pode fazer empréstimos a associados, desde que o Banco Central do Brasil reconheça o estado de insolvência da instituição, em conformidade com a
legislação não está sujeito a adjudicação da intervenção da instituição, liquidação extra judicial
23_/ O Fundo tem Autoridade mas não garante empréstimos feitos a uma instituição por terceiros.
24_/ A Presidência do conselho de Gerenciamento do SGD é membro do CeCei, a Autoridade que fornece licenças.
25_/ A mesma Presidência pode ser conduzida, a seu critério, pela Comissão Supervisora.
66
Tabela (4)
DRAFT
Informação do Sistema Pay-box com Amplos Poderes
1
PAPÉIS E
RESPONSABILIDA
DES
Bulgária:
Bulgarian
Deposit
Insurance
Fund
(BDIF)
2
3
Cazaquist
ão:
Kazakhst
an
Deposit
Insurance
Fund
(KDIF)
Colômbia
: Fondo
de
Garantias
de
Institucio
nes
Financier
as
(FOGAFIN
)
4
Jamaica:
Jamaica
Deposit
Insurance
Corporati
on (JDIC)
5
6
Japão:
Deposit
Insurance
Corporati
on of
Japan
(DICJ)
Jordâni
a:
Jordan
Deposit
Insuran
ce
Corpora
tion
(JODIC
)
7
8
9
10
11
12
Korea:
Korea
Deposit
Insurance
Corporati
on (KDIC)
México:
Instituto
para la
Proteccio
n al
Ahorro
Bancario
(IPAB)
Portuga
l:
Fondo
de
Garanti
a de
Depósit
os
(FGD)
Quebec:
Autorité
des
marchés
financiers
(RADQ)
Rússia:
Deposit
Insurance
Agency
(DIA)
Taiwan:
Central
Deposit
Insurance
Corporati
on (CDIC)
Mantém
um Fundo
Tipo de captação
usado pelo SGD
O SGD é
capitalizado
através prêmios
dos seguros pagos
pelas instituições
membros ou por
arrecadação
fiscal?
Os prêmios de
seguro são
avaliados como
taxa fixa?
Qual a taxa atual
do prêmio?
Ex-ante
Ex-ante
Ex-ante
Ex-ante
Ex-ante
Manté
m um
Fundo
Ex-ante
combinaç
ão
Ex-ante
Ex-ante
Ex-ante
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Avaliaç
ão de
Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Ambos
Avaliação
de Prêmio
Avaliação
de Prêmio
Taxa fixa
RBPS
Diferencia
l
Taxa fixa
Taxa fixa
Taxa
fixa
Diferencia
l
Taxa fixa
Ajuste
de
Risco
Taxa fixa
Taxa fixa
Taxa
Diferencia
l
15 pontos
base
Para
Pagament
os ou
depósitos
de
Acordos
0.115%,
Para
Depósitos
0.005
(100,000
recebido
se o valor
for
menor)
4/1000
Pesos de
passivos
totais
menos
certas
Transaçõ
es com
ativos
3
pontos
básicos
1/25 de
1%
0.15%
0.05%,
0.055%,
0.06%
0.50%
0.5%
(Um
percentua
l do
prêmio é
cobrado
ou
reembols
ado todo
2.50%
67
13
Venezuel
a:
Guarante
e of
Deposits
and
Banking
Protection
Fund
Edificio
(FOGADE
)
em geral
0.083%
ano
dependen
do da
qualificaç
ão
CAMEL)
Com que
freqüência o
prêmio é
avaliado?
Baseado em que
os prêmios são
avaliados?
Anualmen
te
Valor
total
Trimestral
mente
Depósitos
Garantido
s
Depósito
Total
Anualmen
te
Anualmen
te
Anualm
ente
Depósitos
Garantido
s
Depósitos
Garantido
s
Depósit
o Total
Investime
ntos
livres de
riscos
Instrume
ntos de
dívida
pública e
outros
títulos /2
Instrum
entos
de
dívida
pública
Trimestral
mente
Mensalme
nte
Anualm
ente
Anualmen
te
Trimestral
mente
Semestral
mente
Depósitos
Garantido
s
1
Depósit
os de
acordo
com o
escopo
da
garanti
a
Depósitos
Garantido
s
Depósitos
Garantido
s
3
Títulos
públicos e
de
governo
Títulos de
Governo
ou
depositad
os no
banco
central
Títulos
de
Govern
o
Outros
títulos
Títulos de
Governo
e outros
títulos
Títulos de
Governo
e
Debêntur
es de
Bancos
O SGD tem um
objetivo relativo
ao tamanho do
fundo SGD?
Que políticas de
investimento
existem a respeito
do uso do fundo?
Títulos
públicos
Instrume
ntos de
dívida
pública e
outros
investime
ntos
É necessário que
os depositantes
entrem com ação
em caso de
falência de uma
instituição?
Existe uma base
legal estabelecida
sobre a qual o
processo de
devolução é feito?
O SGD está
sujeito a padrões
explícitos para
pronto reembolso?
68
Em títulos
lucráveis,
seguros e
de fácil
obtenção
Avaliação de Riscos e Intervenção
O SGD tem uma
função de
monitoramento
para analisar e
avaliar o risco de
Instituições
membros?
O SGD conduz
análises de suas
instituições
membros?*
/3
Coanálises
/5
Coanálise
/4
O SGD recebe
informações
diretamente de
suas Instituições
membros?*
O SGD recebe
informações
diretamente de
terceiros?*
O SGD está
envolvido na
administração de
falência de
instituições
membros?
Os bancos passam
pelo processo
normal de falência
corporativa?
O administrador
de instituições
falidas também
liquida as
instituições?
O segurador de
depósito tem que
administrar
instituições de
depósito falidas ou
em processo de
falência de
69
Análise
indireta
(pode
requisitar
análise)
maneira menos
custosa para o
SGD?
O SGD tem um
papel nos
processos de
reivindicações e
recuperações?
Não
Outros
Sim
Não
responde
u
* As respostas a estas questões foram obtidas a partir de um questionário elaborado pela CDIC de Taiwan
Notas
/1: A média dos balanços diários de suas operações de administração de passivos para o mês correspondente.
/2: Sujeito a aprovação do Primeiro Ministro e Ministro de Finanças
/3: A área de monitoramento é limitada, conforme estipulado nas leis de Garantis de Depósito.
/4: Análise de certas áreas, como confirmação do pagamento correto de prêmios, checagem da adequabilidade da base de dados do cliente, e estimar o volume potencial de
reembolso.
/5: Função indireta de monitoramento.
70
Tabela (5)
DRAFT
Objetivos de
Política
Pública 1_/
Informação sobre Pay-box com Amplos Poderes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Bulgária:
Bulgarian
Deposit
Insurance
Fund
(BDIF)
Cazaquist
ão:
Kazakhst
an
Deposit
Insurance
Fund
(KDIF)
Colômbia:
Fondo de
Garantias
de
Institucione
s
Financieras
(FOGAFIN)
Jamaica:
Jamaica
Deposit
Insurance
Corporati
on (JDIC)
Japão:
Deposit
Insurance
Corporati
on of
Japan
(DICJ)
Jordânia:
Jordan
Deposit
Insurance
Corporati
on
(JODIC)
Korea:
Korea
Deposit
Insurance
Corporati
on (KDIC)
México:
Instituto
para la
Proteccio
n al
Ahorro
Bancario
(IPAB)
Portugal:
Fondo de
Garantia
de
Depósitos
(FGD)
Quebec:
Autorité
des
marchés
financiers
(RADQ)
Russia:
Deposit
Insurance
Agency
(DIA)
Taiwan:
Central
Deposit
Insurance
Corporati
on (CDIC)
Venezuela:
Guarantee of
Deposits and
Banking
Protection
Fund Edificio
(FOGADE)
Gerencia um
sistema de
garantia de
depósito
[Pagamento aos
depositantes de
um banco falido
ou compensa
reivindicações
dos
depositantes
(reforçando
proteção ao
consumidor ao
fornecer
garantia)
3
Promove
estabilidade no
sistema
financeiro
(bancário)
Coleta de
prêmios de
seguros de
bancos e
instituições
financeiras
Promove
confiança no
sistema
bancário
(Consciência
Pública)
4
71
Promove
segurança e
estabilidade do
negócio
bancário ao criar
uma disciplina
de mercado
eficaz de todas
as partes
envolvidas.
Contribui para o
crescimento
econômico (e
prosperidade)
Contribui na
proteção do
sistema nacional
de pagamentos
Promove
poupança
Mantém um
sistema de
crédito
ordenado
Acentua o
desenvolviment
o sólido das
operações
Supervisão de
interesses
constitucionais
Executa
programas de
assistência
financeira para
administrar
bancos falidos
Assegura a
menor
exposição
possível do SGD
Oportunamente
acessa bancos
falidos e obtém
informação
precisa da
72
instituição
Acompanha
processos de
liquidação de
bancos falidos
Designação de
administrador
ou liquidante
Legalmente
licenciado a
receber
depósitos
Não
Sim
Outros
Não
responde
u
1_/ Fonte de informação: Questão1.a da Pesquisa do Canadá.
2_/ Informação não disponível. 3/: não está estabelecido na lei como objetivo do SGD mas como objetivo do DIA.
4_/ não está estabelecido na lei como objetivo do SGD mas como responsabilidade do DIA.
* Estes países foram classificados nesta categoria devido a uma decisão do Sub-comitê.
73
Tabela (6)
DRAFT
PODERES
Informação sobre Sistemas Pay-box com Amplos Poderes
1
2
Quebec:
Autorité
des
marchés
financiers
(RADQ)
Cazaqui
stão:
Kazakh
stan
Deposit
Insuran
ce Fund
(KDIF)
3
4
Portugal:
Fondo de
Garantia
de
Depósitos
(FGD)
México:
Instituto
para la
Proteccio
n al
Ahorro
Bancario
(IPAB)
Tipo de Segurador
de Depósito
5
6
Bulgária:
Bulgarian
Deposit
Insurance
Fund
(BDIF)
7
Rússia:
Deposit
Insurance
agency
(DIA)
Taiwan:
Central
Deposit
Insurance
Corporati
on (CDIC)
8
9
Japão:
Deposit
Insurance
Corporati
on of
Japan
(DICJ)
Colômbia:
Fondo de
Garantias
de
Institucion
es
Financiera
s
(FOGAFIN
)
10
11
12
13
Korea:
Korea
Deposit
Insurance
Corporatio
n (KDIC)
Venezuela:
Guarantee
of Deposits
and
Banking
Protection
Fund
Edificio
(FOGADE)
Jamaica
:
Jamaica
Deposit
Insuran
ce
Corpora
tion
(JDIC)
Jordânia:
Jordan
Deposit
Insurance
Corporati
on
(JODIC)
Minimizadores de Riscos (tem algum poder de reduzir exposição a risco)
Firmar contratos
Estabelecer
regulações ou
regimento interno
para condução de
negócios
Autoridade sobre
a entrada e saída
de bancos
membros
Autoridade para
cancelar o status
de garantia de
uma instituição
membro
Efetiva reembolso
das reivindicações
do depositante
Acesso a
Informações sobre
Depositante
Utiliza vários
métodos de
reembolso de
depositantes
Determina como a
captação é
fornecida ao SGD
1
2
24
4
3
25
5
6
7
26
8
10
11
74
9
Determina termos
e condições de
prêmios ou
tributos
Autoridades e
limites para
empréstimos
Acesso a
informações sobre
depositantes
diretamente de
bancos membros
Acesso a
informações sobre
depositante
através de
autoridades
supervisoras
Autoridade para
conduzir exames
e/ou análises
12
27
13
Coanalista
14
28
Autoridade para
estabelecer
padrões ou
orientações para
instituições
membros
Autoridade para
tomar ações legais
contra membros
Autoridade para
cancelar garantia
de depósito de
bancos membros
Autoridade para
responsabilizar
funcionários e
diretores de
instituições falidas
pela falência da
mesma
15
29
16
30
17
18
75
Autoridade para
decidir sobre
meios apropriados
de administração
de falência
Autoridade para
fornecer
assistência
financeira
Autoridade para
garantir depósitos
com instituições
membros ou
garantir
empréstimos
feitos a uma
instituição por
19
terceiros
Autoridade para
se responsabilizar
por liquidações
formais, compra
de ativos e
assunção de
passivos, socorro
a bancos e outras
formas de
administração de
falência
Capacidade de
agir como
administrador
Capacidade de
agir como
liquidante
20
31
21
32
22
Não
Sim
23
Outros
Não
responde
u
Notas do Fundo de Garantia de Depósito do Canadá
1_/O RADQ pode não determinar especificamente o regimento interno e regulações para este propósito. Para a condução de seu negócio, o RADQ pode suspender ou cancelar a
licença de uma instituição que não, na opinião do RADQ, possui condições comerciais e financeiras sólidas
2_/O Conselho de Gerenciamento do SGD tem a autoridade para estabelecer suas regras e procedimentos operacionais internos. Entretanto, sob LBDG, a promulgação de regulações
com efeito em bancos comerciais, depositantes ou bancos falidos são apresentados ao Banco Nacional da Bulgária
76
3_/Ministro das Finanças recomendado pelo JDIC.
4_/A filiação ao Fundo é compulsória.
5_/O IPAB não participa diretamente do processo de entrada e saída de bancos no sistema financeiro. O Ministério das Finanças é a entidade responsável pela emissão e revogação
de licenças bancárias. Apesar do acima disposto, o IPAB,
6_/O Fundo será substituído pelos direitos dos depositantes na medida dos pagamentos efetivados.
7_/Apesar de o IPAB ter acesso a informações financeiras agregadas, dados detalhados do depositante por conta/cliente/banco não estão disponíveis até após a instituição ser
declarada sob intervenção pelo supervisor, o National Banking e Securities Commiss
8_/Não diretamente, mas via Divisão Supervisora do Banco da Jamaica.
9_/O acesso a informações sobre o depositante é limitado aos depósitos totais, sujeitos a garantia, para permitir que o DIC determine com precisão as taxas anuais dos bancos.
10_/O SGD atualmente só é permitido pagar em cheque. Entretanto, esforços estão sendo feitos para que a legislação mude visando facilitar a transferência para outras instituições.
11_/Sim, mas com aprovação do Ministério.
12_/Sim, mas limitado por restrições estabelecidas em Lei.
13_/Algumas informações são disponíveis diretamente, mas o SGD obtém as informações mais críticas através do Supervisor.
14_/IPAB pode participar ou solicitar uma inspeção in loco de uma instituição membro se forneceu assistência financeira a esta instituição. Artigo 33 da Lei estabelece os poderes do
IPAB no contexto de um programa de assistência progressivo.
15_/A condução de tais análises e/ou exames está sujeita a aprovação do CBJ.
16_/IPAB pode tomar ações legais uma vez que forneceu suporte financeiro para a instituição membro sob um programa de assistência financeira ou sob um programa de
Administração Preventiva. Em ambos os programas, o patrimônio da instituição deve
17_/De acordo com Artigo 68 da Lei.
18_/Em consulta com o Ministro das Finanças.
19_/Todos os depósitos por pessoa física ou jurídica por instituição estão garantidos nos termos declarados na Lei. Qualquer obrigação em favor de uma entidade financeira
(estrangeira ou doméstica) não será coberta pelo IPAB a partir de 1 de Janeiro de 2005.
20_/De acordo com a Lei, para facilitar uma instituição sólida a se fundir com uma instituição fechada, o CDIC pode estender assistência financeira ao garantir os passivos da
instituição fechada.
21_/empreender liquidação formal / - empreender liquidação formal / Mas em conjunção com o Supervisor/Ministro.
22_/No México não existe noção legal para o termo “receiver” como é compreendido em outros países, particularmente nos USA. De acordo com a Lei, IPAB pode agir como
liquidante, e, em casos onde fornece programas de assistência financeira para qualificar
23_/ FOGAFIN tem autoridade para comprar ações como um todo de qualquer instituição membro através de ordem de redução de seu valor nominal.
24_/Regimentos são aprovados pela Diretoria do Fundo, após o Governo Nacional emite um Decreto incluindo regimentos internos ou emendas. FOGAFIN tem autoridade para
conceder disposições relativas a suas atividades. Seus propósitos estão relacionados a
25_/Determinado por Lei que estabelece as instituições financeiras que devem ser membros do Fundo, mais adiante a Diretoria do Fundo pode determinar os termos e condições de
tal filiação.
77
26_/Na liquidação de uma instituição financeira membro, FOGAFIN tem autoridade para analisar as informações do depositante, mas somente as relativas à admissão das obrigações
relativas dentro do procedimento de liquidação.
27_/Além da aprovação de sua Diretoria, os termos e condições de empréstimos concedidas pelo Fundo devem ser aprovados pela Diretoria do Banco Central.
28_/Autoridade relativa a Garantia de Depósito não é suficiente para conduzir exames e análises. Instituições financeiras que recebem assistência financeira do FOGAFIN estão sujeitas
a tais análises.
29_/ Autoridade relativa a Garantia de Depósito não é suficiente para estabelecer padrões para instituições membros. Apesar disto, FOGAFIN pode estabelecer padrões para
instituições membros que recebem assistência financeira, sendo os padrões estabelecidos por meio de acordos.
30_/ Autoridade relativa a Garantia de Depósito não é suficiente para estabelecer padrões para instituições membros. Apesar disto, FOGAFIN pode estabelecer padrões para
instituições membros que recebem assistência financeira, sendo os padrões estabelecidos por meio de acordos.
31_/ FOGAFIN tem autoridade para comprar ações como um todo de qualquer instituição membro através de ordem de redução de seu valor nominal.
32_/FOGAFIN tem autoridade para apontar o administrador da falência e acompanhar o processo, mas não para ser responsável por qualquer ação tomada pelo administrador.
78
Tabela (7)
RAFT
PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Informações de Sistemas de Garantia de Depósito Minimizadores de Riscos do
CDIC (Canadá) com informação adicional do CDIC-Taiwan e de Sistemas
Individuais de Website
1
Canadá: Canada
Deposit Insurance
Corporation (CDIC)
2
Filipinas: Philippine
Deposit Insurance
Corporation (PDIC)
3
USA: Federal Deposit
Insurance Corporation
(FDIC)
4
Vietnam: Deposit
Insurance of
Vietnam (DIV)
Tipo de captação usado pelo SGD
O SGD é capitalizado através
prêmios dos seguros pagos pelas
instituições membro ou por
arrecadação fiscal?
Os prêmios de seguro são avaliados
como taxa fixa?
Combinação
Ex - ante
Ex-ante
Ex-ante
Avaliação de Prêmio
Taxa Diferenciada
Taxa Fixa
Qual a taxa atual do prêmio?
4, 8, 16, 33 pontos
base
1/5 de 1% da
quantidade total de
Obrigações de
depósito
Sistema de Avaliação
baseado em risco
Sistema atual 0-28
pontos base, e para
novas propostas de 040 pontos bases
Anualmente
Semestralmente
Trimestralmente
Trimestralmente
Depósitos
Garantidos
Total de Depósitos
Total de depósitos
domésticos
Depósitos
Garantidos
Títulos do Governo
Investimentos
garantidos pelo
governo
Títulos do Governo
Títulos do Governo
Com que freqüência o prêmio é
avaliado?
Baseado em que os prêmios são
avaliados?
Taxa Diferenciada
0.15%
O SGD tem um objetivo relativo ao
tamanho do fundo SGD?
Que políticas de investimento
existem a respeito do uso do fundo?
É necessário que os depositantes
entrem com ação em caso de
falência de uma instituição membro?
Existe uma base legal estabelecida
sobre a qual o processo de
devolução é feito?
O SGD está sujeito a padrões
explícitos para pronto reembolso?
79
O SGD tem uma função de
monitoramento para analisar e
avaliar o risco de Instituições
membros?
O SGD conduz análises de suas
instituições membros?*
O SGD recebe informações
diretamente de suas Instituições
membros?*
O SGD recebe informações
diretamente de terceiros?*
O SGD está envolvido na
administração de falência de
instituições membros?
Os bancos passam pelo processo
normal de falência corporativa?
O administrador de instituições
falidas também liquida as
instituições?
O segurador de depósito tem que
administrar instituições de depósito
falidas ou em processo de falência
de maneira menos custosa para o
SGD?
O SGD tem um papel nos processos
de reivindicações e recuperações?
Não
Sim
Outros
Não respondeu
* As respostas a estas questões foram obtidas a partir de um questionário elaborado pela CDIC de Taiwan
Notas
/1: Função Direta e Indireta de Monitoramento
/2: Análise federal preliminar de membros de reserva de estados não-federais e autoridade de análise de back up para todas as
80
outras instituições garantidas
/3: A agência de garantia de depósito pode participar do processo de administração
81
Tabela (8)
DRAFT
Objetivos de Políticas Públicas 1_/
1
Fornece um sistema de garantia de depósito
[Paga aos depositantes de um banco falido ou
compensa reivindicações dos depositantes
(reforçando proteção ao consumidor ao
fornecer garantia)
2
Promove estabilidade no sistema financeiro
(bancário)
3
Promove padrões de segurança e estabilidade
de negócio e práticas financeiras para
instituições membros
4
Serve como administrador e liquidante de
bancos falidos
5
Fornece assistência financeira a bancos
problemáticos
6
Age como principal regulador Federal para
associações bancárias e de poupança.
7
Minimiza a exposição do SGD a perdas
8
Conduz análises independentes dos bancos
Informação sobre Sistemas de Garantia de Depósito Minimizadores de Riscos
1
2
3
Canadá: Canada
Deposit Insurance
Corporation (CDIC)`
Deposit Insurance
Corporation (PDIC)
(FDIC)
4
Vietnam:
Deposit
Insurance of
Vietnam (DIV)
Não
OUTROS
Sim
Não Respondeu
1_/ Fonte de informação: Questão 1.a da Pesquisa do Canadá.
2_/ Apesar de o Canadá ser auto-classificado como uma combinação de PBEP e RM no QIR, o Sub-comitê decidiu classificar o mesmo como RM.
82
Tabela (9)
Informações sobre Sistemas de Garantia de Depósito Minimizadores de Riscos
PODERES
Tipo de Segurador de Depósito
1
2
3
4
(FDIC)
Canadá: Canada
Deposit Insurance
Corporation (CDIC)
Vietnam: Deposit Insurance of
Vietnam (DIV)
Filipinas: Philippine Deposit
(PDIC)
Minimizadores de Risco com poderes supervisores
Autoridade para firmar contratos e estabelecer regulações
Firmar contratos
Estabelecer regulações ou regimento
interno para condução de negócios
Autoridade sobre a entrada e saída de bancos membros
Efetiva reembolso das reivindicações do
depositante
Acesso a Informações sobre
Depositante
Utiliza vários métodos de reembolso de
depositantes
Captação
Determina como a captação é fornecida
ao SGD
Determina termos e condições de
prêmios ou tributos
Autoridades e limites para empréstimos
Requisitos de Informações
Acesso a informações sobre
depositante diretamente de bancos
membros
Execução e Intervenção
83
Autoridade para conduzir exames
e/ou análises
Autoridade para estabelecer padrões ou
orientações para instituições membros
Autoridade para tomar ações legais
contra membros
Autoridade para cancelar garantia de
depósito de bancos membros
Autoridade para responsabilizar
funcionários e diretores de instituições
falidas pela falência da mesma
Autoridade para decidir sobre meios
apropriados de administração de
falência
Autoridade para garantir depósitos
com instituições membros ou garantir
empréstimos feitos a uma instituição
por terceiros
Autoridade para se responsabilizar
por liquidações formais, compra de
ativos e assunção de passivos, socorro
a bancos e outras formas de
administração de falência
Otimizar Recuperações
Capacidade de agir como administrador
Capacidade de agir como liquidante
Não
Sim
Outros
Não respondeu
84
Apêndice (3)
Tabela (10)
Informações sobre Questões de Filiação coletadas pelo Fundo de garantia de Depósito da Bulgária a partir de respostas diretas de Sistemas Individuais e seus Websites
Participação no sistema
No
País
Instituições financeiras
Agências de bancos estrangeiros
Concessão de Afiliação
Agência de bancos
nacionais no exterior
Automaticamente/
através de solicitação
Sistemas Pay-box
autorizadas a aceitar depósitos
à vista, depósitos a prazo ou
contas de poupança
Coberto
Sem cobertura
Automaticamente
Bancos
De estados membros da UE: não
incluído
De países terceiros: incluído, exceto
quando coberto por um sistema nacional
equivalente
Coberto
Automaticamente
República Tcheca:
Deposit Insurance Fund
Bancos
incluído; ascendência possível
equivalente
Coberto
Automaticamente
4
Finlândia: Deposit
Guarantee Fund
Bancos comerciais, caixas
econômicas com passivos
limitados, bancos cooperativos
e outras instituições de crédito
em forma de cooperativa
De países da CEE: não incluído;
ascendência possível
De países terceiros: sujeito a decisão
do Ministro das Finanças
5
França: Deposit Guarantee
Fund
bancárias e não-bancárias
De países da CEE: não incluído;
De países terceiros: incluídos
Hungria: National Deposit
Insurance Fund of Hungary
Bancos, cooperativas de
crédito e de poupança, caixas
econômicas
equivalente
Bancos comerciais e
associações de crédito
equivalente
1
Brasil: Fundo Garantidor
de Créditos
2
Chipre: Central Bank of
Cyprus\ Deposit Protection
Scheme
3
6
7
Lituânia: Deposit and
Investment Insurance
85
Coberto
Coberto (estados da CEE)
Bancos domésticos:
automaticamente
Agências de bancos
estrangeiros: solicitação
necessária
Automaticamente (sujeito a
aprovação do Comité des
établissements de crédit et
des entreprises
d'investissement - CECEI)
Coberto se não for restrito pelo
país hospedeiro
Necessária declaração de
associação ao Fundo
Coberto
Automaticamente – bancos
locais
Através de solicitação –
bancos estrangeiros
8
9
Eslovênia: Bank of
Slovenia\ Deposit
Guarantee Scheme
Espanha: Guarantee
Funds for Deposits Held by
Credit Institutions
Bancos, entidades de crédito e
de empréstimos
equivalente
Coberto, exceto quando
fornecido por autorização para
o estabelecimento da agência
ou pelas regulações do país
hospedeiro
Automaticamente com a
obtenção de licença bancária
Instituições bancárias,
entidades de créditos (cajas de
ahorros) e associações de
crédito
pode se associar ao Deposit Guarantee
Fund for Banking Institutions (DGFBI)
De países terceiros: incluído no DGFBI,
exceto quando coberto por um sistema
nacional equivalente
Coberto (estados membros da
UE)
Automaticamente
Incluídos a partir de solicitação e decisão
subseqüente do sistema – seja para
ascender, ou para proteção completa
caso não seja coberto por um sistema
nacional equivalente
Coberto (estados da CEE)
Cobertos a partir de solicitação
pela instituição de crédito e
decisão subseqüente do
sistema (estados fora da CEE)
Automaticamente – bancos
domésticos e suas agências
operando dentro da CEE
Através de solicitação –
agências de bancos
domésticos fora da CEE e
agências de bancos
estrangeiros na Suécia
10
Suécia: Deposit Guarantee
Board
bancárias e não-bancárias
(empresas de títulos
autorizadas a receber
depósitos em dinheiro)
11
Tanzânia: Deposit
Insurance Board
Instituições bancárias e
financeiras, autorizadas a
engajar em negócios bancários
Não aplicável (somente subsidiárias de
instituições de crédito estrangeiras)
Sem cobertura
12
UK: Financial Services
Compensation Scheme
Bancos, building societies e
associações de crédito
De estados da EEA: não incluído;
De países terceiros: incluídos
Coberto (estados da UE)
Automaticamente
Coberto
Sistemas Pay-box com amplos poderes
1
Bulgária: Bulgarian
Bancos comerciais
Incluído, exceto quando coberto por um
sistema nacional equivalente
2
Colombia: Fondo de
Garantías de Instituciones
Financieras
Bancos comerciais, bancos
hipotecários e empresas de
financiamento comercial
especializadas em leasing, e
instituições de capitalização
Não aplicável (apenas representações e
subsidiárias de instituições de crédito
estrangeiras)
3
Jamaica: Jamaica Deposit
Bancos comerciais, bancos
mercantis e bancos de
investimento imobiliários
Coberto (se licenciados a operar na
Jamaica e regulados pelo Banco da
Jamaica)
86
Solicitação necessária
Sem cobertura
4
Japão: Deposit Insurance
Corporation of Japan
depósitos: bancos, bancos de
crédito de longo prazo, bancos
Shinkin, cooperativas de
crédito, bancos de
Desenvolvimento do Trabalho,
o Banco Central Shinkin, o
Banco da Federação Shinkumi
e o Banco Rokinren
5
Jordânia: Jordan Deposit
Bancos
Incluído (participação voluntária somente
para bancos Muçulmanos)
Sem cobertura
Automaticamente
6
Cazaquistão: Kazakhstan
Bancos autorizados a receber
depósitos de pessoas físicas
NA (não existem agências de bancos
estrangeiros)
Sem cobertura
Solicitação necessária (a
partir de 1 de Janeiro de
2007 - automaticamente)
7
Korea: Korea Deposit
Bancos, empresas de títulos,
seguradoras, bancos mercantis
e bancos de poupança mútua.
Incluído
8
México: Instituto para la
Protección al Ahorro
Bancario
Bancos recebedores de
depósitos
NA (apenas subsidiárias de instituições de
crédito estrangeiras)
Coberto
Automaticamente
equivalente
Coberto (estados membros da
UE)
Automaticamente
Não aplicável
Não aplicável
Sem cobertura
Concedida pela decisão da
DIA automaticamente após
obtenção de uma licença
bancária do Banco da Rússia
Sem cobertura, exceto por
depósitos em moeda local –
dólares NT
Automaticamente (de acordo
com a Draft Amendment of
the Deposit Insurance Act
sendo revisto pelo
Parlamento, todas as
instituições de depósito
devem solicitar seguro de
depósito)
Instituições de crédito
depósitos: bancos, caixas
econômicas e bancos agrícolas
mútuos fora do Sistema
Integrado de Agricultura Mútua
Cooperativas de serviços
financeiros, empresas de
poupança e fiduciárias
9
Portugal: Deposit
Guarantee Fund
10
Québec: Autorité des
marchés financiers
11
Federação Russa: Deposit
Insurance Agency
Bancos
Taiwan: Central Deposit
autorizadas a aceitar
depósitos: bancos, caixas
econômicas Postal,
associações cooperativas de
crédito, empresas de
investimento e fiduciárias,
departamento de crédito de
associações de fazendeiros e
pescadores
12
Não incluído
Sem cobertura
Automaticamente
Não aplicável (apenas subsidiárias de
instituições de crédito estrangeiras)
Cobertas se não forem protegidas pelo
sistema do país de origem
87
13
Venezuela: Fondo de
Garantía de Depósitos y
Protección Bancaria
Bancos Universais, comerciais,
de investimento, hipotecários e
de desenvolvimento, fundos de
investimentos, empresas de
leasing financeiro, entidades
de empréstimo e poupança,
instituições municipais de
crédito
Não incluído
Sistemas de garantia de depósito minimizadores de risco
1
Canadá: Canada Deposit
2
Deposit Insurance
Corporation
3
4
Vietnam: Deposit
Insurance of Vietnam
Bancos, empresas de
empréstimo e fiduciárias
Bancos comerciais, caixas
econômicas e bancos
hipotecários, bancos rurais,
bancos de desenvolvimento
privados, bancos cooperativos
e associações de poupança e
empréstimo.
Bancos comerciais, instituições
de poupança e empresas de
empréstimos industriais.
Bancos, fundos de crédito e
empresas financeiras,
depósitos.
Automaticamente (bancos
federais, empresas de
empréstimo e fiduciárias)
(empresas de empréstimo e
fiduciárias regionais)
Não incluído
Sem cobertura
Coberto
Sem cobertura
Não incluído (FDIC Improvement Act,
1991); Agências seguradas antes de
1991 – ainda incluídas
Sem cobertura, exceto por
depósitos pagáveis em US
Solicitação necessária e
aprovação subseqüente da
FDIC
Coberto
Sem cobertura
Automaticamente
88
89

Orientação Geral para Mandato Efetivo de Seguro de Depósito

Transcrição

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