DOCUMENTOS Pedido Demissão Demissão Justa Causa

Pedido
Demissão
Demissão
Justa Causa
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Ficha ou Livro de Registro do Empregado.
SIM
SIM
SIM
Ato
Constitutivo
do
Empregador
com
alterações ou documento de representação.
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Carta de demissão em 03 (três vias):
Aviso Prévio;
Pedido de Demissão;
Justa Causa (com o motivo de acordo com o Art. 482 da CLT).
(exceto na Aposentadoria)
SIM
SIM
SIM
Extrato analítico do FGTS
Para os valores não constantes no extrato, os
recolhimentos deverão ser comprovados através
da Guia de Recolhimento (GFIP) acompanhada
da RE correspondente.
SIM
SIM
SIM
Requerimento de Seguro Desemprego – SD
(exceto na Aposentadoria)
NÃO
SIM
NÃO
Atestado de Saúde Demissional;
Periódico, (neste caso) quando prazo validade
estiver atendido às formalidades especificadas na
NR 05, aprovada Portaria 3.214 de 08 de Junho
de 1978 e alterações.
SIM
SIM
SIM
FÉRIAS concedidas, comprovação do período
retroativo à data de demissão.
SIM
SIM
SIM
Débitos no cálculo rescisório
Comprovação de (Adiantamentos, Faltas e outros
caracterizados como despesas etc...)
SIM
SIM
SIM
Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas
para fins de cálculos dos valores devidos na
Rescisão - Ficha Financeira, Recibo Salário etc...
SIM
SIM
SIM
À isenção da multa do Artigo 477 parag. 8º da
CLT dar-se à somente através de Declaração do
Empregado para quitação do direito na rescisão.
SIM
SIM
SIM
Guias de Contribuição Sindical 02 (dois) anos
anteriores.
SIM
SIM
SIM
Chave para saque do FGTS
NÃO
SIM
NÃO
Certidão de habilitação fornecida pelo INSS
Para os casos de falecimento do trabalhador.
NÃO
SIM
NÃO
Comunicação de decisão fornecida pelo INSS
de todo período nos casos de afastamento por
auxílio doença ou acidente de trabalho.
SIM
SIM
SIM
DOCUMENTOS
VERBAS RESCISÓRIAS
Forma de pagamento:
 Dinheiro,
 Cheque Administrativo;
 Crédito em conta Bancária com autorização do
empregado;
 Ordem de pagamento, (nos casos em que o
funcionário não possuir conta bancária).
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(Conforme Anexo I da Portaria nº 1.057)
05 (cinco) vias;
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO
(Conforme Anexo VII da Portaria nº 1.057)
05 (cinco) vias.
Carteira de Trabalho e Previdência Social – (CTPS)
Atualizada.
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Obs: As declarações referentes à concordância de pagamento rescisório em cheque, somente
serão aceitas pelo SINDICATO quando assinado na presença do responsável pela
Homologação.
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A falta dos documentos solicitados para assistência Rescisória, ensejará na recusa do
SINDICATO para prestação dos serviços de homologação, ficando a empresa com a
responsabilidade caso haja atraso no pagamento, e consequentemente, pagamento da multa
referenciada no artigo 477 parágrafo 8º da CLT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.
...
Art. 13. É obrigatória a presença de empregado e empregador para que seja prestada a
assistência à rescisão contratual.
§ 1º Tratando-se de empregado com idade inferior a dezoito anos, será obrigatória a
presença e a assinatura de seu representante legal no Termo de Homologação, exceto para os
emancipados nos termos da lei civil.
§ 2º O empregador poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou
preposto designado por carta de preposição em que conste referência à rescisão a ser
homologada e os poderes para assinatura dos documentos na presença do assistente.
§ 3º O empregado poderá ser representado, excepcionalmente, por procurador
legalmente constituído em procuração com poderes expressos para receber e dar quitação e com
firma reconhecida em cartório.
Art. 14. No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual será
prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos
judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de
Processo Civil, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à
comprovação do direito, conforme o art. 21 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do
Conselho Nacional de Justiça, e o art. 2º do Decreto no 85.845, de 26 de março de 1981.
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