Informações para os proprietários de veículos isentos

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Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão.
Muito obrigado!
Informações para os proprietários de
veículos isentos do pagamento de
portagens
Veículos isentos do pagamento de portagens
Formulário de pedido
De acordo com o Artigo 1 parág. 1 e 2 do decreto-lei das portagens nas
estradas federais (Bundesfernstraßenmautgesetz, BFStrMG),
determinados veículos e
combinações de veículos estão isentos do pagamento de portagens.
Veículos isentos:
Com o formulário Veículos isentos do pagamento de portagens, o
requerente solicita que a Toll Collect
• autocarros,
• veículos das forças armadas,
• veículos da polícia,
• veículos da protecção civil e de combate a catástrofes,
• veículos que são utilizados pelas organizações de utilidade pública ou
para o transporte de bens de ajuda humanitária destinados a auxiliar
numa situação de emergência,
• veículos dos bombeiros,
• veículos de outros serviços de emergência,
• veículos estatais,
• veículos afectos exclusivamente ao serviço de manutenção e
reparação de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de
Inverno,
• veículos utilizados exclusivamente para fins do ramo feirante e de
circo,
• veículos não destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias
nem utilizados para esse fim.
Os veículos motorizados devem estar assinalados de modo a ser visível
que se destinam ao respectivo fim. Os veículos de transporte de bens de
ajuda humanitária e veículos que não se destinam exclusivamente ao
transporte de mercadorias nem utilizados para esse fim estão isentos
dessa identificação.
Inscrição
Os autocarros e veículos das forças armadas são identificados
automaticamente pelo sistema de portagens. Os proprietários de outros
veículos isentos do pagamento de portagens podem inscrever os
mesmos na Toll Collect para evitar que os veículos sejam mandados
parar, controlados ou receba avisos de cobrança posterior.
• inscreva veículos isentos do pagamento de portagens,
• prorrogue uma inscrição ou
• elimine a matrícula da lista dos veículos isentos de pagamento de
portagens.
Por favor, qualquer que seja o caso, preencha os parágrafos Requerente
(I), Pedido de inscrição (II) e Declaração pessoal (III). Em caso de
inscrição, é necessário preencher adicionalmente os anexos Descrição
do veículo e Lista de veículos 1.
Por favor, tenha em atenção que para a inscrição de vários veículos é
necessário preencher um anexo Descrição do veículo para cada veículo.
Por favor, faça as cópias necessárias do anexo. Se para vários veículos
existir a mesma razão de inscrição, é suficiente uma Descrição do
veículo. Por favor, envie os documentos preenchidos e assinados com as
fotocópias de todos os livretes (comprovativo de homologação parte 1) e
os respectivos comprovativos para a Toll Collect.
A prorrogação utiliza um processo mais simples: se os documentos do
veículo não sofreram alterações desde a primeira inscrição, as cópias e
os comprovativos não necessitam de ser novamente entregues. Por
favor, nestes casos, preencha apenas o formulário de pedido (parágrafo
I-III).
Em caso de prorrogação ou cancelamento de mais de oito veículos, por
favor, utilize o anexo Lista de veículos 2.
Por favor, envie o formulário preenchido e assinado para:
Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin ou por fax
para o n.º: +49 30 74077 7332
O requisito para uma inscrição é que o veículo se encontre de modo
permanente no período de inscrição seleccionado e não apenas de
modo temporário sob as condições de isenção do pagamento de
portagens. Quem tem o direito a pedir a isenção é o proprietário do
veículo motorizado, no caso dos veículos para o transporte de bens de
ajuda humanitária, também os veículos externos podem ser inscritos
com autorização do proprietário. Não é possível efectuar uma inscrição
separada do atrelado sem tractor.
Não existe dever de inscrição. As excepções do pagamento de portagens
existem independentemente de uma eventual inscrição. A possibilidade
de inscrição apenas representa uma oferta adicional da Toll Collect
GmbH e não é obrigatória.
A inscrição baseia-se no princípio da declaração própria, isto é, o
requerente é
• pessoalmente responsável pela veracidade e legalidade das
informações prestadas e
• fica obrigado a comunicar imediatamente à Toll Collect por escrito
eventuais alterações nos seus dados fornecidos.
A inscrição dos veículos ou das combinações de veículos não implica o
reconhecimento legal da isenção do pagamento de portagens por parte
da Toll Collect ou do Ministério para o Tráfego de Mercadorias.
A inscrição é válida para um período máximo de dois anos. Depois, ela
pode ser prorrogada. As inscrições que não foram prorrogadas até ao
final do prazo são canceladas automaticamente.
Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 18a, V 1.6, Versão 01/2014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Por incumbência do
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Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão.
Muito obrigado!
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Veículos isentos do pagamento de
portagens Inscrição, prorrogação e
cancelamento
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3
I. Requerente
Por favor, preencha este formulário na totalidade usando o computador.
Se não tiver computador à disposição, por favor, use uma máquina de
escrever ou escreva em letra de imprensa bem legível. Por favor,
assinale os respectivos campos. Os campos de preenchimento
obrigatório estão assinalados com *.
Dados da firma
Nome da firma, forma legal segundo o registo comercial
Título
Senhor
Senhora
Contacto (apelido, nome próprio)
Rua, n.º
Apartado
Código postal
Localidade
País
Telefone
(por favor, indicar indicativos internacionais e nacionais)
Fax
(por favor, indicar indicativos internacionais e nacionais)
E-mail
Internet
II. Pedido de inscrição
Número de processamento (quando conhecido, é favor indicar)
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Inscrição
Venho por este meio solicitar a inscrição dos veículos referidos nos
anexos como veículos isentos do pagamento de portagens. Asseguro ser
o proprietário dos referidos veículos motorizados e que o veículo se
encontra de modo permanente no período de inscrição seleccionado e
não apenas de modo temporário sob as condições de isenção do
pagamento de portagens. Junto envio as cópias dos documentos do
veículo (comprovativo de homologação parte I). Tenho conhecimento de
que a inscrição é realizada por um período máximo de dois anos e que
estou obrigado a comunicar imediatamente uma suspensão das
condições de isenção para cada veículo.
Por favor, preencha os anexos Descrição do veículo e Lista de veículos 1.
Se pretender um período de inscrição mais reduzido, por favor, indique
aqui quando é que a inscrição deve terminar.
Dia Mês Ano
Prorrogação do período de inscrição
Venho por este meio pedir a prorrogação da inscrição dos veículos que
já estão inscritos na Toll Collect como veículos isentos do pagamento de
portagens. Eu asseguro que as condições de isenção permanecem
inalteradas. Tenho conhecimento de que a inscrição é realizada por um
período máximo de dois anos e que estou obrigado a comunicar
imediatamente uma suspensão das condições de isenção para cada
veículo. A inscrição para as seguintes matrículas deve ser prorrogada
(em caso de combinações de veículos, por favor, indicar a matrícula do
tractor e do reboque ou atrelado, lado a lado):
Se pretender prorrogar a inscrição de outros veículos, por favor, utilize a
Lista de veículos 2.
Cancelamento da inscrição
Venho por este meio solicitar a eliminação das seguintes matrículas
dalista dos veíulos isentos do pagamento de portagens.
Se pretende eliminar mais matrículas da lista dos veículos isentos do
pagamento de portagens, por favor, utilize a lista de veículos 2.
Se não pretender eliminar imediatamente a matricula, por favor, indique
aqui uma data posterior. (A eliminação das matriculas tem de ser
realizada, o mais tardar, até final do prazo de inscrição.)
III. Declaração pessoal
Tenho conhecimento de que nos seguintes veículos apenas será
aplicável
a isenção de pagamento de portagem, quando, no exterior do veículo
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motorizado, for inequivocamente visível que ele se destina ao respectivo
fim definido:
• veículos das autoridades policiais
• veículos da protecção civil e de combate a catástrofes
• veículos dos bombeiros
• veículos de outros serviços de emergência
• veículos estatais
• veículos afectos exclusivamente ao serviço de manutenção e
reparação
de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de Inverno
• veículos utilizados exclusivamente para fins do ramo feirante e de
circo
Tenho conhecimento de que
• sou pessoalmente responsável pela veracidade e legalidade das
informações prestadas (princípio da declaração própria),
• me comprometo a informar a Toll Collect GmbH, imediatamente, por
escrito, sobre quaisquer alterações que venham a ocorrer nos dados
fornecidos (em especial alterações com relevância para a isenção do
pagamento de portagens, bem como o cancelamento ou a alteração da
inscrição do veículo),
• a inscrição dos veículos ou das combinações de veículos indicados
pela minha pessoa não implica o reconhecimento legal da isenção do
pagamento de portagens por parte da Toll Collect ou do Ministério para o
Tráfego de Mercadorias (BAG).
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A Toll Collect GmbH irá guardar, processar e utilizar os seus dados para
a realização de tarefas. Para finalidades de controlo do Ministério para
o Tráfego de Mercadorias (BAG), a Toll Collect GmbH transmitirá os seus
dados também ao BAG.
Tenho consciência de que
• as entidades competentes estão a qualquer altura autorizadas a
verificar
a veracidade das informações fornecidas pela minha pessoa,
• a falta de pagamento deliberada ou negligente das portagens ou o
pagamento não atempado das mesmas pode ser punido com uma multa
de até 20.000 € e, caso tenha sido cometida fraude (Artigo § 263 StGB),
o infractor poderá ser punido com uma pena de prisão de até cinco anos
ou multa, sendo que
• as taxas não pagas serão cobradas posteriormente.
Local, data
Assinatura e, event., carimbo da empresa
Por favor, envie o formulário (páginas 1-3 e, eventualmente, os anexos)
com assinatura legal e carimbo da empresa, bem como os
comprovativos necessários para o seguinte endereço:
Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin, Alemanha
ou por fax para o n.º: +49 30 74077 7332
Anexo - Descrição do veículo
Razão de inscrição
(continuação)
Venho por este meio pedir a inscrição dos veículos indicados no anexo
Lista de veículos 1 como veículos isentos do pagamento de portagens.
Para todos os veículos referidos aplica-se a razão de inscrição indicada
em baixo. Junto envio cópias dos documentos dos veículos.
1. Veículo das autoridades policiais (é necessário o registo em nome de
autoridade policial)
2a. Veículo da protecção civil e de combate a catástrofes (é necessário o
registo em nome da „Bundesanstalt Technisches Hilfswerk“ (Instituto
Federal de Obras de Assistência Técnica) ou em nome de uma
organização pública ou privada correspondente; as entidades são o
„Arbeiter-Samariter-Bund“ (Federação de Samaritanos Trabalhadores),
„Deutsche Lebensrettungsgesellschaft“ (Sociedade Alemã de
Salvamento de Vidas), „Deutsches Rotes Kreuz“ (Cruz Vermelha Alemã),
„Johanniter-Unfall-Hilfe“ (Apoio a Acidentes de São João), MalteserHilfsdienst (Serviço de Auxílio da Cruz de Malta) incluindo organizações
estrangeiras afiliadas)
2b. Veículo que é utilizado por uma organização de utilidade pública ou
para o transporte de bens de ajuda humanitária destinado a auxiliar
numa situação de emergência (por favor, anexe comprovativos
correctos)
3. Veículo dos bombeiros (é necessário o registo em nome de bombeiros
profissionais, voluntários ou de empresa)
Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 018, V 6.1, Versão 01/2014
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Por favor, não se esqueça de preencher o formulário em alemão.
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4. Veículo de outros serviços de emergência (o veículo tem de estar
aprovado para o serviço de emergência e, de um modo geral, apenas
ser utilizável para serviços de urgência; tem de estar assegurado o
funcionamento de um serviço de emergência de organização autónoma
em prontidão de actuação ou existir uma integração na organização dos
serviços de emergência de entidades superiores através de contratos; a
necessidade de urgência dos serviços de emergência deve ser
equiparável à dos bombeiros)
5. Veículo estatal (é necessário o registo em nome de uma entidade
estatal)
6. Veículo afecto exclusivamente ao serviço de manutenção e reparação
de estradas, incluindo limpeza de estradas e serviço de Inverno (veículo
tem de estar registado numa colectividade de direito público ou numa
empresa privada e ser utilizado a pedido do sector público
constantemente e exclusivamente para esses fins; em caso de utilização
de isenção do pagamento de portagens temporário, o veículo não pode
ser inscrito como permanentemente isento do pagamento de portagens.)
7. Veículo utilizado exclusivamente para fins do ramo feirante e de circo
(p.ex. autocaravana, veículo de vendas, tiro ao alvo, sorteios ou com
equipamentos, quando registado em nome do feirante ou profissional
do circo). Por favor, anexe como comprovativo uma cópia da isenção de
pagamento de impostos segundo o Artigo 3 n.º 8 da lei de impostos
sobre veículos (KraftStG) e uma cópia do cartão de venda ambulante.
8. Outro veículo que não se destina exclusivamente ao transporte de
mercadorias nem utilizado para esse fim (devem ser tidos em conta os
registos nos documentos do veículos. Contudo, não existe direito à
isenção ao pagamento de portagens, se o veículo, após uma observação
objectiva e com base no seu modo de construção, se destinar de um
modo geral ao transporte de mercadorias, independentemente da sua
utilização em casos esporádicos. A utilização de veículos no transporte
de mercadorias – transporte comercial de mercadorias ou transporte por
conta própria – exclui uma inscrição.):
a. Veículo de exposição (Para os respectivos fins, é necessário que o
veículo esteja equipado com dispositivos montados de forma
permanente. Por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias.)
b. Veículo de vendas (Para os respectivos fins, é necessário que o
veículo esteja equipado com dispositivos montados de forma
permanente. Por favor, anexe o comprovativo em forma de fotografias.)
c. Veículo oficina
(Para os respectivos fins, é necessário que o veículo esteja equipado
com dispositivos montados de forma permanente. Por favor, anexe o
comprovativo em forma de fotografias.)
d. Autocaravana
e. Veículo de transmissão de sinais de rádio e televisão
f. Veículo de análises médicas
g. Veículo de trabalho com tracção própria (p.ex. carro-grua) ou veículo
motorizado, que é operado exclusivamente na combinação de veículos
com uma máquina de trabalho atrelada (por favor, eventualmente, anexe
uma cópia do comprovativo de homologação parte I da máquina de
trabalho atrelada)
h. Veículo para limpeza de canais (verificação especial necessária)
i. Veículo especial para aferição de automóveis (licença especial
segundo a
lei sobre a admissão de veículos ao trânsito)
Continuação na página seguinte!
j. Tractor agrícola (chave n.º 8710) ou nos livretes da UE registado sob a
letra J (categoria de veículos) com “87“ ou “89“ e sob o número 4 (tipo
de
chassis) com o número “1000“
k. Tractor de um veículo porta-máquinas (chave n.º 8720) ou nos livretes
da
UE registado sob a letra J (categoria de veículos) com “87“ ou “89“ e sob
o
número 4 (tipo de chassis) com o número “2000“
l. Veículo histórico (com matrícula especial, com licença de circulação
como veículo histórico)
m. Veículo usado de modo exclusivo para fins de formação e equipado
com disposição de comando duplo (p.ex. veículo da escola de
condução). Por favor, anexe como comprovativo uma cópia do
comprovativo de homologação com o registo da disposição de comando
duplo ou um respectivo parecer.
n. Descrever o veículo em separado (por favor, anexe o comprovativo em
forma de fotografias)
Se, de acordo com a minha avaliação, houver razões para uma isenção
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do pagamento de portagens segundo os pontos 1, 2a e 3 até 7, asseguro
que a respectiva finalidade pode ser identificada nitidamente no exterior
do respectivo veículo motorizado. No caso de isenção do pagamento de
portagens segundo o ponto 8, asseguro que o veículo não é utilizado
para
o transporte de mercadorias (transporte comercial de mercadorias ou
transporte por conta própria). A pedido, fornecerei mais informações
sobre
este assunto e, quando necessário, porei à disposição documentação
adicional.
Anexo - Lista de veículos 1
Se necessário, por favor, fotocopie a página
Os seguintes veículos devem ser inscritos como isentos do pagamento
de portagens (para todos os veículos ou combinações de veículos
segundo as minhas indicações na descrição dos veículos existe uma
razão de inscrição idêntica. Em anexo junto as cópias dos livretes e,
eventualmente, outros comprovativos):
Dístico de identificação do país de origem
Matrícula do veículo motorizado
Tipo de veículo
Peso bruto admissível do veículo em kg (a indicação do peso pode ser
consultada no comprovativo de homologação parte I) kg
Eventualmente a matrícula de um reboque sempre atrelado (não é
possível efectuar uma inscrição separada do reboque ou atrelado)
Entidade de registo (com endereço, números de telefone, fax e e-mail):
Anexo - Lista de veículos 2
A inscrição dos seguintes veículos/combinações de veículos isentos do
pagamento de portagens deve ser prorrogada:
Matrícula
Por favor, envie o formulário (páginas 1-3 e, eventualmente, os anexos)
com assinatura legal e carimbo da empresa, bem como os
comprovativos
necessários para o seguinte endereço:
Toll Collect GmbH, Customer Contact / Kontrolle, 10875 Berlin, Alemanha
ou por fax para o n.º: +49 30 74077 7332
Toll Collect GmbH, KOM, Berlin, 018, V 6.1, Versão 01/2014
Por incumbência do