ACTA N.º 006/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01-03-2005

Transcrição

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA N.º 006/2005
REUNIÃO ORDINÁRIA DE
01-03-2005
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 01-03-2005
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------DATA – 01-03-2005 --------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------PRESIDENTE
- António Baptista Duarte Silva
VEREADORES
- Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto
- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado
- António Simões Martins de Oliveira
- José Manuel Caneira Iglésias
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Anabela Almeida Marques e Gaspar
- Cristina Maria Oliveira e Silva Nunes Duarte de Magalhães
ABERTURA DA REUNIÃO – Dez horas e quarenta e cinco minutos, deu-se início à
reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento Administrativo,
Financeiro
e
de
coadjuvado
pela
Recursos
Chefe
de
Humanos,
Secção
Víctor
de
Apoio
Manuel
à
Tavares
Câmara
da
Silva
Municipal
Pereira,
Judite
Maria
Sarmento Castelhano Antunes Guedelha. ------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia quinze de
Fevereiro de 2005, que havia sido previamente distribuída. ---------------------Deliberação aprovada por unanimidade. ------------------------------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Presidente
1 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fosse incluído, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, para ser analisado e votado na altura própria, o seguinte assunto:
- Voto de Pesar pelo falecimento de Álvaro Pires Dias. -------------------------A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissibilidade do referido ponto. -----------------------------------2 – VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ÁLVARO PIRES DIAS
O Presidente apresentou a proposta, que subscreveu, para efeitos de aprovação,
cujo teor se transcreve: -------------------------------------------------------1
CÂMARA MUNICIPAL
“Álvaro Pires Dias, Figueirense do coração e destacado atleta, faleceu de doença
súbita, no passado dia 24 de Fevereiro, na Figueira da Foz, com 82 anos. -------Tendo nascido em Coimbra, Álvaro Dias foi atleta olímpico em 1948, em Londres.
Praticou futebol, mas foi no atletismo que mais se destacou. Participou em
provas defendendo as cores do Carcavelos, onde se iniciou, do Sporting e da
Naval. A sua carreira no atletismo, que começou em 1943, durou até 1955. Ao
longo de 10 anos, foi campeão nacional do salto em comprimento e cinco vezes
campeão ibérico. Foi, ainda, o eterno 2º classificado do decatlo. --------------Álvaro Dias, que sempre se assumiu como um atleta amador, foi seleccionado para
as Olimpíadas de Helsínquia, em 1952, mas na véspera da partida impediram a sua
participação. Ainda hoje se ignora a razão desse afastamento. Foi seleccionado,
em 1950, para os Campeonatos Europeus, em Bruxelas. ----------------------------Depois de 1955 regressou à Figueira da Foz onde, durante 7 anos, representou a
Associação
Naval
1º
de
Maio
como
jogador
de
futebol
federado
e,
nesta
colectividade praticou ainda basquetebol, luta livre e ilusionismo, tendo sido,
também, actor teatral. ---------------------------------------------------------Pela sua actividade desportiva, que elevou o nome da Figueira da Foz bem alto e
pela
forma
como
viveu
em
comunidade,
formulo
o
meu
Voto
de
Pesar,
pelo
falecimento do Cidadão Honorário Álvaro Pires Dias. ----------------------------Que o Voto da Câmara Municipal seja enviado à Família, sendo-lhe igualmente
entregue, a título póstumo, o colar de Cidadão Honorário respectivo.” ----------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente. ---------3 – ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO PROJECTO PARA A LAGOA DA VELA
O Presidente deu conhecimento que seguiu ontem o ofício, para a entrega do
estudo de impacte ambiental relacionado com o projecto da Lagoa da Vela, na
CCDR-C. O estudo foi feito, em conjunto com a equipa técnica, na base de um
estudo previsional de arranjo dos 100 ha que estão em causa e que pertencem aos
promotores.
Tudo
foi
elaborado
seguindo
as
recomendações
das
principais
entidades envolvidas, ou seja, do Ministério do Ambiente e do Instituto de
Conservação da Natureza. O estudo tem agora um período longo de análise, cerca
de 6 meses, podendo ser interrompido, se alguma das entidades o entender, para
colher mais informação. Dentro desses prazos já está incluída a homologação
ministerial, podendo estar pronto até final de Agosto. Portanto, contam que tudo
se resolva, porque o que é apresentado tem em atenção os compromissos que a Rede
Natura impõe, nomeadamente os habitat prioritários. ----------------------------2
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4 – FELICITAÇÕES PELA VITÓRIA DO PARTIDO SOCIALISTA NAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
O Presidente felicitou o Partido Socialista pela vitória que obteve nas eleições
legislativas do passado domingo, esperando que o próximo Governo procure resolver
e encaminhar o país como todos desejam. ----------------------------------------O
Vereador
Rui
Carvalheiro,
em
nome
do
Partido
Socialista,
agradeceu
a
amabilidade demonstrada. -------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro
5 – ÚLTIMA FACTURAÇÃO DAS ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. - SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
O Vereador Rui Carvalheiro, referiu que, relativamente à sessão da Assembleia
Municipal
do
passado
dia
28
de
Fevereiro,
registou
apontamento
sobre
uma
pergunta que foi feita ao Presidente sobre a última facturação das Águas da
Figueira,
S.A.,
e
em
nome
dos
figueirenses,
acha
que
devem
hoje
aqui
uma
explicação. Referiu que o Presidente, respondeu que na última facturação das
Águas da Figueira se verificava um efectivo acréscimo e que, por isso, espera
que os serviços que aquela empresa prestam estejam de acordo com os referidos
aumentos. Quanto a esta explicação achou-a, com toda a franqueza, muito singela,
muito
curta.
Dando-se
ao
trabalho
de
analisar
duas
facturas,
verificou
que
relativamente ao regime de facturação anterior, a actual, recentemente entregue
aos figueirenses, pelo mesmo escalão, ou seja, para 37m3, apresenta um aumento
de 6% na tarifa da água, na tarifa de disponibilidade, que substitui o aluguer
do contador, um aumento de 83%, em saneamento 84%, o que significa um total
reflectido na factura de 26%. Esses aumentos, desmesurados, ferem a carteira de
qualquer munícipe, facto este que é tanto mais gravoso quando se sabe qual é a
condição da carteira dos cidadãos no país, e a Figueira não foge à regra. Disse,
ainda, que se tivesse reflectidas estas percentagens da facturação deste mês
aquando da discussão em 19/10/2004, não teria optado pela abstenção, mas teria
votado contra, porque não é possível fazer aumentos de um mês para o outro,
desta ordem de grandeza, quando os mesmos devem ser graduais. Apontou um factor
em que os munícipes podem poupar, que é o caso da quantidade de água, em que o
aumento é só 6%. Mas, relativamente à tarifa de disponibilidade, ou as de
saneamento, as pessoas não podem fugir. A seu ver, não sendo gradual, só é
entendível em situações de calamidade, de emergência financeira, ou por qualquer
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CÂMARA MUNICIPAL
razão que lhe escapa, bem como aos diversos figueirenses que o interpelaram
sobre esta facturação. Questionou o que foi dito em 19 de Outubro de 2004,
designadamente: pela percentagem, gradual, de 7,5%, 10%, e 20%, só no máximo,
daqui a seis anos é que se atingiriam os 41,9% de aumento. Este assunto foi
discutido em reunião de Câmara e foi aceite como um facto. Disse que o documento
que
na
altura
foi
tratado
era
o
2º
Aditamento
ao Contrato de Concepção e
Exploração do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Sistema
de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes no Concelho da Figueira da Foz, e
que não ressalvou, de forma nenhuma, provavelmente com a responsabilidade também
dos Vereadores da Oposição, por isso é que também se quer penalizar pelo facto
de não se ter apercebido que de um mês para o outro se dava um salto desta ordem
de grandeza. Realmente, é uma situação de emergência financeira que está em
causa. Disse que na altura chamou à atenção que uma emergência seria o pagamento
da ETAR da zona urbana, e continua convencido que só mesmo essa obra, lançada
pelo ainda Primeiro Ministro e antecessor do Senhor Presidente nesta Câmara
Municipal, com pompa e circunstancia porque mal tinha tomado posse desta Câmara
tirou da gaveta este projecto que o Engº Aguiar de Carvalho lhe tinha lá deixado
e imediatamente lançou a primeira pedra dizendo ao empreiteiro: “avance com a
obra a toda a força porque se não vier dinheiro da Europa a Câmara paga”,
situação
que
se
foi
arrastando
até
hoje
e
isto
leva-o
a
questionar,
relativamente à ETAR, qual o montante pago até hoje em juros e quanto é que
ainda falta pagar. São aspectos que lhe parecem, neste momento, de toda a
importância clarificar. --------------------------------------------------------O Presidente respondeu que, neste momento, não o irá esclarecer completamente
porque
não
tem
consigo
os
documentos.
A
única
coisa
que
pode
dizer,
relativamente aquilo que o Vereador afirmou, é que a taxa de disponibilidade,
que não existia, passa a existir. Anteriormente, havia uma taxa do aluguer do
contador e hoje a taxa de disponibilidade inclui o saneamento. -----------------O Vereador Rui Carvalheiro disse que a factura não tem aluguer de contador mas
eram 4,58 € para os dois meses e passou a chamar-se tarifa de disponibilidade
com 8,4 € e outra de saneamento que passou dos 9,09 € para 16,76 €. ------------O Presidente retorquiu que é essa situação que tem de esclarecer porque lhe está
a fazer alguma confusão. Pediu ao Vereador para lhe disponibilizar uma fotocópia
das facturas para poder esclarecer os figueirenses sobre isso. Só queria neste
momento acrescentar que, relativamente à ETAR, o que se lhe oferece dizer são
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CÂMARA MUNICIPAL
duas coisas: em primeiro lugar a ETAR fez-se porque o anterior executivo se
propôs fazê-lo, não que o projecto fosse dele, mas fê-lo, porque, de contrário,
a ETAR ainda nem tinha começado. Como o Vereador sabe, antes de determinada
altura havia uma candidatura a fundos de coesão que era apresentado, embora em
conjunto, mas individualizada por várias Câmaras, para investimentos de águas e
saneamento. Era uma política, cuja estratégia a seguir, era a da integração de
diferentes municípios em sistemas intermunicipais, tendo ficado tudo suspenso
até agora. Ou seja, o sistema intermunicipal começou mas a sua constituição foi
assinada agora. Portanto, esse investimento vai ser pago pela Câmara enquanto
nós
nos
mantivermos
na
actual
estratégia
de
não
estarmos
no
sistema
intermunicipal. Uma das verbas que tem se ser reforçada e que vem hoje à Câmara
com a 1ª Alteração ao Plano é justamente para reforçar a rubrica para poder
pagar-se a primeira prestação, dentro do esquema de pagamentos formulado com a
Águas de Portugal. Quanto à proposta da Câmara, não foi dada nenhuma resposta
até à elaboração do orçamento. Neste momento têm que reforçar para responder às
exigências que as Águas de Portugal apresentou e depois procurarão renegociar os
restantes pagamentos. Neste momento, apenas pode dizer isto, mas vai dar ao
Vereador a informação que pediu, o mais rapidamente possível, que será antes da
próxima reunião de Câmara, e depois dará conhecimento público. -----------------O Vereador Rui Carvalheiro disse que o Presidente referiu agora que as Águas de
Portugal, credora no investimento na ETAR, não aceitou o plano de pagamento
proposto pela Câmara que constava do 2º aditamento, e que essa responsabilidade
é da Câmara porque foi ela que contraiu essa divida para com as Águas de
Portugal. ----------------------------------------------------------------------O Presidente disse que a responsabilidade é da Câmara de pagar o que está
incluído
no
46.000.000,00
reforço
€
que
de
investimento
dizem
das
respeito
Águas
ao
da
Figueira.
aditamento,
estão
Ou
seja,
nos
incluídos
os
10.000.000,00 € da ETAR. Quanto ao escalonamento do pagamento que a Câmara tinha
proposto, não foi aceite pela Águas de Portugal. -------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro acrescentou que ninguém questiona a importância da
obra e a necessidade de a complementar. ----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto
6 – PLANO DE PORMENOR DA PONTE GALANTE
A
Vereadora
Natércia
Crisanto
perguntou
ao
Presidente
se
lhe
chegou
algum
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CÂMARA MUNICIPAL
documento sobre o Plano de Pormenor da Ponte Galante. --------------------------O Presidente respondeu que, oficialmente, neste momento, o conhecimento que têm
é que está para ratificação do Conselho de Ministros com os pareceres quer da
CCDRC, quer da DROT e com todo o esclarecimento jurídico que foi entendido como
necessário por estas entidades receberem. --------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------ORDEM DO DIA
4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 – M. F. METALÚRGICA FIGUEIRENSE, LDª - PARQUE INDUSTRIAL
– PEDIDO DE DECLARAÇÃO
O Presidente apresentou o processo e esclareceu que na sequência da venda à
Empresa M. F. – Metalúrgica Figueirense, Ldª, do Lote L32 do Parque Industrial
da Gala, esta tem necessidade de recorrer ao crédito para poder desenvolver o
respectivo projecto, nomeadamente a construção de uma Unidade Industrial. Tendo
em vista a concretização do empréstimo bancário a referida empresa, através de
carta, registada sob o nº 4210, em 10 de Fevereiro de 2005, vem solicitar a
emissão
de
declaração
de
que
o
ónus
de
reversão
não
é
oponível
ao
Banco
Santander Totta, S.A., em caso de execução de dívidas resultantes de quaisquer
empréstimos concedidos pela referida Instituição de Crédito. -------------------O Dr. Luís Fonseca do Departamento de Planeamento, em 17 de Fevereiro último
prestou a informação que a seguir se transcreve: -------------------------------“Já em tempo o Município se pronunciou relativamente a uma situação similar,
nomeadamente aquando da venda do lote L75 à empresa CWJ. Em 18 de Fevereiro de
2003 foi presente em reunião de Câmara o pedido de constituição de hipoteca e o
reconhecimento da subsistência da hipoteca em caso de reversão tendo em vista a
concretização de uma operação de financiamento com uma instituição de crédito. -Tal decisão terá como consequências, no caso de existirem dívidas resultantes de
empréstimos concedidos, o facto de a Câmara Municipal deixar de vir a poder
exercer um controle (se o desejar) sobre o futuro proprietário do lote em caso
de incumprimento do regulamento de vendas quanto aos prazos, uma vez que se
declara que perante o Banco Santander Totta não é oponível o ónus de reversão no
caso de existirem dívidas resultantes de empréstimos concedidos. No entanto,
alguma segurança existe na perspectiva de que o projecto se venha a concretizar
uma vez que tendo aprovação do crédito, haverá a garantia de que o projecto foi
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CÂMARA MUNICIPAL
analisado do ponto de vista da viabilidade económica. --------------------------Neste momento encontra-se a decorrer a construção do edifício e o processo de
licenciamento está devidamente aprovado. ---------------------------------------Sendo necessária tal declaração para a empresa recorrer a financiamento bancário
e tendo em conta que haverá necessidade de agilizar alguns procedimentos da
administração pública de forma a resolver os problemas de quem pretende investir
e criar valor e emprego, desde que salvaguardados os interesses do Município,
considero que não deverá ser dificultada tal operação de financiamento através
da
não
emissão
da
declaração,
uma
vez
que
há
interesse
geral
em
que
se
multipliquem as actividades económicas. ----------------------------------------Assim, e à semelhança do anterior processo proponho que seja submetido o assunto
a reunião de Câmara de forma a obter a aprovação de tal procedimento e posterior
emissão da declaração, sendo que deverá ficar previsto que tal ónus de reversão
não será oponível ao Banco Santander Totta, desde que os empréstimos concedidos
tenham como fim garantir a implementação do projecto de investimento que foi
apresentado nesta Câmara Municipal para deliberação de venda do Lote L32”. -----A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação prestada pelo
Departamento de Planeamento, autorizar a Empresa M. F. – Metalúrgica Figueirense,
Ldª., a constituir hipoteca sobre o Lote L32, da Zona Industrial da Gala, e
reconhecida a sua subsistência mesmo em caso de reversão, condicionando a que o
empréstimo que a mesma visa garantir, seja aplicado para construção no citado
lote, em conformidade com o projecto de licenciamento aprovado por esta Câmara,
bem como, para implementação do projecto de investimento que foi apresentado
nesta Câmara Municipal para deliberação de venda do lote L32 e ainda, autorizar
a posterior emissão da declaração. ---------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------4.1.2 - ALVARÁ DE LICENÇA Nº 10/05, EMITIDO PELO IPTM – INSTITUTO
PORTUÁRIO E DOS TRASNSPORTES MARÍTIMOS AO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA
DA FOZ, NOS TERMOS DO PROTOCOLO CELEBRADO EM 17 DE JANEIRO DE
2005, ENTRE ESTAS ENTIDADES
Foi presente, para conhecimento, o alvará de licença nº 10/05 – FF, emitido pelo
IPTM – Instituto Portuário dos Transportes Marítimos ao Município da Figueira da
Foz, documento que se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo
número um à presente acta, que tem por objecto as parcelas do Domínio Público
Marítimo, devidamente identificadas e delimitadas na Clausula 2ª do protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL
celebrado em 17 de Janeiro de 2005, entre as referidas entidades. --------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.3 – DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências
previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que
lhe
foi
dada
pela
Lei
nº
5-A/2002,
de
11
de
Janeiro,
e
delegada
no
Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em
reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número dois à
presente acta. -----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.3.2 – 1ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2005
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual se dá por integralmente
reproduzido, constituindo o anexo número três à presente acta. -----------------Após análise e discussão do assunto, o Presidente prestou os esclarecimentos
necessários, submetendo-o de seguida à votação. --------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores Natércia Crisanto, José Iglesias e Rui Carvalheiro, aprovar a 1ª
Alteração às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento para 2005. -----------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------4.3.3 – EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO ATÉ AO MONTANTE DE 951.348,30 €
- APROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Na sequência da deliberação de Câmara de 01 de Fevereiro último (ponto 4.3.7 da
respectiva
acta),
que
aprovou
a
proposta
apresentada
pela
Caixa
Geral
de
Depósitos, S.A. e da deliberação da Assembleia Municipal que deliberou autorizar
a
contratação
epígrafe,
do
referido
acompanhado
da
empréstimo,
informação
da
foi
novamente
Divisão
presente
Financeira,
o
processo
datada
de
25
em
de
Fevereiro findo, propondo a aprovação das cláusulas contratuais, que se refere o
ofício nº 560/05 – DBI, de 11 de Fevereiro de 2005, relativas ao empréstimo a
contratar junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A., até ao montante de 951.348,30€.
A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores
Natércia
Crisanto,
José
Iglésias
e
Rui
Carvalheiro,
aprovar
as
cláusulas contratuais relativas ao empréstimo a contratar junto da Caixa Geral
de Depósitos, S.A. até ao montante de 951.348,30 € (novecentos e cinquenta e um
mil, trezentos e quarenta e oito euros e trinta cêntimos). ---------------------8
CÂMARA MUNICIPAL
Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------4.3.4 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia 28 de Fevereiro, verificandose que apresenta um saldo disponível de 2.196.052,13 € (dois milhões, cento e
noventa e seis mil e cinquenta e dois euros e treze cêntimos). -----------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------5 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO
5.1 - DIVISÃO DE PLANEAMENTO, CONTROLO E GESTÃO
5.1.1 – RENOVAÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ E A
COMPANHIA DO COLISEU FIGUEIRENSE
Foi presente a minuta do Protocolo entre o Município da Figueira da Foz e a
Companhia do Coliseu Figueirense, documento que se dá aqui por integralmente
reproduzido, constituindo o anexo número quatro á presente acta. ---------------A Companhia do Coliseu Figueirense, S.A., através de carta datada de 21 de
Fevereiro último, solicitou a renovação do protocolo existente, porquanto o
mesmo se encontra desadequado à realidade actual e ao dinamismo que os actuais
Corpos Sociais pretendem impor a esta estrutura que, associada à história da
Figueira da Foz, pode vir a ser rentabilizada a vários níveis após as obras que
decorrem actualmente. ----------------------------------------------------------Referiu ainda aquela Companhia, que o imóvel do Coliseu Figueirense, que no
futuro poderá ser também um excelente pólo demonstrativo da estética de tão
nobre Arte Marialva, em termos de mercado turístico local, está apto a vincular
com a Câmara Municipal uma nova dinâmica, para que possa acolher nos próximos
anos, espectáculos da mais variada índole, dada a polivalência do espaço. ------Assim, a actualização deste documento, possibilita-os igualmente a concluir as
obras e outros investimentos na conservação física e visual do edifício, aliando
o exterior do redondel, do histórico e pitoresco Alto Viso. --------------------A
Câmara,
estando
ausente
a
Vereadora
Teresa
Machado,
deliberou,
por
unanimidade, aprovar o Protocolo entre o Município da Figueira da Foz e a
Companhia do Coliseu Figueirense. ----------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 – DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 – PROCESSO Nº 117/83 DE LOTEAMENTO – ARNALDO DIAS DE SOUSA –
SENHORA DA ENCARNAÇÃO – BUARCOS – APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO
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CÂMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
Foi presente o processo em epígrafe, do qual consta a informação nº 3 da Divisão
de Ordenamento do Território, datada de 09 de Fevereiro findo. -----------------O munícipe apresentou uma proposta, através do requerimento nº 8308/04 de 02 de
Setembro
do
proposta
ano
foi
transacto,
submetida
a
de
alteração
discussão
ao
referido
pública,
não
loteamento.
tendo
A
havido
referida
qualquer
reclamação. --------------------------------------------------------------------Face ao exposto, pode ser feito o averbamento ao alvará, onde devem constar os
seguintes elementos: ------------------------------------------------------------ A parcela A, passará para uma habitação bifamiliar, não sendo no entanto
alteradas áreas de construção; -------------------------------------------------- Deverá ficar anexo ao alvará a planta síntese, onde é explícito o novo quadro
síntese do loteamento. ---------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com oito votos a favor e uma abstenção do
Vereador Rui Carvalheiro, aprovar a alteração ao loteamento sito na Senhora da
Encarnação, Buarcos, em nome de Arnaldo Dias de Sousa, onde devem constar os
seguintes elementos: ------------------------------------------------------------ A parcela A, passará para uma habitação bifamiliar, não sendo no entanto
alteradas áreas de construção; -------------------------------------------------- Deverá ficar anexo ao alvará a planta síntese, onde é explícito o novo quadro
síntese do loteamento. ---------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.2 – PROCESSO Nº 536/02 – ECF – CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDª
– URBANIZAÇÃO FOZ VILLAGE, LOTE EF – APROVAÇÃO DE LICENÇA PARA
CONCLUSÃO DA OBRA
Foi presente o processo em epígrafe, onde a empresa, através do requerimento
registado sob o nº 1140, em 17 de Fevereiro de 2005, vem solicitar a prorrogação
da licença para conclusão da obra. ---------------------------------------------Foi prestada a informação técnica de 18 de Fevereiro do corrente ano, constante
do processo, pela qual se constata que foi autorizada uma primeira prorrogação
ao alvará de construção, terminando a sua validade em 01 de Março de 2005. -----Como o processo foi instruído de acordo com o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho e à luz do mesmo
apenas
é
Território,
possível
com
a
uma
prorrogação,
concordância
do
propõe
Director
a
do
Divisão
de
Departamento
Ordenamento
de
Urbanismo,
do
o
10
CÂMARA MUNICIPAL
deferimento de nova prorrogação da licença, para acabamentos, por um prazo de 6
meses, com base no nº 5 do artº 58º do já citado diploma legal. ----------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo, autorizar a emissão da prorrogação da licença para acabamentos da
obra, por um prazo de seis meses. ----------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.3 – PROCESSO D.2/19.17.3 – ETAR DE BOM SUCESSO – BOM SUCESSO
– DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação prestada pela
Divisão de Ordenamento do Território, de 10 de Janeiro de 2005, dando resposta à
carta da Águas da Figueira, S.A.. ----------------------------------------------Informou aquela Divisão que o terreno em causa se localiza em solo de RAN,
conforme planta de condicionantes (RAN) do PDM em vigor. -----------------------Pressupondo que a localização da parcela é a mais adequada, no conjunto de
alternativas
pretende
que
técnicas
seja
e
um
económicas,
para
empreendimento
o
empreendimento
valorizador
e
também
em
vista;
coerente
que
no
se
seu
desenvolvimento e nos eventuais impactes ambientais, urbanísticos e sociais; que
se trata de um empreendimento a executar com o objectivo de satisfazer as
necessidades e aspirações fundamentais dos cidadãos e o dever de resposta por
parte da Administração, deverá a Câmara Municipal deliberar a utilidade pública
do investimento, ao abrigo da alínea d) do artigo 9º do Decreto-Lei nº 196/89,
de 14 de Junho, e subsequentes alterações, tendo em vista instruir o processo a
enviar à Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral (CRRABL), para
utilização do solo incluído na RAN. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea d) do artigo 9º do
Decreto-Lei
nº
196/89,
de
14
de
Junho,
declarar
a
utilidade
pública
do
investimento referente à obra da ETAR de Bom Sucesso, e subsequentes alterações,
tendo em vista instruir o processo a enviar à Comissão Regional da Reserva
Agrícola da Beira Litoral (CRRABL), para utilização do solo incluído na RAN. ---Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.4 - PROCESSO D.2/19.17.8.3 – ETAR DE LAVOS – LAVOS – DECLARAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO
Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação prestada pela
Divisão de Ordenamento do Território, de 10 de Janeiro de 2005, dando resposta à
carta da Águas da Figueira, S.A.. ----------------------------------------------11
CÂMARA MUNICIPAL
Informou aquela Divisão que o terreno em causa se localiza em solo de RAN,
conforme planta de condicionantes (RAN) do PDM em vigor. -----------------------Pressupondo que a localização da parcela é a mais adequada, no conjunto de
alternativas
pretende
que
técnicas
seja
e
um
económicas,
para
empreendimento
o
empreendimento
valorizador
e
também
em
vista;
coerente
que
no
se
seu
desenvolvimento e nos eventuais impactes ambientais, urbanísticos e sociais; que
se trata de um empreendimento a executar com o objectivo de satisfazer as
necessidades e aspirações fundamentais dos cidadãos e o dever de resposta por
parte da Administração, deverá a Câmara Municipal deliberar a utilidade pública
do investimento, ao abrigo da alínea d) do artigo 9º do Decreto-Lei nº 196/89,
de 14 de Junho, e subsequentes alterações, tendo em vista instruir o processo a
enviar à Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral (CRRABL), para
utilização do solo incluído na RAN. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea d) do artigo 9º do
Decreto-Lei
nº
196/89,
de
14
de
Junho,
declarar
a
utilidade
pública
do
investimento referente à obra da ETAR de Lavos, e subsequentes alterações, tendo
em vista instruir o processo a enviar à Comissão Regional da Reserva Agrícola da
Beira Litoral (CRRABL), para utilização do solo incluído na RAN. ---------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.5 – PROCESSO Nº 182/82 DE LOTEAMENTO – J. PINTO, CONSTRUÇÕES - SRª.
DA ARIEIRA – TAVAREDE – APROVAÇÃO DE TELAS FINAIS E RECEPÇÃO
PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para efeitos de aprovação de
telas finais e recepção provisória das obras de urbanização e libertação de
parte da caução. ---------------------------------------------------------------Consta do processo uma informação técnica de 25 de Fevereiro de 2005, que
mereceu a concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propondo o
seguinte: ----------------------------------------------------------------------1 – A aprovação da tela final apresentada; -------------------------------------2 – A actualização dos valores relativos aos trabalhos da rede viária e arranjos
exteriores, --------------------------------------------------------------------3 – Se proceda à recepção provisória das obras de urbanização, nos termos do
respectivo auto; ---------------------------------------------------------------4 – A substituição da hipoteca que impende sobre o lote A, pelo valor a reter
até à recepção definitiva, ou seja, 79.303,86 €, correspondente a 10% do valor
12
CÂMARA MUNICIPAL
actualizado das obras de urbanização impostas pelo alvará do loteamento; -------5 – Que o loteador fique obrigado a executar toda a sinalização vertical e
horizontal, a concluir toda a zona verde e a fornecer e a aplicar os contentores
de RSU, sob orientação dos serviços, conforme descrito no mapa de medições, até
à recepção definitiva das obras de urbanização. --------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
aprovar
as
telas
finais
e
a
recepção
provisória das obras de urbanização, de acordo com a informação dos serviços. --Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.6 – PROCESSOS DE LOTEAMENTOS E AUTORIZAÇÕES PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 39 (trinta e nove) ------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.2 – DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS
6.2.1 - PROCESSO Nº 316/01 DE OBRAS PARTICULARES – JOSÉ SILVA CAJÃO
MANSO – LAVOS – CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DA
OBRA
Foi presente o processo em epígrafe, onde o munícipe, através do requerimento
registado
sob
o
nº
1369/05,
de
15
de
Fevereiro
de
2005,
vem
solicitar
a
concessão de licença especial para conclusão da obra por 12 meses. -------------Propõe
a
Divisão
Departamento
de
de
Licenciamentos,
Planeamento
e
Gestão
com
a
concordância
Urbanística,
a
emissão
do
de
Director
uma
do
licença
especial para conclusão da obra, pelo período solicitado, ao abrigo do disposto
no nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo
Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. -----------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo, autorizar a emissão de licença especial para acabamento da obra, pelo
período de 12 meses, ao abrigo do nº 3 do artº 88º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 04 de Junho. -----------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.2.2 – PROCESSO Nº 313/99 DE OBRAS PARTICULARES – PAULO SÉRGIO FELÍCIO
CALDEIRA – MARINHA DAS ONDAS – REVOGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
Na sequência da deliberação de Câmara de 04 de Janeiro de 2005 foi novamente
13
CÂMARA MUNICIPAL
presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica, de 21 de
Janeiro de 2005, para revogação da deliberação de Câmara de 04 de Janeiro de
2005,
obras,
porquanto,
quando
por
lapso,
deveria
ter
foi
sido
autorizada
uma
uma
prorrogação
prorrogação
para
de
requerer
licença
a
para
licença
de
utilização por 6 meses. --------------------------------------------------------Face ao exposto, o Chefe de Divisão de Licenciamentos, com a concordância do
Director
do
Departamento
de
Urbanismo,
propõe
o
deferimento
do
pedido
de
prorrogação para requerer a licença de utilização por 6 meses, devendo ficar sem
efeito a informação técnica de 10 de Novembro de 2004, os respectivos despachos
e a deliberação de Câmara acima indicada. --------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com os pareceres constantes do
processo, revogar a deliberação de Câmara de 04 de Janeiro de 2005 autorizando a
prorrogação para requerer a licença de utilização por 6 meses. -----------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.2.3 – PROCESSO Nº 209/03 DE OBRAS PARTICULARES – NEVES & MODERNO, LDª
- TAVAREDE – COMPENSAÇÃO EM NUMERÁRIO
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de apreciação da forma de
liquidar
as
taxas
de
compensação
previstas
no
artº
44º
do
Regulamento
de
Urbanização e Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. ---------------O Director do Departamento de Urbanismo, em 24 de Fevereiro de 2005, de acordo
com a informação dos serviços, propôs que o pagamento das taxas referentes às
compensações em causa sejam liquidadas em numerário, no montante de 165.744,79 €
(cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro euros e setenta e
nove cêntimos. -----------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores
Natércia
Crisanto,
José
Iglésias
e
Rui
Carvalheiro,
aprovar
a
proposta do Director do Departamento de Urbanismo e aceitar que as compensações,
devidas pelo construtor, de acordo com o disposto no artº 44º do Regulamento de
Urbanização
liquidadas
e
em
Edificação
numerário,
e
nos
de
Taxas
termos
do
e
Compensações
artº
45º
do
Urbanísticas,
mesmo
sejam
regulamento,
no
montante de 165.744,79 € (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e
quatro euros e setenta e nove cêntimos). ---------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.2.4 – PROCESSO Nº 426/03 DE OBRAS PARTICULARES – BILLERUD – PROMOÇÃO
IMOBILIÁRIA, LDª - BUARCOS – COMPENSAÇÃO EM NUMERÁRIO
14
CÂMARA MUNICIPAL
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de apreciação da forma a
liquidar
as
taxas
de
compensação
previstas
no
artº
44º
do
Regulamento
de
(cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e três euros e sessenta e um
cêntimos). ---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores
Natércia
Crisanto,
José
Iglésias
e
Rui
Carvalheiro,
aprovar
a
Urbanização
liquidadas
e
em
Edificação
numerário,
e
nos
de
Taxas
termos
do
e
Compensações
artº
45º
do
Urbanísticas,
mesmo
sejam
regulamento,
no
montante de 147.663,61 € (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e
três euros e sessenta e um cêntimos). ------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.2.5 – PROCESSO Nº 852/02 DE OBRAS PARTICULARES – BILLERUD – PROMOÇÃO
IMOBILIÁRIA, LDª - TAVAREDE – COMPENSAÇÃO EM NUMERÁRIO
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de apreciação da forma a
liquidar
as
taxas
de
compensação
previstas
no
artº
44º
do
Regulamento
de
(cento e quinze mil setecentos e dezassete euros e vinte e nove cêntimos). -----A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos
Vereadores
Natércia
Crisanto,
José
Iglésias
e
Rui
Carvalheiro,
aprovar
a
Urbanização
liquidadas
e
em
Edificação
numerário,
e
nos
de
Taxas
termos
do
e
Compensações
artº
45º
do
Urbanísticas,
mesmo
sejam
regulamento,
no
montante de 115.717,29 € (cento e quinze mil setecentos e dezassete euros e
vinte e nove cêntimos). --------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------15
CÂMARA MUNICIPAL
6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 – PROCESSO Nº 993/01 DE OBRAS PARTICULARES – FIGUEIRA DOMUS –
EMPRESA MUNICIPAL – S. PEDRO – ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe para análise da eventual isenção de taxas. -De acordo com a informação da Secção de Licenciamento de 11 de Fevereiro de
2005, o Director do Departamento de Urbanismo, ao abrigo do disposto no nº 3 do
artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas, propõe a concessão da isenção de taxas devidas pelo licenciamento
da construção de bloco habitacional na Rua do Hospital, freguesia de S. Pedro,
por
se
tratar
de
um
empreendimento
de
entidade
que
na
área
do
município
prossegue fins de relevante interesse público. ---------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo,
autorizar
a
isenção
de
taxas,
respeitantes
ao
licenciamento
da
construção de bloco habitacional na Rua do Hospital, freguesia de S. Pedro, ao
abrigo da disposição legal acima mencionada. -----------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.2 – PROCESSO Nº 431/04 DE OBRAS PARTICULARES – FIGUEIRA DOMUS –
EMPRESA MUNICIPAL – S. PEDRO – ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe para análise da eventual isenção de taxas. -De acordo com a informação da Secção de Licenciamento de 11 de Fevereiro de
2005, o Director do Departamento de Urbanismo, ao abrigo do disposto no nº 3 do
artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas,
construção
de
propõe
a
edifício
concessão
para
da
habitação
taxas
e
devidas
pelo
equipamento
na
licenciamento
Rua
do
da
Hospital,
freguesia de S. Pedro, por se tratar de um empreendimento de entidade que na
área do município prossegue fins de relevante interesse público. ---------------A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo,
autorizar
construção
de
a
edifício
isenção
para
de
taxas,
habitação
e
respeitantes
equipamento
ao
na
licenciamento
Rua
do
da
Hospital,
freguesia de S. Pedro, ao abrigo da disposição legal acima mencionada. ---------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.3.3 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
16
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 111 (cento e onze) ------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 – ALCATROAMENTO DA RUA 5 DE OUTUBRO NO PAIÃO ATÉ À E.N. 341
- ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO
Na sequência da deliberação de 5 de Agosto de 2004 (ponto 7.3.1 da respectiva
acta),
foi
novamente
presente
o
processo
acima
mencionado,
acompanhado
da
informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório de Mérito Final com
vista à adjudicação da respectiva empreitada. ----------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar
a
empreitada
em
epígrafe
à
Firma
Lusosicó,
Ldª.,
pelo
valor
de
205.668,18 € (duzentos e cinco mil seiscentos e sessenta e oito euros e dezoito
cêntimos), mais IVA e aprovar a minuta do contrato. ----------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.2 – REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO DO GUERRA – S. JULIÃO
- ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO
Na sequência da deliberação de 21 de Setembro de 2004 (ponto 7.3.5 da respectiva
acta),
foi
novamente
presente
o
processo
acima
mencionado,
acompanhado
da
adjudicar a empreitada em epígrafe à Firma Valtilage - Construções, Ldª., pelo
valor de 172.260,84 € (cento e setenta e dois mil duzentos e sessenta euros e
oitenta e quatro cêntimos), mais IVA e aprovar a minuta do contrato. -----------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.3 – CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO – 2ª FASE – COSTA DE
LAVOS - ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO
Na sequência da deliberação de 19 de Outubro de 2004 (ponto 7.3.1 da respectiva
acta),
foi
novamente
presente
o
processo
acima
mencionado,
acompanhado
da
adjudicar a empreitada em epígrafe à Firma Francisco C. José, Ldª., pelo valor
17
CÂMARA MUNICIPAL
de 157.827,80 € (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e sete euros e
oitenta cêntimos), mais IVA e aprovar a minuta do contrato. --------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.4 – ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O REGIMENTO DE
ENGENHARIA Nº 3 E A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Foi presente a informação de 21 de Fevereiro de 2005, (Processo D2/A.7) do
Departamento de Obras Municipais, solicitando que a cláusula 6ª - Prazo de
Vigência, do Protocolo de Colaboração entre o Regimento de Engenharia nº 3 e a
Câmara Municipal da Figueira da Foz, presente em reunião de Câmara de 06 de
Julho de 2004, seja alterada. --------------------------------------------------Na Cláusula 6ª- Prazo de Vigência onde se lê “Este protocolo é válido durante a
execução dos trabalhos, para o ano de 2004” propõe-se que na mesma fique a
constar o seguinte: “Este protocolo é válido durante a execução dos trabalhos,
para os anos de 2004 e 2005”. --------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração à cláusula 6ª - Prazo
de Vigência, do Protocolo de Colaboração entre o Regimento de Engenharia nº 3 e
a Câmara Municipal da Figueira da Foz. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde
constam
os
processos
que
foram
despachados
ao
abrigo
da
delegação
de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. -------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.1 – DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS
8.1.1 – CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO
CONCELHO
Pela Divisão de Cultura Biblioteca e Arquivos foi presente a informação nº 129,
de 16 de Fevereiro findo, dando conhecimento que, esgotado o tempo estipulado
para reclamações, e não tendo ocorrido qualquer objecção à classificação em
causa, poderá a Autarquia finalizar os respectivos procedimentos administrativos,
determinando a classificação do Edifício dos Paços do Concelho, como Imóvel de
Interesse Municipal. Pelo que, após a sua validação publicar-se-á o respectivo
18
CÂMARA MUNICIPAL
edital de encerramento. --------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
classificar
como
Imóvel
de
Interesse
Municipal o Edifício dos Paços do Concelho, uma vez concluído o processo da
respectiva classificação. ------------------------------------------------------8.1.2 – CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA PONTE ROMANA DO
ALQUEIDÃO
determinando
a
classificação
da
Ponte
Romana
do
Alqueidão,
como
Imóvel
de
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
classificar
como
Imóvel
de
Interesse
Municipal a Ponte Romana do Alqueidão, uma vez concluído o processo da respectiva
classificação. -----------------------------------------------------------------8.1.3 – CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO PALÁCIO CONSELHEIRO
BRANCO - MAIORCA
determinando
a
classificação
do
Palácio
Conselheiro
Branco,
como
Imóvel
de
Câmara
Municipal
deliberou,
por
o
Conselheiro
Palácio
unanimidade,
classificar
Branco,
na
como
freguesia
Imóvel
de
de
Maiorca,
Interesse
uma
vez
concluído o processo da respectiva classificação. ------------------------------8.1.4 – CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DAS OLAIAS
determinando a classificação da Quinta das Olaias, como Imóvel de Interesse
Municipal. Pelo que, após a sua validação publicar-se-á o respectivo edital de
19
CÂMARA MUNICIPAL
encerramento. ------------------------------------------------------------------A
Câmara
Municipal
deliberou,
a
Quinta
por
das
unanimidade,
Olaias,
uma
classificar
vez
concluído
como
o
Imóvel
processo
de
da
Interesse
respectiva
classificação. -----------------------------------------------------------------8.1.5 – CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA PONTE DA CERCA - SEIÇA
determinando a classificação da Ponte da Cerca - Seiça, como Imóvel de Interesse
Municipal. Pelo que, após a sua validação publicar-se-á o respectivo edital de
encerramento. ------------------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
classificar
como
Imóvel
de
Interesse
Municipal a Ponte da Cerca - Seiça, uma vez concluído o processo da respectiva
classificação. -----------------------------------------------------------------10 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 – SEMANA DESPORTO JOVEM – FIGUEIRA JOVEM – 2005 – FIXAÇÃO DO VALOR
DE INSCRIÇÃO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
nº19/05, de 23 de Fevereiro corrente, dando conhecimento que, no âmbito do
programa
de
actividades
Figueira
Jovem
2005,
se
irá
realizar
a
Semana
de
Desporto Jovem, a decorrer de 29 de Março a 1 de Abril, contemplando várias
actividades. -------------------------------------------------------------------As actividades são dirigidas aos jovens entre os 10 e 15 anos que frequentam os
2º e 3º Ciclos das Escolas do Concelho. As inscrições, limitadas a 100, serão
efectuadas através de boletim de inscrição que integra o desdobrável sobre o
Figueira Jovem 2005. -----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, fixar em 16,00 € (dezasseis euros) o valor
de inscrição, correspondente ao pagamento das quatro refeições a efectuar pela
Misericórdia - Obra da Figueira da Foz, na Escola EB 2,3 Dr. Pedrosa Veríssimo e
na Lagoa da Vela, servido pelo Centro Social Vela Azul. ------------------------10.2 – “BRUNA” TUNA ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL
– ORGANIZAÇÃO DO 2º FESTIVAL INTERNACIONAL DE TUNAS ACADÉMICAS
– PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação
20
CÂMARA MUNICIPAL
nº24/05,
de
18
de
Fevereiro,
informando
que
a
“Bruna”,
Tuna
Académica
da
Universidade Internacional, à semelhança do sucedido no ano passado, pretende
organizar nos dias 11 e 12 de Março o Festival Internacional de Tunas Académicas.
A mesma pretende com este festival, promover a cultura desta cidade, dando-lhe
vida fora do Verão; promover o convívio e troca de vivências entre várias
cidades e países, destacando-se para o efeito as presenças de uma Tuna Holandesa
e uma Tuna Espanhola. ----------------------------------------------------------Sobre este assunto o Vereador Ricardo Silva vem solicitar à Câmara Municipal o
apoio financeiro de 2.000,00 € (dois mil euros). -------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Ricardo Silva,
atribuir
à
“Bruna”
–
Tuna
Académica
da
Universidade
Internacional,
o
apoio
financeiro no valor de 2.000,00 € (dois mil euros), para a organização do 2º
Festival Internacional de Tunas Académicas. ------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.3 – ASSOCIAÇÃO DAS COLECTIVIDADES DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ –
ORGANIZAÇÃO DO III ENCONTRO DE RANCHOS FOLCLÓRICOS – PEDIDO DE
APOIO FINACEIRO
Foi presente a informação nº13/05, datada de 17 de Fevereiro, prestada pela
Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, participando que a Associação
de Colectividades do Concelho da Figueira da Foz, através de ofício de 2 de
Fevereiro, pretende organizar o III encontro de Ranchos Folclóricos, no dia 23
de
Julho,
pelo
que
vem
solicitar
a
esta
Câmara
o apoio financeiro para a
realização deste evento, uma vez que o orçamento previsto é de 8.000,00 € (oito
mil euros). --------------------------------------------------------------------Comunica, também, que o programa inclui um desfile etnográfico, com início na
Rua Cândido dos Reis e terminus na Esplanada Silva Guimarães e a actuação dos 12
grupos do concelho da Figueira da Foz, num palco a instalar na Praça Luís de
Albuquerque,
assim
como
a
realização
de
uma
ceia-convívio
com
todos
os
participantes. -----------------------------------------------------------------Na sequência do pedido formulado pelo Vereador Martins de Oliveira, os Serviços
indicam
os
seguintes
apoios
atribuídos
por
esta
Câmara
à
Associação
de
Colectividades do concelho da Figueira da Foz: 2002 – 1.246,99 €, para despesas
correntes; 2003 – 940,00 € para despesas correntes e 1000,00€ para realização do
I encontro de Ranchos
Folclóricos do Concelho e 2004 – 1.500,00 € para despesas
correntes e 1.250,00 €, para realização do 2º encontro de Ranchos Folclóricos do
21
CÂMARA MUNICIPAL
Concelho. ---------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
conceder
à
Associação
de
Colectividades
do
Concelho
da
Figueira
da
Foz
a
comparticipação financeira de 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta euros),
para a realização do III Encontro de Ranchos Folclóricos. ----------------------10.4 – CASA DO POVO DE MAIORCA – ORGANIZAÇÃO DA 31ª EDIÇÃO DO
FESTIMAIORCA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi elaborada a informação
nº 12/05, em 14 de Fevereiro, dando conhecimento que o Rancho Folclórico da Casa
do Povo de Maiorca vai organizar a 31ª edição do “FestiMaiorca” que decorrerá de
8 a 13 de Julho de 2005, o qual conta com a presença de cinco ranchos nacionais
e três grupos internacionais. --------------------------------------------------Mais refere que se trata do mais importante Festival de Folclore Internacional
realizado neste Concelho, salientando que é o único que inclui no seu programa um
desfile dos grupos participantes, na Esplanada Silva Guimarães, desta Cidade. --Assim, dado o sucesso obtido na edição anterior, este ano também vão efectuar-se
Ateliers de Dança, no Salão daquela Casa do Povo, com demonstrações pelos grupos
estrangeiros convidados, o Baile da Amizade, diversas actuações na Freguesia de
Maiorca, assim como acções de convívio em Instituições de Solidariedade Social,
nomeadamente, no Lar de Santo António da Figueira da Foz. ----------------------Perante o exposto, e considerando que está previsto um orçamento de 20.250,00 €,
para as despesas da organização do FestiMaiorca, conforme consta do processo, o
Rancho Folclórico já mencionado, através do ofício de 28 de Janeiro findo, vem
solicitar a esta Câmara Municipal a comparticipação financeira, para a realização
desse evento. ------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
conceder o apoio financeiro de 3.750,00 € (três mil setecentos e cinquenta euros),
à Casa do Povo de Maiorca, tendo em vista o fim a que se destina. --------------10.5 - CORO DOS PEQUENOS CANTORES DA FIGUEIRA DA FOZ – AQUISIÇÃO DE
INSTRUMENTO MUSICAL – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 11/05, datada de 11 de Fevereiro, prestada pela
Divisão
de
Juventude
Desporto
e
Colectividades,
informando
que
o
Coro
dos
Pequenos Cantores da Figueira da Foz, através de ofício de 28 do mês de Janeiro,
vem solicitar apoio financeiro para a aquisição de um violino para a orquestra
do coro.------- ----------------------------------------------------------------22
CÂMARA MUNICIPAL
Informam ainda que todos os instrumentos têm uma qualidade aceitável excepto um
dos violinos e que à semelhança do que acontece com uma guitarra clássica
recentemente adquirida pelo Coro, este seria cedido ao aluno-instrumentista nos
ensaios e espectáculos a realizar. Dado que o custo do referido violino é de
700€ e que a direcção do coro não possui disponibilidade económica para a sua
aquisição, solicitam à Autarquia apoio financeiro para o efeito. ---------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
conceder o apoio financeiro de 700,00 € (setecentos euros) ao Coro dos Pequenos
Cantores
da
Figueira
da
Foz,
destinado
à
aquisição
do
referido
instrumento
musical. -----------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.6 – GRUPO CORAL DAVID DE SOUSA – LANÇAMENTO DO 1º CD NO ÂMBITO DAS
COMEMORAÇÕES DO 25º ANIVERSÁRIO - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
A Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, apresentou a informação sob o
nº 14/05, em 21 de Fevereiro, comunicando que o Grupo Coral David de Sousa, vai
comemorar em 2005 as suas Bodas de Prata pretendendo promover diversos eventos
para o efeito e lançar o seu primeiro CD. -------------------------------------Desta forma, a direcção do Coral vem, através de ofício datado 14 de Fevereiro,
solicitar um apoio financeiro à Autarquia para minorar os encargos com a edição
do CD que ascendem a 5.000,00 €, que incluem gravação, produção e edição de CDAudio, aluguer de local de gravação e direitos de autor. Informam, ainda, que
pretendem ofertar à Câmara Municipal um número de exemplares a acordar. --------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
conceder ao Grupo Coral David de Sousa o apoio financeiro de 1.250,00 € (mil
duzentos e cinquenta euros), para a edição do seu primeiro CD, no âmbito das
comemorações do 25º aniversário, devendo aquela colectividade entregar à Câmara
Municipal vinte quatro exemplares ----------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.7 – CASA DO POVO DE QUIAIOS – DESLOCAÇÃO DA FILARMÓNICA QUIAIENSE
- PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi prestada a informação
nº 16/05, de 21 de Fevereiro, informando que a Casa do Povo de Quiaios, em
ofício de 11 de Fevereiro, vem solicitar à Câmara Municipal da Figueira da Foz
apoio financeiro, para uma deslocação da Filarmónica Quiaiense aos Açores, de 27
de Julho a 1 de Agosto, a convite da Sociedade Recreio União Prainhense. -------23
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
conceder à Casa do Povo de Quiaios o apoio financeiro no valor de 2.500,00 €
(dois mil e quinhentos euros), para a deslocação da Filarmónica Quiaiense à ilha
do Pico - Açores. --------------------------------------------------------------10.8 – SPORTING CLUBE FIGUEIRENSE – ORGANIZAÇÃO DO INTER DISTRITAL DE
MINIBASQUETEBOL – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação nº
20/2005, de 16 de Fevereiro findo, comunicando que o Sporting Clube Figueirense,
tal como consta no seu plano de actividades, irá organizar no próximo dia 6 de
Março o Inter Distrital de Minibasquetebol, com a presença de 12 equipas,
totalizando cerca de 120 pessoas, entre atletas, treinadores e dirigentes. -----Do programa, consta a realização de jogos entre as diversas equipas na parte da
manhã e um programa lúdico cultural (jogos tradicionais), na parte da tarde. Os
jogos decorrerão no Pavilhão da Escola Secundária com 3º Ciclo Cristina Torres. Para o efeito, solicitam o apoio da Câmara Municipal, para fazer face a despesas
relacionadas com alimentação, pagamento de funcionário do pavilhão e troféus,
orçadas em 700,00 €. -----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
atribuir ao Sporting Clube Figueirense o apoio financeiro no valor de 550,00 €
(quinhentos
e
cinquenta
euros),
para
a
realização
do
Inter
Distrital
de
Minibasquetebol. ---------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.9 – IKA – ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE KENPO MSD RYU – DESLOCAÇÃO DE
ATLETAS PARA PARTICIPAREM EM PROVAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
– PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 27/05, de 22 de Fevereiro, da Divisão de Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
dando
conhecimento
que
a
I.K.A.
–
Associação
Internacional de Kenpo MSD RYU através de ofício, solicita a colaboração da
Câmara Municipal, no sentido de apoiar a deslocação e estadia de atletas a
provas nacionais e internacionais, das quais se destacam: o Open Nacional de
Artes Marciais, em Maio, em Braga e o Open Mundial de Artes Marciais – Post
Tenebras Cup 2005, em Abril, na Suiça. -----------------------------------------Esta
Associação
tem
Escolas
de
Artes
Marciais
em
diversas
colectividades
distribuídas pelo concelho, onde se destacam o Ginásio Clube Figueirense, o G.
C. R. Pincho, a Casa do Povo de Maiorca, o C. R. C. Carvalhense, a Casa do Povo
24
CÂMARA MUNICIPAL
do Alqueidão e o Quiaios Clube, foi apoiada pela Autarquia nos anos anteriores
para participar em eventos desportivos similares. ------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
atribuir à I.K.A. – Associação Internacional de Kenpo MSD RYU o apoio financeiro
no valor de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros), para fazer face às despesas
de participação dos atletas nos referidos eventos . ----------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.10 – CLUBE ACADÉMICO DE SANTANA – PARTICIPAÇÃO NO TORNEIO INTERNACIONAL DE FUTEBOL DE VETERANOS NO LUXEMBURGO – PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação nº
25/2005, de 22 de Fevereiro findo, comunicando que o Clube Académico de Santana
- Núcleo de Veteranos, filiado na associação de Futebol de Coimbra, agendou uma
visita à comunidade portuguesa, residente no Luxemburgo, para os dias 24 a 30 de
Março de 2005. Esta visita tem como objectivo principal, a participação no
Torneio Internacional de Futebol de Veteranos, em Cessange, Luxemburgo. --------Nesse
sentido,
solicitam
a
esta
Autarquia
apoio
financeiro
e
logístico,
nomeadamente, material promocional representativo do concelho da Figueira da Foz.
atribuir ao Clube Académico de Santana – Núcleo de Veteranos o apoio financeiro
no valor de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros), para a participação no
Torneio Internacional de Futebol de Veteranos no Luxemburgo. -------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.11 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO – REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE FUTEBOL
DE 7 – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO
Foi presente a informação nº 18/05, de 16 de Fevereiro, da Divisão de Juventude,
Desporto e Colectividades, dando conhecimento que o Departamento de Futebol
Juvenil, da associação Naval 1º de Maio, vai realizar, nos dias 25 e 26 de
Março, um torneio de futebol de 7, para escalões de escolas e infantis. A
organização prevê a participação de 300 pessoas incluindo atletas, dirigentes e
treinadores, repartidos por 16 equipas, num total de 9 clubes. -----------------Para que o evento se possa realizar, a organização necessita de diversos apoios
de âmbito financeiro e logístico, nomeadamente, quatro balizas de futebol de 7,
bolsas plásticas de identificação, brindes alusivos à cidade da Figueira da Foz
para todos os participantes e sacos plásticos para lanches de atletas. ---------25
CÂMARA MUNICIPAL
atribuir à Associação Naval 1º de Maio o apoio financeiro no valor de 750,00 €
(setecentos e cinquenta euros), bem como, o apoio logístico solicitado, para a
realização do Torneio de Futebol de 7. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.12 – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FIGUEIRA DA FOZ
- II PASSEIO DE TODO-O-TERRENO “TUDO-A-MONTE” – PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO
Da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação
nº45/2005, de 22 de Fevereiro, comunicando que a Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz vai realizar, nos dias 24 e 25, o II
Passeio Todo-o-Terreno “Tudo-a-Monte”. -----------------------------------------Para
o
efeito,
solicitam
apoio
financeiro
à
Autarquia
para
fazer
face
às
despesas com a realização do referido evento. ----------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira,
atribuir à
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz
o apoio financeiro no valor de 350,00 € (trezentos e cinquenta euros), para a
realização do II Passeio Todo-o-Terreno “Tudo-a-Monte”. ------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------12 - FIGUEIRA DOMUS – EMPRESA MUNICIPAL
12.1 - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DA FONTE NOVA/BRENHA – ATRIBUIÇÃO DE
FOGO T3 À MUNÍCIPE MARIA DE FÁTIMA CAMBANGULA
Foi presente o ofício nº 431, de 24 de Fevereiro findo, da Figueira Domus Empresa Municipal, comunicando que, por deliberação do Conselho de Administração,
de
21
de
Novembro
corrente,
foi
aprovada
a
atribuição
do
fogo
devoluto,
tipologia T3, sito no Empreendimento Habitacional da Fonte Nova/Brenha - Rua da
Fonte
Nova,
nº
10
–
r/c
Esqº,
ao
agregado
familiar
de
Maria
de
Fátima
Cambangula. --------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do fogo devoluto,
tipologia T3, sito no Empreendimento Habitacional da Fonte Nova/Brenha - Rua da
Fonte Nova, nº 10 – r/c Esqº, ao agregado familiar de Maria de Fátima Cambangula.
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram onze horas e cinquenta e cinco minutos, da qual, para constar, se
lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da
Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente
26
CÂMARA MUNICIPAL
e pelo Secretário, nos termos da Lei. -------------------------------------------
27

ACTA N.º 006/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01-03-2005

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