Vitórias conquistadas e novas demandas

Transcrição

TRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 2
RECADO DO PRESIDENTE
Vitórias conquistadas
e novas demandas
Um dos compromissos assumidos
pela atual diretoria
desde o primeiro dia
de gestão foi que a
OAB/RJ estaria atenta
FELIPE SANTA CRUZ
tanto às questões da
advocacia, quanto
às demandas da sociedade. Logo no
mês inicial de trabalho, encontrei no
aeroporto alguns dos mais renomados
cientistas do país, que se mostraram
angustiados com a paralisação das
pesquisas no Instituto Alberto Luiz
Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) e
em outras importantes entidades do
setor. Diante do cenário descrito por
eles, a Seccional realizou uma audiência pública a respeito do tema e, em
atuação conjunta com as instituições
da área, conseguiu a sanção da Lei
12.863/2013, que estabelece novo
marco regulatório para as atividades de
ensino superior e pesquisa científica.
Outra empreitada da Ordem que
ganhou um novo capítulo no último
mês foi a campanha Desaparecidos
da democracia: pessoas reais, vítimas
invisíveis. Nossa iniciativa recebeu
o apoio da presidente da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado Federal, Ana
Rita Esgario. A senadora recebeu uma
comitiva da OAB/RJ – liderada pelo
tesoureiro Luciano Bandeira – em seu
gabinete e anunciou que irá realizar no
Senado uma audiência pública sobre a
matéria. O objetivo é a elaboração de
propostas de mudanças na legislação a
fim de combater a violação de direitos
daqueles que são os mais atingidos
com os “desaparecimentos”: jovens
negros da periferia.
E ssas relevantes vitórias devem ser
celebradas, mas estamos cientes de
que outros pleitos merecem a nossa
atenção. Um deles é a proposta de
descentralização das varas trabalhistas.
Conseguimos, no TRT, o adiamento
da votação do projeto a fim de que
uma comissão do tribunal, da qual
a Seccional faz parte, possa chegar
a um modelo positivo para todos os
advogados que militam na cidade do
Rio de Janeiro.
O
utro o problema que nos preocupa é o dos audiencistas – advogados
que trabalham para grandes empresas
e recebem um valor irrisório para
realizar audiências. Denúncias que
chegaram à OAB/RJ dão conta de que,
em alguns casos, a remuneração desses colegas chega a ser de R$ 20 por
audiência.
N
ão ficaremos inertes frente a isso.
A precarização da profissão deve ser
combatida, e a Ordem agirá de maneira
firme. Promoveremos uma audiência
pública para ouvir todas as partes envolvidas e iremos combater com rigor
as empresas que, explorando colegas
em sua maioria em início de carreira e
com poucas oportunidades, aviltam a
dignidade da profissão.
* * *
É com orgulho que trazemos, nesta
edição da TRIBUNA, um entrevistado
internacional. Conheci os livros de
Scott Turow quando ainda cursava a
faculdade, e desde então admiro o
trabalho do escritor, que nunca deixou
de ser, também, advogado.
MENSAGENS
[email protected]
Esgoto
“Tive o prazer de ler a matéria sobre a tarifa de esgoto, publicada na TRIBUNA. A
questão, com a devida vênia, vai além da cobrança sem a efetiva prestação do serviço. Milhares de cariocas são lesados mensalmente (...). Em outras palavras: no Rio de
Janeiro, o mecanismo de cobrança é a paridade de consumo, ou seja, o usuário que
consome 100m³ de água vai pagar 100m³ de esgoto. Abusivo! (...). Parabéns”.
Alexandre Raymundo da Silva (OAB/RJ 132.631)
DEPARTAMENTO DE
JORNALISMO DA OAB/RJ
Diretor:
Felipe Santa Cruz
Superintendente de Comunicação:
Marcelo Moutinho
[email protected]
TRIBUNA DO ADVOGADO
Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho
Cartorão
“Com o intuito de colaborar, é de suma importância que o cartório unificado de
Niterói seja exterminado, pois representa um retrocesso aos serviços e um grande
empecilho a o sucesso do processo eletrônico. Como implantar um cartório dessa
envergadura com funcionários descontentes e despreparados, notadamente com
um volume de processos descomunal? Quem implantou não pensou nos advogados
e nas partes, sinto-me envergonhado (...)”.
Januário Caffaro (OAB/RJ 77.407)
Máscaras
“Em relação à reportagem OAB anuncia que vai recorrer ao TJ para derrubar veto a
máscaras em protestos, solidarizo-me com o cidadão carioca, e parabenizo a OAB/RJ
com essas mensagens: ‘A moralidade é a melhor de todas as regras para orientar a
humanidade’, de Friedrich Nietzsche; e ‘A solidariedade é o sentimento que melhor
expressa o respeito pela dignidade humana’, de Franz Kafka. São os meus sinceros
sentimentos e votos. Avante Brasil”.
Valter Antonio Rebeque filho (OAB/SP 156.960)
Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)
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Editora assistente: Amanda Lopes
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Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques
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Impressão: Esdeva
Tiragem: 132.000 exemplares
Portal da OAB/RJ
www.oabrj.org.br
Editora: Manuela Oiticica
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Redes sociais
www.facebook.com/oabrj
twitter.com/OABRJ_oficial
Editora: Marina Iris
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Tribunal de Justiça
“A situação da 1ª instância do Tribunal de Justiça está caótica, mas nada é feito.
Sugiro, para que se verifique o alegado, que a TRIBUNA faça pesquisa em cada
uma das varas (cíveis, de Fazenda etc) e divulgue qual o prazo médio de juntada e
conclusão das petições (...) e quantos serventuários estão lotados em cada cartório.
Com essa divulgação ao menos seriam identificados os casos mais graves, além de
retratar a dura realidade”.
Gustavo Martins de Almeida (OAB/RJ 43.874)
Rádio OABRJ homenageia Aldir Blanc
Marluce de Oliveira: Ele é muito bom mesmo! Sempre gostei! É um gênio!
Felipe: “OAB/RJ combate ações autoritárias
tanto de policiais quanto de manifestantes”
Edson Gonçalves do Nascimento: Parabéns, colegas militantes da OAB/RJ!
Reportagem:
Cássia Bittar
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Eduardo Sarmento
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Renata Loback
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Vitor Fraga
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Fotografia:
Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício
Design gráfico:
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Suzi Melo
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Facebook
(21) 2272-2066 / (21) 8717-7623
Clelber Castello: Na minha opinião, e constatando a atuação de seus membros em
todo o Brasil durante os episódios das manifestações populares, a OAB é a única
instituição que ainda atua na defesa do Estado Democrático de Direito e representa
para o povo a última barreira contra a ilegalidade, venha de onde vier. Com isenção
e imparcialidade, esta instituição mantém a minha esperança em um Brasil melhor e
com mais justiça social!
Agradeço a todos os membros da OAB que estão atuando na defesa do Estado
Democrático de Direito. No mais, nada restou, esta é minha opinião!
Sobre a revista TRIBUNA DO ADVOGADO
Joyce Mafficioni: Recebi meu exemplar!!! Que revista maravilhosa!! Parabéns à OAB/RJ!
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Página
6
Índice
Página
8
Página
11
Página
14
Advogados que recebem
valores aviltantes só para fazer
audiências preocupam Seccional
TRIBUNA LIVRE
JEC da Pavuna, o caos de todo dia
Página
20
Marcello Cerqueira escreve sobre o regime
democrático no último quarto de século
Página
Comissão do Senado apoia campanha
Desaparecidos da democracia
21
Página
22
Página
23
Scott Turow,
escritor e
advogado
norteamericano
Pesquisa mostra entraves e
problemas nos JECs. Para os colegas,
cartórios prestam o pior serviço
ESPAÇO ABERTO
Página
Entrevista
16
Comitiva de defensores dos direitos
humanos visita, pela primeira vez em mais
de 40 anos, quartel onde funcionou DOI-Codi
No 25º
aniversário
da Carta,
especialistas
avaliam seus
efeitos positivos
e deficiências
Medalha Jorge Careli é conferida à
Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
OPINIÃO
Página
24
Rodrigo Mascarenhas analisa a dificuldade para atender
as demandas sociais com o atual Direito Público
ESA
Página
29
Página
30
Ciclo de palestras presenciais e telepresenciais
Página
26
Espionagem em ligações e comunicação
eletrônica até da presidente Dilma torna
urgente votação de Marco Civil da Internet
SUBSEÇÕES
PONTOCONTRAPONTO
Página
32
Página
34
Maus serviços e cobranças
abusivas levam cada vez
mais consumidores à
Justiça já sobrecarregada
O deputado Sandro Mabel e a desembargadora
Sayonara Grillo apresentam pontos de vista
opostos sobre regulação do trabalho terceirizado
Pressionado pela advocacia, TRT recua e admite OAB/RJ
na discussão sobre descentralização das varas do Trabalho
Página
40
TJ anuncia fim do JEC de Itaipava e preocupa advogados de
Petrópolis, para onde vai o acervo. Em Cordeiro, nova sede é
inaugurada com equipamentos do processo eletrônico
ESTANTE
Página
44
Crimes ambientais, execução fiscal, liderança para advogados
e tabagismo são alguns temas dos lançamentos do mês
PRERROGATIVAS
Página
36
Atuação da Seccional leva à retirada de
multa indevida por abandono de causa
CULTURA
Página
CAARJ
Página
37
Caixa inaugura Tenda Bem-estar em Icaraí e
tem programação especial para idosos
46
VIDA PRIVADA
PANORAMA
Página
38
Audiências públicas e a vitória da Seccional com
sanção da lei que favorece pesquisa científica
Desconto no Teatro dos Grandes Atores,
exposição de Walter Firmo sobre Bispo do
Rosário e jongo no CCJF são as atrações
Página
50
Margarida Pressburger conta, à mesa da Fiorentina,
que adora Chaplin e camarões, admira Sobral Pinto
e coleciona livros na esperança de ler todos eles
ENTREVISTA
Quando, em 1987, publicou o
romance Acima de qualquer
suspeita, Scott Turow não
imaginava que estaria lançando
um subgênero literário: o
thriller jurídico. O modelo
concebido por Turow, cujos
livros já venderam mais de 25
milhões de exemplares em todo
o planeta, foi abraçado por
autores como John Grisham
e John Hart, e catapultado
para uma popularidade ainda
maior com as adaptações
cinematográficas.
Apesar da bem-sucedida
carreira como escritor,
Turow continua trabalhando
como advogado nos Estados
Unidos.“Os americanos
costumam dizer: ‘Se não está
quebrado, não conserte’. Por
que mudar alguma coisa na
rotina que tem gerado um
êxito tão grande? Ao longo dos
anos, percebi que meu apego
ao Direito é mais profundo do
que isso”, afirma o autor, que,
de passagem pelo Brasil para
participar de evento literário
organizado pela Associação
dos Advogados de São Paulo,
concedeu entrevista exclusiva
à TRIBUNA.
Scott Turow
‘Meu apego ao Direito
é mais profundo do que
ao sucesso literário’
MARCELO MOUTINHO
Desde o lançamento de Acima de
qualquer suspeita, o senhor passou a ser
considerado o criador de um subgênero literário: o thriller jurídico. Foi algo planejado ou o livro ganhou essas características
durante o processo de escrita?
Turow – Há a lenda de que o monge
Dom Pérignon inventou o champanhe por
acidente. Bebeu os primeiros por curiosidade e, em seguida, desmoronou-se em
um lance de escadas. No fundo, ele disse:
“Eu estou bebendo estrelas”. Ao contrário
de Dom Pérignon, não percebi que Acima
de qualquer suspeita geraria um movimento
literário. Eu só estava escrevendo sobre o
que sabia e esperava, depois de muitas
tentativas frustradas, obter um romance
publicado.
Mesmo sendo um escritor de sucesso,
com mais de 25 milhões de livros vendidos em todo o mundo, o senhor continua
trabalhando como advogado. Por quê?
Turow – Originalmente, eu usaria um
“americanismo”. Os americanos costumam
dizer: “Se não está quebrado, não conserte”. Por que mudar alguma coisa na rotina
que tem gerado um êxito tão grande? Ao
longo dos anos, percebi que meu apego
ao Direito é mais profundo do que isso.
Eu sempre serei atraído para suas mais
profundas dúvidas sobre como separar o
certo do errado, como fazer regras flexíveis,
mas corretas, e como encontrar a verdade
sobre o que aconteceu no passado recente.
No entanto, tenho 64 anos e atuei em um
processo criminal cerca de um ano e meio
atrás. Quando saí da sala do tribunal, disse
a mim mesmo: “Eu não tenho certeza se
faria isso de novo”.
Na maioria de seus livros, como em
Erros irreversíveis, parece haver uma
tentativa de mostrar como a lei pode ser
falha. Como se sente, sendo advogado, e
tendo essa visão crítica quanto às possibilidades de justiça por intermédio da lei?
Turow – Bem, eu duvido de que haja
muitos advogados que exercem sua atividade nos Estados Unidos ou no Brasil
e que pensam que seu sistema legal é
impecável. Acho que a lei tem uma missão
nobre, fazer uma pequena parte da vida dos
seres humanos poder ser controlada mais
racionalmente. Mas, por razões complexas,
nem sempre é bem sucedida. No entanto,
a lei e a confiabilidade relativa de nossas
instituições jurídicas são realmente grandes conquistas dos Estados Unidos.
Em um de seus primeiros livros, One
L: The turbulent true story of a first year at
Harvard Law School, o narrador em certo
trecho afirma: “Eu sei que saio do curso
melhor preparado tecnicamente; não sei,
porém, se saio uma pessoa melhor”. O
senhor concorda, hoje, com essa afirmação? Por quê?
Turow – Pensei desde então e hoje
acho que a faculdade de Direito não faz o
suficiente para resolver os conflitos éticos e
pessoais sobre a prática da advocacia. Apenas como um exemplo: como se pode ter
a máxima fidelidade a um cliente e tentar
ganhar dinheiro com suas desgraças? Estas
são perguntas difíceis sem respostas fáceis,
e as escolas de Direito nos Estados Unidos
às vezes tendem a ignorá-las. Devo dizer,
porém, que elas fazem um trabalho melhor
hoje na abordagem dessas questões do que
no meu tempo.
Em recente entrevista a um jornal brasileiro, o senhor comentou que a profissão
de advogado está em crise nos Estados
Unidos, e que as transmissões pela TV
transformaram os julgamentos em uma
espécie de show. Que cenário o senhor
desenha no futuro?
Turow – Eu não tenho ideia alguma de
como minha resposta foi traduzida, mas
eu não estava sugerindo que a profissão
de advogado enfrenta problemas apenas
por causa de julgamentos televisionados.
Acho que o gato está escondido mas com
o rabo de fora nesse caso das TVs nas
salas dos tribunais, e que isso eventualmente acabará por se tornar a norma em
toda parte nos Estados Unidos, o que é
preocupante porque muitas vezes todos
na corte – advogados, juiz, jurados –
passam a agir de forma diferente, agora
que são estrelas da TV. Mas o direito a
um julgamento público provavelmente
supera os novos problemas. O que está
atrapalhando a profissão nos EUA é algo
muito mais complexo: o excesso de oferta
de advogados, causado, em grande parte,
por muitas escolas de Direito que fazem
dinheiro com o apoio aos alunos por
intermédio de empréstimos que eles
acabam sendo incapazes de pagar. E o
menor custo da concorrência estrangeira.
Por que não pagar um advogado experiente na Índia, que conhece a common
law, para fazer o trabalho jurídico, em
vez de um novo bacharel em Direito dos
Estados Unidos, especialmente quando o
indiano cobra menos? É uma cadeia alimentar que tende a premiar as principais
empresas, e deixa todos os demais para
trás; e clientes que, finalmente, tornam-se menos dispostos a pagar enormes
honorários advocatícios. Um sistema em
que o vencedor leva tudo, e onde é mais
difícil para muitos outros advogados
sobreviverem. T
Remuneração irrisória
pauta de audiência pú
VITOR FRAGA
A figura do advogado que trabalha
para uma empresa ou um grande escritório e recebe um pequeno valor por
cada audiência tem se multiplicado por
todas as serventias fluminenses. Com a
saturação do mercado de trabalho, ser
audiencista acaba sendo uma saída mais
viável e imediata, principalmente para
os profissionais recém-formados, e em
especial no interior. Diante da polêmica
gerada em torno desses colegas, cuja
atuação é apontada como indício da
precarização da profissão e do aviltamento dos honorários, a OAB/RJ realizará
audiência pública no dia 21 de outubro,
às 17h, para debater o problema.
Segundo o presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz, a audiência servirá
para analisar a situação e propor medidas que possam garantir as condições
de trabalho dos profissionais. “A Ordem
é contra a proletarização da profissão.
Sabemos que há empresas, que inclusive
não são escritórios de advocacia, explorando colegas em dificuldades. Queremos fazer uma discussão profunda sobre
isso, sobre o perfil da advocacia que
desejamos”, explica. Felipe ressalta ainda
“A OAB/RJ será
rigorosa com
essas empresas
que exploram
o trabalho dos
colegas, em
maioria, jovens
e com poucas
oportunidades”
Felipe
Santa Cruz
que a Ordem vai combater as empresas
que exploram os advogados. “A OAB/
RJ será rigorosa com essas corporações
que aviltam o trabalho dos colegas, em
maioria, jovens e com poucas oportunidades. Temos que defender a advocacia
desse tipo de situação, que precariza
as condições de trabalho e distorce a
essência da atuação profissional”.
Com a expansão do ensino superior
no Brasil após a década de 1970, diversas profissões – entre elas, a advocacia,
com mais de 1.100 cursos de Direito
– começaram a viver um processo de
desvalorização, ao qual o aparecimento
da figura do audiencista estaria ligado.
A presidente da Comissão de Sociedade
de Advogados da OAB/RJ, Adriana Astuto,
pondera que é preciso “contextualizar
a figura dos audiencistas no chamado
‘contencioso de massa’, pois é neste segmento do mercado que presenciamos a
proletarização da profissão sob todos
os aspectos”.
Para Adriana, “a raiz da vulgarização
profissional está na contratação puramente mercantilista que fomenta a fixação de salários pagos abaixo do piso da
categoria, a exploração da mão de obra
de outros advogados para diligências
de audiencistas será
blica na Seccional
Em geral, escritórios ou empresas
recrutam os audiencistas via sites na
internet, por email ou indicação de outros
colegas. A maioria fica de plantão nos
fóruns, realiza as sustentações orais e
recebe, em média, entre R$ 20 ou R$ 30
por audiência realizada. Segundo acordo
assinado entre o Sindicato dos Advogados
do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato
das Sociedades de Advogados, válido até
“O Código de Ética
30 de dezembro de 2013, o piso salarial
e Disciplina da
do advogado é de R$ 2.047,58, mesmo
valor fixado pelo artigo 1º da Lei 6.402,
OAB caracteriza
de 8 de março de 2013.
aviltamento da
O corregedor-geral da OAB/RJ, Rui
profissão como
Calandrini, salienta que o Código de
infração. Esse
Ética e Disciplina (CED) da OAB caractema, que tem sido
teriza o aviltamento da profissão como
isoladas a um irrisórecorrente nos últimos
infração. “Esse tema tem sido recorrente
rio valor de honorários
nos últimos anos, está sendo discutido
anos, está sendo
e a criação de figuras
no âmbito do Conselho Federal e foi
discutido no âmbito
anômalas que estão
objeto de debate no encontro nacional
do Conselho Federal”
hoje na ordem do dia
dos presidentes de tribunais de Ética
da advocacia e que são
Rui Calandrini
e Disciplina (TEDs) e corregedores. Já
amplamente divulgadas
existe previsão legal para a prática de
e consumidas pelo mertal infração, o artigo 41 do CED”, explica
cado jurídico como práticas legítimas e legais”.
o corregedor. Para ele, é necessário reEla discorda da ideia de que os grandes esformular o código a fim de que algumas
critórios seriam os principais culpados. “É claro
situações sejam previstas de forma mais
que existem exceções indignas, mas a grande
específica. “A situação é tão absurda que
maioria sofre também com o aviltamento dos
existe uma empresa, chamada Grupo
honorários contratuais. O ônus da proletarização
Prazo, que explora tal tipo de prestação
da classe não pode recair exclusivamente sobre
de serviço e a fornece a boa parte dos
eles”, defende.
maiores escritórios de
advocacia e aos depar“Raiz da
tamentos jurídicos das
vulgarização da
grandes empresas do país.
O dispositivo que atualprofissão está
mente prevê a prática de
na contratação
infração disciplinar mais
puramente
aplicável a esta hipótese
mercantilista que
tem como pena a censura.
fomenta a fixação Por isso há o encaminhade salários pagos
mento da proposta de
reforma do CED, que será
abaixo do piso da
feita junto ao Conselho
categoria”
Federal”, completa CalanAdriana Astuto
drini.
Adriana Rocha: “Há
escritórios que pagam por
ato, geralmente R$ 20.
A diária chega, em média,
a R$ 70, mas algumas
vezes temos que fazer 20
audiências por dia”
AUDIENCISTAS
Advogados pedem ajuda
em Duque de Caxias
Ao visitar a comarca de Duque de
Caxias recentemente, o presidente da
OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, foi abordado
no fórum por colegas audiencistas que
pediram ajuda da Ordem para solicitar melhorias nas condições de trabalho. Embora
essa não seja uma realidade exclusiva do
município da Baixada Fluminense, a TRIBUNA foi até o local para ouvir as reclamações
e sugestões desses advogados.
Felipe Xavier de Souza defende a
existência do audiencista no atual cenário
do Direito, embora aponte que, para a
maioria, trata-se de uma condição temporária. “A figura deste profissional hoje
é imprescindível, apesar da discriminação
no mundo do Direito. Absorvemos diversos
trabalhos. Além de fazer a audiência, realizamos uma filtragem para os escritórios. Já
cheguei a fazer 29 audiências em um dia,
não é um trabalho simples ou de pessoas
acomodadas. É uma escolha que mistura
oportunidade e conveniência. Para mim, a
condição de audiencista é temporária”, diz.
Ele também tem a expectativa de que
a atuação da Seccional possa alterar o
quadro. “A Ordem ajudaria muito se tivesse um acompanhamento mais próximo e
atuante no sentido de coibir essas práticas
dos escritórios. Acredito na OAB/RJ, que é
uma instituição séria, e acho que está faltando essa comunicação e a cobrança em
Marco Aurélio
de Castro
relação aos escritórios para que paguem,
no mínimo, o piso salarial”, acrescenta.
Para Marina Miranda Marinho, não
existe diferença entre colega autor e audiencista. “Todos somos advogados, não
há divisão de classe e subclasse. Tenho
a carteira da OAB, como todos os que
foram aprovados no Exame de Ordem.
Se você fizer uma análise das iniciais, por
exemplo, vai ver que muitas vezes são os
advogados autores que não têm qualidade
profissional. Há discriminação com relação
aos audiencistas”, critica.
A colega Daiane Oliveira Pereira também enxerga discriminação. “Não vejo
sentido nisso. Um advogado autor ganha
muito mais que nós, está em uma situação
muito melhor? Não, a situação é ruim para
todos. Alguns precisam ter um salário fixo
por mês, como é o meu caso. Não é uma
questão de qualidade do trabalho. Se me
pedirem para fazer uma defesa oral tenho
certeza de que ficará muito melhor que
algumas feitas por advogados que têm escritório e não são audiencistas”, contrapõe.
Por outro lado, o procurador da OAB/
Duque de Caxias, Marco Aurélio de Castro
Magalhães, mostra preocupação com a
desvalorização da advocacia. “Entendo
que as pessoas precisam trabalhar, mas
hoje vejo o audiencista cumprindo um
papel de estagiário. Enquanto alguns veem
essa situação apenas como uma etapa,
outros estão acomodados. É ruim para eles
e para a classe. Esta é uma condição que,
no máximo, poderia ser aceitável para um
recém-formado. Mas há advogados que
se especializam em ser audiencistas, e
são explorados pelos grandes escritórios”,
aponta o procurador.
Na opinião do secretário-geral da 2ª
Subseção, Geraldo Campos Dias, a fiscalização dos escritórios não é função apenas
da entidade. “Fiscalizar os escritórios não
é a tarefa mais imediata da Ordem. Esse
trabalho tem que ser feito pelo sindicato
e pelo Ministério do Trabalho. Ser audien-
cista é uma oportunidade inicial e uma
opção de sobrevivência, não pode ser
algo definitivo”.
Adriana Rocha é outra colega a confirmar que os valores pagos aos audiencistas
são muito inferiores ao piso e à tabela de
honorários. “Há escritórios que pagam
por ato, geralmente R$ 20. A diária chega,
em média, a R$ 70, mas algumas vezes
precisamos fazer 20 audiências por dia.
Tenho um contrato com o escritório, eles
pagam um fixo de R$ 1.350, e ainda uma
tabela de R$ 12 por audiência. Não recebo
nenhum benefício, tenho que pagar por
fora previdência e plano de saúde. A gente
espera da OAB/RJ uma fiscalização desses
grandes escritórios, que estão pagando
cada vez menos”, argumenta.
As reclamações são reforçadas por
Cristiane Ferreira Santiago Theodoro. “Não
recebo o piso, recebo por ato praticado,
não tenho vínculo. Queria que a Ordem fiscalizasse esses escritórios. Dizem que não
temos vínculo e não somos empregados,
mas na prática somos”, relata. T
Felipe Xavier de Souza:
“A figura deste profissional hoje
é imprescindível, apesar da
discriminação no mundo do Direito.
Absorvemos diversos trabalhos.
Além de fazer a audiência,
realizamos uma filtragem para
os escritórios”
Pesquisa
mostra:
cartórios
são ponto
mais crítico
dos JECs
Audiências e atendimento
foram mal avaliados em
questionário respondido por
1.827 colegas. Felipe Santa
Cruz aponta prejuízos para
quem atua nas serventias e
também para quem recorre
AMANDA LOPES
Os cartórios são o que há de pior
nos Juizados Especiais Cíveis (JECs). De
acordo com pesquisa feita pela Comissão
dos Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ
sobre o tema e respondida por 1.827 advogados, procedimentos como a juntada
de petições, o processamento e a remessa à conclusão são considerados ruins
por 85,30% dos colegas. Além disso,
o tempo decorrido entre a distribuição
das ações e a realização da primeira
audiência preocupa os profissionais.
Somando-se os advogados que avaliaram como ruim ou regular este intervalo,
chega-se ao índice de 86,90% de insa-
tisfação. Outros problemas identificados
na pesquisa são a falta de pontualidade
das audiências, criticada por 85,05%,
e a espera pela prolação de sentenças,
avaliada negativamente por 78,36% dos
participantes.
Para a presidente da comissão, Kátia
Junqueira, os números são um indicativo
da urgência de melhoria dos juizados especiais. “A característica singular dos JECs
parece não estar sendo cumprida. Se em
um sistema no qual o pilar é a celeridade
do desenlace do litígio a prolação de
sentenças, por exemplo, é demorada, não
há dúvidas quanto à necessidade de mudanças”, avalia, explicando que, diante do
resultado negativo, a comissão publicou
uma lista com 22 propostas que poderiam
ajudar a reorganizar as serventias.
A primeira e mais importante delas é a
criação de um grupo de trabalho, do qual
fariam parte representantes indicados
pela Seccional e pelo Tribunal de Justiça
(TJ), e que atuaria debatendo e avaliando
as condições dos JECs. Para o presidente
da Seccional, Felipe Santa Cruz, o grupo
de trabalho fará toda a diferença. “O
cenário nos juizados não é favorável
para advogados e jurisdicionados. O mau
funcionamento e a falta de celeridade
prejudicam quem atua nas serventias e
também quem recorre aos JECs em busca
de seus direitos. Sabemos que a situação
não é fácil de se resolver. Por isso, a atua-
ção em parceria com o TJ pode
ser muito positiva”, pondera.
O próximo passo, segundo
Kátia, será a apresentação do
resultado da pesquisa e das
sugestões às presidentes do TJ,
desembargadora Leila Mariano,
e da Comissão dos Juizados
Especiais (Cojes) do TJ, desembargadora Ana Maria Pereira. “A
criação do grupo de trabalho
conjunto é o ponto de partida
antes de colocarmos em prática
as demais ações sugeridas. Tenho certeza de que o tribunal se
mostrará sensível às conclusões
da pesquisa e às nossas propostas. O apoio do TJ é primordial
neste momento”, diz ela.
Procurada pela equipe de
reportagem da TRIBUNA DO
ADVOGADO, a presidente da
Cojes informa que sabia que a
pesquisa estava sendo realizada
e tomou conhecimento de seu
resultado no portal da OAB/RJ.
Agora, ela pretende discutir os
dados apresentados na próxima
reunião da comissão, em outubro. “Vou levar as informações e
as matérias publicadas e debater com os demais integrantes
o que a Cojes pode fazer para
sanar os problemas identificados”, explica. A desembargadora
acrescenta que a Cojes está à
disposição dos advogados para
receber críticas e sugestões a
respeito dos JECs: “Tentamos
auxiliar quando algum problema
chega ao nosso conhecimento e
fazemos o que está ao alcance”.
Principal alvo das queixas,
os cartórios também receberam
sugestões no relatório, como a
realização de um levantamento
sobre os problemas de infraestrutura e de recursos humanos.
“Sabemos de diversos juizados,
frequentemente localizados em
comarcas do interior do estado,
onde as instalações são inadequadas. Além disso, são poucos
funcionários para um volume
de trabalho muito grande. Antes
de definir qual será o remédio
para os problemas, é importante
termos um diagnóstico preciso e
global. Os advogados têm direito
a melhores condições de trabalho
e essa situação, da maneira que
está, não é positiva para nenhum
dos envolvidos”, afirma Kátia
Junqueira.
A criação de um ranking com
as unidades também foi apontada
pela comissão como alternativa.
De acordo com Kátia, a ideia é
mapear e elaborar uma lista com
os cartórios mais eficientes. “Acreditamos que avaliar as unidades
pelo aspecto positivo será mais
construtivo. Queremos que as
melhores práticas de gestão sejam
identificadas e compartilhadas.
Por outro lado, não deixaremos
de focar nas serventias de pior
desempenho, justamente para
conhecer as falhas e resolvê-las”,
ressalta.
Apesar de os problemas estruturais e de funcionamento
serem numericamente os mais
expressivos, a pesquisa mostra
que há outra grande dificuldade
no cotidiano de quem milita nos
JECs: o atendimento. No balcão, o
trabalho dos serventuários gerou
críticas de 83,13% dos participantes, enquanto mais da metade
do público entrevistado, isto é,
64,37%, considerou ruim ou regular a atuação dos juízes leigos. Por
conta disso, a comissão propôs a
realização de treinamentos. “Nossa
constatação é a de é preciso intesificar o treinamento dos juízes,
assim como dos serventuários,
igualmente criticados devido ao
tratamento dispensado aos advogados. Um dos principais aspectos
desse treinamento seria o estímulo
ao respeito às prerrogativas dos
colegas”, explica Kátia.
De acordo com ela, o procedimento, que sempre contaria com a
participação de advogados indicados pela
Perguntada sobre as críticas de
OAB/RJ, poderia ser acompanhado pela
alguns profissionais sobre a realização
distribuição de formulários e urnas lacraexcessiva de acordos, considerada uma
das para avaliação dos serviços cartorários
maneira de encerrar precocemente as
e dos juízes leigos. “Após a realização das
ações, Kátia é enfática: “Encerrar rapiaudiências, garantindo-se o anonimato,
damente um litígio judicializado é um
os profissionais poderiam opinar e dar
trunfo para o advogado, seja ele do autor
sugestões sobre o atendimento e o funou do réu. Não raro, somos questionacionamento dos juizados”, detalha.
dos pelos clientes em razão da demora
Para eliminar o atraso das audiênna solução dos processos. Em outras
cias, mais um alvo de reclamações, a
palavras, a rapidez da decisão contribui
comissão defende que é preciso diminuir
para a melhoria da imagem do advogado.
o tempo de duração e pôr em prática um
Além disso, ele recebe mais rapidamente
cronograma de redução gradativa do inos honorários e pode se debruçar sobre
tervalo entre elas para até 30 minutos. O
outros processos. Conciliar é um dever
prazo para que este limite seja atingido,
conforme a proposta, é agosto de 2015.
“É essencial que as audiências sejam
designadas com intervalos razoáveis
entre uma e outra. Se isso for feito, o
tempo de espera atual será reduzido
significativamente”, comenta Kátia.
Em meio aos fatores negativos constatados na pesquisa, o ponto
positivo no funcionamento dos
“Tenho certeza de
JECs, na opinião da presidente,
é o estímulo às conciliações
que o tribunal se
e aos acordos. Os advogados
mostrará sensível
precisaram avaliar se os juízes
às conclusões
costumam incentivar a prática
da pesquisa e às
e o resultado, para ela, foi bom:
nossas propostas.
31,95% dos colegas respondeO apoio do TJ é
ram que sim e 34,16% disseram
primordial neste
que às vezes, contra 24,38%
momento”
de advogados que afirmaram
Kátia Junqueira
que não e outros 9,51% que
responderam que é raro.
do advogado previsto no inciso VI, parágrafo único, do artigo 2º, do Código de
Ética e Disciplina da Advocacia”.
A pesquisa sobre o funcionamento
dos JECs foi realizada durante um mês,
tendo sido encerrada no fim de julho.
Para Kátia, a participação expressiva dos
advogados chamou atenção. “Ficamos
muito satisfeitos com o número de
participantes. A pesquisa nos permitirá
entender os anseios dos colegas que
enfrentam problemas em seu dia a dia
e encontrar as soluções. A participação
de todos, além de democrática, foi muito
importante”. T
TRIBUNA LIVRE
Após receber todo o acervo
do Juizado Especial Cível
(JEC) de Guadalupe, a
situação na serventia da
Pavuna, que já recebia
reclamações de colegas
devido à falta de estrutura,
só piorou. Ao visitar o Fórum
da Pavuna para colher
depoimentos dos advogados
A junção do JEC de
O cartório não tinha
A situação aqui
Guadalupe com este
condições estruturais
é insuportável. É
da TRIBUNA pôde constatar
tornou a situação,
de atender os
constantemente isso:
a situação caótica, agravada
que já não era boa,
advogados do JEC de
as pessoas não têm
péssima. Até porque
Guadalupe. Depois
como ser atendidas,
pelo intenso fluxo de pessoas
só tem uma pessoa
da transferência da
não têm ao menos
no atendimento, para
demanda de lá pra
como conseguir uma
no mesmo corredor onde
partes e advogados.
cá, as audiências
informação, porque
agora também funciona a
A fila fica imensa, o
atrasam todos os dias
falta funcionário,
fórum é pequeno e o
duas ou três horas.
falta estrutura, falta
Defensoria Pública, por conta
corredor fica lotado,
Ficamos em filas por
tudo. Quando é dia de
porque ali também
mais de uma hora
Defensoria, a gente
estão as pessoas para
só para obter uma
tem dificuldade até
o atendimento na
informação e nossos
mesmo de entrar no
Defensoria Pública.
processos não são
fórum porque acumula
Não tem como
localizados porque
muita gente no
comportar todo
não há funcionários
corredor.
mundo, e para piorar,
suficientes. Além
Renata Lopes Manso,
o ar-condicionado não
disso, não temos o
advogada, 34 anos
dá vazão.
mínimo de conforto,
Grazielle Cardoso,
sem ar-condicionado
estagiária, 21 anos
e sem cadeiras para
e estagiários, a reportagem
de obra no ar condicionado
central, como foi informado
na edição de setembro da
revista. Os entrevistados
foram unânimes nas críticas
à serventia.
Como é o
funcionamento do
JEC da Pavuna?
essa quantidade de
pessoas. Trabalho aqui
já há dois anos e acho
que é o pior período
que já vivi.
Marcelo Pinheiro,
advogado, 39 anos
Como qualquer um
O funcionamento do
Não temos estrutura
Tudo aqui está muito
O serviço está
que vem aqui pode
JEC da Pavuna é muito
para suportar os
tumultuado. As
péssimo porque
perceber, a situação
problemático, pois ele
cerca de nove mil
audiências chegam
não temos nem
é caótica. Todos os
não está comportando
processos que vieram
a demorar cerca de
espaço físico, nem
dias é esse mesmo
o grande número de
do JEC de Guadalupe
quatro horas para
serventuários
quadro triste para
processos que vieram
para cá. Estamos
serem realizadas.
suficientes. O
nós, advogados.
de Guadalupe. As
assoberbados, pois a
Com essa obra e
resultado é que
Até os funcionários
audiências atrasam,
demanda aumentou
a transferência da
os mandados de
ficam sem motivação,
o andamento dos
mas o número de
Defensoria para cá,
pagamento estão
estressados, porque
processos é lento,
funcionários e de
as coisas só pioraram.
todos atrasados, os
querem fazer um
os mandados de
juizes é o mesmo.
Fica muito cheio e o
processos demoram
trabalho decente, mas
pagamento demoram
Os mandados
atendimento demora
muito tempo para
a demanda é muito
a sair... E, além disso,
de pagamento
demais porque esse
estar disponíveis
grande. Eles não têm
a Defensoria Pública
demoram cerca de
acúmulo de pessoas
para os advogados
como dar o retorno,
funcionando no
seis meses para sair,
gera fila. Além disso,
e, fora isso, é o que
nem para os colegas
mesmo corredor
por exemplo. Foi
o andamento dos
dá para se ver aqui,
nem para as partes. É
torna tudo aqui muito
colocado um balcão
processos é muito
esse caos. Já perdi a
preciso que venham
confuso. As pessoas
de atendimento para
lento.
conta de há quanto
urgentemente novos
ficam amontoadas e
advogado e um para
Maria Francisca Costa,
tempo não temos
serventuários para cá.
sem ar-condicionado.
partes, mas só tem
advogada, 53 anos
ar-condicionado,
Rita Emmanuelle,
É uma situação
um serventuário para
e agora, com mais
advogada, 32 anos
que precisa ser
atender os dois. Isso
pessoas, é mais calor
solucionada não só
tudo em um calor
e ânimos exaltados.
para os advogados,
infernal. É o caos.
O JEC da Pavuna não
mas para todos os
Oswaldo Luiz Rosalba
funciona direito, não
cidadãos.
Silva, 55 anos
tem condições nem
Sabrina Ignácio
de atendimento ao
do Nascimento,
público.
advogada, 31 anos
Rita Cláudia Abreu,
advogada, 35 anos
Os caminhos da Carta
CÁSSIA BITTAR
Cidadã
Especialistas
em Direito
Constitucional
e observadores
da história
política
brasileira
analisam
os efeitos e
deficiências da
Constituição
Federal, 25
anos após sua
promulgação
Cinco de outubro de 1988. Após mais de
duas décadas de ditadura militar, um regime
marcado pelo cerceamento de direitos, o então
deputado federal Ulysses Guimarães entrou
para a história ao declarar promulgada uma
nova Constituição brasileira. Em suas palavras,
“um documento da liberdade, da dignidade, da
democracia, da justiça social do Brasil”.
Ulysses, que no início da década de 1980
havia se destacado como uma das principais
figuras na campanha pelas eleições diretas, era
o presidente da Assembleia Nacional Constituinte instalada em 1º de fevereiro de 1987 e
composta pelos 559 congressistas eleitos em
novembro de 1986.
“A Constituinte teve alguns defeitos”, analisa o historiador Marco Antônio Villa, autor do
livro A História das Constituições do Brasil. Para
ele, a Carta Magna apresenta uma prolixidade
que poderia ter sido evitada caso o documento
fosse elaborado em menos tempo: “É difícil encontrar na história ocidental uma Constituinte
tão longa e isso acabou trazendo certa hibridez
ao texto, que com 245 artigos permanentes e
70 transitórios, como foi aprovado, em alguns
momentos se mostra presidencialista e, em
outros, parlamentarista”.
A articulação para a criação de uma nova
Carta para o Brasil começou após a eleição presidencial indireta de 1985, depois da rejeição
da emenda Dante de Oliveira, que alterava a
Constituição de 1967 para restabelecer o voto
popular direto para a eleição do chefe da nação.
Com a morte do presidente eleito pelo
Colégio Eleitoral, Tancredo Neves, seu vice,
José Sarney, assumiu o cargo e a necessidade
da reformulação da lei passou a ser tema permanente dos debates políticos: o caminho para
o estabelecimento de uma democracia batia de
frente com a Carta vigente, redigida durante o
governo ditatorial e utilizada como base para
violações de direitos fundamentais.
“A Constituinte era vista como a única via de
expressão popular legítima para encerrar o ciclo
do barbarismo jurídico representado por dezenas de atos institucionais e complementares
que centralizaram o poder governamental nas
mãos do Executivo militarizado, que liquidaram
a representação política democrática e ceifaram
os direitos humanos e as garantias constitucionais no Brasil”, afirma o conselheiro federal da
OAB/RJ Carlos Roberto Siqueira Castro.
O também conselheiro federal pelo Rio de Ja-
“Graças a ela temos
hoje uma imprensa
em propostas que
liza os anseios de mudança. Quem tem
tramitam
no
Conmedo do povo não é a Constituição, mas
livre e sem medo da
gresso Nacional
a classe política, ou parte dela, que se
censura, e um debate
– ganhou novo fôdeslegitimou em face do poder das ruas
responsável sobre as lego com a sugese praças do país”.
tão
da
presidente
Marco Antônio Villa diz que há mecahistóricas e odiosas
Dilma Rousseff
nismos para a reforma no texto vigente:
discriminações
de convocação
“A grande questão é que o Congresso
contra a mulher,
de um plebiscito
Nacional não consegue implementar
para
que
o
eleitoas reformas que são possibilitadas pelo
contra o negro,
rado decidisse a
próprio documento. Parece que o Legiscontra os
questão.
lativo não está à altura da Constituição
homossexuais e
Na época, o
que nós temos”.
p
re
s
i
d
e
n
t
e
d
a
Os especialistas convergem na
contra a orfandade
OAB Nacional,
opinião de que o texto permanece
social em nosso
Marcus Vinicius
atual, mas ainda não corresponde
país”
Furtado, criticou
completamente à realidade brasileira:
a
ideia.
Na
ava“Há uma dissociação entre o Brasil da
Siqueira Castro
liação dele, um
Constituição e o real”, afirma o historiaplebiscito seria
dor. “A seguridade social não consegue
“muita energia gasta em algo que pode
ser implantada efetivamente. É o caso
ser resolvido sem necessidade de se
das questões que envolvem o Sistema
mexer na Constituição”. Em nota oficial,
Único de Saúde (SUS), que é um produto
afirmou que a reforma seria viável apeda Carta, ou até mesmo a aposentadoria.
nas com a alteração da Lei das Eleições
São tópicos vitais para o Brasil e que
e da Lei dos Partidos.
estão muito distantes de serem cumpriNa opinião de Siqueira Castro, a
dos a rigor. Isso é terrível, na verdade”,
Carta mantém sua contemporaneidade
completa Villa.
em face das mudanças ocorridas no
Para Siqueira Castro, os pontos da
neiro Cláudio Pereira de Souza Neto reforça:
país no último quarto de século. Dando
Constituição ainda negligenciados são
“A elaboração da Carta de 1988 foi
como exemplo as manifestações das
um desafio para as futuras gerações: “Em
o momento culminante do processo de
ruas em junho e julho, ele observa: “Não
muitas áreas não conseguimos erradicar
democratização. O próprio presidente
se viu nesses movimentos organizados
a pobreza e a marginalização e reduzir
da Assembleia, Ulysses Guimarães, a
pelas redes sociais um apelo popular
as desigualdades sociais e regionais,
batizou de Constituição Cidadã, pois sua
por uma nova Constituinte. Na realidacomo determina o artigo 3º. Em que
intenção, de fato, foi constituir as amplas
de, o texto da Constituição é fonte de
pese o aumento da distribuição de renda
garantias para a cidadania: liberdade,
inspiração para esses
nos últimos nos últimos
igualdade e direitos sociais”, lembra.
movimentos e verba20 anos, a quantidade
Vinte e cinco anos depois, refor“Os projetos de emenda
de pessoas vivendo em
mulado por 74
favelas, 11,5 milhões, é
à Constituição estão
emendas, ainsuperior à população de
sendo abusivos. Temos
da se debate
Portugal, que é de 10,7
a efetividade
propostas totalmente
milhões de pessoas, e
completa do
o analfabetismo ainda
desnecessárias.
texto constiatinge cerca de 13 miElaborar projetos de
tucional. Em
lhões de brasileiros”.
junho, a disemenda, na verdade,
Segundo o consecussão sobre
lheiro,
a mais notória
está sendo uma tática
a instalação de
ineficácia social da Consde muitos deputados
um processo
tituição diz respeito ao
constituine senadores para
artigo 5º, que considera
te específico
a prática de tortura crime
aparecer frente a seus
para tratar da
inafiançável e insuscetíeleitores”
reforma polível de graça ou anistia
tica – ideia já
José Afonso da Silva
e assegura aos presos o
apresentada
respeito à integridade fíTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 18
o impeachment
d o p re s i d e n t e
Fernando Collor,
é que o Congresso
e mais recenteNacional não consegue
mente, no julgamento do ‘menimplementar as
salão’, continha os
reformas possibilitadas
instrumentos para
pelo próprio texto.
solucioná-las”.
Para José
Parece que o
Afonso, as alteraLegislativo não está à
ções no texto nem
altura da Constituição
sempre são benéficas ao Estado
que nós temos”
sica e moral. “Conhecendo-se
Democrático de
Marco Antônio Villa
as condições deploráveis do
Direito: “Os prosistema prisional brasileiro,
jetos de emenda
onde tudo pode acontecer, menos a inà Constituição estão sendo abusivos.
columidade física e moral dos detentos,
Temos propostas totalmente desnecespode-se afirmar que inexiste norma
sárias, que visam a mudar uma palavra
constitucional mais vilipendiada pelos
do texto por sinônimos, por exemplo.
poderes públicos”, frisa.
Elaborar projetos de emenda, na verCláudio Pereira cita, por sua vez,
dade, está sendo uma tática de muitos
o não cumprimento do princípio da
deputados e senadores para aparecer
inviolabilidade de domicílios em áreas
frente a seus eleitores”.
de favelas. “O desafio ainda é efetivar os
Villa, por sua vez,
“O desafio ainda é
direitos fundamentais para todos os bradestaca pontos que conefetivar os direitos
sileiros. Mas temos avançado e adapsidera importantes para
das constituições brasileitado mais o texto nesse sentido. Um
alteração: “Há anomalias
fundamentais para
ras”, pondera o historiador,
exemplo disso é a aprovação recente
que precisam ser corritodos os brasileiros.
citando como principais
da PEC das Domésticas [Emenda Constigidas, como os artigos
Mas temos avançado avanços obtidos a garantia
tucional 72], que reflete a preocupação
15 e 55, que tratam de
de liberdade dos cidadãos
em estender as conquistas do Estado
mandatos parlamentae adaptado ainda
depois de longo período de
democrático para toda a população. Foi
res e que têm defeitos
mais o texto nesse
autoritarismo. Para ele, uma
também com base na Constituição que
só vistos agora, com a
sentido. Um exemplo
reforma ampla, além de não
se reconheceu a união de pessoas do
questão do julgamento
ser necessária, acabaria retimesmo sexo e que o direito à educação
do ‘mensalão’ e da madisso é a aprovação
rando direitos e liberdades
tem sido cada vez mais reivindicado no
nutenção do mandato
recente da PEC das
do texto atual.
Poder Judiciário”.
do deputado federal
Domésticas”
O saldo da Constituição
O jurista José Afonso da Silva, procondenado Natan Donade 1988 é positivo, avalia
curador aposentado do Estado de São
don [sem partido/RO]”.
Cláudio Pereira
Siqueira Castro: “Graças a
Paulo e membro da Associação Brasileira
Em agosto, o pleela temos hoje uma imprende Constitucionalistas Democráticos,
nário da Câmara dos
sa livre e sem o medo da censura e um
observa que o não cumprimento de
Deputados entendeu que a condenação
debate responsável sobre as históricas e
todos os princípios da Carta cabe no
de Donadon a 13 anos pelos crimes de
odiosas discriminações contra a mulher,
conceito de realização progressiva:
peculato e formação de quadrilha não
contra o negro, contra os homossexuais
“Direitos econômicos, sociais e culturais
era suficiente para cassar seu mandato.
e contra a orfandade social em nosso
necessitam de tempo para serem realizaIsso foi possível porque a Constituição
país. Sob os seus comandos vamos condos. Não se cumprem todos de uma vez
estabelece que, quando o parlamentar
quistando avanços civilizatórios, o que
porque outras realidades vão surgindo”.
deixa de comparecer a um terço das
nos permite hoje aprofundar o debate
Em termos gerais, pondera, muitos dos
sessões ou fica afastado da casa por
sobre a intolerância no Brasil. Sob o indireitos sociais, de saúde e educação,
mais de 120 dias ininterruptos, cabe à
fluxo da visão moral e social do discurso
por exemplo, que os tribunais têm manMesa Diretora da Câmara ou do Senado
constitucional, o Brasil vai aos poucos se
dado aplicar vêm da base constitucional.
declarar a perda de seu mandato.
tornando mais transparente, mais tole“Pode-se dizer que ela está cumprindo o
“Apesar de todas essas anomalias,
rante, mais ético e mais democrático”. T
seu papel. E em situações de crise, como
porém, essa é sem dúvida a melhor
“A grande questão
ESPAÇO ABERTO
República: a travessia, as
rupturas negociadas e a
consolidação democrática
Instado a redigir
notas sobre os 25
anos do regime democrático vigente a
tão duras penas alcanMARCELLO
çado, deixo de fazer
CERQUEIRA*
(mesmo em apertado
resumo em face do espaço que me cabe)
uma abordagem que revele o fio condutor
das transições brasileiras na fase republicana, com ênfase nas “rupturas negociadas”, sem esquecer que a independência
brasileira foi também ela resultado de uma
“ruptura negociada”, prevalecendo a política de emancipação mediante negociação
com a Europa, afastada, portanto, qualquer
veleidade de uma solução exclusivamente
nacional.
A proclamação da República, como
antes o Império, não operou a ruptura da
ordem jurídica, foi antes uma espécie de
revezamento de elites. Não foi marcada
pelas reformas que habitualmente caracterizam as mudanças de regime político.
O patrimonialismo ainda vige, embora
disfarçado.
É inegável, entretanto, que a situação das grandes massas melhorou nos
últimos anos.
A partir do golpe de Estado de 1964
inicia-se a noite de horrores que terá seu
termo em 1985.
São tantos os acontecimentos desse
longo período autoritário que não cabem,
ainda que resumidos, nestas notas, e corto
caminho até a primeira eleição direta que
resultou no desastrado governo Collor, e
na renúncia para evitar o impeachment.
O interregno do saudoso Itamar Franco
marcou, para além de uma conduta exemplar, o início da debelada da inflação. Seu
ministro da Fazenda, Fernando Henrique
Cardoso, perseverou em combatê-la e
produziu um governo modernizante, mas
submisso à política do então chamado
neoliberalismo, além de pleitear e obter
sua recandidatura, mesmo contra expressa
proibição constitucional.
Nas eleições de 2002, Lula se compromete, através da sua Carta aos brasileiros, a
dar sequência à política econômico-financeira anterior e foi fiel à promessa feita.
Se a pergunta que me é feita é se os
25 anos da eleição do dr. Tancredo são de
afirmação democrática, eu diria que sim.
O capitalismo brasileiro se consolidou
e passou bem no teste da última (?) crise
mundial, o presidente Lula alcançou o
maior índice de aprovação popular desde
que este tipo de pesquisa é aplicado. Os
escândalos de corrupção no seu governo
não o atingiram e nem as trapalhadas internacionais que praticou afetaram a sua
imagem, reconhecida, e não por poucos,
como um bom governante do seu tempo.
Elege sua sucessora, que enfrenta
os resultados da crise que passou ao
largo do governo anterior bafejado pela
extraordinária performance mundial, mas
que agora cobra seu alto preço, e sem a
desenvoltura do presidente Lula pode
enfrentar desafios para os quais talvez não
esteja preparada.
A fase atual é marcada pela autonomia
das ruas e por expressivas manifestações
que não só passaram longe dos movimentos organizados, como até mesmo os repudiaram. O governo, de início paralisado,
busca soluções pontuais nem sempre bem
recebidas, como a (bem) vinda de médicos
estrangeiros combatida por corporações
de ofício indiferentes ao sofrimento das
populações carentes.
A política de dez anos focada no
consumo parece exaurida e o governo
não aponta caminhos consistentes. A
ciranda do dólar revela a perplexidade
dos condutores da política econômica e o
desencontro entre o Ministério da Fazenda
e o Banco Central. O consumo se retrai, a
inflação é o monstro que ronda as famílias
endividadas.
As demandas populares por (efetivas)
reformas político-eleitorais, tema que
inicialmente aprisionou o governo na
promessa de um plebiscito anômalo, não
sairão desse Congresso apequenado. Ao
tempo em que o combate à corrupção –
que não pode ser bandeira da direita –,
resvala por um retrocesso na dogmática do
Direito Penal democrático cuja apreciação,
ainda que perfunctória, não caberia neste
espaço.
Ao encerrar estas notas, registro o voto
do decano do STF favorável ao cabimento
dos embargos infringentes na Ação Penal
470 e ouso remeter o leitor a artigo deste
advogado que o jornal O Globo publicou
(18/09/2013, página 1) sob o título O voto
de Minerva.
Nesse quadro de responsabilidades
acrescidas, vejo a OAB/RJ presente nas
questões mais importantes, e mesmo
liderando a luta pelo direito da verdade
sobre as atrocidades da ditadura militar.
Sabe que enfrentará inimigos (da verdade)
poderosos e mesmo os chefes militares
que pessoalmente não participaram das
crueldades se recusam a colaborar com a
história do país.
A história real, que liberta e emancipa.
*Advogado
DESAPARECIDOS DA DEMOCRACIA
Comissão de Direitos Humanos do
Senado apoia campanha da OAB/RJ
A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado Federal, Ana Rita Esgario
(PT/ES), declarou apoio à campanha
Desaparecidos da democracia: pessoas
reais, vítimas invisíveis e anunciou que
irá realizar uma audiência pública sobre
o tema. O anúncio foi feito no dia 25 de
setembro, em reunião com representantes da OAB/RJ liderados pelo tesoureiro
da entidade, Luciano Bandeira, que é
um dos responsáveis pela campanha
da Seccional.
“A senadora mostrou-se bastante receptiva em relação à campanha. Ela disse
achar o tema importante e sugeriu uma
conversa que envolvesse o Ministério da
Justiça, levando a iniciativa para o plano
nacional. A relevância dessas instituições
e um debate em nível nacional podem
nos auxiliar a propor novos procedimentos para a atuação da Polícia Militar, de
modo a enfrentar problemas como o dos
desaparecimentos forçados em todo o
país”, afirmou Luciano.
A senadora considerou a reunião
muito positiva. “A campanha faz denúncias de contundentes violações de
direitos humanos cometidas por agentes
do Estado, sobretudo contra a popu-
A senadora Ana Rita,
no encontro com
Luciano Bandeira
e Willian Muniz
lação jovem e negra, que vem sendo
exterminada nas periferias brasileiras. A
conversa sinalizou para várias iniciativas
no sentido de debatermos aqui os desaparecidos da democracia, um tema que
precisa ser aprofundado”, disse Ana Rita.
Ela acrescentou que o objetivo da
audiência pública será a elaboração de
propostas de mudanças na legislação
com a finalidade de combater a violação de direitos. “A Comissão de Direitos
Humanos do Senado está à disposição
da OAB/RJ para que possamos dar visibilidade a este tema, no sentido de que
tenha um alcance nacional. Vamos realizar audiências e pensar conjuntamente
uma legislação que possa inibir esse tipo
de prática”, salientou. T
Seccional cria Comissão de Criminologia e Política Criminal
Ivan Vieira
A OAB/RJ criou, em setembro, a Comissão de Criminologia e Política Criminal, para debater propostas de políticas criminais no Rio de Janeiro. Além disso, a comissão já nasce
com a função de dar suporte à campanha Desaparecidos da democracia, que entra agora
em sua segunda fase, em que serão ouvidas testemunhas e familiares de vítimas de autos
de resistência e de desaparecimento forçado.
A comissão será presidida pelo conselheiro Ivan de Faria Vieira Júnior, que tomou
posse no dia 24 de setembro. “A meta do grupo será o fomento de debates e estudos
multidisciplinares sobre o fenômeno criminal, seus atores e as suas variadas relações com
a sociedade, em busca de soluções técnicas e democráticas para os inúmeros desafios que
se apresentam não apenas para os operadores do Direito, mas para toda a coletividade”,
disse ele, acrescentando que o grupo já começou a trabalhar, dando início às tarefas de
desenvolvimento do Regimento Interno e calendário de atividades da comissão.
Wadih Damous,
ao centro, com
a comitiva,
à entrada do
quartel
Comissão da Verdade visita
quartel onde funcionava DOI-Codi
e reforça campanha por memorial
Integrantes da Comissão da Verdade
do Rio de Janeiro e das subcomissões da
Memória,Verdade e Justiça do Senado e
da Câmara dos Deputados visitaram, no
dia 23 de setembro, as dependências do
antigo DOI-Codi, centro de torturas que
funcionava no quartel do 1º Batalhão
de Polícia do Exército, na Tijuca, durante
a ditadura. Além de percorrer o quartel,
a comitiva entregou ao comandante da
unidade, tenente-coronel Luciano Simões,
ofício endereçado ao comando do Exército pedindo esclarecimentos sobre os
desaparecidos políticos e sobre a bomba
que explodiu na sede da Ordem dos
Advogados do Brasil em agosto de 1980.
O presidente da Comissão da Verdade do Rio, conselheiro federal Wadih
Damous, que também comanda a Comissão Nacional de Direitos Humanos
da OAB, informou que, durante a visita,
foi mencionada a reivindicação – já encaminhada ao Ministério da Defesa – de
que o espaço seja transformado em um
centro de memória e de cultura. Wadih
lembrou que o mesmo já foi feito no
antigo Departamento de Ordem Política e
Social (Dops) de São Paulo e em locais de
tortura à época da repressão na Argentina,
no Uruguai e no Chile.
“O local já está descaracterizado, ao
longo dos anos houve obras. Mas o Álvaro
Caldas [ex-preso político, integrante do
grupo] reconheceu o prédio e algumas
salas”, disse Wadih, que considerou a
visita histórica. “Pela primeira vez na democracia, uma comitiva de entidades da
sociedade civil e parlamentares puderam
entrar nas dependências desse local tão
macabro. É um exercício de memória.
Queremos sensibilizar, sobretudo, as
novas gerações de brasileiros, para que
saibam o que aconteceu aqui, e isto não
se repita jamais”.
A comitiva foi formada ainda pelo
presidente e pelo vice-presidente da subcomissão do Senado, João Capiberibe (PSB/
AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP); pela
presidente da subcomissão da Câmara
dos Deputados, Luíza Erundina (PSB/SP);
pela integrante da Frente
Parlamentar em Defesa dos
Direitos Humanos, deputada Jandira Feghali; e por outros três
integrantes da Comissão da Verdade do
Rio, os advogados Marcello Cerqueira e
Nadine Borges, além do jornalista Álvaro
Caldas – que foi torturado nas celas do
DOI-Codi durante a ditadura e forneceu
informações durante a visita. “Não consegui dormir esta noite pela tensão por
voltar a este local, que é o pior em que
já estive nos meus 72 anos de vida. Há
40 anos fui trazido duas vezes para cá,
encapuzado, e fiquei meses preso sem
nenhuma comunicação, sendo torturado.
Hoje, quando entrei, verifiquei que as
estruturas de salas de tortura sofreram
pequenas modificações, mas continuam
lá”, relatou Caldas. T
Wadih é empossado na Comissão
Nacional de Direitos Humanos
O presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, tomou
posse, no dia 17 de setembro, à frente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da
Ordem. Participaram da solenidade, realizada em Brasília, a ministra da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e os presidentes do
Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Wadih afirmou que a comissão tem o compromisso de honrar o trabalho de grandes
juristas que lutaram pelos direitos humanos, como Sobral Pinto.
Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
recebe medalha Jorge Careli na Fiocruz
A Comissão de Direitos Humanos da
OAB/RJ foi homenageada, no dia 12 de
setembro, com a medalha Jorge Careli por
sua posição crítica em relação a abusos
cometidos em incursões policiais em
favelas e à ação da Polícia Militar nas
manifestações que tomaram as ruas re-
centemente. A comenda é entregue anualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores
da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN) a
pessoas e instituições que se destacam
na luta contra a violência e na defesa dos
direitos humanos. O evento aconteceu na
sede do sindicato, em Manguinhos.
“Essa medalha não é
Marcelo Chalréo
da Comissão de Direitos
Humanos. É uma distinção
a todos os advogados que,
cotidianamente, nos mais
distantes rincões deste estado, militam pelos direitos
humanos, muitas vezes de
maneira invisível. O Rio de
Janeiro não pode conviver
com essa pax romana, que
era como se chamava a ação
das legiões da Roma antiga
que impunham a ordem
sobre tudo e sobre todos.
Essa paz não nos interessa, porque é a paz
da repressão, do autoritarismo”, afirmou o
presidente da comissão, Marcelo Chalréo.
Ele recebeu a medalha das mãos do diretor da Asfoc-SN, Alexandre Pessoa Dias,
que anunciou que vai propor à Fiocruz
e ao sindicato a adesão à campanha Desaparecidos da democracia, lançada pela
OAB/RJ em agosto.
A medalha foi criada em memória
do servidor da Fundação Oswaldo Cruz
Jorge Careli, desaparecido no dia 10 de
agosto de 1993. Ele foi confundido com
um sequestrador e levado por policiais
quando falava em um telefone público
na Favela da Varginha, em Manguinhos.
Nunca mais foi visto. A Justiça condenou
o Estado do Rio de Janeiro a pagar uma
indenização à família e, depois de quase duas décadas do desaparecimento,
declarou a morte presumida do servidor
em 2012. T
OPINIÃO
Como atender
às demandas da
população com o
atual Direito Público?
Quando a população foi às ruas
ficou muito claro
que sua demanda, em boa parte,
Rodrigo Tostes de
concentrava-se em
Alencar Mascarenhas*
mais e melhores
ações por parte dos
poderes públicos.
Ora, para entregar aquilo que foi demandado, o Estado precisa se utilizar do
instrumental do Direito Público. Sob a ótica do Direito Constitucional, poderíamos
dizer que tudo o que a população pede já
é imposto pela Carta. Com efeito, no Direito brasileiro a corrente hegemônica se
caracteriza pelo reconhecimento da força
normativa de todas as normas constitucionais, que seriam fonte de direitos subjetivos aos seus destinatários, direitos que
podem (todos) ser exigidos em juízo. Com
o passar do tempo este reconhecimento
passou para a jurisprudência, repleta de
decisões determinando ao Poder Público
as mais distintas prestações.
Mas a pobreza, infelizmente, não
acaba porque assim se inscreveu na Constituição. Toda ação do Estado (prestação
de serviços públicos de qualidade, assistência social etc.) exige uma série de atos.
Ou seja, um prefeito ou governador, para
implementar as promessas constitucionais (entregar estradas, hospitais, escolas,
serviços), precisará necessariamente aplicar (e estará sujeito à aplicação de) outras
normas do Direito Público, incluindo a Lei
de Licitações, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), a Lei Eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa.
Pois bem, estas normas, embora de-
vam ser interpretadas “sistematicamente”
à luz da Constituição, obedecem a lógicas
próprias, derivadas em grande medida
das razões que impuseram sua aprovação.
Referimo-nos ao movimento por
ética na política e responsabilidade na
gestão das finanças públicas. O primeiro
nasce de clamor iniciado com o processo
de impeachment do presidente Collor,
reavivado com o caso dos “anões do orçamento” e denúncias mais recentes. Este
movimento resultou, na esfera legislativa,
na aprovação de um conjunto de leis cujo
objetivo principal é criar a maior quantidade possível de mecanismos de controle
sobrepostos. Ou seja, evitar o ilícito passa
a ser o objetivo primordial, que deve ser
perseguido mesmo à custa do sacrifício
de outros (uma licitação para comprar papel não é mais concebida com o fim maior
de comprar... papel e sim com o de evitar
que se roube ao comprar papel, mesmo
que este acabe por não ser comprado). A
correnteza deste movimento também é
formada por normas do Direito Eleitoral,
informadas pelo mesmo desejo de ética,
e pelo movimento relacionado à necessidade de responsabilidade fiscal, ambos
acompanhados de grandes entraves.
Em suma, o que a sociedade exige
de um lado, e o Direito Constitucional
“garante” juridicamente, o restante do
Direito Público dificulta ao máximo.
Vejamos exemplos da LRF e da Lei
Eleitoral, ambas carregadas de boas intenções. Antes registre-se, em relação às
proibições decorrentes desta última, que
sequer se sabe se elas atingem apenas o
ente em cuja esfera estiverem sendo realizadas eleições ou se, ao contrário, todos
os entes são sempre atingidos. Entendemos que a interpretação mais correta é
a primeira, não só porque restrições se
interpretam restritivamente mas, em especial, pelas consequências lamentáveis
que sua interpretação extensiva causa
à execução de políticas públicas, mas a
questão permanece controvertida.
Pois bem, vamos supor que os governantes desejem iniciar um novo programa
social, incluindo transferência de renda
e outros benefícios, com o objetivo de
atender o art. 3º, III, da Constituição,
erradicando a pobreza e diminuindo as
desigualdades. Como se trata de programa novo, não incluído no orçamento de
2013, a iniciativa deverá ser incluída no
projeto de lei orçamentária de 2014, para
então ter início.
Mas isto não é “legalmente” possível.
Isto porque no último ano do mandato
ou – dependendo da interpretação que
se dê – em qualquer “ano em que se
realizar eleição”, segundo o art. 73 § 10
da Lei 9.504/97, é proibido distribuir
gratuitamente bens, valores ou benefí-
cios por parte da administração pública,
exceto nos casos de: calamidade; estado
de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Ou seja,
num país tão carente de políticas públicas
na área social, um ente não pode iniciar
um programa no último ano do mandato
do respectivo dirigente e, dependendo
da interpretação, tampouco pode iniciar
no segundo ano. O problema é que, devido ao fato de que o chefe do Executivo
governa o primeiro ano com o orçamento
decorrente de proposta enviada por seu
antecessor, é provável que não haja previsão orçamentária que permita o início
do programa no primeiro ano de governo.
Conclui-se então que novos programas
sociais só são iniciados no terceiro ano
de governo. Se estivéssemos na Escandinávia é possível que a população pudesse
esperar. No Brasil...
Mas vamos mudar o exemplo e supor
que, para atender à demanda por mais
saúde, um governador determine a seus
secretários que estruturem uma modela-
gem de Parceria Público Privada (PPP) para
construir e operar três novos hospitais.
Pois bem, toda a estruturação da operação, a minuta do edital, a consulta pública,
a manifestação do Tribunal de Contas, a
licitação e a assinatura do contrato terão
que ocorrer até 30 de abril de 2014 (o que
é virtualmente impossível). Do contrário,
incidirá a limitação prevista no art. 42
da LRF, que veda aos governantes nos
últimos oito meses de mandato, contrair
obrigação “que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Como se interpreta este dispositivo?
Uma linha restritiva entende que qualquer contrato celebrado nesse período
implica para o governante a obrigação
de deixar em caixa o seu valor integral.
Uma segunda linha entende que, para a
obrigação prevista no plano plurianual e
para aquela relativa a serviço contínuo, a
autoridade deverá deixar recursos apenas
para o pagamento dos valores corresponTRIBUNA DO ADVOGADO - OUTUBRO 2013 - PÁGINA 25
dentes a prestações executadas
no mesmo ano. Concordamos com
esta segunda linha mas... se os
órgãos de controle não concordarem, o administrador estará sujeito
a uma ação de improbidade por
violação ao princípio da “legalidade” (art. 11 da Lei 8.429/92)
ou, para não correr este risco, ele
simplesmente não faz mais nada
de relevante nos últimos oito
meses de seu mandato.
E se trocarmos a PPP pela
construção de hospitais operados
por servidores estatutários? Neste
caso os editais são bem mais
simples e, quem sabe, o contrato
será celebrado até 30 de abril de
2014. Mas e os novos médicos e
enfermeiros para operar os hospitais? Segundo a Lei Eleitoral, é
proibido admitir servidor público
salvo a nomeação dos aprovados
em concursos homologados até o
final do sexto mês do último ano
de mandato. Ou seja, ou a administração encaminha os projetos de
lei, cria os cargos, faz o concurso,
nomeia e dá posse até o sexto mês
ou então... que se aguarde 2015.
Estes exemplos mostram que o Direito Público brasileiro é, em boa medida,
constituído por normas que apontam para
direções opostas. Estas normas, em geral,
são analisadas por doutrina e jurisprudência de forma isolada, com foco apenas nos
nobres objetivos isolados de cada uma
delas (combater a corrupção, garantir a
igualdade do pleito etc.). Quando aplicadas em conjunto – e assim é o mundo
real – o resultado é a paralisia kafkiana.
Conhecer esta realidade é o primeiro
passo para lançar um grande movimento
destinado a repensar a coerência sistêmica do Direito Público e, nesse ponto,
não temos dúvidas de que é possível,
inclusive com os novos recursos tecnológicos, encontrar caminhos que possam
conciliar preocupações legítimas com o
objetivo principal: uma administração que
consiga entregar aos cidadãos aquilo que
eles pedem e que a Constituição promete.
*Procurador do Estado do Rio de
Janeiro e conselheiro da OAB/RJ
Consumidor insatisfeito
Grande quantidade de processos
sobre o tema motiva TJ a criar
câmaras cíveis especializadas
RENATA LOBACK
Vão de mal a pior as relações de consumo
no Brasil. Cobranças bancárias indevidas, má
prestação de serviços contratados e ineficiência nas redes de telefonia e televisão por
assinatura lideram a lista de reclamações
traduzidas em processos, que se acumulam
em todas as esferas da Justiça. Desde meados
dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF)
aumentaram quase 300%. O índice é maior
do que o registrado nos processos criminais
ou relacionados à administração pública. No
Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJ) abriu
uma porta para tentar desafogar a segunda
instância: inaugurou, em setembro, pela Lei
6.375/2012, cinco câmaras cíveis – da 23ª
à 27ª – especializadas em Direito do Consumidor e que tratarão exclusivamente dos
processos da área.
A medida, conforme explicou a presiden-
sobrecarrega Justiça
te do TJ, desembargadora Leila Mariano, visa
a ampliar a capacidade de processamento de
ações cíveis e tornar negativo o saldo entre
recursos recebidos e julgados.
De acordo com o anuário da Justiça, nos
últimos cinco anos, a quantidade de recursos recebidos no segundo grau fluminense
subiu de 145 mil para 190 mil, um salto de
mais de 30%. Em 2012, dos mais de 209 mil
processos distribuídos no tribunal, aproximadamente 35% das ações cíveis versavam
sobre matéria consumerista.
Para especialistas na matéria, as causas
do problema são muito mais intrincadas do
que as falhas nos sistemas de contenção de
ações que chegam a juizados especiais, turmas recursais, câmaras cíveis e ao próprio STF.
Somos, hoje, uma sociedade de consumo de
massas, que sofre com suas consequências.
E para entender o excesso de ações desta
matéria, não basta uma avaliação numérica.
Segundo a coordenadora da Associação
Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, um fator que pode ser
apontado como estímulo ao crescimento no
número de ações desta natureza é o que se
convencionou chamar ascensão da classe
média. “É interessante notar que são exatamente os setores bancário, de telefonia e o de
transporte aéreo, apontados como os principais atores de crescimento dos processos de
Direito do Consumidor, aqueles que foram em
maior medida impulsionados pela ascensão
das pessoas à sociedade de consumo”, avalia.
“O Código de Defesa do Consumidor,
que completou 23 anos, ajudou a tornar
transparentes as relações de consumo. O
problema está quando, ao reclamar seus
direitos, o consumidor não é atendido a
contento nem pelas empresas nem pelas
agências reguladoras, e se vê obrigado a
recorrer à Justiça. Uma prestação jurisdicional
de qualidade, com decisões fundamentadas,
evitaria a postergação de um problema com
a enxurrada de recursos que observamos.
O Judiciário detém hoje a responsabilidade
de frear os abusos ao consumidor. E isso só
será possível através da fundamentação das
decisões”, analisa Maria Inês.
Chegar a uma jurisprudência afinada
entre as câmaras e as turmas recursais foi
uma das justificativas do TJ para a criação
das câmaras especializadas. A jurisprudência
uniforme nas questões que envolvam relação
de consumo, para a desembargadora Ana Maria de Oliveira, responsável pela 26ª câmara
especializada, também terá repercussão na
celebração de acordos entre as partes e na
decisão de recorrer ou não da sentença por
aquele que vier a perder a demanda.
Segundo ela, é importante a disseminação de uma política de pacificação, por
meio do estabelecimento de um pacto social
entre fornecedores e consumidores. “Esses
termos de acordo estão sendo viabilizados,
inicialmente, com a área bancária, inclusive
com a participação do Conselho Nacional de
Justiça, ao capacitar os prepostos daquelas
instituições. Além disso, o TJ está fortalecendo
o Núcleo de Autocomposição de Conflitos de
modo a resolver fora do sistema tradicional
grande parte da demanda ajuizada”, afirma.
De acordo com o presidente da Comissão
de Direito do Consumidor (CDC) da OAB/RJ, Ro-
berto Monteiro, a criação de jurisprudências
nas relações de consumo é uma das principais
vantagens trazidas pela criação das câmaras.
Para ele, além de ampliar o mercado de trabalho para os advogados, a especialização
permitirá, também, que mais demandas sejam
julgadas em menor tempo pela segunda
instância, “concretizando o que está no inciso
78 do artigo 5º da Constituição Federal, que
reconhece como garantia fundamental a
razoável duração do processo”.
“Com os clientes encontrando soluções
de uma forma mais célere, os advogados
receberão seus honorários mais rapidamente,
também. É uma medida que veio agregar para
todos os envolvidos. O Direito, especialmente
o processual, está em constante evolução
e exige a operação de especialistas. Para o
mercado de trabalho do advogado é ótimo,
é mais uma porta aberta. A especialização
também é proveitosa para a uniformidade
Maria
Inês
Dolci
processual, dando solidez e segurança jurídica aos recursos”, destaca.
A direção do TJ assegura que a infraestrutura das novas câmaras especializadas
foi instalada sem aumento de despesa, com
reaproveitamento de espaços e funcionários
remanejados. A distribuição processual é feita
exclusivamente por meio eletrônico.
Em agosto, a Seccional foi chamada a
participar, por meio de sua Comissão de
Direito do Consumidor, do Projeto Integração
– ação do Ministério Público que pretende
criar um canal para comunicação e troca de
informações entre as entidades incumbidas
da defesa do consumidor no estado. Foram
convidados o Ministério Público Federal,
a Defensoria Pública, o Procon estadual e
a Comissão de Defesa do Consumidor da
Assembleia Legislativa.
Para Roberto Monteiro, o convite é um
reconhecimento ao trabalho da comissão
junto a esses órgãos. “Estamos contribuindo
cada vez mais para o controle de empresas
que prestam um precário atendimento aos
consumidores. A atuação deste grupo é
importante e reafirma a necessidade de
fiscalização”, diz.
O trabalho consiste em organizar um
banco de dados contendo todas as ações
civis públicas, os termos de Ajustamento de
Conduta, os inquéritos civis e os documentos
das instituições participantes, identificando
e catalogando tudo em uma ferramenta que
permita consultas específicas de forma ágil.
“Deste modo, todas as entidades poderão
trabalhar de forma integrada, evitando a
duplicidade de ações e permitindo a otimização do trabalho de cada órgão em prol do
Roberto
Monteiro
consumidor”, conclui Monteiro.
Outro projeto da comissão é o de estimular a criação de Procons municipais em
todo o estado, a exemplo do que já existe
no Rio. Criado em 2011, o Procon Carioca
foi proposto pela CDC, na época já presidida
por Monteiro.
“Quando propusemos este organismo,
11 capitais já contavam com um Procon. Esta
é uma tendência que o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor está impondo. Por
isso, sugerimos um em nossa cidade, para
aproximar a população do instrumento de
defesa de seus interesses”, explica. Segundo
ele, é uma forma de tentar resolver o elevado
número de demandas fora do Judiciário.
“Mais do que batalhar pela agilidade processual, temos que prevenir o crescente de
ações”, aponta. T
Código de Defesa dos Contribuintes,
nova garantia contra práticas abusivas
Tendo como base um trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ em
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Projeto
de Lei (PL) 21/2013, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes do Rio de Janeiro, está pronto para votação na
Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O texto fixa prazos para
o julgamento de impugnações e recursos administrativos
e visa a promover o bom relacionamento entre o Fisco e o
contribuinte, além de proteger a população contra “práticas
abusivas no exercício dos poderes de fiscalizar, lançar e cobrar
tributo instituído em lei”.
O projeto coloca a cargo da administração tributária a
responsabilidade pela publicação das decisões proferidas por
seus órgãos, bem como das ementas das soluções às consultas
sobre a aplicação da legislação tributária municipal. O Poder
Público fica obrigado, ainda, a assegurar aos interessados pleno
acesso às informações acerca das normas tributárias, bem como
à interpretação que a elas seja atribuída.
O presidente da Ceat, Maurício Faro, lembra que a criação
do código é uma bandeira antiga da OAB/RJ. “Há tempos, desde
a gestão anterior de nossa comissão, esse tema é abordado. É
necessário garantir a segurança do contribuinte”, diz.
De acordo com o vereador Marcelo Queiroz (PP), autor do
substitutivo que será votado na Câmara, os pequenos contribuintes serão os mais beneficiados com a criação do código.
“Eles não têm cultura tributária, assim como os pequenos
empresários. O projeto gera mais segurança para quem não tem
recursos para defesa pública”, explica.
ESA
Eventos
Embargos infringentes e processo digital
entre os temas do ciclo de palestras
Questão que ganhou protagonismo no
julgamento da Ação Penal 470, os embargos infringentes serão um dos temas do
ciclo de palestras presenciais e telepresenciais de outubro da Escola Superior de
Advocacia (ESA) da OAB/RJ, que tem como
objetivo levar para todo o Estado do Rio
aulas gratuitas sobre assuntos atuais da advocacia. Outro destaque da programação a
distância são as reprises, toda terça-feira,
das aulas sobre processo eletrônico.
Vice-presidente da Seccional e processualista, Ronaldo Cramer falará sobre os
embargos infringentes no dia 23 de outubro,
às 16h, no auditório da Seccional (Av. Marechal Câmara, 150). A palestra será numa
quarta-feira, dia da semana em que estão
programadas mais três aulas telepresenciais
ao longo do mês. Às quintas, também haverá
programação do ciclo de palestras. Com exceção da palestra de Cramer, todos as demais
serão realizadas na ESA, também na sede.
Informações e inscrições no painel de eventos do site da Seccional
(www.oabrj.org.br), ou na ESA, pelo telefone
(21) 2272-2097, pelo email [email protected]
e nas subseções.
Métodos alternativos de resolução
de conflitos é o tema da palestra do presidente da Comissão de Arbitragem da
OAB/RJ, Joaquim Muniz. A aula gratuita
será dia 9 de outubro, às 16h, na ESA, com
transmissão para as subseções.
da OAB/RJ e processualista Ronaldo Cramer. A aula
gratuita vai ser no quarto
andar da Seccional, às 16h,
com transmissão para as
subseções.
Questões relevantes do compromisso de compra e venda serão abordadas pelo desembargador do Tribunal
de Justiça (TJ) Marco Aurélio Bezerra de
Mello, que vai falar sobre os problemas
mais comuns relacionados ao assunto.
A aula gratuita está programada para as
16h do dia 10 de outubro, na ESA, com
transmissão para as subseções.
Advocacia consultiva
e contenciosa no mercado de petróleo e gás. Este
é o tema a ser posto em
debate dia 24 de outubro
pelos professores Gustavo
Mano e Roger Boing. A aula
gratuita começa às 16h, na
ESA, com transmissão para
as subseções.
semanais de cursos ministrados
pela diretora de
Inclusão digital
da OAB/RJ, Ana
Amelia Menna
Barreto. As aulas
serão exibidas
gratuitamente
nas subseções às
terças-feiras. Para
aqueles que querem aprofundar
os estudos nos
sistemas eletrônicos dos tribunais,
a ESA programou
um curso com 15 horas de duração divididas entre os dias 14, 16, 21, 30 e 31 de
outubro, sempre às 18h30, comandado,
também, por Ana Amelia. Advogados
pagam R$ 100, e estagiários, R$ 80.
Estudo de impacto de vizinhança.
Para abordar este tema, a ESA convidou o
especialista em Direito da Cidade Rogério Rocco, que vai proferir palestra no dia
16 de outubro, às 16h, com transmissão
para as subseções.
O papel do advogado em transações imobiliárias é o assunto da aula
do dia 17 de outubro, às 16h, na ESA,
com transmissão para as subseções.
O professor Melhim Namem Challub,
autor de livros sobre o tema, tratará,
especificamente, da compra e venda na
incorporação imobiliária.
Os embargos infringentes. Após
ganhar protagonismo no julgamento da
Ação Penal 470, os embargos infringentes têm espaço na programação de outubro. O professor será o vice-presidente
Direito Empresarial. Paulo Penalva
Santos vai analisar as questões contemporâneas desse tema. A aula está
marcada para o dia 30 de outubro, com
início às 16h, na ESA, e será transmitida
para as subseções.
Questões atuais das leis de locações. Serão abordadas em aula gratuita,
no último dia do ciclo de palestras, dia 31
de outubro, às 16h, com transmissão para
as subseções. Daniel Ferreira da Ponte
ministra o curso.
O que pode acontecer em uma audiência trabalhista no PJe. As respostas
serão discutidas pelo juiz do Trabalho
Marcelo Moura em aula gratuita dia 15
de outubro, às 18h, na ESA. O tema PJe
será abordado, também, em reprises
Direito Eleitoral. A segunda edição
do curso tem início dia 16 de outubro e vai
até 11 de dezembro, com aulas às quartas-feiras, às 18h30. Eduardo Damian comanda,
as discussões. A inscrição, que pode ser paga
em duas vezes, custa R$ 500 para advogados e R$ 400 para estagiários.
Contabilidade voltada para advogados da área empresarial. No dia 28
de outubro começam as aulas de Sérgio
Bessa e Pedro Leão, que vão tratar do assunto às segundas e quartas-feiras, entre
9h30 e 12h30, até o dia 18 de novembro.
O valor é R$ 200.
Espionagem ame
do Marco Civil da
EDUARDO SARMENTO
Após o vazamento de documentos da
Agência de Segurança Nacional dos Estados
Unidos (NSA, na sigla em inglês) que comprovam a espionagem das comunicações
eletrônicas e telefônicas da presidente Dilma
Rousseff e da Petrobras pelo governo norte-
-americano, voltou à pauta a necessidade de
aprovação do Marco Civil da Internet. Foi publicada no dia 11 de setembro, no Diário Oficial, mensagem de Dilma solicitando regime
de urgência para o projeto, o que significa, na
prática, que caso não seja votado em 45 dias
ele tranca a pauta da Câmara dos Deputados,
onde está parado desde novembro de 2012.
Após seis tentativas frustradas de votação,
o relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), acredita que finalmente a
situação vai evoluir. “Está tudo pronto há um
ano. Infelizmente foi necessário um escândalo como esse para que as coisas andassem.
Com a urgência constitucional, a pauta será
trancada caso o Marco Civil não seja posto em
votação até o dia 28 de outubro”, explica. Após
apreciação na Câmara, o projeto segue para o
Senado, que tem mais 45 dias para votá-lo.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao
uso e desenvolvimento da rede mundial de
computadores no país, o projeto é baseado
em três pilares: privacidade, neutralidade
e inimputabilidade da rede. Ex-integrante
da entidade, o jornalista Gustavo Gindre
considera pouco realista o objetivo de evitar
totalmente a bisbilhotagem na rede mundial
de computadores. Mesmo assim, considera
importante a aprovação do texto regulatório. “Impedir a espionagem é impossível no
contexto da arquitetura da internet, ainda
ricana apressa votação
Internet no Brasil
mais se levarmos em consideração que uma
parte considerável do tráfego mundial de
dados passa pelos Estados Unidos. O projeto
tem o grande mérito de afirmar com todas as
letras que a neutralidade é um princípio da
internet. Ou seja, que os dados não podem ser
interceptados e tratados pelas operadoras de
telecomunicações, exceto para fins de gestão
da rede”, diz.
O projeto trata o acesso à internet como
“essencial ao exercício da cidadania”. Segundo
Molon, a privacidade e a liberdade de expressão foram constantes preocupações na sua
elaboração e estão plenamente contempladas
na versão final. “Buscamos estabelecer uma
série de regras que preservem os usuários
e protejam a navegação dos internautas”,
afirmou, destacando “a inviolabilidade da
intimidade e da vida privada e a garantia de
sigilo das comunicações pela internet, salvo
por ordem judicial”, determinados no artigo
sétimo do Marco Civil, como exemplos disso.
A aprovação do texto, no entanto, não
resolve a questão de preservar quem acessa
a internet. A criação de uma legislação específica para proteção de dados é tida como
essencial por parlamentares e especialistas
para acabar com a insegurança. Molon é um
dos que veem essa necessidade. Segundo ele,
no entanto, a ideia precisa amadurecer. “A lei
de proteção de dados vai requerer ainda muitos debates. Por isso, procuramos contemplar
alguns pontos no Marco Civil”, conta.
A natureza libertária da rede e a inexistência de uma legislação internacional para
regulamentar e padronizar seu uso e o controle dos dados deixam um vácuo que não
permite clareza nas ações a serem decididas
em casos como o da espionagem da NSA. A
necessidade de um esforço internacional coletivo para estabelecer parâmetros universais
a serem seguidos é tratada como fundamental
por Gindre.
“A internet trouxe um desafio para o modelo tradicional de governança, em especial
Alessandro
Molon
por ser necessariamente transfronteiras e
envolver muito mais do que governos. O que
temos hoje é uma gestão dispersa e fragmentada”. No que diz respeito aos nomes e
números, explica Gindre, a governança é centralizada numa instituição norte-americana,
que responde a um convênio com o governo
dos Estados Unidos.
No caso dos insumos de telecomunicações, a governança fica a cargo da International
Telecommunication Union (ITU), “organismo da
ONU fortemente capturado pelos interesses
das grandes operadoras. As definições dos
padrões tecnológicos são tomadas em organismos formados, em geral, por engenheiros
e pesquisadores ligados às grandes empresas
do setor”, diz o jornalista. E o Internet Governance Forum, também ligado à ONU, reúne
governos, empresas privadas, ONGs e universidades, “mas é apenas um fórum de debates,
que jamais deliberou sobre tema algum. Urge
a construção de um modelo de governança
plural, democrática e inclusiva para o debate
internacional. Talvez esse seja o nosso maior
desafio hoje” constata.
Apesar da demora na criação de uma lei
específica, o Brasil pode ocupar uma posição de destaque em matéria de legislação
cibernética. Esta é a opinião de Gindre, que
ressalta, no entanto, a necessidade de fiscalização e aplicação correta das normas. “Há
exemplos importantes, como a Finlândia, que
declarou a internet como um direito de todos
os cidadãos, mas não há um país referência
a ser seguido. Ao contrário, a aprovação vai
nos colocar como um modelo inescapável
no cenário internacional. O grande desafio,
contudo, será regular os princípios constantes
do Marco Civil, evitando que, como vários
outros dispositivos legais, ele se torne uma
lei que não pegou. Dar consequência prática
aos princípios do projeto será nossa maior
dificuldade”, conclui. T
Gustavo
Gindre
PONTOCONTRAPONTO
PL 4.330:
Terceirização
do trabalho
TRIBUNA
ADVOGADO
- OUTUBRO
2013
- PÁGINA
TRIBUNA
DODO
ADVOGADO
- OUTUBRO
2013
- PÁGINA
3232
Terceirizados serão os mais bem protegidos do país
Há nove anos
o Projeto de Lei (PL)
4.330 está sendo discutido na Câmara dos
SANDRO MABEL*
Deputados. O Brasil
tem hoje 12 milhões de
trabalhadores terceirizados, que, com suas famílias, representam mais de 40 milhões de brasileiros.
O projeto dá ao terceirizado o maior
pacote de direitos trabalhistas desde a
Constituição de 1988 e o transforma no
trabalhador mais protegido do Brasil. Ele
terá o que o funcionário CLT tem: 13º salário, férias com adicional de um terço, hora
extra em dobro, adicional noturno, licença-maternidade e aviso prévio proporcional,
entre outros. Também terá FGTS e todos
os benefícios previdenciários, incluindo
aposentadoria por tempo de serviço.
O terceirizado deixará de ser um
trabalhador de segunda categoria, tendo
acesso a refeitório, serviço médico inter-
no, transporte e condições de segurança
que os trabalhadores CLT da empresa
que os contrata têm. Mas, além de tudo,
o terceirizado terá duas garantias extras.
Uma cláusula anticalote, que obriga a
prestadora de serviço a ter um seguro,
uma fiança bancária ou uma caução
para garantir o pagamento da rescisão.
O PL também prevê que a empresa
contratante fiscalize o cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, podendo até reter o pagamento da
fatura para assegurar que trabalhadores
e governos não sejam lesados. E, caso
não haja essa fiscalização, a contratante
passa imediatamente a responder solidariamente pelos débitos legais. Assim,
o terceirizado poderá processar duas
empresas: a que o contrata e aquela para
quem presta o serviço.
Cabe a questão: se é para garantir
tudo isso, para que a lei? A economia
mundial hoje precisa de serviços alta-
mente especializados e muitas vezes
temporários. Um azulejista da construção civil é um caso mais simples de
entender: ele atua apenas na parte final
da obra.
O PL 4.330, ao contrário do alardeado, não cria uma terceirização irrefreável,
mas regulamenta o trabalho especializado e acaba com a zona cinzenta existente
hoje, já que é impossível definir com
clareza o que vêm a ser atividades fim
e meio na economia global. Para as
empresas, o projeto garante segurança
jurídica, cria um ambiente econômico
mais previsível e maduro e assim abre
a possibilidade para as empresas investirem mais, modernizarem as atividades
e gerarem novos empregos, mas agora
com todos os direitos trabalhistas respeitados. É disso que a CUT tem medo?
*Deputado federal (PMDB/GO),
autor do PL 4.330
A morte da utopia normativa da justiça social
O Direito do Trabalho
se singulariza dos demais
ramos pela afirmação de
que o trabalho não pode
ser uma mercadoria. AfiSAYONARA GRILLO*
nal, o trabalho nada mais
é do que o próprio homem
laborando. Corolário lógico é a proteção do trabalhador, envolvido
diretamente na atividade posta à disposição do empregador.
O fim da escravidão permitiu a consagração da ficção mais emancipatória do
Direito moderno: aquela que obsta que o
homem seja objeto de um contrato. O surgimento da relação de emprego protegida
pressupõe ser o homem sujeito de direito,
titular do poder de dispor sobre sua força
de trabalho. Não por outro motivo, a locação
de mão de obra é repudiada em países
com democracia social consolidada e a
marchandage, uma prática criminalizada.
Todavia, tramita no Congresso projeto de lei
que pretende tornar válida a ilegal locação
indiscriminada de mão de obra que tem
ocorrido no mercado e, por vias transversas,
acaba por legalizar o comércio de pessoas.
A proposta trazida no PL 4.330
institucionaliza certas empresas que
pretendem auferir lucros sem empreender, apenas com a locação de mão
de obra para atividades finalísticas de
outras empresas. A normalidade de uma
prática predatória de mercado não pode
conduzir à sua juridicidade. Foi recusada,
pois, por juristas de expressão, pela ampla maioria dos ministros do TST, pelos
presidentes e corregedores dos TRTs,
pelo Conselho Superior do MPT, pela
Comissão de Direitos Sociais da OAB e
pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que não se
eximiram de tecer um juízo valorativo
sobre os graves perigos que o projeto
representa. A terceirização gera precarização e pobreza. Deve ser restringida,
e não ampliada. A existência de críticas
à indeterminação na classificação das
atividades em meio e fim não justifica a
extinção proposta.
A aprovação do PL 4.330, com a
admissão da terceirização em atividades
inerentes ao empreendimento, tornará o
mercado de trabalho ainda mais desigual,
discriminatório e excludente. Provocará
o falecimento de um modelo de Direito
do Trabalho fundado na relação entre o
empregado e o empregador que, apesar
de profundamente desigual, é ainda
bilateral e, portanto, suscetível a ajustes,
reivindicações e dissensos. Institucionalizará a figura do “gato” – aquele que
arregimenta pessoas e as coloca para
laborar para outrem, lucrando com a diferença entre o que é pago a quem trabalha
e o que recebe do tomador de serviços.
A lógica é perversa e reduz os direitos,
o valor do salário e desprestigia aquele
que trabalha em favor daquele que nada
faz. Conduz ao aumento dos acidentes de
trabalho e das mortes no labor. Instaura a
discriminação, enfraquece os sindicatos,
reduz a eficácia das convenções coletivas,
concentra renda. O PL 4.330 encarna a
antítese da ideia de Direito que permeia
nossa ordem constitucional e que busca
dignificar o homem, limitar o poder econômico, subordinar a ordem econômica à
valorização do trabalho e que exige que
a livre iniciativa e a propriedade exerçam
uma função social.
*Desembargadora do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região
Pleno do TRT ouve a
sustentação oral feita
por Felipe Santa Cruz
TRT cede e OAB/RJ participa de
grupo que discute descentralização
das varas da Justiça trabalhista
O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa
Cruz, participou, no dia 25 de setembro,
da primeira reunião da comissão de estudos criada para reavaliar a proposta de
descentralização das varas trabalhistas.
Após pressão das entidades da advocacia,
a direção do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região (TRT) voltou atrás e integrou a
Seccional, além da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região
(Amatra-1) e do Ministério Público (MP), ao
grupo. A comissão havia sido inicialmente
composta apenas por cinco desembargadores, contrariando deliberação do próprio
TRT e gerando muitos protestos por parte
dos advogados.
“Hoje tivemos a primeira reunião,
na qual reafirmamos nossa preocupação com o modelo de descentralização
apresentado. A Ordem, representando
a advocacia, expôs suas preocupações.
Vamos acompanhar, com outras entidades e os advogados, o trabalho nos
próximos seis meses”, declarou Felipe.
Antes de participar do encontro no TRT, o
presidente da Seccional esteve em uma
reunião preparatória com entidades e
colegas. Ele criticou a exclusão, da comissão, da Associação Carioca de Advogados
Trabalhistas (Acat) e do Sindicato dos
Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
“Já na primeira reunião, reiterei o pedido
para que o sindicato e a Acat fossem integrados ao grupo, e diante da negativa do
tribunal, alertei que vou representar todo
o coletivo da advocacia como presidente
da Ordem, e que farei, permanentemente,
reuniões com os advogados”, disse.
A principal deliberação da comissão
foi relativa à realização, no dia 16 de
outubro, de uma audiência pública no
TRT para discutir o problema. Posteriormente, a Seccional, que já organizou uma
primeira audiência com grande presença
dos colegas, irá fazer outro encontro
sobre a descentralização. “Após essa
audiência no tribunal, marcaremos uma
segunda da advocacia, na Ordem, para
fechar qual é a nossa posição diante
das novidades e dos encaminhamentos
dos estudos que estão sendo feitos”,
explicou Felipe, acrescentando que o
trabalho da comissão é consultivo. “Após
180 dias, o tribunal irá votar o parecer
que resultará desse trabalho”.
Em 16 de setembro, após a divulgação pelo TRT dos nomes dos cinco
desembargadores que até então eram
os únicos componentes do grupo, a
OAB/RJ, a Acat e o sindicato enviaram
ofício conjunto ao tribunal exigindo a
inclusão de representantes das entidades. Ao não incluir a advocacia, além
do Ministério Público e dos juízes de
primeira instância, a direção do tribunal
descumprira uma decisão tomada no dia
5 do mesmo mês, na sessão extraordinária do Conselho Pleno da própria corte.
Na época, Felipe criticou duramente a
decisão do TRT. “Estamos perplexos. Após
um momento de democracia do tribunal,
simbolizado pela decisão do pleno, vemos a criação da comissão apenas com
desembargadores como um gesto de
autoritarismo. Oficiamos à presidência do
TRT solicitando a modificação da decisão
para que as entidades da advocacia sejam
incluídas”, afirmou. Logo em seguida, o
presidente da Seccional reuniu-se em
seu gabinete com a presidente da Acat,
Ana Beatriz Bastos Seraphim, e o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro
Quintão, para decidir qual a posição que
as entidades iriam tomar. Participaram
também da conversa o presidente da
Comissão da Justiça do Trabalho da
OAB/RJ e secretário-geral da entidade,
Marcus Vinicius Cordeiro; a presidente
da Comissão Especial de Direito Sindical
da Seccional, Rita Cortez; os conselheiros
Carlos Henrique de Carvalho, Eduardo
Valença Freitas e Marcos Luiz Oliveira de
Souza; além do diretor adjunto da Acat,
Luiz Carlos Mignot de Oliveira.
No documento enviado ao TRT e
assinado pelos presidentes da Ordem,
da Acat e do Sindicato dos Advogados,
os dirigentes exigiam a modificação do
Ato nº 164/2013, publicado no Diário
Oficial do dia 16 de setembro, “de modo
a garantir às referidas instituições a
participação na comissão que estudará
a proposta de descentralização das varas
do Trabalho da capital”.
No dia 5 de setembro, o Pleno do
TRT havia aprovado por ampla maioria
a proposta, aditada e defendida na
tribuna pelo presidente da OAB/RJ, que
suspendia a sugestão de divisão das
varas trabalhistas e criava uma comissão
de estudos para analisar o processo e
apresentar soluções. Na ocasião, após
uma grande mobilização de advogados
em frente ao prédio da presidência do
Felipe em reunião com
representantes das entidades
da advocacia trabalhista
TRT, Felipe fez a sustentação oral da
proposta diante da corte lembrando que
nos últimos anos, a Ordem fez uma série
de requerimentos visando à ampliação
do acesso à Justiça na Zona Oeste do Rio
de Janeiro, mas que será preciso avaliar
a medida no atual contexto.
“O que nos preocupa é que a Justiça
já vive um momento difícil. O processo
eletrônico, ao qual não somos contrários,
tem tido uma implantação extremamente tortuosa para todos. Esse clima retira,
hoje, a possibilidade de uma discussão
profunda. Há uma questão administrativa concreta, que é o destino do prédio
administrativo da Rua Gomes Freire. Que
possamos refletir sobre qual é o melhor
modelo para promover, para a população
carente, em especial da Zona Oeste, o
acesso ao Judiciário”, afirmou Felipe. T
Processo eletrônico dá sinais de
melhora após pressão da Seccional
O esforço empreendido pela OAB/RJ ao encampar
Ana
as reclamações dos advogados relativas aos sistemas Amelia
de peticionamento eletrônico dos tribunais começa a
dar resultados. Após a Seccional entrar com pedidos
de providências solicitando ao Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) a concomitância do processo digital
e em papel, tanto no Tribunal Regional do Trabalho
(TRT) quanto no Tribunal de Justiça (TJ), o número de
críticas em relação à corte trabalhista foi sensivelmente
reduzido no mês de setembro. Em relação à Justiça
Comum, começa a sair do papel o convênio entre a
Seccional e o TJ.
A diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia
Menna Barreto, explica as medidas tomadas em benefício dos advogados trabalhistas. “Diante da situação caótica, o tribunal resolveu
voltar a usar uma versão mais antiga e estável do PJe-JT. Com isso, a
principal reclamação, que era justamente a instabilidade do sistema,
foi reduzida”, conta.
Além disso, o TRT regulamentou, em 19 de setembro, os serviços
de atendimento e suporte aos usuários do PJe-JT. Agora, os usuários
externos (partes, advogados, peritos e procuradores) poderão esclarecer dúvidas por meio do endereço eletrônico [email protected]
ou mediante atendimento presencial.
Como noticiado na edição de setembro da TRIBUNA,
a OAB/RJ e o TJ firmaram um convênio de cooperação na
área de tecnologia da informação. Segundo Ana Amelia, o
acordo tem como objetivo facilitar o trabalho dos colegas.
“Estamos viabilizando esta parceria. O TJ está fazendo seu
planejamento para disponibilizar salas para a Seccional,
que vai oferecer pessoal capacitado e novas máquinas
para peticionamento”, diz.
Apesar de algumas melhorias, as dificuldades de
muitos profissionais com a era digital continua. Uma clara
demonstração foi dada no dia 24 de setembro, quando a
Seccional recebeu mais de mil inscrições – sem contar os
colegas que acompanharam pelo portal da OAB/RJ – para o curso sobre
o peticionamento eletrônico no TJ. Devido à grande procura, uma nova
aula foi agendada para 17 de outubro, novamente com transmissão
online e inscrições pelo site.
Os advogados com dificuldades relacionadas ao peticionamento
no TRT poderão tirar suas dúvidas no dia 15, quando o juiz do Trabalho
Marcelo Moura vai realizar a palestra intitulada O que pode acontecer
em uma audiência trabalhista no PJe. O evento será às 19h, no salão
nobre da OAB/RJ (leia mais na página 29).
PRERROGATIVAS
Multa indevida por abandono de causa
é retirada após atuação da Seccional
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça (TJ) concedeu mandado de
segurança impetrado pela Comissão de
Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap)
da OAB/RJ em favor de uma advogada
multada indevidamente por abandono
de causa.
O mandado apontava como responsável por ilegalidade e abuso de poder
o Juízo da Vara Criminal de Macaé, que
fixou pena de multa à representada por
alegada desídia profissional. O caso se
deu quando, juntamente com um colega,
Daniela Corrêa Grégio atuava na defesa
de um réu que, de comum acordo com
seus representantes, optou por não recorrer da sentença.
Segundo o relato da advogada, o juízo
então pronunciou o réu, determinando
que ele, que estava preso, fosse levado
ao cartório a fim de tomar ciência da
referida sentença. “Na ocasião, o acusado,
mesmo tendo preteritamente deliberado
com sua defesa técnica não recorrer para
ser julgado mais rapidamente pelo júri,
equivocou-se, marcando que manifestava vontade de recorrer”, diz o texto do
documento apresentado pela comissão.
Quando foi determinada a intimação
da defesa para apresentar razões de recurso, Daniela, por ter decidido não recorrer, prosseguiu o processo apresentando
o rol de testemunhas a serem ouvidas. “O
cliente me confirmou que não desejaria
recorrer e que gostaria de ser julgado o
quanto antes”, afirma ela.
O juízo então, alegando desídia por
parte da advogada pela não apresentação
das razões de recurso, decretou abandono do patrocínio da causa, atribuindo
multa de 40 salários mínimos a Daniela,
além de intimar seu cliente a nomear
novo representante ou a ser assistido pela
Defensoria Pública.
“O artigo 265 do Código de Processo
Penal disciplina que a multa somente
incide na hipótese de o defensor abandonar o processo por motivo imperioso
e sem comunicação prévia ao juiz. Porém,
o fato de a advogada ter juntado uma
nova petição aos autos, esclarecendo que
a manifestada intenção de recorrer do
acusado tratou-se de um erro, mostra que
não houve abandono de causa”, esclarece
a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima.
O delegado da comissão Renato
Ribeiro de Moraes, que atuou no caso,
reforça: “Ela deu impulso ao processo,
Renato
Ribeiro
de Moraes
continuou patrocinando os interesses
do réu, conseguindo inclusive transferir o
local do julgamento. Ou seja, continuava
em atuação com um trabalho correto de
advogada de defesa”.
Após a atuação da comissão, o Ministério Público se manifestou de forma
favorável ao pedido da Ordem por meio
de parecer da procuradora Maria Tereza
de Andrade e, no julgamento, o desembargador Sérgio Verani, do Tribunal de
Justiça, concedeu a segurança para desconstituir a decisão que impôs a multa,
considerando que não houve desídia. T
Estatuto da Pessoa com Deficiência é tema de audiências públicas na OAB/RJ
Geraldo
Nogueira
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, em parceria
com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional
em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizou nos dias 13 e 27 de setembro audiências públicas para debater e propor alterações
ao Projeto de Lei nº 7.699/06, que visa a instituir
o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, o ponto mais polêmico do estatuto é
o artigo 122, que poderá trazer problemas no
acesso ao mercado de trabalho ao prever reserva de vagas para deficientes. “As alterações
criam dificuldade para contratação de mão-de-obra de pessoas com e sem deficiência,
ao impor a comprovação de que a contratada
cumpre os requisitos da reserva de vagas e
de acessibilidade nos seus edifícios, serviços
e ambientes de trabalho”, explicou. Isto,
segundo Geraldo, terá como resultado piorar
“ainda mais a burocracia a que são submetidas
as empresas e associações”.
Na abertura da de uma das audiências, o coordenador-geral das comissões da OAB/RJ, Fábio
Nogueira, observou que a Ordem está sempre
de portas abertas para causas importantes. “Já
realizamos cinco eventos sobre o tema apenas
este ano, e realizaremos outros”, ressaltou. A
mesa foi composta pelo presidente da CDPD;
pelo deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ);
e pelo membro da CDPD e coordenador do
evento, Luís Cláudio Freitas.
CAARJ
Marcello (de branco), com a
equipe da Caarj em Icaraí
Colegas de Niterói ganham
Tenda Bem-estar em Icaraí
A Caarj, em parceria com a Prefeitura
de Niterói e a subseção local, inaugurou,
no dia 8 de setembro, a Tenda Bem-estar,
na praia de Icaraí. Profissionais de educação física oferecem no local orientação
especializada para a prática de exercícios,
além de montar treinos personalizados.
O atendimento é gratuito, beneficiando
advogados e estagiários de Direito, bem
como seus familiares.
Um trio de profissionais, formado
pela professora de educação física
Jéssica Almeida e pelos estagiários
Elias Leite e Jéssika Oliveira, está
diariamente na tenda para incentivar
e coordenar as atividades. Com essa,
já são cinco tendas da Caarj em funcionamento: Copacabana, Maracanã,
Madureira, Icaraí e Barra da Tijuca esta, instalada no dia 29 de setembro,
no Posto 5.
O advogado Diógenes Ferreira,
que esteve presente à inauguração da
tenda de Icaraí, disse que o serviço representa uma oportunidade ímpar. “Os
advogados têm uma vida estressante
e, muitas vezes, sedentária. Por isso, é
fundamental essa preocupação com
a prática de exercícios, melhorando
nossa qualidade de vida”, afirmou.
Para Leonardo Castro Martins, a
iniciativa é única. “É espetacular ter à
disposição profissionais qualificados
para nos colocar em forma. Assim fica
mais fácil aguentar a correria de um
lado para outro nos fóruns”, elogiou.
O presidente da Caarj, Marcello
Oliveira, disse que a inauguração da
tenda é muito importante para os advogados da OAB/Niterói: “É uma maneira
criativa e pioneira de proporcionar
saúde e bem-estar, com atividade
física gratuita”. Marcello enfatizou a
ideia de trabalho preventivo “antes da
manifestação da doença, para que o
advogado possa desenvolver bem sua
atividade e desfrutar dos momentos
de lazer com a família”.
Os horários de funcionamento e os
locais das tendas estão na página www.
caarj.org.br. T
Caixa tem programação especial para comemorar o Dia do Idoso
O Dia do Idoso, comemorado em 1º de outubro, ganhou da Caarj uma
agenda para todo o mês. O grupo da Universidade de Integração Sociocultural (Unis), formado por advogados na terceira idade, celebrará a data,
estabelecida pela ONU, com diversos compromissos e festividades.
Um café da manhã na Tenda Bem-estar de Copacabana foi o primeiro
evento comemorativo agendado. O ponto alto do mês é o grande baile,
dia 22 de outubro, às 18h, na sede da Caarj, com prêmios aos advogados
homenageados. No dia 29, está programada a confraternização de encerramento, também no prédio da Caixa. A agenda completa está no site
www.caarj.org.br.
A Unis, sob a coordenação do Serviço Social da Caarj, oferece diversas
atividades, como ações culturais e sociais, passeios, oficinas de teatro,
percussão, canto e poesia. As oficinas acontecem todas as terças-feiras, a
partir das 13h, na sede da Caarj, no Centro do Rio.
Os advogados, a partir dos 60 anos de idade, que desejem participar
do projeto devem fazer a inscrição pelos telefones (21) 2277-2314 ou
2277-2392 ou na sede da Caarj, nos dias de ensaio.
Grupo da Unis em apresentação da oficina de percussão
PANORAMA
Fortalecimento da advocacia
pública pauta ato na Seccional
Ronaldo
Campos,
Felipe
e Fabio
Nogueira
Os pontos considerados inconstitucionais do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 205/2012, que reforma a Lei Orgânica da
Advocacia Geral da União (AGU), além dos projetos de emenda à
Constituição que visam a reforçar o papel do advogado público
e suas prerrogativas, foram os temas debatidos no ato realizado
dia 9 de setembro na OAB/RJ.
Na abertura, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz,
destacou que o posicionamento da Ordem em defesa da carreira
pública é parte de seu papel institucional: “Estamos aqui, com
isso, defendendo o país. Ficamos muito felizes em ver que hoje
estamos mais próximos, sem a falsa divisão entre a OAB e a
advocacia pública. Somos advogados”, disse ele.
O PLP 205/2012 tramita no Congresso Nacional e pretende
transformar em membros efetivos da AGU os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios, que opinarão, por exemplo,
sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão
de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo
ser exonerados sem qualquer justificativa.
Para o presidente da Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva,
a oposição ao projeto é “uma luta em prol de uma advocacia
pública com mais autonomia e garantia de prerrogativas para
exercer sua importante função”. Entende-se, disse ele, “que o
advogado público precisa compreender a vontade política do
governante, mas não se confundir com ela; precisa viabilizar a
política pública escolhida pelo governante, mas com o distanciamento de quem pode apontar os caminhos da legalidade e
os valores e princípios da Constituição”.
Já o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ) lembrou o
ato realizado no Congresso por entidades da advocacia pública
federal, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas
aos membros da Defensoria Pública. A manifestação resultou
na instalação de uma comissão na Câmara dos Deputados para
analisar a proposta.
Audiência sobre ensino
jurídico debate proposta
para novo marco regulatório
A Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ realizou dia 2 de
setembro, na sede da entidade, audiência pública para debater o
ensino jurídico brasileiro. Em pauta, as atuais bases e as propostas para estabelecer um novo marco regulatório para a atividade,
em conjunto com o Ministério da Educação (MEC). Após os 13
encontros públicos programados por outras seccionais, a OAB
Federal pretende promover uma grande audiência nacional para
elaborar documento que será enviado ao MEC com propostas
e sugestões da advocacia.
O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, abriu o
evento lembrando que a audiência resultou de protocolo firmado
entre a OAB Federal e o MEC. “A meta é ouvir o que os interessados
têm a dizer sobre
o ensino jurídico,
tentando convergir para uma pauta
de reivindicações
ou propostas”, afirmou.
Em março, o
MEC e a OAB assinaram acordo de Ana Luisa Palmisciano, Ronaldo
Cramer e Renan Aguiar
cooperação técnica para redefinir o
marco regulatório do ensino jurídico no país, de forma a remodelar a grade curricular, a duração e requisitos obrigatórios para
a conclusão do curso, entre outros pontos. Segundo o Censo da
Educação Superior de 2011, o número de faculdades de Direito
no Brasil passou de 505 em 2001 para 1.120 em 2011 (aumento
de 121,8%). E o Direito é a graduação com maior número de
matrículas (722,8 mil), seguido por administração (703 mil).
Até a criação do novo marco, o MEC manterá fechado o
protocolo para pedidos de novos cursos e congelados os já
apresentados – que somam, segundo o ministério, cerca de cem
novas faculdades e 25 mil novas vagas. Atualmente, a OAB emite
parecer contrário ou favorável a cada novo pedido de abertura,
mas o documento é apenas para efeito de consulta, e boa parte
das novas graduações que têm parecer desfavorável da Ordem
acaba recebendo autorização do MEC para funcionar.
Segundo a presidente da Comissão de Ensino Jurídico,
Ana Luisa Palmisciano, as audiências serão fundamentais na
construção do novo marco. “A OAB Federal está recolhendo
opiniões em todo o país a respeito dos temas estrutura curricular
e obstáculos e possibilidades no ensino, pesquisa e extensão;
perfil do corpo docente; diretrizes para avaliação do resultado
da arbitragem; relacionamento da OAB com o MEC; e critérios de
autorização, reconhecimento e renovação dos cursos jurídicos”,
explicou. Também participou da mesa o membro da Comissão
Nacional de Educação Jurídica da OAB Federal Renan Aguiar.
Vitória da OAB/RJ e da Coppe: sancionada lei
que favorece instituições e pesquisa científicas
Audiência pública
realizada na OAB/RJ
dia 24 de maio
A ação conjunta da OAB/RJ e do
Instituto Alberto Luiz Coimbra de
Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) resultou em
vitória para as instituições de ensino
superior e de pesquisa científica no
Brasil. Isso porque o presidente da
República em exercício no dia 24 de
setembro, Michel Temer, sancionou
a Lei 12.863/2013, que altera leis
anteriores e dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos
de Magistério Federal, estabelecendo
um novo marco regulatório para as
atividades de ensino superior e pesquisa científica no Brasil. Na ocasião,
a presidente Dilma Rousseff estava
em viagem.
“É uma vitória para o Brasil e para
o Rio de Janeiro. A sanção presidencial
restabeleceu a justiça. Em uma atuação conjunta da Ordem e da Coppe,
conseguimos transformar nossa iniciativa em lei, e com isso foram corrigidas
distorções jurídicas que ameaçaram
paralisar as atividades de ciência e
tecnologia nas instituições de ensino
superior no país. Era inaceitável o
estado de insegurança dos pesquisadores de nossa maior instituição na
área e de outras importantes instâncias da pesquisa nacional. A Ordem
participou diretamente da criação de
um novo marco legal para o setor”,
afirmou o presidente da Seccional,
Felipe Santa Cruz.
A lei é resultado da campanha
que se iniciou em maio deste ano. Na
época, a OAB/RJ foi procurada pela
direção da Coppe/UFRJ, que enfrentava problemas para financiamento
das pesquisas após a edição de uma
cartilha pela Controladoria Geral da
União (CGU) que alterou as regras para
obtenção de recursos por parte das
instituições acadêmicas, gerando paralisação dos investimentos. A Seccional
realizou então, no dia 24 de maio, em
sua sede, uma audiência pública sobre
a questão.
Com a decisão de participar da
criação de um novo marco para regular
o investimento na pesquisa universitária
no país, a Ordem esteve em uma reunião
com a CGU, no dia 4 de junho, para
discutir pontos polêmicos da cartilha.
O apoio da Seccional foi decisivo para
a apresentação da Medida Provisória
614/13, do Executivo, que após sofrer
modificações na Câmara dos Deputados
originou o Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 18/2013, aprovado no Senado e
sancionado com vetos parciais.
Na opinião do superintendente da
Fundação Coordenação de Projetos,
Pesquisas e Estudos Tecnológicos
(Coppetec), Fernando Peregrino, “foi
uma vitória para todas as instituições
de pesquisa do país”. “Esse novo marco
legal anula a cartilha da CGU e garante
o retorno das condições de trabalho
para os pesquisadores e universidades”, comemorou. De acordo com ele,
mais de 700 projetos da Coppe/UFRJ
estavam paralisados na reitoria da
universidade.
Advogados terão sala no TRE
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atendendo ao pedido da Seccional, destinará uma
sala para os advogados que militam naquela corte. A solicitação foi feita pelo presidente da Comissão Eleitoral da OAB/RJ, Paulo César Salomão Filho, que enviou ofício à
presidente do TRE, desembargadora Letícia Sardas. “A sala no TRE era um desejo antigo
da advocacia e foi prontamente acolhido pela desembargadora. É uma conquista fundamental para os colegas que militam no tribunal”.
Paulo
César
Salomão
Filho
SUBSEÇÕES
PETRÓPOLIS
Extinção do JEC de
Itaipava preocupa
os advogados
Indignados. É como se sentem os advogados da região de Petrópolis diante
da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de
extinguir o Juizado Especial Cível (JEC)
de Itaipava. Com a medida, a serventia
será transferida para a comarca de Teresópolis e o acervo, redistribuído entre os
dois juizados de Petrópolis. Para tentar
sensibilizar a direção do TJ, o presidente
da 3ª Subseção, Antônio Carlos Machado, organizou um abaixo-assinado entre
os advogados e a população. “O tribunal
tomou esta decisão com base em um
estudo estatístico. Não houve qualquer
consulta à população e aos advogados.
Caso se efetive a extinção, não só os
moradores de Itaipava serão prejudicados, mas todos os que dependem dos
juizados de Petrópolis”, afirma Machado.
Segundo ele, tramitam hoje de forma
célere no JEC de Itaipava cerca de cin-
Rodrigo Costa
co mil processos,
sendo 400 ações
distribuídas mensalmente. Já nos
juizados de Petrópolis, que ficarão
sobrecarregados
com a extinção da
unidade de Itaipava, a distribuição
mensal gira em torno de 800 ações
em cada serventia.
Além disso, pro- Antônio Carlos Machado
cessos com distribuição no início
de setembro têm
audiências marcadas apenas para
fevereiro de 2014.
e acaba se expandindo para áreas como
“A morosidade já
Itaipava. Se o TJ se baseou em números
desagrada partes e advogados. Com
recentes, deveria ter considerado a
mais cinco mil ações e 400 novas disperspectiva de crescimento da região.
tribuições por mês, teremos ainda mais
De imediato, a transferência do acervo
lentidão. Sei que Teresópolis precisa de
trará problemas internos, mas, a longo
um novo juizado. Só não acho correto
prazo, uma série de novas dificuldades
que se descubra um buraco para tapar
será criada”, pondera Costa.
outro”, afirma o presidente.
Para o advogado, a cidade já passa
Do Retiro à Posse – área atendida
por problemas em razão do crescimenpelo JEC de Itaipava – residem aproto, como a ineficiência do transporte
ximadamente cem mil pessoas. Nesta
público e os problemas no trânsito. E
região, estão sendo construídas mais de
isso pode piorar com o aumento do
dez mil novas moradias e a Prefeitura de
fluxo de pessoas e veículos em decorPetrópolis acaba de conceder incentivos
rência da manutenção dos processos
fiscais para que novos empreendimentos
em Petrópolis.
sejam erguidos. Por lá, já existem cerca
Além do aumento da morosidade
de 150 escritórios de advocacia. De
e os problemas dos circulação, o preacordo com o advogado Rodrigo Costa,
sidente da OAB/Petrópolis tem outras
esses dados comprovam que o desenpreocupações. “Os serventuários do
volvimento da região é crescente. “PeJEC de Itaipava estão inseguros, pois
trópolis não tem mais para onde crescer
José Augusto
Gonçalves
não sabem para onde serão transferidos. Há também os advogados que
trabalham exclusivamente no juizado.
Em geral, são colegas contratados por
grandes escritórios do Rio para realizar
as audiências em Itaipava e que ficarão sem ter o que fazer. Sem contar a
população, cujo acesso à Justiça será
prejudicado. Dificilmente as pessoas
irão até Petrópolis só para distribuir uma
ação”, diz Machado.
Há, ainda, outro projeto de extinção
em estudo no TJ. Na berlinda está a
comarca de São José do Vale do Rio
Preto, englobada pela OAB/Petrópolis.
Alexandre
Quintella
Gama
De acordo com Machado, a medida
representa um gigantesco retrocesso.
“Isso prejudicaria a cidade. Não se pode
imaginar um município legalmente
constituído sem o Poder Judiciário. A
existência dos três poderes é imprescindível”, destaca.
Na cidade, que tem 23 mil habitantes, tramitam mais de sete mil processos. Toda semana, nos dois dias em que
são realizadas audiências, há cerca de
40 deles sendo julgados. E o número
de advogados militando já chega a 50.
“Sabemos que não há nada definido
por enquanto, mas a comunidade
tem medo de que a extinção se torne
realidade. Nossa comarca foi instalada
em 2001 porque o Poder Judiciário
entendeu que era indispensável para
o nosso desenvolvimento. O fórum
atende a uma população carente, sem
condições de se deslocar. Se extinguirem a comarca, com certeza o acesso à
Justiça ficará ainda mais difícil”, avalia
o procurador do município, Alexandre
Quintella Gama.
O prefeito José Augusto Gonçalves
promete fazer de tudo para evitar a extinção: “Temos uma preocupação muito
grande em manter a comarca. Vou fazer
todas as investidas possíveis junto ao
TJ e ao governador Sérgio Cabral para
mostrar que um município distante como
São José do Vale do Rio Preto não pode
deixar de ser atendido pela Justiça. Os
três poderes têm que estar em harmonia
para garantir o bem estar da comunidade. Ao invés de extinguir nossa comarca,
o tribunal deveria pensar em nomear um
juiz titular para o fórum”.
São José do Vale do Rio Preto fica
a 75km de distância de Petrópolis e a
45km de Teresópolis. Para o presidente
da 3ª Subseção, o fim do fórum seria
um desestímulo à vida no interior.
“As grandes e médias cidades estão
saturadas. É preciso incentivar as pessoas a viverem no interior. Manter este
espaço ajuda no desenvolvimento da
cidade”, opina.
Procurado para dar informações sobre a transferência do Juizado Especial
Cível de Itaipava e a extinção da comarca
de São José do Vale do Rio Preto, o TJ
não se manifestou até o fechamento
desta edição. T
BANGU
Prefeitura reduz
desapropriações
na Zona Oeste
No dia 14 de setembro, o prefeito Eduardo
Paes anunciou, em reunião com a Comissão de Moradores de Magalhães Bastos, a
redução do número de desapropriações
no bairro, em decorrência da construção
da Transolímpica – via expressa que ligará
a Barra da Tijuca a Deodoro. Inicialmente, cerca de dois mil imóveis, incluindo
residências, comércio e a Igreja de São
José, seriam demolidos para dar lugar à
construção. Agora, apenas três casas e
seis estabelecimentos comerciais serão
demolidos. Na igreja, só a casa paroquial
será desapropriada. A mudança foi possível
depois que o Exército concordou em ceder
parte de seu terreno, algo que vinha sendo
negociado desde o início deste ano.
A Comissão de Meio Ambiente da OAB/Bangu
acompanhou a situação desde o início e
para seu presidente, Ildemar Góes, a decisão é uma grande vitória. “Nosso objetivo
era reduzir o número de desapropriações
e trabalhar para que, no caso de precisarem acontecer, as indenizações oferecidas
tivessem valores justos. A população está
satisfeita com a decisão da Prefeitura”,
explica Góes, informando que, além de
pagar as indenizações, o município também
se comprometeu a reconstruir a parte da
igreja atingida. De acordo com ele, agora a
comissão vai fiscalizar o impacto ambiental
da obra e de outras contruções públicas e
privadas em Magalhães Bastos, Realengo,
Bangu e Padre Miguel: “Queremos evitar
que moradores sofram com problemas
como a quantidade elevada de partículas no
ar, causadora de doenças respiratórias”.
SUBSEÇÕES
CORDEIRO
Subseção inaugura sede própria
Naegele, Werneck e
Felipe. No detalhe, o
auditório da nova sede
A consolidação de um sonho. Assim
foi definida pelos advogados de Cordeiro
a inauguração da sede própria da subseção, no dia 28 de agosto. Localizada
próxima ao Fórum da comarca, a nova
sede ocupa duas salas no 3º andar do
edifício comercial Serra Viva, ao lado do
Cartório do Ofício Único, e é composta
por uma central digital – com dois computadores e equipamentos para o uso do
peticionamento eletrônico –, um auditório e um escritório compartilhado. Para o
presidente da OAB local, Rilley Werneck,
a sede “é a verdadeira casa do advogado”.
“Trata-se de um local onde será
possível exercer a profissão e debater
os temas de interesse com dignidade.
Um dos serviços que considero de maior
relevância é o escritório compartilhado.
Todos sabem como é duro o início da
carreira, quando ainda não temos condições de manter nosso próprio escritório.
Neste espaço, os colegas terão privacidade e conforto para atender seus clientes”,
salientou o presidente.
A nova sede recebeu o nome Sebastião Naegele, em homenagem ao primeiro
presidente da subseção. “Foi através da
luta deste homem que a OAB/Cordeiro
foi criada. A Justiça deve ser cega para
garantir a imparcialidade, mas precisa
estar de olhos abertos para reconhecer
quem realmente merece. Por isso esta
homenagem, em vida, com a presença dele
e de sua família. Devemos honrar a história
de quem começou a plantar este sonho”,
disse Werneck.
Destacando a fase de recuperação do
papel social da Ordem, o presidente da
Seccional, Felipe Santa Cruz, defendeu
a criação de salas da OAB cada vez mais
estruturadas e de auditórios, onde temas
relevantes possam ser debatidos. “A pergunta que o Brasil tem feito nos últimos
tempos é ‘qual o papel da advocacia
para o povo’? Afirmo que nossa profissão
é mãe e pai da democracia brasileira.
Nós somos a ponte entre a cidadania,
a sociedade e o futuro da democracia.
Não vamos abdicar deste papel. Vamos
fortalecer nossa luta espalhando auditórios como este, em que assuntos de
interesse da categoria e da sociedade
possam ser discutidos em conjunto com
o Legislativo, o Executivo e a sociedade
civil organizada”, enfatizou.
Para o ex-presidente da OAB/Cordeiro, Dominique Sander, é importante
que os advogados aproveitem o novo
espaço para se unirem em prol de lutas
pela advocacia e pela sociedade. “Advogados unidos conseguem avanços.
A história do nosso país prova isso. O
nosso poder é exclusivamente a palavra,
mas através da palavra muito pode ser
modificado”, afirmou.
Participaram da cerimônia, além de
autoridades locais, os presidentes da
Caarj, Marcello Oliveira; os tesoureiros
da OAB/RJ e da Caarj, Luciano Bandeira
e Renan Aguiar, respectivamente; e os
presidentes das subseções da Leopoldina, Frederico Mendes, e da Ilha do
Governador, Luiz Carlos Varanda. T
Curtas
Reta final nas
obras em Cabo Frio
recebeu apoio da subseção. A
Comissão de Integração Social
doou material para a construção
de uma rede de esgoto. De acordo
com o presidente da OAB local,
Mauro Pereira, o objetivo é ajudar
na construção de um centro social
vinculado à paróquia. “Esta é uma
iniciativa que beneficiará diversas
famílias. Acho importante a OAB ter
sido uma ponte”, disse ele.
A comissão contou com o apoio de
diversas empresas para realizar a
doação.
Homenagem
em Nova Friburgo
A Diretoria da Subseção de Cabo
Frio visitou, dia 17 de setembro,
as obras da nova sede da OAB
local, que deve ficar pronta até o
fim do ano. O imóvel está sendo
construído em um terreno com
mais de 630m² cedido pela prefeitura depois de parceria firmada
com a subseção. Hoje, a Ordem
ocupa salas de um outro prédio,
mas o espaço é considerado insuficiente para atender aos mais de
mil advogados inscritos.
Além do presidente da subseção,
Eisenhower Dias Mariano, participaram da vistoria o tesoureiro, Evandro
de Aquino, o delegado da Caarj,
Luzemberg Soares, o presidente da
Comissão de Direito do Consumidor,
Alexandre Gouveia, e o integrante da
Comissão de Defesa, Assistência e
Prerrogativas Giovani Caldas.
OAB/Campo Grande
realiza trabalho social
No dia 27 de outubro, a Subseção
de Campo Grande promoverá ação
social em homenagem ao Dia das
Crianças na comunidade de Icurana,
em Cosmos. O evento acontecerá
das 9h às 17h, na Rua 5.
No fim de agosto, a comunidade de
Itapuca, localizada no entorno da
Paróquia São Salvador do Mundo,
em Barra de Guaratiba, também
A cerimônia de inclusão de Carlos
André Pedrazzi na galeria de ex-presidentes da Subseção de Nova
Friburgo, dia 28 de agosto, contou
com a presença dos presidentes
da Seccional, Felipe Santa Cruz,
e da Caarj, Marcello Oliveira.
“Não poderia me privar de ter em
nossa equipe este batalhador tão
importante na recuperação da
cidade após a tragédia das chuvas
e na construção desta nova sede,
que está a altura dos advogados”,
elogiou Felipe.
Para Pedrazzi – que, depois de 12
anos dedicados à OAB/Friburgo,
agora integra o Conselho Seccional –, a união entre a OAB/RJ e a
subseção foi frutífera para a advocacia fluminense. Emocionado,
o atual presidente da OAB/Nova
Friburgo, Rômulo Colly, limitou-se
a agradecer a oportunidade de ter
trabalhado ao lado do homenageado. “Um homem como poucos”,
resumiu.
Compareceram o atual presidente
da OAB/Nova Friburgo, Rômulo
Colly; os tesoureiros da Seccional
e da Caarj, Luciano Bandeira e
Renan Aguiar; e os presidentes
das subseções de Teresópolis,
Jefferson Soares; Méier, Humberto Cairo; Ilha do Governador, Luiz
Carlos Varanda, e Leopoldina,
Frederico Mendes.
Estacionamento para
advogados em Campos
A OAB/Campos publicou informativo sobre as normas de funcionamento do estacionamento
para advogados, localizado na
Rua Antônio Jorge Young, 61/65
– Centro. No espaço, que fica
aberto de segunda a sexta-feira,
das 9h às 18h, somente carros
com o adesivo distribuído pela
subseção podem estacionar. Para
retirar o adesivo, basta que o
colega compareça à Secretaria da
OAB/Campos.
O presidente da subseção, Carlos Fernando Monteiro, também
pediu a colaboração dos profissionais quanto ao horário de
funcionamento. “Caso algum
advogado perceba que não
conseguirá estar no estacionamento às 18h, solicitamos que o
veículo seja retirado antes. Para
alcançarmos os resultados planejados, precisamos da compreensão e colaboração de todos
os colegas no cumprimento do
horário”, disse ele.
Cursos na Leopoldina
O Direito Previdenciário é tema de
curso na Subseção da Leopoldina, de 7 a 28 de outubro, com a
advogada Andréa Cabo. Do dia 8
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Cognição sumária
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Processo Civil, o livro de Leonardo Faria Schenk explora as
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Temas complementares
de Direito Ambiental
Eduardo
Biondi*
O conto da ilha
desconhecida
Recomendo a leitura de O conto da
ilha desconhecida, de José Saramago. O texto relata a história de um
homem que, depois de insistir muito,
Coordenado pelo presidente da Comissão de Direi-
consegue do rei uma embarcação
to Ambiental da OAB/Campos, Jeferson Nogueira
para procurar a ilha que, segundo
Fernandes, e da integrante do grupo Karla Aguiar Kury,
o livro reúne textos de diferentes estudiosos da área e
aborda temas atuais sobre o Direito Ambiental, sendo
ele, ainda não tinha sido descoberta
por viajantes e geógrafos. A referida
recomendado não só aos profissionais mas a todos
ilha não simboliza um lugar para se
que desejam se aproximar da matéria e propiciar um
chegar, mas um momento para se
espaço adequado a seu desenvolvimento. A obra é
decidir que caminho trilhar. A busca
realizada pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e
de um lugar que não consta em
pela 12ª Subseção da OAB/RJ e editada pela Grafbel.
Mais informações pelo telefone (22) 2722-5462.
nenhum mapa tem por trás de seu
relato a maneira como lidamos com
o desconhecido, mostrando o retrato
Paradoxos e
ambiguidades da
imparcialidade judicial
do ser humano, suas condições,
seus pensamentos e buscas pelo
medo de enfrentar o novo. Lembrando do apelo socrático do “conhece-te a ti mesmo”, aconselho que a
A pesquisa de Bárbara Gomes Lupetti Baptista explicita
obra seja lida, e relida inúmeras
os paradoxos e ambiguidades que o sistema jurídico
vezes, já que conhecer-se é neces-
produz, tais como as exigências legais de imparciali-
sário. Que se atire ao mar quem
dade e, por outro lado, a atribuição ao juiz do dever de
compensar desigualdades e prestar assistência à parte
mais fraca no curso do processo. O livro é da editora
Sergio Antonio Fabris. Mais informações pelo telefone
(51) 3227-5435 ou no site www.fabriseditor.com.br.
ainda não ousou desbravar sua ilha
desconhecida!
* Presidente da OAB Jovem
Livro de cabeceira
Liderança para
advogados
Jongo na Justiça Federal
CULTURA
O Grupo Cultural Jongo da Serrinha lança seu
novo CD, Vida ao Jongo, em duas apresentações
no Centro Cultural da Justiça Federal, dias 19 e 20
de outubro, às 19h. A entrada custa R$ 20. O grupo, conhecido por preservar a tradição ancestral
africana, mistura percussão, dança, canto
e improvisação poética.
Humor em duas peças no Teatro dos
Grandes Atores, com desconto de 20%
O programa Caarj Cultural firmou parceria com o Teatro dos Grandes Atores, na Barra da
Tijuca, e oferece desconto de 20% para advogados e até um acompanhante no ingresso
das peças em cartaz.
Em outubro, dois espetáculos estão sendo apresentados nas duas salas da casa: a peça
Minimanual de Qualidade de Vida, monólogo de humor da atriz Alexandra Richter sobre
como organizar a vida através dos padrões de qualidade estabelecidos pela sociedade,
pode ser vista até o dia 27 de outubro, às sextas-feiras e sábados, às 21h, e aos domingos, às 20h. Comédia em pé, stand up comedy com os humoristas Cláudio Torres Gonzaga, Fernando Caruso, Smigol e Victor Sarro (foto), tem apresentações também às sextas e
sábados, às 21h, e aos domingos às 20h, fica em cartaz até o dia 22 de dezembro.
Para participar do programa Caarj Cultural basta apresentar a carteira da Ordem na bilheteria. O teatro fica na Avenida das Américas, 3.555.
Os coloridos pedaços de
mundo de Bispo do Rosário
DICA DO MÊS
MARCELO MOUTINHO
Internado em 1938 sob o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, Arthur Bispo do Rosário viveu por meio século na Colônia
Juliano Moreira. Lá, a partir de material encontrado no lixo, produziu uma obra singularíssima, tornando-se figura de referência
na arte contemporânea brasileira.
Parte desse trabalho pode ser observado na exposição Walter
Firmo: um olhar sobre Bispo do Rosário. A mostra, em cartaz na
Caixa Cultural, é composta por 25 fotografias feitas por Firmo
em 1985, durante uma série de visitas à colônia para reportagem da revista Istoé.
O foco principal é a relação de Bispo com sua obra, que ele dizia
ser ditada pelos anjos. Nas imagens, o artista aparece ao lado de
estandartes, miniaturas e mantos criados com base na sucata
para, nas próprias palavras, “se apresentar a Deus no dia do
Juízo Final”. São “pedaços do mundo” que Bispo atou, gerando
novos significados, e que se revelam entre luz e sombras nas
fotografias da exposição.
A mostra, com entrada gratuita, fica em cartaz até 10 de novembro.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)
Gilberto Fraga
Alfredo Hilario de Souza
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Presidente
Hercilio José Binato de Castro
Ana Amelia Menna Barreto de Castro
Renato Ludwig de Souza
Campo Grande - Mauro Pereira
Felipe de Santa Cruz Oliveira
Hercules Anton de Almeida
Ferreira
Ricardo Loretti Henrici
Campos - Carlos Fernando
Scaletsky
Jansens Calil Siqueira
André Andrade Viz
Roberto Dantas de Araujo
Monteiro
Vice-presidente
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
André Perecmanis
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Cantagalo - Guilherme de Oliveira
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Artur Arruda Lobato Rodrigues
Rodrigo Garcia da Fonseca
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Secretário-geral
Jonas Oberg Ferraz
Carmo
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella
Duque de Caxias - Geraldo
Marcus Vinicius Cordeiro
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Roldan
Menezes
Secretário adjunto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Bruno Garcia Redondo
Rodrigo Moura Faria Verdini
Ilha do Governador - Luiz Carlos
Fernanda Lara Tortima
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Carlos Eduardo Abreu Martins
Rodrigo Loureiro de Araujo
Varanda
Tesoureiro
Jose Ricardo Pereira Lira
Carlos Jose Araujo Silva
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Luciano Bandeira Arantes
Jose Roberto de Albuquerque
Charles Soares Aguiar
Ruy Caetano Do Espirito Santo
Itaguaí - José Ananias
Sampaio
Cirilo de Oliveira Neto
Junior
Itaocara - Fernando Marron
Leonardo Duncan Moreira Lima
Claudio Goulart de Souza
Samuel Mendes de Oliveira
Itaperuna - Adair Branco
Presidente
Leonardo Pietro Antonelli
Clarissa Costa Carvalho
Sandra Cristina Machado
Leopoldina - Frederico Mendes
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Leonardo Rzezinski
Cleber Do Nascimento Huais
Saulo Alexandre Morais E Sá
Macaé - Andrea Meirelles
Vice-presidente
Luciano Vianna Araujo
Corintho de Arruda Falcao Neto
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Madureira/Jacarepaguá - Remi
Naide Marinho da Costa
Luis Guilherme Martins Vieira
Cristiano Franco Fonseca
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Martins Ribeiro
Secretário-geral
Luiz Alberto Gonçalves
Diogo Campos Medina Maia
Valeria Teixeira Pinheiro
Magé - Edison de Freitas
Roberto Monteiro Soares
Luiz Americo de Paula Chaves
Eduardo de Souza Gouvea
Vinicius Neves Bomfim
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Secretário adjunto
Luiz Bernardo Rocha Gomide
Fábio Amorim da Rocha
Wagner Silva Barroso de Oliveira
Maricá - Amilar Dutra
Ricardo Brajterman
Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros
Fernando Jose Alcantara de
Wilson Fernandes Pimentel
Méier - Humberto Cairo
Tesoureiro
de Castro
Mendonca
Renan Aguiar
Marcelo Cury Atherino
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Conselheiros federais
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Suplentes
Marcelo Feijó Chalréo
Godofredo Mendes Vianna
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Miracema - Hanry Félix
Alexandre Freitas de Albuquerque
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Gustavo Mano Gonçalves
Cláudio Pereira de Souza Neto
Nilópolis - José Carlos Vieira
José Antonio Rolo Fachada
Marcos Bruno
Gustavo Antonio Feres Paixao
Wadih Nemer Damous Filho
Niterói - Antonio José Barbosa
Antônio Silva Filho
Marcos Dibe Rodrigues
Hygino Ferreira Marques
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Igor Muniz
Conselheiros federais
Nova Friburgo - Rômulo Colly
Conselheiros efetivos
Maria Alicia Lima Peralta
Ivan de Faria Vieira Junior
SUPLENTES
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Aderson Bussinger Carvalho
Maurício Pereira Faro
João Pedro Chaves Valladares
Bruno Calfat
Paracambi - Marcelo Kossuga
Adriana Astuto Pereira
Murilo Cezar Reis Baptista
Pádua
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
Paula Heleno Vergueiro
Jorge Antônio Vaz Cesar
Sergio Eduardo Fisher
Paraty - Heidy Kirkovits
André Luiz Faria Miranda
Paulo Cesar Salomão Filho
Jorge Miguel Mansur Filho
Antonio Ricardo Correa da Silva
Paulo Parente Marques Mendes
José Ademar Arrais Rosal Filho
Membros Honorários
Petrópolis - Antonio Carlos
Armando Cesar de Araujo Pereira
Paulo Renato Vilhena Pereira
José Agripino da Silva Oliveira
Vitalícios
Machado
Burlamaqui
Ranieri Mazzilli Neto
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Bernardo Pereira de Castro
Raphael Ferreira de Mattos
José Teixeira Fernandes
Waldemar Zveiter
Porciúncula - Fernando Volpato
Moreira Garcia
Renato Neves Tonini
José Pinto Soares de Andrade
Ellis Hermydio Figueira
Queimados - José Bôfim
Breno Melaragno Costa
Roberto Ferreira de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Resende - Samuel Carreiro
Camila Freitas Ribeiro
Rodrigo Lins E Silva Candido de
Leandro Saboia Rinaldi de
Nilo Batista
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Oliveira
Carvalho
Cândido Luiz Maria de Oliveira
Rio Claro - Adriana Moreira
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Rodrigo Tostes de Alencar
Leonardo Branco de Oliveira
Bisneto
Rio das Ostras - Alan Macabú
Carlos Alberto Menezes Direito
Mascarenhas
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Sergio Zveiter
Santa Cruz - Milton Ottan
Filho
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Leonardo Viveiros de Castro
Octavio Gomes
Machado
Carlos Henrique de Carvalho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Wadih Nemer Damous Filho
Sto. Antônio de Pádua - Adauto
Claudio Sarkis Assis
Rui Teles Calandrini Filho
Luiz Roberto Gontijo
Christiano Falk Fragoso
Samantha Pelajo
Marcelo Martins Fadel
Daniele Gabrich Gueiros
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Marlos Luiz de Araujo Costa
Angra dos Reis - Cid Magalhães
São Gonçalo - José Muniz
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Vânia Siciliano Aieta
Mônica Maria Lanat da Silveira
Araruama - Rosana Pinaud
São João do Meriti - Júlia Vera
Eduardo Antônio Kalache
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Monica Prudente Giglio
Bangu - Ronaldo Barros
Santos
Eduardo Abreu Biondi
Yuri Saramago Sahione de Araujo
Nara da Rocha Saraiva
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
São Pedro da Aldeia - Júlio César
Eduardo Valenca Freitas
Pugliese
Nilson Xavier Ferreira
Barra do Piraí - Denise de Paula
Pereira
Norberto Judson de Souza Bastos
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Saquarema - Miguel Saraiva
Diretoria da Seccional
Diretoria da Caarj
Fábio Nogueira Fernandes
Mendes - Paulo Afonso Loyola
da Silva
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Furlani
Presidentes De Subseções
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
Filipe Franco Estefan
Conselheiros suplentes
Olavo Ferreira Leite Neto
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Seropédica - Fábio Ferreira
Flávio Villela Ahmed
Alexandre de Oliveira Venancio
Pedro Capanema Thomaz
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz
Teresópolis - Jefferson Soares
Flávio Antonio Esteves Galdino
de Lima
Lundgren
Carlos Marques
Três Rios - Sérgio de Souza
Gabriel Francisco Leonardos
Anderson Elisio Chalita de Souza
Rafael Milen Mitchell
Cabo Frio - Eisenhower Dias
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Ademario Gonçalves da Silva
Raquel Pereira de Castro Araujo
Mariano
Vassouras - José Roberto Ciminelli
Guilherme Rocha Murgel de
Adilza de Carvalho Nunes
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Cachoeiras de Macacu - Ricardo
Volta Redonda - Alex Martins
Rezende
Alexandre dos Santos Wider
Renata Pires de Serpa Pinto
Monteiro Rocha
Rodrigues
ERRATA
A informação contida no anúncio da contracapa da edição de setembro está incorreta.
O plano dental gratuito da Caarj é exclusivo para os advogados ativos e adimplentes, não sendo extensivo aos estagiários.
VIDA PRIVADA
Margarida, no
restaurante
La Fiorentina
Margarida Pressburger, advogada,
representante do Brasil no Subcomitê
de Prevenção à Tortura da ONU
Jurista: Sobral Pinto e suas adoráveis contradições
Escritor/escritora: Pablo Neruda / Clarice Lispector
Livro: Dom Quixote de La Mancha, de Miguel de Cervantes
Lugar: La Fiorentina, no meu Rio de Janeiro, cidade maravilhosa cheia
de pecados mil
Filme: West Side Story, de Robert Wise. Não sei explicar exatamente
por quê, mas foi o filme que me marcou na adolescência, motivo pelo
qual nunca mais assisti, com medo de me decepcionar
Time: Meu coração é completamente alvinegro: Botafogo
Cantor/Cantora: De Ney Matogrosso, Gonzagão e Gonzaguinha passando por Louis Armstrong e outros e outros. De Maria Callas e Jessye
Norman a Maria Bethânia, passando por Elis, Beth Carvalho, Billie
Holiday, Sarah Vaughn, Ella Fitzerald, Omara Portuondo, Clara Nunes
e outras muitas e muitas
Ator/Atriz: Eternamente diretor, produtor e muito mais, Charles Cha-
plin. Entre as atrizes, sem a menor dúvida o maior talento que o Brasil
já conheceu: Laura Cardoso
Mito: Miguel Pressburger, meu irmão
Esporte: Todos os não violentos ... desde que não seja eu a praticá-los
Hobby: Colecionar livros e mais livros na esperança de conseguir,
um dia, ler todos
Prato favorito: Camarão em suas múltiplas versões, principalmente
nas baianas
Programa de TV: OK, confesso: sou noveleira, afinal não é todo dia
que você pode encontrar os melhores atores e atrizes na sua casa,
brilhando até mesmo com textos e enredos medíocres
Música: Smile, de Charles Chaplin
Fato da História: Descobrimento do Brasil. Onde estaríamos nós?
Frase ou citação: “Liberdade parcial não é liberdade”, de Nelson
Mandela

Vitórias conquistadas e novas demandas

Transcrição

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