Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI Nº

Transcrição

Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI Nº
Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3838
c)
Titular – FRANCISCA EDIANE PEDRO DOS
PORTARIA N.º 1860, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
SANTOS, tendo como suplente CRISTIAN
BEZERRA DA SILVA, representando o Serviço Social
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Segurança
do Comércio – SESC;
Alimentar e Nutricional – CONSEA de Juazeiro do Norte/CE, dando
outras providências.
d)
RODRIGUES, representando o Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento da Lei Municipal n.º 3646, de 22.03.2010 e alterações
– SINTRAF.
e)
dadas pelas Leis n.º 4179, de 03.05.2013 e n.º 4334 de 06.06.2014:
Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST de Juazeiro do Norte/
CE, para o biênio 2014-2016, na forma que se segue:
I – DO PODER EXECUTIVO
a)
Titular – PAUTILIA FERRAZ ARARUNA tendo
como suplente MARCOS BUENO PEIXOTO,
representando a Secretaria de Desenvolvimento Social
e Trabalho – SEDEST;
b)
Titular – LORENA ANDREA MACIEL BRITO
tendo como suplente JOELMA FRANCISCA DA
SILVA, representando a Secretaria Municipal de Saúde;
c)
Titular – MARLENE DIAS BEZERRA SAMPAIO
tendo como suplente ELANIA MELKA DE F. BRITO
ALVES, representando a Secretaria Municipal de
Educação;
Titular – ANTÔNIA NEUMA R. DE LIMA, tendo
como suplente SIMONE RAMOS DA SILVA,
representando o Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares,
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear os membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria de
Titular – VALDEMIR ALVES DE MELO tendo como
suplente ANA PAULA DO NASCIMENTO
Turismo e Hospitalidade da Região do Cariri.
Art. 2.º - Composição da MESA DIRETORA do
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, será a seguinte:
a)
PRESIDENTE: FRANCISCA EDIANE PEDRO
DOS SANTOS;
b)
VICE PRESIDENTE: LORENA ANDREA MACIEL
BRITO;
c)
PRIMEIRO SECRETÁRIO: PAUTILIA FERRAZ
ARARUNA;
d)
SEGUNDO SECRETÁRIO: ANTONIO VICENTE
FREITAS DO NASCIMENTO.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DR. RAIMUNDO MACEDO
II – DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
a)
Titular – FRANCILENE MARQUES DA SILVA,
tendo como suplente MARIA APARECIDA
FIGUEREDO LANDIM, representando o Hotel
Verdes Vales;
b)
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
Titular – ANTÔNIO VICENTE FREITAS DO
NASCIMENTO, tendo como suplente FRANCISCA
GOMES PEREIRA BARBOZA, representando a
Pastoral do Bairro João Cabral;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N.º 722 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Concede Título Honorífico de Cidadã
Juazeirense e adota outras providências.
02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURAMUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Palácio José Geraldo da Cruz
PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO
VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Procuradoria Geral do Município - PGM
João Victor de Alencar Grangeiro
Gabinete do Prefeito - GAB
José Carneiro Neto
Casa Civil - CACIV
Cremilda Sampaio Neves Bringel
Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST
Raimunda Zarele Catonho Almeida
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM
José Ivan Silva Alves
Secretaria Municipal da Cidade - SECID
Valdo Figueiredo Macêdo Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turístico- SEDETU
Antônio Barbosa Mendonça
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM
Maria de Jesus Alves Bezerra
Secretaria Municipal de Saúde - SESAU
Francisco Plácido de Sousa Basílio
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU
Antônio Ferreira dos Santos
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Akiro Meneses Chikushi
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Geraldo Alves Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho
- SEDEST
Roberta Sampaio de Menezes
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços
Públicos - SEMASP
Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP
José Renato Cabral de Moura
Gonçalves Damascena, Pedro Bertrand Alencar Montezuma Rocha,
Rubens Darlan de Morais Lobo e Auricélia Bezerra.
RESOLUÇÃO N.º 723 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Juazeirense a
Concede Título Honorífico de Cidadão
Ilustre Senhora MARIA VALDIRENE SILVA DO NASCIMENTO,
pelos inestimáveis serviços prestados à esta comunidade.
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juazeirense e adota outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense
ao Ilustre Senhor MADSON WAGNER, pelos relevantes serviços
do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014.
prestados à esta comunidade.
Antônio Vieira Neto
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Autoria: Maria Calisto de Brito Pequeno
Subscrição: Antonio Cledmilson Vieira Pinheiro, Antônio Vieira Neto,
Cícero Claudionor Lima Mota, Cláudio Sergei Luz e Silva, Danty
Bezerra Silva, Francisco Alberto da Costa, Firmino Neto Calú, Glêdson
Lima Bezerra, João Alberto Morais Borges, José Nivaldo Cabral de
Moura, José Tarso Magno Teixeira da Silva, Normando Sóracles
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014.
Antônio Vieira Neto
Presidente
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
03
EMENTA: O cidadão Antônio Vieira Neto,
Autoria: Rita de Cássia Monteiro Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas
Coautores: Cláudio Sergei Luz e Silva e Glêdson Lima Bezerra
atribuições e de conformidade com a
Resolução n.º 297/2001 etc.,
Subscrição: Antonio Cledmilson Vieira Pinheiro, Antônio Vieira Neto,
Cícero Claudionor Lima Mota, Danty Bezerra Silva, Francisco Alberto
da Costa, Firmino Neto Calú, Glêdson Lima Bezerra, Normando
Sóracles Gonçalves Damascena, João Alberto Morais Borges, José
Nivaldo Cabral de Moura, Rubens Darlan de Morais Lobo, Auricélia
Bezerra e Maria de Fátima Ferreira Torres.
RESOLUÇÃO N.º 724 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Concede Título Honorífico de Cidadão
Juazeirense e adota outras providências.
Considerando, que cerca de 50% (cinquenta por cento) dos
membros da Câmara Municipal desta urbe, irão participar do 2.º
Seminário de Capacitação, realizado pela Associação Brasileira de
Câmaras Municipais – ABRACAM e o Instituto Aprimore, que tem
como Tema: Função Fiscalizadora do Vereador e Orçamento
Impositivo, nos dias 03, 04 e 05 de setembro do fluente ano, no
Hotel Oásis Atlântico Fortaleza/CE;
Considerando, que a ausência desses Vereadores para fins
O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do
plenamente justificáveis e de interesse do Legislativo Municipal, os
quais não poderão participar de possíveis discussões, votações de
Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
projetos ou requerimento na forma Regimental;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense
ao Ilustre Senhor ANTÔNIO DONIZETE ARRUDA, pelos
inestimáveis serviços prestados à nossa comunidade.
Art. 1.º - SUSPENDER a SESSÃO ORDINÁRIA do dia 04
de de setembro de 2014, a fim de que não haja prejuízo no debate
democrático no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de
2014 (dois mil e quatorze).
do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014.
VEREADOR ANTONIO VIEIRA NETO
PRESIDENTE
Antônio Vieira Neto
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura
RESOLUÇÃO N.º 008/2014
Aprova o Regimento Interno do
Coautoria: Danty Bezerra Silva, Glêdson Lima Bezerra e José Tarso
Magno Teixeira da Silva
Subscrição: Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges,
Conselho Municipal de Educação de
Juazeiro do Norte – CE.
Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rubens Darlan de Morais
Lobo, Auricélia Bezerra e Maria de Fátima Ferreira Torres e Rita de
O Conselho Municipal de Educação do município de Juazeiro do
Cássia Monteiro Gomes
Norte, Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo Lei 4303,
de 26 de março de 2014,
PORTARIA N.º 219/2014
02 de setembro de 2014
RESOLVE
04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal
II. Câmara do FUNDEB.
de Educação do município de Juazeiro do Norte, anexo a esta
Resolução, votado pelo respectivo Plenário em 23 de junho de 2014.
Art.3º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte
tem por finalidades:
I – finalidades comuns às duas Câmaras:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação.
a) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
b) realizar estudos e pesquisas necessários ao embasamento técnico-
DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 23 de junho de 2014.
pedagógico e normativo das decisões do Conselho;
Professor Jose Marcondes Macedo Landim
c) participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação
do Plano Municipal de Educação de Juazeiro do Norte
Presidente do CME –
d) assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de
Educação;
TÍTULO I
e) emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas
SEDE, FORO E JURISDIÇÃO
filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu
cancelamento;
Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte
tem sede e foro à Rua 15 de Novembro, S/N, Praça Desembargador
f) solicitar, analisar e dar parecer quanto à avaliação da ação
Juvêncio Santana, Bairro São Miguel nesta cidade e Comarca de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, com jurisdição sobre todas as
escolas públicas municipais de educação básica e as de educação infantil
privadas, sediadas em todo território do Município.
TÍTULO II
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
pedagógica nas instituições do Sistema Municipal de Educação;
g) manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos
municípios e do Estado do Ceará;
h) analisar as estatísticas da educação municipal anualmente,
oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema
Municipal de Educação de Juazeiro do Norte;
i) acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade
Art.2º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte
escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todos os
seus níveis e modalidades;
(CME), criado pela Lei nº 3820, de 19 de maio de 2011 e alterado
pela Lei nº LEI Nº 4303, DE 26 DE MARÇO DE 2014, é órgão
j) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas
colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação (SME), com
atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora,
consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do
financiamento da educação de forma a assegurar a participação da
com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema
regular de ensino;
k) dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de
Educação;
sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos
públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para
l) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas do SME.
definição de políticas educacionais.
II – finalidades específicas da Câmara da Educação Básica:
§ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
a) estudar as leis e demais normas que regulam o ensino;
(FUNDEB) integra-se ao Conselho Municipal de Educação,
constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros
de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que
dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº
b) zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
c) zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
d) emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações
sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Juazeiro do
Norte, em especial, sobre autorização de funcionamento,
11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB.
credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional
§ 3º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte será
composto por duas Câmaras:
nacional;
I. Câmara de Educação Básica;
e) acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política
educacional do município de Juazeiro do Norte, no âmbito público e
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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privado, pronunciando-se sobre a ampliação da rede pública e a
n) exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou
localização de seus prédios escolares;
municipal.
III – finalidades específicas da Câmara do FUNDEB:
§1º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas
no Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas
a) estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da
Educação;
b) acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
c) conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes
câmaras, do Conselho e pelos conselheiros presentes.
§2º As matérias específicas a uma câmara serão em primeiro momento,
estudadas e debatidas no conselho pleno (as câmaras juntas), mas só
deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável por aquela
matéria.
ao Fundo;
§ 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.
d) supervisionar o censo escolar anual, no que se refere às atividades
de competência do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
§ 4º - As deliberações do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser
concorrer para o regular e tempestivo (em tempo próprio) tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos que alicerçam a
levadas ao conhecimento da Secretaria Municipal de Educação e da
Comunidade.
§ 5º As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria dos
operacionalização do Fundo.
conselheiros presentes em sessões com quórum.
e) acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à
§ 6º Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em votação.
conta do FUNDEB;
§ 7º Cada Câmara terá livro ata para registro das reuniões da Câmara,
registrando também, no mesmo livro, as decisões do Conselho Pleno.
f) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do
Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos
§ 8º Os Atos normativos serão homologados pelo(a) Secretário(a) da
recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais
legais de destinação dos recursos;
Educação.
§ 9º O Conselho Pleno consiste em seção (reunião) das duas Câmaras
juntas.
g) exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação
de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à
análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
h) manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de
CAPÍTULO I
contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua
DA COMPOSIÇÃO E POSSE
apresentação ao Tribunal de Contas competente;
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14
i) observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do
Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente
(quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e do
Poder Público
em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento
é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
a)
2 (dois) representantes do magistério Público Municipal;
b)
2(dois) representante dos Diretores de Unidades de Educação
j) exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração
dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino;
k) zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para
exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos
impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da
presidência e vice-presidência do colegiado (câmara do FUNDEB);
l) requisitar ao Poder Executivo para averiguação toda documentação
referente à aplicação do Fundo, realizando, quando julgar necessário,
inspeção in loco para comprovação de dados;
m) apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e
ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;
e Ensino da Rede Pública Municipal;
c)
2 (dois) representante dos servidores técnico administrativos
das escolas básicas públicas;
d)
2 (dois) representantes do magistério Público Municipal;
e)
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
f)
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade estudantil
secundaristas;
g)
h)
1 (um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante das IES com atuação no município de
Juazeiro do Norte;
06 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
§ 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas
respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 9º A reunião para a eleição do(a) presidente(a), será presidida pelo
membro do conselho ou câmara que tiver maior idade.
Ex:§ 2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte
Art. 5º O termo de posse de membros do conselho será lavrado em
forma:
livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu
a posse e dos conselheiros empossados.
I - Câmara da Educação Básica: (9 membros)
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 2 (dois) representantes do magistério Público Municipal;
c) 2 (dois) representante dos Diretores de Unidades de Educação e
Ensino da Rede Pública Municipal;
e) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 1 (um) representante das IES com atuação no município de Juazeiro
do Norte;
g) 2 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
II - Câmara do FUNDEB: (10)
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação.
b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e
Ensino da Rede Pública Municipal;
i)
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas
§ 1º Os conselheiros serão empossados pelo(a) Prefeito(a) ou pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação, antes das eleições presidenciais;
§ 2º No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do
CME, a posse será concedida pelo presidente do CME.
Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo
Municipal.
Art. 7º Quando os conselheiros forem representantes de professores
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato,
fica vedada:
§ 3º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão
indicados pelo Secretário de Educação.
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa,
§ 4º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e
deveres.
atividades do conselho;
§ 5º A concessão de afastamento temporário a conselheiro far-se-á
pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, desde que requerido à
Presidência do CME, com antecedência, examinado em sessão plenária
e aprovado por maioria simples.
§ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado
pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um
mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
§ 7º Após a eleição do presidente do CME as Câmaras elegerão os
respectivos Presidentes, por seus pares, para um mandato de dois
II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
Art. 8º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse
do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por
anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos nesse
Regimento, ressalvados os casos previstos no artigo 6º.
§ 8º É impedido de ocupar a função de Presidente de Câmara e do
Conselho o representante do governo municipal gestor dos recursos
§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor
financeiro).
nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Art. 9º Ao final do mandato, no máximo 50% (cinquenta por cento)
dos conselheiros de cada câmara poderão ser reconduzidos aos cargos.
§1º A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo
próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade
representada, em conformidade com esse Regimento.
§2º Caso o segmento ou instituição representada pelo conselheiro
escolhido para a recondução deseje indicar outro representante, o
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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§ 6º – O mandato de Conselheiro não pode ser revogado
unilateralmente por iniciativa do Poder Executivo Municipal, ou
extinto por outra forma além das previstas nos incisos do caput deste
artigo.
Art. 12 – O Presidente do CME de Juazeiro do Norte, ao ser
comunicado por escrito da ausência de conselheiro à reunião, fará
imediatamente a convocação do respectivo suplente para que os
CME procederá a escolha de outro membro a ser reconduzido.
trabalhos não sofram interrupção durante o período da ausência do
titular, vedada a convocação do suplente pelo próprio conselheiro
Art. 10º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros,
titular.
mobilizar as instituições para convocação das assembleias que
escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§ 1º – O conselheiro que tenha de ausentar-se, ou que se encontre
impossibilitado de comparecer às reuniões, deve comunicar por escrito
Parágrafo único. No caso do presidente não cumprir o disposto no
ao Presidente, de forma protocolar tradicional ou por via eletrônica,
o seu impedimento com a devida antecedência, para efeito de
caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação
executar a ação.
justificação e de convocação do respectivo suplente, sendo a justificativa
da ausência comunicada ao Plenário e feito o registro na ata normal
Art. 11 – O mandato de conselheiro titular ou suplente será
da reunião.
considerado extinto antes do término do prazo nos seguintes casos:
§ 2º – O conselheiro suplente somente será convocado pelo CME
para as sessões da ausência do titular no período completo de uma
I – morte;
II – renúncia;
III – abandono de cargo pela ausência injustificada a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano;
IV – doença que exija o licenciamento por mais de 01 ano;
V – procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 11 deste Regimento.
§ 1º – Cabe ao Presidente do CME a iniciativa para tomar
conhecimento da causa da ausência prolongada, acima de 60 dias, de
conselheiro, para as providências regimentais cabíveis, se esta não for
reunião, ou excepcionalmente, para os casos em que houver
necessidade de sua presença, quando também fará jus à percepção de
jeton de presença, quando este for regulamentado e implantado.
Art. 13 – As funções de conselheiro são consideradas de relevante
interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer
funções ou cargos públicos de que seja titular o conselheiro, não
podendo o gestor público dificultar a liberação do servidor, quer seja
para sua participação em reuniões ou para trabalhos próprios do
colegiado, conforme dispõe o Art.3º da Lei Municipal n.º 3.820/
2011.
Art. 14 – Os conselheiros terão direito a jeton de presença às sessões
comunicada pelo conselheiro, ou pelo órgão ou entidade que
representa.
das reuniões, dos trabalhos e das atividades de estudos e atendimentos,
ou das representações que venham a fazer por designação, cabendo
§ 2º – O Conselho Pleno, ao tomar conhecimento do motivo da
ao Executivo Municipal a sua regulamentação.
ausência, deliberará sobre a extinção ou não do mandato, com os
devidos registros em ata e a expedição de Resolução do Presidente.
§ 1º – O valor do jeton é fixado por ato do Prefeito Municipal, por
proposição da SME e do CME, observadas as normas legais, e seu
§ 3º – Para atender ao disposto nos incisos V e VI do caput deste
artigo, o Conselho Pleno, antes de deliberar sobre os encaminhamentos
a serem dados, deverá constituir comissão para apurar devidamente
os fatos, dando ampla oportunidade de defesa aos envolvidos.
§ 4º - Ao declarar extinto o mandato de conselheiro, o Presidente do
CME fará a comunicação ao Executivo Municipal e à entidade, órgão
ou instituição a que pertence o então conselheiro.
§ 5º – Ao tomar conhecimento da extinção do mandato de
conselheiro, o Executivo municipal homologará a Resolução do
Presidente do CME, publicando o ato no Órgão Oficial Eletrônico,
ou na imprensa de órgão oficial do Município.
reajuste ocorrerá sempre que tiver alteração nos valores e nos mesmos
índices dos vencimentos dos professores do quadro próprio do
magistério público municipal.
§ 2º – O conselheiro ainda terá direito a transporte e a diária, quando
as reuniões ou sessões do Conselho Pleno ou de suas Câmaras forem
convocadas e realizadas fora da sede do município ou quando tiver
que viajar a serviço ou para representação do CME, nos valores e nos
critérios estipulados pela legislação, adotados pela Prefeitura
Municipal de Juazeiro do Norte.
§ 3º – Para as representações que o conselheiro tiver que fazer, se não
forem previstas neste Regimento, será emitido ato de sua designação,
ou será feito o despacho do Presidente no documento que faz o
convite ou evento, nominando o conselheiro para a representação.
08 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
§ 4º - O conselheiro que tiver representado o CME em qualquer
expedição do ato de nomeação pelo Prefeito do Município, que se
evento, deverá, na 1ª sessão da reunião plenária seguinte, fazer relato
de sua participação ao Conselho Pleno, podendo o Presidente exigir
dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
relatório escrito para fins de registro, contribuição ou simples
arquivamento.
CAPÍTULO III
§ 5º – A partir do momento em que for regulamentado o pagamento
do jeton, por ato do Executivo municipal, o conselheiro deverá fazer
permanência no CME para fins de estudos e instrução de processos,
atendimento a consultas e de trabalho Inter colegiado, de pelo menos
04 (quatro) horas por semana, excluída a semana das reuniões
ordinárias e o período de recesso do CME, sendo para cada período
de duas horas atribuído o valor de um jeton.
DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte
compõe-se de:
I- Presidente
II- Vice-Presidente
III- Secretaria Executiva
IV- Duas Câmaras:
§ 6º – Ao final de cada mês, a Secretaria Geral apresentará ao
Presidente o levantamento das presenças dos conselheiros aos
trabalhos, aos atendimentos e atividades de estudos, às representações,
a) Câmara de Educação Básica:
às sessões e às reuniões, devidamente comprovadas pela assinatura do
respectivo livro de registro das frequências.
2. Secretário(a).
1. Presidente;
§ 7º – Cabe, ainda, ao Secretário Geral fazer o levantamento das
b) Câmara do FUNDEB:
comprovações dos despachos, nos termos do § 3º deste artigo, ou de
Portaria, Resolução ou Ata do CME, indicando a representação do
1. Presidente;
conselheiro em atividades para as quais foi designado para representar
oficialmente o colegiado, para proceder ao encaminhamento das
frequências para a SME, para a implantação do respectivo pagamento.
2. Secretário(a).
V. Comissões, constituídas eventualmente, para assunto específico.
Parágrafo único. As matérias aprovadas nas comissões serão
apresentadas ao Conselho Pleno ou à Câmara que a constituir.
CAPÍTULO II
Art. 17 O CME reunir-se-á, ordinariamente, de janeiro a junho e de
agosto a dezembro, conforme calendário anual e, extraordinariamente,
DA ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICEPRESIDENTE
quando convocado pelo(a) pelo Presidente do CME, por um terço
dos membros em exercício ou pelo Secretário(a) Municipal da
Art. 15 – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, em votação
Educação.
direta e secreta, ou ainda, por aclamação, por maioria simples dos
conselheiros titulares presentes, na abertura da reunião ordinária do
Parágrafo único. As reuniões ordinárias semanais serão distribuídas,
conforme a necessidade, em Câmaras ou em Conselho Pleno.
mês de maio, quando do vencimento da gestão ou do mandato do
conselheiro Presidente, para uma gestão de dois anos, permitida a
Art. 18 A Sessão do Conselho Pleno é a reunião de conselheiros das
reeleição consecutiva, conforme avaliação dos conselheiros.
duas Câmaras destinada à apreciação e aprovação das matérias comum
às duas câmaras.
§ 1º – Todos os conselheiros poderão concorrer à presidência ou à
vice-presidência do CME, isoladamente ou em chapa,
Parágrafo único. O Conselho Pleno poderá debater sobre matéria
independentemente do tempo de seu mandato, mesmo que seja inferior
a dois anos, devendo cada candidato considerar seu conhecimento
na área da educação e do funcionamento do Sistema Municipal de
Ensino.
§ 2º – Caso o Presidente ou o Vice-presidente concorram à reeleição
dos cargos, os mesmos deverão comunicar o fato ao Plenário, em
reunião ordinária ou extraordinária que precede a eleição, ficando
impedidos de presidir os trabalhos da eleição.
§ 3º – No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o
Conselho será presidido pelo conselheiro mais idoso como Presidente
ad hoc em exercício, até o final das eleições, e também fará o
encaminhamento dos nomes dos eleitos, para homologação e
específica de uma Câmara, mas só para estudo e socialização da busca
de soluções, portanto sem deliberar.
Art. 19 Os processos para deliberação, serão apresentados ao plenário,
por um relator, previamente designado pelo presidente do CME ou
Câmara.
Parágrafo único. Os atos do conselho precisam do voto da maioria
simples (cinquenta por cento mais um dos membros presentes em
sessões com quórum).
Art. 20 Extraordinariamente, o presidente poderá convidar pessoas
especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Art. 21 As deliberações normativas das sessões plenárias, em
conformidade com as leis vigentes, dependem da homologação do(a)
Secretário(a) Municipal da Educação.
Art. 22 Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos
trabalhos das Câmaras a que não pertença, sem direito a voto,
ressalvado o previsto no próximo artigo.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
09
legal. Ele não tem nenhum valor jurídico, é apenas um direito de
expressão.
Art. 32 O Presidente do Conselho e das câmaras votarão em caso de
empate na votação, podendo exercer o voto em separado.
Art. 33 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do
SEÇÃO I
Conselho ou da Câmara deverá declarar quantos votaram
favoravelmente e quantos em contrário.
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do
Art. 23 As sessões plenárias do conselho Pleno e das Câmaras instalamse com presença de maioria absoluta dos seus membros, salvo as sessões
Conselho deverá pedir aos membros que se manifestem novamente.
para estudo ou solenidades, que se instalam com qualquer número.
Parágrafo único. As sessões podem ser de caráter reservado por decisão
de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 24 A definição da pauta das sessões plenárias respeitará a ordem
em que as matérias foram apresentadas.
Art. 25 Compete ao plenário decidir, em face da pauta da reunião,
sobre os pedidos de:
I- Urgência - dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum, e
fixação de rito próprio para que seja analisada determinada
proposição;
II- Prioridade - alteração na sequência das matérias relacionadas na
pauta para que determinada proposição seja discutida imediatamente.
Art. 26 As matérias constantes da pauta devem ser apresentadas pelo
SEÇÃO I
DOS ATOS E REGISTROS
Art. 34 Os atos do CME manifestam-se em relação a qualquer matéria
de sua competência ou que lhe seja submetida, podendo vir a constituise em:
I. Parecer, que deverá ser assinado pelo(s) relator(es), pelos conselheiros
presentes e pelo presidente da Câmara e do CME;
II. Resolução, que deverá ser assinada pelo presidente da Câmara ou
do CME e homologada pelo secretário municipal de educação;
III. Indicação, de caráter interno, deverá ser assinada pelo conselheiro
relator e demais conselheiros que o acompanham, sendo submetida à
aprovação da plenária da Câmara ou do Conselho Pleno.
respectivo relator.
IV. Instrução, que deverá ser assinada pelo relator, pelo presidente da
respectiva câmara ou do CME.
Parágrafo único. Verificada a ausência do relator da matéria, a
apresentação deverá ser feita por outro conselheiro.
§ 1º Parecer é a opinião fundamentada sobre determinado assunto,
Art. 27 Durante as discussões, qualquer membro do conselho poderá
levantar questões de ordem.
Art. 28 As matérias serão apreciadas e alteradas em destaque (por
partes).
emitida por especialista ou órgão responsável, cuja redação não contém
artigos.
§ 2º Os pareceres normativos serão homologados pelo(a) secretário(a)
municipal da educação.
Parágrafo Único. Na votação de destaque não há voto em separado
§ 3º O parecer do Conselho Municipal de Educação ou da Câmara
poderá ser deliberativo, normativo, instrutivo, técnico ou propositivo:
Art. 29 Encerrada a discussão, a matéria é submetida à votação global
I- O parecer deliberativo expressa a decisão do conselho quanto a
(o documento completo).
matéria de sua competência.
Art. 30 As votações são nominais, através da chamada dos presentes,
devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme
II- O parecer normativo regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui,
gerando resoluções normativas.
sejam favoráveis ou contrários à proposição.
Art. 31 O Conselheiro que desejar apresentar voto em separado sobre
determinada matéria terá o prazo improrrogável de uma semana
para fazê-lo.
§ 1º O voto em separado deverá ser publicado juntamente com a
decisão do Conselho e com a indicação do autor e dos Conselheiros
que, porventura, o acompanhem.
§ 2º O voto em separado existe quando um conselheiro tem muita
convicção sobre sua posição referente a uma matéria, mas o conselho
decide ao contrário, então o conselheiro apresenta o seu voto separado
(folha anexa), justificando sua posição com fundamentação teórica e
III- O parecer instrutivo explica e/ou orienta sobre normas vigentes.
IV- O parecer técnico expressa a opinião fundamentada do conselho,
quando solicitada por quem de direito.
V- O parecer propositivo traz a sugestão do conselho em vista da
melhoria do ensino, sendo que o destinatário não tem obrigação de
cumpri-lo.
Art. 35 A homologação pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação,
ou pedido de reexame ou seu veto integral ou parcial às Deliberações
e Pareceres do Conselho/Câmara deve ser expresso dentro do prazo
010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da respectiva
documentação no gabinete do(a) Secretário(a) Municipal.
§ 2º O parecer contrário ao despacho será emitido pelo conselho
quando houver descumprimento à legislação e normas vigentes ou
§ 1º- Dentro do prazo a que se refere este artigo, cumpre ao(a)
quando contrariar os princípios do CME.
Secretário(a) Municipal da Educação encaminhar ao Conselho os
motivos pelos quais entende ser necessário o reexame da matéria ou as
SEÇÃO II
razões do veto.
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
§ 2º- Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunicação
ao Conselho, considera-se homologado o parecer ou a deliberação.
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 38 Ao Presidente de Câmara incumbe:
I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária da câmara;
II - Convocar os membros da câmara para as reuniões extraordinárias
exclusivas da Câmara;
III - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da câmara,
SEÇÃO I
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
IV - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros da câmara;
Art. 36 Ao Presidente do Conselho incumbe:
V - Dirimir as questões de ordem da câmara;
I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária;
VI - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
II - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e
VII - Resolver questões de ordem da câmara;
extraordinárias;
III - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
IV - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do
Conselho;
V - dirimir as questões de ordem;
VI - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VIII - Exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em
separado;
IX - baixar portarias e normas decorrentes das deliberações da câmara
ou necessárias ao seu funcionamento;
Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é
exercida pelo Vice- Presidente e, no impedimento deste, pelo
conselheiro indicado pelos demais.
VII – resolver questões de ordem do Conselho;
VIII – exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em
SEÇÃO III
separado;
DOS MEMBROS DO CONSELHO
IX – baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações
do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento;
Art. 39 Compete aos membros do Conselho:
X – instituir comissões especiais temporárias, integradas por
câmara;
conselheiros e/ou especialistas, para realizar estudos de interesse do
Conselho;
XI - representar o Conselho em juízo ou fora dele.
XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade
de retorno do conselho e que não requeiram deliberação do CME
em entendimento com o presidente da câmara quando de sua
incumbência.
Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é
exercida pelo Vice- Presidente e, no impedimento deste, pelo Presidente
de uma das Câmaras.
I - estudar e pesquisar sobre normas e assuntos pertinentes à sua
II - relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
atribuídas pelos Presidentes do conselho ou das câmaras;
III - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - participar ativamente das reuniões do Conselho;
V - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
VI - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
VII - submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo
desempenho das funções de Conselheiro;
Art. 37 Constituirá matéria de despacho, os encaminhamentos feitos
ao CME, em que o presidente julgar desnecessário o debate do plenário,
VIII - votar nas câmaras e no conselho pleno todas as matérias de sua
sendo posteriormente apresentada à plenária para conhecimento.
IX - requerer votação de matéria em regime de urgência, quando
julgar necessário;
§ 1º Todo despacho será lido ao plenário na reunião que o suceder,
para que o conselho o referende ou, quando for contrário ao
despacho, emita parecer relativo à matéria nele contida.
competência;
X - representar o CME, quando solicitado pela presidência.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
011
XI - presidir as sessões em que for solicitado pela presidência ou pela
câmara.
II - desenvolver estudos e levantamentos para serem utilizados nos
trabalhos do Conselho/câmara;
XII - desempenhar atribuições inerentes à função, que lhes forem
III - organizar os planos de trabalhos inerentes à respectiva Comissão
confiadas pelo Presidente do conselho ou da câmara.
Art. 40 A atuação dos membros da Câmara do FUNDEB, de acordo
com a lei nº 11.494, assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 41 Ao(a) secretário(a) do conselho, servidor municipal estatutário,
indicado pelo conselho municipal de educação, ratificado pelo (a)
Secretário(a) Municipal da Educação compete:
I. responsabilizar-se pelos serviços administrativos da Secretaria do
CME e das Câmaras;
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Este regimento terá validade de cinco anos, a partir de sua
publicação; podendo ser alterado a qualquer momento.
Art. 48 Este Regimento poderá ser alterado em reunião
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por
deliberação de dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 49 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo Conselho.
II. digitar documentos e atos do conselho;
Art. 50 Os membros do Conselho Municipal de Educação de Juazeiro
do Norte deverão residir no Município de Juazeiro do Norte.
III. encaminhar convocações para as reuniões plenárias;
Art. 51 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os
IV. elaborar relatórios das atividades do conselho, anualmente ou
resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.
sempre que solicitado pela presidência;
Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão anuais
e encaminhados às instituições com representação no Conselho.
V. manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do
Sistema Municipal de Educação e outros órgãos, sempre que solicitado
pelo Presidente do Conselho e/ou das Câmaras;
Art. 52 As decisões do Conselho não poderão implicar nenhum tipo
de despesa.
VI. expedir, receber e organizar a correspondência do órgão e manter
Art. 53 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício
atualizado o arquivo e a documentação deste;
de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria
Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins
VII. prestar informações da tramitação dos Processos;
VIII - receber e expedir processos e correspondências, fazendo os
necessários registros;
IX. incumbir-se das demais atribuições inerentes à função.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
de custeio.
Art. 54 A Câmara do FUNDEB, caso julgue necessário, definirá os
relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja
receber do Poder Executivo Municipal.
Art. 55 A Câmara do FUNDEB, sempre que julgar conveniente e
por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário
Art. 42 As Comissões serão constituídas, temporariamente, por
de Educação Municipal ou servidor com função relacionada ao fundo
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
determinado número de Conselheiros e/ou técnicos especialistas
designados pelo Presidente para estudo e proposição sobre o assunto
das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, em conformidade
em pauta.
com a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 44 As Comissões reunir-se-ão com maioria de seus membros e
definirão proposição por maioria simples.
Art. 56 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação
Art. 45 Qualquer Conselheiro pode participar dos trabalhos das
requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara
Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao
Comissões a que não pertença, sem direito a voto.
Art. 46 Compete às Comissões:
I - apreciar os assuntos e sobre eles se posicionar, emitindo proposição
que será objeto de decisão da Câmara ou do conselho pleno;
Ministério Público.
Art. 57 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário
do Conselho Municipal de Educação.
Art. 58 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
II – Certificado de Conclusão de Nível de Ensino: comprova a
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 22 de junho
de 2014.
conclusão de estudos correspondentes ao Ensino Fundamental, nas
suas várias modalidades de oferta e organização;
VI – Certificado de Competência: comprova o domínio de
Professor Jose Marcondes Macedo Landim
Presidente do CME
RESOLUÇÃO N. 009/2014
conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridas pelo educando em
sua trajetória escolar, no trabalho e/ou na experiência de vida para
ingresso ou continuidade de estudos;
VII – Atestado de Eliminação de Componente Curricular/Disciplina:
comprova a eliminação de disciplina(s)/componente(s) curricular(es)
em cursos de Educação de Jovens e Adultos;
Fixa normas complementares para a
expedição de Documentos Escolares no
VIII – Declaração de Conclusão: comprovante de conclusão de estudos
de série, módulo ou disciplina de determinado curso;
Sistema Municipal de Educação de
Juazeiro do Norte, e dá outras
IX – Ficha Individual: registro da situação escolar do aluno em termos
providências.
de rendimento escolar, componentes curriculares, cargas horárias,
frequência, referente a cada ano letivo, série, etapa, fase, módulo ou
outras formas de organização do ensino ou curso;
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas
X – Boletim Escolar: comunicação periódica, geralmente bimestral,
do desempenho escolar ao próprio aluno ou ao seu responsável legal;
atribuições legais, considerando:
XI – Relatório ou Ficha de Desempenho/Acompanhamento do
A autonomia escolar estabelecida na Lei n. 9394/96, que
fixou as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Aluno: registro dos progressos e das dificuldades de aprendizagem
apresentadas, ao longo do ano letivo, geralmente utilizada na Educação
A necessidade de orientar as instituições escolares do Sistema
Infantil.
Municipal de Ensino quanto à expedição e registro de documentos
escolares
Parágrafo único. Poderá, a critério da instituição de ensino, ser
expedido Certificado de Conclusão da Educação Infantil: Creche e/
A decisão do Conselho Pleno, na Sessão Plenária de
ou Pré-Escolar, sem o caráter de classificação para prosseguimento de
estudos posteriores.
06.08.2014;
Art. 3º Nos documentos escolares expedidos deverão constar,
R E S O L V E:
necessariamente e com clareza, as seguintes informações:
Art. 1º. Para a expedição e registro de documentos escolares,
as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte
observarão as normas estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. As normas dispostas nesta Resolução
também deverão ser observadas pelas escolas de educação infantil
mantidas pela rede privada.
Art. 2º. As normas estabelecidas nesta Resolução têm alcance
para os documentos escolares que se destinam a assegurar a legalidade,
a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos atendidos
em instituições de Educação Básica do município de Juazeiro do Norte,
I – Em todos os documentos tratados no artigo 2º, desta Resolução:
a) o ato de regularização da instituição de ensino e/ou do curso,
observando, rigorosamente, a denominação oficial da escola e do
curso;
b) a identificação do aluno;
c) a assinatura do Diretor e do Secretário Escolar;
d) carimbo legível contendo o nome completo, a função e o ato de
designação e CPF das autoridades que assinarem o documento.
II – Nos documentos tratados no artigo 2º, desta Resolução, conforme
sua caracterização:
assim caracterizados:
a) Histórico Escolar – além das informações constantes do inciso I,
deste artigo, resultados do rendimento escolar e de frequência por
I – Histórico Escolar: Registro contendo informações relativas à
identificação do aluno e dos estudos por ele realizados em sua trajetória
componente curricular, carga horária anual e total do curso,
declaração de conclusão de série, quando for o caso e observações, se
escolar, constituindo-se, ainda, no documento formal de transferência
de uma para outra instituição de ensino;
necessário;
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
013
b) Certificado de Conclusão – além das informações constantes do
I – autorização de funcionamento ou credenciamento ou
inciso I, deste artigo, certificação dos estudos concluídos, indicando,
inclusive, quando o módulo for com terminalidade.
recredenciamento, concedidos pelo órgão Conselho Municipal de
Educação, em plena vigência para o curso ou nível ou segmento de
c) Certificado de Competência – além das informações constantes do
nível de ensino que oferece;
inciso I, deste artigo, certificação com clareza da competência
adquirida;
II – reconhecimento, concedido pelo Conselho Municipal de Educação,
com a oferta do nível ou segmento de nível de ensino ou curso que
d) Atestado de Eliminação de Componente Curricular/Disciplina –
oferece;
além das informações constantes do inciso I deste artigo, atesta a
conclusão de componentes curriculares, informando o período de
III – validação e/ou convalidação de estudos concedida pelo Conselho
Municipal de Educação, relativa à série(s), níveis ou segmento de nível
sua realização e a modalidade (curso ou exame) e terminalidade (de
nível ou de segmento de nível ou de série), na Educação de Jovens e
ou cursos de Educação Básica.
Adultos, observando a legislação específica;
§ 1º. Os documentos escolares expedidos pelas instituições de ensino,
que atendam ao disposto nos incisos deste artigo, não necessitam ser
e) Declaração de Conclusão – além das informações constantes do
inciso I deste artigo, declaração de estudos realizados, observando,
conferidos ou autenticados pela Secretaria Municipal de Educação,
exceto quando sobre eles houver, no Conselho Municipal de Educação,
rigorosamente, os registros dos assentamentos escolares e a legislação
específica;
a formalização de denúncia ou suspeita ou indícios de irregularidade.
f) Ficha Individual – além das informações constantes do inciso I
§ 2º. A responsabilidade pela conferência e veracidade dos dados e
informações assim como pelo registro dos Documentos Escolares é
deste artigo, informações sobre rendimento escolar, componentes
curriculares, cargas horárias, frequência, referente ao ano letivo, série,
da Secretaria Escolar e da Direção da Instituição de Ensino que os
expedir, respondendo administrativa e judicialmente o Secretário
etapa, fase, módulo ou outras formas de organização do ensino ou
curso;
Escolar e o Diretor que os assinarem.
g) Boletim Escolar – além das informações constantes do inciso I deste
artigo, dados referentes aos resultados, geralmente bimestrais, do
rendimento escolar e frequência;
Art. 5º. A expedição e registro dos documentos escolares de
instituições de ensino que tenham paralisado ou encerrado, parcial
ou totalmente suas atividades escolares, observará as seguintes normas:
h) Relatório ou Ficha de Desempenho/Acompanhamento do Aluno
– além das informações constantes do inciso I deste artigo, dados
sobre os progressos e as dificuldades de aprendizagem apresentadas,
ao longo do ano letivo ou do ciclo, com recomendações e com as
providências a serem tomadas pelo professor ou pela escola, visando
ao acompanhamento mais eficaz do desempenho global do aluno,
indicando, no caso de transferência, a série em que o aluno estará
apto a ingressar.
§ 1º. Os documentos escolares de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”,
“d”, “e”, do inciso II, deste artigo, quando expedidos ao aluno, devem
ser elaborados em duas vias de igual forma e teor, ficando a 2ª via
arquivada em sua Pasta Individual.
§ 2º. Os documentos escolares de que tratam as alíneas “a”, “b”, “e”, e
“f”, do inciso II deste artigo, quando expedidos, devem ser entregues
ao aluno ou ao seu responsável legal, após o devido registro em Livro
próprio.
I – quando a instituição de ensino desativar ou encerrar parcialmente
o atendimento que tenha sido regularizado pelo Conselho Municipal
de Educação, a responsabilidade pela expedição e registro é da própria
escola, a quem cabe a guarda da escrituração escolar;
II – quando a instituição de ensino encerrar totalmente as atividades
escolares regularizadas ou tiver cessada a autorização de
funcionamento ou o credenciamento, ou cassado o ato de
reconhecimento – ESCOLA EXTINTA, Conselho Municipal de
Educação, será observado:
a) a responsabilidade pela expedição e registro dos documentos
escolares expedidos aos alunos será da unidade escolar, antes dos
procedimentos relativos ao recolhimento da escrituração escolar a
Secretaria Municipal de Educação;
b) após recolhida a escrituração escolar, caberá a Secretaria de
Educação a guarda, a expedição e registro dos documentos escolares.
Art. 4º. A expedição e registro de documentos escolares tratados
no artigo 2º desta Resolução será de responsabilidade da instituição
Art. 6º. A instituição de ensino que deixar vencer o ato de
de ensino quando enquadrada numa ou nas seguintes condições de
regularização:
regularização concedido pelo Conselho Municipal de Educação ficará
impedida de expedir documentos escolares de que trata o artigo 2º,
desta Resolução, até que tenha sua situação de funcionamento
devidamente regularizada.
014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Parágrafo único. Para a expedição de documentos escolares
Art. 10. A instituição escolar, conforme o caso, deverá registrar
de alunos atendidos no período em que esteve sem vigência o ato de
regularização concedido pelo CME, a instituição deverá solicitar a
em livro próprio, numerado e sem rasuras, a expedição dos
documentos escolares tratados no artigo 2º desta Resolução.
expedição pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Para os documentos que, até a data da ciência desta
7º. A responsabilidade pela conferência, expedição e registro
de documentos escolares tratados no artigo 2º desta Resolução será,
Resolução encontrem-se, para a conferência e autenticação, no setor
de Inspeção Escolar da Secretaria de Educação, conforme o caso,
conforme o caso, do Setor de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal
de Educação do Município, nas seguintes situações:
deverá ser observado:
I – escolas regularizadas da rede municipal de ensino cujo controle da
escrituração escolar esteja centralizado na Secretaria Municipal de
Educação;
I – No caso de escolas e/ou cursos que se enquadrem no disposto no
artigo 4º desta Resolução poderá ser adotada uma ou mais das
seguintes providências:
II – escolas regularizadas da rede pública ou da rede privada de ensino
a) quando, após a devida conferência, não houver necessidade de
correção dos documentos escolares, estes serão autenticados pelo setor,
que tenham paralisado totalmente suas atividades escolares;
conforme orientações até então vigentes;
III – escolas da rede pública ou da rede privada de ensino que tenham
iniciado e encerrado suas atividades escolares, sem a devida
b) quando verificada a necessidade de reelaboração ou correções nos
documentos escolares estes devem ser devolvidos à instituição escolar
regularização;
de origem com as orientações para a expedição conforme as normas
estabelecidas nesta Resolução.
IV – estudos validados e/ou convalidados pelo Conselho Municipal
de Educação, referentes a escolas da rede pública ou da rede privada
de ensino que tenham encerrado suas atividades escolares;
V – escolas da rede pública ou da rede privada de ensino, referente ao
período de vigência do Ato de regularização de funcionamento
expirado, observado o artigo 6º desta Resolução.
§ 1º. Nas situações previstas nos incisos II e IV, deste artigo, as
responsabilidades determinadas serão efetivadas após o recolhimento
II - O setor de Inspeção Escolar da Secretaria de Educação, conforme
o caso, poderá, quando disso decorrer maior agilização na expedição
dos documentos escolares de que trata este artigo, optar por devolver
à instituição de ensino os documentos para a expedição e registro,
observando as normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
da escrituração escolar.
homologação.
§ 3º. Na situação prevista no inciso V, deste artigo, as responsabilidades
dos órgãos previstas no caput, serão mantidas até que a instituição de
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 06 de
ensino comprove estar regularizada junto ao Órgão próprio do
Sistema de Ensino e restringe-se à conferência e autenticação dos
agosto de 2014.
assentamentos escolares dos alunos, mediante a apresentação dos
documentos pela escola onde se deu o atendimento escolar.
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 06 de
agosto de 2014.
Professor Jose Marcondes Macedo Landim
Art. 8º. Fica vedada a expedição de documentos escolares
referentes a estudos cursados em instituições de ensino e/ou cursos
que não possuam regularização de funcionamento concedida pelo
Conselho Municipal de Educação, ou que não tenham sido validados
e/ou convalidados por estes.
RESOLUÇÃO Nº 10/2014
Dispõe sobre procedimentos a serem
adotados em caso Extinção de Escolas
e Expedição de documentos das
mesmas.
Art. 9º. Será considerado nulo todo e qualquer documento
escolar tratado no artigo 2º desta Resolução que vier a ser expedido
ou registrado na instituição escolar, sem a observância das normas
estabelecidas nesta Resolução.
O Presidente do Conselho Municipal de Educação Juazeiro
do Norte - CE no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a incidência de casos de faltas ou omissões
em documentos relativos à vida escolar de estudantes egressos de escolas
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
015
extintas com solicitação de providências para regularização feitas a
este Conselho;
Art. 4º No caso de o interessado, ao procurar junto à Secretaria
CONSIDERANDO o prejuízo causado pela falta de tais
documentos na vida escolar, pessoal ou profissional desses alunos e a
Municipal de Educação, um ou mais comprovantes de sua vida escolar,
deparar-se com omissões ou erros constantes na sua documentação,
necessidade de expedição dos mesmos;
recorrerá ao CME, que adotará as providências cabíveis para atendêlo.
CONSIDERANDO a impossibilidade de escolas extintas
expedirem tais documentos;
§ 1º Esgotadas as diligências de busca dos documentos requeridos,
RESOLVE:
Art. 1º Quando em pleno funcionamento de suas atividades, constituise responsabilidade de cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declaração de conclusão de anos cursados e certificados de
conclusão de curso com as especificações cabíveis, como determina a
Lei nº 9.394/1996 – LDBEN - em seu Artigo 24, Inciso VII.
Art. 2º Cessadas as atividades da instituição de ensino, todos os seus
arquivos serão arrolados pela mesma e, em seguida, conferidos e
recolhidos ao Setor de Escola Extintas da Secretaria Municipal de
Educação, passando a constituir acervo desta Secretaria, para fins de
autenticação de documentos emitidos pela instituição extinta, ou de
emissão de vias autenticadas, sempre que solicitadas pelo interessado,
na forma definida pelo órgão.
Paragrafo Único: Para ser efetivamente considerada extinta, a
instituição de ensino terá que:
I. Organizar e atualizar, em até 180 dias após o encerramento
de suas atividades, a escrituração referente à vida escolar de
cada estudante, expedindo os históricos escolares não
solicitados, deixando-os apensos às suas respectivas pastas;
feitas, se necessário, com o auxílio da Assessoria Técnica do CME, e
sem resultado satisfatório, baixará ato deferindo ou indeferindo a
solicitação.
§ 2º Caso a solicitação seja deferida, mediante ato normativo deste
Conselho, a Secretaria Municipal de Educação expedirá o histórico
ou certificado registrando o procedimento em livro próprio e específico
para tal fim, além de efetuar, no histórico escolar do solicitante, menção
do Parecer que autorizou o procedimento, e da ata descritiva do
ocorrido.
Art. 5º Quando a instituição escolar extinta não for credenciada, e
seu curso não autorizado, aprovado ou reconhecido, a regularização
da vida escolar do estudante será definida pelo CME, prevendo as
penalidades cabíveis a quem de direito, conforme as prédicas legais.
ART. 6º — Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a
expedir certidão de conclusão de curso, autenticar documentos, dar
declarações de escolaridade sempre que comprovada a veracidade
dos documentos apresentados ou verificada sua autenticidade em
arquivos, atas ou relatórios do Arquivo de Escolas Extintas.
ART. 7º — Na impossibilidade de confirmação, deve o respectivo
processo ser encaminhado a este Conselho para a devida apreciação.
II. Comprovar que encaminhou o arquivo escolar ao órgão
específico da Secretaria Municipal de Educação, ou ainda a
Escola recebedora do arquivo dinâmico e estático citada no
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Educação.
Parecer de extinção expedido por este Conselho.
Art. 09. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação.
III. Aguardar a publicação no Diário Oficial do ato de
extinção expedido pelo CME.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 06 de agosto de 2014.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, através do setor
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 06 de agosto
competente, deverá conferir toda a documentação apresentada pela
instituição de ensino em processo de extinção, e atestar a sua
de 2014.
organização e atualização, após o que declarará ao CME o
recolhimento do referido acervo escolar e em que escola encontra-se
arquivado.
Professor Jose Marcondes Macedo Landim
016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
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JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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3
017
018 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
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4
/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽĚĞŶƐŝŶŽĚĞŵŽŶƐƚƌĞĂƐŵĞůŚŽƌŝĂƐĞdžŝŐŝĚĂƐ͘
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ƌƚ͘ ϭϯ ʹ Ɛ hŶŝĚĂĚĞƐ ƐĐŽůĂƌĞƐ ũƵƌŝƐĚŝĐŝŽŶĂĚĂƐ ĂŽ ^ŝƐƚĞŵĂ DƵŶŝĐŝƉĂů ĚĞ ĚƵĐĂĕĆŽ ĚĞǀĞŵ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌ ĂŽ ŽŶƐĞůŚŽ
DƵŶŝĐŝƉĂůĚĞĚƵĐĂĕĆŽƉŽƌŵĞŝŽĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƌĞŐƵůĂƌŝŵƉƌŽƌƌŽŐĂǀĞůŵĞŶƚĞĂƚĠϯϬĚĞŵĂŝŽ͕ŽZͲZ>dKZ/KEh>
d/s/^ǀŝƐĂŶĚŽĂŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽŐƌĂĚĂƚŝǀŽĚĂƐĞdžŝŐġŶĐŝĂƐĐŽŶƚŝĚĂƐŶĂ>ĞŝŶǑ͘ϵ͘ϯϵϰͬϵϲŶĂƉƌĞƐĞŶƚĞZĞƐŽůƵĕĆŽ͕
ƋƵĂŶƚŽ ă ůŝŵŝƚĂĕĆŽ ĚŽ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ĂůƵŶŽƐ ƉŽƌ ƐĂůĂ ĚĞ ĂƵůĂ͕ ďŝďůŝŽƚĞĐĂ͕ ĄƌĞĂƐ ƉĂƌĂ ĞƐƉŽƌƚĞ Ğ ĚĞƐĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽ ĚĞ
ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐĂƌƚşƐƚŝĐĂƐĞĐƵůƚƵƌĂŝƐĞĐĂƉĂĐŝƚĂĕĆŽĚŽĐĞŶƚĞ͘
ƌƚ͘ϭϰʹhŶŝĚĂĚĞƐĐŽůĂƌƋƵĞŶĆŽŽďƐĞƌǀĂƌŽĚŝƐƉŽƐƚŽŶŽƐĂƌƚŝŐŽƐϭϬĞϭϭŶĆŽƐĞƌĄƉƌŽƌƌŽŐĂĚĂĂƐƵĂĂƵƚŽƌŝnjĂĕĆŽĚĞ
ĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽŶĞŵŽƌĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽŽƵƌĞŶŽǀĂĕĆŽĚĞƌĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽ͕ĐŽŶĨŽƌŵĞŽĐĂƐŽ͘
ƌƚ͘ ϭϱ ʹ hŶŝĚĂĚĞ ƐĐŽůĂƌ ƋƵĞ ŶĆŽ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĚŝƐƉŽƐƚŽ ŶŽƐ ĂƌƚŝŐŽƐ ϭϬ Ğ ϭϭ͕ ŽƵ ƋƵĞ Ă ƉĂƌƚŝƌ ĚĞƐƚĂ ĚĂƚĂ͕ ŝŶĐůƵƐŝǀĞ
ĐŽŶƚƌĂƚĂƌͬůŽƚĂƌ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌ ƐĞŵ Ă ŚĂďŝůŝƚĂĕĆŽ ĞdžŝŐŝĚĂ ƉĞůŽ ĂƌƚŝŐŽ ϲϮ ĚĂ >Ğŝ ŶǑ͘ ϵ͘ϯϵϰͬϵϲ ŶĆŽ ƐĞƌĄ ƉƌŽƌƌŽŐĂĚĂ Ă ƐƵĂ
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ƌƚ͘ ϭϲ ʹ ^ĞŶĚŽ ŶĞŐĂĚŽ Ž ZĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽ ĞͬŽƵ ƐƵĂ ZĞŶŽǀĂĕĆŽ͕ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĚĞ ŶƐŝŶŽ ĚĞǀĞƌĄ ƚŽŵĂƌ ĂƐ ƐĞŐƵŝŶƚĞƐ
ƉƌŽǀŝĚġŶĐŝĂƐ͗
/ ʹ ĂŶĐĞůĂƌ ĂƐ ŵĂƚƌşĐƵůĂƐ ƋƵĞ ƉŽƌǀĞŶƚƵƌĂ ũĄ ĨŽƌĂŵ ƌĞĂůŝnjĂĚĂƐ͕ ĚĞǀŽůǀĞŶĚŽ ŽƐ ǀĂůŽƌĞƐ ƌĞĐĞďŝĚŽƐ͕ ƐĞ
/ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƉƌŝǀĂĚĂƐ͖
//sŝĂďŝůŝnjĂƌĂƚƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂĚŽƐĂůƵŶŽƐƉĂƌĂŽƵƚƌŽĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽũĄĂƵƚŽƌŝnjĂĚŽ͖
///ʹŶĐĞƌƌĂƌĂƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ͕ĞŶǀŝĂŶĚŽŽƐĂƌƋƵŝǀŽƐĞƐĐŽůĂƌĞƐă^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂDƵŶŝĐŝƉĂůĚĞĚƵĐĂĕĆŽ͘
ƌƚ͘ϭϳʹKZĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽĞƐƵĂZĞŶŽǀĂĕĆŽƐĞƌĆŽĐŽŶĐĞĚŝĚŽƐĚĞĨŽƌŵĂĂŐĂƌĂŶƚŝƌŽƉĂĚƌĆŽĞƋƵĂůŝĚĂĚĞĚŽĞŶƐŝŶŽĞ
ĂĐŽŶƚŝŶƵŝĚĂĚĞĚĂůĞŐĂůŝĚĂĚĞĚŽĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͘
ƌƚ͘ϭϴ ʹ K ŽŶƐĞůŚŽ DƵŶŝĐŝƉĂů ĚĞ ĚƵĐĂĕĆŽ ĚĞǀĞƌĄ ƉƵďůŝĐĂƌ Ž ĂƚŽ ĚĞ ZĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽ ŽƵ ƐƵĂ ZĞŶŽǀĂĕĆŽ ŶŽ ŝĄƌŝŽ
KĨŝĐŝĂůĚŽDƵŶŝĐşƉŝŽ͕ŶŽƉƌĂnjŽĚĞƚƌŝŶƚĂĚŝĂƐĚĂƐƵĂĂƐƐŝŶĂƚƵƌĂ͘
ƌƚ͘ ϭϵ ʹ &ŝĐĂ ĂƉƌŽǀĂĚŽ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚŽ ŶĞdžŽ ĚŽ / ĚĂ ƉƌĞƐĞŶƚĞ ZĞƐŽůƵĕĆŽ Ž /E^dZhDEdK s>/K Yh>/ hK^/ĚŽ^ŝƐƚĞŵĂDƵŶŝĐŝƉĂůĚĞŶƐŝŶŽĚĞ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞ͘
$UW(VWD5HVROXomRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDKRPRORJDomR
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5
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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7
019
020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
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JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ĂĐƷƐƚŝĐĂ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ ă
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ĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ĚŝŵĞŶƐĆŽ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕
ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞŝŶƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂŵ͘
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YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ƐĂůĂƐ ĂĚĞƋƵĂĚĂƐ ƉĂƌĂ ĂďƌŝŐĂƌ ŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĚĂ ĚŝƌĞĕĆŽ Ğ ĚŽƐ
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ĐŽŶũƵŶƚŽ ŽƵ ƐĞƉĂƌĂĚĂŵĞŶƚĞ͕ ƐĞŶĚŽ ƋƵĞ ƚĂŝƐ ĂŵďŝĞŶƚĞƐ ƐĆŽ ĞƋƵŝƉĂĚŽƐ͕
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ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ͕ ĐŽŵ ŽďƐĞƌǀąŶĐŝĂ ĚŽƐ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ďĄƐŝĐŽƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽĞdžŝƐƚĞŵƐĂůĂƐĂĚĞƋƵĂĚĂƐƉĂƌĂĂďƌŝŐĂƌŽƐƚƌĂďĂůŚŽƐ ĚĂĚŝƌĞĕĆŽĞ
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ĐŽŶũƵŶƚŽŽƵƐĞƉĂƌĂĚĂŵĞŶƚĞ͕ĞͬŽƵƋƵĂŶĚŽƚĂŝƐĂŵďŝĞŶƚĞƐ ŶĆŽƐĆŽĞƋƵŝƉĂĚŽƐ͕
ŵŽďŝůŝĂĚŽƐĞĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽƐƉĂƌĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂŵĞŶĆŽƉĞƌŵŝƚĞŵŽ
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞ ĞƐƉĂĕŽ ĂĚĞƋƵĂĚŽ ƉĂƌĂ ĂďƌŝŐĂƌ ŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĚĂ ƐĞĐƌĞƚĂƌŝĂ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞ ĞƐƉĂĕŽ ĂĚĞƋƵĂĚŽ ƉĂƌĂ ĂďƌŝŐĂƌ ŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĚĂ ƐĞĐƌĞƚĂƌŝĂ
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ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽƉĂƌĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂĞͬŽƵƋƵĂŶĚŽŽĞƐƉĂĕŽ ŶĆŽĂƚĞŶĚĞ
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10
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ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐĂĞůĞ;ƐͿƉĞƌƚŝŶĞŶƚĞƐ͕ĞŵĚŝŵĞŶƐƁĞƐĞͬŽƵƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ;ƐͿ
ĂŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚĂƐǀĂŐĂƐƉƌĞƚĞŶĚŝĚĂƐƉĞůĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐ͕ĂŝŶĚĂ͕ŽƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽ;ƐͿ ĞͬŽƵ ĞƋƵŝƉĂĚŽ;ƐͿ ůĂďŽƌĂƚſƌŝŽ;ƐͿ ĚĞ ŝġŶĐŝĂƐ ĂƉƚŽ;ƐͿ ĂŽ
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ƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ;ƐͿ ĂŽ ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ǀĂŐĂƐ ƉƌĞƚĞŶĚŝĚĂƐ ƉĞůĂ
/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐ͕ ĂŝŶĚĂ͕ ŽƐ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕
ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐ ĂŽƐ ĨŝŶƐ Ă ƋƵĞ ƐĞ
ĚĞƐƚŝŶĂ;ŵͿ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ĞƋƵŝƉĂĚŽ;ƐͿ ůĂďŽƌĂƚſƌŝŽ;ƐͿ ĚĞ /ŶĨŽƌŵĄƚŝĐĂ ĂƉƚŽ;ƐͿ ĂŽ ƐƵƉŽƌƚĞ ĚĂƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ
ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐĂĞůĞ;ƐͿƉĞƌƚŝŶĞŶƚĞƐ͕ĞŵĚŝŵĞŶƐƁĞƐĞͬŽƵƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ;ƐͿ
ĂŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚĂƐǀĂŐĂƐƉƌĞƚĞŶĚŝĚĂƐƉĞůĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐ͕ĂŝŶĚĂ͕ŽƐ
ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ
ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂ;ŵͿ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞ;ŵͿ ĞͬŽƵ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĂ;ŵͿ ĂĚĞƋƵĂĚĂŵĞŶƚĞ
ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚŽ;ƐͿ ĞͬŽƵ ĞƋƵŝƉĂĚŽ;ƐͿ ůĂďŽƌĂƚſƌŝŽ;ƐͿ ĚĞ /ŶĨŽƌŵĄƚŝĐĂ ĂƉƚŽ;ƐͿ ĂŽ
ƐƵƉŽƌƚĞ ĚĂƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ Ă ĞůĞ;ƐͿ ƉĞƌƚŝŶĞŶƚĞƐ͕ Ğŵ ĚŝŵĞŶƐƁĞƐ ĞͬŽƵ
ƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ;ƐͿ ĂŽ ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ǀĂŐĂƐ ƉƌĞƚĞŶĚŝĚĂƐ ƉĞůĂ
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ϭ͘ϯ͘ϮͲ>ĂďŽƌĂƚſƌŝŽĚĞ/ŶĨŽƌŵĄƚŝĐĂ
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ĞdžŝƐƚġŶĐŝĂĚĞďƌŝŶƋƵĞĚŽƚĞĐĂͿ
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϭ͘ϰ͘ϭͲĐĞƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞĂϭϬϬйĚĂƐ
/ŶƐƚĂůĂĕƁĞƐ/ŶƐƚŝƚƵĐŝŽŶĂŝƐ
ĞƐƉĞĐŝĂŝƐ
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YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞƐƚŝǀĞƌ ŐĂƌĂŶƚŝĚĂ ă ƉĞƐƐŽĂ ĐŽŵ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ĞƐƉĞĐŝĂŝƐ Ă
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ĚĞƐĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽ ĚĞ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĐŽŵ ĂůƵŶŽƐ ĐŽŵ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ ĞƐƉĞĐşĨŝĐĂƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚŝƌ Ğ ĞƐƚŝǀĞƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ Ğ ĞƋƵŝƉĂĚĂ ƐĂůĂ ĚĞ
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YƵĂŶĚŽ ĞƐƚŝǀĞƌ ŐĂƌĂŶƚŝĚĂ ă ƉĞƐƐŽĂ ĐŽŵ ŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐ
ĂĐĞƐƐŝďŝůŝĚĂĚĞƉůĞŶĂĂƚŽĚŽƐŽƐĂŵďŝĞŶƚĞƐĞƐĐŽůĂƌĞƐ͘
11
021
022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚŝƌ ĞͬŽƵ ŶĆŽ ĞƐƚŝǀĞƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ Ğ
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ĂĚĞƋƵĂĚŽƐĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂ͘
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YƵĂŶĚŽĞdžŝƐƚĞŵƐĂŶŝƚĄƌŝŽƐƉĂƌĂƵƐŽĚĞĂůƵŶŽƐ͕ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĞĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐĞŵ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ĞdžŝƐƚĞŵ͕ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ͕ ƐĂŶŝƚĄƌŝŽƐ ĂĚĞƋƵĂĚŽƐ ƉĂƌĂ ƉĞƐƐŽĂƐ ĐŽŵ
ĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ ĞͬŽƵ ƋƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĨŽƌĞŵ ŽďƐĞƌǀĂĚŽƐ͕ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĐĂƐŽƐ͕ ŽƐ
ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐďĄƐŝĐŽƐĚĞŚŝŐŝĞŶĞ͕ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽĞĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ͘
ϭ͘ϱ͘ϯͲ^ĂŶŝƚĄƌŝŽƐ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽŽƐĂĚĂƉƚĂĚŽƐ
ăƐƉĞƐƐŽĂƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϭ͘ϱ͘ϰͲƌĞĂĚĞŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ
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ƌĞĨĞƌĞ ĂŽ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ͕ ĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ Ğ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ďĄƐŝĐŽƐ ĚĞ
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ĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚŝƌ Ğ ĞƐƚŝǀĞƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ Ğ ĞƋƵŝƉĂĚĂ ĄƌĞĂ ƉĂƌĂ
ƉƌĄƚŝĐĂƐĞƐƉŽƌƚŝǀĂƐ͕ĐŽŽƌĚĞŶĂĚĂƉŽƌƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽƋƵĂĚƌĂ
ƉŽůŝĞƐƉŽƌƚŝǀĂĞĚĞŵĂŝƐĚĞƉĞŶĚġŶĐŝĂƐ͕ĂĚŵŝƚŝŶĚŽͲƐĞ͕ƉĂƌĂĞƐƐĞĨŝŵ͕ĂĞdžŝƐƚġŶĐŝĂ
ĚĞĐŽŶǀġŶŝŽĞŶƚƌĞĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽĚĞŶƐŝŶŽĞ/ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚĂƐŶĂĄƌĞĂ
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YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚŝƌ ĞͬŽƵ ŶĆŽ ĞƐƚŝǀĞƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ Ğ
ĞƋƵŝƉĂĚĂ ĄƌĞĂ ƉĂƌĂ ƉƌĄƚŝĐĂƐ ĞƐƉŽƌƚŝǀĂƐ͕ ĐŽŽƌĚĞŶĂĚĂ ƉŽƌ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌ
ĞƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚŽ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽ ƋƵĂĚƌĂ ƉŽůŝĞƐƉŽƌƚŝǀĂ Ğ ĚĞŵĂŝƐ ĚĞƉĞŶĚġŶĐŝĂƐ͕
ĂĚŵŝƚŝŶĚŽͲƐĞ͕ ƉĂƌĂ ĞƐƐĞ Ĩŝŵ͕ Ă ĞdžŝƐƚġŶĐŝĂ ĚĞ ĐŽŶǀġŶŝŽ ĞŶƚƌĞ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĚĞ
ŶƐŝŶŽĞ/ŶƐƚŝƚƵŝĕƁĞƐƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚĂƐŶĂĄƌĞĂĞƐƉŽƌƚŝǀĂ͘
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚŝƌ Ğ ĞƐƚŝǀĞƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ Ğ ŵŽďŝůŝĂĚĂ ĄƌĞĂ ĚĞ
ĐŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ͕ ĚĞƐƚŝŶĂĚĂ ĂŽ ƵƐŽ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ƋƵĂŶĚŽ Ž ŝŵſǀĞů
ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌ ĞƐƉĂĕŽƐ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐ ƉĂƌĂ Ă ĐŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ Ğ
ĞƐƐĞƐ ĞƐƚŝǀĞƌĞŵ ŵŽďŝůŝĂĚŽƐ ĚĞ ĨŽƌŵĂ ĂĚĞƋƵĂĚĂ ă ƵƚŝůŝnjĂĕĆŽ ƉĂƌĂ ŽƐ ĨŝŶƐ
ƉƌŽƉŽƐƚŽƐͿ͘
12
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ŵŽďŝůŝĂĚĂ ĄƌĞĂ ĚĞ ĐŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ͕ ĚĞƐƚŝŶĂĚĂ ĂŽ ƵƐŽ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ
;ƋƵĂŶĚŽ Ž ŝŵſǀĞů ŶĆŽ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂƌ ĞƐƉĂĕŽƐ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐ ƉĂƌĂ Ă ĐŽŶǀŝǀġŶĐŝĂ ĚĂ
ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĞͬŽƵ ƋƵĂŶĚŽ ĞƐƐĞƐ ŶĆŽ ĞƐƚŝǀĞƌĞŵ ŵŽďŝůŝĂĚŽƐ
ĂĚĞƋƵĂĚĂŵĞŶƚĞăƵƚŝůŝnjĂĕĆŽƉĂƌĂŽƐĨŝŶƐƉƌŽƉŽƐƚŽƐͿ͘
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ Ğ ĞŶĐŽŶƚƌĂŵͲƐĞ ĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝnjĂĚŽƐ ƉĂƌĂ ĂƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ĞŶƐŝŶŽ
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ƉĞůĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŽďƐĞƌǀĂĚĂĂƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞĚĞƚƵƌŵĂƐĞŵĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĞͬŽƵ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĂŵ ĚŝƐƉŽŶŝďŝůŝnjĂĚŽƐ ƉĂƌĂ ĂƐ
ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ĚĞ ĞŶƐŝŶŽ ƌĞĐƵƌƐŽƐ ĂƵĚŝŽǀŝƐƵĂŝƐ ĂƉƚŽƐ ĂŽ ƐƵƉŽƌƚĞ ĚĂƐ ĂĕƁĞƐ
ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĚĂƐ ƉĞůĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ŽďƐĞƌǀĂĚĂ Ă ƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞ ĚĞ
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ƉĂƌĂĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚĞĂůƵŶŽƐĞƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĞƋƵĞĐŽŶƚĞĐŽŵĞƐƉĂĕŽƐƉƌſƉƌŝŽƐ
ƉĂƌĂ ĞƐƚƵĚŽƐ ŝŶĚŝǀŝĚƵĂŝƐ Ğ ĐŽůĞƚŝǀŽƐ͕ ĂůĠŵ ĚĂƋƵĞůĞ ĚĞƐƚŝŶĂĚŽ Ă ĂďƌŝŐĂƌ Ž
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ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͕ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞĞůŝŵƉĞnjĂƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐĂŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞ
ƐĞĚĞƐƚŝŶĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĂ ĞͬŽƵ ƋƵĂŶĚŽ ĞƐƚĂ ŶĆŽ ĞƐƚĄ
ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĚŝŵĞŶƐŝŽŶĂĚĂ͕ ŵŽďŝůŝĂĚĂ Ğ ĞƋƵŝƉĂĚĂ ƉĂƌĂ ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĞ
ĂůƵŶŽƐ Ğ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ ŶĆŽ ĚŝƐƉŽŶĚŽ ĚĞ ĞƐƉĂĕŽƐ ƉƌſƉƌŝŽƐ ƉĂƌĂ ĞƐƚƵĚŽƐ
ŝŶĚŝǀŝĚƵĂŝƐĞĐŽůĞƚŝǀŽƐ͕ĂůĠŵĚĂƋƵĞůĞĚĞƐƚŝŶĂĚŽĂĂďƌŝŐĂƌŽĂĐĞƌǀŽ͕ĞͬŽƵĐƵũĂƐ
ŝŶƐƚĂůĂĕƁĞƐ ŶĆŽ ŽďƐĞƌǀĞŵ ŽƐ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ďĄƐŝĐŽƐ ĚĞ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕
ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ͕ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞĞůŝŵƉĞnjĂƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐĂŽĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽĚŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞ
ƐĞĚĞƐƚŝŶĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ďŝďůŝŽƚĞĐĂ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĞŶĐŽŶƚƌĂͲƐĞ ĞƋƵŝƉĂĚĂ ĐŽŵ ĐŽŵƉƵƚĂĚŽƌĞƐ
ĚĞƐƚŝŶĂĚŽƐ ĂŽƐ ƵƐƵĄƌŝŽƐ Ğ ƋƵĞ ĐŽŶƚĞŵ ĐŽŵ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ĚĞ ĐŽŶƐƵůƚĂ ĂŽ ĂĐĞƌǀŽ͕
ďĞŵĐŽŵŽĐŽŵĂĐĞƐƐŽăŝŶƚĞƌŶĞƚĞĐƵũŽƐƐŝƐƚĞŵĂƐĚĞĐŽŶƚƌŽůĞĞĞŵƉƌĠƐƚŝŵŽƐ
ĞƐƚĞũĂŵĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞŝŶĨŽƌŵĂƚŝnjĂĚŽƐ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ďŝďůŝŽƚĞĐĂ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĂ ĞƋƵŝƉĂĚĂ ĐŽŵ
ĐŽŵƉƵƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞƐƚŝŶĂĚŽƐ ĂŽƐ ƵƐƵĄƌŝŽƐ ĞͬŽƵ ƋƵĂŶĚŽ ĞƐƚĞƐ ŶĆŽ ĐŽŶƚĞŵ ĐŽŵ
ƐŝƐƚĞŵĂƐ ĚĞ ĐŽŶƐƵůƚĂ ĂŽ ĂĐĞƌǀŽ Ğ ŶĆŽ ĞƐƚĞũĂŵ ĐŽŶĞĐƚĂĚŽƐ ă ŝŶƚĞƌŶĞƚ ĞͬŽƵ
ĐƵũŽƐƐŝƐƚĞŵĂƐĚĞĐŽŶƚƌŽůĞĞĞŵƉƌĠƐƚŝŵŽƐŶĆŽƐĞũĂŵŝŶĨŽƌŵĂƚŝnjĂĚŽƐ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂďŝďůŝŽƚĞĐĂĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽĐŽŶƚĂĐŽŵĂĐĞƌǀŽƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞĂŽƐƵƉŽƌƚĞĚĞ
ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĐŽŶƚĞƷĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƐ Ğŵ ƐƵĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂƐ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͕ ĂĚŵŝƚŝŶĚŽͲ
ƐĞ͕ ƉĂƌĂ ĞƐƚĞ Ĩŝŵ͕ ƚşƚƵůŽƐ ŽŶůŝŶĞ͕ ďĞŵ ĐŽŵŽ ƐŝƐƚĞŵĂƐ ĚĞ ĂĐĞƐƐŽ Ă ďĂƐĞƐ ĚĞ
ĚĂĚŽƐĞŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐ;ŽĂĐĞƌǀŽŝŶĨŽƌŵĂƚŝnjĂĚŽŶĆŽƉŽĚĞƐĞƌƐƵƉĞƌŝŽƌĂϱϬйĚĂƐ
ŽďƌĂƐĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĂďŝďůŝŽƚĞĐĂͿ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ďŝďůŝŽƚĞĐĂ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ŶĆŽ ĐŽŶƚĂ ĐŽŵ ĂĐĞƌǀŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ĂŽ
ƐƵƉŽƌƚĞ ĚĞ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĐŽŶƚĞƷĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƐ Ğŵ ƐƵĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂƐ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͕
ĞͬŽƵ ƋƵĂŶĚŽ Ž ĂĐĞƌǀŽ ŝŶĨŽƌŵĂƚŝnjĂĚŽ ĨŽƌ ƐƵƉĞƌŝŽƌ Ă ϱϬй ĚĂƐ ŽďƌĂƐ
ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĂďŝďůŝŽƚĞĐĂ͘
ϭ͘ϳ͘ϭͲŝďůŝŽƚĞĐĂ;ƐƉĂĕŽ&şƐŝĐŽͿ
ϭ͘ϳ͘ϮͲŝďůŝŽƚĞĐĂ;ZĞĐƵƌƐŽƐĚĞ
/ŶĨŽƌŵĄƚŝĐĂͿ
ϭ͘ϳ͘ϮͲŝďůŝŽƚĞĐĂ;ĐĞƌǀŽͿ
13
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ZĞůĂƚŽ ŐůŽďĂů ĚĂ ŝŵĞŶƐĆŽ ϭ ʹ /ŶƐƚĂůĂĕƁĞƐ &şƐŝĐĂƐ͗ ;KƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ĚĞƐĐƌĞǀĞƌ ĂŶĂůŝƚŝĐĂŵĞŶƚĞ Ă ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚŽƐ
ĐŽŶĐĞŝƚŽƐĞŵƌĞůĂĕĆŽĂĐĂĚĂŝŶĚŝĐĂĚŽƌ͕ĚĞƐƚĂĐĂŶĚŽĂƐƌĂnjƁĞƐĚĂŝŵƉƵƚĂĕĆŽĚĞĐŽŶĐĞŝƚŽƐŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ͕ĐŽŵŽŽďũĞƚŝǀŽĚĞ
ƉĞƌŵŝƚŝƌĂĂŶĄůŝƐĞƉŽƌƉĂƌƚĞĚŽDͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞĚŽƐĐŽŶĐĞŝƚŽƐŶĞŐĂƚŝǀŽƐƌĞĐĞďŝĚŽƐƉĞůĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽͿ͘ůĠŵĚŝƐƚŽ͕ŶŽ
ZĞůĂƚŽ 'ůŽďĂů ĚĞǀĞŵ ŽƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ĚĞ ĞǀĞŶƚƵĂŝƐ ƌĞĐŽŵĞŶĚĂĕƁĞƐ ĚŽ
Dͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞ͕ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͘
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14
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ĞdžŝŐŝĚĂ ƉŽƌ ůĞŝ͗ ;ĂͿ ĚƵĐĂĕĆŽ /ŶĨĂŶƚŝů Ğ ĂŶŽƐ ŝŶŝĐŝĂŝƐ ĚŽ ŶƐŝŶŽ &ƵŶĚĂŵĞŶƚĂů ʹ ŶŽƌŵĂů
ĚĞŶşǀĞůŵĠĚŝŽ͖;ďͿŶŽƐĨŝŶĂŝƐĚŽŶƐŝŶŽ&ƵŶĚĂŵĞŶƚĂůʹ>ŝĐĞŶĐŝĂƚƵƌĂWůĞŶĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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Ϯ
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15
023
024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
YƵĂŶĚŽŽƚĞŵƉŽĚĞĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂŶŽŵĂŐŝƐƚĠƌŝŽĚŽƉƌŽĨĞƐƐŽƌŶĆŽĂƚĞŶĚĞƌĂŽƐ
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E/s>hK
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ƉƌŽƉŽƐƚĂƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĞƉĂƌĂĂĂǀĂůŝĂĕĆŽĚĂƉƌĄƚŝĐĂ;ƌĞƵŶŝƁĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͘
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ƐĞŵƉƌĞƐĞƌĞƷŶĞŵƉĂƌĂĂ
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ƉĞĚĂŐſŐŝĐŽƐ ƐĞŵƉƌĞ ƐĞ ƌĞƷŶĞŵ ƉĂƌĂ Ă ĚŝƐĐƵƐƐĆŽ ĚŽƐ ƉůĂŶŽƐ ĚĞ ĂƵůĂ Ğ ĚĂ
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YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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16
ǀŝŶĐƵůĂĚŽ͕ƌĞƐƉĞŝƚĂĚĂƐĂƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ŶŽƐ/ŶŝĐŝĂŝƐĚŽŶƐŝŶŽ&ƵŶĚĂŵĞŶƚĂ
ŶŽƐ/ŶŝĐŝĂŝƐĚŽŶƐŝŶŽ&ƵŶĚĂŵĞŶƚĂ
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ϱϬйĂŵĂŝƐĚĞϯĂŶŽƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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ϱϬйĂŵĂŝƐĚĞϯĂŶŽƐ
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ZĞůĂƚŽ ŐůŽďĂů ĚĂ ŝŵĞŶƐĆŽ Ϯ ʹ ŽƌƉŽ ŽĐĞŶƚĞ͗ ;KƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ĚĞƐĐƌĞǀĞƌ ĂŶĂůŝƚŝĐĂŵĞŶƚĞ Ă ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚŽƐ
ĐŽŶĐĞŝƚŽƐĞŵƌĞůĂĕĆŽĂĐĂĚĂŝŶĚŝĐĂĚŽƌ͕ĚĞƐƚĂĐĂŶĚŽĂƐƌĂnjƁĞƐĚĂŝŵƉƵƚĂĕĆŽĚĞĐŽŶĐĞŝƚŽƐŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ͕ĐŽŵŽŽďũĞƚŝǀŽ
ĚĞ ƉĞƌŵŝƚŝƌ Ă ĂŶĄůŝƐĞ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚŽ Dͬ:ƵĂnjĞŝƌŽ ĚŽ EŽƌƚĞ ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŶĞŐĂƚŝǀŽƐ ƌĞĐĞďŝĚŽƐ ƉĞůĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽͿ͘ ůĠŵ
ĚŝƐƚŽ͕ ŶŽ ZĞůĂƚŽ 'ůŽďĂů ĚĞǀĞŵ ŽƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ĚĞ ĞǀĞŶƚƵĂŝƐ
ƌĞĐŽŵĞŶĚĂĕƁĞƐĚŽDͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞ͕ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͘
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17
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ϯ͘ϱͲWĂĚƌƁĞƐĚĞƋƵĂůŝĚĂĚĞĞŵƌĞůĂĕĆŽăƋƵĂŶƚŝĚĂĚĞĚĞĂůƵŶŽƐƉŽƌƚƵƌŵĂ
Ϯ͘ϲͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĞĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐŽƐƐĞŵƉƌĞƐĞƌĞƷŶĞŵƉĂƌĂĂĚŝƐĐƵƐƐĆŽĚŽƐ
ƉůĂŶŽƐĚĞĂƵůĂĞĚĂƉƌŽƉŽƐƚĂƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĞƉĂƌĂĂĂǀĂůŝĂĕĆŽĚĂƉƌĄƚŝĐĂ;ƌĞƵŶŝƁĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐͿ͍
Ϯ͘ϳͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉĂƌƚŝĐŝƉĂƌĂŵĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞĚĂĞůĂďŽƌĂĕĆŽĚĂƉƌŽƉŽƐƚĂƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͍
Ϯ͘ϴͲZĞŐŝŵĞĚĞŽŶƚƌĂƚĂĕĆŽĚŽWƌŽĨĞƐƐŽƌ
Ϯ͘ϵͲ͘WĂĚƌƁĞƐĚĞƋƵĂůŝĚĂĚĞĞŵƌĞůĂĕĆŽăĨŽƌŵĂĕĆŽĚŽĐŽƌƉŽĚŽĐĞŶƚĞʹhZ^KWM^Ͳ'ZhK
ƐŽŵĞŶƚĞĐŽŶƐŝĚĞƌĂƌƐĞŽŶşǀĞůĚĞƉſƐͲŐƌĂĚƵĂĕĆŽĚŽĚŽĐĞŶƚĞĨŽƌĂĚĞƋƵĂĚŽĂŽĐŽŵƉŽŶĞŶƚĞĐƵƌƌŝĐƵůĂƌĂƋƵĞ
ĞƐƚĄǀŝŶĐƵůĂĚŽ͕ƌĞƐƉĞŝƚĂĚĂƐĂƐĚŝƐƉŽƐŝĕƁĞƐůĞŐĂŝƐ͘
Ϯ͘ϭϬͲdĞŵƉŽĚĞWĞƌŵĂŶġŶĐŝĂĚŽWƌŽĨĞƐƐŽƌŶĂhŶŝĚĂĚĞƐĐŽůĂƌ
ϱ
ϱ
ϱ
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dKd>WKEdK^
ϱϬ
WKEdhKD1E/DWZWZKsKE/DE^K
ϯϬ
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/DE^KKZWKdE/KͲD/E/^dZd/sK
ϯ͘ϭʹWZK&/^^/KE/^'^dKh/KE>
/E/KZ
KE/dK
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϭ͘ϭͲWƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐŶŽĞdžĞƌĐşĐŝŽĚĞĐĂƌŐŽƐ
ĚĞ'ĞƐƚĆŽƐĐŽůĂƌʹ&ŽƌŵĂĕĆŽŵşŶŝŵĂ
ĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘
Z/dZ/K^E>/^
YƵĂŶĚŽ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐ ƋƵĞ ĞdžĞƌĐĞŵ ĐĂƌŐŽƐ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂů ƐĞ
ĞŶƋƵĂĚƌĂŵŶŽƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐ
/͘ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ ĞͬŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ ŽƵƚƌĂƐ ĄƌĞĂƐ͕
ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĐĞƌƚŝĨŝĐĂĚŽ ĚĞ ĐƵƌƐŽ ĚĞ ƉſƐͲŐƌĂĚƵĂĕĆŽ ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞ
ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĚŽƉĂƌĂĞƐƚĞĨŝŵ͕ŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͘
//͘ ƉĞĚĂŐŽŐŽƐ ŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ͕ ƐŽď Ă ĠŐŝĚĞ ĚĞ ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ
ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͕ ƋƵĞ ĐŽŵƉƌŽǀĞŵ ƚĞƌ ŚĂďŝůŝƚĂĕĆŽ ƉĂƌĂ ƵŵĂ ŽƵ ŵĂŝƐ ĚĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ
ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĚĂƐŶŽĐĂƉƵƚ͘
WĂƌĄŐƌĂĨŽ ƷŶŝĐŽ͘ ŵ ƋƵĂůƋƵĞƌ ĚŽƐ ĐĂƐŽƐ͕ Ă ĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂ ĚŽĐĞŶƚĞ ĚĞ͕ ŶŽ
ŵşŶŝŵŽ͕ Ϯ ;ĚŽŝƐͿ ĂŶŽƐ Ġ ƉƌĠͲƌĞƋƵŝƐŝƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů ĚĞ
ƋƵĂŝƐƋƵĞƌ ŽƵƚƌĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ŵĂŐŝƐƚĠƌŝŽ͕ ĚĞ ĂĐŽƌĚŽ ĐŽŵ Ž ĚŝƐƉŽƐƚŽ ŶŽ
WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽĚŽĂƌƚŝŐŽϲϳĚĂ>ĞŝĚĞŝƌĞƚƌŝnjĞƐĞĂƐĞƐĚĂĚƵĐĂĕĆŽEĂĐŝŽŶĂů
ʹ>E͘
YƵĂŶĚŽ ŚŽƵǀĞƌ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐ ŶŽ ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ĚĞ ĐĂƌŐŽ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂů
ƐĞŵĞŶƋƵĂĚƌĂŵĞŶƚŽŶŽƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐͿ͗
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϭ͘ϮͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽ
ŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/͘ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ ĞͬŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ ŽƵƚƌĂƐ ĄƌĞĂƐ͕
ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĐĞƌƚŝĨŝĐĂĚŽ ĚĞ ĐƵƌƐŽ ĚĞ ƉſƐͲŐƌĂĚƵĂĕĆŽ ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞ
ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĚŽƉĂƌĂĞƐƚĞĨŝŵ͕ŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽǀŝŐĞŶƚĞ͘
//͘ ƉĞĚĂŐŽŐŽƐ ŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ͕ ƐŽď Ă ĠŐŝĚĞ ĚĞ ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ
ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͕ ƋƵĞ ĐŽŵƉƌŽǀĞŵ ƚĞƌ ŚĂďŝůŝƚĂĕĆŽ ƉĂƌĂ ƵŵĂ ŽƵ ŵĂŝƐ ĚĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ
ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĚĂƐŶŽĐĂƉƵƚ͘
WĂƌĄŐƌĂĨŽ ƷŶŝĐŽ͘ ŵ ƋƵĂůƋƵĞƌ ĚŽƐ ĐĂƐŽƐ͕ Ă ĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂ ĚŽĐĞŶƚĞ ĚĞ͕ ŶŽ
ŵşŶŝŵŽ͕ Ϯ ;ĚŽŝƐͿ ĂŶŽƐ Ġ ƉƌĠͲƌĞƋƵŝƐŝƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů ĚĞ
ƋƵĂŝƐƋƵĞƌ ŽƵƚƌĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ŵĂŐŝƐƚĠƌŝŽ͕ ĚĞ ĂĐŽƌĚŽ ĐŽŵ Ž ĚŝƐƉŽƐƚŽ ŶŽ
WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽĚŽĂƌƚŝŐŽϲϳĚĂ>ĞŝĚĞŝƌĞƚƌŝnjĞƐĞĂƐĞƐĚĂĚƵĐĂĕĆŽEĂĐŝŽŶĂů
ʹ>E͘
YƵĂŶĚŽĂƐĨƵŶĕƁĞƐĚĞƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽĞƐĐŽůĂƌƐĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƐƉŽƌƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿĞŵ
ĞĚƵĐĂĕĆŽ͕ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ ŽƵ ƚĠĐŶŝĐŽ͕ ƉƌŝŽƌŝnjĂŶĚŽͲ
ƐĞĂƋƵĞůĞƐĚĞƚĞŶƚŽƌĞƐĚĞŶşǀĞůƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ĐŽŵĨŽƌŵĂĕĆŽĞƐƉĞĐşĨŝĐĂ͘
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽ ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ Ğŵ ĞĚƵĐĂĕĆŽ͕ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ ŽƵ
ƚĠĐŶŝĐŽ͕ ƉƌŝŽƌŝnjĂŶĚŽͲƐĞ ĂƋƵĞůĞƐ ĚĞƚĞŶƚŽƌĞƐ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ĐŽŵ ĨŽƌŵĂĕĆŽ
ĞƐƉĞĐşĨŝĐĂ͘
ϯ͘ϮʹK^D/^WZK&/^^/KE/^dE/KͲD/E/^dZd/sK^
/E/KZ
KE/dK
Z/dZ/K^E>/^
18
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϭ͘ϭͲWƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐŶŽĞdžĞƌĐşĐŝŽĚĞĐĂƌŐŽƐ
ĚĞ'ĞƐƚĆŽĚƵĐĂĐŝŽŶĂůʹ&ŽƌŵĂĕĆŽŵşŶŝŵĂ
ĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ
YƵĂŶĚŽ ŚŽƵǀĞƌ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐ ŶŽ ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ĚĞ ĐĂƌŐŽ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂů
ƐĞŵĞŶƋƵĂĚƌĂŵĞŶƚŽŶŽƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐƉĞƌƚŝŶĞŶƚĞƐ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϭ͘ϮͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂ
hŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂƐĨƵŶĕƁĞƐĚĞƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽĞƐĐŽůĂƌƐĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƐƉŽƌƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿĞŵ
ĞĚƵĐĂĕĆŽ͕ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ ŽƵ ƚĠĐŶŝĐŽ͕ ƉƌŝŽƌŝnjĂŶĚŽͲ
ƐĞĂƋƵĞůĞƐĚĞƚĞŶƚŽƌĞƐĚĞŶşǀĞůƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ĐŽŵĨŽƌŵĂĕĆŽĞƐƉĞĐşĨŝĐĂ͘
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽ ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ Ğŵ ĞĚƵĐĂĕĆŽ͕ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ ŽƵ
ƚĠĐŶŝĐŽ͕ ƉƌŝŽƌŝnjĂŶĚŽͲƐĞ ĂƋƵĞůĞƐ ĚĞƚĞŶƚŽƌĞƐ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ĐŽŵ ĨŽƌŵĂĕĆŽ
ĞƐƉĞĐşĨŝĐĂ͘
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
ϯ͘ϭ͘ϰͲŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞŚŽƌĄƌŝŽĚŽ
;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂhŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ;ĂƌŐĂ
,ŽƌĄƌŝĂĚŝƐƉŽŶşǀĞůĂƐĐŽůĂͿϰϬŚ
/͘ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ ĞͬŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ ŽƵƚƌĂƐ ĄƌĞĂƐ͕
ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĐĞƌƚŝĨŝĐĂĚŽ ĚĞ ĐƵƌƐŽ ĚĞ ƉſƐͲŐƌĂĚƵĂĕĆŽ ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞ
ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĚŽƉĂƌĂĞƐƚĞĨŝŵ͕ŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚŽƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐ
//͘ ƉĞĚĂŐŽŐŽƐ ŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ͕ ƐŽď Ă ĠŐŝĚĞ ĚĞ ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ
ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͕ ƋƵĞ ĐŽŵƉƌŽǀĞŵ ƚĞƌ ŚĂďŝůŝƚĂĕĆŽ ƉĂƌĂ ƵŵĂ ŽƵ ŵĂŝƐ ĚĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ
ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĚĂƐŶŽĐĂƉƵƚ͘
WĂƌĄŐƌĂĨŽ ƷŶŝĐŽ͘ ŵ ƋƵĂůƋƵĞƌ ĚŽƐ ĐĂƐŽƐ͕ Ă ĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂ ĚŽĐĞŶƚĞ ĚĞ͕ ŶŽ
ŵşŶŝŵŽ͕ Ϯ ;ĚŽŝƐͿ ĂŶŽƐ Ġ ƉƌĠͲƌĞƋƵŝƐŝƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů ĚĞ
ƋƵĂŝƐƋƵĞƌ ŽƵƚƌĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ŵĂŐŝƐƚĠƌŝŽ͕ ĚĞ ĂĐŽƌĚŽ ĐŽŵ Ž ĚŝƐƉŽƐƚŽ ŶŽ
WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽĚŽĂƌƚŝŐŽϲϳĚĂ>ĞŝĚĞŝƌĞƚƌŝnjĞƐĞĂƐĞƐĚĂĚƵĐĂĕĆŽEĂĐŝŽŶĂů
ʹ>E͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϭ͘ϯͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌ
;ĂͿWĞĚĂŐſŐŝĐŽ
ϯ͘ϭ͘ϰͲŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞŚŽƌĄƌŝŽĚŽ
;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂhŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ;ĂƌŐĂ
,ŽƌĄƌŝĂĚŝƐƉŽŶşǀĞůĂƐĐŽůĂͿϰϬŚ
YƵĂŶĚŽ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐ ƋƵĞ ĞdžĞƌĐĞŵ ĐĂƌŐŽƐ ĚĞ ŐĞƐƚĆŽ ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂů ƐĞ
ĞŶƋƵĂĚƌĂŵŶŽƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐ͘
/͘ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ ĞͬŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ ŽƵƚƌĂƐ ĄƌĞĂƐ͕
ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĐĞƌƚŝĨŝĐĂĚŽ ĚĞ ĐƵƌƐŽ ĚĞ ƉſƐͲŐƌĂĚƵĂĕĆŽ ĞƐƉĞĐŝĂůŵĞŶƚĞ
ĞƐƚƌƵƚƵƌĂĚŽƉĂƌĂĞƐƚĞĨŝŵ͕ŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚŽƐĚŝƐƉŽƐŝƚŝǀŽƐůĞŐĂŝƐ
//͘ ƉĞĚĂŐŽŐŽƐ ŽƵ ůŝĐĞŶĐŝĂĚŽƐ ƉůĞŶŽƐ Ğŵ WĞĚĂŐŽŐŝĂ͕ ƐŽď Ă ĠŐŝĚĞ ĚĞ ůĞŐŝƐůĂĕƁĞƐ
ĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͕ ƋƵĞ ĐŽŵƉƌŽǀĞŵ ƚĞƌ ŚĂďŝůŝƚĂĕĆŽ ƉĂƌĂ ƵŵĂ ŽƵ ŵĂŝƐ ĚĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ
ĞƐƉĞĐŝĨŝĐĂĚĂƐŶŽĐĂƉƵƚ͘
WĂƌĄŐƌĂĨŽ ƷŶŝĐŽ͘ ŵ ƋƵĂůƋƵĞƌ ĚŽƐ ĐĂƐŽƐ͕ Ă ĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂ ĚŽĐĞŶƚĞ ĚĞ͕ ŶŽ
ŵşŶŝŵŽ͕ Ϯ ;ĚŽŝƐͿ ĂŶŽƐ Ġ ƉƌĠͲƌĞƋƵŝƐŝƚŽ ƉĂƌĂ Ž ĞdžĞƌĐşĐŝŽ ƉƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂů ĚĞ
ƋƵĂŝƐƋƵĞƌ ŽƵƚƌĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ŵĂŐŝƐƚĠƌŝŽ͕ ĚĞ ĂĐŽƌĚŽ ĐŽŵ Ž ĚŝƐƉŽƐƚŽ ŶŽ
WĂƌĄŐƌĂĨŽƷŶŝĐŽĚŽĂƌƚŝŐŽϲϳĚĂ>ĞŝĚĞŝƌĞƚƌŝnjĞƐĞĂƐĞƐĚĂĚƵĐĂĕĆŽEĂĐŝŽŶĂů
ʹ>E͘
19
025
026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ĚĞ ďŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ
ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ƉŽƌƚĂĚŽƌ;ĞƐͿ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ
ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
ϯ͘Ϯ͘ϭʹŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽƐͬWƌŽĨĞƐƐŽƌ^ĂůĂĚĞ
DƵůƚŝŵĞŝŽƐ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘Ϯ͘ϮͲƋƵŝƉĞƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĞƐƵƉŽƌƚĞĂ
ĂůƵŶŽƐĐŽŵŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞƐƉĞĐŝĂŝƐ
YƵĂŶĚŽĂƐĨƵŶĕƁĞƐƐĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƐƉŽƌƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐĚĞĚŝƉůŽŵĂĚĞ
ŶşǀĞůƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞŚĂďŝůŝƚĂĚŽƐŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐ ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ
ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ŚĂďŝůŝƚĂĚŽƐ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ
ĞŵǀŝŐŽƌ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ
ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ
ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ
ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă
ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ
ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕
ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
ϯ͘Ϯ͘ϯͲĞŵĂŝƐƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐĞŵĞdžĞƌĐşĐŝŽ
ĚĞĂƚƌŝďƵŝĕƁĞƐĚĞƐƵƉŽƌƚĞĞƐĐŽůĂƌ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘Ϯ͘ϰͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽ
ŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘Ϯ͘ϰͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽ
ŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ
ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ
ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ
ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă
ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ
ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕
ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ
ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ
ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ
ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă
ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ
ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕
ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘
ZĞůĂƚŽ ŐůŽďĂů ĚĂ ŝŵĞŶƐĆŽ ϯ ʹ ŽƌƉŽ dĠĐŶŝĐŽͲĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽ͗ ;KƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ĚĞƐĐƌĞǀĞƌ ĂŶĂůŝƚŝĐĂŵĞŶƚĞ Ă
ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ Ğŵ ƌĞůĂĕĆŽ Ă ĐĂĚĂ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌ͕ ĚĞƐƚĂĐĂŶĚŽ ĂƐ ƌĂnjƁĞƐ ĚĂ ŝŵƉƵƚĂĕĆŽ ĚĞ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ͕
ĐŽŵ Ž ŽďũĞƚŝǀŽ ĚĞ ƉĞƌŵŝƚŝƌ Ă ĂŶĄůŝƐĞ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚŽ Dͬ:h/ZK K EKZd ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŶĞŐĂƚŝǀŽƐ ƌĞĐĞďŝĚŽƐ ƉĞůĂ
/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽͿ͘ ůĠŵ ĚŝƐƚŽ͕ ŶŽ ZĞůĂƚŽ 'ůŽďĂů ĚĞǀĞŵ ŽƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ĚĞ
ĞǀĞŶƚƵĂŝƐƌĞĐŽŵĞŶĚĂĕƁĞƐĚŽDͬ:h/ZKKEKZd͘ŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ
/E&KZDO^
20
WKEdhK
^Z/KK^/E/KZ^/DE^Kϯ
Dy/D
Kd/
Ϯϱ
ϯ͘ϭ͘ϭͲWƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐŶŽĞdžĞƌĐşĐŝŽĚĞĐĂƌŐŽƐĚĞ'ĞƐƚĆŽĚƵĐĂĐŝŽŶĂůͲ&ŽƌŵĂĕĆŽŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘
ϱ
ϯ͘ϭ͘ϮͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂhŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ
ϱ
ϱ
ϱ
ϯ͘ϭʹWZK&/^^/KE/^'^dKh/KE>ͲZYh/^/dK^KZ/'dMZ/K^
ϯ͘ϭ͘ϯͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌ;ĂͿWĞĚĂŐſŐŝĐŽ͘
ϯ͘ϭ͘ϰͲŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞŚŽƌĄƌŝŽĚŽ;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂhŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ;ĂƌŐĂ,ŽƌĄƌŝĂ
ĚŝƐƉŽŶşǀĞůĂƐĐŽůĂͿϰϬŚ
ϯ͘ϭ͘ϱͲŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞŚŽƌĄƌŝŽĚŽ;ĂͿĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌ;ĂͿWĞĚĂŐſŐŝĐŽ͘;ĂƌŐĂ,ŽƌĄƌŝĂ
ĚŝƐƉŽŶşǀĞůĂƐĐŽůĂͿϰϬŚ
ϱ
Ϯϱ
Ϭ
ϯ͘Ϯ͘ϭʹŝďůŝŽƚĞĐĄƌŝŽƐ
ϱ
Ϭ
ϯ͘Ϯ͘ϮͲƋƵŝƉĞƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĞƐƵƉŽƌƚĞĂĂůƵŶŽƐĐŽŵŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞƐƉĞĐŝĂŝƐ
ϱ
Ϭ
ϯ͘Ϯ͘ϯͲĞŵĂŝƐƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐĞŵĞdžĞƌĐşĐŝŽĚĞĂƚƌŝďƵŝĕƁĞƐĚĞƐƵƉŽƌƚĞĞƐĐŽůĂƌ
ϱ
ϯ͘Ϯ͘ϰͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘
ϱ
ϯ͘Ϯ͘ϱͲŝƐƉŽŶŝďŝůŝĚĂĚĞĚĞŚŽƌĄƌŝŽĚŽ;ĂͿ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌ;ĂƌŐĂ,ŽƌĄƌŝĂĚŝƐƉŽŶşǀĞůĂƐĐŽůĂͿ
ϰϬŚ
ϱ
Ϭ
ϯ͘ϮʹK^D/^WZK&/^^/KE/^dE/KͲD/E/^dZd/sK^
dKd>WKEdK^
ϱϬ
WKEdhKD1E/DWZWZKsKE/DE^K
ϯϬ
ϰͲ
/DE^KKZ'E/K/d/KͲW'M'//E^d/dh/K
/ŶĚŝĐĂĚŽƌ
ŽŶĐĞŝƚŽ
ƌŝƚĠƌŝŽƐĚĞĂŶĄůŝƐĞ
ϭ͘ϭ Ͳ ĞƐĐŽůĂ ƉŽƐƐƵŝ ƵŵĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂ ĞƐĐƌŝƚĂ ;Ğŵ ĨŽƌŵĂ ĚĞ
ĚŽĐƵŵĞŶƚŽͿ͍
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂƉŽƐƐƵŝƵŵĂƉƌŽƉŽƐƚĂƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĞƐĐƌŝƚĂ;ĞŵĨŽƌŵĂĚĞ
ĚŽĐƵŵĞŶƚŽͿ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ƉŽƐƐƵŝ ƵŵĂ EĆŽ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂ ĞƐĐƌŝƚĂ ;Ğŵ
ĨŽƌŵĂĚĞĚŽĐƵŵĞŶƚŽͿ͘
ϭ͘Ϯ Ͳ KƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ ƉĂŝƐ Ğ ĂůƵŶŽƐ
ƉĂƌƚŝĐŝƉĂƌĂŵ
ĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞ
ĚĂ
ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ Ğ ĐŽŶŚĞĐĞŵ Ă ƉƌŽƉŽƐƚĂ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ ŽƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ ƉĂŝƐ Ğ ĂůƵŶŽƐ
ƉĂƌƚŝĐŝƉĂƌĂŵ ĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞ ĚĂ ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ Ğ ĐŽŶŚĞĐĞŵ Ă ƉƌŽƉŽƐƚĂ
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
21
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͍
Ϯ͘ϭ Ͳ KƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ ƉůĂŶĞũĂŵ
ƌĞŐƵůĂƌŵĞŶƚĞƐƵĂƐĂƵůĂƐĞŽŵĞƐŵŽĠ
ĂĐŽŵƉĂŶŚĂĚŽƉĞůĂĚŝƌĞĕĆŽĚĂĞƐĐŽůĂ͍
Ϯ͘ϮͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉƌŽĐƵƌĂŵƐĂďĞƌŽ
ƋƵĞ ŽƐ ĂůƵŶŽƐ ĂƉƌĞŶĚĞƌĂŵ ŶŽ ĂŶŽ
ĂŶƚĞƌŝŽƌ
ƉĂƌĂ
ƉƌĞƉĂƌĂƌ
Ž
ƉůĂŶĞũĂŵĞŶƚŽĚŽĂŶŽůĞƚŝǀŽ͍
ϯ͘ϭ Ͳ͘ KƐ ĂůƵŶŽƐ ƚġŵ ŽƉŽƌƚƵŶŝĚĂĚĞ ĚĞ
ƉƌŽƉŽƌ͕ ĐƌŝĂƌ Ğ ƌĞĂůŝnjĂƌ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ŶĂ
ƐĂůĂ ĚĞ ĂƵůĂ Ğ ŶĂ ĞƐĐŽůĂ ĐŽŵŽ Ƶŵ
ƚŽĚŽ͍
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ EĆŽ ŽƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ ƉĂŝƐ Ğ ĂůƵŶŽƐ
ƉĂƌƚŝĐŝƉĂƌĂŵ ĂƚŝǀĂŵĞŶƚĞ ĚĂ ĞůĂďŽƌĂĕĆŽ Ğ ĐŽŶŚĞĐĞŵ Ă ƉƌŽƉŽƐƚĂ
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ ŽƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ ƉůĂŶĞũĂŵ ƌĞŐƵůĂƌŵĞŶƚĞ
ƐƵĂƐĂƵůĂƐĞŽŵĞƐŵŽĠĂĐŽŵƉĂŶŚĂĚŽƉĞůĂĚŝƌĞĕĆŽĚĂĞƐĐŽůĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ EĆŽ ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ ŽƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ ƉůĂŶĞũĂŵ
ƌĞŐƵůĂƌŵĞŶƚĞƐƵĂƐĂƵůĂƐĞŽŵĞƐŵŽĠĂĐŽŵƉĂŶŚĂĚŽƉĞůĂĚŝƌĞĕĆŽĚĂ
ĞƐĐŽůĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉƌŽĐƵƌĂŵƐĂďĞƌŽƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐĂƉƌĞŶĚĞƌĂŵ
ŶŽĂŶŽĂŶƚĞƌŝŽƌƉĂƌĂƉƌĞƉĂƌĂƌŽƉůĂŶĞũĂŵĞŶƚŽĚŽĂŶŽůĞƚŝǀŽ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϯ͘ϮͲ ĞƐĐŽůĂ ƌĞĂůŝnjĂ ĨĞŝƌĂƐ ŽƵ
ĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐ ĚĂƐ ĐƌŝĂĕƁĞƐ ĚŽƐ ĂůƵŶŽƐ
;ƉŽƌ ĞdžĞŵƉůŽ͕ ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕ ƉŽĞƐŝĂƐ͕
ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐͿ͍
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϰ͘ϭ Ͳ ůƵŶŽƐ ĐŽŵ ĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ ƌĞĐĞďĞŵ
ĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͍
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϰ͘ϮͲĞƐĐŽůĂĐƵŝĚĂƉĂƌĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐ
ĂůƵŶŽƐ ;ŶĞŐƌŽƐ͕ ďƌĂŶĐŽƐ͕ ŝŶĚşŐĞŶĂƐ͕
ƉĞƐƐŽĂƐ ĐŽŵ ĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ͕ ƌŝĐŽƐ ŽƵ
ƉŽďƌĞƐ͕
ŚŽŵĞŶƐ
ŽƵ
ŵƵůŚĞƌĞƐ͕
ŚŽŵŽƐƐĞdžƵĂŝƐ ŽƵ ŶĆŽͿ ƌĞĐĞďĂŵ Ă
ŵĞƐŵĂĂƚĞŶĕĆŽŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂ͍
ϱ͘ϭ Ͳ KƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂŵ Ă
ƉƌŽŐƌĞƐƐĆŽ ĚŽƐ ĂůƵŶŽƐ Ğ ƋƵĂŝƐ ƐƵĂƐ
ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ ĚŝĨŝĐƵůĚĂĚĞƐ ;ƉŽƌ ĞdžĞŵƉůŽ͕
ĐŽƌƌŝŐĞŵ ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕ ĐŝƌĐƵůĂŵ ƉĞůĂ
ĐůĂƐƐĞ ĞŶƋƵĂŶƚŽ ŽƐ ĂůƵŶŽƐ ĞƐƚĆŽ
ĨĂnjĞŶĚŽ ƐĞƵƐ ĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ͕ ŝŶĐĞŶƚŝǀĂŵ
ŽƐ ĂůƵŶŽƐ Ă ĨĂnjĞƌ ƉĞƌŐƵŶƚĂƐ Ğ ƚŝƌĂƌ
ĚƷǀŝĚĂƐͿ͍
ϱ͘ϮͲdŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐƐĆŽŝŶĨŽƌŵĂĚŽƐ
ƐŽďƌĞŽƐĐŽŶƚĞƷĚŽƐŶŽƐƋƵĂŝƐ
ƉƌŽŐƌĞĚŝƌĂŵĞĞŵƋƵĂŝƐƉƌĞĐŝƐĂŵ
ĞƐƚƵĚĂƌĞĂǀĂŶĕĂƌŵĂŝƐ͍
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐEĆŽƉƌŽĐƵƌĂŵƐĂďĞƌŽƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐ
ĂƉƌĞŶĚĞƌĂŵŶŽĂŶŽĂŶƚĞƌŝŽƌƉĂƌĂƉƌĞƉĂƌĂƌŽƉůĂŶĞũĂŵĞŶƚŽĚŽĂŶŽ
ůĞƚŝǀŽ
YƵĂŶĚŽĂƐĐŽůĂĞǀŝĚĞŶĐŝĂƋƵĞŽƐƐĂůƵŶŽƐƚġŵŽƉŽƌƚƵŶŝĚĂĚĞĚĞ
ƉƌŽƉŽƌ͕ĐƌŝĂƌĞƌĞĂůŝnjĂƌĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂĞŶĂĞƐĐŽůĂĐŽŵŽ
ƵŵƚŽĚŽ͘
YƵĂŶĚŽĂƐĐŽůĂŶĆŽĞǀŝĚĞŶĐŝĂƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐƚġŵŽƉŽƌƚƵŶŝĚĂĚĞĚĞ
ƉƌŽƉŽƌ͕ĐƌŝĂƌĞƌĞĂůŝnjĂƌĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂĞŶĂĞƐĐŽůĂĐŽŵŽ
ƵŵƚŽĚŽ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƌĞĂůŝnjĂĨĞŝƌĂƐŽƵĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐĚĂƐ
ĐƌŝĂĕƁĞƐĚŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉŽƌĞdžĞŵƉůŽ͕ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕ƉŽĞƐŝĂƐ͕ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕
ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂŶĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƌĞĂůŝnjĂĨĞŝƌĂƐŽƵĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐĚĂƐ
ĐƌŝĂĕƁĞƐĚŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉŽƌĞdžĞŵƉůŽ͕ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕ƉŽĞƐŝĂƐ͕ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕
ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞůƵŶŽƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƌĞĐĞďĞŵ
ĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞůƵŶŽƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƌĞĐĞďĞŵ
ĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĐƵŝĚĂƉĂƌĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐ
;ŶĞŐƌŽƐ͕ďƌĂŶĐŽƐ͕ŝŶĚşŐĞŶĂƐ͕ƉĞƐƐŽĂƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ͕ƌŝĐŽƐŽƵ
ƉŽďƌĞƐ͕ŚŽŵĞŶƐŽƵŵƵůŚĞƌĞƐ͕ŚŽŵŽƐƐĞdžƵĂŝƐŽƵŶĆŽͿƌĞĐĞďĂŵĂ
ŵĞƐŵĂĂƚĞŶĕĆŽŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂ
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĐƵŝĚĂƉĂƌĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐ
;ŶĞŐƌŽƐ͕ďƌĂŶĐŽƐ͕ŝŶĚşŐĞŶĂƐ͕ƉĞƐƐŽĂƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ͕ƌŝĐŽƐŽƵ
ƉŽďƌĞƐ͕ŚŽŵĞŶƐŽƵŵƵůŚĞƌĞƐ͕ŚŽŵŽƐƐĞdžƵĂŝƐŽƵŶĆŽͿƌĞĐĞďĂŵĂ
ŵĞƐŵĂĂƚĞŶĕĆŽŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐŽďƐĞƌǀĂŵĂ
ƉƌŽŐƌĞƐƐĆŽĚŽƐĂůƵŶŽƐĞƋƵĂŝƐƐƵĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĚŝĨŝĐƵůĚĂĚĞƐ;ƉŽƌ
ĞdžĞŵƉůŽ͕ĐŽƌƌŝŐĞŵƚƌĂďĂůŚŽƐ͕ĐŝƌĐƵůĂŵƉĞůĂĐůĂƐƐĞĞŶƋƵĂŶƚŽŽƐ
ĂůƵŶŽƐĞƐƚĆŽĨĂnjĞŶĚŽƐĞƵƐĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ͕ŝŶĐĞŶƚŝǀĂŵŽƐĂůƵŶŽƐĂĨĂnjĞƌ
ƉĞƌŐƵŶƚĂƐĞƚŝƌĂƌĚƷǀŝĚĂƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐŽďƐĞƌǀĂŵĂ
ƉƌŽŐƌĞƐƐĆŽĚŽƐĂůƵŶŽƐĞƋƵĂŝƐƐƵĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĚŝĨŝĐƵůĚĂĚĞƐ;ƉŽƌ
ĞdžĞŵƉůŽ͕ĐŽƌƌŝŐĞŵƚƌĂďĂůŚŽƐ͕ĐŝƌĐƵůĂŵƉĞůĂĐůĂƐƐĞĞŶƋƵĂŶƚŽŽƐ
ĂůƵŶŽƐĞƐƚĆŽĨĂnjĞŶĚŽƐĞƵƐĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ͕ŝŶĐĞŶƚŝǀĂŵŽƐĂůƵŶŽƐĂĨĂnjĞƌ
ƉĞƌŐƵŶƚĂƐĞƚŝƌĂƌĚƷǀŝĚĂƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐƐĆŽŝŶĨŽƌŵĂĚŽƐ
ƐŽďƌĞŽƐĐŽŶƚĞƷĚŽƐŶŽƐƋƵĂŝƐƉƌŽŐƌĞĚŝƌĂŵĞĞŵƋƵĂŝƐƉƌĞĐŝƐĂŵ
ĞƐƚƵĚĂƌĞĂǀĂŶĕĂƌŵĂŝƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐƐĆŽŝŶĨŽƌŵĂĚŽƐ
ƐŽďƌĞŽƐĐŽŶƚĞƷĚŽƐŶŽƐƋƵĂŝƐƉƌŽŐƌĞĚŝƌĂŵĞĞŵƋƵĂŝƐƉƌĞĐŝƐĂŵ
ĞƐƚƵĚĂƌĞĂǀĂŶĕĂƌŵĂŝƐ͘
22
ϲ͘ϭ Ͳ KƐ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ ĨĂnjĞŵ ƵƐŽ ĚĞ
ĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ƉĂƌĂ ĂǀĂůŝĂƌ ŽƐ
ĂůƵŶŽƐ
;ƉƌŽǀĂƐ͕
ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕
ƐĞŵŝŶĄƌŝŽƐͿ͍
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ϲ͘Ϯ Ͳ ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚĞ ŶŽƚĂƐ ŽƵ
ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ Ġ ĚŝƐĐƵƚŝĚĂ ĞŶƚƌĞ ƚŽĚŽƐ ŽƐ
ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͍
ϳ͘ϭ Ͳ͘ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ƉĂŝƐ͕
ĚŝƌĞƚŽƌ͕
ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕
ĚĞŵĂŝƐ
ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ͕
ĂůƵŶŽƐ͕
ĞƚĐ͘Ϳ
Ġ
ŝŶĨŽƌŵĂĚĂ
ƐŽďƌĞ
ĂƐ
ĞƐƚĂƚşƐƚŝĐĂƐ
ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ ƉƌŽĚƵnjŝĚĂƐ ƉĞůŽ /ŶĞƉ
;/ŶƐƚŝƚƵƚŽ EĂĐŝŽŶĂů ĚĞ ƐƚƵĚŽƐ Ğ
WĞƐƋƵŝƐĂƐ ĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ ĚŽ DŝŶŝƐƚĠƌŝŽ
ĚĂ ĚƵĐĂĕĆŽͿ ŽƵ ƉĞůĂƐ ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƐ ĚĞ
ĚƵĐĂĕĆŽ ƐŽďƌĞ Ž ĚĞƐĞŵƉĞŶŚŽ ĚĂ
ĞƐĐŽůĂ Ğ ĚĂ ƌĞĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĚĂ ƋƵĂů ĨĂnj
ƉĂƌƚĞ ;ƚĂŝƐ ĐŽŵŽ ƚĂdžĂƐ ĚĞ ĞǀĂƐĆŽ͕
ĂďĂŶĚŽŶŽ͕ ĚŝƐƚŽƌĕĆŽ ĞŶƚƌĞ ŝĚĂĚĞ Ğ
ƐĠƌŝĞ͕ ĂǀĂůŝĂĕƁĞƐ ĚĞ ĂƉƌĞŶĚŝnjĂŐĞŵ͕
ĞƚĐ͘Ϳ͍
ϳ͘ϮͲKƐŝŐŶŝĨŝĐĂĚŽĚĞƐƐĞƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ
ĠĚŝƐĐƵƚŝĚŽŶĂĞƐĐŽůĂ;ĞŵƐĂůĂĚĞĂƵůĂ͕
ƌĞƵŶŝƁĞƐĚĞƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ĚĞƉĂŝƐ͕
ƌĞƵŶŝƁĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͕ĞƚĐ͘Ϳ͍
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƚŽĚŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĨĂnjĞŵƵƐŽĚĞ
ĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐƉĂƌĂĂǀĂůŝĂƌŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉƌŽǀĂƐ͕ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕
ƐĞŵŝŶĄƌŝŽƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĨĂnjĞŵƵƐŽ
ĚĞĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐƉĂƌĂĂǀĂůŝĂƌŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉƌŽǀĂƐ͕ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕
ƐĞŵŝŶĄƌŝŽƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĂĂƚƌŝďƵŝĕĆŽĚĞŶŽƚĂƐŽƵĐŽŶĐĞŝƚŽƐĠ
ĚŝƐĐƵƚŝĚĂĞŶƚƌĞƚŽĚŽƐŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĂĂƚƌŝďƵŝĕĆŽĚĞŶŽƚĂƐŽƵ
ĐŽŶĐĞŝƚŽƐĠĚŝƐĐƵƚŝĚĂĞŶƚƌĞƚŽĚŽƐŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĞƐĐŽůĂƌ;ƉĂŝƐ͕ĚŝƌĞƚŽƌ͕
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ĞƐƚĂƚşƐƚŝĐĂƐĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐƉƌŽĚƵnjŝĚĂƐƉĞůŽ/ŶĞƉ;/ŶƐƚŝƚƵƚŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞ
ƐƚƵĚŽƐĞWĞƐƋƵŝƐĂƐĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐĚŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂĚƵĐĂĕĆŽͿŽƵ
ƉĞůĂƐ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƐĚĞĚƵĐĂĕĆŽƐŽďƌĞŽĚĞƐĞŵƉĞŶŚŽĚĂĞƐĐŽůĂĞĚĂ
ƌĞĚĞĞƐĐŽůĂƌĚĂƋƵĂůĨĂnjƉĂƌƚĞ;ƚĂŝƐĐŽŵŽƚĂdžĂƐĚĞĞǀĂƐĆŽ͕ĂďĂŶĚŽŶŽ͕
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YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĞƐĐŽůĂƌ;ƉĂŝƐ͕
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ƐŽďƌĞĂƐĞƐƚĂƚşƐƚŝĐĂƐĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐƉƌŽĚƵnjŝĚĂƐƉĞůŽ/ŶĞƉ;/ŶƐƚŝƚƵƚŽ
EĂĐŝŽŶĂůĚĞƐƚƵĚŽƐĞWĞƐƋƵŝƐĂƐĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐĚŽDŝŶŝƐƚĠƌŝŽĚĂ
ĚƵĐĂĕĆŽͿŽƵƉĞůĂƐ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƐĚĞĚƵĐĂĕĆŽƐŽďƌĞŽĚĞƐĞŵƉĞŶŚŽĚĂ
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YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞŽƐŝŐŶŝĨŝĐĂĚŽĚĞƐƐĞƐŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ
ĠĚŝƐĐƵƚŝĚŽŶĂĞƐĐŽůĂ;ĞŵƐĂůĂĚĞĂƵůĂ͕ƌĞƵŶŝƁĞƐĚĞƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ĚĞ
ƉĂŝƐ͕ƌĞƵŶŝƁĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͕ĞƚĐ͘Ϳ͍
ZĞůĂƚŽ ŐůŽďĂů ĚĂ ŝŵĞŶƐĆŽ ϰ ʹ KƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ŝĚĄƚŝĐŽͲWĞĚĂŐſŐŝĐĂ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͗ ;KƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ĚĞƐĐƌĞǀĞƌ
ĂŶĂůŝƚŝĐĂŵĞŶƚĞĂĂƚƌŝďƵŝĕĆŽĚŽƐĐŽŶĐĞŝƚŽƐĞŵƌĞůĂĕĆŽĂĐĂĚĂŝŶĚŝĐĂĚŽƌ͕ĚĞƐƚĂĐĂŶĚŽĂƐƌĂnjƁĞƐĚĂŝŵƉƵƚĂĕĆŽĚĞĐŽŶĐĞŝƚŽƐ
ŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ͕ ĐŽŵ Ž ŽďũĞƚŝǀŽ ĚĞ ƉĞƌŵŝƚŝƌ Ă ĂŶĄůŝƐĞ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚŽ Dͬ:ƵĂnjĞŝƌŽ ĚŽ EŽƌƚĞ ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŶĞŐĂƚŝǀŽƐ
ƌĞĐĞďŝĚŽƐ ƉĞůĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽͿ ůĠŵ ĚŝƐƚŽ͕ ŶŽ ZĞůĂƚŽ 'ůŽďĂů ĚĞǀĞŵ ŽƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ
/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ĚĞĞǀĞŶƚƵĂŝƐƌĞĐŽŵĞŶĚĂĕƁĞƐĚŽDͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞ͕ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͘͘
/E&KZDO^
^Z/KK^/E/KZ^/DE^Kϰ
WKEdhK
23
027
028 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Dy/D
Kd/
ϱϬ
ϭϬ
ϰKZ'E/K/d/KͲW'M'//E^d/dh/K
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Ϯ͘W>E:DEdK
Ϯ͘ϭͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉůĂŶĞũĂŵƌĞŐƵůĂƌŵĞŶƚĞƐƵĂƐĂƵůĂƐĞŽŵĞƐŵŽĠĂĐŽŵƉĂŶŚĂĚŽƉĞůĂĚŝƌĞĕĆŽ
ĚĂĞƐĐŽůĂ͍
Ϯ͘ϮͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐƉƌŽĐƵƌĂŵƐĂďĞƌŽƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐĂƉƌĞŶĚĞƌĂŵŶŽĂŶŽĂŶƚĞƌŝŽƌƉĂƌĂƉƌĞƉĂƌĂƌ
ŽƉůĂŶĞũĂŵĞŶƚŽĚŽĂŶŽůĞƚŝǀŽ͍
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ĞƐĐŽůĂĐŽŵŽƵŵƚŽĚŽ͍
ϯ͘Ϯ Ͳ ĞƐĐŽůĂ ƌĞĂůŝnjĂ ĨĞŝƌĂƐ ŽƵ ĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐ ĚĂƐ ĐƌŝĂĕƁĞƐ ĚŽƐ ĂůƵŶŽƐ ;ƉŽƌ ĞdžĞŵƉůŽ͕ ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕
ƉŽĞƐŝĂƐ͕ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐͿ͍
ϰ͘WZd/W'M'//E>h^/s
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ϰ͘ϭͲůƵŶŽƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƌĞĐĞďĞŵĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͍
ϰ͘Ϯ Ͳ ĞƐĐŽůĂ ĐƵŝĚĂ ƉĂƌĂ ƋƵĞ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĂůƵŶŽƐ ;ŶĞŐƌŽƐ͕ ďƌĂŶĐŽƐ͕ ŝŶĚşŐĞŶĂƐ͕ ƉĞƐƐŽĂƐ ĐŽŵ
ĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ͕ ƌŝĐŽƐ ŽƵ ƉŽďƌĞƐ͕ ŚŽŵĞŶƐ ŽƵ ŵƵůŚĞƌĞƐ͕ ŚŽŵŽƐƐĞdžƵĂŝƐ ŽƵ ŶĆŽͿ ƌĞĐĞďĂŵ Ă ŵĞƐŵĂ
ĂƚĞŶĕĆŽŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂ͍
ϱ
ϱ͘DKE/dKZDEdKKWZK^^KWZE/'DK^>hEK^
ϱ͘ϭͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐŽďƐĞƌǀĂŵĂƉƌŽŐƌĞƐƐĆŽĚŽƐĂůƵŶŽƐĞƋƵĂŝƐƐƵĂƐƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐĚŝĨŝĐƵůĚĂĚĞƐ;ƉŽƌ
ĞdžĞŵƉůŽ͕ ĐŽƌƌŝŐĞŵ ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕ ĐŝƌĐƵůĂŵ ƉĞůĂ ĐůĂƐƐĞ ĞŶƋƵĂŶƚŽ ŽƐ ĂůƵŶŽƐ ĞƐƚĆŽ ĨĂnjĞŶĚŽ ƐĞƵƐ
ĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ͕ŝŶĐĞŶƚŝǀĂŵŽƐĂůƵŶŽƐĂĨĂnjĞƌƉĞƌŐƵŶƚĂƐĞƚŝƌĂƌĚƷǀŝĚĂƐͿ͍
ϱ͘Ϯ Ͳ dŽĚŽƐ ŽƐ ĂůƵŶŽƐ ƐĆŽ ŝŶĨŽƌŵĂĚŽƐ ƐŽďƌĞ ŽƐ ĐŽŶƚĞƷĚŽƐ ŶŽƐ ƋƵĂŝƐ ƉƌŽŐƌĞĚŝƌĂŵ Ğ Ğŵ ƋƵĂŝƐ
ƉƌĞĐŝƐĂŵĞƐƚƵĚĂƌĞĂǀĂŶĕĂƌŵĂŝƐ͍
ϱ
ϲDE/^DK^s>/KK^>hEK^
ϲ͘ϭͲKƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĨĂnjĞŵƵƐŽĚĞĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐƉĂƌĂĂǀĂůŝĂƌŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉƌŽǀĂƐ͕ƚƌĂďĂůŚŽƐ͕
ƐĞŵŝŶĄƌŝŽƐͿ͍
ϲ͘ϮͲĂƚƌŝďƵŝĕĆŽĚĞŶŽƚĂƐŽƵĐŽŶĐĞŝƚŽƐĠĚŝƐĐƵƚŝĚĂĞŶƚƌĞƚŽĚŽƐŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͍
ϳ͘^^K͕KDWZE^K h^KK^/E/KZ^K&///^ s>/K^K>^
Z^E^/EK͘
ϳ͘ϭ Ͳ͘ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ƉĂŝƐ͕ ĚŝƌĞƚŽƌ͕ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ ĚĞŵĂŝƐ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ͕ ĂůƵŶŽƐ͕ ĞƚĐ͘Ϳ Ġ
ŝŶĨŽƌŵĂĚĂƐŽďƌĞĂƐĞƐƚĂƚşƐƚŝĐĂƐĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐƉƌŽĚƵnjŝĚĂƐƉĞůŽ/ŶĞƉ;/ŶƐƚŝƚƵƚŽEĂĐŝŽŶĂůĚĞƐƚƵĚŽƐ
ĞWĞƐƋƵŝƐĂƐĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ ĚŽ DŝŶŝƐƚĠƌŝŽ ĚĂĚƵĐĂĕĆŽͿŽƵƉĞůĂƐ^ĞĐƌĞƚĂƌŝĂƐ ĚĞĚƵĐĂĕĆŽ ƐŽďƌĞ Ž
ĚĞƐĞŵƉĞŶŚŽ ĚĂ ĞƐĐŽůĂ Ğ ĚĂ ƌĞĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĚĂ ƋƵĂů ĨĂnj ƉĂƌƚĞ ;ƚĂŝƐ ĐŽŵŽ ƚĂdžĂƐ ĚĞ ĞǀĂƐĆŽ͕
ĂďĂŶĚŽŶŽ͕ĚŝƐƚŽƌĕĆŽĞŶƚƌĞŝĚĂĚĞĞƐĠƌŝĞ͕ĂǀĂůŝĂĕƁĞƐĚĞĂƉƌĞŶĚŝnjĂŐĞŵ͕ĞƚĐ͘Ϳ͍
ϳ͘Ϯ Ͳ K ƐŝŐŶŝĨŝĐĂĚŽ ĚĞƐƐĞƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ Ġ ĚŝƐĐƵƚŝĚŽ ŶĂ ĞƐĐŽůĂ ;Ğŵ ƐĂůĂ ĚĞ ĂƵůĂ͕ ƌĞƵŶŝƁĞƐ ĚĞ
ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ͕ĚĞƉĂŝƐ͕ƌĞƵŶŝƁĞƐƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ͕ĞƚĐ͘Ϳ͍
ϭϬ
dKd>WKEdK^
ϱϬ WKEdhKD1E/DWZWZKsKE/DE^K
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/ŶĚŝĐĂĚŽƌ
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24
ϱ͘ϭͲŽĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽƌĞŐƵůĂƌƌĞĨĞƌĞŶƚĞ
ĂŽƐĐƵƌƐŽƐŵŝŶŝƐƚƌĂĚŽƐŶŽƉĞƌşŽĚŽ
ĐŽŵƉƌĞĞŶĚŝĚŽĞŶƚƌĞĂƵƚŽƌŝnjĂĕĆŽĞŽ
ƉĞĚŝĚŽĚĞZĞĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽ͘
ϱ͘ϮͲĞƌƚŝĚĆŽĚĂƐĂƚĂƐĚĂƐƌĞƵŶŝƁĞƐ
ƌĞĂůŝnjĂĚĂƐŶŽƐĚŽŝƐƷůƚŝŵŽƐĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ
ůĞƚŝǀŽƐ͕ƋƵĞĂƉƌŽǀĂŵŽWƌŽũĞƚŽ
WĞĚĂŐſŐŝĐŽĞZĞŐŝŵĞŶƚŽƐĐŽůĂƌ
ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞĂƐƐŝŶĂĚŽƉĞůŽĐŽƌƉŽ
ĚŽĐĞŶƚĞ͕ĐŽƌƉŽƚĠĐŶŝĐŽͲĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽĞ
ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞĚŽƐƉĂŝƐĞĚŽƐĂůƵŶŽƐ͘
ϱ͘ϯ
YƵĂĚƌŽ
ĐŽŵƉĂƌĂƚŝǀŽ
ĞŶƚƌĞ
ĂƐ
ŝŶŽǀĂĕƁĞƐ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐ ƉĞůŽ ƌĞŐŝŵĞŶƚŽ Ğ
ĂƐ ĂƐƉŝƌĂĕƁĞƐ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ͕ ĞdžƉƌĞƐƐĂƐ
ŶĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂ ĚĂ ĞƐĐŽůĂ͕ ă ůƵnj
ĚĂ>ĞŝŶǑ͘ϵ͘ϯϵϰͬϵϲ͖
ϱ͘ϰ Ͳ /ŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐ ĞͬŽƵ ĚĂĚŽƐ ĞƐƚĂƚşƐƚŝĐŽƐ
ƌĞůĂƚŝǀŽƐ
ă
ƉƌŽŵŽĕĆŽ͕
ĞǀĂƐĆŽ
Ğ
ƌĞƉĞƚġŶĐŝĂ͕ŶŽƐƷůƚŝŵŽƐϬϰ;ƋƵĂƚƌŽͿĂŶŽƐ͖
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ƉƌŽƚŽĐŽůŽƵ Ž ƉĞĚŝĚŽ ĚĞ ZĞŐƵůĂĕĆŽ ĂƚĠ ϲϬ ĚŝĂƐ ĂŶƚĞƐ ĚŽ
ǀĞŶĐŝŵĞŶƚŽĚŽƷůƚŝŵŽĂƚŽĂƵƚŽƌŝnjĂƚŝǀŽ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂƉƌŽƚŽĐŽůŽƵŶĆŽŽƉĞĚŝĚŽĚĞZĞŐƵůĂĕĆŽĂƚĠϲϬĚŝĂƐĂŶƚĞƐĚŽ
ǀĞŶĐŝŵĞŶƚŽĚŽƷůƚŝŵŽĂƚŽĂƵƚŽƌŝnjĂƚŝǀŽ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă ĞƐĐŽůĂ ĂƉƌĞƐĞŶƚŽƵ Ž ůŝǀƌŽ ĚĞ ĚĂƐ ĂƚĂƐ ĚĂƐ ƌĞƵŶŝƁĞƐ ƌĞĂůŝnjĂĚĂƐ ŶŽƐ
ĚŽŝƐ ƷůƚŝŵŽƐ ĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ ůĞƚŝǀŽƐ͕ ƋƵĞ ĂƉƌŽǀĂŵ Ž WƌŽũĞƚŽ WĞĚĂŐſŐŝĐŽ Ğ
ZĞŐŝŵĞŶƚŽ ƐĐŽůĂƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĂƐƐŝŶĂĚŽ ƉĞůŽ ĐŽƌƉŽ ĚŽĐĞŶƚĞ͕ ĐŽƌƉŽ
ƚĠĐŶŝĐŽͲĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽĞƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞĚŽƐƉĂŝƐĞĚŽƐĂůƵŶŽƐ͘
YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEKĂƉƌĞƐĞŶƚŽƵŽůŝǀƌŽĚĞĚĂƐĂƚĂƐĚĂƐƌĞƵŶŝƁĞƐƌĞĂůŝnjĂĚĂƐ
ŶŽƐ ĚŽŝƐ ƷůƚŝŵŽƐ ĞdžĞƌĐşĐŝŽƐ ůĞƚŝǀŽƐ͕ ƋƵĞ ĂƉƌŽǀĂŵ Ž WƌŽũĞƚŽ WĞĚĂŐſŐŝĐŽ Ğ
ZĞŐŝŵĞŶƚŽ ƐĐŽůĂƌ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ĂƐƐŝŶĂĚŽ ƉĞůŽ ĐŽƌƉŽ ĚŽĐĞŶƚĞ͕ ĐŽƌƉŽ
ƚĠĐŶŝĐŽͲĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽĞƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞĚŽƐƉĂŝƐĞĚŽƐĂůƵŶŽƐ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂ ƉƌĄƚŝĐĂƐ ĚĞ ŝŶŽǀĂĕƁĞƐ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐ ƉĞůŽ
ƌĞŐŝŵĞŶƚŽ Ğ ĂƐ ĂƐƉŝƌĂĕƁĞƐ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ͕ ĞdžƉƌĞƐƐĂƐ ŶĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͕ăůƵnjĚĂ>ĞŝŶǑ͘ϵ͘ϯϵϰͬϵϲ͖
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ EK ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂ ƉƌĄƚŝĐĂƐ ĚĞ ŝŶŽǀĂĕƁĞƐ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚĂƐ
ƉĞůŽ ƌĞŐŝŵĞŶƚŽ Ğ ĂƐ ĂƐƉŝƌĂĕƁĞƐ ĚĂ ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ͕ ĞdžƉƌĞƐƐĂƐ ŶĂ ƉƌŽƉŽƐƚĂ
ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĂĞƐĐŽůĂ͕ăůƵnjĚĂ>ĞŝŶǑ͘ϵ͘ϯϵϰͬϵϲ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂ ƉƌĄƚŝĐĂƐ ĚĞ ĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ /ŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐ ĞͬŽƵ
ĚĂĚŽƐĞƐƚĂƚşƐƚŝĐŽƐƌĞůĂƚŝǀŽƐăƉƌŽŵŽĕĆŽ͕ĞǀĂƐĆŽĞƌĞƉĞƚġŶĐŝĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ EK ŝŵƉůĞŵĞŶƚĂ ƉƌĄƚŝĐĂƐ ĚĞ ĚŝǀƵůŐĂĕĆŽ /ŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐ
ĞͬŽƵĚĂĚŽƐĞƐƚĂƚşƐƚŝĐŽƐƌĞůĂƚŝǀŽƐăƉƌŽŵŽĕĆŽ͕ĞǀĂƐĆŽĞƌĞƉĞƚġŶĐŝĂ͘
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ Ž ĐŽŶƐĞůŚŽ ĞƐĐŽůĂƌ Ġ ĨŽƌŵĂĚŽ ƉŽƌ
ϱ͘ϱ ʹ K ĐŽŶƐĞůŚŽ ĞƐĐŽůĂƌ Ġ ĨŽƌŵĂĚŽ
ƉŽƌ
ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞƐ
ĚĞ
ƚŽĚĂ
Ă
ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ŝŶĐůƵƐŝǀĞ ĂůƵŶŽƐͿ
Ğ ƐƵĂ ĐŽŵƉŽƐŝĕĆŽ Ġ ƉĂƌŝƚĄƌŝĂ͕ ŽƵ ƐĞũĂ͕
ƉŽƐƐƵŝ Ž ŵĞƐŵŽ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ ƉĞƐƐŽĂƐ
ĞŶƚƌĞ͘
ϱ͘ϲʹKƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĚŽƐMƌŐĆŽƐŽůĞŐŝĂĚŽƐͲ
ƐƐŽĐŝĂĕƁĞƐĚĞWĂŝƐĞŽŵƵŶŝĚĂĚĞ
ϱ͘ϲʹKƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽĚŽƐMƌŐĆŽƐŽůĞŐŝĂĚŽƐͲ
'ƌġŵŝŽƐƚƵĚĂŶƚŝů
ϱ͘ϴʹŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽĚĂhŶŝĚĂĚĞƐĐŽůĂƌ
ĐŽŵĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ
džƚĞƌŶĂ
ϱ͘ϵʹWŽůşƚŝĐĂĞĂĕƁĞƐĚĞ
ĂĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽĚŽƐůƵŶŽƐǀĂĚŝĚŽƐ
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞƐ ĚĞ ƚŽĚĂ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ŝŶĐůƵƐŝǀĞ ĂůƵŶŽƐͿ Ğ
ƐƵĂ ĐŽŵƉŽƐŝĕĆŽ Ġ ƉĂƌŝƚĄƌŝĂ͕ ŽƵ ƐĞũĂ͕ ƉŽƐƐƵŝ Ž ŵĞƐŵŽ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ
ƉĞƐƐŽĂƐĞŶƚƌĞ͘
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ EK ĐŽŵƉƌŽǀĂ ƋƵĞ ĐŽŶƐĞůŚŽ ĞƐĐŽůĂƌ Ġ ĨŽƌŵĂĚŽ
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
ƉŽƌ ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂŶƚĞƐ ĚĞ ƚŽĚĂ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ;ŝŶĐůƵƐŝǀĞ ĂůƵŶŽƐͿ
Ğ ƐƵĂ ĐŽŵƉŽƐŝĕĆŽ Ġ ƉĂƌŝƚĄƌŝĂ͕ ŽƵ ƐĞũĂ͕ ƉŽƐƐƵŝ Ž ŵĞƐŵŽ ŶƷŵĞƌŽ ĚĞ
ƉĞƐƐŽĂƐĞŶƚƌĞ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĐŽŵƉƌŽǀĂ Ž ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ĚĞƚĞƌŵŝŶĂĕƁĞƐ ůĞŐĂŝƐ
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/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĐŽŵƉƌŽǀĂ Ž ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ĚĞƚĞƌŵŝŶĂĕƁĞƐ ůĞŐĂŝƐ
ƋƵĂŶƚŽĂŽĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚĂƐƐŽĐŝĂĕƁĞƐĚĞWĂŝƐĞŽŵƵŶŝĚĂĚĞ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ EK ĐŽŵƉƌŽǀĂ Ž ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ĚĂƐ ĚĞƚĞƌŵŝŶĂĕƁĞƐ
ůĞŐĂŝƐƋƵĂŶƚŽĂŽĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽĚŽ'ƌġŵŝŽƐƚƵĚĂŶƚŝů
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽŝŵƉůĞŵĞŶƚĂƉƌĄƚŝĐĂƐĚĞĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĞĐŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽĐŽŵ
ĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĞdžƚĞƌŶĂ͘
/ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽEKŝŵƉůĞŵĞŶƚĂƉƌĄƚŝĐĂƐĚĞĚŝǀƵůŐĂĕĆŽĞĐŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽ
ĐŽŵĂĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞĞdžƚĞƌŶĂ͘
^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ
YƵĂŶĚŽĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽŝŵƉůĞŵĞŶƚĂWŽůşƚŝĐĂĞĂĕƁĞƐĚĞĂĐŽŵƉĂŶŚĂŵĞŶƚŽĚŽƐ
ůƵŶŽƐǀĂĚŝĚŽƐ͘
25
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
ϱ͘ϭϬʹƵƚŝůŝnjĂĕĆŽĚŽƐƌĞĐƵƌƐŽƐĠ
ĚŝƐĐƵƚŝĚĂĚĞŵŽĐƌĂƚŝĐĂŵĞŶƚĞĞƚĞŵƐĞ
ĚŝƌŝŐŝĚŽĂŽƐƉƌŽďůĞŵĂƐƉĞƐĐŽůĂ
ƌĞĂůŝnjĂĨĞŝƌĂƐŽƵĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐĚĂƐ
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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26
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27
029
030 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
WZZ&/E>sZ/&/K
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28
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•
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ĞĚƵĐĂĐŝŽŶĂŝƐ͖
•
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•
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ƉƌŽĐĞƐƐŽƉƌŽƚŽĐŽůĂĚŽŶŽDͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞ͘ʹĐƵũĂǀĞƌĂĐŝĚĂĚĞĞƉƌŽĐĞĚġŶĐŝĂĚĂƐŝŶĨŽƌŵĂĕƁĞƐƐĆŽ
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ąŵĂƌĂ ĚĞ ĚƵĐĂĕĆŽ ĄƐŝĐĂ͕ ƌĞĂůŵĞŶƚĞ ƐĆŽ ĐŽŶĚŝnjĞŶƚĞƐ ĐŽŵ Ă ƌĞĂůŝĚĂĚĞ ŽďƐĞƌǀĂĚĂ ŶŽ;ƐͿ ůŽĐĂů;ŝƐͿ ĚĞ
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ĐŽŵƉƌŽǀĞŵ Ă ƌĞĂů ƉĂƌƚŝĐŝƉĂĕĆŽ ĚŽƐ ĚŽĐĞŶƚĞƐ ŶĂƐ ĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐͿ Ğ Ž ƐĞƵ ĞĨĞƚŝǀŽ
ĐŽŶŚĞĐŝŵĞŶƚŽ Ğ ĞŶǀŽůǀŝŵĞŶƚŽ ĐŽŵ ĂƐ ƉƌŽƉŽƐƚĂƐ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ʹ ĚĞǀĞŵ ƐĞƌ
ƉƌŽŵŽǀŝĚĂƐ ƌĞƵŶŝƁĞƐ ĐŽŵ ŽƐ ĚŽĐĞŶƚĞƐ ;ĐĂƐŽ ƐĞũĂŵ ŝŶĚŝĐĂĚŽƐ ĚŽĐĞŶƚĞƐ ĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐ ĚĂƋƵĞůĞƐ
ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐ ĚŽ ƉƌŽũĞƚŽ͕ ǀĞƌŝĨŝĐĂƌ Ă ĚŽĐƵŵĞŶƚĂĕĆŽ ƌĞůĂƚŝǀĂ ă ĨŽƌŵĂĕĆŽ Ğ ĂŽ ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ ĚŽƐ
ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐůĞŐĂŝƐĐĂďşǀĞŝƐͿ͖
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ƐĞũĂ ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽ͕ ƉŽĚĞƌĄ Ă ĐŽŵŝƐƐĆŽ ƌĞƋƵĞƌĞƌ Ă ĂƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽ ĚĞ ĚŽĐƵŵĞŶƚŽƐ ĐŽŵƉƌŽďĂƚſƌŝŽƐ
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ŝŶĚŝĐĂĚŽƐ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚŝĨĞƌĞŶƚĞƐ ĚĂƋƵĞůĞƐ ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐ ĚŽ ƉƌŽũĞƚŽ͕ ǀĞƌŝĨŝĐĂƌ Ă ĚŽĐƵŵĞŶƚĂĕĆŽ
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ϰͲ ŽŶĨĞƌġŶĐŝĂ ĚĞƚĂůŚĂĚĂ ĚĞ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĂƐƉĞĐƚŽƐ ĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐ ĚŽƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ ĚŽ ƉƌĞƐĞŶƚĞ
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ĚĞWĂƌĞĐĞƌĨŝŶĂůƋƵĂŶƚŽĂŽƉůĞŝƚŽĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͘
29
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
031
&ŝŶĂůŵĞŶƚĞ͕ ŶŽ ƋƵĞ ƐĞ ƌĞĨĞƌĞ ĂŽ ƉƌĞĞŶĐŚŝŵĞŶƚŽ ĚŽ ƉƌĞƐĞŶƚĞ /ŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽ ĚĞ ǀĂůŝĂĕĆŽ͕ ĚĞǀĞ Ă
ŽŵŝƐƐĆŽsĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽŝŶůŽĐŽĂƚĞŶƚĂƌƉĂƌĂŽƐƐĞŐƵŝŶƚĞƐĂƐƉĞĐƚŽƐ͕ƐĞŵƉƌĞŽďƐĞƌǀĂŶĚŽƋƵĞŽƐƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂ
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ƚŽĚŽƐŽƐĞůĞŵĞŶƚŽƐƐŝŐŶŝĨŝĐĂƚŝǀŽƐƋƵĞĨŽƌŶĞĕĂŵĂŽDͬ:ƵĂnjĞŝƌŽĚŽEŽƌƚĞƐƵďƐşĚŝŽƐƉĂƌĂĂĨĞƌŝƌĐŽŵŽƐĞ
ĚĞƵĞĞŵƋƵĞĐŽŶĚŝĕƁĞƐ͕ĂŝŵƉůĞŵĞŶƚĂĕĆŽĚĂƐƉƌŽƉŽƐƚĂƐĐŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ͗
ϭͲ &ƵŶĚĂŵĞŶƚĂƌ ĚĞƚĂůŚĂĚĂŵĞŶƚĞ ĂƐ ƌĂnjƁĞƐ ƋƵĞ ůĞǀĂƌĂŵ ă ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚĞ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ
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ƉĂƚĂŵĂƌĞƐ ĚĞ ƉŽŶƚŽƐ ĂƵĨĞƌŝĚŽƐ ƉĞůĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĐĂĚĂ ƵŵĂ ĚĂƐ
ƋƵĂƚƌŽ ĚŝŵĞŶƐƁĞƐ ʹ ŽďƐĞƌǀĂƌ ƋƵĞ Ă ƉŽŶƚƵĂĕĆŽ ƚŽƚĂů ŵşŶŝŵĂ ƉĂƌĂ Ă ŽďƚĞŶĕĆŽ ĚĞ WĂƌĞĐĞƌ
ĨĂǀŽƌĄǀĞůĠĚĞϮϱƉŽŶƚŽƐ͖
ϰͲ džƉůŝĐŝƚĂƌ ƐĞ Ă /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ĂƚĞŶĚĞƵ͕ ŝŶĚĞƉĞŶĚĞŶƚĞŵĞŶƚĞ ĚĂ ƐŽŵĂƚſƌŝĂ ĚĞ ƉŽŶƚŽƐ͕ Ă ƚŽĚŽƐ ŽƐ
ŝŶĚŝĐĂĚŽƌĞƐ ŽďƌŝŐĂƚſƌŝŽƐ͕ ƐĞŶĚŽ ƋƵĞ Ž ƐĞƵ ĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ŝŶƚĞŐƌĂů ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ Ġ
ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƉĂƌĂĂŽďƚĞŶĕĆŽĚĞWĂƌĞĐĞƌ&ĂǀŽƌĄǀĞů͖
ϱͲ WƌĞĞŶĐŚĞƌ͕ ĐĂƐŽ Ă ƐŽůŝĐŝƚĂĕĆŽ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ ƉŽƐƐƵĂ ĐƵŵƵůĂĕĆŽ ĚĞ ƉĞĚŝĚŽƐ ĚĞ ǀĄƌŝŽƐ
ĐƵƌƐŽƐͬŶşǀĞŝƐ ĚĂ ĚƵĐĂĕĆŽ ĄƐŝĐĂ Ğŵ ĞŶĚĞƌĞĕŽƐ ĚŝƐƚŝŶƚŽƐ͕ Ƶŵ ŝŶƐƚƌƵŵĞŶƚŽ ƉĂƌĂ ĐĂĚĂ ůŽĐĂů ĚĞ
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30
AVISOS E EDITAIS
AVISO DE REPUBLICAÇÃ0 TOMADA DE PREÇO Nº
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2014.07.17.02
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2014.06.18.01
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE REPUBLICAÇÃO –
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOMADA DE PREÇO N° 2014.07.17.02 O Presidente da CCL do
Município de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento
dos interessados que por ter sido deserta a sessão anterior e por
interesse e conveniência da administração resolve republicar a licitação
em epigrafe cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MATERIAIS
ELÉTRICOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO
DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, e informa que a licitação será
realizada no dia 19 de Setembro de 2014 às 09:00 horas, na Sede da
Comissão de Licitação localizada na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n,
Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE. O edital e seus anexos
encontram-se disponíveis no endereço acima, das 08:00 às 17:00 horas.
Juazeiro do Norte/CE, 01 de Setembro de 2014. José Wilson Marques
Junior – Presidente da CCL.
JUAZEIRO DO NORTE - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 2014.09.01.01 - DETENTOR DO REGISTRO DE
PREÇO: Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. EMPRESA
DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: PAULO ZIOBER
EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. Valor registrado: R$
502.999,92 (quinhentos e dois mil novecentos e noventa e nove reais
e noventa e dois centavos). Prazo: 12 meses a partir da assinatura da
ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo de licitação na
modalidade de Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº
2014.06.18.01. OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA PARA
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E ACADEMIAS
POPULARES ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Signatários:
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO
José Wilson Marques Junior
DE PREÇO: Secretário Municipal de Esporte e Juventude –
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. REPRESENTANTE DA
Presidente da CCL
EMPRESA DETENTORA DO REGRISTRO DE PREÇOS:
032 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
GLEYDSON MAGNO DOS SANTOS PONTES. Data da
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
Juazeiro do Norte/CE, 02 de Setembro de 2014
assinatura: 01 de setembro de 2014.
Iara Lopes de Aquino
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATOS Nº 2014.05.06.01 e 2014.05.06.02.
CONCORRÊNCIA PUBLICA n° 2014.01.03.02 Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 02
(DOIS) CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA
SOCIAL, NOS BAIRROS TRIÂNGULO E PEDRINHAS NO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CONTRATO Nº
2014.05.06.01, Valor global R$ 359.634,85 (trezentos e cinquenta e
nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Dotação Orçamentária: 1301.08.244.0019.1.048, Classificação
Econômica 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. CONTRATO
Nº 2014.05.06.02, Valor global R$ 359.634,85 (trezentos e cinquenta
e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Dotação Orçamentária: 1301.08.244.0019.1.048, Classificação
Econômica 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. Signatários:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – Secretaria de
Desenvolvimento Social e do Trabalho, representada pela Secretária
a Sra. Roberta Sampaio Menezes e de outro lado a empresa MOKSA
ENGENHARIA LTDA, representada pelos Srs. Francisco Claudio
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO DO NORTE/CE – EXTRATO DE CONTRATO
referente a TOMADA DE PREÇO Nº 2014.05.05.01, Cujo Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUTAR SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE
FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PMAT PARA
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO
NORTE-CE. Signatários: CONTRATANTE: SECRETRAIA
MUNICIPAL DE GESTÃO, Contrato Nº 2014.05.05.01, valor:
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); CONTRATADO:
FRANCISCA ZORAIA RODRIGUES CAVALCANTE ME, CNPJ
Nº 18.974.767/0001-87. Data da Assinatura: 27 de agosto de 2014,
vigência até: 26 de agosto de 2015.
Vidal de Meneses e Fernando Antônio Almeida de Oliveira. Data do
Contrato: 06 de Maio de 2014.
Juazeiro do Norte/CE, 27 de agosto de 2014.
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
Partes: O Município de Juazeiro do Norte – CE, denominado
2014.08.20.02
EXPROPRIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Sr. Raimundo Antonio de Macedo, e, de outro lado, ANTÔNIO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
MARCOS DE CARVALHO SILVA, casado com MARIA DAS
DORES PEREIRA DE CARVALHO, denominados
Nº. 2014.08.20.02. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Juazeiro
do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados
EXPROPRIADOS.
que, no próximo dia 16 de Setembro de 2014, às 14:00 hs na Sede da
Comissão de Licitações localizada na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n
Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE, estará realizando sessão para
recebimento e abertura dos envelopes de propostas de preços e
Objeto: O presente instrumento tem como objeto as benfeitorias
edificadas pelos EXPROPRIADOS em parte do bem imóvel descrito
em matrícula 27.111, do livro 02, do Cartório de Registro Imobiliário
do 2.º Ofício, desta comarca, conforme Avaliação realizada pela
Comissão de Avaliação do Município.
documentos de habilitação para o objeto: SELEÇÃO DE EMPRESA
PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
Valor: a presente indenização consistirá no pagamento até o 20.º
(vigésimo) dia útil, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA ABASTECER AS
UNIDADES ESCOLARES E A SEDE DA SECRETARIA DE
Assinatura: 22 de agosto de 2014.
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima,
das 08:00 às 17:00 horas.
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
033
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo Administrativo nº
2014.08.26.1 de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2014.07.01.01,
originária do Pregão Presencial nº 2014.06.02.1 da Prefeitura
Municipal de Juazeiro do Norte /CE. Objeto: seleção de empresa
para registro de preços para serviço de transporte aéreo nacional e
internacional, através de reserva, marcação, remarcação, informação
sobre a frequência roteiros e horários de voo, aplicação de tarifas
promocionais, na época de emissão de bilhetes, emissão e entrega de
passagens aéreas nacionais e internacionais, de interesse da Câmara
Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Empresa Favorecida: MARISSA
VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ. 07.538.183/0001-42.
Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Homologo o
presente Processo Administrativo na forma da Lei nº 8.666/93 –
Antônio Vieira Neto - Ordenador de Despesas da Câmara Municipal
de Juazeiro do Norte.
Exemplares disponíveis na página
http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/
Data da Homologação: 27 de agosto de 2014.
Publique no Diário Oficial do Município
BALANÇOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ATAS DE REUNIÕES
DISTRATOS
EDITAIS
FONE: 3566 - 1096

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