Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI Nº
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Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI Nº
Caderno I do dia 03 de Setembro de 2014 Ano XVI PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Nº 3838 c) Titular – FRANCISCA EDIANE PEDRO DOS PORTARIA N.º 1860, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 SANTOS, tendo como suplente CRISTIAN BEZERRA DA SILVA, representando o Serviço Social Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Segurança do Comércio – SESC; Alimentar e Nutricional – CONSEA de Juazeiro do Norte/CE, dando outras providências. d) RODRIGUES, representando o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei Municipal n.º 3646, de 22.03.2010 e alterações – SINTRAF. e) dadas pelas Leis n.º 4179, de 03.05.2013 e n.º 4334 de 06.06.2014: Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST de Juazeiro do Norte/ CE, para o biênio 2014-2016, na forma que se segue: I – DO PODER EXECUTIVO a) Titular – PAUTILIA FERRAZ ARARUNA tendo como suplente MARCOS BUENO PEIXOTO, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST; b) Titular – LORENA ANDREA MACIEL BRITO tendo como suplente JOELMA FRANCISCA DA SILVA, representando a Secretaria Municipal de Saúde; c) Titular – MARLENE DIAS BEZERRA SAMPAIO tendo como suplente ELANIA MELKA DE F. BRITO ALVES, representando a Secretaria Municipal de Educação; Titular – ANTÔNIA NEUMA R. DE LIMA, tendo como suplente SIMONE RAMOS DA SILVA, representando o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares, RESOLVE: Art. 1.º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria de Titular – VALDEMIR ALVES DE MELO tendo como suplente ANA PAULA DO NASCIMENTO Turismo e Hospitalidade da Região do Cariri. Art. 2.º - Composição da MESA DIRETORA do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, será a seguinte: a) PRESIDENTE: FRANCISCA EDIANE PEDRO DOS SANTOS; b) VICE PRESIDENTE: LORENA ANDREA MACIEL BRITO; c) PRIMEIRO SECRETÁRIO: PAUTILIA FERRAZ ARARUNA; d) SEGUNDO SECRETÁRIO: ANTONIO VICENTE FREITAS DO NASCIMENTO. Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DR. RAIMUNDO MACEDO II – DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS a) Titular – FRANCILENE MARQUES DA SILVA, tendo como suplente MARIA APARECIDA FIGUEREDO LANDIM, representando o Hotel Verdes Vales; b) PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE Titular – ANTÔNIO VICENTE FREITAS DO NASCIMENTO, tendo como suplente FRANCISCA GOMES PEREIRA BARBOZA, representando a Pastoral do Bairro João Cabral; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO N.º 722 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Concede Título Honorífico de Cidadã Juazeirense e adota outras providências. 02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PREFEITURAMUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Palácio José Geraldo da Cruz PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes Procuradoria Geral do Município - PGM João Victor de Alencar Grangeiro Gabinete do Prefeito - GAB José Carneiro Neto Casa Civil - CACIV Cremilda Sampaio Neves Bringel Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST Raimunda Zarele Catonho Almeida Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM José Ivan Silva Alves Secretaria Municipal da Cidade - SECID Valdo Figueiredo Macêdo Lima Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico- SEDETU Antônio Barbosa Mendonça O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM Maria de Jesus Alves Bezerra Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Francisco Plácido de Sousa Basílio Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU Antônio Ferreira dos Santos Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Akiro Meneses Chikushi Secretaria Municipal de Educação - SEDUC Geraldo Alves Silva Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST Roberta Sampaio de Menezes Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos - SEMASP Luiz Ivan Bezerra de Menezes Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania SESP José Renato Cabral de Moura Gonçalves Damascena, Pedro Bertrand Alencar Montezuma Rocha, Rubens Darlan de Morais Lobo e Auricélia Bezerra. RESOLUÇÃO N.º 723 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Juazeirense a Concede Título Honorífico de Cidadão Ilustre Senhora MARIA VALDIRENE SILVA DO NASCIMENTO, pelos inestimáveis serviços prestados à esta comunidade. Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juazeirense e adota outras providências. O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Ilustre Senhor MADSON WAGNER, pelos relevantes serviços do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014. prestados à esta comunidade. Antônio Vieira Neto Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Autoria: Maria Calisto de Brito Pequeno Subscrição: Antonio Cledmilson Vieira Pinheiro, Antônio Vieira Neto, Cícero Claudionor Lima Mota, Cláudio Sergei Luz e Silva, Danty Bezerra Silva, Francisco Alberto da Costa, Firmino Neto Calú, Glêdson Lima Bezerra, João Alberto Morais Borges, José Nivaldo Cabral de Moura, José Tarso Magno Teixeira da Silva, Normando Sóracles Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014. Antônio Vieira Neto Presidente JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 03 EMENTA: O cidadão Antônio Vieira Neto, Autoria: Rita de Cássia Monteiro Gomes Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas Coautores: Cláudio Sergei Luz e Silva e Glêdson Lima Bezerra atribuições e de conformidade com a Resolução n.º 297/2001 etc., Subscrição: Antonio Cledmilson Vieira Pinheiro, Antônio Vieira Neto, Cícero Claudionor Lima Mota, Danty Bezerra Silva, Francisco Alberto da Costa, Firmino Neto Calú, Glêdson Lima Bezerra, Normando Sóracles Gonçalves Damascena, João Alberto Morais Borges, José Nivaldo Cabral de Moura, Rubens Darlan de Morais Lobo, Auricélia Bezerra e Maria de Fátima Ferreira Torres. RESOLUÇÃO N.º 724 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense e adota outras providências. Considerando, que cerca de 50% (cinquenta por cento) dos membros da Câmara Municipal desta urbe, irão participar do 2.º Seminário de Capacitação, realizado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM e o Instituto Aprimore, que tem como Tema: Função Fiscalizadora do Vereador e Orçamento Impositivo, nos dias 03, 04 e 05 de setembro do fluente ano, no Hotel Oásis Atlântico Fortaleza/CE; Considerando, que a ausência desses Vereadores para fins O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do plenamente justificáveis e de interesse do Legislativo Municipal, os quais não poderão participar de possíveis discussões, votações de Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: projetos ou requerimento na forma Regimental; RESOLVE: Art. 1.º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Ilustre Senhor ANTÔNIO DONIZETE ARRUDA, pelos inestimáveis serviços prestados à nossa comunidade. Art. 1.º - SUSPENDER a SESSÃO ORDINÁRIA do dia 04 de de setembro de 2014, a fim de que não haja prejuízo no debate democrático no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2014. VEREADOR ANTONIO VIEIRA NETO PRESIDENTE Antônio Vieira Neto Presidente CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Autoria: José Nivaldo Cabral de Moura RESOLUÇÃO N.º 008/2014 Aprova o Regimento Interno do Coautoria: Danty Bezerra Silva, Glêdson Lima Bezerra e José Tarso Magno Teixeira da Silva Subscrição: Firmino Neto Calú, João Alberto Morais Borges, Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte – CE. Normando Sóracles Gonçalves Damascena, Rubens Darlan de Morais Lobo, Auricélia Bezerra e Maria de Fátima Ferreira Torres e Rita de O Conselho Municipal de Educação do município de Juazeiro do Cássia Monteiro Gomes Norte, Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo Lei 4303, de 26 de março de 2014, PORTARIA N.º 219/2014 02 de setembro de 2014 RESOLVE 04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal II. Câmara do FUNDEB. de Educação do município de Juazeiro do Norte, anexo a esta Resolução, votado pelo respectivo Plenário em 23 de junho de 2014. Art.3º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte tem por finalidades: I – finalidades comuns às duas Câmaras: Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação. a) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO b) realizar estudos e pesquisas necessários ao embasamento técnico- DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 23 de junho de 2014. pedagógico e normativo das decisões do Conselho; Professor Jose Marcondes Macedo Landim c) participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Juazeiro do Norte Presidente do CME – d) assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação; TÍTULO I e) emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas SEDE, FORO E JURISDIÇÃO filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte tem sede e foro à Rua 15 de Novembro, S/N, Praça Desembargador f) solicitar, analisar e dar parecer quanto à avaliação da ação Juvêncio Santana, Bairro São Miguel nesta cidade e Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, com jurisdição sobre todas as escolas públicas municipais de educação básica e as de educação infantil privadas, sediadas em todo território do Município. TÍTULO II DA NATUREZA E DAS FINALIDADES pedagógica nas instituições do Sistema Municipal de Educação; g) manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Ceará; h) analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Juazeiro do Norte; i) acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade Art.2º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todos os seus níveis e modalidades; (CME), criado pela Lei nº 3820, de 19 de maio de 2011 e alterado pela Lei nº LEI Nº 4303, DE 26 DE MARÇO DE 2014, é órgão j) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação de forma a assegurar a participação da com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; k) dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para l) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME. definição de políticas educacionais. II – finalidades específicas da Câmara da Educação Básica: § 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a) estudar as leis e demais normas que regulam o ensino; (FUNDEB) integra-se ao Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras. § 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº b) zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME; c) zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME; d) emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Juazeiro do Norte, em especial, sobre autorização de funcionamento, 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB. credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional § 3º. O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte será composto por duas Câmaras: nacional; I. Câmara de Educação Básica; e) acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do município de Juazeiro do Norte, no âmbito público e JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 05 privado, pronunciando-se sobre a ampliação da rede pública e a n) exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou localização de seus prédios escolares; municipal. III – finalidades específicas da Câmara do FUNDEB: §1º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas a) estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da Educação; b) acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); c) conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes câmaras, do Conselho e pelos conselheiros presentes. §2º As matérias específicas a uma câmara serão em primeiro momento, estudadas e debatidas no conselho pleno (as câmaras juntas), mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável por aquela matéria. ao Fundo; § 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo. d) supervisionar o censo escolar anual, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de § 4º - As deliberações do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser concorrer para o regular e tempestivo (em tempo próprio) tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos que alicerçam a levadas ao conhecimento da Secretaria Municipal de Educação e da Comunidade. § 5º As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria dos operacionalização do Fundo. conselheiros presentes em sessões com quórum. e) acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à § 6º Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em votação. conta do FUNDEB; § 7º Cada Câmara terá livro ata para registro das reuniões da Câmara, registrando também, no mesmo livro, as decisões do Conselho Pleno. f) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos § 8º Os Atos normativos serão homologados pelo(a) Secretário(a) da recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; Educação. § 9º O Conselho Pleno consiste em seção (reunião) das duas Câmaras juntas. g) exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO h) manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de CAPÍTULO I contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua DA COMPOSIÇÃO E POSSE apresentação ao Tribunal de Contas competente; Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 i) observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente (quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; a) 2 (dois) representantes do magistério Público Municipal; b) 2(dois) representante dos Diretores de Unidades de Educação j) exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino; k) zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado (câmara do FUNDEB); l) requisitar ao Poder Executivo para averiguação toda documentação referente à aplicação do Fundo, realizando, quando julgar necessário, inspeção in loco para comprovação de dados; m) apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente; e Ensino da Rede Pública Municipal; c) 2 (dois) representante dos servidores técnico administrativos das escolas básicas públicas; d) 2 (dois) representantes do magistério Público Municipal; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade estudantil secundaristas; g) h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 1 (um) representante das IES com atuação no município de Juazeiro do Norte; 06 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 § 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal. § 9º A reunião para a eleição do(a) presidente(a), será presidida pelo membro do conselho ou câmara que tiver maior idade. Ex:§ 2º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte Art. 5º O termo de posse de membros do conselho será lavrado em forma: livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos conselheiros empossados. I - Câmara da Educação Básica: (9 membros) a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; b) 2 (dois) representantes do magistério Público Municipal; c) 2 (dois) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; e) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública; f) 1 (um) representante das IES com atuação no município de Juazeiro do Norte; g) 2 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; II - Câmara do FUNDEB: (10) a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação. b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal; c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; i) d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas § 1º Os conselheiros serão empossados pelo(a) Prefeito(a) ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, antes das eleições presidenciais; § 2º No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do CME, a posse será concedida pelo presidente do CME. Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que não sejam emancipados; e IV. Pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal. Art. 7º Quando os conselheiros forem representantes de professores g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: § 3º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Secretário de Educação. I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, § 4º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres. atividades do conselho; § 5º A concessão de afastamento temporário a conselheiro far-se-á pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, desde que requerido à Presidência do CME, com antecedência, examinado em sessão plenária e aprovado por maioria simples. § 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. § 7º Após a eleição do presidente do CME as Câmaras elegerão os respectivos Presidentes, por seus pares, para um mandato de dois II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 8º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. §1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos nesse Regimento, ressalvados os casos previstos no artigo 6º. § 8º É impedido de ocupar a função de Presidente de Câmara e do Conselho o representante do governo municipal gestor dos recursos §2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro). nomeado novo membro que completará o mandato do anterior. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Art. 9º Ao final do mandato, no máximo 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros de cada câmara poderão ser reconduzidos aos cargos. §1º A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com esse Regimento. §2º Caso o segmento ou instituição representada pelo conselheiro escolhido para a recondução deseje indicar outro representante, o DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 07 § 6º – O mandato de Conselheiro não pode ser revogado unilateralmente por iniciativa do Poder Executivo Municipal, ou extinto por outra forma além das previstas nos incisos do caput deste artigo. Art. 12 – O Presidente do CME de Juazeiro do Norte, ao ser comunicado por escrito da ausência de conselheiro à reunião, fará imediatamente a convocação do respectivo suplente para que os CME procederá a escolha de outro membro a ser reconduzido. trabalhos não sofram interrupção durante o período da ausência do titular, vedada a convocação do suplente pelo próprio conselheiro Art. 10º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, titular. mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. § 1º – O conselheiro que tenha de ausentar-se, ou que se encontre impossibilitado de comparecer às reuniões, deve comunicar por escrito Parágrafo único. No caso do presidente não cumprir o disposto no ao Presidente, de forma protocolar tradicional ou por via eletrônica, o seu impedimento com a devida antecedência, para efeito de caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação. justificação e de convocação do respectivo suplente, sendo a justificativa da ausência comunicada ao Plenário e feito o registro na ata normal Art. 11 – O mandato de conselheiro titular ou suplente será da reunião. considerado extinto antes do término do prazo nos seguintes casos: § 2º – O conselheiro suplente somente será convocado pelo CME para as sessões da ausência do titular no período completo de uma I – morte; II – renúncia; III – abandono de cargo pela ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano; IV – doença que exija o licenciamento por mais de 01 ano; V – procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII – previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 11 deste Regimento. § 1º – Cabe ao Presidente do CME a iniciativa para tomar conhecimento da causa da ausência prolongada, acima de 60 dias, de conselheiro, para as providências regimentais cabíveis, se esta não for reunião, ou excepcionalmente, para os casos em que houver necessidade de sua presença, quando também fará jus à percepção de jeton de presença, quando este for regulamentado e implantado. Art. 13 – As funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer funções ou cargos públicos de que seja titular o conselheiro, não podendo o gestor público dificultar a liberação do servidor, quer seja para sua participação em reuniões ou para trabalhos próprios do colegiado, conforme dispõe o Art.3º da Lei Municipal n.º 3.820/ 2011. Art. 14 – Os conselheiros terão direito a jeton de presença às sessões comunicada pelo conselheiro, ou pelo órgão ou entidade que representa. das reuniões, dos trabalhos e das atividades de estudos e atendimentos, ou das representações que venham a fazer por designação, cabendo § 2º – O Conselho Pleno, ao tomar conhecimento do motivo da ao Executivo Municipal a sua regulamentação. ausência, deliberará sobre a extinção ou não do mandato, com os devidos registros em ata e a expedição de Resolução do Presidente. § 1º – O valor do jeton é fixado por ato do Prefeito Municipal, por proposição da SME e do CME, observadas as normas legais, e seu § 3º – Para atender ao disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo, o Conselho Pleno, antes de deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados, deverá constituir comissão para apurar devidamente os fatos, dando ampla oportunidade de defesa aos envolvidos. § 4º - Ao declarar extinto o mandato de conselheiro, o Presidente do CME fará a comunicação ao Executivo Municipal e à entidade, órgão ou instituição a que pertence o então conselheiro. § 5º – Ao tomar conhecimento da extinção do mandato de conselheiro, o Executivo municipal homologará a Resolução do Presidente do CME, publicando o ato no Órgão Oficial Eletrônico, ou na imprensa de órgão oficial do Município. reajuste ocorrerá sempre que tiver alteração nos valores e nos mesmos índices dos vencimentos dos professores do quadro próprio do magistério público municipal. § 2º – O conselheiro ainda terá direito a transporte e a diária, quando as reuniões ou sessões do Conselho Pleno ou de suas Câmaras forem convocadas e realizadas fora da sede do município ou quando tiver que viajar a serviço ou para representação do CME, nos valores e nos critérios estipulados pela legislação, adotados pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte. § 3º – Para as representações que o conselheiro tiver que fazer, se não forem previstas neste Regimento, será emitido ato de sua designação, ou será feito o despacho do Presidente no documento que faz o convite ou evento, nominando o conselheiro para a representação. 08 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 § 4º - O conselheiro que tiver representado o CME em qualquer expedição do ato de nomeação pelo Prefeito do Município, que se evento, deverá, na 1ª sessão da reunião plenária seguinte, fazer relato de sua participação ao Conselho Pleno, podendo o Presidente exigir dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. relatório escrito para fins de registro, contribuição ou simples arquivamento. CAPÍTULO III § 5º – A partir do momento em que for regulamentado o pagamento do jeton, por ato do Executivo municipal, o conselheiro deverá fazer permanência no CME para fins de estudos e instrução de processos, atendimento a consultas e de trabalho Inter colegiado, de pelo menos 04 (quatro) horas por semana, excluída a semana das reuniões ordinárias e o período de recesso do CME, sendo para cada período de duas horas atribuído o valor de um jeton. DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO Art. 16 O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte compõe-se de: I- Presidente II- Vice-Presidente III- Secretaria Executiva IV- Duas Câmaras: § 6º – Ao final de cada mês, a Secretaria Geral apresentará ao Presidente o levantamento das presenças dos conselheiros aos trabalhos, aos atendimentos e atividades de estudos, às representações, a) Câmara de Educação Básica: às sessões e às reuniões, devidamente comprovadas pela assinatura do respectivo livro de registro das frequências. 2. Secretário(a). 1. Presidente; § 7º – Cabe, ainda, ao Secretário Geral fazer o levantamento das b) Câmara do FUNDEB: comprovações dos despachos, nos termos do § 3º deste artigo, ou de Portaria, Resolução ou Ata do CME, indicando a representação do 1. Presidente; conselheiro em atividades para as quais foi designado para representar oficialmente o colegiado, para proceder ao encaminhamento das frequências para a SME, para a implantação do respectivo pagamento. 2. Secretário(a). V. Comissões, constituídas eventualmente, para assunto específico. Parágrafo único. As matérias aprovadas nas comissões serão apresentadas ao Conselho Pleno ou à Câmara que a constituir. CAPÍTULO II Art. 17 O CME reunir-se-á, ordinariamente, de janeiro a junho e de agosto a dezembro, conforme calendário anual e, extraordinariamente, DA ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICEPRESIDENTE quando convocado pelo(a) pelo Presidente do CME, por um terço dos membros em exercício ou pelo Secretário(a) Municipal da Art. 15 – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, em votação Educação. direta e secreta, ou ainda, por aclamação, por maioria simples dos conselheiros titulares presentes, na abertura da reunião ordinária do Parágrafo único. As reuniões ordinárias semanais serão distribuídas, conforme a necessidade, em Câmaras ou em Conselho Pleno. mês de maio, quando do vencimento da gestão ou do mandato do conselheiro Presidente, para uma gestão de dois anos, permitida a Art. 18 A Sessão do Conselho Pleno é a reunião de conselheiros das reeleição consecutiva, conforme avaliação dos conselheiros. duas Câmaras destinada à apreciação e aprovação das matérias comum às duas câmaras. § 1º – Todos os conselheiros poderão concorrer à presidência ou à vice-presidência do CME, isoladamente ou em chapa, Parágrafo único. O Conselho Pleno poderá debater sobre matéria independentemente do tempo de seu mandato, mesmo que seja inferior a dois anos, devendo cada candidato considerar seu conhecimento na área da educação e do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. § 2º – Caso o Presidente ou o Vice-presidente concorram à reeleição dos cargos, os mesmos deverão comunicar o fato ao Plenário, em reunião ordinária ou extraordinária que precede a eleição, ficando impedidos de presidir os trabalhos da eleição. § 3º – No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo conselheiro mais idoso como Presidente ad hoc em exercício, até o final das eleições, e também fará o encaminhamento dos nomes dos eleitos, para homologação e específica de uma Câmara, mas só para estudo e socialização da busca de soluções, portanto sem deliberar. Art. 19 Os processos para deliberação, serão apresentados ao plenário, por um relator, previamente designado pelo presidente do CME ou Câmara. Parágrafo único. Os atos do conselho precisam do voto da maioria simples (cinquenta por cento mais um dos membros presentes em sessões com quórum). Art. 20 Extraordinariamente, o presidente poderá convidar pessoas especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Art. 21 As deliberações normativas das sessões plenárias, em conformidade com as leis vigentes, dependem da homologação do(a) Secretário(a) Municipal da Educação. Art. 22 Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos trabalhos das Câmaras a que não pertença, sem direito a voto, ressalvado o previsto no próximo artigo. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 09 legal. Ele não tem nenhum valor jurídico, é apenas um direito de expressão. Art. 32 O Presidente do Conselho e das câmaras votarão em caso de empate na votação, podendo exercer o voto em separado. Art. 33 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do SEÇÃO I Conselho ou da Câmara deverá declarar quantos votaram favoravelmente e quantos em contrário. DAS SESSÕES PLENÁRIAS Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Art. 23 As sessões plenárias do conselho Pleno e das Câmaras instalamse com presença de maioria absoluta dos seus membros, salvo as sessões Conselho deverá pedir aos membros que se manifestem novamente. para estudo ou solenidades, que se instalam com qualquer número. Parágrafo único. As sessões podem ser de caráter reservado por decisão de 2/3 (dois terços) dos conselheiros. Art. 24 A definição da pauta das sessões plenárias respeitará a ordem em que as matérias foram apresentadas. Art. 25 Compete ao plenário decidir, em face da pauta da reunião, sobre os pedidos de: I- Urgência - dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum, e fixação de rito próprio para que seja analisada determinada proposição; II- Prioridade - alteração na sequência das matérias relacionadas na pauta para que determinada proposição seja discutida imediatamente. Art. 26 As matérias constantes da pauta devem ser apresentadas pelo SEÇÃO I DOS ATOS E REGISTROS Art. 34 Os atos do CME manifestam-se em relação a qualquer matéria de sua competência ou que lhe seja submetida, podendo vir a constituise em: I. Parecer, que deverá ser assinado pelo(s) relator(es), pelos conselheiros presentes e pelo presidente da Câmara e do CME; II. Resolução, que deverá ser assinada pelo presidente da Câmara ou do CME e homologada pelo secretário municipal de educação; III. Indicação, de caráter interno, deverá ser assinada pelo conselheiro relator e demais conselheiros que o acompanham, sendo submetida à aprovação da plenária da Câmara ou do Conselho Pleno. respectivo relator. IV. Instrução, que deverá ser assinada pelo relator, pelo presidente da respectiva câmara ou do CME. Parágrafo único. Verificada a ausência do relator da matéria, a apresentação deverá ser feita por outro conselheiro. § 1º Parecer é a opinião fundamentada sobre determinado assunto, Art. 27 Durante as discussões, qualquer membro do conselho poderá levantar questões de ordem. Art. 28 As matérias serão apreciadas e alteradas em destaque (por partes). emitida por especialista ou órgão responsável, cuja redação não contém artigos. § 2º Os pareceres normativos serão homologados pelo(a) secretário(a) municipal da educação. Parágrafo Único. Na votação de destaque não há voto em separado § 3º O parecer do Conselho Municipal de Educação ou da Câmara poderá ser deliberativo, normativo, instrutivo, técnico ou propositivo: Art. 29 Encerrada a discussão, a matéria é submetida à votação global I- O parecer deliberativo expressa a decisão do conselho quanto a (o documento completo). matéria de sua competência. Art. 30 As votações são nominais, através da chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme II- O parecer normativo regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui, gerando resoluções normativas. sejam favoráveis ou contrários à proposição. Art. 31 O Conselheiro que desejar apresentar voto em separado sobre determinada matéria terá o prazo improrrogável de uma semana para fazê-lo. § 1º O voto em separado deverá ser publicado juntamente com a decisão do Conselho e com a indicação do autor e dos Conselheiros que, porventura, o acompanhem. § 2º O voto em separado existe quando um conselheiro tem muita convicção sobre sua posição referente a uma matéria, mas o conselho decide ao contrário, então o conselheiro apresenta o seu voto separado (folha anexa), justificando sua posição com fundamentação teórica e III- O parecer instrutivo explica e/ou orienta sobre normas vigentes. IV- O parecer técnico expressa a opinião fundamentada do conselho, quando solicitada por quem de direito. V- O parecer propositivo traz a sugestão do conselho em vista da melhoria do ensino, sendo que o destinatário não tem obrigação de cumpri-lo. Art. 35 A homologação pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, ou pedido de reexame ou seu veto integral ou parcial às Deliberações e Pareceres do Conselho/Câmara deve ser expresso dentro do prazo 010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada da respectiva documentação no gabinete do(a) Secretário(a) Municipal. § 2º O parecer contrário ao despacho será emitido pelo conselho quando houver descumprimento à legislação e normas vigentes ou § 1º- Dentro do prazo a que se refere este artigo, cumpre ao(a) quando contrariar os princípios do CME. Secretário(a) Municipal da Educação encaminhar ao Conselho os motivos pelos quais entende ser necessário o reexame da matéria ou as SEÇÃO II razões do veto. DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA § 2º- Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunicação ao Conselho, considera-se homologado o parecer ou a deliberação. Capítulo IV DAS COMPETÊNCIAS Art. 38 Ao Presidente de Câmara incumbe: I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária da câmara; II - Convocar os membros da câmara para as reuniões extraordinárias exclusivas da Câmara; III - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da câmara, SEÇÃO I promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO IV - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros da câmara; Art. 36 Ao Presidente do Conselho incumbe: V - Dirimir as questões de ordem da câmara; I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária; VI - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; II - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e VII - Resolver questões de ordem da câmara; extraordinárias; III - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; IV - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; V - dirimir as questões de ordem; VI - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VIII - Exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado; IX - baixar portarias e normas decorrentes das deliberações da câmara ou necessárias ao seu funcionamento; Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é exercida pelo Vice- Presidente e, no impedimento deste, pelo conselheiro indicado pelos demais. VII – resolver questões de ordem do Conselho; VIII – exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em SEÇÃO III separado; DOS MEMBROS DO CONSELHO IX – baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento; Art. 39 Compete aos membros do Conselho: X – instituir comissões especiais temporárias, integradas por câmara; conselheiros e/ou especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho; XI - representar o Conselho em juízo ou fora dele. XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que não requeiram deliberação do CME em entendimento com o presidente da câmara quando de sua incumbência. Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é exercida pelo Vice- Presidente e, no impedimento deste, pelo Presidente de uma das Câmaras. I - estudar e pesquisar sobre normas e assuntos pertinentes à sua II - relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelos Presidentes do conselho ou das câmaras; III - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - participar ativamente das reuniões do Conselho; V - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; VI - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. VII - submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das funções de Conselheiro; Art. 37 Constituirá matéria de despacho, os encaminhamentos feitos ao CME, em que o presidente julgar desnecessário o debate do plenário, VIII - votar nas câmaras e no conselho pleno todas as matérias de sua sendo posteriormente apresentada à plenária para conhecimento. IX - requerer votação de matéria em regime de urgência, quando julgar necessário; § 1º Todo despacho será lido ao plenário na reunião que o suceder, para que o conselho o referende ou, quando for contrário ao despacho, emita parecer relativo à matéria nele contida. competência; X - representar o CME, quando solicitado pela presidência. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 011 XI - presidir as sessões em que for solicitado pela presidência ou pela câmara. II - desenvolver estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do Conselho/câmara; XII - desempenhar atribuições inerentes à função, que lhes forem III - organizar os planos de trabalhos inerentes à respectiva Comissão confiadas pelo Presidente do conselho ou da câmara. Art. 40 A atuação dos membros da Câmara do FUNDEB, de acordo com a lei nº 11.494, assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 41 Ao(a) secretário(a) do conselho, servidor municipal estatutário, indicado pelo conselho municipal de educação, ratificado pelo (a) Secretário(a) Municipal da Educação compete: I. responsabilizar-se pelos serviços administrativos da Secretaria do CME e das Câmaras; SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 Este regimento terá validade de cinco anos, a partir de sua publicação; podendo ser alterado a qualquer momento. Art. 48 Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos conselheiros titulares. Art. 49 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. II. digitar documentos e atos do conselho; Art. 50 Os membros do Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte deverão residir no Município de Juazeiro do Norte. III. encaminhar convocações para as reuniões plenárias; Art. 51 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os IV. elaborar relatórios das atividades do conselho, anualmente ou resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos. sempre que solicitado pela presidência; Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão anuais e encaminhados às instituições com representação no Conselho. V. manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do Sistema Municipal de Educação e outros órgãos, sempre que solicitado pelo Presidente do Conselho e/ou das Câmaras; Art. 52 As decisões do Conselho não poderão implicar nenhum tipo de despesa. VI. expedir, receber e organizar a correspondência do órgão e manter Art. 53 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício atualizado o arquivo e a documentação deste; de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins VII. prestar informações da tramitação dos Processos; VIII - receber e expedir processos e correspondências, fazendo os necessários registros; IX. incumbir-se das demais atribuições inerentes à função. SEÇÃO V DAS COMISSÕES de custeio. Art. 54 A Câmara do FUNDEB, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 55 A Câmara do FUNDEB, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Art. 42 As Comissões serão constituídas, temporariamente, por de Educação Municipal ou servidor com função relacionada ao fundo para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução determinado número de Conselheiros e/ou técnicos especialistas designados pelo Presidente para estudo e proposição sobre o assunto das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias, em conformidade em pauta. com a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 44 As Comissões reunir-se-ão com maioria de seus membros e definirão proposição por maioria simples. Art. 56 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação Art. 45 Qualquer Conselheiro pode participar dos trabalhos das requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Comissões a que não pertença, sem direito a voto. Art. 46 Compete às Comissões: I - apreciar os assuntos e sobre eles se posicionar, emitindo proposição que será objeto de decisão da Câmara ou do conselho pleno; Ministério Público. Art. 57 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação. Art. 58 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 II – Certificado de Conclusão de Nível de Ensino: comprova a Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 22 de junho de 2014. conclusão de estudos correspondentes ao Ensino Fundamental, nas suas várias modalidades de oferta e organização; VI – Certificado de Competência: comprova o domínio de Professor Jose Marcondes Macedo Landim Presidente do CME RESOLUÇÃO N. 009/2014 conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridas pelo educando em sua trajetória escolar, no trabalho e/ou na experiência de vida para ingresso ou continuidade de estudos; VII – Atestado de Eliminação de Componente Curricular/Disciplina: comprova a eliminação de disciplina(s)/componente(s) curricular(es) em cursos de Educação de Jovens e Adultos; Fixa normas complementares para a expedição de Documentos Escolares no VIII – Declaração de Conclusão: comprovante de conclusão de estudos de série, módulo ou disciplina de determinado curso; Sistema Municipal de Educação de Juazeiro do Norte, e dá outras IX – Ficha Individual: registro da situação escolar do aluno em termos providências. de rendimento escolar, componentes curriculares, cargas horárias, frequência, referente a cada ano letivo, série, etapa, fase, módulo ou outras formas de organização do ensino ou curso; O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas X – Boletim Escolar: comunicação periódica, geralmente bimestral, do desempenho escolar ao próprio aluno ou ao seu responsável legal; atribuições legais, considerando: XI – Relatório ou Ficha de Desempenho/Acompanhamento do A autonomia escolar estabelecida na Lei n. 9394/96, que fixou as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Aluno: registro dos progressos e das dificuldades de aprendizagem apresentadas, ao longo do ano letivo, geralmente utilizada na Educação A necessidade de orientar as instituições escolares do Sistema Infantil. Municipal de Ensino quanto à expedição e registro de documentos escolares Parágrafo único. Poderá, a critério da instituição de ensino, ser expedido Certificado de Conclusão da Educação Infantil: Creche e/ A decisão do Conselho Pleno, na Sessão Plenária de ou Pré-Escolar, sem o caráter de classificação para prosseguimento de estudos posteriores. 06.08.2014; Art. 3º Nos documentos escolares expedidos deverão constar, R E S O L V E: necessariamente e com clareza, as seguintes informações: Art. 1º. Para a expedição e registro de documentos escolares, as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte observarão as normas estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único. As normas dispostas nesta Resolução também deverão ser observadas pelas escolas de educação infantil mantidas pela rede privada. Art. 2º. As normas estabelecidas nesta Resolução têm alcance para os documentos escolares que se destinam a assegurar a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos atendidos em instituições de Educação Básica do município de Juazeiro do Norte, I – Em todos os documentos tratados no artigo 2º, desta Resolução: a) o ato de regularização da instituição de ensino e/ou do curso, observando, rigorosamente, a denominação oficial da escola e do curso; b) a identificação do aluno; c) a assinatura do Diretor e do Secretário Escolar; d) carimbo legível contendo o nome completo, a função e o ato de designação e CPF das autoridades que assinarem o documento. II – Nos documentos tratados no artigo 2º, desta Resolução, conforme sua caracterização: assim caracterizados: a) Histórico Escolar – além das informações constantes do inciso I, deste artigo, resultados do rendimento escolar e de frequência por I – Histórico Escolar: Registro contendo informações relativas à identificação do aluno e dos estudos por ele realizados em sua trajetória componente curricular, carga horária anual e total do curso, declaração de conclusão de série, quando for o caso e observações, se escolar, constituindo-se, ainda, no documento formal de transferência de uma para outra instituição de ensino; necessário; JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 013 b) Certificado de Conclusão – além das informações constantes do I – autorização de funcionamento ou credenciamento ou inciso I, deste artigo, certificação dos estudos concluídos, indicando, inclusive, quando o módulo for com terminalidade. recredenciamento, concedidos pelo órgão Conselho Municipal de Educação, em plena vigência para o curso ou nível ou segmento de c) Certificado de Competência – além das informações constantes do nível de ensino que oferece; inciso I, deste artigo, certificação com clareza da competência adquirida; II – reconhecimento, concedido pelo Conselho Municipal de Educação, com a oferta do nível ou segmento de nível de ensino ou curso que d) Atestado de Eliminação de Componente Curricular/Disciplina – oferece; além das informações constantes do inciso I deste artigo, atesta a conclusão de componentes curriculares, informando o período de III – validação e/ou convalidação de estudos concedida pelo Conselho Municipal de Educação, relativa à série(s), níveis ou segmento de nível sua realização e a modalidade (curso ou exame) e terminalidade (de nível ou de segmento de nível ou de série), na Educação de Jovens e ou cursos de Educação Básica. Adultos, observando a legislação específica; § 1º. Os documentos escolares expedidos pelas instituições de ensino, que atendam ao disposto nos incisos deste artigo, não necessitam ser e) Declaração de Conclusão – além das informações constantes do inciso I deste artigo, declaração de estudos realizados, observando, conferidos ou autenticados pela Secretaria Municipal de Educação, exceto quando sobre eles houver, no Conselho Municipal de Educação, rigorosamente, os registros dos assentamentos escolares e a legislação específica; a formalização de denúncia ou suspeita ou indícios de irregularidade. f) Ficha Individual – além das informações constantes do inciso I § 2º. A responsabilidade pela conferência e veracidade dos dados e informações assim como pelo registro dos Documentos Escolares é deste artigo, informações sobre rendimento escolar, componentes curriculares, cargas horárias, frequência, referente ao ano letivo, série, da Secretaria Escolar e da Direção da Instituição de Ensino que os expedir, respondendo administrativa e judicialmente o Secretário etapa, fase, módulo ou outras formas de organização do ensino ou curso; Escolar e o Diretor que os assinarem. g) Boletim Escolar – além das informações constantes do inciso I deste artigo, dados referentes aos resultados, geralmente bimestrais, do rendimento escolar e frequência; Art. 5º. A expedição e registro dos documentos escolares de instituições de ensino que tenham paralisado ou encerrado, parcial ou totalmente suas atividades escolares, observará as seguintes normas: h) Relatório ou Ficha de Desempenho/Acompanhamento do Aluno – além das informações constantes do inciso I deste artigo, dados sobre os progressos e as dificuldades de aprendizagem apresentadas, ao longo do ano letivo ou do ciclo, com recomendações e com as providências a serem tomadas pelo professor ou pela escola, visando ao acompanhamento mais eficaz do desempenho global do aluno, indicando, no caso de transferência, a série em que o aluno estará apto a ingressar. § 1º. Os documentos escolares de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, do inciso II, deste artigo, quando expedidos ao aluno, devem ser elaborados em duas vias de igual forma e teor, ficando a 2ª via arquivada em sua Pasta Individual. § 2º. Os documentos escolares de que tratam as alíneas “a”, “b”, “e”, e “f”, do inciso II deste artigo, quando expedidos, devem ser entregues ao aluno ou ao seu responsável legal, após o devido registro em Livro próprio. I – quando a instituição de ensino desativar ou encerrar parcialmente o atendimento que tenha sido regularizado pelo Conselho Municipal de Educação, a responsabilidade pela expedição e registro é da própria escola, a quem cabe a guarda da escrituração escolar; II – quando a instituição de ensino encerrar totalmente as atividades escolares regularizadas ou tiver cessada a autorização de funcionamento ou o credenciamento, ou cassado o ato de reconhecimento – ESCOLA EXTINTA, Conselho Municipal de Educação, será observado: a) a responsabilidade pela expedição e registro dos documentos escolares expedidos aos alunos será da unidade escolar, antes dos procedimentos relativos ao recolhimento da escrituração escolar a Secretaria Municipal de Educação; b) após recolhida a escrituração escolar, caberá a Secretaria de Educação a guarda, a expedição e registro dos documentos escolares. Art. 4º. A expedição e registro de documentos escolares tratados no artigo 2º desta Resolução será de responsabilidade da instituição Art. 6º. A instituição de ensino que deixar vencer o ato de de ensino quando enquadrada numa ou nas seguintes condições de regularização: regularização concedido pelo Conselho Municipal de Educação ficará impedida de expedir documentos escolares de que trata o artigo 2º, desta Resolução, até que tenha sua situação de funcionamento devidamente regularizada. 014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Parágrafo único. Para a expedição de documentos escolares Art. 10. A instituição escolar, conforme o caso, deverá registrar de alunos atendidos no período em que esteve sem vigência o ato de regularização concedido pelo CME, a instituição deverá solicitar a em livro próprio, numerado e sem rasuras, a expedição dos documentos escolares tratados no artigo 2º desta Resolução. expedição pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 11. Para os documentos que, até a data da ciência desta 7º. A responsabilidade pela conferência, expedição e registro de documentos escolares tratados no artigo 2º desta Resolução será, Resolução encontrem-se, para a conferência e autenticação, no setor de Inspeção Escolar da Secretaria de Educação, conforme o caso, conforme o caso, do Setor de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação do Município, nas seguintes situações: deverá ser observado: I – escolas regularizadas da rede municipal de ensino cujo controle da escrituração escolar esteja centralizado na Secretaria Municipal de Educação; I – No caso de escolas e/ou cursos que se enquadrem no disposto no artigo 4º desta Resolução poderá ser adotada uma ou mais das seguintes providências: II – escolas regularizadas da rede pública ou da rede privada de ensino a) quando, após a devida conferência, não houver necessidade de correção dos documentos escolares, estes serão autenticados pelo setor, que tenham paralisado totalmente suas atividades escolares; conforme orientações até então vigentes; III – escolas da rede pública ou da rede privada de ensino que tenham iniciado e encerrado suas atividades escolares, sem a devida b) quando verificada a necessidade de reelaboração ou correções nos documentos escolares estes devem ser devolvidos à instituição escolar regularização; de origem com as orientações para a expedição conforme as normas estabelecidas nesta Resolução. IV – estudos validados e/ou convalidados pelo Conselho Municipal de Educação, referentes a escolas da rede pública ou da rede privada de ensino que tenham encerrado suas atividades escolares; V – escolas da rede pública ou da rede privada de ensino, referente ao período de vigência do Ato de regularização de funcionamento expirado, observado o artigo 6º desta Resolução. § 1º. Nas situações previstas nos incisos II e IV, deste artigo, as responsabilidades determinadas serão efetivadas após o recolhimento II - O setor de Inspeção Escolar da Secretaria de Educação, conforme o caso, poderá, quando disso decorrer maior agilização na expedição dos documentos escolares de que trata este artigo, optar por devolver à instituição de ensino os documentos para a expedição e registro, observando as normas estabelecidas nesta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua da escrituração escolar. homologação. § 3º. Na situação prevista no inciso V, deste artigo, as responsabilidades dos órgãos previstas no caput, serão mantidas até que a instituição de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 06 de ensino comprove estar regularizada junto ao Órgão próprio do Sistema de Ensino e restringe-se à conferência e autenticação dos agosto de 2014. assentamentos escolares dos alunos, mediante a apresentação dos documentos pela escola onde se deu o atendimento escolar. Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 06 de agosto de 2014. Professor Jose Marcondes Macedo Landim Art. 8º. Fica vedada a expedição de documentos escolares referentes a estudos cursados em instituições de ensino e/ou cursos que não possuam regularização de funcionamento concedida pelo Conselho Municipal de Educação, ou que não tenham sido validados e/ou convalidados por estes. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em caso Extinção de Escolas e Expedição de documentos das mesmas. Art. 9º. Será considerado nulo todo e qualquer documento escolar tratado no artigo 2º desta Resolução que vier a ser expedido ou registrado na instituição escolar, sem a observância das normas estabelecidas nesta Resolução. O Presidente do Conselho Municipal de Educação Juazeiro do Norte - CE no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a incidência de casos de faltas ou omissões em documentos relativos à vida escolar de estudantes egressos de escolas JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 015 extintas com solicitação de providências para regularização feitas a este Conselho; Art. 4º No caso de o interessado, ao procurar junto à Secretaria CONSIDERANDO o prejuízo causado pela falta de tais documentos na vida escolar, pessoal ou profissional desses alunos e a Municipal de Educação, um ou mais comprovantes de sua vida escolar, deparar-se com omissões ou erros constantes na sua documentação, necessidade de expedição dos mesmos; recorrerá ao CME, que adotará as providências cabíveis para atendêlo. CONSIDERANDO a impossibilidade de escolas extintas expedirem tais documentos; § 1º Esgotadas as diligências de busca dos documentos requeridos, RESOLVE: Art. 1º Quando em pleno funcionamento de suas atividades, constituise responsabilidade de cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de anos cursados e certificados de conclusão de curso com as especificações cabíveis, como determina a Lei nº 9.394/1996 – LDBEN - em seu Artigo 24, Inciso VII. Art. 2º Cessadas as atividades da instituição de ensino, todos os seus arquivos serão arrolados pela mesma e, em seguida, conferidos e recolhidos ao Setor de Escola Extintas da Secretaria Municipal de Educação, passando a constituir acervo desta Secretaria, para fins de autenticação de documentos emitidos pela instituição extinta, ou de emissão de vias autenticadas, sempre que solicitadas pelo interessado, na forma definida pelo órgão. Paragrafo Único: Para ser efetivamente considerada extinta, a instituição de ensino terá que: I. Organizar e atualizar, em até 180 dias após o encerramento de suas atividades, a escrituração referente à vida escolar de cada estudante, expedindo os históricos escolares não solicitados, deixando-os apensos às suas respectivas pastas; feitas, se necessário, com o auxílio da Assessoria Técnica do CME, e sem resultado satisfatório, baixará ato deferindo ou indeferindo a solicitação. § 2º Caso a solicitação seja deferida, mediante ato normativo deste Conselho, a Secretaria Municipal de Educação expedirá o histórico ou certificado registrando o procedimento em livro próprio e específico para tal fim, além de efetuar, no histórico escolar do solicitante, menção do Parecer que autorizou o procedimento, e da ata descritiva do ocorrido. Art. 5º Quando a instituição escolar extinta não for credenciada, e seu curso não autorizado, aprovado ou reconhecido, a regularização da vida escolar do estudante será definida pelo CME, prevendo as penalidades cabíveis a quem de direito, conforme as prédicas legais. ART. 6º — Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a expedir certidão de conclusão de curso, autenticar documentos, dar declarações de escolaridade sempre que comprovada a veracidade dos documentos apresentados ou verificada sua autenticidade em arquivos, atas ou relatórios do Arquivo de Escolas Extintas. ART. 7º — Na impossibilidade de confirmação, deve o respectivo processo ser encaminhado a este Conselho para a devida apreciação. II. Comprovar que encaminhou o arquivo escolar ao órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, ou ainda a Escola recebedora do arquivo dinâmico e estático citada no Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação. Parecer de extinção expedido por este Conselho. Art. 09. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação. III. Aguardar a publicação no Diário Oficial do ato de extinção expedido pelo CME. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA aos 06 de agosto de 2014. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, através do setor Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária do dia 06 de agosto competente, deverá conferir toda a documentação apresentada pela instituição de ensino em processo de extinção, e atestar a sua de 2014. organização e atualização, após o que declarará ao CME o recolhimento do referido acervo escolar e em que escola encontra-se arquivado. Professor Jose Marcondes Macedo Landim 016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 .!ǦǦ ͚͛͘͠Ȁ͚͙͙͙͚͙͙͘͘͡ǡ ͚͚͙͛͛͘͘͜͜͞ ͙͝ǡȀȂ ȂǦ ǡ Ù ² ǡ ͕͠ǡ͙͙ǡ͙͠ǡ͙͡ǡ͚͘ǡ͘͝͠͞ Ǧ͕͛͜͡͡Ȁ͡͞ǡ ͕ ͚͛͘͠Ȁ͚͙͙͘ǡ ͛͛͘͜ ͚͞ ͚͙͘͜ǡ × ͙͙͘Ȁ͚͙͚͙͙͘͘͘͜͜͝Ǥl ǣ͛͘͘͟Ȁ͚͙͘͜Ǥ ȋȌ ZĞĂůŝnjĂĚĂ Ă ǀĂůŝĂĕĆŽ /ŶƐƚŝƚƵĐŝŽŶĂů džƚĞƌŶĂ ĚĂ ^K> E^/EK ͛͘͘͟Ȁ͚͙͘͜ &hEDEd> WZK&^^KZ 1Z DZ/ K^ ^EdK^͕ /EW EǑ ͙͘͘Ȁ͚͘͘͜ ϮϯϮϰϲϰϬϱ Ğ ǀĞƌŝĨŝĐĂĚĂ ĂƐ ĐŽŶĚŝĕƁĞƐ ĚĞ ĞŶƐŝŶŽ ŽĨĞƌĞĐŝĚĂƐ ĂŽƐ ĞƐƚƵĚĂŶƚĞƐ͕ĞŵĞƐƉĞĐŝĂůĂƐƌĞůĂƚŝǀĂƐĂŽƉĞƌĨŝůĚŽĐŽƌƉŽĚŽĐĞŶƚĞĞƚĠĐŶŝĐŽ ĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽ͕ ă ŝŶĨƌĂĞƐƚƌƵƚƵƌĂ ĨşƐŝĐĂ͕ ă ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚŝĚĄƚŝĐŽͲ ƉĞĚĂŐſŐŝĐĂ Ğ ŽƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ŐĞƐƚĆŽ ĚĂ ĞƐĐŽůĂ Ă ŽŵŝƐƐĆŽ ĚĞ sĞƌŝĨŝĐĂĕĆŽŝŶͲůŽĐŽĂƚƌŝďƵŝĂhŶŝĚĂĚĞƐĐŽůĂƌ͗ ŽŶĐĞŝƚŽ ϭ Ͳ ƌĞĚĞŶĐŝĂŵĞŶƚŽ ĚĂ hŶŝĚĂĚĞ ƐĐŽůĂƌ Ğ ƵƚŽƌŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĐƵƌƐŽƐ͕ƉŽƌƵŵƉĞƌşŽĚŽĚĞϭ;ƵŵͿĂŶŽ͘ ZĞƐŽůǀĞ͗ZE/ZĂƐĐŽůĂĚĞŶƐŝŶŽ&ƵŶĚĂŵĞŶƚĂůWƌŽĨĞƐƐŽƌĂşĐĞƌĂ DĂƌŝĂ ĚŽƐ ^ĂŶƚŽƐ͕ /EW EǑ ϮϯϮϰϲϰϬϱ͕ hdKZ/Z Ž ĨƵŶĐŝŽŶĂŵĞŶƚŽ ĚŽ ŶƐŝŶŽ&ƵŶĚĂŵĞŶƚĂůĚĞϭǑĂŽϱǑĂŶŽĞŵZĞŐŝŵĞĚĞdĞŵƉŽ/ŶƚĞŐƌĂůĂƚĠ ϯϭ͘ϭϮ͘ϮϬϭϰ͘ Ùǡ͚͙͘͘͜͞Ǥ Ǥ± Ȁ 1 Z^K>hKDEǑ͘ϬϭϭͬϮϬϭϰ͕Ϭϱ'K^dKϮϬϭϰ͘ &/y EKZD^ WZ K 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MUNICÍPIO ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽĂƐƐĂůĂƐĚĞĂƵůĂĚŽ;ƐͿĐƵƌƐŽ;ƐͿĞƐƚĆŽĞƋƵŝƉĂĚĂƐƐĞŐƵŶĚŽĂĨŝŶĂůŝĚĂĚĞĞ ĂƚĞŶĚĞŵ͕ ƉůĞŶĂŵĞŶƚĞ͕ ĂŽƐ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ĂĐƷƐƚŝĐĂ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽĞĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐăĂƚŝǀŝĚĂĚĞĚĞĞŶƐŝŶŽĂƐĞƌ ĚĞƐĞŶǀŽůǀŝĚĂ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ĂƐ ƐĂůĂƐ ĚĞ ĂƵůĂ ĚŽ;ƐͿ ĐƵƌƐŽ;ƐͿ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵ ĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƐ ƋƵĂŶƚŽ ĂŽ ŵŽďŝůŝĄƌŝŽ ƐĞŐƵŶĚŽ Ă ĨŝŶĂůŝĚĂĚĞ ĞͬŽƵ Ğŵ ƌĞůĂĕĆŽ ĂŽƐ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ĂĐƷƐƚŝĐĂ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ ŶĞĐĞƐƐĄƌŝŽƐ ă ĂƚŝǀŝĚĂĚĞĚĞĞŶƐŝŶŽĂƐĞƌĚĞƐĞŶǀŽůǀŝĚĂ͘ ϭ͘ϭ͘ϯͲ^ĂůĂƐĚĞĂƵůĂ;DŽďŝůŝĄƌŝŽ͕>ŝŵƉĞnjĂ͕ /ůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ĐƷƐƚŝĐĂ͕sĞŶƚŝůĂĕĆŽĞ ŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽͿ ϭ͘Ϯʹ/E^d>O^WZWZK&^^KZ^WZK^^Zs/K^'^dKh/KE> ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ĂƐ ŝŶƐƚĂůĂĕƁĞƐ ƉĂƌĂ ĚŽĐĞŶƚĞƐ ;ƐĂůĂƐ ĚĞ ƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐ Ğ ĚĞ ƌĞƵŶŝƁĞƐͿ ĞƐƚĆŽ ĞƋƵŝƉĂĚĂƐ ƐĞŐƵŶĚŽ ĂƐ ƐƵĂƐ ĨŝŶĂůŝĚĂĚĞƐ Ğ ĂƉƌĞƐĞŶƚĂŵ ƌĞƋƵŝƐŝƚŽƐ ĚĞ ůŝŵƉĞnjĂ͕ ĚŝŵĞŶƐĆŽ͕ ŝůƵŵŝŶĂĕĆŽ͕ ǀĞŶƚŝůĂĕĆŽ͕ ĐŽŶƐĞƌǀĂĕĆŽ Ğ ĐŽŵŽĚŝĚĂĚĞ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞƐĂŽƐĨŝŶƐĂƋƵĞƐĞĚĞƐƚŝŶĂŵ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽĂƐŝŶƐƚĂůĂĕƁĞƐƉĂƌĂĚŽĐĞŶƚĞƐ;ƐĂůĂƐĚĞƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐĞĚĞƌĞƵŶŝƁĞƐͿŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ŽƵ 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ϯ͘Ϯ͘ϮͲƋƵŝƉĞƉĞĚĂŐſŐŝĐĂĚĞƐƵƉŽƌƚĞĂ ĂůƵŶŽƐĐŽŵŶĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞƐĞƐƉĞĐŝĂŝƐ YƵĂŶĚŽĂƐĨƵŶĕƁĞƐƐĆŽĞdžĞƌĐŝĚĂƐƉŽƌƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐĚĞĚŝƉůŽŵĂĚĞ ŶşǀĞůƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞŚĂďŝůŝƚĂĚŽƐŶŽƐƚĞƌŵŽƐĚĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽĞŵǀŝŐŽƌ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ĂƐ ĨƵŶĕƁĞƐ ŶĆŽ ƐĆŽ ĞdžĞƌĐŝĚĂƐ ƉŽƌ ƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐ ƉŽƌƚĂĚŽƌĞƐ ĚĞ ĚŝƉůŽŵĂ ĚĞ ŶşǀĞů ƐƵƉĞƌŝŽƌ͕ ĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ ŚĂďŝůŝƚĂĚŽƐ ŶŽƐ ƚĞƌŵŽƐ ĚĂ ůĞŐŝƐůĂĕĆŽ ĞŵǀŝŐŽƌ͘ ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ ϯ͘Ϯ͘ϯͲĞŵĂŝƐƚƌĂďĂůŚĂĚŽƌĞƐĞŵĞdžĞƌĐşĐŝŽ ĚĞĂƚƌŝďƵŝĕƁĞƐĚĞƐƵƉŽƌƚĞĞƐĐŽůĂƌ ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ ϯ͘Ϯ͘ϰͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽ ŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ ϯ͘Ϯ͘ϰͲ^ĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐĐŽůĂƌͲ&ŽƌŵĂĕĆŽ ŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ YƵĂŶĚŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ĞŶĐŽŶƚƌĞͲƐĞďĞŵƐĞƌǀŝĚĂĞŵƚŽĚŽƐŽƐƐĞƚŽƌĞƐĚĂ/ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐ ǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ YƵĂŶĚŽ ŶĆŽ ĞdžŝƐƚĞŵ ĨƵŶĐŝŽŶĄƌŝŽƐ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğŵ ŶƷŵĞƌŽ ƐƵĨŝĐŝĞŶƚĞ ƉĂƌĂ Ă ŐĂƌĂŶƚŝĂ ĚĂ ƋƵĂůŝĚĂĚĞ ĚŽƐ ƚƌĂďĂůŚŽƐ ĞƐĐŽůĂƌĞƐ͕ ĚĞ ŵŽĚŽ ƋƵĞ Ă ĐŽŵƵŶŝĚĂĚĞ ĞƐĐŽůĂƌ ŶĆŽ ƐĞ ĞŶĐŽŶƚƌĞ ďĞŵ ƐĞƌǀŝĚĂ Ğŵ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ƐĞƚŽƌĞƐ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ŝŶĐůƵŝŶĚŽĂƋƵĞůĞƐǀŽůƚĂĚŽƐĂŽƐƐĞƌǀŝĕŽƐĚĞĂƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ͘ ZĞůĂƚŽ ŐůŽďĂů ĚĂ ŝŵĞŶƐĆŽ ϯ ʹ ŽƌƉŽ dĠĐŶŝĐŽͲĂĚŵŝŶŝƐƚƌĂƚŝǀŽ͗ ;KƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ĚĞǀĞƌĆŽ ĚĞƐĐƌĞǀĞƌ ĂŶĂůŝƚŝĐĂŵĞŶƚĞ Ă ĂƚƌŝďƵŝĕĆŽ ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ Ğŵ ƌĞůĂĕĆŽ Ă ĐĂĚĂ ŝŶĚŝĐĂĚŽƌ͕ ĚĞƐƚĂĐĂŶĚŽ ĂƐ ƌĂnjƁĞƐ ĚĂ ŝŵƉƵƚĂĕĆŽ ĚĞ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŝŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽƐ͕ ĐŽŵ Ž ŽďũĞƚŝǀŽ ĚĞ ƉĞƌŵŝƚŝƌ Ă ĂŶĄůŝƐĞ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚŽ Dͬ:h/ZK K EKZd ĚŽƐ ĐŽŶĐĞŝƚŽƐ ŶĞŐĂƚŝǀŽƐ ƌĞĐĞďŝĚŽƐ ƉĞůĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽͿ͘ ůĠŵ ĚŝƐƚŽ͕ ŶŽ ZĞůĂƚŽ 'ůŽďĂů ĚĞǀĞŵ ŽƐ ĂǀĂůŝĂĚŽƌĞƐ ŽďƐĞƌǀĂƌ Ž ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚŽ͕ ƉŽƌ ƉĂƌƚĞ ĚĂ /ŶƐƚŝƚƵŝĕĆŽ͕ ĚĞ ĞǀĞŶƚƵĂŝƐƌĞĐŽŵĞŶĚĂĕƁĞƐĚŽDͬ:h/ZKKEKZd͘ŽŶƐƚĂŶƚĞƐĚĞƉƌŽĐĞƐƐŽƐĂŶƚĞƌŝŽƌĞƐ /E&KZDO^ 20 WKEdhK ^Z/KK^/E/KZ^/DE^Kϯ Dy/D Kd/ Ϯϱ ϯ͘ϭ͘ϭͲWƌŽĨŝƐƐŝŽŶĂŝƐŶŽĞdžĞƌĐşĐŝŽĚĞĐĂƌŐŽƐĚĞ'ĞƐƚĆŽĚƵĐĂĐŝŽŶĂůͲ&ŽƌŵĂĕĆŽŵşŶŝŵĂĞdžŝŐŝĚĂƉŽƌůĞŝ͘ ϱ ϯ͘ϭ͘ϮͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿŝƌĞƚŽƌĚĂhŶŝĚĂĚĞƐƐĐŽůĂƌ ϱ ϱ ϱ ϯ͘ϭʹWZK&/^^/KE/^'^dKh/KE>ͲZYh/^/dK^KZ/'dMZ/K^ ϯ͘ϭ͘ϯͲdžƉĞƌŝġŶĐŝĂĚŽ;ĂͿĐŽŽƌĚĞŶĂĚŽƌ;ĂͿWĞĚĂŐſŐŝĐŽ͘ 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^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ ^ĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ /ŶƐĂƚŝƐĨĂƚſƌŝŽ;Ϳ YƵĂŶĚŽŽƐƉƌŽĨĞƐƐŽƌĞƐEĆŽƉƌŽĐƵƌĂŵƐĂďĞƌŽƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐ ĂƉƌĞŶĚĞƌĂŵŶŽĂŶŽĂŶƚĞƌŝŽƌƉĂƌĂƉƌĞƉĂƌĂƌŽƉůĂŶĞũĂŵĞŶƚŽĚŽĂŶŽ ůĞƚŝǀŽ YƵĂŶĚŽĂƐĐŽůĂĞǀŝĚĞŶĐŝĂƋƵĞŽƐƐĂůƵŶŽƐƚġŵŽƉŽƌƚƵŶŝĚĂĚĞĚĞ ƉƌŽƉŽƌ͕ĐƌŝĂƌĞƌĞĂůŝnjĂƌĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂĞŶĂĞƐĐŽůĂĐŽŵŽ ƵŵƚŽĚŽ͘ YƵĂŶĚŽĂƐĐŽůĂŶĆŽĞǀŝĚĞŶĐŝĂƋƵĞŽƐĂůƵŶŽƐƚġŵŽƉŽƌƚƵŶŝĚĂĚĞĚĞ ƉƌŽƉŽƌ͕ĐƌŝĂƌĞƌĞĂůŝnjĂƌĂƚŝǀŝĚĂĚĞƐŶĂƐĂůĂĚĞĂƵůĂĞŶĂĞƐĐŽůĂĐŽŵŽ ƵŵƚŽĚŽ͘ YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƌĞĂůŝnjĂĨĞŝƌĂƐŽƵĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐĚĂƐ ĐƌŝĂĕƁĞƐĚŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉŽƌĞdžĞŵƉůŽ͕ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕ƉŽĞƐŝĂƐ͕ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕ ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐ͘ YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂŶĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞƌĞĂůŝnjĂĨĞŝƌĂƐŽƵĞdžƉŽƐŝĕƁĞƐĚĂƐ ĐƌŝĂĕƁĞƐĚŽƐĂůƵŶŽƐ;ƉŽƌĞdžĞŵƉůŽ͕ĚĞƐĞŶŚŽƐ͕ƉŽĞƐŝĂƐ͕ŝŶǀĞŶĕƁĞƐ͕ ĨĞŝƌĂƐĚĞĐŝġŶĐŝĂƐ͕ƌƚĞƐ͘ YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞůƵŶŽƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƌĞĐĞďĞŵ ĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͘ YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂEĆŽĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞůƵŶŽƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂƌĞĐĞďĞŵ ĂƉŽŝŽŝŶĚŝǀŝĚƵĂůŝnjĂĚŽ͘ YƵĂŶĚŽĂĞƐĐŽůĂĐŽŵƉƌŽǀĂƋƵĞĐƵŝĚĂƉĂƌĂƋƵĞƚŽĚŽƐŽƐĂůƵŶŽƐ ;ŶĞŐƌŽƐ͕ďƌĂŶĐŽƐ͕ŝŶĚşŐĞŶĂƐ͕ƉĞƐƐŽĂƐĐŽŵĚĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ͕ƌŝĐŽƐŽƵ 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REGISTRO DE PREÇOS 2014.07.17.02 PREGÃO PRESENCIAL Nº 2014.06.18.01 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE REPUBLICAÇÃO – ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2014.07.17.02 O Presidente da CCL do Município de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados que por ter sido deserta a sessão anterior e por interesse e conveniência da administração resolve republicar a licitação em epigrafe cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MATERIAIS ELÉTRICOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, e informa que a licitação será realizada no dia 19 de Setembro de 2014 às 09:00 horas, na Sede da Comissão de Licitação localizada na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n, Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, das 08:00 às 17:00 horas. Juazeiro do Norte/CE, 01 de Setembro de 2014. José Wilson Marques Junior – Presidente da CCL. JUAZEIRO DO NORTE - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2014.09.01.01 - DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇO: Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: PAULO ZIOBER EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. Valor registrado: R$ 502.999,92 (quinhentos e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Prazo: 12 meses a partir da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº 2014.06.18.01. OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E ACADEMIAS POPULARES ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Signatários: REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DETENTOR DO REGISTRO José Wilson Marques Junior DE PREÇO: Secretário Municipal de Esporte e Juventude – ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. REPRESENTANTE DA Presidente da CCL EMPRESA DETENTORA DO REGRISTRO DE PREÇOS: 032 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO GLEYDSON MAGNO DOS SANTOS PONTES. Data da JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 Juazeiro do Norte/CE, 02 de Setembro de 2014 assinatura: 01 de setembro de 2014. Iara Lopes de Aquino Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS Nº 2014.05.06.01 e 2014.05.06.02. CONCORRÊNCIA PUBLICA n° 2014.01.03.02 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL, NOS BAIRROS TRIÂNGULO E PEDRINHAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. CONTRATO Nº 2014.05.06.01, Valor global R$ 359.634,85 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 1301.08.244.0019.1.048, Classificação Econômica 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. CONTRATO Nº 2014.05.06.02, Valor global R$ 359.634,85 (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 1301.08.244.0019.1.048, Classificação Econômica 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. Signatários: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho, representada pela Secretária a Sra. Roberta Sampaio Menezes e de outro lado a empresa MOKSA ENGENHARIA LTDA, representada pelos Srs. Francisco Claudio ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE – EXTRATO DE CONTRATO referente a TOMADA DE PREÇO Nº 2014.05.05.01, Cujo Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PMAT PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Signatários: CONTRATANTE: SECRETRAIA MUNICIPAL DE GESTÃO, Contrato Nº 2014.05.05.01, valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); CONTRATADO: FRANCISCA ZORAIA RODRIGUES CAVALCANTE ME, CNPJ Nº 18.974.767/0001-87. Data da Assinatura: 27 de agosto de 2014, vigência até: 26 de agosto de 2015. Vidal de Meneses e Fernando Antônio Almeida de Oliveira. Data do Contrato: 06 de Maio de 2014. Juazeiro do Norte/CE, 27 de agosto de 2014. TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. Partes: O Município de Juazeiro do Norte – CE, denominado 2014.08.20.02 EXPROPRIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Raimundo Antonio de Macedo, e, de outro lado, ANTÔNIO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL MARCOS DE CARVALHO SILVA, casado com MARIA DAS DORES PEREIRA DE CARVALHO, denominados Nº. 2014.08.20.02. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados EXPROPRIADOS. que, no próximo dia 16 de Setembro de 2014, às 14:00 hs na Sede da Comissão de Licitações localizada na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n Bairro Centro, Juazeiro do Norte/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes de propostas de preços e Objeto: O presente instrumento tem como objeto as benfeitorias edificadas pelos EXPROPRIADOS em parte do bem imóvel descrito em matrícula 27.111, do livro 02, do Cartório de Registro Imobiliário do 2.º Ofício, desta comarca, conforme Avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Município. documentos de habilitação para o objeto: SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL Valor: a presente indenização consistirá no pagamento até o 20.º (vigésimo) dia útil, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA ABASTECER AS UNIDADES ESCOLARES E A SEDE DA SECRETARIA DE Assinatura: 22 de agosto de 2014. EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, das 08:00 às 17:00 horas. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 033 Estado do Ceará Câmara Municipal de Juazeiro do Norte AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo Administrativo nº 2014.08.26.1 de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2014.07.01.01, originária do Pregão Presencial nº 2014.06.02.1 da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte /CE. Objeto: seleção de empresa para registro de preços para serviço de transporte aéreo nacional e internacional, através de reserva, marcação, remarcação, informação sobre a frequência roteiros e horários de voo, aplicação de tarifas promocionais, na época de emissão de bilhetes, emissão e entrega de passagens aéreas nacionais e internacionais, de interesse da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Empresa Favorecida: MARISSA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ. 07.538.183/0001-42. Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Homologo o presente Processo Administrativo na forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio Vieira Neto - Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Exemplares disponíveis na página http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Diario-Oficial/ Data da Homologação: 27 de agosto de 2014. Publique no Diário Oficial do Município BALANÇOS EXTRATOS DE CONTRATOS ATAS DE REUNIÕES DISTRATOS EDITAIS FONE: 3566 - 1096
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