Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro de 2009 que

LEI Nº 3.162, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
Altera a Lei Municipal n° 3.051, de 29 de dezembro
de 2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013” e abre crédito especial no
exercício de 2011.
O Povo de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 3.156, de 23 de
dezembro de 2010, no valor de até R$ 3.472.549,98 (três milhões e quatrocentos e
setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos)
de acordo com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme se segue:
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS S.E.S
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
CONTRAPARTIDA CONST. UBS BAIRRO MORADA
AÇÃO
1018
NOVA
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
02
07
01
10
301
2053
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS S.E.S
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
CONTRAPARTIDA CONST. UBS SAO FRANCISCO
AÇÃO
1019
DE ASSIS
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
3.032,95
SAUDE
3.111,91
SAUDE
02
07
01
10
301
2053
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS MINISTÉRIO DA SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CONVENIO MINIST.AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA
PROGRAMA
2047
REDE FÍSICA
AÇÃO
1065
CONSTRUCAO UBS P1 - COMPLEXO RANDAL DINIZ
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
199.150,00
ÓRGÃO
UNIDADE
02
07
06
10
301
02
07
CONVSA
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 1
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CONVÊNIOS S.E.S
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
TRANSFERÊNCIAS S.E.S
TRANSF.SES STA CASA MIS.BAT.SUS FACIL
AÇÃO
1055
RES.2279/10
CONTA ECON. 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
07
10
302
2071
02
13
02
13
3.100,00
ASSIST
76.000,00
CRAS
10.500,00
ASSIST
08
243
02
13
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
244
02
13
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ADMINISTRACAO GERAL
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
PROGRAMA
2065
SOCIAL
MANUTENCAO SEC.MUNIC.ASSIST. SOCIAL C.
AÇÃO
2.066
ADOLESCENTE
CONTA ECON. 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
VIDA
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA
PROGRAMA
2034
SOCIAL- CRAS
AÇÃO
2083
MANUTENCAO PROG. CRAS CASA DA FAMILIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
CONTA ECON. 33.90.39
JURIDICA
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
5.710,00
08
243
2020
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
PROGRAMA
2065
SOCIAL
CONTRAP. MANUT. PROGRAMA LIBERDADE
AÇÃO
2.076
ASSISTIDA
CONTA ECON. 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
SUSFAC
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA
MANUTENCAO DO PROGRAMA LIB. ASSISTIDAAÇÃO
2071
PRO-VIDA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
CONTA ECON. 33.90.39
JURIDICA
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
130.000,00
08
122
02
10
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA
04
122
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO GERAL
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 2
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
PROGRAMA
PARQUES DE EXPOSICOES E FEIRAS
CONSTRUCAO DO CE NTRO DE ENVENTOS - 3ª
AÇÃO
1.066
ETAPA
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
2028
02
10
02
10
20
122
02
04
17
512
611
02
04
102.523,89 OP.CRED
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
17
512
611
02
04
923.737,65 OP.CRED
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
HABITACAO
HABITACAO URBANA
HABITACOES URBANAS
PLANO LOCAL DE HABITACOES DE INTERESSE
AÇÃO
1.051
SOCIAL
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
180.400,00 PRODESA
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BASICO URBANO
SANEAMENTO BASICO URBANO
CAPTACAO E ADUCAO AGUA BRUTA, TRATAM.
AÇÃO
1.161
DISTRIBUICAO
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MINTUR
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BASICO URBANO
SANEAMENTO BASICO URBANO
CONTRAP. CAPTACAO, ADUCAO AGUA
AÇÃO
1.162
BRUTA,TRATAM.DISTRI
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
76.304,35
04
122
2028
AGRICULTURA
ADMINISTRACAO GERAL
MODERNIZACAO E MANUT. DA SEC.MUNIC. DE
PROGRAMA
2038
AGROPEC.
PROGRAMA PRODESA - CEF CONTRATO
AÇÃO
1.068
2691.0325740-29/2010
CONTA ECON. 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
MINTUR
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE AGROPECUARIA
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO GERAL
PARQUES DE EXPOSICOES E FEIRAS
CONTRAPARTIDA CONST. CENTRO DE ENVENTOS
AÇÃO
1.067
- 3ª ETAPA
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
877.500,00
16
482
2040
02
42.399,20
FMHHIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 3
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
UNIDADE
04
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
15
SUBFUNÇÃO
451
PROGRAMA
2009
AÇÃO
1.050
CONTA ECON. 44.90.51
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
ÓRGÃO
02
UNIDADE
04
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
15
SUBFUNÇÃO
451
PROGRAMA
2009
AÇÃO
1.049
CONTA ECON. 44.90.51
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
02
04
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS
MELHORAMENTO DE VIAS PUBLICAS - 691/09
OBRAS E INSTALAÇÕES
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS
MELHORAMENTO DE VIAS PUBLICAS - 692/09
OBRAS E INSTALAÇÕES
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO GERAL
MODERNIZ. E MANUT. DA SECRET. DE TRANSP.E
PROGRAMA
2052
OBRAS
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRANSP. E
AÇÃO
2.023
OBRAS
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
VIASP2
538.585,56
VIASPU
04
122
02
09
41.560,04
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
GESTAO AMBIENTAL
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
INFRAESTRUTURA E MANUTENCAO DO ATERRO
PROGRAMA
2031
SANITARIO
AÇÃO
1.040 OBRAS E INSTALACOES NO ATERRO SANITARIO
CONTA ECON. 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
98.171,83
18
541
02
13
37.762,60
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
242
2070
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
CONVENIOS COM A UNIAO
AQUIS. VEICULO P/ATEND. PORTADOR DEFIC. AÇÃO
1.045
CONVENIO
CONTA ECON. 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DESTE ARTIGO
123.000,00 CONMDS
3.472.549,98
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Municipal para o exercício de 2011, Lei Municipal nº 3.156, de 23 de
dezembro de 2010, no valor de até R$ 753.559,45 (setecentos e cinqüenta e três mil
e quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com o
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme se segue:
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 4
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
02
07
07
10
301
PROGRAMA
2017
AÇÃO
1027
CONTA
ECON.
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
02
07
07
10
301
PROGRAMA
2017
AÇÃO
1028
CONTA
ECON.
02
03
03
12
365
2006
AÇÃO
1.009
AÇÃO
CONTA
ECON.
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS S.E.S
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CONVÊNIO SES – AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA
REDE FÍSICA
CONST. DE UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO FCO DE
ASSIS
141.177,03 CONVSA
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONVENIOS E DEMAIS DESPESAS
EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
CONVENIOS/EDUCACAO
CONSTRUCAO DE CRECHE BAIRRO ANTONIO DE
BRITO
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
02
UNIDADE
03
SUBUNIDADE
03
FUNÇÃO
12
SUBFUNÇÃO
365
PROGRAMA
2006
AÇÃO
1.010
CONTA
44.90.51
ECON.
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
138.443,97 CONVSA
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CONTA
ECON.
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS S.E.S
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
CONVÊNIO SES – AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA
REDE FÍSICA
CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA SAUDE MORADA
NOVA
02
13
213.255,32 SEDSES
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONVENIOS E DEMAIS DESPESAS
EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
CONVENIOS/EDUCACAO
CONSTRUCAO DE CRECHE NO BAIRRO SANTANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
238.353,13 SEDSES
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
244
2019
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA PRO-JOVEM ADOLESCENTE
MANUTENCAO DO PROGRAMA PRO-JOVEM
2.081
ADOLESCENTE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33.90.39
JURIDICA
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 5
17.330,00
PROJOV
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CONTA
ECON.
02
13
PREFEITURA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
244
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
2065
SOCIAL
CONTRAP MANUTENCAO PROG. CRAS - CASA DA
2.085
FAMILIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
33.90.39
JURIDICA
TOTAL DESTE ARTIGO
5.000,00
ASSIST
753.559,45
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas dos arts. 1º e 2º
deste Decreto, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do
Orçamento vigente:
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
02
03
02
12
361
PROGRAMA
2032
AÇÃO
1.004
CONTA
ECON.
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
02
03
02
12
365
PROGRAMA
2027
AÇÃO
1.005
CONTA
ECON.
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO BASICA - 25%
EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
CONSTRUCAO, REF. E AMPL. ESCOLAS MUNICIPAIS 25%
1.000.000,00
ENSINO
1.000.000,00
ENSINO
PREFEITURA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO BASICA - 25%
EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
INFANTIL
REFORMA E AMPLIACAO DE CENTROS
EDUCACIONAIS
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE
05
SEC. MUNICIPAL DE ADM. E REC. HUMANOS
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
99
RESERVAS
SUBFUNÇÃO
999
RESERVA DE CONTIGENCIA
PROGRAMA
9999
RESERVAS
AÇÃO
9.999 RESERVA
CONTA
99.99.99
ECON.
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DESTE ARTIGO
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 6
2.226.109,43
4.226.109,43
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às necessárias
adequações na Lei Municipal nº 3.051 de 29 de dezembro de 2009 – Plano
Plurianual para o quadriênio de 2010/2013 do Município de Três Pontas, em
decorrência dos créditos adicionais especiais e suplementares autorizados na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para a data de 03 de janeiro de 2011 e convalidando os atos já realizados e
necessários para o cumprimento do definido na presente Lei.
Três Pontas, 28 de janeiro de 2011.
Luciana Ferreira Mendonça
Prefeita Municipal
Christopher Almada Guimarães Taranto
Procurador-Geral Interino
José Gileno Marinho
Secretário Municipal de Fazenda
Praça Prefeito Francisco José de Brito,
82 – Centro
CEP: 37.190-000 – Três Pontas (MG)
Página 7
Telefone (35)3266-2117
Email: [email protected]