Termos e Condições da Candidatura AMWAY

Termos e Condições
da Candidatura AMWAY
1. Aceitação. Ao submeter esta Candidatura/Contrato, o Candidato candidatase a operar como Empresário Amway (“EA”) nos Termos e Condições
estipulados neste documento e nos Documentos Incorporados. O Candidato
aceita que a quebra de qualquer uma das condições previstas em algum
dos Documentos Incorporados deve ser entendida como quebra deste
Contrato. Em caso de conflito estes Termos e Condições sobrepor-se-ão
aos Documentos Incorporados. Uma vez aceite, este Contrato juntamente
com todos os Documentos Incorporados constituirão o Acordo efetivo
entre a(s) pessoa(s) identificada(s) neste Contrato (o Candidato) e a Amway
Portugal, Sucursal, uma sociedade devidamente constituída de acordo com
as leis de Portugal com endereço registado no Edifício Stern, Rua Alfredo
da Silva, nº8, 3º E, Quinta Grande - Alfragide (“Amway”), e registada na
Conservatória do Registo Comercial de Oeiras, com o número 7642/920714,
neste acto representada por um representante devidamente autorizado,
(“Contrato”). A Amway é livre de aceitar ou rejeitar a celebração do presente
Contrato. Para tornar-se um Empresário Amway autorizado, o candidato deve
preencher e assinar este Formulário de Candidatura e efetuar o pagamento
da taxa única anual fixa em contrapartida pelos serviços administrativos e de
Internet prestados pela Amway, bem como de quaisquer actualizações da
literatura Amway. A Amway pode aceitar este Contrato enviando-lhe uma
nota de aceitação por quaisquer meios apropriados, juntamente com o seu
número de identificação Amway; a aceitação pela Amway é o passo final na
celebração deste Contrato. Se a Amway rejeitar esta candidatura, notificá-lo-á
por escrito e reembolsá-lo-á de todos os valores entretanto pagos à Amway
por causa desta candidatura, desde que lhe seja devolvida toda a literatura
e Produtos Amway, devolução essa a expensas da Amway. Poderá rescindir
o Contrato sem qualquer penalização ou responsabilidade legal e sem ter de
indicar um motivo, enviando por escrito à Amway o seu pedido de rescisão
no prazo de 90 dias de calendário após a nota de aceitação deste Contrato
pela Amway. Neste caso a Amway reembolsá-lo-á de todos os valores que
lhe tiverem sido pagos por causa da celebração deste Contrato.
ato
251160PO 03/13 ©2012 Amway Corp. Todos os direitos reservados.
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2. Propriedade da informação e confidencialidade. A Amway é a proprietária
de um conjunto de informações confidenciais e de segredos comerciais
relacionados com os seus produtos, negócios e Linha de Patrocínio (LdP)
como definido nas Regras de Conduta Amway ("Informação Confidencial").
O Candidato confirma e concorda que toda a Informação Confidencial
permanecerá sempre propriedade da Amway e que, na medida em que
lhe é concedido acesso à utilização da Informação Confidencial durante a
vigência do Contrato, apenas usará essa Informação Confidencial no âmbito
e com os fins permitidos pelo Contrato. O Candidato não transferirá nem
divulgará a Informação Confidencial a terceiros, incluindo outros EA, excepto
no estrito cumprimento dos termos do Contrato, sem a autorização prévia
por escrito da Amway. Após a cessação ou não renovação do Contrato, o
Candidato devolverá à Amway toda a Informação Confidencial que tenha
em sua posse. O Candidato reconhece e concorda que qualquer violação
desta cláusula provocará danos irreparáveis à Amway, autorizando a Amway
a agir judicialmente, designadamente a título preventivo ou cautelar, ou por
quaisquer meios lícitos a fim de evitar violações adicionais do Contrato
ou a divulgação da Informação Confidencial. Todas as obrigações de
confidencialidade previstas nesta cláusula permanecem em vigor após a
cessação do Contrato.
3. Termo. O Contrato é celebrado por um prazo determinado. Salvo os casos
de denúncia pelo Candidato ou pela Amway previstos na cláusula 8 abaixo, o
Contrato será válido até 31 de Dezembro do ano de calendário da aceitação
pela Amway, se esta ocorrer até 30 de Junho, ou até 31 de Dezembro do
ano de calendário seguinte ao ano de aceitação pela Amway, se esta ocorrer
em 1 de Julho ou data posterior. A menos que seja denunciado ou renovado
antes, o Contrato cessará automaticamente no dia 31 de Dezembro do ano
de calendário aplicável. O Contrato pode ser renovado mediante submissão
de um pedido de renovação à Amway (o qual será subsequentemente aceite
pela Amway) com o pagamento da taxa de renovação aplicável, ou mediante
renovação automática, se assim acordado com a Amway por escrito, no
Contrato ou através de outro documento. O Contrato será renovado nos
termos e de acordo com a sua redacção tal como modificada conforme
previsto na cláusula 4 abaixo. Os EAs podem renovar o contrato. A Amway
pode recusar a renovação nos termos da regra 3.9 das Regras de Conduta
Amway. Se a Amway recusar o pedido de renovação, a Amway irá notificálo por escrito, pelo menos com 30 dias de antecedência, e reembolsá-lo de
quaisquer somas que tenha pago à Amway que estejam relacionadas com
essa renovação.
4. Alteração dos termos. De acordo com o previsto nas Regras de Conduta,
a Amway pode modificar os termos deste Contrato, ou de qualquer parte do
mesmo, incluindo os termos dos Documentos Incorporados, anunciando e
notificando tais alterações através da literatura oficial da Amway, incluindo
o sítio oficial da Amway, ou por qualquer outro meio permitido pela lei em
vigor. As alterações assim introduzidas produzirão efeitos a partir das datas
indicadas na respetiva notificação, mas nunca antes de quatro (4) semanas
após a notificação, a menos que a lei disponha de outro modo. No entanto,
no caso de serem necessárias modificações ao Contrato a fim de o confirmar,
no todo ou em parte, à lei imperativa em vigor, essas modificações produzirão
efeitos imediatamente após a sua adopção pela Amway. Se o Candidato
objectar a quaisquer das modificações acima previstas poderá rescindir o
Contrato com efeitos imediatos.
5. Transmissão. O contrato, os seus direitos ou obrigações só podem ser
transmitidos, delegados ou de qualquer outro modo transferidos pelo
Candidato com o prévio consentimento por escrito da Amway, que está
sujeito aos procedimentos descritos na secção 6 das Regras de Conduta.
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Linha de Patrocínio: relativamente a um EA, todos os outros EAs que estão nas linha ascendente e descendente de patrocínio. Ascendente significa o Patrocinador Pessoal,
Patrocinador por Delegação ou o Patrocinador Internacional do EA, bem como os patrocinadores desses patrocinadores e assim sucessivamente. Patrocinado significa uma
pessoa que é Patrocinada Pessoalmente ou Patrocinada por Delegação pelo EA (mas não uma pessoa que é Patrocinada Internacionalmente pelo EA), juntamente com todos os
EA que essa pessoa patrocina pessoalmente ou por delegação e assim sucessivamente. O termo LdP também pode referir-se a todos os EAs, com as suas relações de patrocínio
como estabelecidos e registados pela Amway de acordo com os termos do Contrato, consoante o contexto.
Outros Termos e Condições.
Por favor leia o verso do Formulário de Informação de Bónus/Pagamento que poderá incluir termos e condições adicionais incluindo termos requeridos localmente.
Termos e Condições
da Candidatura AMWAY (continuação)
6. Empresário Independente. O Candidato concorda que não é empregado
nem representante da Amway e que o contrato não cria qualquer relação de
trabalho entre o Candidato e a Amway. O Candidato age como Empresário
Independente relativamente às actividades objecto do Contrato. Nada do que
consta neste documento poderá ser interpretado como criando uma relação
de trabalho, franquia ou outra relação de dependência entre o Candidato
e a Amway, renunciando o Candidato a qualquer reivindicação em sentido
contrário.
a. O Candidato concorda em não usar o nome Amway ou marcas comerciais,
marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes
ou licenciados pela Amway ou suas afiliadas sem o expresso consentimento
por escrito da Amway e que essa autorização constituirá uma licença limitada.
O Candidato concorda em não: (i) praticar quaisquer acções que infrinjam
esses direitos ou comprometam o nome, reputação, marcas e boa vontade
da Amway ou a esta associados; (ii) usar quaisquer marcas comerciais ou de
serviços semelhantes às marcas comerciais ou de serviços da Amway; ou (iii)
promover, vender ou usar bens ou serviços produzidos por terceiros sob os
conhecidos nome, reputação e/ou marcas da Amway ou em falsa associação
com estes.
b. O Candidato concorda que será responsável por todas as despesas
relativas às formalidades necessárias para estabelecimento de um negócio
independente na sua qualidade de EA, bem como as relativas às respetivas
operações. Como tal, a Amway não exigiu nem exigirá quaisquer esforços da
sua parte em termos de emprego de tempo ou dinheiro no seu negócio, nem
concordou ou concordará em compensá-lo pelo tempo e despesas por si
incorridos na operação do seu negócio como EA.
c. O Candidato concorda em satisfazer todos os requisitos legais e fiscais e em
cumprir com todos os regulamentos, leis e/ou códigos aplicáveis quando
desenvolver quaisquer actividades autorizadas ao abrigo do Contrato,
incluindo as leis e regulamentos de proteção dos consumidores. Para além
disso, o Candidato concorda em não incorrer em acções que possam
comprometer a reputação da Amway ou dos EAs ou prejudicar o bom-nome
associado à Amway e respetivas marcas comerciais. O Candidato aceita
apresentar comprovativos do cumprimento das obrigações em causa caso a
Amway o solicite a qualquer momento.
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7. Âmbito da nomeação e benefícios. No caso de o Candidato ser nomeado
EA, e desde que cumpra os termos do Contrato, a Amway concede-lhe o
direito de nomear, patrocinar, apoiar e motivar outras pessoas a juntarem-se
à Amway de acordo com os Termos e Condições previstos nos Documentos
Incorporados e no Plano Amway de Vendas e Marketing (“O Plano”).
Adicionalmente, o Candidato estará autorizado a: (a) adquirir, numa base de
não exclusividade, produtos e serviços da Amway directamente à Amway
em nome próprio a Preços de EA como definidos pela Amway, conforme
livremente decidir; (b) revender/promover produtos e serviços da Amway
a clientes finais; (c) participar nos programas de incentivos de vendas; (d)
ser recompensado, incluindo benefícios em numerário, bónus, comissões
ou qualquer outra forma de pagamento da Amway de acordo com o Plano
Amway de Vendas e Marketing pela revenda/promoção de produtos e
serviços da Amway a clientes finais, bem como pela formação profissional,
motivação, organização e apoio a outros EAs em acções que resultem no
aumento das vendas de Produtos e Serviços da Amway. A remuneração
segundo o Plano Amway de Vendas e Marketing é calculada mensalmente
com base nas vendas de Produtos e Serviços da Amway a clientes finais
realizadas através do Candidato e do respetivo grupo nos termos previstos
nos Documentos Incorporados.
8. Cessação. O Candidato e a AMWAY poderão resolver o Contrato notificando
por escrito a outra parte. A resolução por parte do Candidato é livre e
produzirá efeitos imediatamente após a respetiva notificação salvo se o
contrário for exigido por lei. A resolução por parte da AMWAY deverá ter por
fundamento a violação substancial deste Contrato, incluindo os Documentos
Incorporados, pelo Candidato e ser efetuada de acordo com a Secção 11 das
Regras de Conduta.
9. Termos e condições de compra de produtos. Uma descrição específica
dos Produtos e Serviços da Amway é fornecida na literatura oficial da Amway
e nos seus sítios oficiais na Internet. As compras de produtos e/ou serviços
da Amway pelos clientes finais serão feitas em conformidade com quaisquer
outros termos e condições da literatura da Amway. A Amway reserva-se o
direito de interromper e/ou suspender qualquer linha de produtos e modificar
em qualquer altura a Lista de Preços para EAs.
10. Materiais de Formação e Educação. Um EA não é obrigado a comprar
qualquer quantidade de Materiais de Formação e Educação tal como
definidos nas Regras de Conduta.
11. Uso do nome e imagem. O Candidato autoriza a Amway a obter fotografias,
vídeos e outros media gravados contendo a imagem do Candidato (e
Co-Candidato, se for o caso). O Candidato permite que os media gravados
com a sua imagem sejam usados pela Amway para qualquer fim legal,
incluindo o respetivo uso na Internet (World Wide Web), em fotografias,
noutros materiais audiovisuais, nas brochuras e anúncios da Amway sem
qualquer retribuição ou compensação. O Candidato pode cancelar esta
autorização, mediante o envio de carta registada para a morada da Amway
atrás indicada.
12. Não-concorrência. A partir do momento em que esteja qualificado, ou caso
tenha sido qualificado anteriormente com o nível Platina ou superior, sem a
autorização prévia e por escrito por parte da Amway, não deverá iniciar ou
executar quaisquer negócios ou serviços, seja directa ou indirectamente,
que possam ser considerados como concorrentes dos ou semelhantes aos
negócios da Amway e das lojas a retalho parceiras, seja por conta própria, ou
por conta de qualquer outra pessoa sob recurso ou aproveitando qualquer
informação confidencial pertencente à Amway, aos clientes da mesma, ou a
EAs. Adicionalmente, as disposições definidas no âmbito da Regra 4.14 das
Regras de Conduta Amway aplicam-se a todos os EAs.
13. Lei aplicável. O presente contrato deve obedecer, ser lavrado e interpretado
em conformidade com as leis de Portugal.