REGRAS DE CONDUTA AMWAY

B E M - E S TA R
LAR
BELEZA
O SEU NEGÓCIO
O SEU NEGÓCIO
BELEZA
LAR
B E M - E S TA R
O SEU NEGÓCIO
BELEZA
LAR
REGRAS DE CONDUTA AMWAY
B E M - E S TA R
Índice
SECÇÃO 1:
Introdução
SECÇÃO 1:
Introdução
3
SECÇÃO 2:
Glossário de Termos
4
A Amway e os seus EAs mantêm uma relação contratual vinculativa.
1.1 Contrato: As Regras de Conduta Amway contêm os termos e
condições de um Negócio Amway e definem os direitos, deveres
e responsabilidades de cada EA. Destinam-se a preservar
SECÇÃO 3:
Tornar-se um EA 5
os benefícios disponíveis para todos os EAs e a Amway.
Conjuntamente com as Políticas adicionais Amway, constituem
parte integrante do Contrato de EA e estão expressamente
SECÇÃO 4:
Responsabilidades gerais do EAs incorporadas no Contrato de EA por referência no documento
7
que os candidatos assinam e apresentam à Amway quando se
propõem para ser Empresários Amway (“EA”).
SECÇÃO 5:
Responsabilidades adicionais e
obrigações dos patrocinadores Todos os EAs têm o dever de agir de boa fé e de forma justa nos
termos do Contrato de EA.
10
1.2 Termos de um Contrato de EA: Com base no contrato
de EA, o EA tem o direito de comprar e revender produtos e serviços
SECÇÃO 6:
Transferência de um Empresário
11
Amway, a oportunidade de patrocinar outras pessoas como EA
e a possibilidade de ganhar bónus e outras compensações ao
abrigo do Plano Amway de Vendas e Marketing. A elegibilidade
SECÇÃO 7:
Materiais de Formação e Educação (MFE) 14
dependem do cumprimento dos termos do Contrato de EA,
1.2.1 Termos de um Contrato de EA: Durante o período
de vigência do contracto, os EA possuem a sua posição
16
na Linha de Patrocínio e a possibilidade de ganhar bónus e
outras compensações ao abrigo do Plano Amway de Vendas e
Marketing. A elegibilidade e reconhecimento para qualificação,
SECÇÃO 9:
Utilização Da Propriedade Intelectual da
Amway 17
SECÇÃO 10:
Herança qualificação, prémios e recompensas
incluindo as Regras de Conduta Amway e as Políticas Amway.
SECÇÃO 8:
Apresentação Da Oportunidade
De Negócio Amway e Do Plano
Amway De Vendas E Marketing
e reconhecimento para
17
prémios e recompensas dependem do cumprimento dos
termos do Contrato de EA, incluindo as Regras de Conduta
Amway e as Políticas Amway.
1.3 Alterações: A Amway pode alterar as Regras e Políticas Amway
e outras disposições do Contrato de EA, na íntegra ou em parte,
ocasionalmente. As alterações às Regras de Conduta Amway, às
SECÇÃO 11:
Medidas Em Caso de Violação do Acordo 17
Políticas Amway e ao Plano de Vendas e Marketing Amway serão
apresentadas ao Conselho Consultivo Europeu de Diamantes –
EDAC) e aos representantes sénior dos LoSs Europeus – para
SECÇÃO 12:
Cumprimento discussão e avaliação antes de as novas Regras de Conduta ou
18
Políticas serem publicadas na literatura oficial Amway, nos sites
internet oficiais Amway ou ou conforme expresso na notificação.
SECÇÃO 15:
Disposições quanto a Contratos de EA
Denunciados ou Não Renovados 1.4 Divisibilidade: Se uma regra ou subconjunto de regras actual
19
for declarado não válido por um tribunal ou outra autoridade, a
validade das restantes Regras de Conduta e Políticas Amway não
será afectada.
SECÇÃO 16:
Painel de Revisão Internacional
20
1.5 Nada que conste do presente documento prejudicará os
direitos de um EA às protecções legais a que o mesmo não
possa renunciar.
3
Nota:
Certos EA podem ser denominados através de outras designações,
A região CLOS é considerada um mercado Amway no que se
como Platina, Esmeralda, Diamante, etc., de acordo com a
refere às Regras de Conduta Amway abaixo indicadas:
qualificação atribuída pela Amway, nas condições definidas no
Regra 3.2 (Regra Marido e Mulher)
Plano Amway de Vendas e Marketing e outra literatura oficial Amway.
Regra 3.3 (Requisitos para se tornar EA
Regra 6.4 (Recandidatura com um novo Patrocinador)
EA em Boa Situação: Para efeitos apenas da interpretação e
Regra 6.6 (Venda de um Negócio Amway)
da aplicação das Regras de Conduta, o termo “boa situação”
Regra 6.7 (Fusões e Combinações de Negócios Amway)
refere-se a um EA que:
• Está autorizado pela Amway a considerar-se um EA; e
• cujo comportamento está de acordo com a letra e o espírito
SECÇÃO 2:
das Regras de Conduta e Políticas Amway para cada mercado
em que o EA está presente; e
Glossário de termos
• não tem um comportamento que afecte negativamente a
reputação da Amway, das suas filiais e dos seus EAs
Amway: Filial Amway do país em que o empresário tem o seu
• não tem um comportamento de apoio ou defesa da actividade
Negócio Amway, Amway de Portugal, Sucursal, Edifício Stern,
de outros EAs que ponha em risco a natureza contínua de uma
Rua Alfredo da Silva Nº 8 A 3º E, Quinta Grande – Alfragide, 2610-
filial Amway ou seja de outro modo inconsistente com outros
016 Amadora, ou a totalidade ou algumas das filiais Amway a nível
critérios definidos no presente documento; e
• não tem um comportamento que configure o não cumprimento
mundial, dependendo do contexto.
de todas as leis e regulamentos aplicáveis em cada país
Amway Corporation: Amway Corp., 7575 East Fulton Street,
e não demonstre sensibilidade cultural atendendo às
Ada, Michigan 49355, USA, ou qualquer empresa mãe, irmã ou
condições do mercado.
A interpretação de todas as leis e regulamentos aplicáveis
subsidiária, dependendo do contexto.
compete exclusivamente às filiais Amway. O EA é obrigado a
Ano de Desempenho: O ano de desempenho decorre de 1 de
seguir as interpretações das filiais Amway.
Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte.
EA Patrocinado Pessoalmente: Um EA que foi patrocinado
Bónus,
Honorários
de
Liderança
Internacional:
Um
Bónus, Honorários ou Comissão mensais ganhos por um
pessoalmente para entrar no Negócio Amway por outro EA (no
primeiro nível).
Patrocinador Internacional por patrocinar EAs qualificados noutro
mercado, conforme especificado no Plano Amway de Vendas
EA Platina: Um EA que atingiu o nível de prémio de Platina, de
e Marketing.
acordo com o Plano Amway de Vendas e Marketing.
Bónus, Honorários ou Comissão: Um bónus mensal ganho a
Líder de Grupo: Um EA que se qualificou no nível de 21% ou
um EA que atingiu um nível de PV de grupo determinada pela
tem alguém no seu Grupo de Negócio que atingiu o nível de 21%.
tabela de Bónus de Desempenho.
Linha: Todos os EAs patrocinados pessoalmente, bem como
Candidatura a EA: Um formulário que é assinado pelo potencial
todos os EAs da Linha descendente desse EA.
Empresário Amway e apresentado à Amway como candidatura
para celebrar um Contrato de Empresário. O Contrato de EA é
Linha
descendente
(downline):
celebrado após a aceitação da candidatura pela Amway.
patrocinados pessoalmente por um EA, bem como todos
Todos
os
EAs
os EAs patrocinados, por sua vez, por estes EAs, etc.
Cliente de Retalho/Cliente: Uma pessoa a quem um EA vende
produtos Amway; não inclui os EA nem os cônjuges dos EA.
Linha de Patrocínio (LOS): Todos os EAs por ordem ascendente,
a começar por qualquer EA - ou seja, o Patrocinador do EA,
Contrato de EA: Refere-se às Candidaturas dos EA, juntamente
o Patrocinador do Patrocinador e por aí adiante até à Amway
com os documentos incorporados, que fazem parte integrante do
inclusivé.
acordo contratual entre um EA e a Amway.
Informação Linha de Patrocínio: inclui toda a informação
4
EA: Um Empresário Amway. Pessoa/entidade jurídica cuja
relativa, parcial ou totalmente, à Linha de Patrocínio, incluindo,
candidatura a EA foi aceite pela Amway. Um EA é um empresário
mas não se limitando a, número EA e outros dados de identificação
independente, não um representante comercial, agente ou
EA, contactos pessoais dos EA, informações de desempenho
intermediário. Compra e vende produtos e serviços Amway em
dos EA, e quaisquer informações que daí possam ser geradas ou
seu próprio nome e por sua conta.
derivadas, no passado, presente ou futuro".
Linha Qualificada: Uma linha em que pelo menos um EA da linha
Políticas de Negócio Amway:
descendente atingiu o nível máximo do Bónus de Desempenho.
na Literatura oficial Amway, incluindo as Regras de Conduta e
Regras e políticas definidas
outras políticas Amway que podem ser mantidas periodicamente
Literatura Oficial Amway: revistas e brochuras de informação,
pela Amway e que estão incorporadas por referência no
folhetos informativos sobre os produtos, etiquetas dos produtos,
Contrato de EA.
cassetes áudio e vídeo, CD-ROMs, e outros materiais impressos
ou áudio-visuais que são produzidos pela Amway ou para a
Potencial EA: Uma pessoa que pode vir a tornar-se EA.
Amway e que os EAs podem obter da Amway.
Produtos Amway: Todos os bens fornecidos pela Amway aos
Materiais de Formação e Educação (MFE): A definição de MFE
EAs para efeitos de vendas e marketing.
deve ser interpretada em sentido lato e inclui, a título de exemplo,
os seguintes materiais: materiais impressos, produções áudio-
Qualificação, qualificado, ou qualificar-se: Cumprir certos
vídeo e multimédia, produtos e serviços baseados na internet,
critérios para obter bónus e comissões de desempenho, bem como
sistemas de reconhecimento e prémios não Amway, reuniões e
prémios de acordo com o Plano Amway de Vendas e Marketing.
outros eventos, assim como outros materiais ou equipamentos
utilizados para fornecer informações ou apoiar a venda de
Segundo Negócio, Negócio Nº 2 ou Negócio #2: O negócio
produtos ou serviços Amway, e ainda cupões, vouchers, bilhetes
de uma pessoa que é patrocinado internacionalmente pelo
ou programas de encomenda/assinatura permanente relacionados
seu próprio negócio noutro mercado Amway ou um negócio
com qualquer um dos materiais acima mencionados.
subsequente obtido no mesmo país.
Membro: Ex-EA, que foi EA durante um período mínimo de 6
Serviços Amway: Todos os serviços fornecidos pela Amway aos
meses e que assinou um Contrato de Membro que foi aceite
EAs para venda, patrocínio e fins publicitários.
pela Amway. Ao contrário dos EAs, os membros podem obter
produtos Amway apenas para seu uso pessoal e não estão
Websites Oficiais da Amway:
autorizados a actuar como patrocinadores.
e administrado pela Amway, ou de cujo conteúdo a Amway é
Qualquer website organizado
proprietária, que informa sobre a Amway, a Oportunidade de
Negócio Amway ("NA"): Uma entidade, identificada pelo número
Negócio Amway ou os Produtos e Serviços Amway, designadamente
de EA e o Contrato de EA.
www.amway.pt, www.nutrilite.com, www.artistry.com.
Grupo de Negócio: Todos os
EA da linha descendente
(downline) de um EA, mas não incluindo qualquer EA Platina da
Sucursal/mercado:
A Empresa Amway que oferece a
Oportunidade de Negócio Amway num determinado país.
linha descendente ou os EAs patrocinados por um EA Platina da
linha descendente.
Volume: Valor de pontos (PV) e/ou Volume de Negócio (BV),
dependendo do contexto; Um valor numérico atribuído a cada
Oportunidade de Negócio Amway: Os produtos, marketing,
produto para determinar os níveis de Bónus, Honorários ou
apoio e sistema de pagamento propostos pela Amway nos
Comissões e Prémios.
termos do Contrato de EA.
Patrocinador:
O EA que introduz no Negócio Amway uma
pessoa cuja candidatura foi aceite pela Amway. O novo EA recebe
apoio do EA que o patrocinou.
SECçÃO 3:
Tornar-se EA
Pode existir uma de três relações:
• Patrocinador Pessoal: Um EA que introduz um Potencial EA na
Oportunidade de Negócio Amway;
3.1 Contrato de EA: Para se tornar um EA devidamente
autorizado, o candidato tem de preencher e assinar o formulário
• Patrocinador Internacional: Um EA que é introduzido na
de Candidatura a EA e pagar uma taxa fixa anual exigida pela
Oportunidade de Negócio Amway por um Patrocinador
Amway como reembolso total fixo dos serviços administrativos
(“Patrocinador Internacional”) de outro mercado Amway.
e websites prestados pela Amway, bem como por quaisquer
• Patrocinador por Delegação: Um EA da filial que é designado
actualizações da literatura Amway.
para dar formação a um EA Patrocinado Internacionalmente.
A Candidatura a EA deve ser enviada para a Amway para autorização
Plano Amway de Vendas e Marketing: O sistema utilizado para
e ser aceite, de acordo com as disposições da Regra 3.4.
calcular o Bónus, os Honorários ou Comissões e o reconhecimento
dos EA com base nos produtos e vendas descritos na Literatura
A candidatura pode ser apresentada por escrito ou através dos
Oficial Amway.
websites oficiais da Amway. No caso de ser apresentada online, o
5
EA tem de enviar obrigatoriamente à Amway, pelo correio, o mais
tardar dentro de 30 dias após se candidatar online, uma versão
assinada do Formulário de Candidatura. Se o EA não cumprir este
3.3.5 Não possuir um outro Negócio Amway no mesmo
mercado, excluindo os casos mencionados na Regra 6.8.
3.3.6 Não ser casado com um EA, excluindo os casos
mencionados na Regra 3.2.
prazo, o contrato fica automaticamente sem efeito.
3.4 Aceitação e rejeição da Candidatura de um EA:
A
3.2 EA Marido e Mulher: Se um casal pretender construir um
Amway reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer
Negócio Amway, o marido e a mulher têm de ser patrocinados
Candidatura a EA. Do mesmo modo, reserva-se o direito de
juntos num único contrato de EA.
recusar qualquer renovação de candidatura.
Se um dos cônjuges já for EA, o outro cônjuge, quando decidir
ser EA, deve juntar-se ao contrato do cônjuge.
3.5 Aceitação e Início: A Candidatura de um EA é considerada
3.2.1 Considera-se que o marido e a mulher exploram o seu
aceite pela Amway depois de esta receber o original de um
Negócio Amway juntos independentemente de ambos os
formulário de Candidatura a EA preenchido e assinado, pelo
nomes constarem do Negócio Amway. Por conseguinte, cada
correio ou entregue em mão, e verificar o seu conteúdo na base
um deles é considerado responsável pelas acções do outro no
de dados de registos de EA da Amway, a menos que seja enviada
que se refere às Regras de Conduta.
uma notificação em contrário no prazo de 6 semanas.
3.2.1.1 Uma pessoa casada que assine uma candidatura
No caso de a Candidatura ser rejeitada pela Amway e o Negócio
de EA reconhece que qualquer acção do cônjuge não
Amway já ter sido constituído, a Amway e o EA consideram
signatário realizada no âmbito do Negócio Amway do
o Contrato devidamente celebrado no dia em que a Amway
cônjuge signatário será considerada como tendo ocorrido
recebeu a Candidatura e expirado no dia em que o candidato
a pedido e com a autorização do cônjuge signatário e este
recebeu a recusa da Amway.
será responsável, ao abrigo do contrato de EA, por qualquer
No caso de o registo ter sido concluído no site oficial da Amway o
actividade do cônjuge não signatário que seja contrária ao
EA é temporariamente autorizado a explorar o negócio, mediante
contrato de EA, incluindo as Regras de Conduta e outras
o cumprimento das Regras de Conduta e Políticas Amway. Tem
Políticas Amway.
de enviar obrigatoriamente, pelo correio, à Amway, o mais tardar
3.2.2 Se dois EA, nenhum dos quais está ao nível Platina ou
até 30 dias após o registo, a versão assinada do Formulário de
superior, se casarem um com o outro, um desses dois EA
Candidatura. Se este prazo não for cumprido, o contrato fica
tem de entregar (através de uma venda, segundo a Regra
automaticamente sem efeito.
6.6, de transferência ou abandono) o seu Negócio Amway e
juntar-se ao Negócio Amway do cônjuge, independentemente
3.6 Práticas de Patrocínio:
de explorar um Negócio Amway em Linhas de Patrocínio
3.6.1 A Oportunidade de Negócio Amway será apresentada
como uma oportunidade igual, disponível para todos,
diferentes, ou na mesma Linha de Patrocínio.
3.2.3
Em
caso
de
abandono,
o
Negócio
Amway
abandonado passará para o próximo Patrocinador da Linha de
Patrocínio.
3.2.4 Se qualquer um dos cônjuges recém-casados tiver
atingido o estatuto de Platina ou superior, os dois EAs recémcasados podem explorar ambos os Negócios Amway, cada um
na sua Linha de Patrocínio original.
independentemente da origem étnica, do sexo, da nacionalidade
ou das convicções religiosas ou políticas.
3.6.2 Um potencial EA, como condição para ser EA, ou um
EA, como condição para receber apoio no desenvolvimento do
Negócio Amway, não terá de
a. Comprar qualquer quantidade especificada de produtos ou
serviços.
b. Manter um stock mínimo especificado.
3.3 Requisitos para ser EA: Sem limitar a possibilidade de a
c. Comprar qualquer Material de Apoio ao Negócio.
Amway aceitar uma Candidatura a EA de qualquer interessado,
uma pessoa que celebre um Contrato de EA com a Amway deve:
3.7 Termo e Expiração: A menos que o Contrato seja renovado
3.3.1 Ter capacidade contratual, ou seja, ter pelo menos 18
de acordo com a Regra 3.9 das Regras de Conduta, o Contrato de
anos de idade e ser competente, do ponto de vista jurídico e
EA expira segundo os seus termos. Salvo se for denunciado antes
mental, para gerir um negócio e contrair obrigações contratuais
pelo EA ou a Amway, o Contrato de EA expira automaticamente
vinculativas; estar devidamente autorizada a executar as
em 31 de Dezembro do ano.
respectivas actividades profissionais, conforme exigido pela
Se uma candidatura for assinada e aceite a partir de 1 de Julho
legislação aplicável;
do ano de calendário, expira em 31 de Dezembro do ano de
3.3.2 Cumprir o disposto no número 6.4 destas Regras de
calendário seguinte.
Conduta se o candidato operava anteriormente ao abrigo de
um Contrato de EA que foi rescindido ou não foi renovado;
3.3.3 Reservado
contracto de Empresário Amway a qualquer momento e com efeito
3.3.4 Não ter rescindido o seu Contrato de EA anterior com
imediato desde que seja feito através de uma solicitação por escrito.
qualquer filial da Amway.
6
3.8 Término de Contrato: Um EA pode terminar o seu
A Amway só pode rescindir o contrato devido a violações
graves intencionais das Regras de Conduta e Políticas Amway
jurídica, possuir pessoalmente as qualificações especificadas
depois de ter cumprido os procedimentos indicados na secção
no número 3.3 das Regras de Conduta e ser detentor de uma
11 das Regras de Conduta e de todos os esforços razoáveis
participação maioritária da entidade jurídica. Isto também se
para obter um consentimento mútuo se revelarem infrutíferos.
aplica a uma pessoa que seja sucessora da pessoa original na
Em caso de rescisão pela Amway, o EA pode não só instaurar
entidade legal.
um processo judicial como também ser elegível perante
A entidade jurídica pode ser obrigada a apresentar, para além
o Painel de Revisão Internacional (secção 16 das Regras de
de outros documentos, comprovativos da existência e da
Conduta).
qualificação para executar as actividades previstas no Contrato
3 .8.1 Regra de Recompra: Após a expiração ou a denúncia
de EA, bem como do cumprimento dos requisitos de registo
voluntária do Contrato pelo EA, este pode solicitar à Amway
aplicáveis, um documento contendo várias informações sobre
autorização para devolver qualquer stock não vendido de
acordos da entidade jurídica e dos fundadores e da gestão da
produtos e serviços Amway que possua, desde que esses
entidade jurídica, ou outras informações ou documentação que
produtos sejam novos ou estejam por usar e se encontrem no
a Amway solicitar.
estado original. A Amway recomprará os produtos ao custo pelo
Se a pessoa que assinar o Contrato de EA deixar de ser um
qual lhe foram comprados, deduzindo uma taxa administrativa
representante autorizado da entidade jurídica ou de deter uma
de processamento e nova armazenagem e quaisquer valores de
participação maioritária na entidade jurídica, o Contrato de EA
bónus que tenham sido pagos sobre as respectivas compras
pode ser denunciado.
e impostos não recuperáveis. Quaisquer montantes a pagar
à Amway serão descontados. No caso de um Contrato com
3.16 Reservado
um EA ser denunciado devido a uma infracção do EA, caberá
à Amway a decisão de recomprar os produtos e serviços ao
3.17 Convites para Eventos Amway Limitados a Duas Pessoas:
abrigo desta Regra.
Os convites para os seminários de negócio, os seminários de
liderança, as viagens de incentivos e outros eventos organizados
3.9 Renovação: Os EAs têm o direito de renovar anualmente a
pela Amway contemplam apenas duas pessoas por Negócio
sua relação contratual com a Amway. A Amway só pode rejeitar
Amway. Essas pessoas serão as que constarem dos registos da
a renovação do pedido de contrato devido a violações graves
Amway como proprietárias do Negócio Amway.
intencionais das Regras de Conduta e Políticas Amway depois de
ter seguido os procedimentos estabelecidos na secção 11 das
3.18 Reservado
Regras de Conduta e de todos os esforços razoáveis para obter
um consentimento mútuo se revelarem infrutíferos.
3.19 Conspiração – Incitação à Infracção: O EA não poderá
3.9.1
conspirar com qualquer outra pessoa com vista à infracção ou à
Qualquer renovação do Contrato de EA aceite pela
Amway entrará em vigor a partir da data de renovação e
incitação à infracção de um Contrato de EA.
até ao fim do ano de calendário para o qual o Contrato de
EA foi renovado. Os termos de renovação serão os termos
3.20 Reservado
e condições do Contrato de EA em vigor no momento da
renovação. Uma renovação é considerada aceite se não for
3.21 Declarações e Garantias: O EA não deverá prestar falsas
rejeitada pela Amway, por escrito, no prazo de 30 dias após o
declarações ou informações à Amway, nem induzir a Amway a
pedido.
aceitar a Candidatura de um EA sob falsos pretextos ou infringir
3.9.2 Em caso de não renovação pela Amway, o EA pode não
qualquer declaração ou garantia, incluindo, mas de forma
só intentar um processo judicial mas também ser elegível
não restritiva, as do EA que constam do número 3.3 das Regras
perante o Painel de Revisão Internacional (secção 16 das
de Conduta.
Regras de Conduta).
3.22 Reservado
3.10 – 3.14 Reservado
3.23 Actividades Comerciais Não Autorizadas
3.15 Negócios Amway Explorados através de uma Entidade
(1) O EA não deverá realizar actividades de EA em mercados
Jurídica: O Contrato de EA pode ser celebrado com uma
onde não está autorizado a fazê-lo.
sociedade de responsabilidade limitada, desde que esta cumpra
(2) O EA não realizará actividades de EA em mercados onde
certos requisitos e condições.
a Amway ainda não está implantada (ver também a Política
Podem estar disponíveis outras opções autorizadas pela
Global de Tolerância Zero sobre Mercados não Abertos,
Amway para as entidades jurídicas. Contacte a Amway para
disponível em www.amway.pt).
informações actualizadas.
A Amway define “Actividade de EA” como qualquer actividade
A pessoa que assinar uma Candidatura a EA em nome da entidade
que se destine a promover ou a construir o Negócio Amway
jurídica deve ser um representante autorizado dessa entidade
conforme definido na Regra 6.4.2 das Regras de Conduta.
7
SECÇÃO 4:
massa, telemarketing, rádio, televisão, spamming (como descrito
na Regra 4.23), ou quaisquer outros meios através dos quais não
Responsabilidades gerais
dos EAs
haja contacto pessoal. Ao utilizar quaisquer "meios sociais", os
EAs têm de cumprir as Regras de Conduta Amway e as Políticas
Amway, especialmente a Política Europeia para as Redes Sociais
(disponível em www.amway.pt), bem como os termos e condições
O EA comportar-se-á sempre de uma forma profissional, cortês e
do respectivo site do meio social.
atenciosa e explorará o Negócio Amway de um modo responsável
Um EA pode ter um Website para promover o Negócio Amway
do ponto de vista financeiro e comercial (ver também a Regra 4.4).
e os produtos e serviços Amway se estiver autorizado pela
Nunca tentará pressionar os clientes a comprar nem recorrerá a
Amway, segundo a Política de Websites da Amway (disponível
práticas de vendas ou marketing fraudulentas ou enganosas.
em www.amway.pt).
as
4.3.5 Os EAs não aproveitarão qualquer evento ou meio
responsabilidades e requisitos consignados nas Regras de
promovido Amway para vender, promover ou lucrar com a
Conduta e Políticas Amway.
venda ou promoção de produtos ou serviços não Amway. Isto
4.1.1 Comunicação de Violações: O EA comunicará
também se aplica a qualquer evento ou meio que vise os EAs
4.1
Implicações
Contratuais:
O
EA
cumprirá
imediatamente à Amway quaisquer informações relacionadas
ou os Potenciais EAs ou que seja benéfico para eles.
com a violação efectiva, potencial ou a ameaça de violação do
Contrato de EA por outro EA, incluindo as Regras e Políticas
4.4. Falsas declarações: Os EAs não deverão realizar qualquer
Amway, ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
actividade, fazer ou omitir qualquer declaração para a promoção
4.1.2 Cooperação com as Investigações: O EA colaborará
do Negócio Amway e a Oportunidade de Negócio Amway, ou
em qualquer investigação realizada pela Amway segundo o
em relação com os mesmos que, atendendo ao contexto e
Processo descrito no número 11.
às circunstâncias, não seja verdadeira, exacta e apropriada.
As declarações sobre os produtos Amway só podem ser
4.2 Compra de Produtos Amway
extraídas verbatim da Literatura Oficial Amway e dos websites
4.2.1 Para ser elegível para os prémios e recompensas ao
oficiais Amway destinados e aprovados para utilização no
abrigo do Plano Amway de Vendas e Marketing, o EA só deve
respectivo mercado.
comprar produtos e serviços Amway e literatura oficial Amway
Por conseguinte, o EA não recorrerá às seguintes práticas:
directamente à Amway.
4.4.1 Invocar qualquer argumento e/ou característica exagerada
4.2.2 O EA não deve vender produtos e serviços Amway a
outros EAs.
ou não garantida relativamente a quaisquer produtos e serviços
Amway, que não sejam os impressos na literatura oficial
Amway, incluindo, mas não necessariamente de forma restritiva:
4.3 Importação/Exportação/Locais de Retalho/Marketing
afirmações médicas e/de saúde, bem como declarações sobre
em Massa:
os produtos Amway feitas por médicos e/ou outras terceiras
4.3.1 Os EAs não exportarão, importarão, nem venderão
pessoas ou entidades;
conscientemente para importação ou exportação, produtos
4.4.2 Apresentar produtos e serviços Amway ou produtos
Amway de um país, em que Amway tenha operações
distribuídos pela Amway incorrectamente, em termos de
estabelecidas, para outro país;
preços, qualidade, normas, graus, conteúdo, estilo ou modelo,
4.3.2 Os EAs não exporão nem venderão ou permitirá que
local de origem ou disponibilidade;
os produtos e serviços Amway, a literatura oficial Amway ou
4.4.3 Afirmar que os produtos e serviços Amway ou os produtos
os MFEs sejam expostos, vendidos ou comercializados em
distribuídos pela Amway apoiam, aprovam ou apresentam
qualquer local de retalho;
qualquer característica, no que respeita a rendimento,
4.3.3 Apenas com autorização escrita prévia da Amway,
acessórios, aplicações ou benefícios que não possuem;
é possível que os EAs participem em feiras públicas ou
4.4.4 Agir de qualquer maneira ou apresentar a Amway ou
exposições desde que tenham solicitado a aprovação da
os produtos que a Amway distribui de um modo fraudulento
Amway por escrito (pelo menos com quatro semanas de
ou promover produtos que a Amway não distribui como
antecedência).
se o fizesse;
4.3.4 os EAs não publicitarão os produtos e serviços Amway
através da comunicação social nem utilizarão quaisquer métodos
4.5 Reembalagem: Os EAs podem não reembalar nem alterar de
de transmissão ou comunicação em massa para angariar clientes,
outro modo qualquer etiqueta das embalagens de produtos ou
aliciar à compra de produtos ou serviços Amway, descrever ou
serviços Amway ou a Literatura oficial Amway.
expor o Plano Amway de Vendas e Marketing ou a Oportunidade
8
de Negócio Amway, ou aliciar pessoas a tornarem-se EAs; isto
4.6 Recibo de Vendas por Escrito: O EA entregará ao cliente,
inclui, a título de exemplo e de forma não restritiva, tecnologia
no momento da venda de um produto ou serviço Amway uma
internet, incluindo plataformas de leilão pela internet, mailings em
encomenda ou recibo escrito e datado que:
a) descreva o(s) produto(s) vendidos(s);
seguros, investimentos, etc.) não aliciará outros EA que não
b) indique o preço cobrado (incl. IVA);
patrocine pessoalmente a vender esses produtos ou serviços,
c) contenha o nome, endereço e número de telefone do EA que
nem se proporá para vender esses produtos ou serviços a
efectua a venda;
d) inclua a Garantia de Satisfação Amway e
e) apresente as informações adicionais exigidas pela legislação
local.
qualquer EA, excepto os patrocinados pessoalmente por esse EA.
Neste contexto, aliciar significa: persuadir ou tentar persuadir
outros EA a vender qualquer produto ou serviço quer seja ou
não para obter receitas ou por qualquer outra razão. Todos os
EAs actualmente qualificados como nível Platina ou superior, ou
4.7 Garantia de satisfação Amway: Os EAs deverão
administrar a Garantia de Satisfação Amway de acordo com
os que tenham alguma vez sido assim qualificados, estão ainda
sujeitos à regra 5.4.5.
esta parte e as informações apresentadas na Literatura oficial
4.14.2 Nenhum EA pode vender, promover ou beneficiar
Amway relacionada com a mesma. Em particular, e sem limitar o
da venda ou promoção de MFEs, excepto de acordo com
acima exposto:
quaisquer políticas ou procedimentos estabelecidos pela
4.7.1 Os EAs comunicarão à Amway qualquer queixa dos
Amway conforme indicado na Parte 7 das Regras de Conduta
clientes e os dados relevantes;
4.7.2 Sempre que um cliente solicitar o serviço de Garantia de
e outras Políticas Amway, especialmente a Política respeitante
aos MFEs aplicável na Europa.
Satisfação Amway dentro do período de garantia estipulado,
4.14.3 O EA não tirará partido do seu conhecimento ou da
o EA oferecerá imediatamente ao cliente a opção de
associação com outros EAs que não patrocinou pessoalmente,
(a) reembolso total, (b) troca por um produto idêntico, ou
incluindo o conhecimento resultante de ou relacionado com as
(c) crédito total para troca por outro artigo;
suas Linhas de Patrocínio individuais, para promover e expandir
4.7.3 O EA não fará qualquer tipo de oferta ou compromisso nem
essas outras actividades comerciais de risco.
responsabilizará a Amway por qualquer queixa ou devolução
Um EA que exerça regularmente uma actividade profissional
de produtos.
em que lide com clientes (p. ex. uma oficina de reparação, um
estabelecimento de retalho, uma barbearia ou um salão de
4.8 Cumprimento das Regras, Regulamentos e Códigos
beleza, um escritório de advogado, um consultório médico,
Aplicáveis: O EA cumprirá todas as leis, regulamentos e códigos
um consultório de dentista, ou um escritório de contabilidade)
aplicáveis à exploração do seu Negócio Amway e não deverá
pode atender clientes que são EAs e que o procuram; os EAs
executar qualquer actividade que seja susceptível de pôr em
não podem promover activamente essas actividades a EAs não
causa a reputação dos EA e/ou da Amway.
patrocinados pessoalmente.
4.14.4 Nem o EA nem o cônjuge do EA ou qualquer outra
4.9 Práticas Comerciais Fraudulentas ou Ilícitas: O EA não
pessoa que figure no Contrato de EA tirarão partido do seu
recorrerá a quaisquer práticas comerciais fraudulentas ou ilícitas.
conhecimento de, ou em associação com outros EA para
promover o Negócio não Amway.
4.10 Empreendimentos ou Actividades Comerciais Ilícitas: O EA
não explorará qualquer empreendimento comercial ilegal ou ilícito
4.15 Interferência noutros Negócios Amway: Nenhum EA
nem entrará ou participará em qualquer actividade ilegal ou ilícita.
interferirá com o negócio de outros EA. Um caso de interferência
no negócio de outros EAs seria, em particular (a listagem abaixo
4.11 Reservado
apresenta apenas exemplos)
4.15.1 Aliciar ou tentar aliciar outro EA a mudar a sua Linha de
4.12 Relacionamento com o EA: O EA não pode declarar, insinuar
nem agir de forma a sugerir que é empregado ou está a actuar
noutra qualidade que não seja a de um outorgante independente
que opera nos termos de um contrato com a Amway;
Patrocínio, transferir ou abandonar o seu Negócio Amway, ou
patrocinar ou não patrocinar um determinado Potencial EA;
4.15.2 Aliciar ou tentar aliciar outro EA a recusar formação,
motivação ou outro apoio a um EA da linha descendente;
4.15.3 Aliciar ou tentar aliciar outro EA a violar um Contrato de EA,
4.13 Franquias e Territórios: Não existem franquias nem
territórios exclusivos disponíveis ao abrigo do Plano Amway de
Vendas e Marketing.
4.14. Actividades de venda não Amway: Se os EAs se dedicarem
incluindo as Regras de Conduta e outras Políticas Amway;
4.15.4 Aliciar ou tentar aliciar outro EA a exercer actividades de
venda não Amway, contrariamente ao estipulado no número 4.14.
4.16 Reservado
a outras actividades comerciais, relacionadas com produtos e
serviços não Amway ou MFEs não autorizados pela Amway, terão
4.17 Insolvência
de cumprir os seguintes requisitos:
4.17.1 O EA Notificará à Amway, imediatamente após o início
4.14.1 Um EA que venda pessoalmente produtos que não sejam
de qualquer processo de insolvência em que esteja envolvido,
produtos Amway ou que venda serviços (p. ex., serviços fiscais,
ou se for nomeado um liquidatário ou administrador para gerir o
9
seu activo, ou se qualquer bem do seu activo for confiscado
Esta regra também se aplica a uma estruturação inadequada
pelo tribunal ou uma ordem regulamentar ou utilizado para o
do negócio, conforme definido na Política de Acumulação
cumprimento de uma sentença não executada ou uma dívida
(disponível em www.amway.pt).
não liquidada.
4.17.2 A Amway pode negociar com o administrador de
4.26 Actualização de Informações Pessoais/Profissionais:
falências, liquidatário ou outra autoridade responsável
Todos os EAs são responsáveis por comunicar à Amway
acordos para a alienação de quaisquer produtos pertencentes
quaisquer actualizações ou alterações dos seus dados pessoais
à Amway que estejam na posse do EA.
(nome, endereço, números de telefone, etc.) ou informações
4.17.1.3 Se, devido a qualquer processo de insolvência
sobre o negócio (por exemplo, adição/retirada de titular, mudança
ou similar, for feita uma tentativa
de estatuto do negócio, etc.).
para vender, ceder ou
transferir de outro modo o interesse do EA no Contrato de
EA, essa venda, cessão ou transferência deve ser realizada
4.27 Privacidade e Confidencialidade: todos os EAs têm
de acordo com a legislação aplicável e o número 6.6 das
de se reger pela Política de Privacidade Amway (disponível
Regras de Conduta.
em www.amway.pt) e as leis e regulamentos de protecção
de dados aplicáveis. A Amway é detentora de informações
4.18 Vendas a consumidores finais: A Amway paga bónus
confidenciais e relativas à propriedade exclusiva e de
com base nas vendas de produtos e serviços Amway a
segredos comerciais relacionados com os seus produtos, os
clientes finais.
seus negócios e com a LOS tal como definido nas presentes
Regras de Conduta Amway (“Informação Confidencial”).
4.19-4.22 Reservado
O EA reconhece e concorda que esta informação confidencial
deve permanecer sempre na propriedade da Amway, e que,
4.23 Spamming: "Spamming" são mensagens não solicitadas
na medida em que a um EA seja concedido acesso ao uso
enviadas por meios electrónicos (p.ex. mensagens por fax, e-mail
dessa Informação Confidencial no curso do desenrolar do
ou SMS) a pessoas ou grupos.
Contrato,
Os EAs não enviarão, transmitirão nem comunicarão de
Confidencial na medida e para os objectivos que sejam
outro modo, por meios electrónicos, com pessoas sem o seu
autorizados
consentimento prévio explícito por escrito. Isto inclui, mas de
deve
forma não restritiva, o envio de mensagens nas Redes Sociais ou
com terceiros, incluindo outros EAs, excepto se estiver de
via o envio de e-mails através de newsgroups, listas de mailing
acordo com o expresso nos termos do Contrato, sem autorização
compradas, “listas seguras” ou outras listas de indivíduos
por escrito da Amway. No caso de término ou não renovação
ou entidades.
do Contrato, o EA deve devolver à Amway todas as
o
EA
deve
no
transferir
apenas
utilizar
Contrato.
ou
essa
O
par tilhar
Informação
EA
não
Informação
4.23.1 Pedidos de Emprego: Se responder a um pedido
Informações Confidenciais que estejam na sua posse. O EA
de emprego de alguém que esteja à procura de uma
reconhece e concorda com o facto de qualquer violação deste
oportunidade de emprego, o EA indicará claramente,
termo causa danos irraparáveis à Amway, dando à Amway
no primeiro parágrafo da resposta, que está a oferecer
a possibilidade de estabelecer uma injunção imediata ou
uma oportunidade de negócio e não uma oportunidade
acção similar para prevenir adicionais falhas no Contrato ou na
de emprego.
divulgação da Informação Confidencial. Quaisquer obrigações
confidenciais sob esta provisão devem manter-se mesmo após o
4.24 Angariação de Fundos: Os EAs podem utilizar os
término do Contrato.
produtos da Amway, em conjugação com as actividades
de angariação de fundos com base em autorização escrita
4.28 Risco de Reputação: O EA não exercerá qualquer
da Amway.Isso inclui, mas não está limitado a solicitação
actividade que possa afectar negativamente a reputação da
para a compra de produtos Amway ou serviços com
Amway, o Negócio Amway e os Produtos e Serviços Amway e
base na representação que a totalidade ou uma parte dos
outros EAs.
lucros, rendimentos ou lucros gerados por essa venda vai
beneficiar
um
determinado
grupo
de
caridade,
4.29 Reservado
organização ou causa.
4.30 Vendas de Produtos pelos EAs: Os produtos Amway só
4.25 Manipulação do Plano de Vendas e Marketing Amway: O
podem ser demonstrados e/ou vendidos por EAs.
EA não poderá manipular o Plano Amway de Vendas e Marketing
10
ou o volume de prémio de qualquer forma que resulte no
4.31 Apresentação da Oportunidade de Negócio pelos EAs:
pagamento de bónus ou outros prémios e reconhecimento não
A Oportunidade de Negócio Amway só pode ser apresentada a
ganhos de acordo com os termos indicados no Plano Amway de
um potencial EA por um EA. Só os EAs podem patrocinar um
Vendas e Marketing ou outra Literatura Oficial Amway.
novo EA.
4.32 Patrocínio Internacional: Quando um EA inicia um segundo
Conduta Amway e as Políticas Amway e instruir o EA
negócio num mercado que não seja o do seu negócio original,
patrocinado sobre como explorar um Negócio Amway de
esse segundo negócio deve ser patrocinado internacionalmente
acordo com o Contrato de EA, as Regras de Conduta, outras
pelo negócio original.
Políticas Amway e outra Literatura oficial Amway.
Os negócios subsequentes (terceiro, quarto, etc.) também têm
5.4 Responsabilidades de um EA ao Nível de Platina ou
de estar ligados internacionalmente ao negócio original ou aos
superior
outros seus negócios.
Para obter e manter os títulos e privilégios de um EA ao nível
de Platina ou superior, o EA tem de se qualificar inicialmente
e requalificar em cada ano de desempenho. Os requisitos de
SECÇÃO 5:
qualificação e requalificação estão especificados na Literatura
Oficial Amway ou no Website oficial da Amway.
Responsabilidades
e Obrigações Adicionais
dos Patrocinadores
Incluem os deveres de:
5.4.1 Promover e cumprir as Regras de Conduta e as
Políticas Amway e instruir e incentivar outros EA do Grupo
de Negócio a fazer o mesmo.
5.4.2 Dar formação aos EA do Grupo de Negócio.
5.4.3 Incentivar o preenchimento correcto das Candidaturas
5.1 e 5.2: Reservado
a EA;
5.4.4 Dar formação aos EAs do Grupo de Negócio para
5.3 Deveres e Responsabilidades dos Patrocinadores:
5.3.1 Disponibilizar ao EA patrocinado Literatura oficial Amway
a exploração do Negócio Amway e dos Produtos Amway,
incluindo a Garantia de Satisfação Amway.
completa para utilizar com os novos EAs patrocinados.
5.4.5 Para além das disposições estabelecidas pela regra 4.14,
5.3.2 Reservado
5.3.3 Assegurar a formação e motivação do EA patrocinado,
uma vez que um EA seja, ou tenha sido, qualificado no nível
de acordo com as Regras de Conduta e as Políticas Amway, ou
Platina ou superior, não deverá, sem consentimento prévio por
cooperar com o EA Platina da Linha Ascendente (upline) para
escrito da Amway, empreender ou exercer qualquer negócio ou
assegurar essa formação e motivação;
serviço, directa ou indirectamente, que possa ser considerado
5.3.4/5.3.5 Reservado
concorrente ou semelhante aos negócios da Amway ou das
5.3.6 A Amway não exige a manutenção de stocks nem
suas Lojas Parceiras, seja por sua conta própria, ou por conta
compras de mercadorias. Os bónus ao abrigo do Plano de
de outrem que faça uso ou explore quaisquer informações
Vendas e Marketing Amway são pagos com base nas vendas
confidenciais pertencentes à Amway, seus clientes, ou EAs.
aos consumidores finais. Por conseguinte, para que um EA
tenha direito a ser remunerado nos termos do Plano de Vendas
e Marketing Amway, os produtos devem ser vendidos aos
SECÇÃO 6:
consumidores finais em montantes proporcionais às compras
dos EAs. A Amway reserva-se o direito de reter quaisquer
qualificações, prémios e compensações se se determinar que
as compras não são proporcionais às vendas efectuadas aos
Preservação das Linhas
de Patrocínio
consumidores finais.
O EA, a pedido da Amway, apresentará à Amway comprovativos
do cumprimento desta regra.
6.1 Protecção da Linha de Patrocínio: As alterações na Linha
de Patrocínio, a venda de uma participação num Negócio Amway
5.3.7 Preservar a relação independente com os EA que
patrocina.
(NA), a transferência de um NA, a fusão ou a separação de EAs
são tudo actividades que envolvem alterações ao Contrato de
5.3.8 Envidar os melhores esforços para garantir que os EAs
EA e, como tal, têm de ser acordadas entre o EA e a Amway por
patrocinados pessoalmente cumpram na íntegra o Contrato
escrito. Nessa medida, o EA reconhece e concorda que:
de EA, incluindo as Regras de Conduta, as Políticas Amway e
6.1.1 É necessário o consentimento expresso por escrito para
todas as leis e regulamentos aplicáveis.
qualquer venda, alteração da Linha de Patrocínio, transferência,
5.3.9 Reservado
5.3.10
Fazer
fusão de uma participação num NA, cooperação entre dois
EAs
NAs ou fusão de dois NAs ou separação ou divisão de um NA.
patrocinados pessoalmente a assistir às reuniões/eventos
os
possíveis
por
incentivar
os
6.1.2 A Linha de Patrocínio não será estrategicamente
oficiais Amway.
5.3.11 Reservado
estruturada com a venda, transferência ou fusão de um
Negócio Amway.
5.3.12 Explicar as responsabilidades e obrigações de
6.1.3 A Amway pode recusar, totalmente ao seu critério,
EA ao abrigo do Contrato de EA, incluindo as Regras de
qualquer pedido de venda, transferência ou alteração da Linha
11
de Patrocínio de um NA, a fusão de NAs ou a separação de
6.3.3.1 A Amway pode contactar Patrocinadores Internacionais e
um NA, não obstante qualquer Regra de Conduta e Políticas
receptores do Bónus de Liderança Internacionais, concedendo-
Amway ou outros termos do Contrato EA que descrevem os
lhes 30 dias para comentários.
procedimentos a cumprir pelo EA para realizar tal operação.
6.3.3.2 Se o pedido for atendido pela Amway, o Patrocinador
Nacional ou por delegação do EA requerente será alterado
6.2 Alterações de Patrocínio Individuais: Um EA pode requerer
e o Patrocinador/EA da linha ascendente a quem o EA
a alteração do EA que a Amway registou como Patrocinador do
requerente solicitou a alteração deixará de estar registado
EA requerente, de acordo com os seguintes procedimentos:
como Patrocinador.
6.2.1 O EA requerente deve apresentar um pedido por escrito
à Amway, acompanhado de:
O Patrocionador internacional manter-se-á.
6.3.4 Um EA actualmente reconhecido pela Amway como Líder
(a) consentimento e aprovação por escrito assinado por todos
de Grupo não pode ser transferido com o seu grupo ao abrigo
os EAs da sua linha ascendente até ao primeiro EA Platina
desta regra. Um Líder de Grupo anterior pode fazer esse pedido
qualificado inclusivé, e
se tiverem decorrido mais de 2 anos desde o final do último mês
em que o EA requerente foi reconhecido como Líder de Grupo.
(b) uma Aceitação, por escrito, do novo Patrocinador e do novo
EA Platina da Linha Ascendente.
6.2.2 A Amway pode contactar os Patrocinadores Internacionais
6.4 Recandidatura com um Novo Patrocinador: A candidatura
e EAs que receberam Bónus de Liderança Internacionais,
de um anterior EA só será aceite pela Amway nas seguintes
dando-lhes 30 dias para os respectivos comentários.
condições:
6.2.3 Se o pedido for concedido pela Amway, o Patrocinador
6.4.1 Após a denúncia ou não renovação do Negócio Amway
com o Patrocinador actual o EA pode,
local ou por delegação do EA requerente será alterado e
o Patrocinador/Linha Ascendente da qual o EA requerente
• Após um período de inactividade de pelo menos 6 meses, ser
pediu para ser retirado, deixará de estar registado/a como seu
patrocinado como novo EA com um novo Patrocinador. O EA
Patrocinador. O Patrocinador Internacional manter-se-á.
não pode ser patrocinado numa Linha de Patrocínio diferente
por qualquer EA que também tenha mudado de Linha de
6.3 Alterações de Patrocínio ao nível do Grupo: Qualquer
Patrocínio e que estava anteriormente acima dele na Linha
EA que não tenha atingido a qualificação de Platina ou seja
de Patrocínio original até e incluindo o primeiro EA qualificado
reconhecido pela Amway como Líder de Grupo pode, mediante
ao nível de Platina ou superior, ou abaixo dele no Grupo de
os seguintes procedimentos, pedir à Amway
Negócio anterior e incluindo o primeiro EA qualificado ao
nível de Platina ou superior;
• para alterar o Patrocinador, e ainda
• que alguns ou todos os EAs da Linha Descendente sejam
• Após um período de inactividade de pelo menos 2 anos
mantidos na Linha Descendente do EA requerente (incluindo
um EA pode ser patrocinado por qualquer Patrocinador,
apenas EAs não qualificados como Platina ou superior) a seguir
incluindo o seu Patrocinador anterior, que a partir dessa
à mudança de patrocínio.
altura pode ser transferido para ou ser patrocinado por um
Patrocinador diferente.
6.3.1 O EA requerente deve apresentar um pedido por escrito à
Amway, acompanhado de:
O período de inactividade conta a partir da data em que a
Amway receber a carta de demissão.
(a) um consentimento e aprovação por escrito, assinado por
todos os EAs da sua Linha Descendente que pretendam
Em caso de não renovação do Contrato de EA, o período de
permanecer na Linha Descendente do EA requerente
inactividade começa a contar a partir da data em que o NA foi
extinguido, de acordo com as Regras de Conduta.
quando o patrocinador tiver sido alterado; e
(b) um consentimento escrito de todos os EAs da Linha
Segundo esta regra, os requerentes não podem tornar-se
Ascendente até ao primeiro EA que se qualifique ao nível
Empresário de qualquer NA já existente numa Linha de
Patrocínio diferente.
de Platina ou superior inclusivé, juntamente com todos os
EAs da Linha Ascendente qualificados ao nível de Platina
6.4.2 Um EA anterior tem de se manter inactivo e não pode realizar
ou superior até ao primeiro EA que se qualifique ao nível
Esmeralda ou superior e
qualquer actividade de EA, especialmente, a título de exemplo:
(c) uma aceitação por escrito, assinada, do Patrocinador e
Amway como EA para uso profissional (os produtos podem
Platina da Linha Ascendente na nova Linha de Patrocínio.
ser comprados apenas para uso pessoal); ou
6.3.2 Se o primeiro EA da Linha Ascendente qualificado
6.4.2.2 Vender ou participar em qualquer fase da venda de
como Platina ou superior também for Esmeralda qualificado ou
produtos e serviços Amway, incluindo, a título de exemplo,
superior, deverá ser obtido o consentimento por escrito do EA
receber uma encomenda, efectuar uma entrega ou aceitar
da Linha ascendente que se qualifique como Platina ou superior
um pagamento; excepto nos termos da “Regra de Recompra
e que esteja na linha ascendente desse Esmeralda.
6.3.3 A Amway pode notificar o primeiro EA Diamante da Linha
Ascendente qualificado e dar 30 dias para comentários.
12
6.4.2.1 Comprar produtos e serviços Amway directamente à
da Amway”, Regra 3.8.1; ou
6.4.2.3 Apresentar o Plano Amway de Vendas e Marketing a
qualquer Potencial EA; ou
6.4.2.4 Renovar ou tentar renovar um Contrato de EA,
A Amway pode tomar medidas correctivas susceptíveis de
incluindo a apresentação de qualquer formulário relacionado
incluir, embora de forma não restritiva, o fim do negócio do
com a Amway; ou
EA que se encontra em infracção e a transferência do anterior
6.4.2.5 Assistir a qualquer reunião/evento realizado,
grupo de negócio e/ou volume de negócio gerado durante o
promovido ou organizado por qualquer EA ou promovido
para os EAs ou Potenciais EAs, independentemente do país
período de violação para a Linha de Patrocínio apropriada..
6.4.8 O direito de um EA de contestar o patrocínio de um anterior
onde tal actividade ocorra; ou
EA que agora é patrocinado por um patrocinador diferente cessa
6.4.2.6 Assistir a quaisquer reuniões Amway, incluindo as
quando tiverem decorrido dois anos desde a data em que a
que sejam realizadas pelos EAs; ou
Amway aceitou o pedido do EA sob o novo patrocinador.
6.4.2.7 Participar em qualquer actividade por ou em nome
de outro EA, quer seja no seu próprio nome ou no nome de
6.5. Reservado
outra pessoa; ou
6.4.2.8 Promover, vender ou beneficiar de quaisquer MFE.
6.4.3 Para efeitos do número 6.4 das Regras de Conduta, as
Amway está sujeita ao consentimento prévio, por escrito, da
Amway. Um EA que venda o seu Negócio Amway indicará as
seguintes acções não constituirão actividade de EA:
6.6. Venda de um Negócio Amway: A venda de um Negócio
6.4.3.1 Tentar obter e/ou apresentar um pedido escrito de
condições de venda mínimas aceitáveis, incluindo o preço por
transferência; ou
escrito, e oferecerá o Negócio Amway para venda aos EAs pela
6.4.3.2 Preencher um pedido para a revisão de um caso pelo
ordem de prioridade indicada nas Partes 6.6.1 – 6.6.5 das Regras
Painel; ou
de Conduta.
6.4.3.3 Enviar à Amway um pedido de informação sobre o
Todos os EAs elegíveis segundo uma dada prioridade terão a
estatuto do seu anterior Negócio Amway; ou
oportunidade de apresentar propostas ao EA vendedor para
6.4.3.4 Enviar à Amway um pedido de informação sobre o
comprar o Negócio Amway depois de decorrido o período de
estatuto do seu anterior Negócio Amway; ou
tempo determinado para o EA de maior prioridade apresentar
6.4.3.5 Aceitar pagamentos nos termos da “Regra de
propostas e o EA vendedor não ter aceite a proposta. .
Recompra” da Amway (3.8.1).
6.6.1 Primeira Prioridade: O patrocinador internacional do EA
6.4.4 Um EA que transfira para, ou que, decorridos pelo
menos seis meses de inactividade, seja patrocinado ao abrigo
de um Patrocínio numa Linha de Patrocínio diferente, não
patrocinará num novo Grupo de Negócio qualquer EA que
vendedor (se existir);
6.6.2 Segunda Prioridade: O patrocinador por Delegação (se
existir) ou o patrocinador pessoal do EA vendedor;
6.6.3 Terceira Prioridade: Os EAs patrocinados pessoalmente
pelo EA vendedor (se existir);
estava anteriormente:
• Acima dele na Linha de Patrocínio original até e incluindo o
6.6.4 Quarta Prioridade: Os EAs Platina da Linha Ascendente até
ao EA Diamante qualificado e EAs Platinas da linha Descendente
primeiro EA qualificado ao nível de Platina ou superior
• Abaixo dele no anterior Grupo de Negócio até e incluindo o
primeiro EA qualificado ao nível de Platina ou superior.
até ao próximo EA Diamante qualificado (se existir);
6.6.5 Quinta Prioridade: Qualquer EA em Boa Situação:
6.4.5 Reservado
6.6.6 – 6.6.7 Reservado
6.4.6 Um EA anteriormente patrocinado por delegação pode
6.6.8 Um EA só é elegível para comprar um Negócio Amway
ser novamente patrocinado, nos termos do número 6.4 e das
se estiver em Boa Situação e não em violação do Contrato de
seguintes condições:
EA que assinou, se possuir os meios financeiros para concluir
6.4.6.1 No momento do pedido, o anterior EA deve especificar
a compra do Negócio Amway e se, unicamente ao critério
se deseja ou não ser de novo patrocinado internacionalmente
da Amway:
a) Possuir especialização suficiente no negócio para demonstrar
e por delegação, e
6.4.6.2 Um anterior EA não pode ser pessoalmente
um conhecimento completo e exacto do Negócio Amway e
patrocinado por um Patrocinador que estava anteriormente
do Plano Amway de Vendas e Marketing; e
acima dele na sua linha de patrocínio por delegação original
b) Possuir um conhecimento completo e exacto das Regras de
até e incluindo o primeiro EA qualificado ao nível de Platina
Conduta Amway e das Políticas Amway e se mostrar disposto
ou superior, ou abaixo dele no seu grupo de negócio original
a cumprir todos os termos e condições do Contrato de EA; e
até e incluindo um primeiro EA qualificado ao nível de Platina
c) Possuir recursos adequados para explorar o NA do vendedor
ou superior, a menos que tenham decorrido pelo menos dois
d) Conhecer todos os factores de mercado relevantes que
anos desde a extinção do NA.
6.4.7
Acções
Correctivas:
e providenciar a formação e apoio necessários; e
Se
a
Amway
aceitar
inadvertidamente um Contrato de EA de um anterior EA que se
possam ter impacto na exploração do Negócio do EA
vendedor; e
descobriu subsequentemente ter exercido qualquer actividade
e) Não estiver, nesse momento, envolvido em qualquer litígio
de EA, como descrito na regra 6.4.2, ou do seu cônjuge EA,
ou qualquer conflito que possa ter impacto na sua capacidade
esse EA estará em situação de infracção do Contrato de EA.
para explorar o NA do vendedor; e
13
f) Se qualificar para celebrar um Contrato de EA com a Amway,
de acordo com o número 3.3 das Regras de Conduta.
6.6.9 Proposta de Compra: Um EA que tenha a oportunidade
disposto nas regras 6.8.1 – 6.8.4 das Regras de Conduta.
Um EA só pode ter uma participação em mais de um NA nas
6.8.1 Se dois EAs casarem e um ou ambos tiverem atingido a
seu critério, num período de tempo apropriado após
classificação de Platina ou superior antes do casamento, nos
6.6.10.1 Se aceitar a proposta, o EA vendedor apresentará a
para análise e aprovação.
6.6.10.2 Se o EA vendedor rejeitar a proposta ou se a venda
termos da Regra 3.2;
6.8.2 Se um NA existente comprar outro NA, nos termos da
Regra 6.6;
6.8.3 Se um NA existente comprar outro NA, nos termos da
Regra 6.6.
não se concretizar e o vendedor pretender continuar a vender
Se um EA (cedente), para facilitar a transferência do seu NA em
o NA, este continuará a ser proposto aos EAs pela ordem de
caso de morte, solicitar que o nome de outro EA existente seja
prioridade indicada no número 6.6.1 a 6.6.5, recomeçando no
acrescentado ao seu EA como "sócio silencioso".
mesmo nível de prioridade do EA cuja proposta foi rejeitada
O nome(s) do cedente(s) deve(m) continuar a constar do NA até
pela EA vendedor ou recusada pela Amway.
à sua morte, devendo ser apresentada à Amway documentação
Se o EA vendedor pretender oferecer o seu NA para venda
comprovativa de gestão do património;
em termos e condições diferentes dos da oferta original, a
oferta de venda revista tem de ser novamente apresentada
aos EAs pela ordem de prioridade original, definida nos
seguintes circunstâncias:
aceitará ou rejeitará a proposta por escrito, unicamente ao
proposta e a aceitação, por escrito, do vendedor à Amway
em apenas um Contrato de apenas um NA, excepto conforme
proposta, por escrito, baseada na oferta de venda.
a recepção da proposta.
ter interesses em, ser signatário ou constar como designado
de comprar o NA pode apresentar ao EA vendedor uma
6.6.10 Aceitação da Proposta pelo Vendedor: O EA vendedor
6.8 Uma Regra de Negócio Amway: Um EA pode ser proprietário,
6.8.4 Se um EA existente herdar a totalidade ou parte
de um NA.
6.8.5 No caso de um EA ser proprietário ou ter uma participação
números 6.6.1 a 6.6.5.
em mais NAs, nos termos desta Regra, esses NAs podem ser
6.6.10.3 No caso de mais de um EA elegível de um
explorados conjuntamente numa única entidade jurídica. A
determinado nível de prioridade apresentar uma proposta
Amway continuará a relacionar-se com esses NAs como NAs
para comprar o NA, o EA vendedor pode aceitar ou rejeitar
separados e reconhê-los-á como EAs individuais separados
qualquer uma das propostas, unicamente ao seu critério.
para efeitos de prémios e bónus.
6.6.11 Consentimento da Amway: A Amway aprovará ou
recusará uma venda proposta por escrito.
6.6.12 Bónus Acumulados: Quaisquer Bónus acumulados do
6.9 Integração: Um EA pode integrar o seu negócio com o do/a
seu/sua filho/a (filhos) com as seguintes condições.
NA que está a ser cedido serão pagos conforme especificado
6.9.1 o(s) filho(s) devem ser patrocinados pessoalmente pelos
no contrato de venda entre o EA vendedor e o EA comprador,
pais; ou os pais devem ser patrocinados pessoalmente pelo(s)
desde que a Amway tenha aprovado a operação por escrito.
filho(s).
Os prémios anteriormente concedidos ao EA vendedor não
6.9.2 o negócio do(s) filho(s) deve operar num negócio
serão automaticamente transferidos para o EA comprador.
separado, nunca menos de 2 anos desde a data da integração;
6.9.3 o(s) filho(s) têm de ter atingido o nível mínimo de Platina
14
6.7 Fusões e Combinações de EAs: Não será permitida
à data da integração;
nenhuma fusão ou combinação de dois ou mais EAs existentes
6.9.4 reservado
em virtude de um acto afirmativo e intencional da parte dos
6.9.5 reservado
proprietários que resulte na obtenção de qualquer nível de
6.9.6 no caso de o(s) pai(s) terem falecido ou não serem
consecução pelos EAs em fusão.
mentalmente ou fisicamente capazes de gerir o negócio,
6.7.1 O EA não combinará os seus Negócios Amway
as condições 6.9.2. e 6.9.3. tiverem ocorrido, os filhos que
nem cooperará numa parceria ou outra operação comercial
herdam o negócio do(s) seu(s) pai(s) têm o direito de integrar os
de risco que tenha o efeito prático de fundir os seus Negócios
diferentes negócios de acordo com esta Regra;
Amway sem o consentimento prévio por escrito da Amway.
6.9.7 A Amway deve avaliar o pedido à luz desta recomendação
6.7.2 Só serão permitidas as fusões ou combinações resultantes
e dos intentos, objectivos e benefícios do Plano Amway de
da não apresentação do pedido de renovação, demissão,
Vendas e Marketing; e
rescisão, morte (sem designação de sucessão de herdeiros), ou
6.9.8 caso seja dada autorização ao pedido, a implementação
um evento ou causa involuntária fora do controlo de qualquer
deve ocorrer da seguinte forma:
um dos proprietários desde que, contudo, o negócio objecto de
6.9.8.1 a data de implementação deve ser o dia 1 de
fusão tenha menos de duas linhas qualificadas.
Setembro mais próximo
Só poderá ser implementada uma fusão e combinação
6.9.8.2 na data de implementação, o filho(s) e o(s) pai(s) são
admissíveis se as mesmas tiverem sido revistas e aprovadas
elegíveis para receberem todos os prémios e reconhecimentos
pela Amway.
que o negócio separado atingiu no ano anterior de qualificação; e,
6.9.8.3 todos os prémios e reconhecimentos, com base
que a compra é estritamente voluntária. A compra de qualquer
em negócios combinados, devem ser anexados na data da
MFE não pode ser enquadrada como um requisito para ser EA
implementação. Para além disso, quaisquer prémios mais
ou para receber apoio como EA.
altos com base em negócios combinados terão direito a
recompensas após a conclusão da qualificação depois da
De
data de implementação.
www.amway.pt), todos os MFEs devem ser autorizados pela
acordo
com
a
Política
dos
MFE
(disponível
em
Amway antes da promoção, uso, venda ou distribuição por cada
6.10 Divórcio, Separação ou outra Forma de Dissolução:
EA. As reuniões ou eventos também podem ser conduzidos no
Quando um NA recebe uma ordem de separação ou divisão em
âmbito da Política dos MFEs.
consequência de uma separação, divórcio legal, dissolução de
uma empresa ou sociedade (se aplicável), a separação ou divisão
deve ser realizada de modo a não afectar adversamente os
SECÇÃO 8:
interesses e o rendimento do NA na Linha de Patrocínio.
6.10.1 Divórcio e Separação Legal: Após a separação legal
de um casal, um dos quais é signatário de um Contrato de EA,
a Amway continuará a reconhecer o signatário do Contrato
de EA como EA e pagará bónus e concederá prémios e
recompensas apenas a esse EA.
6.10.1.1 Se no casal ambos os parceiros assinaram o
Apresentação da
Oportunidade de Negócio
Amway e do Plano Amway
de Vendas e Marketing
Contrato, o casal legalmente separado pode continuar a
explorar o NA conjuntamente.
8.1 Convites e apresentações: Quando convidar um potencial
6.10.1.2 Em caso de separação legal, um cônjuge pode
EA para uma apresentação do Plano Amway de Vendas e
sair do negócio original e candidatar-se a um negócio
Marketing, o EA não pode dar qualquer falsa impressão ou fazer
Amway próprio antes da sentença final de divórcio. Esse
de outro modo qualquer falsa declaração sobre a Oportunidade
negócio será patrocinado pelo negócio original. Deverá ser
de Negócio Amway ou a natureza do convite e da apresentação.
apresentada à Amway, juntamente com o novo formulário
Portanto, não deverá:
de Candidatura, uma cópia dos documentos legais que
8.1.1 Dar a impressão de que a apresentação ou a Oportunidade
concedem a separação ao casal.
de Negócio Amway está relacionada com uma oportunidade
Os Não Líderes de Grupo podem ser transferidos para o
de emprego;
novo negócio do negócio original, segundo as regras 6.2 e
8.1.2 Insinuar que se trata de um convite para um evento social;
6.3 das Regras de Conduta.
8.1.3 Disfarçar o convite como um "estudo de mercado";
As far as suitable, this rule also applies to MEMBERs PLUS.
8.1.4 Promover o evento como um "seminário sobre assuntos
6.10.2 Dissolução da entidade jurídica que explora um
fiscais";
Negócio Amway: Na ausência da aprovação expressa por
8.1.5 Promover a Oportunidade de Negócio Amway como uma
escrito da Amway em contrário, antes da dissolução de uma
relação comercial com uma pessoa, empresa ou organização
entidade jurídica que explore um NA, o NA pode ser cedido
que não seja a Amway;
ao representante autorizado da entidade jurídica que assinou
8.1.6 Indicar que os produtos e serviços Amway são
a Candidatura a EA originalmente em nome da entidade ou
meramente uma linha de produtos ou serviços distribuída
vendido de acordo com a Regra 6.6 das Regras de Conduta.
através ou no âmbito de uma intermediação, consignação ou
Caso contrário, o destino do NA será decidido de acordo com
negócio intermediário operado por uma pessoa, empresa ou
o número 15 das Regras de Conduta.
organização que não seja a Amway;
8.1.7 Indicar que a Oportunidade de Negócio Amway, os EAs e
os produtos e serviços Amway fazem parte de qualquer outra
SECÇÃO 7:
oportunidade de negócio;
8.1.8 Não indicar claramente, em relação ao convite, que a
Materiais Formação
e Educação (MFE)
apresentação trata do Plano Amway de Vendas e Marketing e
da Oportunidade de Negócio Amway;
8.1.9 Fazer qualquer declaração falsa a respeito da Oportunidade
de Negócio Amway, da relação entre o EA e a Amway e da
Embora a Amway não necessite que todos os EAs comprem os
natureza do Negócio Amway, ou omitir qualquer informação que
MFE, os EAs podem decidir que os mesmos podem ser úteis
seja necessária para avaliar devidamente a Oportunidade de
para a construção de um negócio rentável ou a consecução dos
Negócio Amway e os produtos e serviços Amway;
objectivos. Os MFE são totalmente opcionais e os EAs que optem
8.1.10 Apresentar a Oportunidade de Negócio Amway como
por promover, utilizar, vender ou distribuir MFE devem salientar
uma oportunidade de investimento passivo, uma oportunidade
15
de franquia ou a oferta de uma anuidade, oportunidade de
8.3.13 Não deve prestar declarações falsas sobre a
rendimento fixo ou investimento de capital de qualquer tipo;
relação entre a Amway e as outras empresas que são filiais
8.1.11 Declarar que os benefícios ao abrigo do Plano Amway
da Amway.
de Vendas e Marketing podem ser originários de outra fonte
que não a compra e venda de produtos e serviços Amway
8.4 Territórios Não
Exclusivos: Nenhum EA deve declarar
e/ou o patrocínio de outras pessoas que se dedicam à
que existem territórios exclusivos disponíveis no âmbito da
mesma actividade.
Oportunidade de Negócio Amway.
8.2 Primeiro Contacto com os Potenciais EAs e os Potenciais
8.5 Não Existência da Obrigação de Comprar: O EA não deve
Clientes: No primeiro contacto com potenciais EAs ou clientes
exigir a um potencial EA que compre produtos e/ou serviços,
dos produtos e serviços Amway, o EA deve:
excepto a literatura oficial Amway destinada a utilização com os
8.2.1 Apresentar-se pelo nome;
novos EAs patrocinados.
8.2.2 Dar-se a conhecer como EA;
8.2.3 Identificar devidamente a Amway e a sua relação de EA
com a Amway; e
SECÇÃO 9:
8.2.4 Indicar o objectivo do contacto, nomeadamente a
venda de produtos e serviços Amway e/ou a apresentação
da introdução da Oportunidade de Negócio Amway ao
Potencial EA;
Utilização da Propriedade
Intelectual da Amway
8.2.5 Responder de forma verdadeira e honesta, com total
transparência e franqueza, a quaisquer dúvidas que o potencial
9.1 Os EAs só utilizarão as marcas comerciais da Amway
novo EA tenha relativamente à oportunidade de Negócio Amway.
ou outra propriedade intelectual ou informação confidencial
pertencente à Amway ou de cuja licença esta é titular, de acordo
8.3 Directrizes de Patrocínio: O EA não deve concluir qualquer
com os termos e condições aplicáveis e os procedimentos
actividade nem fazer declarações ou omitir qualquer declaração
definidos no Contrato de EA, incluindo as Regras de Conduta
para promover o Negócio Amway ou a Oportunidade de Negócio
Amway e as Políticas Amway.
Amway ou relacionada com os mesmos, que, atendendo ao
9.1.1 A Amway é titular da licença de certas marcas comerciais,
contexto e às circunstâncias, não seja verdadeira e exacta. Deve
incluindo, p.ex., logos, marcas de serviço e outros bens de
(a título de exemplo e de forma não restritiva):
propriedade intelectual e propriedade industrial, incluindo
8.3.1 Referir apenas os lucros médios, receitas e números de
o nome AMWAY, as marcas comerciais, as designações
vendas e percentagens actuais publicados pela Amway.
8.3.2 Utilizar apenas literatura oficial Amway ou MFE
autorizados pela Amway.
8.3.3/8.3.4 Reservado
comerciais e as marcas de serviço utilizadas em relação
com os produtos e serviços Amway e os vários modelos
de etiquetas.
9.1.2 Os EAs só podem utilizar a propriedade intelectual
8.3.5 Só pode mencionar receitas e/ou declarações de bónus
pertencente ou concedida mediante licença à Amway com
baseadas nas suas próprias experiências pessoais, desde
a autorização prévia por escrito da Amway e mediante as
que revele ao mesmo tempo os lucros, as receitas
condições aplicáveis a tal utilização, salvo disposto em
e os valores e percentagens de vendas médios actuais
contrário no presente documento
publicados pela Amway.
8.3.6 Pode citar exemplos do estilo de vida pessoais e
9.2 -9.4 Reservado
de contributos para causas de beneficência, desde que
esses benefícios tenham sido efectivamente obtidos com a
9.5 Cartões de Visita: Um EA que cumpra totalmente
construção do seu NA e os lucros relacionados com o mesmo.
as Regras de Conduta e todas as outras disposições do
8.3.7 Não deve declarar que um NA de sucesso pode ser
Contrato de EA - salvo instruções em contrário da Amway - pode
construído sob a forma de um “clube de compra por grosso”, em
utilizar o nome da AMWAY (mas não o logo AMWAY TM ou
que os produtos podem ser comprados apenas para uso pessoal.
quaisquer outras marcas comerciais, nomes comerciais ou
8.3.8 Deve enfatizar que a Amway paga bónus com base na
marcas de serviço pertencentes ou concedidas mediante licença
venda de produtos e serviços Amway.
8.3.9 Não deve promover os benefícios fiscais como a melhor
ou a principal razão para ser EA.
8.3.10 Não deve alegar que o negócio é uma oportunidade de
“enriquecer depressa” em que é fácil alcançar o sucesso com
pouco ou nenhum investimento de esforço ou tempo.
8.3.11/8.3.12 Reservado
16
à Amway) nos seus cartões de visita, desde que esse nome seja
utilizado numa das seguintes formas sem desvios:
(Nome comum)
Empresário Amway
ou
(Nome comum)
Empresário dos Produtos e Serviços Amway
9.6 Literatura Promocional, Material de Economato, Prémios,
iniciativa ou quando outro EA lhe tiver apresentado uma
etc.: Os EAs não produzirão nem tentarão obter de uma fonte
queixa por escrito, conforme disposto no Número 11.1.2 das
que não seja a Amway qualquer artigo que tenha o nome ou logo
Regras de Conduta.
Amway ou quaisquer marcas comerciais, nomes comerciais ou
11.1.2 Queixas pelo EA: Um EA que suponha/acredite
marcas de serviço pertencentes ou concedidas mediante licença
que outro EA infringiu o seu Contrato de EA, violando
à Amway.
as Regras de Conduta e as Políticas Amway, e que tenha
conhecimento pessoal das actividades que levaram à alegada
9.7 Publicidade dos EA: Os EAs podem utilizar meios
infracção, notificará a Amway por escrito da infracção e de
todos os factos com ela relacionados.
publicitários para apresentar a Amway, os produtos Amway e a
Oportunidade de Negócio Amway, mediante autorização prévia
11.1.2.1 Após receber este aviso, a Amway notifica o
da Amway. Devem apresentar a proposta por escrito, incluindo
EA em causa sobre a queixa e solicita uma resposta
uma cópia da publicidade proposta e informação adicional
imediata. Será enviada uma notificação da queixa e/ou uma
sobre os meios publicitários, com um mínimo de 30 dias de
cópia da carta de pedido de informações para o Platina da
antecedência em relação à data de início proposta no pedido. A
Linha Ascendente e/ou o Diamante da Linha Ascendente
desse EA.
Amway pode revogar a autorização ao seu critério.
11.1.2.2 Se a queixa e a resposta não contiverem factos
suficientes para permitir tomar uma decisão, a Amway
SECÇÃO 10:
pode solicitar informações adicionais a qualquer parte.
11.1.2.3 Com base nos factos disponíveis a Amway decidirá
Morte de um EA e Herança do
Negócio Amway
se houve violação das Regras de Conduta e das Políticas
Amway ou outras infracções do Contrato de EA e tomará
as medidas apropriadas, de acordo com o número 12 das
Regras de Conduta.
Um EA pode ser transmitido por testamento, contrato sucessório
11.1.3 Notificação das Medidas
ou herança.
11.1.3.1 A Amway enviará uma carta de decisão ao EA
infractor, assim como ao Platina da Linha Ascendente
A Amway recomenda que os EAs se aconselhem com
e/ou EA Diamante da Linha Ascendente. Se aplicável,
consultores jurídicos e tomem as precauções necessárias
informará o EA de que tem a possibilidade de tentar obter
para que o seu Negócio Amway possa ser legado aos seus
uma revisão da decisão da Amway pelo Painel de Revisão
descendentes ou transferido para uma pessoa designada
Internacional.
à sua escolha.
11.1.3.2 Teor da Notificação
11.1.3.2.1 O EA será informado através de qualquer
Estes herdeiros ou pessoas designadas assumirão todas as
método admissível por lei, para o endereço, fax ou
responsabilidades do testador, incluindo todas as condições e/
e-mail que constar do registo que a Amway possui
ou outros pagamentos efectuados de acordo com as disposições
sobre ele;
do Plano de Vendas e Marketing Amway a que o testador teria
11.1.3.2.2 Na notificação, a Amway indicará a(s)
parte(s) das Regras de Conduta ou outras disposições
direito.
do Contrato de EA que foram violadas ou infringidas pelo
Se um EA falecer sem deixar testamento, a transferência do
EA, assim como a data em que tais medidas entrarão
negócio Amway será efectuada segundo a legislação em matéria
em vigor;
de sucessão legal.
11.1.4
Painel
de
Revisão
Internacional:
Se
o
EA
não concordar com as medidas tomadas pela Amway,
pode
SECÇÃO 11:
solicitar
uma
revisão
pelo
Painel
de
Revisão
Internacional, conforme descrito na parte 16 das Regras
de Conduta.
Violação do Contrato;
Procedimentos, Penalidades
11.1.5 Renúncia a Reclamações: O EA renuncia a todas
e quaisquer reclamações contra a Amway que resultem
de ou estejam relacionadas com qualquer medida que a
Amway tome ao abrigo do Contrato de EA. Um EA contra
11.1 Procedimentos:
o qual foram tomadas medidas devido a uma violação das
11.1.1 Investigação: Quando a Amway supõe/acredita que
Regras de Conduta e das Políticas Amway ou outra
ocorreu/vai ocorrer ou existe a ameaça de ocorrer uma
infracção
violação do Contrato de EA, pode investigar a actividade do
a
do
EA em causa. Pode efectuar essa investigação por sua própria
as medidas.
Amway
Contrato
relativamente
de
à
EA
não
matéria
reclamará
relacionada
contra
com
17
SECÇÃO 12:
• Exigir que os EAs forneçam à Amway gravações das suas
apresentações no âmbito do Plano Amway de Vendas e
Cumprimento
Marketing;
• Retirar ao EA, durante um determinado período de tempo, a
autorização para fazer encomendas.
Em caso de infracção do Contrato de EA por um EA,
a Amway pode tomar uma ou mais das seguintes medidas para
O EA será informado da duração da suspensão na carta de
assegurar que a infracção seja solucionada, que quaisquer
decisão. A suspensão pode ser imposta até a Amway ficar
danos resultantes da mesma sejam reparados e para diminuir a
convencida de que o comportamento em causa foi corrigido.
probabilidade da recorrência da infracção ou de outras infracções:
12.1.5 Retirada do Patrocínio: O EA deixa de poder ser
12.1 Não Cumprimento
Patrocinador de qualquer EA da linha descendente e/ou de
12.1.1 Termino: A Amway só pode rescindir o contrato
poder Patrocinar novos EAs.
de
12.1.6 Reembolso do Bónus/Retenção dos valores dos bónus:
Conduta e Políticas Amway depois de ter cumprido
O EA tem de devolver à Amway, se lhe tiver sido pago, ou a
os procedimentos indicados na secção 11 das Regras
Amway pode reter, se não tiver pago, bónus, honorários e
de Conduta e de todos os esforços razoáveis para obter
comissões a fim de resolver a infracção. A Amway reserva-se o
um
direito de reter prémios e recompensas ao seu critério.
por
violações
graves
consentimento
intencionais
mútuo
se
das
revelarem
Regras
infrutíferos.
Após a rescisão, por qualquer causa, o EA pode:
12.1.7 Revogação/retenção de Qualificação: A Amway pode
• Se solicitado pela Amway e unicamente ao critério desta,
reter ou remover qualquer qualificação e exigir a devolução de
devolver todos os produtos e serviços Amway que estejam na
quaisquer objectos que evidenciem essa qualificação (a título de
sua posse, de acordo com a Regra de Recompra das Regras
de Conduta;
exemplo mas de forma não restritiva, pins, certificados, etc.).
12.1.8 Declaração de reconhecimento e Compromissos/
• Deixar de utilizar todas as marcas comerciais, nomes
Cessação e Desistência: O EA deve reconhecer a infracção,
comerciais, insígnias ou quaisquer outros direitos de
comprometendo-se a cumprir as suas obrigações contratuais.
propriedades intelectual pertencentes ou concedidos
A Amway pode dar a oportunidade de remediar a infracção num
mediante licença à Amway;
período de tempo específico, determinado pela Amway. Pode
• Deixar de se identificar como EA;
pedir ao EA que assine e envie uma declaração de cessação e
Deixar de realizar quaisquer actividades de EA, conforme
desistência.
descrito, mas não limitado às actividades identificadas na
12.1.9 Rejeição da candidatura do EA: A Amway reserva-se
Regra 6.4.2. das Regras de Conduta Em caso de rescisão
o direito de aceitar ou rejeitar qualquer Candidatura a EA.
pela Amway, o EA pode não só intentar um processo judicial
12.1.10 Processo Judicial: A Amway pode intentar um
como também ser elegível pelo Painel de Revisão Internacional
processo judicial contra um EA, apresentar uma queixa civil
(secção 16 das Regras de Conduta).
ou criminal, notificar ou apresentar queixas ou processos às
12.1.2 A Carta de Aviso que pode incluir o requisito de
autoridades competentes ou tomar outras medidas ou optar
enviar pelo correio as respectivas Regras de Conduta, Política
por quaisquer outras soluções disponíveis e permitidas ao
Amway ou “Código de Ética” para o Downline do EA Platina e
abrigo da legislação aplicável.
para todos os EAs Platina numa organização de EAs Esmeralda
ou Diamante.
12.1.11 Medidas Adicionais: A Amway reserva-se o direito de
aplicar as sanções acima indicadas e quaisquer outras medidas
12.1.3 Reciclagem: O EA deve frequentar (com ou sem
adequadas, se necessário, no caso específico de uma violação
downline) a formação organizada pela Amway a fim de resolver
do contrato e também tomar quaisquer medidas, à excepção da
a infracção.
denúncia do Contrato de EA, que sejam admissíveis segundo
12.1.4 Suspensão: A Amway pode tomar medidas para
suspender alguns ou todos os privilégios do EA ao abrigo do
a legislação aplicável e apropriadas, exclusivamente ao critério
da Amway, para resolver a(s) infracção(ões) específica(s);
Contrato de EA, incluindo, mas de forma não restritiva:
• Reter pagamentos de valores de prémio mais elevados em
depósito, pendentes da resolução final do problema;
12.2 Infracções Múltiplas: Após a notificação da Amway, o EA
não permitirá que qualquer infracção permaneça por corrigir.
• Suspender a autorização de realizar actividades de patrocínio
(patrocínio, reuniões de recrutamento, sessões de formação,
12.3 Não renúncia: O facto de a Amway não actuar ao
apresentações em casa, etc.);
tomar conhecimento de uma infracção ou potencial infracção
• Suspender a possibilidade de receber qualquer comunicação
da Amway;
• Suspender convites para seminários, viagens e eventos
patrocinados pela empresa;
• Organizar reuniões de reorientação e reciclagem e debitar as
despesas ao EA infractor;
18
não constitui uma renúncia da Amway a fazer valer futuramente
os seus direitos relativamente a essa infracção. O facto de o
EA não actuar ao tomar conhecimento de uma violação do
Contrato de EA não constituirá uma renúncia a quaisquer
direitos ou soluções que estejam disponíveis ao abrigo da
legislação aplicável.
SECÇÃO 13 reservado
SECÇÃO 16:
SECÇÃO 14 reservado
Painel de Revisão
Internacional
O Painel de Revisão Internacional disponibiliza um procedimento
SECÇÃO 15:
interno para a revisão de decisões quanto à denúncia ou não
renovação do contrato, à retirada do patrocínio ou à suspensão
Medidas a tomar
Relativamente a um Contrato
de EA Denunciado ou Não
Renovado
de um EA.
16.1 Suspensão da Autorização até ser Tomada uma Decisão:
No caso de um recurso ao Painel de Revisão, a decisão
tomada pela Amway, em geral, não será suspensa até a revisão
ser realizada e ser tomada uma decisão final pelo painel de
decisão.
15.1 Abandono: Quando um Contrato de EA é denunciado
ou não renovado, é considerado abandonado; o signatário
Durante esse período:
do Contrato de EA deixa de ter direitos ao abrigo do Contrato
16.1.1 O EA não está autorizado a executar qualquer actividade
relacionada com a Amway, conforme descrito no número 6.4.2
de EA.
das Regras de conduta.
A Amway pode dissolver ou ceder o NA, segundo a Regra
15.1.1 e a Regra 15.1.2, ou ceder o direito de explorar um NA na
16.1.2 O EA não se deve apresentar como EA;
anterior posição do EA na Linha de Patrocínio a outro EA, ou
16.1.3 Qualquer pagamento de bónus, honorários, comissões
ou outros ao negócio são mantidos em depósito pela Amway.
remover essa posição da linha de patrocínio, unicamente ao seu
critério.
16.1.4 A contagem ou não dos Volumes de Negócio mensais
Ao exercer a sua prorrogativa ao abrigo do presente documento,
do negócio para a qualificação como Esmeralda ou Diamante,
a Amway pode optar por aplicar um dos seguintes métodos ou
bónus opcionais ou para quaisquer prémios será determinada
qualquer outro método admissível por lei e modificar e corrigir
pela Amway quando a decisão final for tomada pelo Painel
unilateralmente os Contratos de EA de quaisquer EAs afectados,
de Revisão Internacional. O reconhecimento abaixo do nível
no que se refere à mudança do seu Patrocinador e da sua
Esmeralda pode ser retirado pela Amway unicamente ao
Linha de Patrocínio, conforme seja necessária para implementar
seu critério.
tal decisão:
16.1.5 Não haverá convites para assistir a seminários de
15.1.1 Venda/Cessação do Negócio Amway: Se a Amway
negócios, seminários de liderança e outros eventos organizados
optar por vender/ceder os direitos de exploração de um
pela Amway durante esse período, embora possa existir uma
qualificação antes do período de suspensão.
negócio Amway na posição anterior do EA na Linha de
Patrocínio, observar-se-á o seguinte:
16.1.6 No caso da decisão do Painel de Revisão Internacional
15.1.1.1 A venda ou cessão será proposta pela ordem de
ser a favor do EA, a Amway restabelecerá os plenos direitos e
prioridade imposta pela Regra 6.6 das Regras de Conduta
privilégios e pagará o saldo dos valores anteriormente detidos
15.1.1.2 Os termos da venda ou cessão serão consignados
em depósito.
num contrato por escrito executado entre a Amway e o
16.1.7 No caso de qualquer outra decisão tomada pelo Painel
de Revisão Internacional, a Amway determinará a disposição a
comprador
15.1.1.3 A parte compradora ou cessionária explorará o
dar aos valores retidos em depósito.
negócio Amway na posição na Linha de Patrocínio detida
pelo EA anterior.
16.2 Procedimento de apresentação de um recurso para
15.1.2 Dissolução do NA: Se a Amway assim o decidir, o
revisão: O pedido de revisão deve ser apresentado por escrito e
Patrocinador do anterior EA na Linha de Patrocínio pode assumir
acompanhado de quaisquer documentos de apoio a esse pedido.
as obrigações do anterior EA e assumir o papel de Patrocinador
O pedido deve ser apresentado dentro do período especificado
de todos os EA que tinham sido patrocinados pessoalmente,
na carta de decisão e enviado para:
por patrocínio por delegação ou internacionalmente pelo EA
Amway Corporation,
anterior.
7575 East Fulton Road,
Ada, Michigan 49355 USA,
15.2 Nenhuma Limitação à Amway: Contudo, a Amway não
à atenção de
está de modo nenhum limitada a qualquer um dos métodos de
Administrator
alienação de um negócio Amway acima indicados e os métodos
Em alternativa, o pedido pode ser reencaminhado para
e/ou calendário da alienação ficam totalmente ao seu critério.
[email protected]
do
Negócio
Global
–
internacional
19
Se o período for apresentado depois do prazo estabelecido,
será recusado e o EA será informado em conformidade.
Por favor, tenha em atenção que: As seguintes Políticas Amway
mencionadas nas Regras de Conduta estão disponíveis em
www.amway.pt ou através de pedido à sua filial Amway:
16.3 Composição do Painel: O Painel de Revisão Internacional
• Política Europeia sobre Materiais de Apoio ao Negócio (MFE)
será composto por pessoal apropriado da Amway Corporation
• Política Europeia relativa aos sites dos EAs
• Política Global de Tolerância Zero, no que diz respeito a
16.4 Os Membros do Painel não são Árbitros: Os Membros do
actividades de EAs não autorizadas em mercados não abertos
Painel de Revisão Internacional não actuam como árbitros.
• Posição da Amway relativamente à Estruturação do Negócio
16.5 Procedimento para a Revisão pelo Painel
• Política de Privacidade Amway
(Profundidade)
16.5.1 As partes podem apresentar provas adicionais
independentemente ou a pedido do Painel. O Painel de Revisão
Internacional decidirá sobre a relevância e a materialidade das
mesmas.
16.5.2 Qualquer uma das partes pode assistir à audiência do
Painel de Revisão Internacional na Sede Mundial da Amway em
Ada (EUA) por sua conta.
16.6 Determinação Final pelo Painel de Revisão Internacional:
16.6.1 A Determinação do Painel de Revisão Internacional será
devidamente comunicada a todas as partes.
16.6.2 O Painel de Revisão Internacional pode confirmar,
inverter ou modificar a decisão da Amway.
16.6.3 Se a determinação do Painel de Revisão Internacional
mantiver ou exigir a rescisão de um Contrato de EA, essa
rescisão será confirmada pela notificação da Amway
Corporation ao EA de que
a) a expiração do negócio foi confirmada como entrando em
vigor a partir da data de expiração anteriormente notificada
pela Amway ao EA, ou
b) o seu negócio foi extinguido pelo Painel de Revisão
Internacional. Neste caso, o negócio será considerado como
tendo sido extinguido pela Amway após e em virtude da
notificação da decisão do Painel de Revisão ao EA.
16.6.4 No caso de o Painel de Revisão Internacional decidir
tomar outra medida correctiva que não seja a expiração:
a) A Amway Corporation notificará esta medida correctiva
directamente ao recorrente por carta registada, onde
constará a data da conclusão de qualquer medida pelo
EA ou as datas em que qualquer medida será tomada pela
Amway.
b) A Amway tomará as medidas necessárias para implementar
a decisão do Painel de Revisão Internacional.
16.6.5 A decisão do Painel de Revisão Internacional não dará
origem a qualquer responsabilidade, da parte da Amway
Corporation ou da Amway, incluindo, mas de forma não
restritiva, lucros cessantes ou perda de goodwill.
16.7 Se o EA iniciar o litígio antes da audiência no Painel de Revisão
Internacional, a audiência será cancelada e a oportunidade de
revisão será retirada pela Amway.
20
• Código de Ética Amway·
Sociais
Política Europeia para as Redes
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03/2013