Baixar Documento Original - Câmara Municipal de Sales

AUTOGtRAFO N 5 .2 6 /7 2 ,de 21 de novembro do 1 9 7 2 ,do Projeto
de Lai n S , 2 8 /7 2 ,
/Disjpoe sobre
o Código Tributário ^'^vinicipal"
ABRSO SALLBS,Prefeito Municipal de Sales,-PüZ 3ABEH,
que a câmara Municipal DECHETA a Eu,Promulgo e San ciono a seguinte,
L E I . ;lg^
bôviQo m ssa n m o municipal
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LITE3 FEXlf£IH)
SXSSaSA fBIBUXilKEO riUNIOZPAL
U L m j s ______I .
càpznrc.0
dhcos
313Fo s iq 8 s s paiLzirauBBs
ABXIOO I t » tm f ct^digo d iso lp li^ m aUviõAd* tri^^áxi« do Muiiieipi
er • rvgttla aa rclaçõ«» «ntr« o oontribuint« • o flcoe im*nlclp&l d«ocrrict« áa trr^bulMiçSoo
PAfiáGBAIO ÜNICO « As nomae dest« od>Íi«o «pXioa»>a« km rslaçõ««
tdLriaB r«<uXadcs por 1«1 auaiolp«!» «ind* qfoando o «ajoi*
to e t l ^ não
o prépTlo MunieipiOo^
ABfIGO
2* - 0 8i8t«na tributárlc do liunioípio
dos M guintM
'ioributostI* Ziapostos«
prsdi»! ttxteno
p) teirrm'corial urinao
c)
«Sbr« sorvlçoso
II- I^sucaas
« ) pelo exorwíeio do pod^r de poliei«|
b)
utilisaçõo «fotim ou potonei«! d« sor
y±go» pdUJLoo« auoloiiMdt «sp«eífico3 • d iTÍ«ÍT»Í»o
I I I - Contribuição d* mulhorta»
SAIbCGRAFO (INIOO » A coutrlboiQfcd d» íamlhorUi, eorá di»ciplia*da
ttspociolf»
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3n^w*etoi5
(J A P '^ * Ü L O
I
Do Inposto fnrrltorlAl Vrbeno
AfiTIGK) 39 » 0 fato gexmdoar- do iapca'&o territorial I & jropriadjui« ou
o
djjBdUilc^ iStil d« t«rr«ii9 ailmado ime Irca^» url^anae
banlsáir«! üo KujaieípiOo
PAfiáGBAFO tlNICO » ifia M 0(inh«c«ttd0 o titu lar da proprÂadaâ« ou do ^
oirJio litil» pod»vá sor tid^.tio o lmp<$ir«o do possui<->
vloro
ABTIGO 4< A bas« áe calculo éo jjBpôsio ««rri iori.«! u;rbono 4 o mlor
wnal 4o tarr«yru>» dacusüaado do loSrdo coca c arte. 11o
AfiTICK) 59
A alíquota* do Uapdeto torritorial urtoio ^ á« 15^ de,
da oálfioloo
CAP: CTÜL0
II
Oo £^p(teto frftdial ürban»
ARXZGO 6* - 0 fato gerador do impânto pr»dial urban«s i a propriadad«
ou o dooiolo iifil da adlflcaçoaB âa qualquar joattax^asa ei'»
tuadas laa áraa urbana ou '^urbâoiz-áTal dcaipioo
%
1* » C iopéato siãc inoiõirá eibre oou«it,raçao ma, andamt^ntog
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▼17 - oontadorssf widitor9«t •oonomislast giaardar>llvro8f
nloos «a oontaibiliâad«!
TIIZ - oal>b«iro89 oab«X«lrMiro4t sMualoaras» p«dieurafi <9 « oq >*
,g|ii«r««9 inaULtato d« b«iX«x« • oongtnT— | eatr^ltei*'
ia«itoa da duoltaa maaaagwia, giniatleaa» banho» • k;«ua
oongffnaraat
n - oarviçoa da traaapor ba urbano «u rar^U.« && tmrokaf. ou
da pasaaeajlroa aatrttaaiauta da
aualeijials
X - sarriços da di¥ax«õ&a pitblieaaf
a)-taatroa9 olnaage» ci^i^ooa, au&AitIrloa« pcjiquas da
divaraõaa» asp&aiçõca eoa bebr«nç& da icgniaa<> •
oonginaraa« da aaiurasa pariBanaixta ou taqpo?.^:^!
1i.)-tailhara80 bcliohaa a outros jogos paraltido?» r.xea*<
to o foTceoimantoSs Kho radntot da babidas» «uijsao''
toa m outra» maroadorias, qu# fica aujaito»^ ao
pdst<^ dio eix^cuü ição ds iBar<}ti^orlaa|
o)’-oabaí^ls, cluoad notumost ddüaologa» boatas « tíoa^ ênarat^t axea^o o fomaolmanto.« no raointf» d« '«lablàsa
aliaentoa a outjras neroadorias« que flAa
ac
iapocito dfi: «4.raulação da aârcadarlaai
d)«bail6« a outi«& zauniõas pdblidast coa ou asa cutlacn»
ça dc iagraasocf
a)*»oompcti9Õcs asportlms ou da dastrasa fíâsa ou
laolual* COS ou cao cobrança da icgraseo ou portio^
paçãc da cspaotado?» inol^«slva as rMuLiscdao «s ^
d it^^^s da sstaçõos radiofCcioas, ou da tairvistto
s conginaraa}
f)'»azaoiTção cia ãávlca por a:s4iout^tas ladiTidusla ou cm
oonjtmto ou transo?:,ti da per prooasso avioânl^j
trlor oíi alatr^nico|
XZ - mgfinclas âa turaimo» pa»9aio& a t^cursoaaf
Vurͣ
ticaa a int4rprat<«8Í
H 1 - aganciJDiantar oorrata^au ou l»t«x«eKliação da
da oâmbiof d« coapra a v « a ^ âa bans otJvsis ou ia^Tti»p
da sarriçoa pasao&ls da qual^aar aatiaraíva • quai-iquar
ativldadas con£tnara& ou sim Iara»» wís*U> e sgaaoiaaca
to-oorratagam oa lataxnaodlççlo do titules ou mldrae aoblliários praticadca por instituição que dapan^la da
autorisâção fader&l}
ZlIZ - orgsi;lsegãoa progranaçãot plana4s>B«ato e consultoria ticnica„ flnmoaira ou adalnlstratlY?«» avRllação da *bans, m»rcadcria0« rlsoos ou dances Xaocratdrioe da anltlisaa tlonJ eoB; ^rooass&nentos da dados | eerri^o»
ccngdnaraa a raiuaoas siaixaras}
XIT - orisviisaçSo da fairas da af>iostras« da oongraasot a ra->
a n ile s alallares|
XT - propaganda a publicidada» inoliusiTa planaj«MMK» da
oatapanhEt» ou aistcctas ragularae da publioidadas» a
boração <k daaanhos, taxtos a da aals isatarisl pi’blici»
tários (azcato sua improsaãoe raproduçao a fabtisaçÕo)
a & diTulgação da quflLqiJiar aaio apto a tooroá-loa acas
afvais ao piíblioo, inolusiva por aaio da trsnaadiaoãc talaf^nioa, radiofônica ou talairisionada a sua inaarção affl joroaia, pariddicos ou livrosi
x n - datilografia^ aatanografia^i aaorataria a oong^narasf
X?1Z - alaboração» otfpia ou raprc iução da plantas, dKscLüi&tí a
dooumantos}
X a - l8o*ç«e da mipmqo m iHm» a^irvis« a título d»
p «â a^l
X X - a n u u 5éas~ ee*m lB , «naasi^iui- frlgorifloos« « i l ò s i»p M tott d « quaú.^u«r o *t u r «s A t
• o«rT iç o » oox*r*lAlM>«; • 0r',*içoe d « c a r ^ » & 9 s e a r ^ ii
rueaçfco
c ^ r d a d o » l/aos d » p o s i t ^ o « |
XXI ** h9»p«^Jic«B m hotéio» p«neÕ»s • e^ n c^ M xw nm m to
o horr iiolneato d» sUU\'tntaç«9t
• outriui Karofluãtorldfs, t^iiftodo iwo incilnld»» m p eêçp da di£
ria ou Mnaalldadai
^
XXII
adalnistra2ão â» braa om da i»a£^aiá«|
z m i — lubrifioaQSa» conaarvaçSo a iBanut«xy«o|
XXZT *• «apraftaa li'«i^oraa|
XXf ** anaint-- da c|\da4ttar «grau ou imtwraafti
XXVI » alftiietaa, c»at«rairo8 on co^iifâaaraay quando o
taarlaSu, aal^x) a aviaMOitOii aa^« fteuaaido paio itaaário do aai*yiço$
X2TXI - tinturárlaa « la^vandaüaaj
XXTIII - aatàdlaa t«U > geáticm B jÊ ^iaalHfcto^ftffiaaa^ inolaa|^
va ravalAção^ aapliaçSo' oéfiitta Sofa^^r^aasi t o ^
' iráflM
X3UX
Tanda da billmtaa d» lotKila)
XXX
aarriçoa aaoAaicoa, aoldas, tdTncB a úútrom o
ABTICK) 13 - Su^aito paaaivo i cprofiaaional autOBátleo» aetabalaciBMBato ou asq^rlaa praotadora do «az^iço oadaténté da lia~>
ta do arti£o ontarior*
||
ARIIGO 16 - 0 isvdato Inoidirá a^bra todcia ou •earviçd« praetadoa aa
áraa lo «Knioípio» aLtida qua aa oaráotar avaattíal a ind£
paadantoaaiat« da looratiTidaia ou do raéoltadtt do aarvlça*
AHTIQO 17 - ▲ baaa da odUculo aarf( a T*ravo do aarriço*
PâEÍ^RA:*0 (?N.TCCHâ braa do oáloule para afaitoa trlb^táiíioa ilSo aavá
Irifaricr ae preç«^ wrr«wf/a d*
aa tratar da
aarriço taJMlado pela SOlUl! ou dr«m coo^lnara» a »
praço da tabala vigante H. data do fato «èmdar*kSfXQO 16 - A alíquota do isjp^ato adbA'« m m .9 0 aará«
I-^para oa aanriQoa doa itnt» I a IX da lirta da 49^ (quatr«9
pr.3f ff*nta>c»
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11"^ ara oe ««rvlçoa doa it«o8 X a XT düa l i i W , 4Íà 10j( (das
por eantoi
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in-:?sra oa aarviçoa doa ita»» :CTX a XXX da liâta» da
(
I
elaeo pocr ©anto)*ABTIQO 19 - Quande aa tm tar da praatAç^ko da aanriçoa aélc» a fonta da
tv tíb a lh o paseoal do pr^|»r5.e bontrlboiatai d iiapôato aará
caI<$ulado
oplloação daa aaipalntaa aliquataa fijtàé adbro'o aalárlo-clni’!» vy\»t v ii^ t a na .tra^iãos
XlbaTmlay «A-vo/gadoa, iaádiooa, (éáeanhoiros
arquit4$t<ta, aco2x«3mi.ataa, a outraa profissSaê do aival
u o l T a r a i t á r l o » « ..« .» « .« .,,* * .« « ,« .,» .« « « .* « * :»>)(•
n-cantadoraar daaanhlataa, daapaoliantaa, daooradoraa,19S(e
lU-carratoraa a outroa Intaraadlárioa da na^^doloâ«.» 20
IT-barbalroa a o a b a la lr a ir a a «...»*««*...*,..»««««* 12j(tt
T-dtoaia p r o fla a S a a » » » *« .,« ...,« ,» ........... .
lôjí.
PARlCSà«0 tflITCO «- Aa aaoladadaa oivia, oonatltuidaa azcltaalvamanta
da prefiaalonala libarala, tarão asm iapdato caiu»
lado com iMMsa í\a, aliau^ta do itam I* multiplicada pelo miaaro do aaua
Daa Imvülidadies « sv?s Conasquiucias
AHiIQO 20 - A amunidaá» tributária «aelui o uaganwnto
impôstos» mas aão
de taxas»
ÂRTIGO 21 » â&o ifflun«B aos impdatos predial e territorial urbanos os iz^veis
de propriedade da União e do Estadoa
PAM geâ ?0 tmiQO - CSosaa de idôntica situação os imóveis de autarquias fede­
rais e estaduais» desde que usados efetivamente no
atendi-i>e»to d8 suaa fijialidaâes lasaij«
ÀiíTIGO 22
Sao t^bém imunes a iirpoetos se ^^eiQplos de qualquer cultos» os
prádios s serriçoe doa partidos políticos e do instituições de
âauccção e assisttnoia social» na forem do artigo 14 do 06áin<íf ?ributá7*io
liaeicrjal.ARTIGO 23 - i S.aui>idade níc nxolva a obrii?.atoriad»d« á<ü cumpriam to dcs d®
ve?*eo lioeseWrioB.
C
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P I S U L C
Dob Isençõea
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ÁHTK^ 24 ** são iaentosos iméveis cedidos gratuitamente au> uso de serviço s
p\lblioos federais» estaduais» e municipais.
ÂKTXC/0 25 ^ são tatnbés isentos por cinco ano» os prádios urbanos cc:a menos
de 150 m2 de área oonstruída» desde que o terreno resp«»titK>
tenlUi menos de 400 »2 e construídos a partir da 1> de Janeiro de 1 ^973»
ÁHTI(K) 26 - Qozm de redução doe impostos imobiliários os Irtaadores qu«c
obedeoend4< 1 lt^(^Eluçio específica» dotarem «eus lotear^entos
de e<iuipa:aentos u2*benus» t&ia oc^-dS
I- rSde de áfíua«
20
IZ-^ rflâo da e^^otos«or • . o««««<,«o<>•••«• .ooo .>r. t « 20
XIZ- £<'Olerias de á^oas rlu'7iai3»«*e• » « . • • • « «••o» XI Sio
15
r^- pavlTsntaçâc................................ ........... .
f- ^oia5) e 8ar,^etaSo*»»«««>*»*^«» • • • • • • * • • • • • »
I
1« - A r»^*u'^ão será propcrciciial 4 extenção da tustadt oorrftiiipondente
ao equipamento efetivsraenta executado ^ será de 1^ emos» nos
008 doe itrns X e 11* e 10 anos, nos demais casos*
I
2® - KíJta redução
traasaalasívsl aos «.dquirintoso
AR2I30 fií7 « ís»c iaenfco^ áoa iiapoatoa Ijaobiliárioss
I- príád,ioa ou ten-ecoâ cedidos eratuitaisexite p9los eeu« y?rg
prietários s instituições que ^scra a prática âa caridiidd»d<^3dd iuc taniiam tal fiíjalicaie e oa cedlâtís» naf» me»
nas condições» a ii^tituições de eneino gr«tuitO|
II- prálic:! ou terre^ios pertencentse & aooieladas ou iii»tí’ító
çces asm Tísíb lucmti-fos» que se daatiDa<B a congire^tr nX^^i
s«n patronais cu trabeliia-iore» ccsa o fito da ri^aiiier a
união dc seu aível cultural ou físico» a asaistéacic latláLi-'
cc^hospitalar ou a recreação socialo
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Ti
Das l*axas
C à P ^ I T ü I . 0
I
Disposições i^lim luards
20
Ab tsxaa aun.ioipai,s «ãc*
1 - dft serviços)
II - i>slo exercício do peder de policia«,
AP ri 50 29» - As» ^x a s dc ^er^iços b£o cofcrodae;
2 « pela prestação de wa serviço páblico auaicipalj
II - pela disponibilid&dede vua scivi^o piiblioo municipal;
III
- cumulativamenteti pela prestação e disponibilida
____
_____
serviço publico municipaJ i
AJETIOO 30 <> Aa ^ x a s pslo ex«roíoie do poder d« p o lid a sSo oobnuUus
pre que o poder Biblloo Stunicipal dova dosenTolTer «tlTidadês
de vistor.\*9 fi^oalizAção, esu^m«, perícia, apuração de fatoe, ou proeeder
a iili^ftuolae ua outras auivicia^lea inseridas no seu poder de políoia, na
Ía:rt08 da le i, tsndo ea vista concoder autorização, pezmiesão ou licenoi^
pas^a o exercíoio de atividades «úujeitaa a fiscalização ou liosnoi^
aentCo
C A ? I « Ü L O « n *
AS7IGC ^
AJVno
31
Dza fsiXMa ãe serviços e seu Fato Oerador
» S&o fatos ssrodoree das taxas de serviço|
Z da ta.^ de expediente, o re<3e!9iaeato do requarimentos,
petiçces e outros psptfisi
IZ ** da taxa de certidões, a expitdiçeo de oerüdõe«, fotoc^
piasautenticadas pelo Ilanioípio • atestadoai
ZXX - das taxas de colocação de guias e earjetas| da paviaantaçãoi de calçadas • murosi da vigilância notumai de oemit^riof de iltzminação pá^ioe.) da‘ apraan«ão e dep^s^
tos dc aaiuaisi de al>ate de gadoi de guinoíiamento de vei.
cnXostf de numeração de px^dioai a prestação de serviçoi**
Z7 *- das taxas de remoção de lizo) de proteçSõ oontra inoAoi»
dio) de limpesa piShlioai de conservação de estradasf da
retranauiissão de T?} a disponibilidade do aerviço{
y - das lazaa de água e emtoto» a disponibilidad« ou# oumulativaBi^te, a disponibilidala e a prestação do •ervi£0f
?I - das t&xas d» astaoionaaanto ea via pdblioai localisaçao
de batioas de joinaisf barra?a»,t quiosques e sanvilaraai
da utilisação •xtraordiniria da baa pdblicoi do p«4ácio|
a ti89 do bana pdbliooa»
0 Á F I t U L 0 • XIJ ^
Daa taxas da fo líe ia a aau Fato Oerador
* Aa taxaa p«lo exaroíoio do podar de polfal* aão aa eagiBialw
a)-de pu^icidadei
b)**ds fieo ali^ç So da alevadorasi
0)-d« fisoalisaçM da vaículoaj
d } * ^ fisoalisação de oonstruçoes, obras, arruamentoa a lotea
mentos}
*"
e)*-de outorga de «habita-*aa*}
f)--de tapumeai
«)-de licença para funcionamento de estabelaoiaentoai
h)-de licença parm o&aéroio «a via p^blioai
1 )«de licença e fisoalisação de aoata de ]gfido fora do loatadouro au»ioipal|
J)*ã» licença • fisoalisação de abate da ava»)
l)-da alvará para utilisação extraordinária de i m ^ l parldoulari
AaSZGO
ABSZQO
33
34
penaisaão paxm sxploração de serviço da transporta
lativo urbano.
* i fato gerador das taxas pelo axeroíoio dopodar de políoia
m smiaaao do jaíaoaxpraaaivo d^Ma podar*
e A P
I f U L Ó • Xf X
3a Bftse de Oáloulo a daa Aliquotaa das taxas da Serviço
- a£o as saguintas as baaas de oáloulo a a alíquotas daa taxaa
de aarviçot
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)-tánulo d^ »oíimor« 9 alí^'>?*3 t.r• o t t ü t * i r i a i ^ 6 0 í í > 0
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04)- siqss^o DiS TSXPO, AXJM do P1U;'0RS&ULABíBfflfÀâ}
Taxa w u A l
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t}5 )*‘Sxuma9ão ou Romoção,..^..o...................... ..................... ••••.« o r$ o ^»O C
*)6 )-NiciM» çu Coliusbário p«ra Ossadix exumada«............... ..........•••o r$o 6O 0OC
07)-Coneesoão de 3epultuias PerpérMuas-Barte noira
1 - Soa avenldaos
«)- menomao.• • . < • • • « • » • • # • • • • » • • • • < . • . . • • • • • • • • ■ » • • • « o r t o ÇO^CÜ
b)- m a io r e s c .................. v.e.o..«eo 4..»oo....«.oe««o«*«eT $«100900
2 - «D rua» principais:
a)r menores c. « o . . « ......... r.
........ « . . . . . • « . s r t o 40^00
b)~ maioreso.aa.od. 0. . .00 .e«e.
«
•»•:»r|6
ÔO^OO
3 - no interior de quadrai^i
a)-; mer areso.«».
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................... oo».oeOrl«> iC^OO
. .. ............ ................. ..«..o«*srf..
b)- mütí.>re-3p.
hO:)HCBSSXC 153 SííFUi^TÜFA^.^ f;ríiH)EáRJaSs
.1 )- »ATO?«íe«. . . .
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<i)- sienoresr ............................................................ .
oz^«.2 !>G90õ
b)- maiores........................... o.«»*«.......................... .or|e300»00
12)-CByÊd^IMS flJBttJLOS S CilRIíBiaOSi tiyo padrão coo revestido
de piso cerâniica vetrifioadoi
1a)- oenoreso.......................... ..o...•oo«<...«c..e. or$c460p00
b)- m a i o r e s . . . . « r . . . . . . . . . . . « . . . c . . . . . . ........... o..oo>>c*c7 $c 5 Ô^>900
Picam l«ai:>t^8 èa T a ü d»^ Ií‘UBaçGO aa peaaoaí? de ,reocahecid&
miseraMll âsd.Dc
h)- do iluninaçãc páfoXlsa, pelo psdrão técnico í
l-lliu3iaaçSc ccmum«...., 4 *»,«»
S^^lltsnlnaçãc Ílíier?seoent«.i
o
.
.
.
.
.
.
.
.
OoSO
3 -iluminaçio de m e r e â r i o « . . « . . . * . . ........... .................» e r ^ . Ã9OO
0 valor unitário deve ser multiplioado pela testada do iméveli
1)- de apreençSo • dep<Ssito de animais abandonadoet
1 —cachorros» «»coc«osoaoiooo^oo»ü».occ‘ . ‘*lí
sa.‘‘
o -tBfnltro»
A ^
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V-- _ — _ ^ ^
« . . . 1^ . ^
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Á *** SWViÜ©# ci««>«oe»00'->0c>0''('0:<i3''<^00 ojLi//í Ql£>
0
2 - suino» caprino • t e * . . . * . . . * » . * 9^ do sa^árlo-nínimo;
1)- ae guijsabamrnlso do t « íou 1 c 3, 200 11^ d» t&xa d» fiscalização da
'tWÍtíUlOSt
ü» nunftraçãc de prédios............ .........• • • » . • • • • • • • • • • • • « « * » € « $ •
- daa t%3»a da«
it)-r«moçio da lixo» por metro quacira de j£r»a ooxiatruid?.
01)- Sator
1
Op25
0 2 } - Sator xii< 2
Gpi5
0 3 ) — Sa1»or c® 3
» ♦ ♦ « ••••••« ■ ••» ••••••♦ •» ♦ •♦ ♦ ••••••» a r ® *
OsXO
b)-parotafÍB[o oon;;ra
por cuetro quadíiulo la áraa
oonatrolâA a
0«5<>
o)-Umpasa pitliíklftay i^or aia^ro lixioâsr d@ -iastada
2»O0
01)- Sat6rm & 1
.........................................................
leOO
02)- Sator
2
•••«»••••••ezé*
0t»50
O^)** S a ' ^ o r 3
• # • • • • • ' • • « • • • *'«• < . « > • • • • • • • • * « •
â)-ratraaaiaifHi^ú da i’7«por unádadc. âá À^ooptor a^jyal.*«.«eri«
«)-oonsarv&çS»'^ da aetz^^Ia&s
I 1-davÍda p4^o6‘proprlatilrlos rtiraia» por hoo1;jL;.'«s*«»»ii,eri^ ^^0^)
2-danda pala» propr1.at‘irlo» dt ^eic^iloa« XOC^ adbr^
a taxa d« rfiaoellsaçSo da Taf'e»?.oüi^
3CI? - daa taxa:« das
1 - aataeloiiamanto da trafouloe «k
pdbHoa« por
par^^do daíi.03wwb«í»*# • » # * * * • « » : « ..#-*,a?íí«
3»oo
2 - localização da baa«*^ da jr^rnai^«pox’ ^^lo»<•• ••« » •« « $ •
10,^00
3 - looalissa ?ãa cl« b«uiç?ia da ai»]E>ul,iuita«
a) •« por di«4f«
H) — por s(a>k « •••* a>« •« ••* • V•« 4^«««••««« A* « • • • • • • • « »orft^ -íO-^OO
[
' 0)
por assístitra«• e• • • • • • e
9• e8rSel50»00
4 - ^ o a l i a a ^ o de qoioisquoa esi lu^jrea ptIblio >ai
pOe<H>
b)
1^ seme&isra»
cr$y«;^i0,0D
ar«*3^»00
5 - tttlilaaçSo axtraordrüaárla tl® lí^n |íi^,5,o6, -aor di^^ex^*
Dae
Oas Base^
4BfI(K) 3!>
C A P I íí
Oáloulos c das
das^
palu Fodair c^jè
d£i.3
Sao
‘fQntfcsa. de f i8 ‘jaiisíi4çao de «M?p..wlT>rãí;-s ,oor a«fta«>s-^«««,:, pab?
00
íSíiLvdsiáa»
b>- tfiB®, da pafclxtjáftadat
'ocr •- 3 í 4pí:la'í^a ta^l^^í
. r?'
. í- .w
’ . #■• • -
■
Z-pa(UiciUi%dt; íiflxüfia .tut
01 ex^rna
/ . ;do €>?i(tab«.\«c:»:a»utotó íU
IQf^
J3L*^iü.XciúaÂ9 «is
a)-&tití»r4.cr tia tíiCcoIo»« p^>r veíevao«. • • . » ..«ao.'!»
’ 35^
1»)-YadCauXoa 'iast.^íiadoâ aapx
a xrabii<^>id?da»
por ^aá wii.o<i •»«•>«»■>»••• » « ; * * **•••«•«• «ti-é-a
<
2^
o)-cla«*» por
d» prc. caçSoc.
.»«odia
3^
d)-yitrin«»ay para expoaiç^A #jb
ar^of^sitim atr«!)^
IIZ -^Ir^oas ou pAinllis corn miSnoio» co .ooaioa 03 tarren^»,
^nptjntesft pl,i1;ibai^ap ^^adi^ima, bi»t:.co8;»told«8 a
ou ^ b r e 0difíoiost dasde c’í« T isfv e i» das vias pábli.oaa, ai San^. , ». . . .
3^
IV -^iAoaa ou^tcibulataa,
nar qm 8»^a o sictasKi
da oolaoação« á%aâja qiifi vi?tfiralf3 dü roas ou a stm dafs B»JxLoipjU.e» astaâ<»&i0 «u fac\@xi^s........«sito
^
V«=propaêand* fala>a ou escrtta« Inolualm par aeio dâ
folhetos para distribuição •xtzTxm. ma vic ou logx«dour^o pi£blico.• ............... ............................
VI-Tiror-^^ganda através det
a)- projeções tm logradouro piíoliooB*.,«..,«,,.,...c^£x
55Í
b)*-faixas ou c a r t a z e s » * . . . « . . « « . , , . d i a
o)'°‘taza de fisoalisação da Tofculost de aoOrdo com
a? saguliites parcenti^eoa dc saláric^l^aiiDot
Bsp^cia
]( «alárionqftjjDO.
X- aut<»itéyei«».............
2(^
«^aiBÍon«tas « utilitários doJ^bu»...........
309(
20^
caminhões • t r a t o r e s . . . . « ? . » . . . . . . . . ........ .
Dotoololetas • bioiolatas o/sotor.
vaiouloa «n azperiinoia ou aprandiaiAo...................
^
H-*lioença proTiséria» por ............................... .
0
período do fato gerador da
de fisoalisação
da Toículos 4 anualy com rolação aoa veículos aau
merados no iten I do presente quadro.
d)-» tcüca de licença e fisoalisação de oonstruçoasp
obx«St arruamantos s loteamentos, de aodrdo oom
as seguintes percentagens do salário-oíniisot
0 b r a^s
% SalHIÍn,
I • construções det
1)-oas«s ott sdifíoios atá 2 pavimentos, psr m2 ds
área o o n s t r u id a ................
0»25(
2 )*-oasas ou edifícios de mais de 2 parüasntovtpor
» 2 de área oonstruida...........
0» ^
3 )*f«chadas s siurosi, por mstro l i n s a r . « . * . . • • • • « •
4 )**iB&rquÍ3 ès» cobertas e tapumes» por mstro linsar»
29í
3 )->r«conatxuçõea9reformas e demolições por m2 « . . .
0 «!^
XI - arrutfaentoa t
D-cora área atá 20.000 a 2 , excluidas am áreas des->
tin&sas a logradom*^ páblioos» por m2 . • • « • • . . .
OpO^i^^
2 ).«eosi
superior « 20.000 m2 > excluídas as íreo3 ^estinadcB a logradouro pábli3os»por m£»o
O fO ^
111
loteaceritos g
1)«*coia ársA ãxi IO 9OOO
«ixoluídan as
dsjs
tinadas » Xo^radotiroE p^olicos e ea que serão
dc;&daa ao titJLnioípÀO) por u;?«
........ »»..o
0p02?í
2 )«
coc árf»a s a ^ r i o r « . « * o . p o r x2r« * « . . • • •
OgOSJ^
a)-t«!xa de outoriga de b a M t o ^ e , de *»adrdc oom
as &e^uint9 f»p»roeata^ns do »ai-aíhtmos
Espáci»
fí SiQHISínimo.
Z-iaáTel industrial» por a 2 de área constxv^da.,.»
0»19(
terreno por m2 ................. .
0$05fí
Il-imável comercial» por m2 de área construída«• • • .
0 »10 Í(
imável comezn:ial» por a 2 de terreno............. ..
OpOÇfi
III-im^Tel residencial» por m2 de área construída. • .
0»2
IV*H}utros im^Teis» por m2 de áreu oonstruida«..........
0»3 ft
f )*>tajca de licea$a para funeionalbento de «sta^leciC!ientoe» da a&^i^do eoe as i^aguintee «
per^aatageiia dc «alás^d-slnlsoí.
«'«tiTidade
p«ríâ&»
ft sal-miao
^^lOdUStrifL«, «<«o»t>.»oeo»4«'0«c«.««*»ooe«t> &12C
60^
IZ-estabelecimentos produtores agropeo»
ano
2^
III**com4íroio<, » « p » o . - . . « » « . . . » »
ano
50^
8
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a l9 i poA« tlzar paaalidaAas trlbatárlaSo
PAIUCOBAPO 0NICO^A l« i pod« «»Atoriaar o OMorutiTo a» aadiant« dLaare
"to» eorrlelr «aualiiiente a exprossão monetária dae
teBfts d« oáloiao do0 trllMLtos» «At«8 do iníoio da
Tigfinoia do Orçfiusfinto* 0 csritário sefá a dapreeiação da laoeda» ae»
gtmdo 08 indieoa fixados peXo Mioiatério do Plac^jameiíito ou ontro
árgão (Soi^atMiwa« Sal dsârato aér ^£ orará a partir do dia 1« d» •*
jaaoiTo do ano aa^ointac
"
ÂSTIQC 37
S»« situaçÕoe q[Uo ßA nm poaaaa aolueloziar palaa diap£
siçôos desta «édigc eu da laglalação soEdelpalp roaor»
T9sr^B9’^ aoa prladípios garaia lo dirai to tsllmtári« ç a aoluçõa«
nozmativaa adotadas paloa Bcmiaípios laaia deseairolváàoa do ftdtao
AEÎIOO 3® *• As X@ie triôtttária» ®ati*a aia vigor trir ta Älaii apáe
pi?.hlicadas» oalro ea úáspuí^rm d«t tosem dii^raa« Aa qiu» importam agrairat^ção trilmtáriaii oé j%o dia
do janeiro do ttôo
aabaaquaaliao
kWSSm 39 - K©»|BiâBa Ifui ®PifcftttiC.ria t«r® «fcití* ratr^ati-we*
AfiSZGC 40 « Ofi praso» fixados na legialação tritatárla o&iL'iimmf»
pml» eegaiJAte toxmea
da suio ou d»s&iB não ^oatíimoa a tex^nlaaa no dia
«qviiiralaiita do ajuo w .
raapoctlTO^
ZX-'c^aAto ao9 fixadoa em dl'aa» daaprc/ieaaó^-^a« o prima:’.»
ro 9 «K>at«fltd9*^e6 9 ^tte:;:»
i^iüUCC^fC 1ÊffX(SO^Frùsreû0 ai'^oe at^ o pro.>:iao dia i^:til oa prasoa toíi-*
aidos m t 9TÍa&ifS otu dia «m
a repartição tritim
tária a a t a ^ fiiahada«
ASatlGC 41 " Aa ooavaçoaa «%tra psurtienXaraa n&o rão
ao
fie«e. sninielpaXo
C A P Í ^ t T L O
II
1X>& B«guI«:3fiatoa
AE^ieO 42 ~ Kediant« deeratc* o p£*ef«ito ragulaiitfl^ta.'ï.'à a legiolar '
ção t&ÿbtttârla do j^oniofpi^» ol3a^irv9,do3 o9 pri&eípio»
eooßtitu^.oaai» « o áiapoalso n«Ett<« o^dágo«
I
X* » 0 2*egula&iento se dlri^^ «aaaaeiâtl}%«£vte aos scrv;içoe
fiaoaie do muaiefpio«
t
2* *• 0 ragulasiionto ditaráÍ ».*'s aeMÃaa neoeaeáriaa a© fiai «
otisjtx'i&azito d» l«»git>?jfcção -iiJrtbeLtiHii ©©^ölwle-aida ««
Qozaas} d(» oraaa^.seação a fuacio^üSdXito cta
tribsitázri»
q^m a® fiaœr«œ a»o««e£ï'i.«» eo csnüasCl «soorpitlmonto daa loiSo
§
3* — 0 r«.gtólardanl;ezuh pod«rá diapoy »ÍTôr*® asatiria m e ti?a«^
taá eia i«i» nãc ?od«*Tá as^&r tri ôwtiOp or.tabal»««^ dw
alterar lu&coa da ^«»u lo « ©v al^quatsap &m.
fosœaa 4o «:r»laV
çãe d£ ob';ri^çõe9<i
§
4«
0 r«£ul£i:!9iafto a?.o
aßtab®l»o«v asrf.yaçõíi» <m.
asageca» lacs criâ:ir â&?ar38
aplicar aa
fßduldadea Aü flaor<a
áJ?5fI60 41 « ífodft éí qa«lqiÂer áW-eposiçao rsgulaiacsritar «îû m téria «*
tri]m'í:^ria »®rit v^iwalcí/.n por d«on:'-íOo S?f> proiMi&ff
iastruçoiB}, ptSirlÂTisa « <
ítüaíí-S ãe
mj «Ba^un-n&c»® aa «o"
a&ao'Xmoûto do» ooAtriíxz:u9.t«?o
^ASítíílAÍO Üíf2C0~ôo ;aiïitÂû'S qiio do^rs» acr ©oiiiiÂOirü?.® «t?. 'iíicàecid%®
poioa aentrí.U’lata3 serão eeropro T®i«u3tíla» por d®
eratoo
ABíIGO 44 - Ajïiuûicipalidade AtBirÆ*iis:i3rà aa fc2snC.ári©fc d« dceaam'»
0©«8^ aoiSGUilctaç^o» ® G»troö dci©iaa©ö'ioi3 n»«f»ssár5-o3 ao
«uaapriiaesito dg devcro» acfti»rtoog<
ütuiieiXMaidad« â&rá adequada publioiâade a tôdas aa
leis e regulamento« «b matéria trilratária«
AfimCK) 46 - A» certidões e ií&too^pias »olioitadas pelos oontrlbul^'
tec tserão foroeeiãlaiB ao prazo improrroi^vel de dez dista $
«ob peSlede miepetiaSc ôo zenriAor qtw cauaa»' « ult^^apaoaag«!! do •*"
praswtt
PABÍGHA^O iJiíia® -Ç?o<!» o qwaOquor fotocopia ou papol produaido por
ísooats fetogHflco ou ««sel^ianie anvá aselnado p^al«
servidor que o oleb©rar e valerdl imra todos os ef«itoa cocao doeainento
aut&iticoo
C A P í f U i» 0
III
H& Solidariedade e B^eponsabilidad»
ARTIGO 47 são aolldAriaaentc reapoasávoie paio pasamanto dos iri^o^
tos
iJBobillários» bem c o r o pe3.o ^u^apritieiito do£ der^ree
aeoso^rlo»« os c&oáèiSteüiOBp <séolos» cconpoBeuidores cu eciâiiaíitii^oJo
ASTIOO 48
são reaponaiáreis pelo
do3 trlautos i.?X5blliiirio»
08
eriicessorae a q^.<iT3er TÍttü.Op bas; como c ofici
rG|;l®'üro lie isjí^-^ia quô re^tstr&T sdl«iaaçsé &«c a JurtinSi da c-ertida©
neoatá-WE r^apactiva^
ASflSO 49 - Os 9eroT9Sp obrlgaçoíHQ » «tlreltof? le ct)a1;rs.b*^ntes! fui«*»
ííl«.ca 3 C3 ©eaapridos ou axfí;fcr.do« por
jsucíasores a tCtalo uni?«5r0»l«
C A P Í T 0 : í» 0
X5T
c
ro ?5ok 1« í í 4« friíwt-&?í.o “
4EÍIÔ0 5<) - Tè ô»Má.«)íllo tribuiárlft o local ocde o GOB.trlfeu:mt» axe;?®'
»:»« suna »stvidawGO‘tril3uti,v«lOo
s® tratar tu pessoa
^vtríâlGUp 0 l 9 üsftl d« ciualqu4r de s^ua estaboIeoisKUitoSe
§
1 9 - 0 coíitrlbu3Jit& dev« oos»;üicar maaaaçai Oe?^dRí3«loíÍio
daâtiv gex'sü.9 pana de latiita e detQ7 B:ü.m\çSo fie ofíój.0 de
aev donlariloe
§
2 3 - 0 eontartbulnt© elegerá^ d© aeSrâo eíwa awa «oi^tlni^ola»
<j:iAlq[uar loçal^ na área cirT^uie^ co»o s«u do.TOàe£Lio ti-íba
tério»^ salTo b ® st>gldir sat áre® aRsrslo
j , r ? £ 0
s i s a u i s a c
pifisiiro ADM]??isíPF.^’?TRe 'eííXianíTifao
f t T
1 0
K
Ds, Aci-n:íixlSuxac8Ío '^frilw/^riA
OA^ÍTÜ^ tíKICO
DispoalçÕes Geimi?
AETIOO 51 *“ AcImiiJistmção tributária ou fisco á a aôatíâi.mção legal >
dííc f^rg^oa adminlàítmtiToe «uniclpaie qu^ devem velar *pola obssr'rí£nclfi da legislação tributfliriRi, out^rlr os d(Rver<ss-qu« a
lei Impõa t!>i» isutiicípio e e x s z ^ r ©s direi toa a dlf« &triS>uido9o
§
IS
A
ÔT^oB ir^ab ® saentísr ati?-alti«aáo8 cs cadaatrait o
.liv ro c,&» inforEmvãoít proceder a© laa^jaaaatOíi â sofer*iiçap
â ®®çíritaraçaíf ® crontabiiiíl^de to s«?i'^eadaçã3, beaa ooíbo à S±sqsClLtj5í^
çâo doa C€ü:itrí.buiint®i3 « cí®. ocirrêu-cia dos fatoes gort^orpo©
§
23 *• ü?emfc^^ iificmbe li. .'‘üalniístra^ao tributária )5vjiioipal^& ia
vratiíx’» de ^tutí^s
iiismgaa ra & aplioíisao â.ae ;aa.aço«dS "
previst & 3 rA l©&l»laf}ac •èribv.tária« fe«s 2 omo €• aT»c';:lio ■
» oyioataç&c
aoa contrlbuintaSf»
§
3® " A &dsilaiií3i:3ra.Qão de íunçoos s®rá feita íís foiiaa
laí c
(^ánioa da Adai.i2ÍBtração Tributária^
ASSIGO 52 « 0 Prefeiiío m i^&rcaafijará 03 íiíncieaários <3a Atoinisítríiçã»;
Tributária, de acSrdo cca a le i urigê^ica prt^rria, de r-!f>4»:
a âabit^?iar a todos ao eascroiicio das miiiãs fAriadag fus.çoaa
ÃBfiaO 45 **
S
» A8 fianções <!• dlrsção e ebofia s«rSo prof«r«at«Bi(mt«
eidaa por teoliaréis «kc Blralto ou» A st«a fftltc» por ooal^
dores«
§
£t •» jS daver 4« todo fuocioiiárlo fiscal estudar direito tributiiriOv t m soac ar;c(npanhar a ;}*jtrlapriid6ncsia de íui.t«r’$se 0
fiscalo
§
3* *• 0» fiuaoionárioe óa Admloiotração Tribui+iárla raindr-ta-ão
ptríoàicsassnt« pxn». diiscatír«® os prc“b.\«»aas triljutétloa
do Bnmi0ip.'í.0c
â KTXOO !33
SodcB os atos» sois qualqmex* exeeção» pratioadcn pela Ad«^
iüiniatra.ç«o TrilsutáriA »«rão piíbXir.oSo
Qualquer contribuinte t«rá direito áe exastiia^r li?roe» papciie e doau
de qualquer ©fitjéoi« cas r«p^'rtiçõ©fe fiecaiSo
**
PAxiífl'iÀ30 tíRIGO“- *s^p«*4lir-6 «-^ cortiâão de todo e qxxalqnar papel» d«-»
cumwito» XaA/i:^ ou atio .tisca}-» ao prasc» d» 48 hoxajíô
sob pena d« pii»i:<.çíl!o ôo»s ^>rvÍM.'ir6.fi que r«mrí5ar«ja es?aa cixeijuçSo®
ÀB!?IüK) 5*r
A AdsDãcj.sitracifcO Zrlbuiária adotaurá preésíicttnto mtsoai?l2 &
dtá»
dí3 L’!iiCiiaiialiaaçHe da trabaliio *2 iuétodos ^
IwLxtJLiob íiiSiíjíxe c^is pOÊs£ird*.»
%
lí - Aí*;lQÕe£‘ frvscijiã t^moioriciuc inintí^xniptíiíiísnt« daí^
9 Ia X6 i.D*'aa e rí?e fiáb£<dc>i
9 ^ 1 3 iiorfia©
§
2P » riRYtiiTfe oroola ioíf sftrvidoz*sa,-de isodo a iiio aa dei3sar de
íitendsr r ia«nh<i® <ío.al,triKiá.?it«,>
AfifI50 f5
Seyito p.\niclo8 na fonra da le i (>rigânioa d& Adíaijaistração
Trâí?uri.7:.a os ses^isScroí» ri^cals q»»® lainistitríKa Irifozm»*
çcfia »rmc4BS9'jeí!>o-^^r*íi-iia» ou for«r (leí>-idiosoa ou desatentos cai: >a
ocTitritninteao
$
1* - Será puioido coffi a penê áa i?iAniçSo» dspoia dc proceeao
«tólar, o sônrlSor que fa ^ r e c o r ou prejudicar 3oatribul£
te» âe&«lando*^« do oritário d» lei*,
"*
§
2* « 0 superior Meráqivlao qiia tcaai eonheGisiento di ioitCcioa
deâte oo3®po3rt8sjaento ê o ir i^ d o a detomlna:'’ a litstr»;?!«-/
ção do proceaeo» «ob peaa d«» Ãs«i1sa«^><j
f I í- ü L 0
II
DO Ií«nçB»;er.tft
C A f- í
ü Ii 0
2
Pjí*i»iC!Íplr/»
ABflírO 5(5 - Sãc síoaüpfítsttta 3 p&im pi-feticarta» c eiío de Xençasact« cr
fu&cÍ!}r)ário& da ÀúnXnlBtr&çêo 5?rifcu:^«sri®. dâsigiiíi.áa« p«tla
le i orsân>oa re&p®otivan*
AETKO 57
lí ps.s»,ÍTsX às pjuii.çgop d<i, ofícii^ ou t», r®qus5rliiisnto do
èvír«e«?acio^ o futüíioníâri© quo r«tarésirp oaitir„ api’^ 8£;«r*
ou» de qualcfJior fcrm » dea^lar-^je dcs «ritérüo» legais ao prfcc*&d«ír ao l<3j[içeuaeato ou eeu prepeí-o«
Ãfi5I(K) 58 -* No despacho da lcv?içemauiiK> o fuíioionário íionBi.grsâxá «. oror
réncit. &o fato íjai^adoa?» da-ta, clx^cumütârcia ie^alcaenv«
rulevantee» bas^i 4« ttálct/tlo» mfesro âa le i ou das l^ ia que apliouxp
ot; dados objetimi» da Matéria ti.ibutada» bca cuano o ncaiie d» eantirlbj^
i^tos ou reap<?R8ilvaJL la@«J.» t^dt ao iripr»»«© pníprioe ]Se «»jgiii.da^, %
rá a aplicação ày «líquotc è Ifeic-; tílíjutárxa,» proo^dendo ase ftUrnilo
previstos na icá«
AB5IG0 59 ~ sKc ©pXio^reis ?,c liancwsent« os crltárioa legais Yis<int«3
à data dc ocorr^r.cip. do fatc gerador,; ainSa que revoiSad»,
n? ifioaentc do laiiíTiipjaritOtv
e l€i
ea* matíírls *'.e penal^
Í.»de8 uuandr/
bri;,efioíar o rto^tx^hvSMt^a
í; A
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II
i:4K;'»oi«à.f!?53 GM'r>dP 5>l<5tivA>,,i rr.,:>B ü^pcRtesj TarM..7,f./?5»ÍGii,
ARTIGO 60 " 0 lançi-rt^ta «V»»s *r1Vat^r, iFítrá prc..ic(*íU<?c por lai* r'Oiiv*?£
ft&o d« tuntloüázTixin > à. *í:^nt5 ãos fí/sAo-s s'e?e.i'?nt,<?ii nc .!”>
t5-isut{^5y
l'i» Ao»
ír» prí-ar^^n ft(s m'lêrts'.o
ARTIK' 61 Q
9 írAíví uJKlí safut c dlbitx> tt*íb>;t/»riOp
frsTa?'
eus ««untsfTp aindi.
r%í(>vmi’i^*mÊíí%9-i tod'^4 09 ^ados rcl«^?«nt»8 para 9 lanças:«nto» do qual
»« íará oifjaoia ao onjatrí-bulnta eu rGspoaaáv»!.^ pesBoalaiont«» aoàian
ta a «ntr«i^ do &?lsa-*r«cibOr
§
1» - Quaic^uar paaooa, nc àontxeiiio fxacalj poú«!'»
w a
n»^>~rooj’oo* á
»0 oontribtuxi^e
§
2» - 0 contri^uilnt» í
a «Âili^éxic.liaVe juuio à
ção ooapi^t(ãn««i, no se^tXdo ua obw«^
**
quando não o t««Gi ha re^^abioio« no úoihxoíí.^o fiau&l»
§
Ob proataüoreft d<» üe^ivivOM dw aái>ixiL>.8txiàçco SAtôi/lIidLídiM,
iti registrados cooo taia, no cadaatr^ de irastadojras d*
âaz*v:k.çoft»fi ;üod«rsio roquMr^r á roípt-ii'ã.\ç£o j;:Xp«Kü.i.dt>r&
8kWÍkao**r9âiboo
a mnxvok^ óaqueXdia de^»« cliisiàofti tu.
cbi/ â4^u mati»ihtx*iaíMmtOKo
ARTIGO 6^ » Ob laxjLÇantAAbuB úo iM^jpüO^jo
url>*íi2<M 4 «io
proditij. vruvxio 8«t'ãu re;.ioiài ooaoo^íuiAúKcMUC^ntc«, com relu»
«> &. oobrjbaç«
ção sAStairtinua^ «diiÁCAdoSo v ü-rie.« poU^ixí oátr v^ã
con:íun1»í.
AHíTxüú 65 " àii »ti &^c/ãUido dtit 0v>i\jL0:<i£iái.ú Vwi^tíiütíilj» Uüõa uaicirtó.«
noina 8«2v tfbjvto d« j.»ui'vjúúieíi<;ú Áiidlvidu&lc
AH!rlGO 64 - A Ad'4ÍiiiúVjfj^çSo Tí^ibutí^r^ia podará uliilisar o b»qsj24> aviiío
reei «3« luaru xiw^i.fi<ía ‘So d<^
ílíts
i*«"
caiajc s6br« o i«>jy«la
A&TIGO 65 - 0 laíiçaiBánto x^fBx^a i9 a iiidvwl ob^^to da comproiaias® ds
fcomp*^ ® '!re*iá»
.’.«ík^í^cíu í»bi noma d« qusai esti-^sr nitn ~
poa3d o
• AHTIGO 66 ~ D«üi.^*o do 4Jiv.ao dví cíüwo
ái üo.iUi' do as:i?í»*-r-5aíía'ivj
■io aaO'biu?üç p4><ÍMi*á «v A.vtoiaiJi>iuçãc procadar ao liuiçatían
to oalt^dx) ou oo*aiil«tar l*A<'aç€íift;aai:a
«íu ro^-ao ácr S.vro de
fatoo
Xi
ÜQ iaacaKaiito ;;d .ísí^Sí;'*««
ARííIGO 67 " Ca
d.a i^ua «.'’Jàftíia* ox íejsí3 í»ü *s 23^ lÃ*, Jjla,
ZXIs
^''(1'U XVI’-!.:»
)ÍX à :í:;íX5 sl«
14 «Síj
obrigados » poaso^rá
I “Vio U s ria<*a.le C-.m sh»’íí^í-«19£3 da è:«j’Ví^o'í|
iX-iiVj.'G tiJi rsgist^-o
t^ZiSr 'ào
2XI’'-*±‘4::^ d» mar*®» :;u5ri2CJ?aiis d« eontyíl» d« »Kp^divfto
nc%.ií>s
A2MÈ.I30 63
0* -feíioõa d© aot-íiE fí.smiá; s a i ^ ««rS.ados « '3UD«rè\afò*„
ísoa âi.» waructf.s:i5Jt:Líi-'âa, i‘Í5a.'lc» nc
2.* ^ &o aatc dfc CíAviíi -iiJi 2'i!£*i!c r«5í£aít;:tidü2 tií» livre
§
i£ :i<3^cr'láaaia;?, í 1'í 'õa^.^ d;s§ ia:..õ‘i'.? «líí11ü:.víu!3j
§
«- Ai cuac aç ctf-4a *4.»iíiíi6tníi Rorao totaliz«óiÇ'.3 z5o lilrro d«
a&píi8! aa ÍLCj:&rtí-irJ,ftVí CJJ^r':^®pcildím tííS‘ ao »jvíjíííi t*-^ ^.üí ”
qulnzoi?Ao
AtíCXaO 5 9 “ !0«a»ôl!Bcr.*.í3t
Cí-Im tivràüB. ino rcgi0.arj*tiiOí> o «ontrimiia
tsi pu*«'í/A5Í>^^trá íí~j i\xi.-ASí ie x acolhi/iAí-ntc- “Ha e^Sx^i- toe. ^ 0
dêlo a instruçcíii c:ci';:sií;íitaíi d‘J> r<a5^iIí.y^.»^ntCJ^ ^
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2* - 0 fticeáo.Lâíd.í/ íjii-j ií.-ysija:* c>
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Iktó 2^v»r*» At)«saSrio»
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ÂâSÎCrO 70 * Tdâa pa&sua
üo T.^A«r Piîblloo Kunicipal <!•▼• eola
borin* Gon a jUMlniatraçao 'friDutáriai;, prBuièSHkiiv \üo ie^ ov
oaçÔM^ 9aolaraciaiaà‘K£3ÿ úmáva 9 .’\olu.cî&3 »c>.xo:ilMula8, o«ra 0090 •zi-'
>jladf> phÿ^i.9^ 14vrô3y AooÂ*âu\vôd e i'^ilaaa«
ABTIGO 71 "* Oâ» eDJät7i,buiut;3« aüo oii-/KL;ißüö» tàapucitâstm.îita »i
^ ‘•innt^x^fsr'-a^ ,%oé îjatia^rfiiNWi
XX~iB».;i'àair ÿaoriVJi:.nÿâù o &sjpr^X3Ui àsousiaaâo;!« ns»'^ fiansacds
• outrca papâl»
p«íâ lolÿ
dodum«atos e i lVL'os r«i.ttsi9as4ion oosi
dd-*«S}i
lVH?r«i8tiir «solaraoiaat&ÿdi^oy •»nl8U'’«oiB«titoA • lofom&'>
çôesÿ queMe »eliQliiUkdo«;
f<««iUE^rlr &a asl^Âaoiaft odatidxia iaiâuc i«i.J t^ i^ tá rla ^ C ^
ÀSfXiO 72
d<lUui lasorra'ïi««)^
nm oontribuiüt«« padem r«qtt««r«r a qualquar tmpo aa d««l
daa ^ 1d<iMb9Õaa 00a oaJaairv<< a ouôroa â »m x.m é ^
aia,
BàJlàQllAFO ÜVIOO»^ paaaoao iaaat&a aiSo ate?i|pBdno a aaaprir os dararoa
aoaaalnLoa aatebeXsdiâaa m l lai«
ASTIOO 73 ** 0 aujiiei?to fará oonviedLo oon aa paaaoaa ianmaa» para
• laa podar raoabar icíôrjacõtta rala^jLsaa a obrl«a^*âaa dd
taroairoa«
4BÍI00 74 * H*o^«a raglatnuni aaoritura ï^lativa a iMàval aa& a axl»
biçâo a juasttâa d;i u»riidîIo dd^lLVi:- d<k
lâoaiôipais a èla rafaraafeaa« «cb paoa da raiSpo^ajtdlliaa^So paio âáâito^tu'^
butério'a aaua stoaaatSrioa do o£±^i.ibl d«^
AHtigo 75 - Da^am toXarar fâ0ûali.aa9£oo inapação» visitas a laraatamaatoa .am aaua préÜA»« iarrtiooa a «jaia^i^aoimantcB oa -*
oontrlbuiataa dc& txiduioa
o
AHTX&O 76 •> As lostituiç&ôia dd qu«i
e 4u*io27
dadbura»/
çao auusU da quil
}
l*^â línaüfioaçõ»« 2 a aua dix^çâ^s
Il’-iia altaraçõ^
IIl**J9ua iKiùaaÿ<?>0» orÿ«iâ&k(u>b v
daõôii coritiftialã»
no raj^ula/^Siitd«
ARTIGO 77 ** Farsi ^;v«ar do dirai to ã« cj&é &2iät& o § 2S do arte 26 9 o *>
adquiraiâtc ou Q«úipx^âi&i.tíâi:;^i;>
d&v«»;fá raquarC^^lo
ttii 30 diaa a gojci^tiu*
«fisloa^^urâ âa aontrato r^âspoativo^ psi^ ss^tIto« am poti.9^ luâtr^iJ^Uâ una &
;I^v'Jlcx!ià«uit^ i>X'asai/hi<»
<i& oom oa úiidoa ^'aXartuâte^i &
ASS1QÙ 78 “ Sodâ i»êr㻫iuidor dc
dc
• o fâ1í& Aif Xíi*;aípou&sãSs àA ^ixl 3i;^o ou pu'ollsav^
daata laio(«)
ÀETÍÍJO 79
Todo coâ«roi£uát6 qu* vaadaí «jpaiiiJckO d» t»Í.«’=.*ia-AC 4 a v « ^
caaaaicar a qfXM o vaad^Âioí»^)
AHTIGC do “
>jUiî*iwO vOíái ^Cm^iOi-iBUO ^ 1'u»%í»awúw‘Íii# oUOXi^ijbiâul ijM*«
vâlai' íf&Wii« 4m(
tdXàJbk uOùiiW'^iàiwUW *«>ü
4«r »ui»
"
ÂS.TIGO 8 1 - 0 d«aeiamtrÍ]fi«nto dos Ásvvrss aesssários sujsita o ooatx^
Iminte c tcrcclrcs n mu:vt&. e «n vtm. tK^bretaa, na foxna
dsste oódlgc«
» 'í ff U t 0
Oes CsAastrofi e âa Flazit^v âs T&I^ros
C A T át t U L C
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Pc CíSLfiajstrt) (íerjii
#P?J80 6 ?
£ Prefcítíiíra
ua azf^j^^tro ^£ &lb
I«-d«e T ^ícúlotí?{
lIHloe prG8t»dcr«e íl« eerviçoGf
TXXHiCi? cor.trlte-v'J.nt:«:! çst,
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li - 2 &dííe 8S prt'pris^'À63 »it í.osftuiíU>rs6 .
mm. «£
«© oa pifttataÃ^r«« 1 « c«rv:iço 4c
d«v«rskí> asr ina
eritos a© cadastro gorff.l^ V3 lustílrií»iní3at<r. cu â# cfí*?!©» coaloxae ~
dispuser e rejsLLffjB^ntc,
§
26 •>• Oo ^ú^tTí'i i*Tàl ecíistaiiâb iiO'.lc.* cs ã.ãé^e r«lav«ni« 9
»•«feitcsa trUni-faírio»«. 0 oaíA^tro gíral c a H stiiaaieado
ewnetatttciaiínta©
§
3® - Os n ^ ífo a «aiaatrii.a Ica ©.intrí íj'^int40f «wayçs*« qiw p«aa.í
m l* at?rão 3« 2ES331GS
sa dc fç X C ( Oefiistro ‘Ssxsl doa
OoQtribvd.ntea do ^laijk^írirtCa ?a%«adts.e
AgTl'K) 83
0 p:r*f«ití> é v•sylt^^t'is‘%:^0 a s?í5lí>^V^fí!5.«vj «»Ifcbrair ooacv^iíj
r.0»» 1 tlnlss, cca « 'Js'.’i’-iido 51a. cutrir:i 3i’^iinli?iôs « wiagf^'mutarquias» para o íl» do intesrarx^M au? 5ii.dc« » lafD 3rie.'j0 '5«
d*iterasao« r*í;p«c'fci'r3» íadixattpoao
f5 A ? í
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I>o flHdantra Tat^íjiXí.íCri-s ííarirílpai
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írlSwit^yis orsic i,síaHt
««n^Sará ss <»da®«
•far-i i» 9biill<yio astimiaipí?».!^ lo qu-a?. coaat*,r30 oa dados Ja
tersssanta» à ■feributaçao ralativi;* a ^odo« 0*1 laj^vola tdti;itd<)a oaa
diraaa ur>»na • 'ir»>anA'í.‘Ç « l do ari2 loi.plO;»
§
X® •» todo© o«í rtiaõ^i« íí^rão eadastoadosj, r.briado-«« una fioha
para ^ d a ^ualo
I
2C íÊ.
T>r?>pri«tv<rio InobálitCrio 4 ofcrl^çnAo a inscravisr-iB«
•
oa^íç-^Tv>i, m h pm a do aultíi^ dcbraíva JuB.taaei»t» coo
o 3UBp8stOe
§
' 3,i •« A
d« ofício sorá fftita aasspr«
0 pTvjjíla-fetIrii^ se ow-ta,í
M
«obrac?^ ©. aobr«tr,'jra (sorr«spond«nli<»«,
§
4«
A£JUsJ.ai«r>.S«^ ru> Si^l» qu.5< fÔr etíiâalMsXsoí.i?® r/>^rctrí?alasi5^S»«r
aa??6í> oítwanlfjei.dow íio mdst^tyo .■re Eifídiflí^siç?©» Q«n i.*cjai^i-'
çõaa do iiTióVel tjti® p«*iaaa
«- t-ributaçâo«
C À ^ 2 t/ !• 0
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Ikii jflauTía fie Vttltji*«» c tia
taU«*&;t.oJlp&iv dw ?a].$r®£>®
jLk2 XG0 85 - 5í oriaa». «. UoSi5.itóSífãí> iíuíiic.ipaX ■
paz* ft
ím V«16‘í-^s^ í*»í»
'ferí.bwi^jS© sstatóoXaisor
avAtôViOte (Ssí iiíi-t:«z«ilS3a9!?íc áo»
vslSra« liaobi.Xifc?*4;<>e 4« aaíi.'.í5i|>ií*í lí-vaníUí aaa
kilítí.-fctáU,^*;
mJ-*^“6*sí fie àifiiiMiWO;
c ) *íbr«i aoii£.-tJa*lÀíijí
d)-ôquipass«fi1«> í7.'.;x-«r»o{gu:i.Aí o5açaf^n?ifí'íííg,^»fi<3í5.®’fiO|Ai'J*«^
aaçSo, atco)*
' 9^pro3cl»ieXí>.dí4 do
<?c<3w©rci®Klo ou R0 r?iço?f pífiblico»;
f ) —tdpo
»»dlfi€íaçãí> » ewtt firsC.
ft)«padr^ dsí ofsttstTi’CR^ a »ua idaf»«»5
S
X« -
««U lM iliífddô B o-a crítárlo» <jia
• atribufein»
valöreti tto ^•liï'v q[ttiàd£‘üâi> dû líôrsi-wo ^ dft coiuiitruç&o« eo&
fortn« Asta» CArcetaMtfticc^ a C'0KÍas2 d ofsr^Câirá, sob « foxam
tn-""
b «i« a«
pji.v.‘ueor vl£i^íül«awá
«x p e d irá ^ » a 1;9 ti>
da vi;;líujiu'-ac. asíyrsíai^ S’ia.*uíOtfw-“í» a pUi'il? a d© T a l^ í **» , ra.rdlfcMt»
^
2« *• -.^_?oai3-3«sí d& VaiOr js
^mo du.« ikiu«c;2
do '* O’AM
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v £ ld r « a •^la:»orsuia d « «c()rdo eo>a os
c.^2!ttb4..ji5 ^iiï)m rüfa"*i:2o3y ^aaia
« la-iigjr-iOa -por '»
c ^c o XunQxou
ioaái.*Âo-i -C.Iô4í:í13 ^ cla^5 ■saa»slîî'alat3« îjutt são t«ahöai p«|£*‘
tcuicido à Cc«el.33ito viO ?aXCirej p:rdood«rá c.x»
à Vlbet& do@
dados! do a&6a*rfero igwfeU.iárj,o«,
AiîïI'M) îl7 " À í;u)aiaí<i^ sî« ? iO iü © maiii ôcmi^posim 4 » 1 0 ( d « s ) »«m b r o a ;
r^)ík aw5î«Uu4tis iâ^miCLi
7-^ tr6'îs ftini>ioaî£ï*lue fiscsal» d«al^caào» p«io ï^f»11:oi
il- /urtcioniï-ioü «atî X.i.àJÂdoa am hé tov- /is e a l, taœbà» âozm »4 c'^ p a ie «*r«^4Ü. ko;
XXX* Gtinno r«pres«nt«at«e doa «ontribuint«k| aaaadt
»)*• X d^lgpado ii«lA A»i3oexA^ CciM7<ftiaX|
bl* X d«K.lfn«.do
fintiâad«« ikladioad*]>atronai»|
o)-> X desrlgcsido pfiXaü «ntldüd«« aindi«his • Mopr«£p^oi»$
d )» 1 dasjignado peloàoioütÿ Clvtb « Júiôttai
•
)- X eoj^:nj%b«iro xxio fuiaed.«nárlo 4 <kftigfaAdo p#lo íiraí*it
$
X« “ At' funço«» d« &&iic;rc da Æioriftsl^ &a l^mXiSr«» sãc taaorífl^
-«íb « não rjn.JTiewuíja.ô, ocrj^ldair«uilo-&« o trabeliiG a. aX.-»
jtvcn-^^o 00^5^ cw>Xa»x^rRí?5ú r*l*>/#?.■»;* «♦ fiunlci’;/iOe
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ÍIX O' ae^ar**»« & «auibclr IXvrúSit ÿ»péi.u m do«uaieuto& ou m
Bßi'-ifm &. jiiSto»xMLi ä«ol9u^«;^üntoe 8 inft»xiii«^õdf& § *”
xV « iiao »«ícriiurav X.ivih^» kU3
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íÂ^;ífcd5.rp cgiVim to<ja^ cu tiiücuifewt* & xiacaXiss^Çíãoj
VXXX
UÄÖ conwi'üiöaT* -x« «xitor^ço©« pravista» üo ©i'felgc
Xa *- fosmcttr por
ao fiô«o dadioa ou infornsaçoo?
ÍRV»ríúica*s
X « m o (aoanmis^^v a .çoaee ou
d« upouvalho de t^.\£
Víaiãoí
3(7
X II
AHTP3C S9 -
iPt'itsJsr
colôctir bauosip quiosqu« ou afidanlhaut»
tMm ft ot*thaçiio ptéví*. do rwipttcitTo alviará;
- ãjii^rcSiT: q .^ q u 3r ativldada su^clfa a ta7 & p«lo ^
ákir â* ptüioim. acu » p>:évla obtcução do aXvará ou
C A 3 P t ¥ I ’ I.O
II
IfSM ffulma >
3.:ifrs;cr,s trí,üat^ri:t5« b«i^í> minidíMi (iom a« s«êui.c-{?<4í5
a) - JK?« c«K{»íí #ca :íjioííb0 f Ip VIJX • X âo artigo 8«il,
t&
^ saláric>*^2nlpe»
b) * no» c»íR*>8 âr.» :»jac3>f^ I I , IV « ?» iiulta d« 20 í» do «•
9r2 irí fi'-mírAm ?
c)
HC5 caac ío âJaciso VIç «w M * d« 50 rU> «alilric!-íi£íiii3o |
1 ) « t!^« fía»os» Ap0 ÍJicíí><?fi U p» IXI- isolta da
ao dò
fc?.*e .’4^
pr-?risi;p
r obttnçao do «JLv«r»Ír li-'
c«n 9»< cu Awi-^rAjMíçK©!
e) =» ttcif caf*í>3 éjjs \lJa»!?ií»op H ç VlIa IXj multa da wa ístòá
rio-fflíniaop
C A
í íí ii i. ü
líí
l}a £íai£:u»d£acl*
ÁBTIGC 90 - C ^outi.tVainte
0 píií.êp d* liriiitR d:laaf a contar da
r?,giÃXeri*ttr eua. aitação tributária» aob jmxLu d« í;oiis.ldci:j%'ij"-íét? ^'«íji.cicujiittr,
AHTXQO 9 1 ** ria ralncXdéxicia
aa £*ulií;as «srãi» aplicadas &a.
cmi 30 i> ds acrlsoiao«
CMxKii ua
ÜNICãí ■* 1^0 à9 «9utu}id«r>i ^‘•lii.oidêirrclc, fí«r*érica a prática «
do qu«tl(:*u4&r in£r;L$é(' aapcria da un aiio •» espaoífi"'
ca^ do pois da doi» anoo
ASTZ60 92 ~ S«s no n^stac jj^Doots^^o^ %pi*i.mr~8e a prática da m is da
iafraçtL»,
^í»»‘
aplicar-aa-4 a aulta aorrmspm
daata à 2Mtrm;io aals (P^er«.«
AEtIOO 93 - ^ocaidam-«« i-aincvdôr.cia t»«p«cíflca a rapetiçâo da iiafim
çac pun5.^ pe?.o maâiao inoiso*
AâTXUO 'J4
OO^ülúfa-^iBm '. 'Bíno^úiSnoiêí,
& xapa^çã^ ãfí (fiÊu~qm2*
lulreg£i>o
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d«í^ Aíil:l4aç^o dc vt^aQ&ll'^üdcSa
^ ‘IIGO S!>
Diiüaíô
tíQif.ci^ tu Siià:C«iG ao íap^ítioa de q\iAl^©r in fj^
ção^ a eut<^riíyide
m forsm. da Loi OrsjãxitGÊ^ à£^
Ádmicistraçao Tributáritt.# detazmiaax^ i íj64bertiira d® prooaaso^part; a
aplicação dâA icr^ta respajniâa^.v
^i^r o :taj30p cobrança do trl.'^!*»
to devJí.do coE 02 ocíi*iS&ciiin •» Isi^ais®
AHÍICJO 9^ “ 0 agent« fí.oeel Gonp«s«:íití pytMsedará à« diligâao5^^ iiirsati^çou^i;, 0]ÍDSS2«S í» ^í?r2.;.ric«.-:-Õs?« a^csasárias a
ré o af.to da ijnfímrãf? do qual oonatajH^o os f^^sfalatis» dadosf:
a) - nom?« m áftaitcÜllo do ,^-íifratorji
b) «» deacriçao los^da
q ) - dif}pí>*ilçaea l»íçsfl»
in.fra.na05
d) “ aplicação da» p«2mlidad®a u tribiito« devidoa«
AEí®:g O 97 “ a p®a«o* iaplicada^ ao auto de
lüjrá pa33oX«li?^«£,
tií intliiacjiv do
♦>!»>»* do
'isi&do o
d* ■»
30 Cviaa para apraa*atȒr
d^ifa^aíVi
AHSPjCGO 9B -
Di0 provwj r«gueridaa «t instruído o processo» nol
prasio
30(ts:*l»its.) di.aSji aorá d«oidido p«la autoridade
sui*«rlAr ao a^pients fjlaoàl
aup lavrouo
auto â« infração o
âSIFIiK) 99 •=• KotifioadP d», ddae.iaao o contribuint« t«rá o praao de X5
dia& par»
ou ^t^rp o i recurso á Cociissão ísoiapet^
P^J?X<1RA»0 UN7C0 - A omlPsftOí^oreBíiAreda Ksm f-oma d» lai. Orsânlca da
4áüini0 tração Sribsttiárlar« ^ul«&rá o recurso no pz«
£0 U9
olas^ ordenado «AS d:il3^nclas e perícias que entend.ar ^t«is
ac praí-io asftiareoajpesxtCo
ABTIOü 100“ 0 Contyifcmijitô eeiví. notificado da decioao
conüsaaoí 0 prtuso d« ac!t& ó ím ? para pa^^tir a importôncia
àa pelii Comissâ;«»
4JíflCC Xol" O pa^-ii€?nío cie ru 1-í:»í5 não 33.»p«a«6. o ®ui|g>r±iaeatcf das â»~
m ia o ^ ^ ^ c i a s Icf^aiis « o
sobretaxas e 4§.
laais trllmtoa dsTildc»«.
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C A £ .t í Ü L 0
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Dr. PeuoüDíSldAração e
£&sua««c*
AStiaO 102-' 0 i5oa1irl!v>alK.te our^spanasTrol^f incíimfor^do cwa €S l«pç£
aento>?i. pod«;’á» m» pra*o (íe
<51as do reoebimealsü do»
a-7isoa zespeciiiv^oüp pedir rtiiC^msideravão^ ap£‘9 «entand09 m petição **
cxrcun»t«nciaou& suiuí }raso«& d«.^ f^to c cie dix-«itOo
§
Í3
0 pedido
recüatjlàsrfiiçíü)
apr^oilÉado no prazo de
üaKo '
^
§
2« - »fotificsdo o
fculntfí 6í^ i1(?cisãr{ t.erá 10 <ü.a« para
r-u tnterpcr »-lamirí^c da
rteriseoe
í;
ií <- ?«■ © V lirAffão fhy>
go f4»60t « agente fiscal r«~
oyirerá do oí:Ccio í. tOFIí?Sík‘0 <1^ 2« Ins^^ücíl.».*,
AT^XfW ?.03'' 0 rc*?*?rf?o de re ^e fc m? í? í?.*»ofíc.1.f* <?»v«rr^o serapreciev“
^ 0« ín-f. CoE*;lp»?o c-ojnpffíffntp p», forrna da Lei Or^íânica da
jí.rtialcdíií^rKç?!© sr'Ã>»i’-<*4rlft} o.c prf'«o
,^0 ctlaa^
PAIiXíyRAíC álfliM
i^ütiiinado o c\iAtribuiüia da <*$»oí,s)^ã' a &C Comlsaaon
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álTi^r- eoiaeuxèaB» & ooaiiso^ 2^
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oiüa, 4 o3 fatDH concret^ja a q^uc
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J^c »»!•« j^cabíí^f». e-njitívltss.
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ífisfto #f par«v o cor.tr
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■i.U-JIw£í „«?'■' Qiiuii. vsttiti* -feilbulv. i;«:s;v;,!i'.j.
cu pe^rclclra-^c.tftp t<5sa
clili: (íi lo a ^'1 Ittir' cyiA-tui-v^í-i aáodí\
o êri*^o causaíJ.or
TííiíUriaiíí;':*: li« ííí íí^iu
;Ví.^^R/.iv}'0 \Ji;IíX.- « ü li-.>:tó2:-íi8L:a<l:i^ vii.i t;U íí.
fuzidaínontada à cosais
t»õíw. üciiC^i‘''U>n’ty
(•> T<«rd 0'£»e^iiica da Aifeain.13-A
d9 ouvir 08
flsosáe ooapat«8it«B • predusidas as proras e alj|
gnqZfàB TMieoM^ias «0 pil«Qo 6soIar«oiã«ito da qnostaos
O A J P l l Hí i O ^ V
Qe. Xora « da Corração tfojoatáié&a
ART.T&0 lOS*« Oa d ^ it c a aãc pa^oa no seu rancinesito eoitSo
a
Bor& & .?«aão da
s« tai»« a c o a i^ da (Sata
0
aalin? S€r fér intsrpda^ r>6crxtatt px-a^ato «a l9i»
âRSXOü 1 0 ^ Oa
i^a^oa coB si^raso Gotnssà auto»a1doom^i.to os pm
goiuitoa %er^ac:liaoB9 obaarmodo o diapoeto ao arto 9Q|
1 » e«s d>^ 20{viate) «rlia«» 3
XX - tt« AiiS 40{q«u&r«snta) diaa 10 jfi
i n - se aciBt& do 9C(tM>^9i3ata) diaa 20
AHTIOO X10«> Decorrido« l80 diao do ^@nolta&ato do d ^ lt o
in«
olvjído;<s 09 aor<HK)ÍJa<js>o pc!.jaXlâad«i«» « t&xa de ins<rriç^
da 10 ^ iia I?àVl«ia Ativa, a ootrança m rá feita ooa correção «onet^xla
eozB bãi.ea nos
fiastOos pelo
ftsdsrcvi c«Mapeteni9t» e«
o
d<^c:itc astiT^r* aJtslZiÂdoap < ^ta s e deaip^atts ^âj^daá.» com boi^ü^Tioai
d« ad-vG^d<:>»3' a«7id.oa e.%4 o Gfe siiro p»:s&:^en1;ou
AafXCO yãl-^ 0 Sfxeoiitivo «»■fe^aj.im.itírág Hnaaiíá^t«, o vaXox» moweíárlo «
d&o qnsvu'«ia« «xprrsissie au cruBdiro» aoata Icd> de aoSrdo
ooifi oTÍU.íiau> «o«fi uianta apinívaci©» para o exãrofolo aateriorj pelo Soç^rne
jfstr?* a» oorr«<jue« d® dsb*
fiacaiSo
AiSSlCnJ J ú ^ lier^ío ooftmdaâ dobmissm»».; no 'nüor de 5^ do aalívio-íajf^
nAdoi
SinHÊr.tç^o de oficio &o cMaatxo gexvli
jil*» per^a 3iiacrlç%o da e:íí«xo se e^Adastro inctililázios
C A í* X 2^ü i. C
%t
X2»e âiaposlções JiapeolaiD
4aX3tS0 113» i swseogiuvda a iaançao ãa iapoaios muiicipala« aai»da ou
dos (|u& Tiorasa a ear orlados m soe a^^Jbatll^çSo» para *'<
estlimiXa::* & j^^utlfloageo de iuioiatirjae de caníoirBr »oon(S!aj.co do m r ^
ulctjiíc de SElos«i a emjres&s quo eo <g^uaâreQ nas cojQdlçoea d^ista l^ie
â.KíIGC 124'* Soo cat;i3iderad££t auividadee a jUacantlmr prloritarifi«!«»tois
a ) ~ « industria «a ^ r a X i
& ) » produft&o de ©atiidajs-^inaa para l»-«ias.trlaiR|
s’j
sjTB£iá'.esu^e!R
a^loa fe firlfi!orífic<íSo
^SIIGK ]X 3" M trí^açoB» 3®r3o ofocçd-rííaí«? relatlvaciarAi;» a 1»do«í
%
poíjtHoe ,Tiuai.cip«á.a^ íi>t«af\ie e fatiSToe«,
.0.6'» 03 P2^ « i 0 0.« iatíiiçSô 4ci .j^ôôtos serSo m riávols de 5 •
C <;úici$r} a 20{'^ í i }'síb)
xía eonícm áãBÁ» do ateadlixism'**
io de coadiçSes; í^\;e ©«rao :roííiíXêtM4itv5.da^ pí>io Podar EseoutsL^voç at- J9CT^%Qí>
Aâíiao Ü?-’ EeXalsi.-’í4sa€:it<» à <«:m£«ais.gi»ia» coiípro»o«iaa«ao aoioe 9
^ificos* a itseaçaíccoacadida pelo prs.^ ál® t»sCir\oo>
a i 0 {’dO!2 ) l?ncí^^fí âepend^t^.do da oapaolâade de«artca%<=iK3:anor.tOç of.^s- tor^c»«
^uc Jfcr^ssts íísadtio p<f>lo Êa;.©ciit':* w «a dasç-etoc
i-EfBíO
O T^qMGTJMffSito pl?^ití3’Uidc a i»ftQção dos -feritonitoa i«i=a4íii-''
pítis aerá fLi.rX.^..ár.' aa
cipaX.
^
♦Uífe? d® ouv2’s-a ^íír-^í.íS^iolaa a ser«a <isfi.nidas p d o
•vof par denretOjj o 2*«q«?ír«ttto fte^Hí â^preatncax* c pST/,sTfe
T» dô rt:l7i.dad«8
r«sveot,tTO t>rí»ao.graica áf*. ájcuítâ^çao a iafcio U.© r^í^çdLuçao-'oo?5prorrj5clo*»fl« sísapr-s
c soiicA1»<?.o pola. Adratnis fcrstçao
^ftsin.-ic5pa3.o
5
2fi ■
“ 0 ©xtíííutlv^ 'ipraei^yá os nedidos d»~ iJ^eaçao «o pra»^ âs
*
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AKTICO Uî9'"‘ As?' crrmii.c-ô’-*''
p tio
i i-.A:umaiç»ic îiit it^aoCo
SO tO .V «'''«I FiXîfiUlÇatôj
ü<;í: ^
«Ui Û ifl& b O ïl^ C jiio
2iotóü,i2i«.^
CCŒ Ü 3 6 ti>l^ d®
SKiWIÇCî?
*Æù>e'Xico o yo^Siisento vioa x:r^iru'iQ& piKi*î«-ia'iurfc. d«*“
vlàoB semprp
cc<?rr*r ti *»:&3ß.;äo d& iiiec.ç»Or,
hU^lùO
A ^ « 9ti^‘Sw; ôe,
acorx-cyá» ii
de
“
^\.4Wi(ÕííS
V b<5ttefictrfria d«i3£ar áo ouaprir o prontas,
a) “*
atiTiâf ü í» px'cpcü-fec
requai'cu &
ais^íji«» t*
ikM i'otiyçtto tiUî q;ïel a üô&sat lii« i?oi eoiiuonidac,
Î5> ti eaprijtt b«n«fí.c!i£ri«t euiijpti-S^fs u m , í»Sôvlc"»iá«^, «
« r a l’ ^o a c j ^ l v í
0 .« t ô r ^
íb s á o t tí.o r iO a M iw it«
c o a » ? o w io g
t ) « Ã RTiipi'^-l.s^a ’ji&i>.cficlixia xô'’rÍÂâiií*'PôC’^'^í^» £iauli-:l~
it,ís> íu a X«1 dffrtauluaa ou t»<5.«r«u»
T Î Ç ü ï. 0
V II
li&s Di9poalç»or ?3m lB • da ?i:«£!0itoria£'
ARTÏÔO 121- ▲ ooíatíúç» Âos -feriouU» faj^-ôe-áí
Î * PS.JWÄ
i bôô* dt> ciOfr«i|
II i^aaiOSítoi à* ProôudLtóvri* ^uríOlca^ para cobrsjri
5«. ®l'lls4iv€>l ou. j'Odiclale
I
1« *♦ A
ÿ&va ipa^^tía^ato à tocsi ác ecfr6
i-ftia
fí?3'4»R e ac-9 prsicat #etabr.l«iciiio3 xiúatd
ou â«4a ssép
qií&tra pü:ô «51â ç o 9©
ãí# ílâEÇÍí» JTJifííOu £3IJfâJíi>£í;p • ïfô"
VSííBftO» na 1 í#:£A«‘U 3 » o irlt a tári^t s s'ag'jilaaciit» fiaoAife« ã« üUàforAld«5 á cos lt-6 ítnv; >«.s ÍMljtaàiiíi p©j? ato lo Kxecutivu, «ai Pacific e
§
29 ~Qu&siic q'*i;i]Lqttar ar^ilito fiscal
fdr sôíMôlsid^ â Pro<?tir&do^
íiirídj.ca^ om a ftaai.iOadc ds CDir«îrxça » 'ligíívrl ott ^«Ättc3.«l,
out3T3 acrésa^ioe ?.a 203^ (rint« por tanto* ^íéuíi coí>®r%
m doi* ane&j*3oa r«9?«ís.ti^T5Âa
^
3» “• a<siii)ï'<î qu* pftÂiîîT^'ff «E áw i^dc qLU«lç,u«r east er-'ta rfx-^iôsï»»
df> }.w?xfiG^õQn^% a »r-So
ílaíTsiXí
«o^c nf/s na
»08 ora 4U« s
cositJiiS^TcnfSi. inipoooíCvaa. a
ân ífivlí!«:^ rm aiJS'^
düÿ qvMtiaâo a r^-Jísa vjara co^írejaça ;íudicieí.
8iáo íaità por Xng
»n, a pr»ïC*jir:iAcri,a ,îa^.d:i-üa d« t&i» faVs>« ^a-?á nilf'îla «a
<ia .’i^i.rânça'i
a» pr<írldê‘ic;iííií r«<lHiAves » s ^ e u £iaaoi«Itt3Ui,n\iO» î
as »tÍTldÃS tíkixad;:-« per
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'j^oAhmo ü'ar‘rw'^^G«ff.t^ inaori'
posieJ.bilif.ade din
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c<« i^ r ©r»Ai:»tiRÔ&â
hrwaçRo
ARîIGÙ 122- 8»vo 0 i3i'^ri^ üîs que ^atrçud^aci a pra^-ífttttCí l « í 5> L;í. fti.fpi>aj!j
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ARTIÖO 124- KC70aa«-f»..*» ? ^ S % J ‘î»»i
Sala das SessoG'v’, em 21 de
0 PrGsidenta;0 Secretârio:-
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1* cit «Trncirrc ds 19'^-;
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