relatório da assembleia municipal da praia da vitória sobre a

Transcrição

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA
RELATÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PRAIA
DA VITÓRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA
NORTE-AMERICANA NA BASE DAS LAJES
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ÍNDICE:
- Enquadramento e Procedimento……………….Página 3
- Composição da Comissão . ……………………...Página 5
- Breve Enquadramento Histórico………………..Página 6
- Conclusões e Recomendações…………………...Página 10
- Anexos – Resumo das Audições Realizadas……Página 13
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1. ENQUADRAMENTO E PROCEDIMENTO
Por deliberação unânime da Assembleia Municipal da Praia da Vitória, reunida a 15 de
Junho de 2012, a Comissão Permanente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória
foi encarregue de elaborar um trabalho para definir uma posição abrangente e, se
possível, unânime, dos Órgãos de Poder Local da Praia da Vitória sobre a importância
da presença Norte-americana na Base das Lajes, tendo em conta as recentes notícias de
uma possível redução desse contingente, bem como o grande impacto económico e
social que esta presença tem para a Ilha Terceira e para os Açores.
Neste âmbito, a Comissão deliberou realizar audições a várias entidades e
personalidades que têm como área de intervenção e de investigação os assuntos
relacionados com a presença Norte-Americana na Base das Lajes, nas suas diversas
vertentes.
Audições:
- Câmara Municipal da Praia da Vitória, representada pelo seu Presidente;
- Francisco Oliveira, Presidente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória e antigo
Deputado à Assembleia da República e Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores;
- Francisco Tavares – representante dos Açores da Comissão Bilateral Permanente do
Acordo da Base das Lajes
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- Paula Ramos – Responsável do Governo dos Açores sobre o acompanhamento das
questões laborais na Base das Lajes
- Armando Mendes – Jornalista e especialista sobre assuntos relacionados com a Base
das Lajes;
– Victor Silva – Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares,
Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores
– Paulo Borges – Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros
Serviços
– Arq. José Parreira – Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo
- Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes
A Comissão Permanente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória solicitou, ainda,
a audição do Comando Americano e do Comando Português da Base das Lajes que se
recusaram a ser ouvidos.
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2. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
A Comissão é composta por sete deputados municipais, sendo quatro do Partido
Socialista, Berto Messias (Presidente), Norberto Messias, Rui Castro e José Paim, dois
do Partido Social Democrata, Paulo Ribeiro e José Adriano Borges de Carvalho e um do
Centro Democrático Social – Partido Popular, Emiliana Silva.
Integrou ainda os trabalhos da Comissão, José Manuel Barcelos do CDS-PP, em
substituição do membro efectivo Emiliana Silva.
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3. BREVE ENQUADRAMENTO HISTÓRICO
A Base Aérea das Lajes, oficialmente designada como Base Aérea Nº 4 (BA4), é uma
infraestrutura aeronáutica de grandes dimensões da Força Aérea Portuguesa, dependente
do Comando da Zona Aérea dos Açores, e este, por sua vez do Comando Operacional
da Força Aérea.
Localizada junto da Vila das Lajes, no nordeste da Ilha Terceira, concelho da Praia da
Vitória. Com cerca de 10 km2, a base ocupa a parte central da planície do Ramo Grande
e uma parte da encosta da Serra de Santiago, com pistas de aterragem e áreas de
estacionamento. Tem ainda anexo o molhe norte do porto da Praia da Vitória, ao qual
está ligada por uma estrada militar, além de instalações de telecomunicações e de
armazenamento de combustíveis dispersas pela ilha, estando hoje boa parte delas,
desactivadas.
Criada no contexto da Segunda Guerra Mundial, a sua importância e desenvolvimento
estão associados à influência do Arquipélago dos Açores no controlo do Oceano
Atlântico, bem como o seu uso se prende ao interesse dos Estados Unidos da América
no cenário de redefinição das predominâncias político-militares no pós-guerra. Assim, a
utilização da base permitia o rápido acesso à Europa, África e Médio Oriente,
transformando-se num meio utilitário no contexto do confronto protagonizado pelos
Estados Unidos da América (EUA) e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
(URSS) durante a Guerra Fria.
Com o despoletar da Segunda Guerra Mundial, por volta de 1940, o medo de um
desembarque da Alemanha Nacional-Socialista nos Açores, em violação à neutralidade
portuguesa, reafirmou a importância da construção de uma estrutura aeroportuária de
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grandes dimensões nos Açores, não apenas para defesa da soberania do país, mas
principalmente como ponto de apoio para as forças aliadas, nomeadamente a Inglaterra
e os Estados Unidos da América. Nesse cenário destacou-se a importância da planície
nas Lajes. Com o intuito de impedir os planos de ocupação, o Governo de Portugal fez
chegar ao arquipélago fortes contingentes militares.
Em 1943, o Governo de Inglaterra solicitou formalmente ao Governo Português, ao
abrigo do Tratado de Aliança Luso-Britânico, o uso da Base das Lajes pela Royal Air
Force, sendo concedido pela assinatura do acordo de 17 de Agosto de 1943.
A 8 de Outubro do mesmo ano, o primeiro contingente militar britânico desembarcou
no porto de Angra do Heroísmo, com 3000 homens, transportando 20 toneladas de
equipamento. Este contingente deu início, de imediato, à construção de uma pista de
chapa metálica, com 2 km de comprimento, inaugurada em 15 de Dezembro do mesmo
ano.
Após a assinatura do protocolo luso-britânico em Agosto de 1943, os Estados Unidos da
América também manifestaram o seu interesse em usufruir do posicionamento
geoestratégico dos Açores. Neste âmbito, a 9 de Janeiro de 1944, desembarcaram no
porto de Angra do Heroísmo, as primeiras forças norte-americanas, sob a dissimulação
do cumprimento de uma missão de apoio às tropas inglesas. Esse destacamento
constituía-se de 532 técnicos, com a missão de incrementar os trabalhos de
terraplanagem, essenciais à ampliação do aeródromo. É às Forças Armadas Norte
Americanas a que se deve a actual configuração do Aeroporto das Lajes, com cinco
pistas, a mais extensa das quais com quase 4 km de comprimento.
Com o fim da guerra em 1945, as tropas inglesas retiram-se da Base das Lajes a 2 de
Junho de 1946, data que coincide com o retorno da tutela portuguesa e com a
transferência para as Lajes da Base Aérea nº 4, até então no Aeródromo de Santana em
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São Miguel, de acordo com Portaria publicada no Diário do Governo de 27 do mesmo
mês. No mesmo período confirma-se a presença norte-americana na Base das Lajes.
Até à Revolução de 25 de Abril de 1974, a importância estratégica da Base das Lajes
justificou-se a integração de Portugal na Organização do Tratado do Atlântico Norte
(OTAN), tal como a tolerância dos Estados Unidos da América para com o regime
ditatorial de Lisboa e à Guerra Colonial Portuguesa.
Em 1979, a renegociação do acordo de cedência de facilidades militares aos Estados
Unidos da América na Base das Lajes estabeleceu a troca de facilidades militares por
compensações materiais. Os recursos norte-americanos financiaram uma parte
expressiva do plano de infraestruturas da administração autonómica, nomeadamente a
construção de uma rede regional de portos e aeroportos, o aumento de sistemas de
abastecimento de água e de saneamento básico, o ensaio da geotermia e construção de
escolas e hospitais.
O acordo foi renegociado em 1985 mas, desta vez, embora tenha contemplado nova
ajuda substancial, comparativamente insistiu mais na modernização das Forças Armadas
Portuguesas do que no desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
O poder de negociação dos Estados Unidos da América aumentou no início da década
de 1990, com a queda da União Soviética, que passaram a pôr em causa as lógicas das
contrapartidas, considerando-as contrárias ao espírito de cooperação entre parceiros da
OTAN. Simultaneamente, o ingresso de Portugal na União Europeia e o acesso aos
fundos comunitários, diminuiu a necessidade portuguesa da comparticipação dos
Estados Unidos da América, desvalorizando cada vez mais a Base das Lajes em termos
financeiros.
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Em 2012, perante as especulações da comunicação social sobre o fim da presença dos
Estados Unidos da América na Base das Lajes, esta era reafirmada, questionando-se
apenas o seu volume, ao mesmo tempo em que o Governo Regional dos Açores se
mobilizava em defesa dos interesses dos Açores.
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4. CONCLUSÕES – RECOMENDAÇÕES
Depois das audições realizadas e do trabalho de reflexão e análise de todos os
membros da Comissão, resultam as seguintes conclusões e recomendações:

Da presença norte-americana na Base das Lajes, com mais de cinquenta
anos, decorrem consequências práticas e obrigações recíprocas, de que se
destaca um forte impacto local, designadamente ao nível económico,
sócio-laboral, ambiental e politico-institucional;

É fundamental continuar a promover a aquisição, pela Força Militar
Norte-americana, de produtos locais, das actividades agro-precuárias,
indústrias extractivas, comércio e outros bens e serviços, aprofundando
formas de reforçar essa aquisição;

A valorização da posição geoestratégica dos Açores em qualquer
processo negocial relativo à Base das Lajes deve ser afirmada como
factor positivo de envolvimento da Região nas dinâmicas geopolíticas
internacionais, com salvaguarda da Soberania Nacional;

A procura de novos usos alternativos e valências para a Base das Lajes,
seja no contexto da relação bilateral entre os Estados Unidos e Portugal,
seja noutros contextos, designadamente no âmbito da Aviação Civil, da
OTAN ou da ONU, deve ser assumida e promovida no sentido de
garantir uma efectiva e duradoura utilização daquela infraestrutura,
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sendo necessário nesse processo eliminar as restrições excessivas à
utilização da Base;

No âmbito da implementação do programa de redução militar, deve ser
implementado ao mesmo tempo um programa de revitalização
económica e de minimização dos danos económicos e sociais da redução
de contingente Norte-americano na Praia da Vitória e na Ilha Terceira,
pelo Governo Norte-americano e pelo Governo da República Portuguesa;

Ao nível de qualquer processo de conversações ou negociações
diplomáticas relativas à Base das Lajes, deve ser conferida prioridade à
defesa inequívoca dos trabalhadores portugueses, nomeadamente,
evitando-se ou minimizando o impacto das reduções do seu contingente
e, bem assim, garantindo o respeito integral pelos seus direitos;

Devem, ainda, promover-se novos meios de cooperação política,
económica e social, que contribuam para o progresso e desenvolvimento
dos Açores, garantindo a adequada compensação por qualquer impacto
negativo que venha a decorrer da eventual alteração da utilização da
Base das Lajes, assumido pelo Governo Norte-americano, utilizador da
Base;

A participação da Região no processo político e diplomático em curso
deverá ser efectiva e eficaz no sentido da salvaguarda dos interesses dos
Açores, nomeadamente ao nível da permanente colaboração entre o
Governo da República e o Governo Regional e através do
acompanhamento claro e regular por parte da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores, bem como dos agentes sociais,
económicos e políticos da Praia da Vitória e da Ilha Terceira;

Tendo em conta as evoluções que esta matéria teve desde o inicio dos
trabalhos desta Comissão, é fundamental que os trabalhadores da Base
das Lajes e a respectiva Comissão Representativa sejam devidamente
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informados das reais intenções norte-americanas e das diligências
efectuadas e a efectuar com vista a salvaguardar os direitos sociais e
laborais desses trabalhadores;

Garantir que a Comissão Representativa dos Trabalhadores da Base das
Lajes seja, formalmente, parte do processo de acompanhamento e das
deliberações a tomar;

O Estado Português não pode permitir que os Estados Unidos reduzam
significativamente o seu contingente militar sem compensar devidamente
os danos causados por essa redução, quer ao nível directo pelos postos de
trabalho extintos, quer ao nível indirecto pelo impacto negativo que essa
redução pode ter ao nível económico, social, de aquisição de bens e
serviços e no mercado imobiliário local;

A Comissão lamenta o facto de o Comando Português e Comando
Americano da Base das Lajes terem recusado ser ouvidos no âmbito
deste trabalho;

Os Órgãos Municipais do Concelho da Praia da Vitória terão que
acompanhar, em permanência, as evoluções referentes a este assunto;

Este relatório deverá ser entregue ao Governo dos Açores e ao Governo
da República;
O presente relatório foi aprovado por unanimidade na reunião da Assembleia
Municipal da Praia da Vitória, reunida a 14 de Dezembro de 2012.
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5. ANEXO - RESUMO DAS AUDIÇÕES REALIZADAS
Entendeu a Comissão Permanente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória ouvir
vários representantes de entidades e personalidades com trabalho desenvolvido sobre
este tema.
Neste anexo do relatório consta um resumo da participação das referidas pessoas nos
trabalhos da Comissão.
Audição do representante nos Açores da Comissão Bilateral, Francisco Tavares: -- .
-------- Senhor Presidente da Comissão Permanente, senhores membros da Comissão
Permanente, queremos, naturalmente, eu e a Dra. Paula Ramos, começar por saudar esta
iniciativa da Comissão Permanente da Assembleia Municipal da Praia da Vitória,
saudar pelo que demonstra de preocupação com uma temática que, sendo regional, é e
muito, também, municipal e tem a ver com a relação estabelecida entre a Praia da
Vitória, os praienses e a presença americana na Base das Lajes. Mas saudar também
pelo espírito de abertura que esta iniciativa revela na auscultação que se pretende fazer
das entidades envolvidas e pela vontade ativa de formação de uma opinião, pelos órgãos
autárquicos e de decisão deste Concelho. Este é também o espírito com que o Governo
Regional tem conduzido os seus trabalhos nesta matéria, desde o anúncio em fevereiro
último, em que o Governo dos Estados Unidos iniciaria um processo amplo de revisão
da sua presença militar nas diversas bases na Europa, e em especifico, também, na Base
das Lajes, foi por isso que o Sr. Presidente do Governo e o Senhor Secretário Regional
da Presidência desenvolveram, desde o primeiro momento deste anúncio, um amplo
trabalho de auscultação das entidades mais relevantes, desde logo os partidos de
representação parlamentar, mas também os sindicatos e representativos dos
trabalhadores e também as entidades patronais, Câmara de Comércio, neste caso, e as
Câmaras Municipais da Ilha Terceira. Houve depois um período de amplo debate na
Assembleia, iniciativas legislativas por parte de quase todos os partidos com
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representação parlamentar e agora chegamos ao nível municipal, o que é também um
outro nível importante nas conversas, no diálogo sobre esta matéria. O Governo
Regional quer deixar uma palavra de apreço e valoriza todas estas iniciativas porque
elas constroem uma posição regional mais forte e porque é nossa plena convicção de
que a posição da região, a posição dos Açores será tão mais forte e tão mais ouvida
pelos restantes intervenientes, nacionais e não nacionais, quanto mais unida e coesa for
em torno da defesa do essencial, e colocando agora de parte aquelas questões que têm a
ver com divergências pontuais ou mesmo com a aplicação do acordo que existe, o
acordo de cooperação e defesa. Todos temos bem presente, e os senhores tão mais do
que eu, a importância da presença militar americana nos Açores, não apenas na vertente
daquilo que ela permite de posicionamento geoestratégico de Portugal, no contexto da
NATO, no contexto do Atlântico e que tem permitido, ao longo das décadas, inclusive
de uma majoração do peso político do nosso país junto dos Estados Unidos e dos
decisores políticos dos Estados Unidos, mas também de forma muito concreta, muito
real pelo que representa enquanto agente económico para a economia deste Concelho,
desta ilha e dos Açores em geral. Os números são todos conhecidos e são públicos, a
presença militar americana nas Lajes é responsável por cerca de oitocentos postos de
trabalho diretos de civis portugueses, é responsável por aproximadamente seiscentos
postos de trabalho indiretos da economia local e um investimento global, que entre
salários, aquisição de bens e serviços, investimento em construção, que ronda os setenta
e quatro milhões de euros anuais, variando conforme o número de construções que se
façam, o número de aquisições no mercado civil, mercado local. Estes dados são
incontornáveis e são, de todos os pontos de vista, o ponto central da discussão sobre a
Base das Lajes e sobre a presença americana nos Açores. A posição do Governo, sobre
o processo de revisão da presença militar americana nos Açores, é muito clara e tem
sido transmitida ao Governo dos Estados Unidos e ao Governo da República nos
diversos departamentos que interagem com esta matéria e que são, sobretudo, o
Ministério da Defesa Nacional e o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Do ponto de
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vista do Governo Regional é fundamental que este processo tenha em conta quatro
aspetos nucleares. O primeiro é o reconhecimento da importância geoestratégica dos
Açores, no quadro das relações com os Estados Unidos e no seio da relação entre
Portugal e os Estados Unidos, incluindo no quadro da NATO mas, também, dentro
deste ponto número um, o reconhecimento do contributo dado pelos Açorianos ao longo
de seis décadas de cooperação para a estabilidade desse relacionamento e, neste campo
especifico, estamos a falar tanto nos Açorianos que trabalham na Base das Lajes, mas
também nos Açorianos da diáspora e das comunidades, que têm sido uma pedra
importante na edificação da relação entre Portugal e os Estados Unidos. O segundo
aspeto é que a manutenção, é essencial que haja uma manutenção, é uma valorização
das valências que a Base das Lajes, hoje, disponibiliza para o posicionamento e para as
ações militares dos Estados Unidos no mundo, especialmente quando estamos rodeados
de uma grande instabilidade na comunidade internacional e em específico nas zonas
como o Médio Oriente ou África. Este posicionamento tem uma realidade histórica, que
é mensurável, tem seis décadas de presença mas é hoje ainda muito relevante, não é
conjuntural, ou seja, não é uma coisa que seja hoje de uma realidade, achamos nós, e
amanhã seja outra totalmente diferente, é estável e duradoura e deve manter-se assim no
futuro e isso é um aspeto que deve ser ressalvado nesta negociação sobre a presença
militar americana nos Açores. O terceiro aspeto é que deve ser salvaguardado, ao
máximo, o impacto económico na região, e em particular na Ilha Terceira, resultante da
presença militar dos Estados Unidos na Base das Lajes e esse impacto económico
reverte, como já tive oportunidade de dizer, nos postos de trabalho diretos, nos postos
de trabalho indiretos, mas também no volume financeiro que é investido na economia
local e na economia regional, através dos bens e serviços. Em quarto lugar que o
processo de ajustamento da estrutura de defesa dos Estados Unidos, ainda que seja
motivado para questões orçamentais, reais e internas, que percebemos e que afetam a
todos e que são bem conhecidas, nesse processo o Governo Português, o Governo da
República, sobretudo deve ser tão eficaz como o Governo Espanhol foi, na capacidade
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que teve de mobilizar as atenções dos Estados Unidos da América para as suas bases,
para as valências que elas põe ao serviço dos Estados Unidos e deve garantir que o
tratamento é, não apenas justo para uma relação longa e de grande estabilidade, mas
também é justo em comparação com as demais bases europeias, que terão um impacto
nesse processo. Esses são os pontos essenciais da posição do Governo Regional, que
têm sido transmitidas ao Governo da República e também às autoridades dos Estados
Unidos e é importante deixar claro, também aqui nesta sala, que temos mantido uma
importante colaboração com o Governo da República e consonância de posições, num
dos esforços que têm sido feitos para que aquele que foi o cenário inicial, comunicado
pelo Governo dos Estados Unidos, não seja materializado e que se possa trabalhar para
uma solução construtiva para a Base das Lajes. Quanto ao processo em si,
compreenderão que haverá uma reserva da nossa parte, quanto aos números daquilo
que, nos sendo comunicado ao longo do tempo, quer porque estamos ainda no âmbito
do processo de conversações e nada está fechado ou oficializado, mas todas as
indicações que temos recebido do Governo da República é que é muito provável que
não existam decisões relevantes nesta matéria, por parte dos Estados Unidos, no período
mais próximo, contrariamente ao anúncio que foi feito em fevereiro, que tinham um
calendário definido a oito semanas. Esse calendário já não foi cumprido, já não é uma
realidade, e isso é talvez um aspeto positivo a ressalvar desde já, e as indicações que
temos é que os impactos, ou as decisões, não serão a curto prazo. Como sabemos as
coisas evoluem rapidamente e, porque nós não damos nada por adquirido, o Governo
Regional tem mantido um acompanhamento muito próximo, cá, em Lisboa, mas
também em Washington, na relação com os nossos representantes políticos. De todos os
trâmites processuais podem introduzir modificações neste panorama, que nós
classificamos como estacionário, nesta altura, mas como as coisas evoluem muito
rapidamente, e há também um contexto eleitoral nos Estados Unidos, temos mantido
uma atenção permanente nesta matéria e os últimos contactos mantidos, do Senhor
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Presidente com o Primeiro-ministro, também serviram para fazer um ponto de situação
sobre a Base das Lajes, exatamente por causa disso.
-------- Audição da responsável do Governo dos Açores sobre o acompanhamento
das questões laborais na Base das Lajes, Paula Ramos: ------------------------------------------- “Portanto, relativamente às questões que eu me irei pronunciar eu nada mais
tenho a acrescentar ao que o Dr. Francisco Tavares disse. Relativamente à questão dos
americanos não poderem sair fardados para virem almoçar no Concelho da Praia da
Vitória porque corrobora integralmente a posição do Dr. Francisco, relativamente à
questão que me foi colocada, o que é que na Região está a ser feito para assegurar o
futuro dos trabalhadores da Base das Lajes e se há condições para recebermos toda esta
gente que ficará desempregada na sequência dessa restruturação, o que me compete
dizer é que existem procedimentos legais previstos no acordo e no regulamento de
trabalho, no acordo para qualquer situação que leve a um despedimento, nomeadamente
aquela Reduction In force que está estipulada no regulamento e todo o procedimento
legal a ser comprido por parte da Base e por parte dos americanos, como também por
parte dos portugueses. Que outras intervenções nós temos feito, até na sequência de
pedidos que foram apresentados por trabalhadores nas reuniões alargadas que
costumamos fazer, tinha a ver precisamente com o reconhecimento de competências e o
facto de toda a formação que foi recebida por estes trabalhadores, quer na Alemanha
quer nos Estados Unidos não terem qualquer reconhecimento e, portanto, isso poder ser
um obstáculo no futuro, mesmo qualquer um deles que pretenda recorrer ao mercado de
trabalho local, regional e mesmo nacional, não poderem ter esse reconhecimento.
Portanto, através da Direção Regional do Emprego e Formação Profissional, no âmbito
da Rede Valorizar, nós iniciamos já um processo de certificação das aptidões
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profissionais, o reconhecimento de competência com equiparação com as habilitações
literárias, inclusive há uma semana, fez sábado uma semana, já foi entregue o
certificado aos bombeiros porque na Escola Nacional de Bombeiros foi feito todo o
processo de análise da formação que foi dada já aos bombeiros da Base das Lajes e,
portanto, tiveram uma semana de trabalho intenso em terreno que foi avaliado e
culminou nesta edificação. Estes trabalhadores também irão, simultaneamente,
desenvolver o trabalho necessário para haver equivalência, a nível das habilitações, no
âmbito da Rede Valorizar. Outra questão é aquela que o Dr. Francisco já referiu que é a
responsabilidade social do estado americano e, portanto, a sua obrigatoriedade de
compensar a Região, uma reconversão destes postos de trabalho na requalificação
dessas pessoas à semelhança do que faz internamente aquando da restruturação das suas
bases nos Estados Unidos.” --------------------------------------------------------------------------
-------- Audição do Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Dr.
Roberto Monteiro:------------------------------------------------------------------------------------------ “Muito boa tarde a todos, em primeiro lugar, e tal como tive oportunidade de
dizer em sede de Assembleia Municipal, congratulo-me com este trabalho conjunto e,
acima de tudo, um trabalho sobre uma matéria que é, indiscutivelmente, uma matéria
suprapartidária e de relevância primordial para o nosso Concelho e para as gerações
presentes e futuras. Relativamente à metodologia adotada, parece-me adequada, porque
sempre que falamos e abordamos esta matéria, e tem aqui pessoas que certamente já a
abordaram noutras fases em processo aparentemente semelhante, houve sempre uma
perspetiva de que nós temos que travar permanentemente duas batalhas. Uma primeira
batalha é fazer valer as nossas preocupações, junto da posição nacional, porque já
tivemos claramente, já constatamos em momentos anteriores em que aquelas que são as
preocupações da Praia da Vitória, da Terceira e dos Açores, nem pela parte portuguesa,
muitas das vezes, são consideradas posições primordiais ou de relevância maior no
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âmbito de um processo de negociações, duro e cru, com a parte americana que,
constantemente, utiliza o mesmo tipo de estratégia, que é uma estratégia normal num
processo de negociação, que é, numa primeira fase, aposta forte numa desvalorização da
importância das infraestruturas e, posteriormente, depois numa segunda fase tenta,
obviamente, fechar. Isto é uma técnica normal de negociação e básica e nós à medida
que os tempos, que os anos foram passando fomos habituando também a que fosse, e
felizmente nunca tivemos. Tivemos uma época em que houve algumas pessoas que
saíram e que passado algum tempo recuperaram, mas nunca chegámos a um ponto de
enfrentar a sério um problema de redução. Contudo, a atual conjuntura internacional,
com tudo aquilo que está a implicar pelo mundo, deixa-nos perante preocupações de que
a gente, se calhar, não se pode posicionar com a história do menino e do lobo, porque,
aparentemente, em processos anteriores havia quase aquela situação: “olha o lobo, olha
o lobo” e as coisas foram-se compondo e, desta vez, nomeadamente por também alguns
contatos que tivemos com os membros do Governo Regional que estiveram presentes
em algumas reuniões, se bem que, também outra prática corrente, é que nas reuniões
oficiais nunca se passa grande coisa, portanto as poucas coisas que as pessoas vão
sabendo é mais conversa de corredor do que propriamente o que se vai passar nas
reuniões. Isso deixa esse processo, transforma-o, de forma perfeitamente ambígua e
complexa, conheço a posição que a Câmara e que o seu presidente tem sobre esta
matéria é que, tendo em conta o impacto económico e social que a Base das Lajes tem,
nem vale a pena quase enumerar, nós todos sabemos o emprego direto, mas depois há o
emprego indireto, que em determinadas fases se calhar representa quase tanto como o
emprego direto. Temos, depois, por consequência a situação das pessoas que estão
empregadas nas forças portuguesas perante um processo de decadência, ou seja, caindo
o contingente americano, além do impacto direto no contingente português que trabalha
para os americanos, depois tem todo este efeito inverso, tem a componente daquilo que
é gasto e investido no mercado local, tem a situação do mercado de arrendamento, que
na minha opinião já há muitos anos que entrou num processo de regressão e
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desinvestimento, e mais recentemente vamos assistindo a situações que as pessoas nos
comunicam de que estão, claramente, a mandar as pessoas, os americanos voltar à Base.
Tendo em conta o número substancial de fogos que têm disponíveis, quer dizer, houve
aqui muita fase neste processo, aquela fase em que se deixou construir, de forma
maciça, casas, porque neste momento até algumas delas já foram propostas para entrega
à parte portuguesa, indiscutivelmente o número de fogos que eles têm é mais do que o
suficiente para o contingente que eles hoje têm e, nesta preocupação, o impacto, eles
próprios publicaram elementos sobre isso, que são públicos. Os americanos têm uma
cultura de que gostam muito de relevar o contributo que dão para as comunidades,
estaremos a falar, eu não sei, não tenho obviamente elementos precisos, mas eles
próprios publicaram um impacto económico nesta comunidade na ordem dos sessenta a
setenta milhões de euros/ano. Quando olhamos para uma realidade como a nossa,
podemos analisar PIB’s, podemos analisar números de postos de trabalho, qualquer que
seja o indicador que agarremos e quando vemos em contrapartida o outro lado, a
possibilidade de uma quebra substancial, quer seja ela parcial, ou não, estamos a falar
num impacto completamente nefasto neste Concelho e, muito, difícil de suster. Quanto
ao caminho, eventualmente, a prosseguir eu, pessoalmente, acho que nós não devemos
compactuar com qualquer tipo de acordo que pressuponha reduções, a estratégia de base
deve ter esse aspeto como princípio, independentemente de a nossa vontade poder não
vir a vincar o que quer que seja, porque muitas das vezes isso, também penso que eles
estão a utilizar essa estratégia. Contudo, o que está aqui em causa é, efetivamente, haver
um compactuar com um primeiro passo e a partir daí torna-se bastante difícil em fases
seguintes, porque o que menos vai faltar ao longo dos tempos são argumentos para que
se reduzam, eu acho, não tenho os números exatos, o que li foi aquilo que saiu na altura,
nunca saíram números exatos, mas fala-se em reduções que poderiam ir para os
cinquenta, sessenta, setenta por cento do efetivo, quer dizer, numa situação destas que
nós perguntamos porque é que nos serve ou para que é que nos pode servir para uma
infraestrutura? Por outro lado, também não estou na posse de todos os dados que
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permitam tirar conclusões do género. Se nós temos ou não condições de dizer “se
retirarem saiam de vez”, se ficou para ficarem cem pessoas empregadas ou cento e
cinquenta pessoas empregadas na Base, qual é o efeito que daqui tem? Não sou eu que
estou na pasta das negociações, não estou na posse dos elementos, mas acho que na
minha opinião é que esta comissão, que a voz que tem que ser única do nosso Concelho,
deve afastar-se, completamente, de qualquer acordo que pressuponha reduções, esta é a
situação de partida. Parece-me que aquilo que nós poderemos fazer, e se calhar a grande
batalha que nós temos pela frente, é a primeira parte daquilo que referia há pouco, nós
não vamos ter, nenhum de nós vai ter, a possibilidade de estar na mesa com a parte
americana, na melhor das hipóteses poderemos chegar à parte portuguesa,
nomeadamente porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros é que assumiu um pouco
a liderança e, parece-me que isto é um ponto bastante positivo em relação àquilo que foi
a história recente, porque quando o Ministério da Defesa é que lidera o processo, eu
penso que é sempre mais lucido para nós. Este processo ainda não acabou mas, à
partida, eu penso que é bastante favorável ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros a
liderar o processo em detrimento do Ministério da Defesa, pelas razões que todos nós
sabemos e por aquilo, também, que marcou o passado. Portanto, a minha preocupação
fundamental é que qualquer que seja o impacto de uma redução será sempre de graves
consequências, consequências muito graves, e no contexto económico e social em que
vivemos, praticamente indefensável em termos de conseguirmos criar alternativas
possíveis, e penso que o caminho tem que ser um caminho de luta a sério. Mas nesta
fase, claramente, para garantir que os interesses da Praia da Vitória, da Terceira e dos
Açores serão postos em lugar totalmente prioritário no âmbito da equipa de
negociadores portugueses, e eu penso que nesta fase é o primeiro passo, se calhar aquele
que nós, pelo qual nós, poderemos mais lutar.” --------------------------------------------------------- Audição do Presidente da Assembleia Municipal da P.V., Francisco
Oliveira: -----------------------------------------------------------------------------------------------
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-------- “Boa tarde a todos. Praticamente pouco tenho a acrescentar ao que o Roberto
Monteiro afirmou. Acho que nos sentimos todos, um pedaço, magoados com a forma
como a Base foi tratada pelo poder político até hoje, nomeadamente depois do vinte e
cinco de abril, embora antes do vinte e cinco de abril todos sabemos porque é que, qual
era o negócio feito entre o poder e a entidade americana, portanto a manutenção das
províncias ultramarinas desculpava tudo o resto e nunca foi tomado a sério a negociação
sobre a Base. Depois do vinte e cinco de abril, é lamentável dizê-lo mas, isto foi sempre
levado a brincar, ninguém tomou a sério, qualquer Governo de que partido fosse, esta
situação negocial com a Base das Lajes, porque nunca se procurou defender os
trabalhadores, pelo menos a um nível que saltasse cá para fora, que nos apercebêssemos.
Acho que isto serviu sempre de moeda de troca entre, ou aliás, como é que hei-de dizer,
de bola de pingue-pongue no jogo político, quer dizer, quando o Governo Regional é de
uma cor tem algo a dizer porque o Governo Regional é de outra e compete ao Governo
da República, de facto, atuar e vice-versa. É um exemplo concreto disso a lei trinta e
dois/noventa e seis, que é hoje a única coisa positiva, que eu conheço, feita em relação
aos trabalhadores da Base, e que tem um processo muito curioso, que se calhar poucos
que aqui estão sabem como foi, mas essa anteproposta foi submetida à Assembleia
Regional para ser aprovada e foi chumbada porque, na altura, o Governo da República
era do PSD e a maioria na Região era PSD, portanto a lei foi chumbada e teve que
aguardar por noventa e seis, a lei trinta e dois/noventa e seis de dezasseis de agosto, para
haver troca de Governo no país e, então ter apoio unânime da Assembleia Legislativa
Regional. Chegou à Assembleia da República como anteproposta da lei nessas
condições, na altura o Governo era PS mas perante uma força dessas já foi impossível,
praticamente, evitar que ela fosse aprovada, também, por unanimidade na Assembleia
da República. Portanto, se não há esta força, e era isso que eu queria de facto chamar à
atenção, se não há esta troca de poder na Região, esta lei nunca tinha existido, pura e
simplesmente por isso. Isto serve de base àquilo que eu afirmei inicialmente, porque
esta Base foi sempre uma jogada política de parte a parte e nunca houve ninguém que
22
tomasse isto a sério. Poderá ser desta vez, talvez por ter mudado de Ministério, talvez
porque se faça um barulho de alguma forma que obrigue, quem de direito, a mexer-se,
pelo menos se não houve possibilidade de conseguir nada da parte americana, ficarmos,
pelo menos, a saber que se tentou o que foi possível e que, perante uma situação de
impasse eu também comungo da opinião, que ouvi aqui o Roberto Monteiro manifestar,
de que antes nada do que manter a Base para cem funcionários. Portanto, é de facto de
lamentar esta forma como esta situação chegou até aqui, o acordo existente de noventa e
cinco está lá escarrapachado que há todas as possibilidades e mais alguma de despedir
um funcionário da Base, portanto em qualquer circunstância o americano encontra razão
para despedir um português, ou fazer despedimentos coletivos na Base das Lajes. Nunca
houve força nenhuma, que se visse, contra este estado e agora chegamos a uma situação
onde já não se ouve o que acontecia de noventa e um a noventa e cinco, que naquele
despedimento coletivo que houve e que deu origem à tal lei, pelo menos ajudou a
desencadear a vida de muitos que de lá saíram. Mas já se ouve que eles vão reduzir
quase para zero, portanto a posição é, de facto, uma exigência total de que a situação se
mantenha, se eles querem a Base têm que a manter como está e têm que pensar em
gastar dinheiro para a manter de outra forma. Eu, como cidadão português, sou
absolutamente contra a permanência deles como donos desta Base das Lajes, a ser
governada daquilo que se ouve, porque eu nunca falei com ninguém, nem do Governo,
nem ninguém com conhecimento eficaz do que se está a passar, estou baseado apenas
nos boatos que por aí se ouvem e nas coisas que se dizem. Portanto, temos que ter, de
facto, uma posição irredutível, eu não vejo outra, não vejo que possamos obrigar os
americanos a fazer seja o que for, embora eles pudessem fazer muito para ajudar os
Açores e o próprio país, mas não estou a ver que por aí venha algum benefício a esta
terra. Portanto, é uma exigência total, se eles querem é como está, se não quiserem pois
vão-se embora e agente há-de ver o futuro em que é que fica e pronto. Estamos aí a ver
os chineses a crescer, pode ser que isto mude de campo e até seja uma solução futura,
passe esta brincadeira entre aspas. Não tenho, assim, nada mais a acrescentar a isso,
23
portanto não tenho ideias mirabolantes para colocar na Mesa, ainda pensei numa
hipótese que era talvez viável, se viesse mesmo a haver uma redução imparável nas
condições em que se fala, de através do turismo poder haver um esforço grande da
própria América, mas isto são coisas em que eu próprio não acredito que chegue a nada,
portanto, não vejo que haja qualquer hipótese viável de negociar nestes termos, portanto
fico-me por aqui, acho que a posição, a nossa posição, deve ser a nível de Assembleia
Municipal e de Câmara Municipal, acho que deve ser a de manter uma postura
irredutível, de obrigar os americanos a manterem-se como estão ou então irem-se
mesmo embora e acabarem com a sua permanência aqui.” -------------------------------------
--------Audição do Jornalista e especialista sobre assuntos relacionados com a Base
das Lajes, Armando Mendes:--------------------------------------------------------------------------- A minha especialização relativamente à geopolítica e à geoestratégia, no caso
concreto da Base das Lajes, decorre sobretudo do estudo do acordo de 1995 e dos
tempos posteriores até à atualidade. Em termos de especialização, eu não a fiz
relativamente ao passado de uma forma muito concreta. O estudo que eu tenho sobre as
Lajes, que tenho aprofundado e que estou agora a preparar para doutoramento, é a partir
da queda do Muro de Berlim, é a partir daí que eu posso-vos falar. Se quiserem falar do
passado tenho algum conhecimento, mas não tenho o conhecimento que possuo sobre
esta história das Lajes, da geopolítica e geoestratégia dos Açores pós queda do Muro de
Berlim. Comecemos pelo Acordo das Lajes. O Acordo das Lajes tem que, o chamado
Acordo das Lajes para os americanos se chama Acordo das Lajes para Portugal chamase Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos
da América. Este acordo tem de ser compreendido à luz de como funcionam as relações
internacionais e também um pouco à luz do direito internacional que rege, ou que
poderá eventualmente reger, as relações entre estados. Esse direito praticamente não
existe para este tipo de relações. O direito criado é o direito negociado entre os estados.
24
Ora nas relações internacionais os estados tendem a gerir-se por, ao nível dos seus
interesses, da prossecução dos seus interesses, por um ambiente realista, o chamado
realismo político. O que é que isto significa?! Significa que os negociadores de qualquer
estado têm apenas responsabilidades éticas e até morais perante o povo desse seu estado
e não perante mais nada nem perante ninguém. O que significa que um estado vai para a
mesa das negociações com o objetivo de conseguir os seus interesses. Esse é o grande
objetivo, é perante isso que ele tem de responder eticamente, moralmente e obviamente
legalmente, em muitos casos, perante os seus próprios estados, eles têm de responder
perante os seus próprios estados. Neste ambiente de realismo político gera-se no
concerto das nações algo parecido, e por falta de outro termo vou utilizar este, algo
parecido com uma relação feudal. Nessa relação feudal os estados poderosos mandam e
os outros estados vão-se alinhando num regime de suserano/vassalo. Neste caso,
Portugal como obviamente não se escapará, é entendido como um estado vassalo nas
relações internacionais. Foi numa determinada maneira até à queda do muro de Berlim e
continua a ser neste momento na relação com os Estados Unidos. Este ambiente vai-nos
permitir perceber o acordo de 1995. O acordo de 1995 é um mau acordo, desde logo
porque aquilo que se conhece do valor geopolítico e geoestratégico dos Açores à altura
não foi contemplado, por aparente desconhecimento da parte portuguesa. O acordo é
negociado entre 91 e 1995 e culmina num texto que não é reconhecido pelo senado
norte-americano, mas é reconhecido pela república portuguesa. Ou seja, a relação de
vassalagem que há pouco vos falava está aqui bem explícita. Enquanto o vassalo jura na
sua ordem política interna que vai cumprir o suserano não o faz. Vai cumprir, vai fazer
os melhores esforços para cumprir, mas efetivamente não está preso no seu direito
interno. Isto obviamente só pode gerar problemas. E tem gerado problemas
designadamente ao nível da aplicação do acordo. Este acordo tem um outro problema de
raiz que tem a ver com a tradução. Aparentemente o acordo terá sido negociado por
iniciativa norte americana, portanto com textos em inglês, a tradução não se faz do
português para o inglês, mas do inglês para o português. Uma das consequências deste
25
processo é que alguns articulados em inglês não tem a mesma interpretação e o mesmo
valor do que em português e gera-se aqui obviamente um problema grave de
interpretação. Este é um dos problemas do acordo, um estado que é vassalo em relação a
outro, um acordo que não é reconhecido na ordem interna do estado mais poderoso, o
estado norte-americano, e um acordo que a lei na parte menos poderosa, na parte mais
fraca do vassalo, que é dentro de Portugal. Este tipo de acordos tem outros problemas
que são os acordos secretos. O acordo de 1995 tem acordos secretos e nós sabemos
disso, inclusivamente já divulgámos um, o chamado Ata Secreta do Acordo das Lajes
de 1995, que é uma ata que contempla por exemplo contrapartidas militares em
armamento, contrapartidas de formação militares e outro tipo de contrapartidas. Nestas
negociações há sempre várias partes. Nestas negociações Portugal tem os Negócios
estrangeiros, aos quais interessa fundamentalmente as chamadas contrapartidas
imateriais, ou seja, por exemplo lugares para Portugal em determinados fóruns
internacionais, lugares para Portugal na Presidência da Assembleia Geral da ONU por
exemplo, lugares até para Portugal, há quem diga isso não o posso afirmar, na União
Europeia a posteriori, lugares aqui, lugares ali, ter voz neste areópago, ter voz no outro
são as contrapartidas imateriais. Ao nível das contrapartidas materiais posicionam-se
vários Ministérios e posicionam-se as Forças Armadas. As Forças Armadas conseguem
nestes acordos armamento, nem sempre o melhor, conseguem sobretudo formação para
os militares nos Estados Unidos, um desses programas chamasse EMET que é um
programa que os Estados Unidos assumem como um programa de formação de militares
que depois serão úteis à própria ideologia Norte Americana nos seus países de origem,
isso está escrito. Há outros ministérios como por exemplo o Ministério da Educação,
como o Ministério da Ciência e Tecnologia, que conseguem contrapartidas ao nível de
acordos com universidades norte americanas, com institutos, enfim parcerias, exceto no
que diz respeito à questão militar e no que diz respeito às contrapartidas imateriais,
porque depois não percebemos muito bem como é que elas são geridas, nas outras
contrapartidas pensamos no que Portugal está a ganhar geralmente, está a perder, porque
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nestas relações que se estabelecem com universidades norte americanas com institutos
etc., Portugal acaba por ser em grande parte a entidade pagante. Isso também está
escrito, está em vários documentos que já foram publicados. A outra parte é a Região
Autónoma dos Açores. Neste caso do acordo de 1995 a Região Autónoma dos Açores
não ficou com contrapartidas imperativas, ficou com contrapartidas no âmbito do que
pudesse vir a ser negociado e com documentos indicativos. O resultado tem sido
extremamente negativo. A Região Autónoma dos Açores em termos de contrapartidas
das Lajes não tem praticamente nenhumas. Dir-se-á que têm os vencimentos, os
ordenados da Base das Lajes, mas isso não são contrapartidas, isso é obviamente uma
força laboral que presta serviço a uma entidade que precisa dela, porque se não
precisasse dela ela não estaria lá. Além do mais resta estudar, por exemplo, se esse
dinheiro que entrará em parte na economia da ilha, e efetivamente não entra, porque em
boa parte entra nas lojas BX das Lajes onde os trabalhadores fazem compras, como
outra parte entrará na ilha, se esse dinheiro não será depois contrabalançado em termos
negativos pelo dinheiro local que entra nas lojas BXs. Já forma divulgados estudos
muito preliminares que apontam praticamente para uma coincidência entre o volume de
salários pagos anualmente na Base das Lajes e o volume de negócios em euros das lojas
BX, o que obviamente é um indicador muito interessante. Ora este acordo tem ainda
uma componente, não é de grande importância, aliás o Sr. Presidente da Câmara
Municipal da Praia da Vitória ainda hoje falava, hoje ou ontem suponho que falava
nessa componente no Diário Insular, que é a componente laboral, a chamada questão
laboral da Base das Lajes. Esta questão é para mim de uma enorme complexidade, eu
tenho tentado estudá-la, designadamente abordando os vários acordos estabelecidos
pelos Estados Unidos, acordos alguns de contratação direta, outros de contratação
indireta, conforme os países, todos eles são muito complexos. A conclusão a que eu
chego relativamente à Base das Lajes é que, em termos laborais, não há lei na Base das
Lajes. Não há lei porque não há acesso obrigatório à justiça. O acesso à justiça pode ser
bloqueado. Designadamente pode ser bloqueado através de um esquema de comissões
27
sem prazo para decidir, que podem na prática impedir que um trabalhador chegue à
justiça portuguesa, porque tem de passar por essas comissões todas para poder ter
acesso aos tribunais, e essas comissões não tem prazo para decidir. Eu pesquisei e
concluí, através de conversas com negociadores à altura, que isso foi premeditado e tem
por objetivo evitar fricções nas relações entre os dois estados, quando uma questão
qualquer de ordem laboral possa revelar-se insolúvel de acordo com os interesses dos
dois estados. Nesse caso as comissões, que são paritárias, não decidem. Não decidem o
caso fica em banho-maria. Pode-se obviamente sempre tentar por via paralela, o recurso
aos tribunais, sem passar por aquelas comissões todas, mas depois há um problema
porque a sentença só é, a sentença desce, qualquer sentença desce à comissão bilateral
permanente que não tem prazo para a mandar aplicar, não pode negar a sentença, não
pode modificá-la, mas não tem prazo para mandar aplicá-la, o que significa que na
prática ela pode nunca ser aplicada. Mas o que preocupa agora as pessoas relativamente
à questão laboral é só se vai ou não haver despedimentos na Base das Lajes. Ora este
“vai ou não haver despedimentos na base das Lajes?!” insere-se num segmento ainda
mais complexo desta história da Base das Lajes. Tem a ver com conhecimento. Ou seja,
o que é que nós, eu podia questionar o que é que nós Portugal, mas por agora vou fazer
o que é que nós Açores, o que é que nós conhecemos em termos da nossa geopolítica,
da nossa posição geoestratégica e do interesse que estas duas componentes possam ter
para a potência com a qual negociamos, no caso os Estados Unidos da América?! Nós
não conhecíamos no acordo de 95 e continuamos a não conhecer, porque não estudamos
estes dossiês. Portanto nós não sabemos para que é que os Estados Unidos querem a
Base das Lajes, se eles não nos disserem e não sabemos, porque não sabemos para que é
que eles querem, não sabemos quais são as missões, não sabemos também quantas
pessoas eles têm de ter aqui na Base das Lajes. Nem sequer sabemos quando eles atiram
com o isco da Pan Am, se não estarão a atirar com uma capa para manterem a Base das
Lajes como aquilo que eles chamam um site adormecido. O que é um site, um sítio
adormecido? O que é um sítio adormecido? É uma base de projeção de força que tem
28
que estar permanentemente preparada para apoiar qualquer projeção de força, mas que
não tem que ter necessariamente lá fisicamente todas as pessoas necessárias para ativar
a base em caso de projeção. Essas pessoas estão numa base nos Estados Unidos, e já foi
testado aqui na ilha Terceira nas duas guerras do Iraque, a de 91 e a de 2000 e qualquer
coisa, as pessoas estão numa base nos estados unidos, estão treinadas com estes
equipamentos, são projetadas à frente da força, reativam a base e a força faz o seu
percurso a seguir. Ora estes mecanismos têm de ser muito bem compreendidos para
podermos negociar, designadamente no jogo das contrapartidas, porque no jogo das
contrapartidas nós podemos colocar gente nossa aqui se soubermos quantas pessoas é
que são necessárias face à missão. Mas nós não sabemos porque nós não estudamos
para que missões é que a Base das Lajes é necessária, qual é que vai ser o papel futuro e
qual é que é o papel atual da Base das Lajes. Relativamente à parte Açoriana. Não há
uma Agenda Açoriana para a Base das Lajes. Eu podia aqui dizer “não há uma Agenda
Açoriana para a questão geopolítica e geoestratégica”, mas como estamos a falar aqui da
Base das Lajes, não há uma Agenda Açoriana para a Base das Lajes. Uma Agenda para
a Base das Lajes teria que ser construída com base em conhecimento sistematizado e
sistematicamente actualizado, com base em organismos de estudo permanentemente a
trabalhar e com base obviamente num pacote de interesses permanentes que teriam de
estar sempre em cima da mesa quer se estivesse a negociar quer não se estivesse a
negociar os nossos interesses permanentes relativamente à Base das Lajes, mas não são
interesses como quem manda uma carta ao Pai Natal, teriam de ser interesses
fundamentados, estando permanentemente em cima da mesa e permanentemente em
negociação. E há uma segunda componente, com a qual nós não queremos ou não
sabemos jogar, que é a componente soft power que nós temos muito, a componente
opinião pública. A opinião pública é de uma enorme importância para o Estado que tem,
por exemplo, como é o nosso caso, uma força estrangeira hospedada. Porquê? Porque a
opinião pública tem que participar no processo de construção do nosso caderno de
interesses permanentes, e essa força que aqui está, tem que perceber que para estar bem
29
aqui, tem que dar resposta àquilo que nós achamos justo, não só nós, não só os políticos,
os comentadores, mas a opinião pública. O que mais importa em termos por exemplo,
dos interesses Norte Americanos quando estão instalados numa base é o comportamento
da opinião pública junto daquela base. Ora nós temos mantido a nossa opinião pública
afastada deste processo. Relativamente aos interesses específicos do concelho da Praia
da Vitória e eu daqui a pouco já me calo para podermos dialogar. Relativamente aos
interesses específicos do concelho da Praia da Vitória. Esses interesses específicos do
concelho da Praia da Vitória teriam de fazer parte desta Agenda Açoriana para a Base
das Lajes, esta agenda permanente. Como não há agenda permanente os interesses
específicos do concelho da Praia da Vitória obviamente não estão nessa agenda porque
ela não existe. No entanto a Praia da Vitória tem na minha opinião grandes razões para
tentar de qualquer maneira colocar os seus interesses numa agenda, porque eles são
muitos e variados. Desde logo, e é um assunto que eu investiguei e investiguei
profundamente e com algumas consequências pessoais chatas e complicadas para mim,
tem a ver com estes processos de contaminação. A Praia da Vitória, o povo da Praia da
Vitória tem que saber urgentemente o que se passou aqui em três momentos e quais são
as consequências que ainda hoje está e pode sofrer no futuro. O momento dos
lançamentos de DDT em cima das pessoas. Quais são as consequências? É possível hoje
estudar cientificamente por processos chamados de regressão e também por estudos de
epidemiologia na área das doenças, é possível estudar e perceber o que é que se passou.
E eu lembro-vos que nesse caso, e fora do acordo, é possível processar o infrator dentro
do seu próprio país. O povo da Praia da Vitória tem que saber também, isso hoje já está
provado, está escrito, o que se passou com os silos de armas nucleares que estiveram
aqui na Praia da Vitória? Onde é que eles tiveram e se ficaram resíduos? Eu,
pessoalmente penso que não ficaram. Mas onde tiveram e se ficaram resíduos? E se há
algumas consequências atribuíveis dessa permanência de armamento nuclear aqui na
Base das Lajes, designadamente eram cargas nucleares de profundidade usadas pelos
aviões nucleares P3 Orion que estiveram aqui estacionados muitos anos para a guerra
30
antissubmarina. Finalmente a Praia da Vitória não se pode ficar pelo que se está a passar
relativamente à contaminação de solos e aquíferos por hidrocarbonetos. O estudo feito
pelo LNEC é um estudo minimalista, o estudo de 2005 encomendado pelos americanos
é muito menos minimalista, não foi sequer seguido neste estudo do LNEC, face à
encomenda feita ao LNEC, a extensão e as consequências dessa contaminação têm que
ser percebidas e é preciso estudar paralelamente ao norte-americano que é o infrator, é
preciso estudar quais são as formas de resolver isto, é preciso estudar no mercado
internacional como é que se resolve estes problemas e não é ficar apenas à espera que o
infrator engendre um plano, que apresente esse plano quando quiser e que o aplique
como lhe passar pela cabeça. A Praia da Vitória tem urgentemente, em meu entender, na
minha opinião pessoal, que resolver este problema e recorrer à justiça para que o seu
povo e as suas instituições sejam ressarcidos de tudo o que aqui aconteceu. A Praia da
Vitória tem também em meu entender que resolver o problema dos impostos que não
são pagos, designadamente os impostos sobre as habitações, designadamente os
impostos sobre a circulação de viaturas, mas neste caso dialogando com o município de
Angra do Heroísmo, e tem que o fazer rapidamente e contabilizar rapidamente, para
tentar meter numa possível agenda das negociações. O concelho da Praia da Vitória
tem, também, que tentar ser parceiro privilegiado nos arranjos negociais relativamente a
um novo acordo, designadamente eu já ouvi falar nalgumas coisas, mas nada vos posso
garantir porque não sei nada de concreto, mas o novo acordo poderá ter a ver, poderá
incluir alguns elementos relacionados com criação de emprego etc., e o concelho da
Praia da Vitória terá que estar na minha opinião muito atento, terá que se antecipar, terá
inclusive que estudar as consequências da eventual saída de 400 trabalhadores da Base
das Lajes, para tentar através das contrapartidas que eventualmente estarão a negociar,
que o emprego a induzir seja sobretudo induzido no concelho da Praia da Vitória,
porque o concelho da Praia da Vitória será obviamente o primeiro a perder. Bom, eu
não vos posso dar muitas esperanças sobre a eficácia de nada do que aqui vos disse,
precisamente pelo que vos disse antes, ou seja, estes acordos são acordos extremamente
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complexos, Portugal é um país vassalo no sistema internacional, os Estados Unidos nem
se dão ao trabalho de integrar estes acordos na sua ordem jurídica interna, há muitos
interesses Portugueses em jogo, os Açores não tem conhecimento nem tem uma agenda
sistematizada nem mobilizaram-se de forma sistemática a sua opinião pública e a
opinião pública, essa também de enorme importância, nas nossas comunidades nos
Estados Unidos. Não são apenas os políticos a opinião pública, ou seja degradar a nossa
situação dos nossos políticos na América através da sua base de apoio, de quem vota
neles, e esse trabalho tem de ser sistemático, nunca esquecendo que as relações entre
estados resolvem-se entre Portugal e os Estados Unidos, nunca esquecendo também que
os Açores tem o direito constitucional de participar na elaboração dos acordos
internacionais que lhe dizem respeito e também nos benefícios, e finalmente nunca
esquecendo que provavelmente a Região Autónoma dos Açores decidiu desde 1996
hipotecar este 2º ponto da constituição, o ponto dos benefícios em troca da Lei das
Finanças Regionais, designadamente a Lei das Finanças Regionais ou, o nome correto
não é este, Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram um ponto que para
juízes do tribunal constitucional com quem eu falei é um ponto considerado muito
estranho e inconstitucional só que nunca ninguém fez queixa, no qual diz assim: “e tal
as regiões continuam a ter direito a participar nas negociações dos acordos ou tratados
internacionais que lhes digam respeito”, e deixa cair o 2º ponto, ou seja, deixam de ter
direito a participar nos benefícios. Aquela era a contrapartida pelos benefícios. Este
assunto também terá que ser tratado, porque se aquela é a contrapartida pelos benefícios
nós podemos fazer conferências, podemos ter massa crítica, podemos começar a estudar
estes dossiês, que não chegamos a lado nenhum enquanto a contrapartida já estiver
resolvida, e neste caso já está resolvida onde deve estar que é com o estado Português,
através da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Meus Srs., obrigado e estou
disponível para as vossas perguntas.” --------------------------------------------------------------
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--------Audição do Representante do sindicato dos Trabalhadores de Alimentação,
Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores, Victor Silva: --------“Da nossa parte muito obrigado pelo convite, e de facto é louvável esta iniciativa,
aliás, na anterior renegociação do acordo algo deste tipo devia ter sido feito, nesta
também penso que seria de todo útil fazer esse tipo de iniciativas. Ainda bem que a
Assembleia Municipal da Praia criou esta comissão, no sentido de ouvir o maior
número de intervenientes e envolver esses mesmos intervenientes. Em relação à
importância dos postos de trabalho da Base das Lajes, penso que é um fator que, toda a
gente nota quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social, portanto,
aqueles postos de trabalho, para além daqueles que resultam diretamente, também
resultam muitos de uma forma indireta, pela prestação de serviços de outros
trabalhadores portugueses àqueles trabalhadores. E portanto, dessa forma é uma maisvalia muito significativa para o concelho da Praia da Vitória, para a ilha Terceira e para
a Região dos Açores. A diminuição do número de postos de trabalho da Base das Lajes
iria ter uma implicação muito significativa, do ponto de vista económico e social, por
aquilo que já referi anteriormente. Toda gente, também, sabe que neste momento a
Região atravessa uma grande dificuldade ao nível do emprego, e portanto, diria mesmo
que o desemprego é o maior flagelo que nós temos do ponto de vista regional, e terá
que ser tudo feito no sentido de evitar situações que possam contribuir para o aumento
do número de desemprego nos Açores, e portanto, a manutenção dos postos de trabalho
na Base das Lajes assume, aqui desta forma, um papel importantíssimo. Outra das
coisas que nos preocupa, em todo este processo tem também a ver com a forma como
foi efetuada a última renegociação do acordo. Demonstrou, claramente, que a
correlação de forças entre os dois estados é desigual, mas pior do que isso de facto, foi
o nível de preparação, foi a informação, a consulta que cada um levou para essas
negociações. Da parte dos norte-americanos iam munidos de todas as informações
disponíveis, a parte portuguesa levou uma mão cheia de nada, e portanto, dessa forma
o resultado só podia ser aquele que aconteceu, uma situação desastrosa para os
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trabalhadores portugueses. O que nós esperamos é que este processo seja feito de uma
forma diferente, em que sejam ouvidas as partes, em que seja envolvido o maior
número de estruturas, em que o estado português faça algo deste tipo, que está hoje
aqui a ser feito, no sentido de poder ir o mais bem preparado possível, e diremos até
mais, se for possível neste processo trocar outras contrapartidas pela manutenção dos
postos de trabalho, nós consideramos fundamental. A parte laboral tem sido sempre o
parente pobre desta relação, é altura de nós darmos de facto alguma importância a ela,
até atendendo à atual conjuntura que o país e que a região vivem, e portanto, deste
ponto de vista consideramos que é fundamental colocar a questão laboral no topo da
agenda, que é fundamental salvaguardar os postos de trabalho portugueses na Base das
Lajes. Também, consideramos que é importante o contributo que todos possam aqui
dar, e portanto, a sociedade açoriana tem um contributo importante. O que nos temos
apercebido, é que de facto, algumas das pessoas que conduzem depois o processo
percebem muito pouco ou nada do que está em questão, e portanto, cabe aqui a todos
nós, contribuirmos para que as pessoas possam ir o mais preparadas possíveis, e
possam conseguir também o melhor acordo possível. Portanto, para evitar que estas
situações aconteçam, nós temos por vezes deixar cair de lado algumas, alguns
interesses algumas tricas até do ponto de vista político e pensar na causa, e a causa é
fundamental, quer a nível do concelho da Praia, quer a nível da ilha, quer a nível da
região, e portanto, penso que acima de tudo nós temos que colocar os interesses das
pessoas, os interesses do concelho, os interesses da região, e portanto desse ponto de
vista, o apelo que nos compete aqui a nós sindicatos é que de facto nós levamos uma
posição conjunta, do ponto de vista regional, para que a nível nacional as pessoas que
forem negociar o acordo, possam estar o mais preparadas possível, portanto, desse
ponto de vista nós consideramos fundamental o trabalho que daí possa advir.
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--------Audição do Representante sindicato dos Profissionais de Transportes,
Turismo e Outros Serviços, Paulo Borges:
------------“Em primeiro lugar muito obrigado. Como os senhores sabem nós temos
uma atividade sindical, muito ativa junto dos trabalhadores da Base das Lajes há cerca
de 40 anos a esta parte, e obviamente que passamos por muitas vicissitudes, por muitas
questões, umas foram boas, outras foram más, e situo-me para esta nossa conversa em
1991, aquando da grande hecatombe que aconteceu na ilha Terceira, que foi o
despedimento de cerca de 95 trabalhadores, que foi uma luta monstra, nos quais depois
de um enorme envolvimento da república na altura, da região, da igreja inclusive,
conseguiu-se recuperar desses 95, cerca de 70 postos de trabalho, dado que os outros
fizeram algumas opções, por reformas antecipadas, por, porque já estavam no limite de
idade e tinham várias possibilidades, e é nessa altura que os sindicatos acompanhados
tecnicamente, e muito bem pelo seu gabinete jurídico, curiosamente está aqui o Dr.
Borges de Carvalho que fazia parte, nesta altura deste processo, conseguimos com que
este setor, esta como é que a gente vai chamar, a Base das Lajes tivesse de forma
específica uma lei que permitisse os trabalhadores aos quarenta e cinco anos de idade,
e desde que tivessem quinze anos de segurança social pudessem avançar para aquilo a
que se chamava a reforma, mas desde que o posto de trabalho fosse extinto. Isto
resultou ao longo dos anos, porque tem beneficiado de forma extrema imensos
trabalhadores, centenas de trabalhadores, e não se tem feito grandes ondas face a este
dossiê, e penso que com algum silêncio por aquilo que eu estou aqui a dizer, e por
alguma razão a república nem mexeu nessa lei, que está em vigor quando todas as
outras nesta área estão suspensas até 2014 ou 2015, outras quase já extintas, não é. Isto
é resultado de uma enorme luta, uma enorme movimentação da sociedade civil da
região e sobretudo na ilha Terceira, na altura liderada pelo movimento sindical. E
portanto isto foi tudo, foi tudo devagarinho, andando com alguma estabilidade, as
pessoas foram, foram ocupando outras atividades e chegámos a uma altura, que é
agora, e ouvimos falar outra vez numa coisa monstruosa, não é, que é a possibilidade
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de nós perdermos centenas de postos de trabalho, ouvimos sobre isto. Nós temos
acompanhado isso de perto sem grandes alaridos, mas com uma enorme preocupação
técnica, e recentemente no ano transato nós provocámos e solicitámos uma série de
reuniões na Assembleia da República, quer com a Comissão de Defesa Nacional, quer
com a Comissão dos Negócios Estrangeiros, quer com a Comissão do Trabalho, onde
apresentámos um dossiê onde constam as nossas propostas, para que tal situação se
mantenha, em relação à atual situação laboral, nomeadamente num projeto de alteração
do acordo laboral, e que, depois também tivemos a oportunidade de reunir com as
comissões específicas, de especialidade da Assembleia Regional onde também fizemos
a entrega deste dossiê, e o que nos apraz aqui dizer é a mesma coisa, que é entregar-vos
o documento, que na altura demos início a este trabalho com, ao Sr. Representante da
República, que fez chegar a várias entidades, independentemente dos nossos contactos
com a Assembleia da República, que constam um conjunto de enormes preocupações
que temos, não é. E portanto, penso que as situações mantêm-se atualizadas, está
explicitado, inclusivamente as resoluções que a própria Assembleia da República fez,
onde os trabalhadores perderam ainda não lhes foi resolvido o problema do subsídio de
transporte por exemplo, e onde inclusivamente, surgiu também, no âmbito de uma das
mesmas resoluções, de outra resolução no âmbito disto, os aumentos salariais, que não
se percebe, não é. Está documentado, o nosso protesto e as nossas alternativas estão
efetuadas e, obviamente que elogiamos da nossa parte o vosso trabalho, essa
oportunidade que nos dão, também de vos entregar este documento onde constam todas
as nossas preocupações e que levam a que, de facto, rapidamente se resolva o
problema. Sabemos que, por exemplo, a Comissão Bilateral reuniu face a um destes
argumentos, que é a questão do subsídio de transporte, a parte portuguesa disse que sim
e a parte americana disse que não. Pronto, mas isto é a velha confusão, e a nós e
relativamente aos nossos representados, só nos resta recorrer aos tribunais que também
como sabemos, deixem passar o termo é uma treta, que o enorme trabalho que têm os
juristas que é uma coisa enorme porque, a apresentação de uma petição judicial leva a
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enormes trabalhos e depois por vezes somos guindados para o chão de qualquer
maneira. Esperamos que esta não aconteça, esperamos que isto que se está a passar não
seja mais uma vez um dossiê que sirva de moeda de troca para a Força Aérea ou para a
Marinha, enfim para o Exército, que penso que cada vez está menos atualizada esta
possibilidade, mas a verdade é que estas coisas tem servido até agora de moeda de
troca, e nós com os militares em cima não conseguimos grandes possibilidades. É
preciso que se cumpra a Constituição da República Portuguesa, é preciso que as leis
laborais neste país tenham, eu faço este interregno porque já tenho medo de falar das
leis laborais em Portugal, não é, mas que pelo menos aquilo que existe em termos de
contração coletiva espero bem que não se toque nela, mas se se vier a anular também,
como se já se anulou uma série de normas do código do trabalho, a própria contratação
coletiva estamos a falar de coisas quase na estaca zero e isso é muito complicado, isso
é muito complicado, esperamos que alguém de direito, pelo menos onde nós agora já
chegamos e, obviamente sem retirar a importância que o movimento sindical tem, que
às vezes parece que é necessário fazer-se de forma errada, mas às vezes parece que é
necessário fazer-se, alguém tenta fazer, porque o momento é de unidade, o momento é
de unidade, talvez consigamos levar o barco a bom porto, porque senão vamos ter de
facto uma catástrofe. Eu sou do tempo em que para mim a Praia era o grande pólo de
desenvolvimento da ilha Terceira, com o grande porto oceânico da Praia da Vitória,
com o grande aeroporto e parece que isto tudo está-se a desaparecer, não é. Nós
estamos a ficar velhos mas acreditamos que há gente nova capaz de perceber isto,
capaz de perceber isto, e pronto, são menos os conflitos internos que nós temos e são
mais as necessidades da unidade que nós precisamos.”
--------Audição do representante da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo,
José Parreira: -------------------------------------------------------------------------------------------“Bom, a Câmara do Comércio obviamente que acompanha com alguma
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preocupação esta temática, relacionada com a possível quebra de emprego da Base das
Lajes, nomeou para o efeito uma comissão de trabalho que irá produzir, tão breve
quanto possível, um documento que depois será entregue aqui à Assembleia Municipal
da Praia da Vitória, como entidade interessada também na matéria. Nós não iremos
fazer grandes, grande intervenção, até porque, como lhe disse, esse estudo ainda não
está concluído, e portanto, será bastante mais conclusivo e será alvo depois de algumas
conclusões mais objetivas. No entanto nós temos, fizemos aqui alguma resenha de
algumas preocupações que gostávamos de deixar aqui consubstanciadas. Portanto, a
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, em representação dos seus associados tem
manifestado por diversas vezes as suas preocupações, que se prendem com situações
que envolvem a Base das Lajes, como já foi amplamente referido a Base Aérea das
Lajes teve um papel fundamental no desenvolvimento do concelho da Praia da vitória,
da Ilha Terceira e dos próprios Açores, este impacto notou-se ao nível da criação de
milhares de postos de trabalho, qualificação de recursos humanos locais, melhoramento
dos rendimentos das famílias, estreitamento das relações entre Portugal e os Estados
Unidos permitindo uma abertura para a emigração de açorianos. Mas para percebermos
melhor este impacto e as razões das nossas preocupações, consideramos importante
salientar a nossa realidade económica para melhor perceção. A realidade económica da
ilha Terceira traduz-se num pequeno mercado com apenas 55 000 habitantes, o nosso
tecido empresarial é marcado fundamentalmente por micro empresas, pequenas médias
e micro empresas, portanto, bastante suscetíveis, digamos, à volatilidade desse mesmo
mercado, e na atual conjuntura económica de crise as dificuldades já existentes pela
nossa dimensão e acessibilidade, têm manifestado com, têm-se manifestado com maior
prenestinos, pelo que qualquer redução no mercado terá graves impactos na economia
local. Não podemos, esquecer que a instalação de norte-americanos nas Lajes, permitiu
igualmente à sua volta de novas oportunidades de negócio, com a realização de obras
dentro da Base das Lajes, elaboradas por empresas locais, e a recuperação e
reconstrução de habitações para arrendamento a militares norte-americanos. Que
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obviamente que esse impacto, já foi reduzido com a possibilidade que se concedeu, em
determinado momento, de construção dentro da própria, dentro das próprias instalações
da base. No entanto nos últimos anos temos assistido a uma redução substancial do
número de trabalhadores portugueses e à restrição do arrendamento a habitações
exteriores à Base das Lajes. Na sequência da intenção demonstrada pela administração
norte-americana em reduzir o nível da utilização da mesma a Câmara do Comércio
criou um grupo de trabalho cuja ênfase foi, irá ser, analisar a atual situação da Base das
Lajes. Este grupo de trabalho está a delinear estratégias conjuntas de modo a
salvaguardar os interesses dos nossos empresários. No entanto ainda não são conhecidos
os resultados deste grupo, e logo que sejam conhecidos serão transmitidos às entidades
interessadas. Contudo é importante referir que se revela fulcral acompanhar todas as
adjudicações para que sejam efetuadas a empresas locais e não a empresas norteamericanas, como às vezes vai a acontecer, sensibilizar para a aquisição de produtos e
serviços de empresas Açorianas. Nós, inclusivamente tivemos uma reunião com o
Departamento de Compras da Base das Lajes, uma em outubro do ano passado e uma
mais recentemente, com um membro da central de compras estacionado na Alemanha,
das quais se foram abrindo algumas portas, embora essas, são processos de alguma
forma lentos e muito burocráticos. De qualquer maneira ficou, ficou assente que seria
dada formação a um funcionário da Câmara do Comércio de Angra, no sentido de
ajudar os empresários locais, no preenchimento dos formulários e de toda a burocracia
inerente, digamos, a essa situação. Sensibilizar para o contacto exterior à Base das
Lajes, de modo que a que os norte-americanos possam adquirir produtos nas nossas
empresas, possam disfrutar dos nossos restaurantes e possam conhecer a nossa cultura.
Desta última reunião que nós tivemos, também na Base das Lajes, foi-nos realçado um
pouco, alguns aspetos, que seriam importantes para atenuar estas barreiras que têm
vindo a existir entra as duas comunidades. Por um lado um pânico generalizado que
existe, principalmente na comunidade americana, face à possibilidade de atentados
terroristas e a toda esta situação de corrente do 11 de setembro, e portanto, que leva a
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que as pessoas olhem sempre com alguma desconfiança para fora do seu casulo
digamos assim. E portanto, tudo o que é visto fora dos limites da Base das Lajes,
digamos, dos limites da proteção que eles sentem dentro da base, é visto sempre com
alguma preocupação e desconfiança. Por outro lado, e embora, obviamente mais até
para eles do que para nós, a distância Angra/Praia não seja relevante, é vista quase como
uma travessia de estado para estado a nível de, ou costa a costa nos estados unidos, quer
dizer, é quase uma barreira física um pouco difícil de transpor, portanto, normalmente
aqueles que saem ficam-se pelas imediações da base. Isso também se verifica a nível do
mercado de arrendamento em que Praia, Porto Martins, portanto, as zonas litorais mais
próximas da base, são as que são maioritariamente escolhidas como zonas residenciais.
Por outro lado também, há pouca informação na base, e isto também viemos a detetar e
estamos a tentar suprir de, há pouca informação sobre eventos, locais de diversão,
restaurantes, esse tipo de coisas, e portanto, era interessante que, de alguma forma, se
conseguisse quebrar essa barreira e criar uma lista, até pelo Facebook da própria base,
nos meios digamos informáticos, de consulta dos militares de maneira a que eles
tivessem acesso a essas informações e pudessem mais rapidamente e de uma forma mais
célere chegar aos sítios. Portanto, são mais de 200 empresas açorianas que prestam
serviço à Base das Lajes, e tentei também para esta reunião, saber o número de fogos
que estão a ser alugados a forças americanas fora da base, mas não consegui esse
número a tempo. De qualquer maneira isso poderá eventualmente constar do relatório
que depois será elaborado. A Base das Lajes continua a ser um ponto de
desenvolvimento económico dos Açores, e é importante salvaguardar que se mantenha
como tal, e portanto basicamente são essas as preocupações da Câmara do Comércio e
são, digamos, estes pontos que nós estamos a tentar abordar através do tal estudo que
está a ser elaborado por membros da Câmara do Comércio. De realçar também que já
houve alguns contactos do, ou seja, tem havido desde o último acordo alguma
imposição, por parte das forças portuguesas ou das entidades portuguesas, no sentido de
serem adotados processos e materiais, principalmente a nível da construção, com a
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tecnologia local, ou o máximo possível com recurso a tecnologia local. Isso também
leva, digamos, a algumas situações difíceis de ultrapassar, porque, aquilo depois há
regulamentos internos extremamente burocratizados e muito, muito incisivos. Mas, a
pouco e pouco, também se tem conseguido, de alguma forma, ultrapassar essas
situações, e umas empresas melhores do que outras, também algumas com, digamos,
mais capacidade de ultrapassar essas situações burocráticas têm conseguido penetrar
nesses mercados. A nível dos projetos isso tem sido mais difícil, por exemplo, para
terem uma ideia os contratos são feitos a 5 anos e, portanto, os contratos grandes a
longo prazo e têm uma carga burocrática enorme em termos de adesão, e passam por
uma série de procedimentos que nós estamos a tentar, através desta formação que vamos
dar a funcionários da Câmara de Comercio, ultrapassar no sentido de ter mais gente a
intervir dentro da própria base, porque eles próprios o desejam. Nas reuniões que
tivemos com pessoas ligadas à contratação, eles próprios gostariam de ter mais gente
local a participar nos concursos, até como forma de baixarem custos como é óbvio,
porque sai-lhes muito caro trazerem muita da tecnologia, da informação diretamente dos
Estados Unidos para cá, e muitas vezes o que se verifica é que ela não, não é muito
diferente da que nós temos, e portanto, eles próprios têm interesse em que isso se faça, e
têm promovido de alguma forma que isso aconteça. O problema é que estes circuitos
depois, digamos, da burocratização associada à contratação desviam muitas destas do
conhecimento dos próprios procedimentos. Nós, outro dia tivemos um casal que teve cá,
que são técnicos americanos que residem, que vieram agora residir para cá e que se
predispuseram a serem, digamos, intermediários entre empresários locais e as forças
americanas. E nós chegamos à conclusão que eles chegaram à conclusão que eles
tinham acesso a informação, ao nível dos concursos e dos procedimentos que, por
exemplo, não chegava à Câmara do Comércio. E portanto, como não chegava à Câmara
do Comércio não chegava aos associados da Câmara de Comércio, e portanto não tendo
conhecimento de que estes procedimentos existem também não podem concorrer a eles.
E portanto nós estamos a tentar, de alguma forma, criar algumas pontes que nos
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permitam ultrapassar isso, embora a máquina é lenta e é pesada, e portanto, às vezes é
muito difícil a gente conseguir chegar diretamente à fonte, e portanto, de alguma forma
prestar melhor informação aos empresários. Basicamente era isso que tem decorrido dos
trabalhos da Câmara do Comércio e eram essas também as preocupações que nós
gostávamos de deixar aqui presentes.” -------------------------------------------------------------
-------- Audição do Coordenador da Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes,
João Ormonde: ----------------------------------------------------------------------------------------------“Cabe-nos agradecer, antes de mais, essa oportunidade e, como compreenderão,
há aqui, estamos a trabalhar um pouco com alguns pressupostos e não propriamente
com factos concretos e, por outro lado, nós não tivemos ainda o tempo que gostaríamos
de ter tido para preparar este encontro, se bem que poderíamos obviamente ter acesso a
outros materiais, a outra informação que pudéssemos partilhar aqui e isso ainda não nos
foi possível. De qualquer uma das formas, o tema que nos traz à discussão é aquilo que
foi comunicado pelo Estado Americano ao Estado Português, portanto a intenção de
reduzir, ao que consta, significativamente, o efetivo militar da Base das Lajes. Não há
pormenores, eu pessoalmente, no âmbito dos trabalhos do sindicato já tivemos
encontros com o representante do Governo Regional, na Comissão Bilateral e Laboral,
que também não adiantaram nada de concreto, ou seja, neste momento não sabemos
rigorosamente do que está para ser planeado, o que temos a fazer é, perante aquilo que
foi anunciado, temos vindo a prestar atenção a sinais que no conjunto, embora nalgumas
circunstâncias contraditórias, a verdade é que no conjunto tendem a demonstrar que, de
facto, vamos estar a breve trecho perante uma alteração substancial na Base das Lajes,
mas mais uma vez não há nada de concreto. Da nossa parte o que eu diria é que,
obviamente, da parte do Governo Português terá, ou teria que haver um empenhamento
que não é habitual nestas lides, do nosso modesto ponto de vista, entendendo os
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diferentes contornos deste acordo, entre o Estado Português e o Estado Americano,
sabendo, e referiu bem aí que isto tem diferentes amplitudes, falou-me da questão da
importância que isto tem em termos estratégicos para o próprio país, portanto para
Portugal, essa projeção atlântica, enfim, nós compreendemos perfeitamente que existem
várias valências em questão aqui, e só temos competência para nos pronunciar sobre a
questão laboral, se bem que as questões não podem, nem devem, ser desligadas nem
tratadas separadamente. Relativamente à questão laboral, o que tememos, como é óbvio,
é a perda de postos de trabalho, o que detestaríamos que acontecesse, mas admitindo o
que será o desfecho, o que esperamos é que esses despedimentos venham a ser feitos de
forma negociada, nomeadamente e desde logo, entre os trabalhadores e a entidade
patronal, no fundo exigindo isto. Fica aqui um documento que, depois, deixamos
convosco exigindo ao Estado Americano que assuma as suas responsabilidades, tendo
em conta o impacto económico e social que uma redução dessa expressão possa ter na
Ilha Terceira. Pensamos que é perfeitamente legítimo que da parte do Estado Português
exigir, colocar as coisas nestes termos e, portanto, estar à disposição para fazer tudo o
que estiver ao nosso alcance para que assim seja, que no fundo, minimizar na medida do
possível o impacto que isso possa ter, desde logo junto dos trabalhadores, e depois
também das suas famílias, na comunidade da Ilha Terceira, enfim, genericamente é isso,
em termos concretos só depois de se saber também o que é que eles poderiam fazer.”
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relatório da assembleia municipal da praia da vitória sobre a

Transcrição

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