Guia Dívida Ativa Municípios

 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC Guia Dívida Ativa Municípios Versão 1.0 Abril/2014 1 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC Objetivo Este documento tem por objetivo explicar o processo de geração do arquivo de Dívida Ativa para os municípios no sistema DetranNET. A ferramenta de geração de Arquivo Dívida Ativa permite aos municípios obter através de um arquivo os dados dos débitos de infração em abertos para tomar os devidos procedimentos legais de inscrição em Dívida Ativa. Utilização A ferramenta está disponível no sistema DetranNET na aba Fiscalização > Menu Supervisão > Sub­Menu Arquivo Dívida Ativa. O sistema trata cada órgão individualmente, portanto, deve se escolher no menu da página o Órgão que se deseja trabalhar e clicar no botão Consultar. 2 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC Na primeira utilização o sistema apresentará a página como abaixo, sem nenhuma solicitação. O sistema funciona a partir de solicitações feitas pelos operadores. Para fazer uma solicitação, deve ser preenchido o período das infrações, conforme abaixo. O período não pode ser maior que 6 (seis) meses e o órgão já deve ter uma área de FTP configurada para receber os arquivos. Não é possível sobrepor períodos de tempo. As datas são referentes a data de autuação das infrações. Após preenchido, clicar no botão Solicitar Arquivo. Apenas uma solicitação pode ser feita por dia, por órgão. As solicitações feitas ficam no estado de Agendado, mostrado abaixo. Diariamente, uma rotina gera os arquivos solicitados e os coloca na pasta de FTP do município correspondente. 3 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC A situação do arquivo gerado pode ser consultada na mesma página e os registros serão atualizados conforme o decorrer do tempo, para refletir a situação atual dos autos (pagos, justificados, etc.). Também é possível identificar as infrações que já foram enviadas através dos arquivos de Dívida Ativa na Listagem de Débito e no Histórico de Multas. Elas estarão marcadas como na imagem abaixo: Importante: As infrações na situação de Efeito Suspensivo não serão encaminhadas nos arquivos, mas ficarão sob “observação”. Isto é, caso em outro momento elas deixem de estar nesta situação (Efeito Suspensivo) elas serão encaminhadas juntamente de uma nova solicitação. Neste caso, as infrações serão de outro período (data de autuação) Layout dos Arquivos Abaixo estão os dois formatos de arquivos disponibilizados pelo sistema. O primeiro (LEAR) é enviado conforme a solicitação de arquivo dos municípios e contém todos os dados da infração, inclusive do proprietário. O segundo (BAIXA) é enviado com as infrações que tiveram sua situação alterada para um estado definitivo (paga, prescrita, cancelada, etc.). Este arquivo será enviado para a mesma pasta de FTP que o município recebe o primeiro arquivo. Atenção: ele será gerando apenas quando houver alguma mudança de situação a ser informada. No caso de paga, os dados de pagamento da infração são incluídos. 4 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC LAY­OUT para envio de informações de débitos de Autos de Infração para registro em Dívida Ativa [LEAR] Id 1 2 3 4 5 6 7 Nome Código Órgão Autuador Número do Auto Placa do veículo Renavam Código Infração Desdobramento Data Infração Início 1 5 15 22 33 37 38 Formato N(004) X(010) X(007) N(011) N(004) N(001) N(012) 8 Data Vencimento 50 N(008) 9 10 11 12 13 Valor Multa Nosso número IdMarca Nome Proprietário Tipo Logradouro 58 65 77 83 123 N(007) N(012) N(006) X(040) X(004) 14 Logradouro 15 Número 16 Complemento 127 167 172 X(040) X(005) X(020) 17 18 19 20 192 212 220 224 X(020) X(008) X(004) X(001) 225 239 N(014) N(044) Bairro CEP Código Município Tipo Pessoa 21 CPF/CPNJ 22 Código de Barra Formato: Conteúdo Código do Órgão Autuador. Ex: 8001 Número do Auto de Infração Placa do Veículo Número Renavam do Veículo Código da Infração Desdobramento da Infração Data e Hora da Infração
(AAMMDDHHMMSS) Data do Vencimento da Penalidade
(AAAAMMDD) Valor da Multa com duas casas decimais Nosso número IdMarca do Veículo Nome do Proprietário do Veículo Tipo Logradouro (Av, Rua, etc.) do
Endereço do Proprieatário Logradouro Endereço do Proprietário Número Endereço do Proprietário Complemento do Endereço do Proprietário Bairro do Endereço do Proprietário CEP do Endereço do Proprietário Descrição do Equipamento de Medição Tipo de Pessoa do Proprietário: 1 ­
Física, 2 ­ Jurídica CPF ou CPNJ do Proprietário Código de Barra do Pagamento do
Débito N = Numérico (zeros à esquerda) X = Alfa­numérico (espaços à esquerda) Nome do arquivo: LEAR.<código orgão autuador>.<data inicial AAAAMMDD>.<data final AAAAMMDD>.<data geração do arquivo AAAAMMDDHHMM>.<sequencial solicitação por órgão XXXXXX>.txt Exemplo:
LEAR.8001.20130201.20130701.201403131551.000001.txt 5 CIASC ­ Centro de Informática e Automação de Santa Catarina DetranNET ­ Sistema de Infração do Detran/SC LAY­OUT para envio de BAIXA de débitos de Autos de Infração enviados para registro em Dívida Ativa [LEAR] Id 1 2 3 4 5 6 Nome Código Órgão Autuador Número do Auto Placa do veículo Valor Pago Nosso número Data Pagamento Início 1 5 15 22 29 41 Formato N(004) X(010) X(007) N(007) N(012) N(008) 7 8 Código Situação Forma Arrecadação 49 51 N(002) X(001) Conteúdo Código do Órgão Autuador. Ex: 8001 Número do Auto de Infração Placa do Veículo Valor Pago Nosso número Data do Vencimento da Penalidade
(AAAAMMDD) Código da Situação do Débito Forma de Arrecadação do Pagamento Formato: N = Numérico (zeros à esquerda) X = Alfa­numérico (espaços à esquerda) Nome do arquivo:
BAIXA.<código orgão autuador>.<data geração do arquivo AAAAMMDD>.<sequencial solicitação por órgão XXXXXX>.txt Exemplo:
BAIXA.8001.20130201.000001.txt Código Situação Descrição 01 Paga 02 Justificada 06 Baixada Por Decisão Judicial 09 Cancelada 11 Prescrita Códigos Forma Arrecadação Descrição 1 Direto Caixa 2 Auto­Atendimento 3 Internet 4 Outros meios com guia 5 Casa Lotéricas/Correspondentes Bancários 6 Telefone ­ URA b Arquivo Eletrônico 6