Criação de um ambiente favorável para apoiar o - AU-IBAR

Documento Técnico
Criação de um ambiente favorável para apoiar o crescimento sustentado do sector pecuário
em África: Melhoria dos ambientes políticos, institucionais, legais e regulamentares através
do Programa de Reforço da Governação Veterinária em África (VET-GOV).
1.
HISTÓRICO
Na África Sub-Saariana a Pecuária representa uma média de 30% do Produto Interno Bruto
(PIB) Agrícola e cerca de 10% do PIB nacional e até 250 milhões de pessoas pobres dependem
da pecuária para o seu rendimento familiar e condições de vida. É importante notar que a
forma como a pecuária contribui para a subsistência do agregado familiar depende da
disponibilidade tanto de bens privados como públicos. Exemplos de bens privados são a própria
pecuária, ração, abrigos e medicamentos para os animais, etc. Bens públicos incluem as
estradas, mercados, sistemas de informação de mercado, postos de saúde animal dirigidos pelo
governo junto das principais rotas de viagem, etc. O que também tem interesse são as regras e
regulamentos que influenciam a forma como os criadores pecuários podem aceder em primeiro
lugar aos vários bens públicos e privados, e então combiná-los para fins de consumo e
produção a curto, médio e longo prazo ou, mais geralmente, para satisfazer algumas das suas
necessidades. As regras e regulamentos formais e informais que influenciam a forma como os
agregados familiares fazem uso dos seus activos, incluindo a pecuária, são habitualmente
nomeados 'políticas e instituições', e o objectivo de política popular da criação de um 'ambiente
favorável' é igual à formulação e implementação de políticas e às reformas institucionais que
permitem aos agregados familiares efectuarem usos socialmente desejáveis dos seus,
frequentemente escassos, recursos1.
Há um consenso crescente de que as políticas e instituições (regras e regulamentos) são críticas
para a pecuária para apoiar a subsistência dos agregados familiares para além dos remédios
técnicos e de serviços convencionais. Passam agora 13 anos desde que o Departamento para o
Desenvolvimento Internacional (DFID) do Reino Unido comissionou a sua revisão seminal de
projectos de desenvolvimento no sector pecuário, tirando partido de quase seiscentos estudos
de impacto e relatórios de projecto, suplementados por entrevistas com inquiridos em
doadores e ONGs2. A finalidade do estudo era identificar e caracterizar os projectos pecuários
que tinham fornecido benefícios sustentáveis aos pobres. Embora o relatório reconhecesse a
existência de ‘algumas ilhas de sucesso’, estas eram quase sempre a excepção. A conclusão
sensata do relatório foi que os projectos técnicos e serviço “não foram bem sucedidos em
beneficiar os pobres numa base sustentável” e mostraram “pouca evidência de um impacto
amplo e disseminado na subsistência dos pobres”. O relatório ecoava as preocupações de
1
Pica-Ciamarra, Ugo et al; Documento de Trabalho Nº 01-11 da LPI da IGAD
A Pecuária no Desenvolvimento Focado na Pobreza. A Pecuária no Desenvolvimento. Março de 1999. Crewkerne.
Reino Unido
2
1
Documento Técnico
muitos praticantes no terreno, incluindo aqueles relacionados com a subsistência das mulheres
criadores de gado rurais, destituídas de poder pelo aumento da comercialização do sector. Um
relatório da PPLPI de 2008 nota que ‘Nos anos 90 do Século XX, um número cada vez maior de
peritos e analistas em ajuda para o desenvolvimento perceberam que só a transferência de
tecnologia não ia transforma o desenvolvimento, especialmente o desenvolvimento agrícola, de
uma forma que beneficiasse necessariamente os pobres. A mudança política e institucional foi
identificada como um pré-requisito para orientar o desenvolvimento agrícola em direcção ao
cumprimento das necessidades dos pobres’ 3. Há por isso um vasto consenso de que as reformas
políticas e institucionais são necessárias para a pecuária contribuir melhor para a subsistência
dos agregados familiares e, na generalidade, para a redução da pobreza e crescimento
económico.
2.
ESTADO ACTUAL
A história do desenvolvimento agrícola na Europa e América do Norte mostra que os
agricultores só estiveram disponíveis e capazes de adoptar as tecnologias e abordagens
existentes após estar em vigor um ambiente político e institucional habilitador. O tal ambiente
permitiu que acedessem a ovas tecnologias e abordagens e permitiu-lhes colher os benefícios
da sua adopção. Este ambiente habilitador é influenciado por factores socioeconómicos e
institucionais que estão além do controlo imediato das famílias. O sector pecuário em África
está actualmente gravemente afectado pelas doenças animais e investimentos inadequados
para poder melhorar a sua contribuição para o desenvolvimento do continente Africano, apesar
do seu grande potencial de alavancagem. Desde 1980 que o sector da Pecuária em África tem
sido sujeito a políticas governamentais desfavoráveis resultantes de programas estruturais de
ajustamento com consequente sub-financiamento dos sectores público e privado, assim como
quadros institucionais com mau funcionamento 4 e fraca capacidade de implementação de
políticas, regulamentos e normas. Logo, por forma a reverter as tendências negativas do
desenvolvimento da pecuária em África, são necessárias grandes reformas políticas e
institucionais ao nível nacional, regional e pan-Africano.
A prevenção e controlo de doenças são da responsabilidade dos serviços veterinários
nacionais5, que são compostos pela autoridade veterinária, veterinários privados constitui a
autoridade de veterinário, veterinários privados e para-profissionais veterinários. A
responsabilidade pelo fornecimento de cuidados de saúde animal depende da natureza da
doença tratada. Assim, a prevenção e controlo de doenças animais, com a finalidade do
3
Política Pecuária Pró-pobre e Mudança Institucional: Estudos de Caso da Ásia do Sul, da Região dos Andes e da África
Ocidental’ (PPLPI, 2008)
4
5
Documento do Programa VET-GOV
Como definido pelo Código de Saúde dos Animais Terrestres da OIE, veja:
http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en_glossaire.htm#sous-chapitre-2
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desenvolvimento económico de indústrias de produção pecuária não caem unicamente dentro
das funções soberanas do Estado, mas são também da responsabilidade do sector veterinário
privado. No entanto, a prevenção e controlo das doenças animais transfronteiriças (TAD),
zoonoses e outras doenças com um impacte económico forte estão relacionadas com o
conceito de bem-estar público nacional e/ou global e são portanto da responsabilidade do
Estado e da sua administração veterinária.
O estabelecimento da boa governança dos sistemas de saúde animais, com base numa estreita
parceria entre o sector público e o sector privado (especialmente produtores animais,
veterinários independentes e para-profissionais), cai dentro da responsabilidade de todos os
governos. A governança veterinária consiste num quadro legislativo consolidado que estabelece
o mandato e papel dos serviços veterinários, incluindo meios (isto é recursos humanos
qualificados e suficientes, recursos financeiros e infraestrutura), e parcerias público-privadas
relevantes, para os aplicar e respeitar.6 A Organização Mundial para a Saúde Animal (OIE)
desenvolveu uma ferramenta (a ferramenta PVS da OIE – Desempenho dos Serviços
Veterinários) para avaliar os Serviços Veterinários em 4 níveis: (i) Recursos (humanos, físicos e
financeiros), (ii) Capacidade e Autoridade Técnica, (iii) interacção com as Partes Interessadas e
(iv) Acesso aos Mercados. A ferramenta PVS da OIE e a identificação subsequente e análise de
lacunas (Análise de Lacuna PVS) em direcção à realização de Serviços Veterinários adequados
cumprindo com padrões internacionais de qualidade e avaliação de serviços veterinários, ajuda
os governos nacionais a identificar as prioridades para melhorar os seus serviços veterinários,
esboçar planos de acção e investimento e a estabelecer indicadores para monitorizar a
implementação do plano de acção. As avaliações PVS empreendidas desde 2006 7 destacam e
reforçam a necessidade de reforçar as instituições, incluindo os serviços veterinários. A
capacidade para empreender estas actividades de capacitação com referência a sistemas de
saúde animal não está disponível em todos os países, e muitos países carecem do ambiente
institucional adequado para conduzir a mudança em direcção a uma melhoria da governança
veterinária. É também reconhecido que a prevenção e controlo de doenças não podem ser
resolvidas adequadamente unicamente a nível nacional e que têm que ser envidados esforços
para reforçar a cooperação regional e continental.
A revisão de base recentemente efectuada sobre pecuária e políticas relacionadas com a
pecuária, estratégias de saúde animal e legislação veterinária, identificou a necessidade de um
apoio específico ao nível do país:
6
Documento de defesa da OIE/FAO "Assegurando uma boa governança para resolver as ameaças de doenças animais
emergentes e re-emergentes '"; veja: http://www.oie.int/downld/Good_Governance07/Good_vet_governance.pdf
7
46 petições oficiais recebidas -no dia 25 de setembro 2010-, 43 feitas de 52 Estados-Membro da OIE
3
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•
no desenvolvimento de directrizes para a recolha de informação relevante e preparação
de revisões do sector pecuário
•
na incorporação de abordagens, ferramentas analíticas, conteúdos e métodos de
prestação testados e experimentados para a apresentação de directrizes de revisão do
sector pecuário
•
desenvolvimento, adaptação e teste de ferramentas e directrizes de formulação de
política
•
formulação de políticas pecuárias e/ou a conclusão de processos de formulação de
políticas a decorrer
•
a revisão e actualização de políticas pecuárias, estratégias de saúde animal e legislação
veterinária.
Em adição às necessidades acima mencionadas que são específicas de cada país, a revisão
encontrou as seguintes necessidades que se aplicam a todos os países e comunidades
económicas regionais:
1. Rever a posição da pecuária no Programa Detalhado para o Desenvolvimento da
Agricultura em África (CAADP)/Documento Estratégico para Redução da Pobreza
(PRPS)/Política Agrícola Nacional
2. Ligar os centros de política pecuária (LPH) ao processo CAADP e às Unidades de
Coordenação do Sector Agrícola nos respectivos países
3. Olhar criticamente para as políticas regionais e estruturas políticas em comparação com
a sobreposição de participações nas Comunidades Económicas Regionais (REC).
4. Reforço institucional dos novos países independentes e países no pós-guerra/pósconflito para definir estruturas de governação no sector pecuário
5. Um mapeamento do AU-IBAR, da FAO e de outras instituições sobre projectos de
implementação de políticas
6. Mobilização de recursos a nível nacional para sustentar os LPH após o fim do Programa
VET-GOV.
3.
IMPORTÂNCIA/LÓGICA
3.1
Aumentar e direccionar melhor o investimento no sector pecuário
4
Documento Técnico
A procura por produtos pecuários cresceu rapidamente nas décadas mais recentes em resposta
aos aumentos nas populações humanas, particularmente nas populações urbanas e nos seus
rendimentos. Esta 'revolução pecuária' gerou níveis aumentados estáveis de produção
pecuária, tornando este sector um dos sectores de maior crescimento na agricultura. Além
disso, conforme descrito acima, há um reconhecimento aumentado de que a pecuária fornece
uma contribuição vital para a subsistência, rendimento e nutrição dos pobres rurais. No
entanto, a maioria dos desenvolvimentos na produção e comercialização pecuária resultaram
do investimento privado, frequentemente em sistemas comerciais de elevada densidade e
grande escala. Com pouca ou nenhuma regulamentação do sector público, estes
desenvolvimentos podem forçar os pequenos produtores concorrentes a sair do mercado.
Adicionalmente, o aumento das densidades da população animal associado ao crescimento da
produção pecuária tem sido ligado a problemas ambientais de degradação das terras, do solo,
poluição da água e do ar, e redução na biodiversidade, juntamente com o risco aumentado para
a saúde humana resultante de doenças animais. Por estes motivos, e pela relativa negligência
do desenvolvimento pecuário nas tomadas de decisão nacionais do passado, há agora uma
necessidade urgente de um aumento do investimento do sector público, da criação de
instituições e da regulação do sector pecuário 8.
As estratégias para cumprir o desafio de melhorar a taxa de crescimento anual para o sector
pecuário teriam que centrar-se nas regiões de África com maior potencial, isto é as zonas semiáridas, húmidas e as terras altas, aumentando o papel da pecuária no processo de
intensificação agrícola, e a promoção de um desenvolvimento pecuário baseado no mercado.
Os investimentos públicos e privados em actividades de adição de valor, tais como o
processamento e marcação de mercadorias animais, são igualmente importantes para
estimular o crescimento pecuário, a criação de emprego e uma melhor utilização dos produtos
pecuários e seus derivados. O desenvolvimento destas estratégias alargadas vai requerer
capacidades de análise política, planeamento e implantação reforçadas tanto a nível nacional
como a nível regional, de forma a assegurar a prestação efectiva dos diferentes programas
identificados e assim de um aumento do investimento público no sector.
Ligada à necessidade de aumento no investimento está a questão do papel do sector público e
privado na prestação de serviços pecuários em África. Há uma gama completa de serviços que
são necessários para aumentar a capacidade dos criadores pecuários explorarem todo o
potencial da produção pecuária em África. Estes incluem serviços de saúde e produção tais
como os cuidados clínicos, saúde preventiva e fornecimento de suprimentos farmacêuticos,
8
Documento do Programa VET-GOV.
5
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fornecimento de ração e alimento, inseminação artificial, investigação e extensão pecuária, e
outros serviços de mercado tais como crédito, seguro pecuário e prestação de informação de
mercado e comercialização da produção. Os bons serviços de apoio são críticos para assegurar
a subsistência, aumentar a produtividade pecuária e para permitir aos criadores de gado
ganharem acesso aos mercados em expansão.
Na maior parte dos países Africanos, as instituições governamentais geriam tradicionalmente os
serviços pecuários, mas isto mudou quando muitos países passaram por grandes ajustes
económicos, incluindo a reforma dos serviços públicos, e retiraram a prestação de alguns
serviços que foram transferidos para o sector privado. Isto teve uma forte influência na
prestação de serviços pecuários, algumas vezes de forma positiva, melhorando a qualidade dos
serviços, mas por vezes de forma negativa, impedindo os agricultores mais pobres de acederem
a esses serviços. Numa tentativa de melhoramento da prestação de serviços pecuários em
África, os ministros responsáveis pelos recursos animais em África, pediram em 2010 ao AUIBAR que revisse as funções dos sectores público e privado na prestação de serviços pecuários
de forma a informa e guiar os investimentos do sector público e privado, especialmente dentro
do quadro dos planos nacionais de investimento agrícola do CAADP.
3.2
O papel da pecuária no alívio da pobreza
É evidente que a pecuária tem um papel importante a desempenhar na diminuição da pobreza
conforme indicado acima e ainda assim a maior parte dos documentos de política nacional
falham na apreciação total desta função. Em particular, estes documentos tratam a produção
pecuária e a redução da pobreza de forma separada, e assumem implicitamente que o
objectivo global para o sector é a produção para os mercados e em particular para os mercados
de exportação, em vez da mitigação contra a pobreza através da produção pecuária. Olhando
para as áreas pastoris, a investigação mostra agora que a caracterização destas áreas como
universalmente pobres é incorrecta e surge devido a uma confiança nos indicadores de pobreza
de definições não-pastoris tais como o rendimento do agregado familiar, quando para os
pastores a pecuária é a principal forma de activo financeiro e social, e uma importante fonte
directa de alimento e por isso a posse de pecuária é uma medida mais útil de pobreza do que
6
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de rendimento 9. Similarmente, os conceitos de vulnerabilidade e risco nas áreas pastoris não
são bem capturados ou entendidos pelos políticos, nem a lógica económica básica de que os
agregados pastoris mais pobres necessitam de criar rebanhos antes de se tornar viável um
envolvimento de mercado mais orientado para o comércio, o que significa que até um certo
nível de activos pecuários serem adquiridos, as vendas pecuárias não aumentam, o que não
reflecte uma fixação com a aquisição de pecuária para fins de estatuto social, mas, é uma
estratégia económica racional dada o contexto de vulnerabilidade, e os elevados retornos
económicos da pecuária em relação a outras oportunidades económicas nestas áreas. Isto
significa que para os agregados mais pobres, os investimentos em infraestruturas do mercado
pecuário ou sistemas de exportações pecuárias têm um impacto limitado nas vendas e por isso,
embora os doadores e governos continuem a investir em sistemas de infraestruturas de
mercado e de exportação, parece haver evidência muito limitada disponível - após décadas de
actividade - de que estes programas beneficiem os pastores mais pobres10. A narrativa política
dominante no interior de alguns doadores e governos é de que os mercados de exportação
vibrantes beneficiam todos os agentes envolvidos na comercialização pecuária e de produtos
pecuários de uma forma ou de outra e que os efeitos multiplicadores, que surgem dessas
actividades empresariais, também são vistos como benéficos para aqueles que fornecem
serviços e comodidades para facilitar o comércio pecuário, embora não directamente
envolvidos na venda e compra de gado 11. Conforme mencionado na literatura, tais percepções
poderão estar correctas no sentido geral mas, a generalização, no entanto, não têm em conta
que a diversidade dos agentes envolvidos no mercado de exportação e as diversidades no
poder e influência, riqueza ou propriedade de stock, nível de vulnerabilidade, acesso ao
mercado e informação, capacidades de sagacidade empresarial e tolerância ao risco, todas
determinam a proporção de benefícios para cada grupo de agentes e entre esses agentes, os
agregados pastoris mais pobres são os menos beneficiados e são relativamente passivos em
relação às oportunidades do mercado exportador 12.
Tem sido observado que, embora o comércio de exportação pecuária a partir da região
continuem a crescer, também os níveis de destituição dos pastores podem ser explicados por
9
Yacob Aklilu e Andy Catley; Exportações Pecuárias a partir de Áreas Pastoris: Uma Análise dos Benefícios por
Grupo de Riqueza e Implicações Políticas; Feinstein International Centre, Tufts University, Janeiro de 2010.
10
Yacob Aklilu et al, 2010.
11
Yacob Aklilu et al, 2010.
12
Yacob Aklilu et al, 2010.
7
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arranjos políticos e institucionais, incluindo apoio dos doares aos sistemas de exportação
pecuária, os quais contribuem para uma redistribuição gradual dos activos pecuários dos
criadores mais pobres para os mais ricos. Embora seja necessária mais investigação para provar
ou não estas tendências, noutras partes do mundo o processo de comercialização nas áreas
pastoris levou a situações onde os agregados pastoris mais pobres já não são viáveis. Uma
forma de pastoralismo comercializado evoluiu apenas com manadas relativamente grandes,
emergindo assim uma situação na qual os agregados mais pobres perdem os seus animais,
algumas pessoas tornam-se criadores a contrato ou encontram trabalho relacionado com a
criação ou comércio de pecuária, outras envolvem-se em actividades fora da pecuária, e outras
deixam as áreas pastoris ou vivem da distribuição de alimentos ou de programas de
segurança 13. Para este fim, uma abordagem mais focada na pobreza nas áreas pastoris iria
reconhecer e apoiar explicitamente uma estratégia de crescimento do rebanho para os
agregados mais pobres, visto que é esta a estratégia que estes agregados já tentam perseguir, e
a qual a investigação e análise económica - efectuada ao longo de mais de 30 anos - explica
como lógica dado o contexto de subsistência 14. Os elementos de tal estratégia incluiriam os
seguintes conforme listado na literatura 15:
•
Desenvolver as infraestruturas (estradas secundárias) e comunicações (redes de
telemóveis) nas áreas pastoris para níveis encontrados nas outras áreas não-pastoris da
região, e centros de mercado pecuário mais básicos. Isto irá auxiliar os agregados mais
pobres a aceder aos comerciantes locais mais facilmente e a negociar os preços mais
efectivamente. Para os comerciantes, os custos de transacção são reduzidos; os
monopólios dos comerciantes tornam-se menos prováveis. O acesso a áreas de
pastagem remotas na estação seca para os comerciantes, especialmente durante a seca,
torna-se mais fácil e menos dispendioso;
•
O reconhecimento de que os criadores mais pobres têm direito a ter dinheiro no banco,
e que os serviços de crédito e financeiros podem ser personalizados de acordo com as
aspirações e necessidades específicas do pastores pobres. Os sistemas de crédito
pecuário podem encorajar o crescimento das manadas;
13
Yacob Aklilu et al, 2010.
14
Yacob Aklilu et al, 2010.
15
Yacob Aklilu et al, 2010.
8
Documento Técnico
•
Prevenir perdas pecuárias evitáveis durante 'anos normais' através de um apoio político
claro aos modelos de prestação de serviços veterinários primários que funcionam. Estas
são várias formas de serviços clínicos privatizados envolvendo detentores de grau,
diploma ou certificado veterinário, muitas vezes ligados a trabalhadores de saúde
animal baseados na comunidade. Isto encoraja o crescimento do rebanho para os
agregados pastoris mais pobres;
•
Institucionalizar a programação com base na subsistência e o modelo de gestão do ciclo
da seca, com reconhecimento político de que a seca é um risco gerenciável. Apoiar o
processo com análises económicas, por exemplo, custos e benefícios do destocamento
comercial e apoio ao mercado local versus os custos e benefícios da ajuda alimentar.
Conforme mencionado posteriormente na literatura, quando faz estas recomendações, é
evidente que não são ideias novas mas embora exista muita evidência disponível para apoiar
estas abordagens, datadas de há muitos anos, esta evidência é frequentemente compensada
pelas necessidades de divisas dos governos e a priorização relacionada das exportações
pecuárias16. Políticas e estratégias mais pluralistas seriam uma opção para fornecer benefícios a
uma maior gama de produtores17.
As políticas orientadas para o aumento da produção para os mercados e especialmente para os
mercados de exportação, não beneficiam por isso necessariamente os criadores de gado
pobres, que estão num grupo extremamente heterogéneo e que frequentemente, sendo
extremamente pobres, maximizam a sobrevivência em vez de uma função de produção. Os
criadores de gado pobres poderiam beneficiar de uma elevada procura projectada de produtos
animais se forem desenvolvidas políticas pecuárias robustas tendo como alvo o seguinte: (1)
estabelecimento das bases para a produção pecuária; (2) aumento da produção, produtividade
e adição de valor e marca; e (3) aumentar a competitividade do sector pecuário.
4.
A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA VET-GOV EM DIRECÇÃO A MELHORIA DA POLÍTICA
E DA CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE INSTITUCIONAL, LEGAL E REGULAMENTAR PARA APOIAR O
CRESCIMENTO SUSTENTADO NO SECTOR PECUÁRIO
4.1
16
17
Áreas de Resultado do Programa de Governação Veterinária
Yacob Aklilu et al, 2010.
Yacob Aklilu et al, 2010.
9
Documento Técnico
Neste contexto, o Programa VET-GOV, lançado no início de 2012, contribui para o objectivo
estratégico global do AU-IBAR, o qual é: "Melhorar a contribuição da pecuária para a segurança
alimentar, crescimento económico e criação de riqueza em África". O objectivo específico visa
"o melhoramento do ambiente institucional a nível nacional e regional para fornecer serviços
de saúde animal eficientes e efectivos em África". O objectivo estratégico do Programa VETGOV é provocar o reforço institucional dos serviços veterinários em direcção (i) ao
estabelecimento de serviços veterinários adequados a nível nacional (ii) o reforço das
instituições regionais para desempenharem os seus papéis de coordenação, harmonização,
integração e apoio aos países com o objectivo de estimular um ambiente mais condutor para os
investimentos públicos e privados no sector do gado. O Programa foca-se em três áreas
principais:
•
•
•
Criação de um ambiente de mudança condutor e participativo através de promoção de
direitos baseada em provas e criação de conhecimento;
Construir capacidade institucional e individual em análise, formulação e implementação de
políticas para levar a cabo o reforço institucional dos serviços veterinários;
Encorajar a mudança através de iniciativas de apoio com elevados efeitos de alavancagem.
Para alcançar os seus objectivos as áreas de resultado do Programa têm como objectivo
primário o aspecto de facilitação ou aceitação da mudança. As evidências sobre a necessidade
de instituições melhoradas e o potencial do sector serão geradas e utilizadas para convencer os
decisores políticos e as partes interessadas a investir no sector para melhorar as condições de
vida. Ao mesmo tempo que a consciencialização e o conhecimento para a mudança estão a ser
criados, o Programa foca-se na melhoria da capacidade para formular as políticas necessárias18,
as suas estratégias de implementação e plano de acção e orçamentos associados, e a legislação
possibilitadora necessária para efectuar a mudança. O Programa também prevê apoiar os
processos de adopção destas políticas para garantir a internalização institucional das novas
abordagens. A implementação de novas políticas e estratégias e a reforma institucional é
reconhecida como um importante desafio para a maioria das organizações, especialmente no
sector público. Por isso, é necessário apoio para estimular as iniciativas de mudança. É dada
prioridade às actividades-chave reconhecidas dos serviços veterinários tais como gestão da
informação, prevenção e controlo de doenças com ênfase na dimensão regional (com um
resultado indirecto positivo a nível nacional), definição de normas sanitárias internacionais
tendo em conta as realidades Africanas e garantia de qualidade sob a forma de seguimento
PVS. As actividades do programa estão ligadas a estas áreas de resultado.
18
O resultado 2 do Programa VET-GOV fala sobre a capacidade institucional para a melhoria da formulação de
política pecuária, estratégias de saúde animal e legislação. É importante notar aqui que o envolvimento vai para
além das políticas de saúde animal em particular, e aborda as políticas pecuárias em geral.
10
Documento Técnico
4.2
A abordagem do Programa VET-GOV e progresso na implementação
A abordagem do Programa VET-GOV para resolver as áreas de de resultado é um processo
inclusivo, baseado em evidência e participativo liderado pelos Estados-Membro que inclui a
execução de recolha de dados de base ao nível dos Estados-Membro, a identificação de lacunas
e o envolvimento de pontos de entrada e sua validação pelas partes interessadas nacionais. A
19
abordagem inclui reflexão crítica sobre os Centros de Política Pecuária (LPHs) e o desenvolvimento de
directrizes sobre o seu estabelecimento e operacionalização ao nível nacional e regional 20. O
documento do Programa VET-GOV é claro sobre isto, promovendo o estabelecimento/reforço
de centros de política pecuária ao nível regional seguindo o êxito deste conceito alcançado
através do Projecto LPI do IGAD, onde esta abordagem inclusiva, envolvendo tanto actores do
governo e a sociedade civil/partes interessadas provou ser muito eficaz. Os centros de política
serão ligados às equipas nacionais e regionais do CAADP encarregadas de desenvolver e
monitorizar o compacto nacional do CAADP. O documento do Programa VET-GOV encoraja
iniciativas pecuárias adicionais (pelo AU-IBAR/FAO/OIE) para utilizar os centros de política de
forma a reforçá-los e sustentá-los, como já feito por outras intervenções da FAO na sub-região
da IGAD. É importante notar que o Programa VET-GOV espera o apoio/compromisso dos MS no
desenvolvimento (incluindo o fornecimento de apoio técnico e financeiro) e institucionalização
das LPH à medida que se envolvem com as políticas nacionais e regionais pecuárias e estruturas
políticas. Igualmente importante na abordagem é a nomeação dos Pontos Focais Nacionais de
Política Pecuária (NLPFP). Os NLPFP são as pessoas de contacto para o Programa VET-GOV
sobre processos políticos e ajudam na sua implementação, em ligação com os responsáveis
técnicos encarregados dos recursos animais no respectivo MS, as partes interessadas nacionais
relevantes e os parceiros do VET-GOV. A abordagem prevê finalmente o desenvolvimento e
implementação de planos de acção nacionais e regionais por parte dos LPH e o apoio à tomada
de decisão, o teste dos kits de ferramentas de tomada de decisão e o desenvolvimento de
capacidades para a sua utilização.
19
Os Centros de Política Pecuária (LPH) são grupos multidisciplinares de partes interessadas compostos por
membros do sector público, agentes não-estatais, do sector privado, da sociedade civil, ONGs e organizações de
agricultores.
20
O documento do Programa VET-GOV propôs isto, afirmando que: "O Projecto promoverá o
estabelecimento/reforço de centros de política pecuária ao nível regional seguindo o êxito deste conceito
alcançado pelo Projecto LPI do IGAD, onde esta abordagem inclusiva, envolvendo tanto actores do governo e da
sociedade civil/partes interessadas provou ser muito eficaz. Os centros de política serão ligados às equipas
nacionais e regionais do CAADP encarregadas de desenvolver e monitorizar o COMPACT nacional do CAADP.
Iniciativas pecuárias adicionais (pelo AU-IBAR/FAO/OIE) também devem utilizar os centros de política de forma a
reforçá-los e sustentá-los, como já feito por outras intervenções da FAO na sub-região."
11
Documento Técnico
A implementação do Programa teve início com o recrutamento de Coordenadores Regionais
para o VET-GOV baseados nas REC que efectuaram a recolha preliminar de dados comparativos.
Foi efectuado um workshop sobre comparação de dados nos LPH para reflectir criticamente
sobre as experiências dos LPH da IGAD. Este processo de reflexão crítica foi feito através de
uma análise SWOT (forças, fraquezas, oportunidades, ameaças) que identificou e propôs as
directrizes para o estabelecimento e operacionalização dos LPH. As directrizes seguintes
reconhecem explicitamente que para a região IGAD na maior parte estão em funcionamento os
LPH existentes, criados ao abrigo do projecto LPI da IGAD que foi conceptualizado até ao nível
do apoio regional para a continuidade, quando nas outras REC poderá haver necessidade de
estabelecer novos modelos/estruturas para satisfazer a cultura institucional prevalecente e as
preferências dos Estados-Membro, e por isso a separação seguinte entre modelo IGAD e nãoIGAD:
A nível nacional, modelo IGAD
•
Garantir a sustentabilidade de um centro de política pecuária nacional na IGAD em
colaboração com o Centro para o Desenvolvimento Pastoril e Pecuário da IGAD
(ICPALD);
•
Garantir o envolvimento de decisores de alto nível tirando partido da vontade política
existente;
•
Compilar a informação para melhorar a base de conhecimento sobre o sector pecuário
nacional e as políticas pecuárias existentes;
•
Desenvolver e apoiar uma estrutura de implementação para a estrutura política
pecuária regional;
•
Reduzir a rotação de pessoas chave para garantir uma boa participação;
•
Sustentar o financiamento do programa para uma melhor sustentabilidade através do
ICPALD.
A nível nacional, modelo não-IGAD
•
Estabelecer um centro de política pecuária nacional como mecanismo para gerar
evidência sobre a função da pecuária na economia e política pecuária;
•
Estabelecer parcerias com instituições e organizações relevantes de forma a promover
sinergias, participação, multidisciplinaridade e fomentar o diálogo político;
12
Documento Técnico
•
Desenvolver um plano de mobilização de recursos tomando partido das oportunidades
de financiamento existentes a nível nacional e também através de parcerias ao nível
regional e internacional para apoiar o estabelecimento e operações dos centros
políticos.
A nível regional
•
Assegurar a implementação efectiva do Memorando de Entendimento e dos acordos
assinados entre o AU-IBAR e as REC de forma a facilitar o estabelecimento e operação
do centro de política pecuária (AU-IBAR).
•
Facilitar o envolvimento dos Coordenadores do VET-GOV em todas as actividades
pecuárias ao nível das REC e a implementação do Compacto CAADP e dos planos de
investimento regional (REC).
•
Criar sinergias entre o centro político regional e a equipa do CAADP e outras iniciativas
de política regionais.
Para apoiar isto tudo, foi realizada formação dos Coordenadores Regionais do VET-GOV e das
suas contrapartes das REC sobre análise e formulação de políticas. O recrutamento formal dos
NLPFP 21 para liderarem as actividades ao nível dos Estados-Membro também foi executado, e
foi realizado um Workshop de Revisão e Planeamento sobre Políticas Pecuárias para os NLPFP.
Durante este workshop, houve acordo sobre a importância do papel dos NLPFP e a necessidade
de explorar a possibilidade de integrar os NLPFP no processo CAADP nacional 22. O workshop
acordou sobre os Termos de Referência (TdR) genéricos para os NLPFP implementarem as
tarefas específicas que lhes foram atribuídas. O workshop também aprovou o
estabelecimento/reforço dos LPH Pecuários tanto a nível nacional como regional, como
mecanismo para gerar evidência para a formulação de política pecuária e o papel da pecuária
na economia. O workshop acordou também os Termos de Referência dos LPH para
implementarem as tarefas específicas que lhes foram atribuídas e recomendou que a cultura
institucional e diversidade existentes das partes interessadas fosse considerada no
21
Os NLPFP são as pessoas de contacto para o Programa VET-GOV sobre processos políticos e ajudam na sua
implementação, em ligação com os responsáveis técnicos encarregados dos recursos animais no respectivo MS, as
partes interessadas nacionais relevantes e os parceiros do VET-GOV.
22
O documento do programa VET-GOV é muito claro no compromisso com o CAADP declarando que "... o projecto
proposto auxiliará os países a melhor integrar os assuntos do Sector Pecuário, incluindo as prioridades da saúde
animal, nos seus programas de desenvolvimento, usando em prioridade o processo do CAADP, para o qual o AUIBAR é a instituição principal para o sub-sector pecuário e como tal fornece orientação técnica às REC e aos países.
Isto contribuirá para criar um ambiente conducente para conduzir as reformas institucionais necessárias para uma
prestação eficiente e eficaz de serviços de saúde animal."
13
Documento Técnico
estabelecimento dos LPH. O workshop recomendou que fossem estabelecidas ligações
funcionais com as equipas nacionais e regionais do CAADP assim como com outros mecanismos
de formulação de política e estratégia agrícola/pecuária, e acordado que assuntos de estrutura
e institucionalização dos LPH devem ser potenciados a nível nacional para posterior elaboração
e validação. Finalmente o workshop recomendou que fossem estabelecidas parcerias com instituições
e organizações relevantes de forma a promover a sinergia e participação, assim como fomentar o
diálogo político e a abordagem multidisciplinar.
A 2ª Reunião do Comité Directivo (SCM) do Programa VET-GOV aprovou os Termos de
Referência (TdR) das LPH e dos NLPFP, os quais foram acordados na Reunião de Arusha e
recomendou o estabelecimento/reforço e operacionalização dos centros políticos nos EstadosMembro e nas REC, onde necessário. O SCM recomendou ainda que o AU-IBAR/VET-GOV
devem efectuar alterações ao orçamento para assegurar a disponibilidade de fundos suficientes
para o estabelecimento e operacionalização dos centros políticos nas REC e Estados-Membro.
Estão agora a decorrer workshops Consultivos de Partes Interessadas Multidisciplinares
Nacionais nos Estados-Membro para estabelecer os LPH e para validar os pontos de entrada
propostos23 tanto a nível nacional como a nível regional. É importante notar que o Programa
VET-GOV espera o apoio/compromisso dos MS no desenvolvimento (incluindo o fornecimento
de apoio técnico e financeiro) e institucionalização das LPH à medida que se envolvem com as
políticas nacionais e regionais pecuárias e estruturas políticas.
2.3 Envolvimento do Programa VET-GOV com o CAADP
O Programa VET-GOV, através dos LPH, serão ligados às equipas nacionais e regionais do
CAADP encarregadas de desenvolver e monitorizar o Compacto nacional do CAADP. A este
respeito, para apoiar o envolvimento do VET-GOV com o CAADP, todos os Coordenadores
Regionais participaram num workshop de orientação para o CAADP para peritos pecuários. O
AU-IBAR está mandatado para auxiliar os MS da UA a integrar a pecuária no seu plano de
investimento agrícola. Para alcançar isto o AU-IBAR desenvolveu uma estrutura para integrar a
pecuária na estrutura dos pilares do CAADP em 2010, e mais recentemente um guia para
auxiliar a equipa nacional do CAADP a incluir a pecuária nos Compactos CAADP.
23
Durante o Workshop de Revisão e Planeamento com os NLPFP sobre Políticas Pecuárias que decorreu
de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 2012, em Arusha, Tanzânia, houve um acordo sobre as lacunas e
pontos de entrada nacionais e regionais preliminares identificados durante a recolha de dados de
comparação para serem posteriormente validados a nível nacional.
14
Documento Técnico
Os objectivos do workshop de orientação foram os seguintes: (i) aumentar o perfil da pecuária
nas estruturas nacionais de investimento agrícola e (ii) reforçar a capacidade das equipas
nacionais do CAADP formularem programas pecuários sólidos. Os objectivos específicos foram
os seguintes:
•
Familiarizar os peritos pecuários com o processo e referências CAADP.
•
Rever e refinar a Ferramenta para inclusão da pecuária no compacto CAADP.
•
Definir e acordar um mapa para o trabalho a ser feito ao nível do país, incluindo as
funções e responsabilidades da equipa de recursos (peritos) na concepção das
propostas de investimento a nível nacional.
•
Acordar sobre um mecanismo para ligar as principais iniciativas pecuárias ao processo
CAADP ao nível nacional e regional.
O workshop forneceu por isso uma plataforma para ligar o Programa VET-GOV ao processo
CAADP a nível nacional. A ferramenta 24 para inclusão da pecuária nos Compactos CAADP foi
desde então revista e enviada para os Coordenadores Regionais e NLPFP para disseminação nos
workshops Consultivos de Partes Interessadas Multidisciplinares Nacionais e para o
compromisso dos LPH com o CAADP.
5.
RECOMENDAÇÕES
Na conclusão deste documento, são feitas as seguintes recomendações para aprovação desta
abordagem pelos Ministros responsáveis pela pecuária/recursos animais em África:
•
•
•
Considerando as lacunas identificadas e os pontos de entrada para o envolvimento ao
nível dos Estados-Membro e das REC que são traduzidos em 54 planos de acção
nacionais e 8 planos de acção regionais. Considerando a necessidade de financiamento
extra em adição ao VET-GOV para implementar adequadamente estes planos de acção;
Considerando a necessidade de aplicar o princípio da subsidiariedade e de construir as
capacidades das REC neste processo;
Considerando a necessidade de sustentar as actividades dos centros políticos para além
do VET-GOV.
Recomenda-se que:
•
Os doadores continuem a apoiar o processo com mais financiamento para permitir ao
AU-IBAR resolver as lacunas em todos os Estados-Membro e REC
24
União Africana, Gabinete Inter-Africano para os Recursos Animais; Uma Ferramenta para a Inclusão da pecuária
nos Compactos CAADP e Planos de Investimento; Um Guia para as Equipas Nacionais CAADP; Janeiro de 2013.
15
Documento Técnico
•
•
As REC institucionalizem o apoio aos Centros de Política Pecuária em termos de
coordenação, integração, harmonização e suporte ao nível nacional e regional
Os Estados-Membro sustentem as operações dos centros políticos através de
orçamentos nacionais recorrentes.
16