01 MuNIcípIo DE BENAvENTE - Câmara Municipal de Benavente
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01 MuNIcípIo DE BENAvENTE - Câmara Municipal de Benavente
EDITAL N.º 022/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 02 de janeiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Carlos Coutinho de que excecionalmente a Câmara Municipal assuma cinquenta por cento dos encargos com a substituição do equipamento e canalizações do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente, até ao limite máximo de mil e duzentos euros, tendo em conta o orçamento mais favorável apresentado (2.400,00 euros); 2- deliberou por unanimidade, aprovar o relatório final (definitivo) e, em face do mesmo, aprovar as propostas para efeitos de adjudicação, constantes do quadro de classificação final, que se homologa, com exclusão das restantes, e adjudicar a prestação de serviços de manutenção e conservação de 103 jardins e zonas verdes pelo período de doze meses à firma RECOLTE – Recolha, Tratamento e Eliminação de Resíduos, S.A., pelo valor de 199.996,08 euros (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis euros e oito cêntimos), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Bruno Alexandre Nunes Silva para passagem de música, com DJ residente, no Amoreirinha Bar – Rua Manuel Martins Alves, 111, em Santo Estêvão, dia 25.12.2011, das 00.00H às 04.00H; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido de alteração de horário de funcionamento de estabelecimento comercial destinado a snack-bar, sito na Rua Manuel Martins Alves n.º 111 (Amoreirinha Bar) – Santo Estêvão, no dia 25 de dezembro, das 0,00 às 4,00 horas, para a realização de um evento musical com DJ; 5- deliberou por unanimidade, aprovar a revisão de preços definitiva da empreitada de ”Construção do Centro Escolar de Samora Correia”, no montante de 24.006,78 euros (vinte e quatro mil, seis euros e setenta e oito cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor; 6- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 20-12-2011 e, nos termos da mesma, autorizar a colocação dos pinos na Praça da República, n.º 11, em Benavente, devidamente acompanhada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal; 7- deliberou por unanimidade, transmitir a Carlos José Borrego Marques e Sylvie Martins de Jesus que deve ser o Agrupamento de Escolas Duarte Lopes a solicitar a cedência do Cineteatro de Benavente para a realização da X Gala dos Pequenos Grandes Artistas; 8- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 107/2011, de 27 de dezembro e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Porto Alto a verba de 1.034,25 euros (mil e trinta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), referente às refeições servidas durante o mês de dezembro; 9- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 108/2011, de 27 de dezembro e, nos termos da mesma, transferir para a Liga de Melhoramentos dos Foros da Charneca a verba de 2.132.52 euros (dois mil, cento e trinta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), referente às refeições servidas durante os meses de setembro a dezembro; 10- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 218/2011 e, nos termos da mesma, atribuir o escalão A aos alunos referenciados; 11- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 219/2011 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias a verba de 270,00 euros (duzentos e setenta euros), respeitante às refeições servidas no mês de novembro de dois mil e onze. dezassete cêntimos), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de 90 (noventa) dias; 6- deliberou por unanimidade, relativamente a reclamações do período de funcionamento de Café Texas, explorado por Aline Isabel Martins Guerra, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal revogue a deliberação anterior e notifique a entidade exploradora do estabelecimento de que a limitação do horário de funcionamento se mantém, até que seja colocado um limitador na aparelhagem sonora, que apenas poderá ser utilizada até à meia-noite; 7- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 109/2011, de 29 de dezembro e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 3.956,10 euros (três mil, novecentos e cinquenta e seis euros e dez cêntimos), referente às refeições servidas durante o mês de novembro; Benavente, 09 de janeiro de 2012. O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 027/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 09 de janeiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar o edital relativo ao corte de trânsito por ocasião do Campeonato Nacional de Estrada em Atletismo, a realizar dia 15 de janeiro; 2- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de atualização do tarifário de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos para dois mil e doze, com efeitos a partir de um de janeiro; 3- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF/Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças n.º 3, de 05.01.2012 e, nos termos da mesma, indeferir o pedido de instalação de uma roulotte para comercialização de produtos alimentares (farturas e churros) no estacionamento junto às Piscinas Municipais de Benavente; 4- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de gestão de Recursos Humanos e, nos termos da mesma, emitir parecer favorável à renovação do contrato de avença com Daniel Alexandre Custódio Manuel, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público; 5- deliberou por unanimidade, aprovar o relatório final e, em face do mesmo, aprovar as propostas para efeitos de adjudicação, constantes do quadro de classificação final, que homologou, com exclusão das restantes, e adjudicar a empreitada de “Execução de Arranjos Exteriores no Loteamento em Nome de Fernando Caneças, Covões – Benavente” à firma COSTA & LEANDRO, LDA. – Construção e Manutenção de Espaços Verdes, pelo valor de 133.908,17 euros (cento e trinta e três mil, novecentos e oito euros e 8- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 110/2011, de 30 de dezembro e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 1.838,10 euros (mil, oitocentos e trinta e oito euros e dez cêntimos), referente às refeições servidas durante o mês de dezembro; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social, n.º 02/2012, relativa à abertura do procedimento para apresentação de candidaturas para atribuição de bolsas de estudo do ano letivo 2011/2012, devendo proceder-se em conformidade com o preconizado na mesma. Benavente, 16 de janeiro de 2012. O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 033/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 16 de janeiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de utilização de logótipo da Benim apresentado pela Associação de Moradores da Mata do Duque II, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que tratando-se de painéis meramente informativos para quem visita o empreendimento, não tendo qualquer outro fim comercial e sendo uma iniciativa da parte duma comissão que representa os moradores da zona, devidamente legalizada, a Câmara Municipal emita declaração comprovativa de que não tem intenção de cobrar qualquer taxa pelo uso do símbolo da Benim. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, transmitir a deliberação à Junta de Freguesia de Santo Estêvão, por estarem delegadas neste órgão autárquico as questões relativas à publicidade; 2- deliberou por unanimidade, relativamente à instalação de contentores e ecoponto na Mata do Duque I, em Santo Estêvão, aceitar a comparticipação de 466,32 euros (quatrocentos e sessenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), bem como a realização dos trabalhos a que a Associação de Proprietários se propõe; 01 setembro a dezembro | 2011 Município de Benavente 3- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação de 103 jardins e zonas verdes, pelo período de doze meses, e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo; 4- deliberou por unanimidade, conceder a arrematação da concessão do direito de exploração do Bar existente na Piscina Municipal de Samora Correia a António Pereira, pelo valor de 500,00 euros (quinhentos euros); 5- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta de protocolo de cedência de moinho e anexos do armazém sito na Rua do Moinho, Vila das Areias, em Benavente, para instalação da sede da ARCVA – Associação Recreativa e Cultural da Vila das Areias e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 04/2012, de 10 de janeiro, relativa à Receção Definitiva / Extinção de caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Execução de 2 anexos tipo no Bairro da Solidariedade – Vila das Areias, em Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 05/2012, de 10 de janeiro, relativa à Receção Definitiva / Extinção de caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Conceção e execução de cobertura do edifício dos antigos CTT- Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 06/2012, de 10 de janeiro, relativa à Receção Definitiva / Extinção de caução - Restituição de quantias retidas da empreitada de “Remodelação do edifício dos antigos CTT Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 07/2012, de 10 de janeiro, relativa à Receção Definitiva - Cancelamento de caução da empreitada de “Fornecimento e aplicação de isolamento térmico e chapa metálica sobre a cobertura no mercado diário de Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 10- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 08/2012, de 11 de janeiro, relativa à Receção Definitiva - Cancelamento de garantias bancárias e restituição de quantia retida da empreitada de “Campo de futebol da Barrosa – arrelvamento sintético”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; setembro a dezembro | 2011 02 11- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para legalização de alterações/ ampliação de dois edifícios com destino a armazém e comércio grossista, que a firma Sociedade de Silvicultura - Herdade do Chaparral, Lda. levou a efeito na EN 10 - Km 107,800 – E, em Samora Correia, e após visita do Executivo ao local, considerar que a área impermeabilizada é efetivamente a que existe desde a construção inicial, anterior à data de entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de Benavente. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que o processo siga a tramitação subsequente, uma vez que o projeto de arquitetura apresentado se conforma com as normas do Plano Diretor Municipal de Benavente em vigor; 12- deliberou por unanimidade, relativamente à exposição apresentada por Perpétua Jesus Nunes acerca da decisão anteriormente tomada pela Câmara Municipal acerca da legalização da ampliação de oficina que levou a efeito na Av. Egas Moniz, 149, em Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, considerando o que é invocado e sendo do conhecimento do Executivo a atividade económica que é desenvolvida, a Câmara Municipal defira a pretensão e o processo fique suspenso até à revisão do PDM, uma vez que o respetivo processo de revisão do está na sua fase final; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 007/2012, de 06 de janeiro, relativa a construção de pérgula / ocupação de via pública levada a efeito por Ana Maria Antunes Oliveira Rodrigues na Av. Egas Moniz, n.º 83, em Samora Correia, e com base na fundamentação de facto e de direito constante da mesma, rejeitar liminarmente o pedido que deu origem ao processo de licença administrativa de ocupação de via pública, devendo a requerente ser notificada para remover a pérgula no prazo de trinta dias; 14- deliberou por unanimidade, relativamente ao indeferimento do pedido de informação prévia apresentado por Ana Filipa Queirós e Silva e consequente impugnação judicial da decisão administrativa desfavorável em tramitação, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue a informação jurídica n.º 001/2012, de 03 de janeiro e, em face da mesma, se transmita à requerente o indeferimento das suas pretensões; 15- deliberou por unanimidade, e após visita do Executivo ao local, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 10-01-2012, e manifestar a intenção de aprovar a proposta nela contida, com exceção da criação de uma bolsa de estacionamento junto ao parque infantil, promovendo a audiência prévia dos interessados e a consulta das entidades intervenientes; 16- deliberou por unanimidade, e após visita do Executivo ao local, reconhecer o interesse público do projeto relativo à futura Creche, Jardim de Infância e ATL a levar a efeito na Malhada dos Carrascos, em Samora Correia, e aceitar a cedência para o domínio público da faixa de terreno com a área total de 1.540 m2, com as características apresentadas em planta e que correspondem a nove metros de perfil (seis metros de faixa de rodagem e metro e meio de passeio para cada lado), salvaguardado que seja um impasse rodoviário na extremidade nordeste, que permita a inversão de circulação a veículos de emergência, de combate de incêndios e de recolha de resíduos sólidos urbanos; 17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela ARCAS – Associação Recreativa de Samora Correia para realização do Carnaval de Samora Correia 2012, tendo em conta que a especificidade e calendário do evento não permite à Câmara Municipal englobar esse apoio na candidatura aos subsídios; 18- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Cultural de Benavente à Congregação das Testemunhas de Jeová – Benavente, para realização do convívio anual, a realizar no dia 19 de fevereiro de 2012, das 12.00 às 20.00 horas; 19- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Cultural de Benavente à Escola Tradicional de Artes Marciais e Curativas, para realização do Estágio de Combate a realizar no dia 21 de janeiro de 2012, das 14.00 às 20.00 horas; 20- deliberou por unanimidade, conceder as autorizações e prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Festas 2012, bem como ceder o albergue dos Camarinhais, para realização da Festa pequena nos próximos dias 28 e 29 de janeiro; 21- deliberou por unanimidade, aceitar a doação dos bens e materiais de refeitório oferecidos pela empresa Silvex -Transformadora de Plásticos e Papéis, Lda., devendo ser feita a avaliação dos bens duradouros; 22- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento do passe escolar dos alunos Cândido Micael Rim Salazar e Maisa Rim Salazar pela totalidade; 23- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento do passe escolar do aluno Gil Miguel Agulhas pela totalidade; 24- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento do passe escolar do aluno Joel Félix Coelho pela totalidade; 25- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 202/2011 e, nos termos da mesma, manter o aluno referenciado no escalão B; 26- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 221/2011 e aprovar a proposta de apoio à família, na prorrogação do fornecimento de uma refeição diária até ao dia trinta e um de janeiro do ano em curso. Benavente, 23 de janeiro de 2012. O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 037/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 23 de janeiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de adiantamento de subsídios às coletividades e associações; 2- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição de apoio financeiro às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Benavente e de Samora Correia; 3- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF, de 2012-01-20 e, nos termos da mesma, aprovar a retificação à ata da reunião de dezasseis de janeiro do ano em curso, relativamente à Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de 103 Jardins e Zonas Verdes pelo período de doze meses; 4- deliberou por maioria, e após se proceder à respetiva votação por escrutínio secreto, de que resultou cinco votos a favor e um contra, aprovar a proposta da instrutora do processo e, nos termos da mesma, aplicar à trabalhadora Filipa Gonçalves Carvalho das Neves Facha a sanção disciplinar de suspensão por noventa dias, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º e introito do artigo 17.º, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; 5- deliberou por unanimidade, homologar o relatório de análise de propostas que, por fotocópia e depois de rubricado, fica em pasta anexa à respetiva ata, e nos termos do mesmo, proceder à contratação do empréstimo de curto prazo junto do Crédito Agrícola - CCAM de Salvaterra de Magos, por ser a proposta mais vantajosa; 6- deliberou por unanimidade, homologar a infor- 7- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido de instalação da pista de automóveis com a designação Hiper Pista Gigante na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, no período de 20 de janeiro a 05 de fevereiro de 2012; 8- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Daniel José Rodrigues Henriques Vaz para passagem de música/pista de automóveis na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, de 20.01 a 05.02.2012, das 15.00 às 24.00H; 9- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Associação Comissão de Festas em Honra de N.ª Sra. da Paz – Benavente para realização da Festa pequena – Baile e lançamento de foguetes no Auditório e ruas da vila dias 24, 28 e 29.01.2012, das 08.00H às 02.00H; 10- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para início da construção no lote n.º 33 da Urbanização do Sapal de Entre Águas, no Porto Alto, pelo período de um ano, contado a partir de vinte e nove de maio; 11- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para início da construção no lote n.º 1 destinado a garagem sito na Urbanização do Sapal de Entre Águas, no Porto Alto, pelo período de um ano, contado a partir de vinte e nove de maio; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 18/2012, de 18 de janeiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de garantias bancárias e restituição de quantias retidas da empreitada de “Remodelação da Escola Primária de Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 17/2012, de 18 de janeiro, relativa à receção definitiva / e restituição de quantia retida da empreitada de “Execução de revestimento na caixa do elevador e pintura das portas interiores do ATL de Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 14- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 03/2012, de 09 de janeiro, relativa à correção de anomalias / acionamento de caução e reforço de caução da empreitada de “Fornecimento e montagem de painéis em gesso cartonado tipo “Pladur” no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 15- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 09/2012, de 12 de janeiro e, em face da mesma, aprovar os trabalhos a menos da empreitada de “Execução de Circular Urbana de Samora Correia” no valor de 762,24 euros (setecentos e sessenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, devendo o empreiteiro ser notificado por escrito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 379.º do CCP; 16- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 19/2012, de 18 de janeiro e, em face da mesma, aprovar os trabalhos a menos da empreitada de “Construção do Centro Escolar de Porto Alto” no valor de 762,24 euros (setecentos e sessenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos), acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, devendo o empreiteiro ser notificado por escrito, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 379.º do CCP; 17- deliberou por unanimidade, ceder ao Grupo 66 da Associação de Escoteiros de Portugal duas camaratas, canoas com respetivo atrelado, o Cineteatro de Benavente no dia 12 de fevereiro, das 9.00 às 14.00 horas, o Centro Cultural para 11 de fevereiro (período da noite) e o autocarro para transporte de elementos de Lisboa para Benavente e regresso, para realização de uma atividade regional para dirigentes em Benavente, nos dias 10 e 12 de fevereiro; 18- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a emissão do alvará de licenciamento requerido pelo CUAB – Clube União Artística Benaventense para realização dos 15 Km de Benavente dia 15 de janeiro de 2012; 19- deliberou por unanimidade, autorizar a utilização dos balneários das piscinas municipais e ceder o Centro Cultural de Samora Correia à Missão da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para a realização de atividades em Samora Correia de 11 a 19 de fevereiro (ações de rua com cânticos e atividades diversas, realização de uma peça de teatro e uma vigília de oração); 20- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal autorize que os técnicos da Informática ajudem na operacionalização da rede de informática do novo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia e ceda um servidor obsoleto, caso exista; 21- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 004/2012, de 16 de janeiro e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas Duarte Lopes a verba de 8.552,50 euros (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente à primeira tranche dos auxílios económicos; 22- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 04/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de duas refeições diárias por um período de três meses; 23- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 05/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de uma refeição diária por um período de três meses; 24- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 08/2012 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias a verba de 519,00 euros (quinhentos e dezanove euros), respeitante às refeições servidas no mês de dezembro de dois mil e onze. Benavente, 30 de janeiro de 2012. O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 041/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 30 de janeiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância – Bloco de Esquerda e remeter o mesmo aos titulares do direito de opo- sição, bem como ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e publicação no Boletim Municipal; 2- deliberou por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância – CDS/PP e remeter o mesmo aos titulares do direito de oposição, bem como ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e publicação no Boletim Municipal; 3- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação relativa ao rastreio do cancro da mama – Inclusão da freguesia da Barrosa nos locais onde a Unidade Móvel ficará instalada, devendo a mesma ser comunicada à população; 4- deliberou por unanimidade, atribuir à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente, um subsídio ordinário no montante de 15.583,45 euros (quinze mil, quinhentos e oitenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos), que será pago em duodécimos; 5- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta de protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Benavente e o CRIB - Centro de Recuperação Infantil de Benavente para a construção do lar residencial, e autorizar o Senhor Vice-Presidente a outorgar no mesmo; 6- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Apoio Jurídico n.º 12/2012, de 23 de janeiro e, nos termos da mesma, mandar instaurar o respetivo processo de inquérito, nomeando como instrutora do mesmo a Técnica Superior, Jurista, Dra. Ana Carla Gonçalves; 7- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0034/2012 e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55A/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer favorável à realização da despesa relativa à prestações de serviços de vigilância e de aluguer de geradores tendo em vista o “Carnaval de Samora Correia”; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 23/2012, de 25 de janeiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de caução da empreitada de “Substituição do pavimento existente por vinílico em rolo, incluindo rodapés, na extensão de Saúde da Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar a presente informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 1901-2012 e manifestar a intenção de aprovar a proposta nela contida relativamente ao estacionamento proibido na Rua Bento de Jesus Caraça, em Samora Correia, promovendo a audiência prévia dos interessados e a consulta das entidades intervenientes; 10- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Juventude Desportiva Almansor – Associação para o Campeonato Regional de Corta Mato, a realizar no dia 04 de março; 11- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Andebol de Samora Correia para a realização do Torneio de Andebol “Carlos Fonseca 2012”, de 31 de março a 1 de abril para os escalões masculinos e 5, 6 e 7 de abril para os escalões de infantis, iniciados e juvenis masculinos; 12- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, prestar o apoio logístico solicitado por João Pedro Dias Magalhães Silva para o 11.º Passeio da Primavera 2012, a realizar no dia 21 de abril; 13- deliberou por unanimidade, ceder à Iris FM, com 03 setembro a dezembro | 2011 mação relativa à retificação de Resumos Diários de Tesouraria desde o dia vinte e nove de novembro de 2011 e, nos termos da mesma, aprovar a retificação às atas mencionadas; caráter excecional, o Cineteatro de Benavente para a gala do fado taurino - 2 de junho 2012 à noite e para a festa do programa “Espaço Aberto” - 1 de setembro 2012 à noite, bem como o Centro Cultural de Samora Correia para a Gala da Iris FM - 1 dezembro 2012 à noite; 14- deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Ana Casquinha e a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder o autocarro aos trabalhadores da Câmara Municipal de Benavente para deslocação à manifestação nacional a ter lugar no próximo dia 11 de fevereiro, em Lisboa; 15- deliberou por unanimidade, ceder ao Partido Comunista Português o Foyer Cineteatro de Benavente para o dia 04 de fevereiro, entre as 13h00 e as 19h00, tendo em vista a realização da Assembleia de Organização Concelhia; 16- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 006, de 23 de janeiro e, nos termos da mesma, aprovar os escalões de apoio e proceder à alteração dos anteriormente aprovados; 17- tomou conhecimento da programação cultural para o mês de fevereiro, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos solicitados; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 11/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, na prorrogação do fornecimento de uma refeição diária até ao dia vinte e nove de fevereiro do ano em curso. Benavente, 06 de fevereiro de 2012. O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 046/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 06 de fevereiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, submeter a moção “Dupla Tributação” no licenciamento de publicidade dos estabelecimentos situados junto à Estrada Nacional 118 à consideração da Comissão Específica da Assembleia da República que trata da matéria, dado que a Câmara Municipal entende que, de facto, há uma dupla tributação; setembro a dezembro | 2011 04 2- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do Apoio Jurídico n.º 20/2012, de 31 de janeiro, relativa a pedido de indemnização por danos decorrentes de paralisação, imobilização ou interrupção total ou parcial de atividade / eventual responsabilidade civil do Município e, nos termos da mesma, proceder ao pagamento da indemnização requerida pelos lesados Ana Maria Antunes de Oliveira Rodrigues e João Pedro de Oliveira Rodrigues; 3- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0037/2012 e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55A/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer favorável à realização da despesa com a prestação de serviços de manutenção preventiva técnica das instalações de ar condicionado e ventilador do Município de Benavente; 4- deliberou por unanimidade, autorizar a ocupação da via pública para a realização, por parte da empresa Acústica Médica (Hidden Hearing, Portugal), de um rastreio auditivo gratuito, em frente ao Santander Totta e ao restaurante A Torre, no Porto Alto, das 09.00h às 18.00h do dia 29 de fevereiro; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a alteração do horário de funcionamento do Café Texas, em Benavente, às sextas-feiras e sábados até às 02.00 horas; 6- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal, antes de tomada de decisão definitiva sobre o alargamento do período de funcionamento do bar “Club do Lago”, solicite à CIMLT a realização de avaliação acústica para aferir de eventual incomodidade e incumprimento do Regulamento Geral do Ruído; 7- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pelo Rancho Típico Saia Rodada de Benavente para passagem de música/karaoke no seu edifício sede, sito no Largo Jogo da Bola, 19, em Benavente, dia 25.02, das 22.00H às 02.00H; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 30/2012, de 1 de fevereiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de passeios em calçada na freguesia de Samora Correia – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 31/2012, de 01 de fevereiro, relativa à vistoria / correção de anomalias da empreitada de “Construção da Escola Pré-Primária de Benavente – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; tico solicitado pela ARCAS para o Carnaval 2012, que se traduz na cedência de mais um gerador para outro carro alegórico e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55-B/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer favorável à realização da despesa, desde que esta não ultrapasse os encargos assumidos no ano anterior para o mesmo fim ; 16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação Desportiva e Cultural de Benavente para a realização do 12.º Torneio de Andebol Vila de Benavente, a ter lugar de 18 a 21 de fevereiro, não podendo ser excedido o valor despendido no ano anterior com as taças e os troféus; 17- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder à Comissão de Utentes do Concelho de Benavente um autocarro para que os utentes de saúde possam deslocar-se a Lisboa no próximo dia 11 de Fevereiro, à manifestação nacional, bem como autorizar a gravação do trecho sonoro; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 05/2012, de 25 de janeiro e, nos termos da mesma, transferir para a Associação Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 415,12 euros (quatrocentos e quinze euros e doze cêntimos), correspondente às refeições aos alunos EB1 dos Foros de Almada nos meses de novembro e dezembro; 19- deliberou por unanimidade, assumir o pagamento de cinquenta por cento do passe escolar Porto Alto/ Lisboa da aluna Ana Filipa Ferreira Peixinho; 20- deliberou por unanimidade, aprovar a adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico, para o ano letivo 2011-2012, e autorizar o Senhor Presidente a outorgar no mesmo. Benavente, 13 de fevereiro de 2012. 10- deliberou por unanimidade, dar conhecimento à reclamante Maria Celeste Azevedo Carvalhal do despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em vinte e cinco de janeiro do ano em curso, e objeto de ratificação do Executivo na presente reunião ordinária, que autorizou a alteração do horário de funcionamento do Café Texas, em Benavente, às sextas-feiras e sábados até às 02.00 horas; 11- deliberou por unanimidade, aceitar a cedência da área de 348,00 m2 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 3415 da Freguesia de Samora Correia, pertença dos Srs. João Henrique da Cruz Marecos; Francisco Joaquim da Cruz Marecos e Eliseu da Cruz Marecos, para arruamento público denominado Rua das Cardosas; 12- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de supressão de dois lugares de estacionamento na Rua Fernando Pessoa, em Samora Correia; 13- deliberou por unanimidade, transmitir à Caritas Diocesana de Évora que a Câmara Municipal nada tem a opor à realização do peditório público, a efetuar de 8 a 10 de março, integrado na Semana Nacional da Caritas; 14- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Clube União Artística Benaventense para a realização do Campeonato Distrital de Ginástica Acrobática e Troféus AGS, a ter lugar no dia 12 de fevereiro no Pavilhão Gimnodesportivo da Barrosa; 15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logís- O Presidente da Câmara, António José Ganhão EDITAL N.º 051/2012 CARLOS ANTÓNIO PINTO COUTINHO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, transmitir à Estradas de Portugal, SA que a Câmara Municipal não assume quaisquer responsabilidades com os custos decorrentes da colocação de iluminação pública na ponte sobre a Vala Nova; 2- deliberou por unanimidade, emitir declaração comprovativa de que a Câmara Municipal não tem intenção de cobrar qualquer taxa pelo uso do símbolo da Benim por parte da Associação de Proprietários da Mata do Duque-1. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, transmitir a presente deliberação à Junta de Freguesia de Santo Estêvão, por estarem delegadas neste órgão autárquico as questões relativas à publicidade; 4- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta do contrato da empreitada de “Execução de Arranjos Exteriores no Loteamento em Nome de Fernando Caneças, Covões – Benavente” e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo; 5- deliberou por unanimidade, homologar o Relatório Final e aprovar o Regulamento de Funcionamento, Utilização e Gestão do Centro Cultural de Samora Correia, retirada que seja a obrigatoriedade de fazer prova da existência de seguro de responsabilidade civil, que abranja todo o funcionamento das atividades a desenvolver, sob pena de cancelamento da autorização de cedência, e corrigida a redação de todos os artigos que a ela façam referência. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter o Regulamento a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do art. 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; 6- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta do contrato do empréstimo entre o Município de Benavente e a Caixa de Crédito Agrícola, até ao montante de 750.000,00 euros (setecentos e cinquenta mil euros), dando plenos poderes ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para outorgar no mesmo; 7- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela ARCAS – Associação Recreativa e Cultural Amigos de Samora para o Carnaval – bailes e animação de rua no seu edifício sede, sito na Rua do Povo Livre, e nas ruas da cidade dias 18, 19, 20, e 21.02.2012, das 09.00H às 02.00H; 8- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Daniel José Rodrigues Henriques Vaz para passagem de música – pista de automóveis na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, dias 11, 12, 18, 19, 20, e 21.02.2012, das 15.00H às 24.00H; 9- deliberou por unanimidade, reconhecer que a parcela de terreno considerada como caminho público na reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de fevereiro de dois e sete, se encontra inscrita na Matriz Cadastral Rústica da freguesia de Santo Estêvão sob o artigo 79 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o número 320 da Freguesia de Santo Estêvão, confrontando a nascente com caminho público; 10- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente para arrematação da concessão do direito de exploração do bar existente na Piscina Municipal de Samora Correia; 11- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 34/2012, de 2 de fevereiro, relativa à receção definitiva / cancelamento de garantias bancárias da empreitada de “Pintura de marcas rodoviárias em Estradas a arruamentos do Concelho”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 32/2011, de 01 de fevereiro, relativa a deficiências de construção / acionamento de caução da empreitada de “Parque Ribeirinho de Samora Correia – Arranjo Urbanístico”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 37/2012, de 8 de fevereiro e, nos termos da mesma, aprovar o Mapa de Erros e Omissões da Empreitada de “Ampliação e Requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente”, considerando-se expressamente aceites os erros e omissões constantes no mesmo e rejeitados todos os restantes. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, prorrogar o prazo para apresentação das propostas até ao dia vinte e seis do mês em curso; 14- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 38/2012, de 8 de fevereiro e, nos termos da mesma, aprovar o Mapa de Erros e Omissões da Empreitada de “Ampliação da EB1 Fonte dos Escudeiros, em Samora Correia”, considerando-se expressamente aceites os erros e omissões constantes no mesmo e rejeitados todos os restantes. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, prorrogar o prazo para apresentação das propostas até ao dia vinte e seis do mês em curso; 15- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Arq. Paisagista Fernando Graça e, nos termos da mesma, considerar que não existem razões para equacionar o abate da árvore situada na esquina entre a vala de rega e a EN 118, Valverde – Benavente; 16- deliberou por unanimidade, autorizar a emissão da licença de utilização para os edifícios erigidos na Estrada do Miradouro, Quinta das Necessidades e Quinta da Calada, em Benavente, cuja construção está já licenciada. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que a Câmara Municipal tomará decisão posterior sobre o restante edificado, após receber da Avipronto os pareceres que, sobre a matéria, vai solicitar à Direção Regional de Agricultura e Pesas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).; 17- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, à semelhança de situações análogas, a Câmara Municipal aceite os cinco (5) lugares de estacionamento público de ligeiros e um (1) de pesados no interior da parcela de terreno; 18- deliberou por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura referente à legalização de alterações de armazém para comércio e serviços, que a Sociedade de Silvicultura - Herdade do Chaparral, Lda. levou a efeito na E N 10 - Km 107,800 – E, em Samora Correia; 19- deliberou por unanimidade, relativamente à informação prévia sobre a possibilidade de construir uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, composta por duas naves, sendo uma destinada a reparação mecânica e eletricidade, e a outra a serviço de bate-chapas e pintura auto, que a firma Jovialcar, Lda. - Usados de Confiança pretende levar a efeito na E.N. 118, em Samora Correia, aceitar a proposta da requerente tal como se apresenta, considerando que a cércea do edifício se compatibiliza com a envolvente e se insere numa zona mista de serviços e habitação; 20- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 31-01-2012 e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 3.236,00 m2 ao terreno com a área total de 24.142,00 m2, sito nos Foros da Charneca, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente, freguesia de Benavente sob o n.º 1204/19900228, e certificar em conformidade; 21- deliberou por unanimidade, certificar que a Câmara Municipal, do ponto de vista do ordenamento do território, não vê inconveniente na reunião da parcela de terreno com a área de 22.250m2, descrita na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o número 2486, com a parcela de terreno com a área de 26.000 m2, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número 725, ambas atualmente inscritas na matriz sob o artigo P3025, proveniente do artigo rústico 169-I, que são contíguas; 22- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos de gasolinas e gasóleos com prestação de serviço de lavagem jet-wash, que a firma Alcapredial - Investimentos e Imobiliário, S.A pretende levar a efeito em Fazendas Novas, Benavente, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, considerando a envolvente e que não há interesse para a Câmara Municipal em pedir a cedência de áreas para o domínio público e de lugares de estacionamento, como não houve no licenciamento inicial, seja aceite a compensação em numerário, os lugares de estacionamento tal como preconizados e se aprove o projeto de arquitetura; 23- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 02-022012, relativa ao pedido de lugar de estacionamento permanente para pessoa com mobilidade condicionada residente na Rua da Alegria, n.º 14, r/c esq., em Samora Correia, e manifestar a intenção de aprovar a proposta nela contida, promovendo a audiência prévia dos interessados e a consulta das entidades intervenientes; 24- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 06-02-2012, e manifestar a intenção de indeferir o pedido de lugar de estacionamento para cargas e descargas na Av. do Século, junto ao n.º 67, em Samora Correia, onde irá funcionar um novo estabelecimento, Hortelã Pimenta, com serviço de Self-service, Churrasqueira, Cafetaria e Take -Away, tendo em conta a existência de três lugares de estacionamento para cargas e descargas nas proximidades; 25- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de criação de um lugar de estacionamento condicionado permanente, na Rua António Aleixo, junto ao número trinta e cinco, em Benavente; 26- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.C.E.T. n.º 012/2012, de 2 de fevereiro, relativa ao Espaço do Artesão no Atelier/Oficina da Casa Museu Justino João, em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 27- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas do Porto Alto a verba de 791,76 euros (setecentos e noventa e um euros e setenta e seis cêntimos), correspondente ao enchimento do depósito de gás do pavilhão gimnodesportivo; 28- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 12/2012, de 06 de fevereiro e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas do Porto Alto a verba de 2.071,92 euros (dois mil, setenta e um euros e noventa e dois cêntimos), correspondente às refeições servidas durante o mês de janeiro; 29- deliberou por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração entre a Escola Superior de Desporto de Rio Maior – Instituto Politécnico de Santarém e a Câmara Municipal de Benavente, para promover em conjunto práticas de desportivas saudáveis na população sénior do Município de Benavente, e autorizar 05 setembro a dezembro | 2011 3- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vice-Presidente, de que a Intervenção Social da Câmara Municipal diligencie no sentido de perceber quais são as condições que a DECO oferece e, junto dos Agrupamentos de Escolas e da Universidade Sénior, poder desenvolver a proposta apresentada pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Juventude, Tempos Livres, Desporto, Informação e Novas Tecnologias, para realização de Ações de Formação sobre Gestão de Recursos Financeiros em tempo de dificuldades; o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo; 30- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 14/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de quatro refeições diárias por um período de três meses; 31- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 16/2012, relativa a rendas em atraso / incumprimento contratual / resolução do contrato de arrendamento, devendo ser constituído advogado para o efeito, nos termos legais aplicáveis; 32- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 17/2012 e aprovar a proposta de redução de renda nela contida, por um período de cinco meses; 33- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 18/2012 e, nos termos da mesma, aprovar a prorrogação do apoio à renda pelo período máximo de seis meses. Benavente, 20 de fevereiro de 2012. O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho EDITAL N.º 054/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que determinou que fosse efetuada a I Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano; 2- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta para realização de hasta pública dos lotes vagos em urbanizações municipais, que deve ser publicitada por edital; 3- deliberou por unanimidade, aprovar a revisão de preços definitiva da empreitada de “Estrada de ligação entre a E.N. 118-1 e a E.M. 515 (2.ª fase) – Barrosa”, no montante de 7.145,88 euros (sete mil, cento e quarenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor; 4- deliberou por unanimidade, aprovar o auto de receção provisória da empreitada de “Reconstrução do Jardim da Fateixa – Benavente”; 5- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do Arq. Paisagista Fernando Graça, relativa à manutenção de palmeira na Urbanização do Portão de Ferro, em Benavente, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; setembro a dezembro | 2011 06 6- deliberou por unanimidade, admitir o caráter excecional da edificação de moradia de apoio à atividade agropecuária, numa parcela de terreno com 90 000m2, registada na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3064/20090123, localizada na Herdade de Almada, concelho de Benavente, em Espaço Agrícola, devendo o processo seguir a tramitação preconizada na informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.02.08, que homologou; 7- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 07-02-2012 e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 238,00 m2 ao terreno com a área total de 12.750,00 m2, sita na Estrada Malhada dos Carrascos, em Samora Correia, e certificar em conformidade; 8- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal, relativamente à operação de loteamento que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, CRL pretende levar a efeito em Olival Basto, E.M. 515, Benavente, aceite a constituição dos nove lotes, a cedência para o domínio público municipal de mil, seiscentos e trinta e três vírgula cinquenta e cinco metros quadrados, área destinada a arruamento, e manifeste a intenção de aceitar a compensação em numerário pelas áreas em falta; 9- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue a informação técnica de Gestão Urbanística, de 16-02-2012 e, nessa conformidade, liberte a caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização na E.N. 10 - Porto Alto - Samora Correia e prestada por Delta-Distribuidora de Empilhadores, Tratores e Alfaias, Lda. mediante a entrega da garantia bancária n.º 72005979560, emitida pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arruda dos Vinhos e, segundo informação de que dispõe, se pretende venha a servir, no imediato, para o deferimento do licenciamento que já está a decorrer para o prolongamento da rua que sai da Urbanização Porto Belo para as traseiras das instalações do Modelo/Continente; 10- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 08-022012 e aprovar a proposta de implementar na Rua Almirante Cândido dos Reis, com caráter provisório, um sinal vertical de proibição de virar à direita, no cruzamento com a Rua Dr. Manuel B. S. Gonçalves, enquanto decorrerem as obras no edifício a norte do Palácio do Infantado, em Samora Correia, e durante o tempo estritamente necessário à ocupação que, neste momento, ainda subsiste da via pública com os tapumes, dando conhecimento à G.N.R. de Samora Correia, à Junta de Freguesia de Samora Correia e à Associação Humanitários dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia; 11- deliberou por unanimidade, transferir para a Associação de Pais do Porto Alto a verba de 460,00 euros (quatrocentos e sessenta euros), relativa à extensão de horário da componente socioeducativa e de apoio a família na educação pré-escolar nos Jardins de Infância n.º 1 e 2 de Porto Alto – Ano letivo 2011/2012 - janeiro; 12- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal transmita à entidade requerente que está disponível para aceitar a instalação de antena de transmissão de telemóveis da rede TMN nas imediações da Escola EB 2,3 João Fernandes Pratas, nas condições constantes da posição da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Samora Correia; 13- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.C.E.T. n.º 008/2012, de 25 de janeiro, relativa ao Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular para o 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Letivo 2011/2012 – Alteração do número de alunos do Centro Escolar de Porto Alto. Benavente, 27 de fevereiro de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 058/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2012 1- deliberou por unanimidade, aderir à iniciativa Hora do Planeta - 2012; 2- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Liga de Melhoramentos do Lugar dos Foros da Charneca, para realização de baile de Carnaval no edifício do Centro Cultural dos Foros da Charneca dia 21.02.2012, das 15.00H às 24.00H; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a renovação da licença para instalar uma esplanada em frente ao estabelecimento de bar denominado Tretas e Olés, no Largo do Calvário, n.º 10, em Samora Correia; 4- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 44/2012, de 16 de fevereiro, relativa a correção de anomalias / acionamento da caução e reforço de caução da empreitada de “Conservação e restauro de Marmoreados no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 5- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 48/2012, de 22 de fevereiro e, nos termos da mesma, aprovar o Plano de Segurança e Saúde da empreitada de “Execução de arranjos exteriores no loteamento em nome de Fernando Caneças, Covões - Benavente”; 6- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal solicite à Junta de Freguesia da Barrosa informação acerca do alvará com praça naquela localidade e se o mesmo está a cumprir com as exigências que foram impostas e, não o estando, com base em informação jurídica circunstanciada, o Executivo tomará as decisões que melhor entender; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do Arq. Paisagista Fernando Graça, relativa ao abate de pinheiros na Herdade do Pinheiro, em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, considerando o critério que tem sido utilizado pela Câmara Municipal, seja aceite o caráter excecional da edificação em solo agrícola, de um estabelecimento de restauração e bebidas que Maria de Fátima de Jesus Gaspar Serafim pretende levar a efeito numa parcela de terreno com 10.000,00 m2, sita na Estrada do Miradouro, em Benavente, bem como os lugares de estacionamento tal como são preconizados e, nessa conformidade, que seja aprovado o projeto de arquitetura; 9- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta e proceder à emissão do alvará de loteamento requerido por Correntes do Futuro – Investimentos e Consultadoria, Lda., nas condições do parecer técnico da DMOPPUD, de 16-02-2012, que homologou; 10- deliberou por unanimidade, com base na proposta apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia, atribuir a da E.D.A.D.E.S. - Bombeiros Voluntários de Benavente, para realização de Variedades – Danças de Salão no Pavilhão da Casa do Povo, em Benavente, dia 10.03.2012, das 12.00H às 23.00H; 11-deliberou por unanimidade, ceder ao Agrupamento de Escolas de Samora Correia o gás correspondente ao valor de 600,31 euros (seiscentos euros e trinta e um cêntimos), através de subsídio em espécie, relativo a 11550 refeições servidas a alunos da Escola EB 1 das Acácias; 5- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação DMAF/Subunidade Orgânica Taxas e Licenças n.º 60, de 27.02.2012, relativa ao alargamento de horário de funcionamento do Bar O Gasolinas, com caráter excecional, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados, nomeadamente consulta à Junta de Freguesia e à G.N.R.; 12- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 23/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de cinco refeições diárias, até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de Benavente, com o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias e, se necessário, com o Centro de Bem-Estar Social de Santo Estêvão; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 25/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de duas refeições diárias, até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer com a Santa Casa da Misericórdia de Benavente, com o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias e, se necessário, com o Centro de Bem-Estar Social de Santo Estêvão. Benavente, 05 de março de 2012. 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Junta de Freguesia de Samora Correia, para lançamento de foguetes e som de rua, das 00.00h do dia 25.04.2012 às 00.00h do dia 08.05.2012 (comemorações do 25 de Abril, feira anual e Semana Taurina); 6- deliberou por unanimidade, solicitar esclarecimentos ao responsável pelo Bar do Concelho, Sociedade Unipessoal, Lda. sobre o tipo de eventos musicais que pretende realizar nos meses de maio, junho e julho. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, solicitar parecer à GNR e à Junta de Freguesia de Samora Correia; 7- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos Humanos e, nos termos da mesma, emitir parecer favorável à renovação do contrato de avença com a monitora de natação Maria Luísa Fonseca Luís, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público; O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão 8- deliberou por unanimidade, aprovar a receção provisória da empreitada de “Execução de Circular Urbana de Samora Correia”; EDITAL N.º 067/2012 9- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licenciamento para construção de 16 pavilhões destinados à produção de patos, com uma área total de construção de 32.000 m2, numa parcela de terreno com 48,425 hectares, sita na Herdade Arneiro Grande, em Santo Estêvão, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, em conformidade com a informação prestada pelo Apoio Jurídico, o Executivo aceite os lugares de estacionamento público no interior da parcela, com a conservação e manutenção à responsabilidade da requerente, uma vez que não há interesse da Câmara Municipal nesses mesmos lugares de estacionamento público, e que seja aprovado o projeto de arquitetura, remetendo-se cópias do processo ao Apoio Jurídico, para eventual instauração de processo de contraordenação, uma vez que se trata duma legalização; ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 05 de março de 2012 1-deliberou por unanimidade, autorizar a emissão dos editais para o condicionamento de trânsito no Largo 25 de Abril (Calvário), Rua 31 de Janeiro, Rua 1.º de Maio, Rua 5 de Outubro e Rua do Amparo, em Samora Correia, no decorrer das largadas de toiros e outras atividades taurinas integradas na 7.ª Semana Taurina e na Feira Anual; 2- deliberou por unanimidade, homologar o Relatório Final e aprovar o Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Benavente. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter o Regulamento a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do art. 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Ana Isabel Borges, Diretora 10- deliberou por unanimidade, relativamente ao auto de vistoria para receção provisória das obras de urbanização – 1.ª e 2.ª fase do Loteamento Urbano sito na Herdade da Vargem Fresca – Charneca do Infantado, em Samora Correia remeter o mesmo, bem como peças gráficas da localização dos sobreiros e cópias dos livros de obra ao Dr. Marino Vicente, para que possa fazer uma apreciação pormenorizada que habilite a Câmara Municipal posteriormente a tomar uma decisão. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar um prazo de noventa dias para que a promotora do loteamento possa ir corrigindo todas as outras não conformidades de caráter técnico referidas nos autos; 11- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica da DMOPPUD, de 24-02-2012 e, nos termos da mesma, deferir o pedido de alteração à licença de operação de loteamento, titulado pelo alvará n.º 52/1991; 12- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica da DMOPPUD, de 27-02-2012 e, nos termos da mesma, deferir o pedido de alteração à licença de operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 3/96; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica da DMOPPUD, de 22-02-2012 e, nos termos da mesma, deferir o pedido de alteração à licença de operação de loteamento, titulada pelo alvará n.º 68-A/90; 14- deliberou por unanimidade, ceder a sala do Centro Cultural de Benavente à Assembleia de Deus Pentecostal Benavente Igreja Evangélica para um encontro de jovens do Ribatejo, a promover dias 12 e 13 de outubro; 15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Clube de Futebol Estevense para a realização de Prova de Apuramento para Campeonato da Europa 2012 Trampolim Individual, devendo ser equacionada a cedência da aparelhagem de som; 16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Liga de Melhoramentos do Lugar de Foros da Charneca para a realização da Festa em Honra de N.ª Sra. do Carmo e Festa da Sardinha Assada Foros da Charneca, ficando o seguro para realização das vacadas dependente do fundo disponível; 17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Samora Correia para a realização da 7.ª Semana Taurina e da Feira Anual, ficando o seguro para realização das vacadas dependente do fundo disponível; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 20/2012, de 28 de fevereiro e, nos termos da mesma, transferir para a Associação Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 305,78 euros (trezentos e cinco euros e setenta e oito cêntimos), referente às refeições servidas aos alunos da EB1 de Foros de Almada no mês de janeiro; 19- deliberou por unanimidade, aprovar a realização do programa Páscoa Ativa, nos termos propostos na Informação D.M.C.E.T. n.º 017/2012, de 24 de fevereiro; 20- tomou conhecimento da programação cultural para o mês de março, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos solicitados; 21- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 29/2012 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias a verba de 279,00 euros (duzentos e setenta e nove euros), respeitante às refeições servidas no mês de janeiro de dois mil e doze; 22- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 30/2012 e, nos termos da mesma, transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Benavente a verba de 1.320,60 euros (mil trezentos e vinte euros e sessenta cêntimos), respeitante às refeições servidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de dois mil e onze e janeiro de dois mil e doze; 23- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 31/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, na prorrogação do fornecimento de uma refeição diária até ao dia trinta e um de março do ano em curso. Benavente, 12 de março de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão 07 setembro a dezembro | 2011 medalha de Bons Serviços Municipais, Grau Prata, ao Comandante Miguel António Duarte Cardia, ao Segundo Comandante António Fonseca Talaia Gomes, aos Chefes Manuel Gomes Correia, Jorge Humberto Marques Casquinha e Rui Jorge Marques Gonçalves, aos Subchefes Artur Jorge Lamas Ribeiro e António João Nunes Lopes e aos Bombeiros de Segunda Classe Francisco Jesus Vidal Castelo, Nelson Duarte Cota Rato e Paulo António Carvalho Nunes, e Grau Bronze aos Bombeiros de Segunda Classe Bruno António Moreira Anastácio e Tiago Alexandre Moreira Marques; EDITAL N.º 071/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 12 de março de 2012 1- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 042/2012, de 01 de março e, nos termos da mesma, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente, para reprodução por fotocópia dos cartões individuais de utente do Serviço Nacional de Saúde ou do cartão do cidadão, nos casos em que os utentes já o possuam; 2- deliberou por unanimidade, homologar o Relatório Final e aprovar a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter o Regulamento a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do art. 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; 3- deliberou por unanimidade, reconhecer que os meses de inverno não oferecem condições para a exploração do bar da Vala Nova, dispensando-se o pagamento da renda correspondente aos três meses durante os quais foi suspenso o respetivo funcionamento. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que a mesma suspensão seja considerada durante os anos de vigência do contrato de concessão que vier a ser celebrado; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido apresentado por Circo Nómada – Paulo Manuel Jesus Mariz, para licença de instalação e funcionamento do recinto itinerante, circo ambulante a instalar na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, dias 3, 4, 10 e 11 de março; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido apresentado por Circo Atlas, para licença de instalação e funcionamento do recinto itinerante, circo ambulante a instalar no Largo do Mercado Mensal, em Benavente, dias 3 e 4 de março; setembro a dezembro | 2011 08 a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 54/2012, de 5 de março, relativa à receção definitiva e cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de Parque Infantil em Foros de Almada”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 18- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 3.870,13 euros (três mil, oitocentos e setenta euros e treze cêntimos), relativa às refeições servidas aos alunos da Escola EB1 Acácias no mês de janeiro; 10- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 52/2012, de 1 de março, relativa à receção definitiva, extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Ampliação da Rampa do Cais do Embarque do Parque Ribeirinho de Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 19- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 21/2012 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de duas refeições diárias, até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais; 11- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 50/2012, de 29 de fevereiro, relativa à liberação de caução no termo do 2.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 51/2012, de 1 de março, relativa à receção definitiva, extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de pavimento em calçada no Bairro dos Brandões, em Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 53/2012, de 2 de março, relativa à aprovação da conta da empreitada de “Execução de pavimento em calçada no Bairro dos Brandões, em Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 14- deliberou por unanimidade, com base na informação técnica de Gestão Urbanística, de 01-03-2012, aceitar a receção provisória das obras realizadas no âmbito do contrato assinado entre Sartigo - Construções, Lda. e a Câmara Municipal de Benavente, no âmbito da aprovação da operação urbanística para a construção de um edifício coletivo com oito fogos na Rua das Palmeiras, no Porto Alto. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, aprovar a redução da caução prestada para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização do loteamento, no montante de 13.637,89 euros (treze mil, seiscentos e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), sobre o valor de 15.153,21 euros (quinze mil, cento e cinquenta e três euros e vinte e um cêntimos) entregue à Câmara Municipal, conforme guia de recebimento n.º 985/2011, de 17/06; 6- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Liga de Melhoramentos do Lugar dos Foros da Charneca, para a realização de variedades/bailes no edifício do Centro Social – Foros da Charneca, dias 03 e 17.03, das 21.00H às 02.00H; 15- deliberou por unanimidade, dar conhecimento à Sociedade de Construções Oliveira & Marçalo, Lda. do teor do auto de vistoria para receção provisória parcial das obras de urbanização do Loteamento Urbano sito entre a Estrada da Samorena e a Estrada dos Curralinhos, em Samora Correia. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, solicitar ao Senhor Eng.º Moura de Campos a melhor atenção para que a Águas do Ribatejo se possa fazer representar por um técnico, nas vistorias para receção das redes de águas residuais e domésticas; 7- deliberou por unanimidade autorizar, a título excecional, a instalação da roulotte para comercialização de produtos alimentares junto ao parque de estacionamento de veículos pesados na Zona Industrial da Murteira, em Samora Correia, conforme requerido por Maria da Conceição Monteiro Nunes, devendo ser garantido o horário proposto (abertura às 11.00 horas e encerramento às 06.00 horas); 16- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vice-Presidente de que, face ao enquadramento jurídico de pedido de cedência das instalações municipais do Centro Cultural de Benavente, a Câmara Municipal ceda as instalações para o próximo dia dezassete de março, das catorze às dezanove, para a Escola Tradicional de Artes Marciais e Curativas poder realizar a iniciativa a que se propõe; 8- deliberou por unanimidade, aprovar a Receção Provisória Parcial da empreitada de “Construção do Centro Escolar de Porto Alto”; 17- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas de Porto Alto a verba de 577,90 euros (quinhentos e setenta e sete euros e noventa cêntimos), relativa ao enchimento do depósito de gás do Pavilhão; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar 20- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 33/2012 e, nos termos da mesma, integrar os alunos nela referenciados no escalão; 21- deliberou por unanimidade, homologar o parecer social e, com base no mesmo, indeferir o pedido de realojamento da família, face à situação económico-financeira do agregado. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, que os serviços de ação social colaborem, contudo, com o casal na procura duma habitação para arrendar, que seja compatível com os seus rendimentos. Benavente, 19 de março de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 075/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 19 de março de 2012 1- deliberou por unanimidade, aceitar a doação do material informático oferecido pela Fundação Belmiro de Azevedo para o polo da Universidade Sénior, em Santo Estêvão, em benefício do inventário municipal; 2- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de indeferir o pedido de autorização para a realização de um evento musical a levar a efeito na Herdade da Baracha, em Samora Correia, com início às 00,00 horas do dia 15 de abril e o seu términus às 17,00 horas do mesmo dia, e se disponibilize para, em conjunto com o promotor do evento, poder rever a sua posição, caso seja demonstrável que não haverá impactos negativos para as populações, resultantes do incumprimento do Regulamento Geral do Ruído; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida Valter Portos Dias da Silva, para a realização de atividade ruidosa de caráter temporário (espetáculo de circo no Largo Mercado, em Benavente), passagem de música e som de rua, dias 02, 03 e 04 de março, das 16.00 horas às 24.00 horas; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Maria Gabriela Oliveira Borracha Oliveira, para passagem de música – DJ na Rua D.ª Maria Luísa Azevedo Borralho, 20, em Benavente, das 09.00 horas do dia 10.03 às 05.00 horas do dia 11.03; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu, a título meramente excecional, o alargamento do horário de funcionamento 6- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, por considerar que se trata de opções políticas de quem governa em maioria, aprovar a proposta do Senhor Presidente relativa à II Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano que, depois de rubricada e por fotocópia, fica apensa à respetiva ata; 7- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos Humanos e, nos termos da mesma, emitir parecer favorável à renovação do contrato de avença com o animador cultural José Domingos dos Santos, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público; 8- deliberou por unanimidade, publicitar a realização de nova hasta pública para a arrematação da concessão do direito de exploração do bar existente na piscina de Samora Correia; 9- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para início da construção no lote 39 da Urbanização Vale Bispo, na Barrosa, pelo período de um ano, contado a partir de dezasseis de outubro do ano transato; 10- deliberou por unanimidade, reconhecer que a diferença de área verificada no imóvel correspondente ao antigo posto de viação e trânsito do Porto Alto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 6600 da freguesia de Samora Correia e registado na Conservatória do Registo Predial a favor do Estado com o n.º 05412 da referida freguesia, integra o domínio público municipal; 11- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 57/2012, de 13 de março, relativa a correção de anomalias / acionamento de caução e reforço de caução / informação complementar da empreitada de “Conservação e Restauro de Marmoreados no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 58/2012, de 14 de março, relativa a correção de anomalias / acionamento de caução da empreitada de “Construção da Escola Pré-Primária Benavente – 1.ª Fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 59/2012, de 14 de março, relativa a receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de pinturas na E.N. 515 entre Benavente e Foros da Charneca”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 14- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 67/2012, de 16 de março, relativa a deficiências de construção / acionamento de caução da empreitada de “Parque Ribeirinho de Samora Correia – Arranjo Urbanístico”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 15- deliberou por unanimidade, aprovar as propostas do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal delibere no sentido de disponibilizar a equipa de técnicos que fez a vistoria à época para, conjuntamente com representantes da Companhia Imobiliária Herdade da Aroeira e com quem eles designarem, efetuar nova visita ao local para efeitos de identificação do que falta fazer, para que a promotora do loteamento possa estudar a viabilidade de executar as obras em falta e a Câmara Municipal as poder receber e disponibilizar para usufruto da população, e que o Executivo homologue a informação técnica de Gestão Urbanística, de 05-03-2012 e se transmita o seu teor à Companhia Imobiliária Herdade da Aroeira; 16- deliberou por unanimidade, com base na informação técnica de Gestão Urbanística, de 27-02-2012, aceitar a receção provisória das obras de urbanização do loteamento urbano sito no Pinhal do Justino – Porto Alto. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, aprovar a redução da caução prestada para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização do loteamento, no montante de 12.315,46 euros (doze mil, trezentos e quinze euros e quarenta e seis cêntimos), sobre a garantia bancária emitida pelo Banif – Banco de Investimento do Funchal, S.A. no valor de 23.894,72 euros (vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro euros e setenta e dois cêntimos); 17- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal defira o pedido de licenciamento das obras de urbanização que as firmas Delta - Distribuidora de Empilhadores, Tratores e Alfaias, Lda. e Fatem Máquinas, Empilhadores, Tratores e Autobetoneiras pretendem levar a efeito na Rua do Cravo, em Samora Correia, fixe o prazo de seis meses para a conclusão das mesmas e o montante de 231.167,00 euros (duzentos e trinta e um mil, cento e sessenta e sete euros) para a caução destinada a assegurar a sua boa e regular execução; 18- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão Organizadora 2012 para a realização da 12.ª Edição do Encontro de Antigos Jogadores, Treinadores e Dirigentes do Andebol de Benavente, a realizar no dia 12 de maio; 19- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do Desafio Audace FPCUB “I Audace Alpiarça/Alcochete/Alpiarça dia 1 de abril, devendo a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta contactar a Direção de Estradas de Santarém; 20- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do 11.º Passeio de Cicloturismo Lisboa/Alpiarça/Lisboa dia 3 de junho; 21- deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana Casquinha, prestar o apoio logístico solicitado por Augusto Marques e Anabela Martins, nomeadamente a montagem de estrutura de sombra de 6mx2m no dia 22 de março, no Largo N.ª Sra. da Paz, para a realização da concentração de trabalhadores em greve. Benavente, 26 de março de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 077/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 26 de março de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal ceda o autocarro que se encontra disponível, para permitir a deslocação à manifestação das Freguesias Portuguesas em 31 de março, e manifeste inteira solidarieda- de com a necessidade da Assembleia da República e o Governo do País ouvirem quem representa as freguesias, em primeiro lugar, e tomarem uma decisão que seja consentânea com os seus interesses e direitos; 2- deliberou por maioria, com os votos a favor dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana Casquinha, o voto contra do Senhor Vereador Miguel Cardia e as abstenções do Senhor Presidente da Câmara Municipal e dos Senhores Vereadores Carlos Coutinho, Manuel dos Santos e Gabriela dos Santos, proceder à abertura de processo de averiguações aos acontecimentos ocorridos em 22 de março de 2012, durante a greve geral; 3- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 049/2012, de 16 de março e, nos termos da mesma, aprovar a proposta de Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo; 4- deliberou por unanimidade, homologar a informação jurídica n.º 050/2012, de 16 de março e, nos termos da mesma, aprovar a retificação ao Regulamento Municipal sobre a Gestão, a Utilização e a Cedência das Instalações Desportivas. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a presente retificação a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença de instalação e funcionamento do recinto improvisado, tenda circo para espetáculos de wrestling, a instalar na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, de 16 a 18 de março, requerida por Maximiliano Noronha Luftman; 6- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Maximiliano Noronha Luftman para passagem de música – espetáculo de Wrestling na Lagoa dos Álamos, em Samora Correia, dias 16, 17 e 18.03.2012, das 21.00H às 24.00H; 7- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 68/2012, de 20 de março e, nos termos da mesma, aprovar os trabalhos a menos da empreitada de “Execução de arranjos exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª fase, na Barrosa”, no montante de 5.699,88 euros (cinco mil, seiscentos e noventa e nove euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 66/2012, de 19 de março, relativa a liberação de caução no termo do 2.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto – 1.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal delibere no sentido de, junto da CCDR e da Secretaria de Estado correspondente, poder encontrar um modo de apressar a finalização do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, sendo que a legalização das instalações da INCOMPOL é mais um contributo para a compreensão da importância que aquele processo de revisão tem para a manutenção de postos de trabalho na área do Município de Benavente; 10- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta e proceder à emissão do aditamento ao alvará de loteamento n.º 68-A/90, nas condições do parecer técnico da DMOPPUD, de 23-03-2012, que homologou; 11- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de ordenamento 09 setembro a dezembro | 2011 do Restaurante-bar O Gasolinas dia 10 de março; de trânsito na Rua da Lezíria, em Samora Correia, com exceção da criação de uma bolsa de estacionamento junto ao parque infantil, ficando a respetiva implementação condicionada à disponibilidade orçamental e priorizações a serem definidas; 12- deliberou por unanimidade, com base no respetivo relatório final, aprovar a proposta de colocação de sinalização vertical a proibir o estacionamento na Rua Bento de Jesus Caraça, junto à panificação, no troço compreendido entre a Rua António Sérgio e a Av. ‘O Século’, em Samora Correia, ficando a respetiva implementação condicionada à disponibilidade orçamental e priorizações a serem definidas; 13- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Sevilhanas da Associação Desportiva e Cultural de Benavente para a realização do evento denominado “Tapas & Companhia” destinado a dinamizar o espaço do Jardim do Coreto, em Benavente, a ter lugar no dia 16 de junho; 14- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a emissão de Alvará de Licenciamento requerida pera Junta de Freguesia de Samora Correia, para a realização do Passeio de Cicloturismo dia 15 de abril, integrado na comemoração dos 502 anos do Foral da cidade; 15- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 3.334,10 euros (três mil trezentos e trinta e quatro euros e dez cêntimos), referente às refeições servidas aos alunos da Escola EB1 das Acácias no mês de fevereiro; 16- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 41, que propõe que a verba imputada pelo Município de Benavente para o pagamento do técnico superior de Sociologia, no âmbito do Plano SALUTE, seja repartida pelos 3 psicólogos que estão nos 3 Agrupamentos de Escolas, assumindo estes últimos o aumento da sua carga horária semanal, e que solicita que o Município de Benavente promova uma reunião com todos os outorgantes do Protocolo, com o objetivo de se proceder à sua alteração conjunta; 17- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 37/2012 e, nos termos da mesma, isentar o aluno referenciado do pagamento do passe escolar; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 38/2012 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias a verba de 621,00 euros (seiscentos e vinte e um euros), respeitante às refeições servidas no mês de fevereiro de 2012. Benavente, 02 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 084/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente setembro a dezembro | 2011 10 Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 02 de abril de 2012 1- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0089/2012 e, nos termos do dispos- to nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55A/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer favorável à celebração do contrato de prestação de serviços de disponibilidade de acesso em alta velocidade de Internet, bom como à realização da respetiva despesa. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do número um do artigo sexto da Lei n.º 8/2012, de vinte e um de fevereiro; 2- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0091/2012 e, nos termos da mesma, aprovar a retificação das peças procedimentais do concurso público para a “Aquisição de Combustíveis Rodoviários, Gás Propano a Granel e Lubrificantes”; 3- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de indeferir a realização de evento musical na Herdade das Sesmarias das Hortas, em Benavente, requerido por Frederico Fernandes, com base na fundamentação apresentada pelo Senhor Vereador Miguel Cardia e corroborada pelo Senhor Vereador Manuel dos Santos; 4- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF/Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças n.º 82, de 21.03.2012 e, nos termos da mesma, autorizar o licenciamento da esplanada requerida por Roleta dos Sabores – Restauração Unipessoal, Lda. para a Rua Álvaro Rodrigues de Azevedo, 12, em Benavente, de 01 de abril a 30 de setembro de 2012; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o alargamento de horário de funcionamento do Snack-bar “O Transmontano”, sito na Av. Combatentes da Grande Guerra, 21, em Benavente, para o dia 23 de março; 6- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Maria do Rosário Ventura para passagem de música com DJ, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 23, em Benavente, das 08.00 horas do dia 23.03.2012 às 04.00 horas do dia 24.03.2012; 7- deliberou por unanimidade, proceder à arrematação dos lotes de terreno a que se refere a hasta pública para a venda de lotes de terreno sitos na Urbanização do Vale Bispo, na Barrosa, Urbanização da Esteveira, em Samora Correia, e Urbanização do Sapal de Entre Águas, no Porto Alto, nos seguintes termos: URB. DO VALE BISPO, BARROSA Lote 29 – 412,50m2 – Rui Manuel Chitas Condeixa – 7.538,95 euros Lote 46 – 483,00m2 – Nuno Miguel Nunes Diogo – 7.114,76 euros Lote 47 – 477,50m2 – não teve licitantes Lote 57 – 626,00m2 – Tiago Morais Rodrigues e Ana Catarina Cipriano de Sousa – 15,01 euros/m2 URB. DA ESTEVEIRA, SAMORA CORREIA Lote 73 – 162,00m2 – Pedro Marques Raposo – 35,00 euros/m2 URB. DO SAPAL, PORTO ALTO Garagem 25 – 19,25 m2 – não teve licitantes Garagem 26, que já se encontra construída – 19,25m2 – não teve licitantes; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 70/2012, de 23 de março, relativa a receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de rede de drenagem de águas residuais domésticas na Estrada da Murteira, no Porto Alto”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, aceitar a cedência da área de terreno correspondente a 448.92m2 para o domínio público, do prédio com a área total de 2600.00m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 4397 da Freguesia de Benavente e inscrito na Matriz Predial Urbana da Freguesia de Benavente sob o artigo n.º 6524, conforme referenciado na informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 064/2012, de 16 de março, que se homologou, e certificar a separação física das parcelas, para efeitos de atualização de registos na Conservatória do Registo Predial; 10- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vereador Manuel dos Santos que autorizou a cedência de um reservatório de água requerido pela 4.ª Companhia de Lisboa da Associação de Guias de Portugal, a fim de ser utilizado no acampamento da Páscoa, que irão realizar de 31 de março a 4 de abril no Monte dos Condes, em Santo Estêvão; 11- deliberou por unanimidade, autorizar o Centro de Recuperação Infantil de Benavente a proceder à venda do Pirilampo Mágico e outros materiais de campanha na área do Município, de 5 a 27 de maio; 12- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a emissão da alvará de licenciamento requerido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia para a realização do X Passeio Moto2/Moto4 na Companhia das Lezírias; 13- deliberou por unanimidade, ceder a sala do Centro Cultural de Samora Correia à Junta de Freguesia de Samora Correia, para a realização da entrega do Prémio Carlos Gaspar no dia 05 de abril, para a realização da Gala do Foral no dia 14 de abril, e de 27 a 30 de abril, com a finalidade de realizarem vários espetáculos/eventos integrados na Semana Taurina de Samora Correia – 2012; ceder o Cineteatro de Benavente ao Grupo de Teatro Sobretábuas, para a realização de uma peça de teatro intitulada “Dias de Abril” nos dias 28 e 29 de abril, e prestar os apoios logísticos solicitados; 14- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Agrupamento de Escolas Duarte Lopes – Benavente para a realização do Dia das Expressões, a ter lugar no dia 18 de abril, não podendo o apoio do técnico superior de desporto colidir com o seu envolvimento nas atividades de enriquecimento curricular; 15- deliberou por unanimidade, ceder a Carina Rego Costa o espaço do jardim do Palácio do Infantado, em Samora Correia, para realização de welcomedrink no dia 19 de maio, pelo período de 3 horas, desde que tal não envolva qualquer custo para a Câmara Municipal; 16- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 44/2012 e, nos termos da mesma, transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Benavente a verba de 396,80 euros (trezentos e noventa e seis euros e oitenta cêntimos), respeitante às refeições servidas no mês de fevereiro de 2012. Benavente, 09 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 088/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei Reunião Ordinária realizada em 09 de abril de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de que a Câmara Municipal solicite uma reunião com o Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com caráter de urgência, para tentar obter esclarecimentos relativamente à prestação de cuidados primários de saúde à população, e sem os quais o projeto de Portaria de Reestruturação dos Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo não pode merecer a concordância do Executivo; 2- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que nomeou a Dra. Ana Carla Gonçalves instrutora do processo de inquérito relativo aos acontecimentos ocorridos em vinte e dois de março, durante a Greve Geral; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Comissão de Melhoramentos União e Progresso da Coutada Velha para a realização de um evento musical (música ao vivo com banda Ar de Rock e DJ) a levar a efeito no seu edifício sede, das 22.30 horas do dia 30.03 às 04.00 horas do dia 31.03; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a realização dos eventos musicais requeridos por Bar do Concelho, Sociedade Unipessoal, Lda., a levar a efeito no Largo 25 de Abril, 2, em Samora Correia, tendo em conta o parecer da GNR e o cumprimento dos horário previsto para o estabelecimento; 5- deliberou por unanimidade, atendendo ao exposto pelo requerente, autorizar a emissão da licença para o evento musical a levar a efeito no dia cinco de maio na Herdade das Sesmarias das Hortas, em Benavente, desde que seja garantido o estacionamento dentro da propriedade, a presença da GNR e efetuada vistoria prévia à realização do evento; 5- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que os exploradores da Discoteca Malibu sejam notificados de que, perante a reclamação em apreço, a Câmara Municipal vai mandar verificar as condições em que a mesma pretende funcionar; 6- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 71/2012, de 28 de março e, nos termos da mesma, aprovar a revisão de preços definitiva da empreitada de “Ligação da Estrada do Monte da Saúde à E.N. 118, em Benavente – Pavimentação”, no montante de 17.067,03 euros (dezassete mil, sessenta e sete euros e três cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 76/2012, de 03 de abril, relativa à receção definitiva / cancelamento de caução da empreitada de “Beneficiação / Reformulação do Parque 25 de Abril, em Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Vereador Miguel Cardia que autorizou a emissão de certidão da informação da Subunidade Orgânica de Obras Particulares, de 28-03-2012, relativa ao alvará n.º 151/2010, de 25.08 / obras de urbanização / cancelamento de hipoteca, a fim de que se possa efetivar o cancelamento da hipoteca constituída sobre o lote 3, descrito na Conservatória do Registo de Benavente com o número 4751/20100825 e bem assim da consequente redução da caução prestada; 9- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face à impossibilidade de notificar Paulo Jorge Jóia Pimenta pelas vias normais, a Câmara Municipal solicite à GNR que efetue a respetiva notificação; 10- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que, atendendo a que o próprio infrator procedeu à remoção da estrutura metálica erigida no B.º 28 Setembro, n.º 42, em Benavente, a respetiva reclamação seja arquivada; 11- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue a informação técnica de Planeamento Urbanístico, de 29-03-2012 e certifique em conformidade, dado tratar-se da consequência formal da aceitação para o domínio público, por parte do Executivo em momento anterior, da área de trezentos e quarenta e oito metros quadrados sita na Rua das Cardosas; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação técnica de Trânsito e Toponímia, de 2703-2012, relativa à retificação de numeração policial dos prédios com os nºs 57, 55 e 53, da Avenida 25 de Abril, e do prédio com o n.º 2, da Rua Guerra Junqueiro, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização do II Desafio audace FPCUB “FUP” – Pinheiro de Loures-Estremoz – Pinheiro de Loures – 12 e 13 de maio de 2012, devendo a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta consultar a Direção de Estradas de Santarém; 14- deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável à realização da “Travessia da Ponte Vasco da Gama com a Tua Bicicleta – Tejo Clicável” - 24 de junho de 2012, devendo a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta consultar a Direção de Estradas de Santarém; 15- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 028/2012, de 26 de março e, nos termos da mesma, restituir a verba de 12,41 euros (doze euros e quarenta e um cêntimos) à encarregada de educação do aluno Ricardo Filipe Martins Fernando Franco Mamede, valor pago em refeições escolares; 16- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas de Porto Alto a verba de 2.524,38 euros (dois mil, quinhentos e vinte e quatro euros e trinta e oito cêntimos), relativa à comparticipação na despesa do gás do refeitório; 17- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 31/2012, de 29 de março e, nos termos da mesma, transferir para a Associação Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 259.80 euros (duzentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos), relativa às refeições servidas aos alunos da Escola EB1 de Foros de Almada no mês de fevereiro; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 32/2012, de 30 de março e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 792,50 euros (setecentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos), relativa à 2.ª tranche dos auxílios económicos. Benavente, 16 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 089/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Extraordinária realizada em 12 de abril de 2012 1- deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana Casquinha, aprovar os documentos de prestação de contas respeitantes ao exercício de dois mil e onze e que por fotocópia e depois de rubricados, ficam arquivados em pasta anexa à respetiva ata, encontrando se totalmente elaborados e disponíveis para consulta, quando para tal for solicitado, transitando da gerência anterior um saldo de 288.294,83 euros (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos) e para a gerência seguinte, um saldo de 124.296,26 euros (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e seis euros e cinquenta e três cêntimos), sendo o Resultado Líquido do Exercício no montante de -519.904,01 euros (menos quinhentos e dezanove mil, novecentos e quatro euros e um cêntimo), conforme proposto, submetendo os referidos documentos à apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do número dois do artigo quinquagésimo terceiro da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de janeiro; 2- deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores José Rodrigues da Avó e Ana Casquinha, aprovar as propostas do Senhor Presidente respeitantes à I Revisão Orçamental e à I Revisão das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) que, depois de rubricadas e por fotocópia, ficam apensas à presente ata, devendo as mesmas ser remetidas à discussão e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; 3- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, aprovar os documentos respeitantes ao inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do património do Município, referente ao exercício de dois mil e onze que, por fotocópia e depois de rubricados, ficam arquivados em pasta anexa à presente ata, submetendo-se os respetivos documentos à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de janeiro. Benavente, 16 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 092/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 16 de abril de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do 11 setembro a dezembro | 2011 n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Senhor Presidente de que o parecer a ser emitido pela Câmara Municipal considere a integração do concelho de Benavente no Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo, condicionada à manutenção do funcionamento do SAP e na justa expetativa de que possam ser preenchidas vagas para os médicos em falta, e que no momento atual já correspondem a mais de seiscentos cidadãos; 2- deliberou por unanimidade, relativamente à Informação DMOMASUT n.º 209/2011, de 11 de outubro: “Empreitada de “Beneficiação / Reformulação do Parque 25 de Abril, em Benavente” – Responsabilidade da ACORIL / Pagamento da indemnização devida ao dono da obra” / Deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 24.10.2011 / Proposta de procedimento, aprovar a proposta do Senhor Vereador Carlos Coutinho de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de proceder de acordo com a proposta do Apoio Jurídico e notifique o Administrador da Insolvência para se pronunciar no prazo de dez úteis, findo o qual caso a resposta seja favorável, ou mesmo na sua ausência, a Autarquia executará não só as garantias bancárias, como também as quantias retidas; 3- deliberou por unanimidade, e após escrutínio secreto, aprovar a proposta vertida no Relatório Final do Processo de Inquérito N.º 01/2012, arquivando-se o processo; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Junta de Freguesia de Benavente para as comemorações do 38.º aniversário do 25 de abril (lançamento de foguetes, espetáculos de animação e bailes) a levar a efeito em Benavente, Foros da Charneca e Coutada Velha dias 21, 24 e 25 de abril, das 08.00h às 24.00h; 5- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos Humanos e, nos termos da mesma, emitir parecer favorável à renovação do contrato de avença com Joaquim Manuel Salvador Santos Serrador, reconhecendo-se a inconveniência, pelo tipo de funções que são exercidas, de recorrer a qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público; 5- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 79/2012, de 10 de abril e, nos termos da mesma, prorrogar o prazo de execução contratual da empreitada de “Execução de Arranjos Exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª Fase, na Barrosa” por mais quinze dias, devendo o adjudicatário apresentar novo Plano de Trabalhos, Plano de Pagamentos, Plano de Mão-de-obra e Plano de Equipamento ajustados à prorrogação concedida; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 77/2012, de 4 de abril, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Fornecimento e montagem, reparação e substituição de serralharias no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; setembro a dezembro | 2011 12 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 78/2012, de 09 de abril, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de carpintarias no Edifício dos Paços do Concelho de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 80/2012, de 11 de abril, relativa à receção definitiva / cancelamento de caução da empreitada de “Beneficiação e Requalificação do Cineteatro de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; gos, verificada que seja a disponibilidade orçamental; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do Arq. Paisagista Fernando Luís Silva Graça, relativa ao abate de duas árvores no jardim da Fonte de Santo António, em Benavente, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 18- deliberou por maioria, com a abstenção da Senhora Vereadora Ana Casquinha, manifestar parecer favorável à integração do Agrupamento EB 2,3 Duarte Lopes com a Escola Secundária de Benavente, bem como à integração do Agrupamento de Escolas do Porto Alto com o Agrupamento de Escolas de Samora Correia, condicionado ao acordo dos agrupamentos que se irão integrar e à constituição de comissões administrativas provisórias que integrem elementos dos agrupamentos anteriores; 10- deliberou por unanimidade, e após visita da Câmara Municipal ao local, aceitar o projeto de arquitetura ora apresentado para a legalização de 277,40m2 de área construção e ao licenciamento de 1.013,10m2 de área, perfazendo 1.290,50m2 de área de construção total, com destino a estábulo coberto para a criação de caprinos na Quinta Brasileira, lote 15, em Benavente; 11- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 10-04-2012, relativa à execução das obras de urbanização que Maria Frade Batista Gomes Maria Frade Batista Gomes pretende levar a efeito na R. João Batista, nos Foros de Almada e, nos termos da mesma, dispensar a apresentação do plano de acessibilidades, podendo o processo seguir a tramitação preconizada. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar a caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização do loteamento no montante de 10.858,00 euros (dez mil, oitocentos e cinquenta e oito euros), e o prazo de um mês para a conclusão das mesmas; 12- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 10-04-2012, relativa à execução das obras de urbanização que Maria Frade Batista Gomes Maria Frade Batista Gomes pretende levar a efeito na R. João Batista, nos Foros de Almada e, nos termos da mesma, dispensar a apresentação do plano de acessibilidades, podendo o processo seguir a tramitação preconizada. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, fixar a caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização do loteamento no montante de 6.188,50 euros (seis mil, cento e oitenta e oito euros e cinquenta cêntimos), e o prazo de um mês para a conclusão das mesmas; 13- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal aceite o caráter excecional da edificação em Espaço Agrícola e, nessa conformidade, o deferimento do pedido de licenciamento para a instalação de parque de armazenamento de garrafas de GPL apresentado pela EMEGÁS - Sociedade Instaladora de Redes de Gás, Lda. para a Rua São João, nos Arados - Samora Correia; 14- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, na sequência do ofício remetido por Estradas de Portugal, S.A., com o registo de entrada n.º 4768, de 03-042012, seja dado conhecimento aos moradores na Avenida 25 de Abril, n.º 38, no Porto Alto, da impossibilidade de implantação de uma passadeira ao quilómetro 32+000; 15- tomou conhecimento dos Órgãos Sociais da ARCAS para o biénio 2012/2013, e desejou as maiores felicidades no desempenho da difícil missão que têm pela frente, nomeadamente a realização das festas tradicionais e religiosas, do Carnaval de Samora Correia e do Festival de Gastronomia; 16- deliberou por unanimidade, ceder o apoio logístico solicitado pela ALTB – Associação Livre dos Trabalhadores da Barrosa para a realização da 4.ª Gala Desportiva da Barrosa, com exceção do gerador e de autocarros para transporte das classes participantes; 17- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de programação das comemorações do 38.º aniversário do “25 de Abril” e assumir os respetivos encar- 19- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, aceite a doação bibliográfica devidamente organizada, e que os livros que a integram sejam colocados à disposição dos leitores, manifestando o agradecimento do Executivo à viúva do Embaixador Axel Buus; 20- deliberou por unanimidade, com a fundamentação vertida na informação D.M.C.E.T. n.º 037/2012, de 16 de abril e, nos termos da alínea m) do número dois do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, reconhecer e declarar a Tauromaquia património cultural imaterial do Município de Benavente. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta à apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea r) do número um do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de dezoito de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de onze de janeiro; 21- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 45 e, nos termos da mesma, atribuir o escalão A ao aluno nela referenciado; 22- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 46 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de cinco refeições diárias durante a semana e dez aos fins de semana, pelo período de três meses, e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais. Benavente, 23 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 101/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 23 de abril de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal e, nos termos da mesma, atribuir a Medalha de Honra do Município à autarca Sílvia Arminda Calado Frazão, que será entregue na Sessão Solene do “25 de abril”; 2- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.A.F. n.º 0111/2012 e, nos termos do disposto nos números um, quatro e oito do artigo vigésimo sexto da Lei n.º 64-B/2011, de trinta de dezembro, conjugado com o artigo décimo nono da Lei n.º 55A/2010, de trinta e um de dezembro, emitir parecer favorável à realização da despesa relativa ao concurso público para a aquisição de comunicações de dados de voz móveis. 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Ana Isabel Ferreira Feitor Borges, diretora da EDADES - Escola de Dança Desportiva dos Bombeiros Voluntários de Benavente para realização de Variedades (Campeonato de Danças de Salão) a levar a efeito no Pavilhão da Casa do Povo de Benavente dia 14 de abril, das 14.00h às 24.00h; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a realização do evento musical / ceia fadista, a levar a efeito pela Festa da Amizade – Sardinha Assada de Benavente no Restaurante Solar – Largo Duarte Lopes dia 14 de abril; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Festa da Amizade – Sardinha Assada de Benavente para realização de evento musical / ceia fadista a levar a efeito no Restaurante Solar – Largo Duarte Lopes dia 14 de abril, das 21.00H às 04.00H; 6- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Junta de Freguesia da Barrosa para as comemorações do 25 de abril (lançamento de foguetes, animação de rua e baile), a levar a efeito nas ruas da aldeia e edifício do Centro Social da Barrosa dia 25 de abril, das 08.00H às 24.00H; 5- deliberou por unanimidade, face aos pareceres favoráveis da GNR e da Junta de Freguesia de Samora Correia, autorizar o alargamento do horário de funcionamento pretendido para o Bar Tretas e Olés, por ocasião da VII Semana Taurina, em Samora Correia; 7- deliberou por unanimidade, face aos pareceres emitidos pela GNR, pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia e pela Junta de Freguesia de Samora Correia, autorizar a ocupação de via pública e interrupção da circulação automóvel na Rua das Forças Armadas no dia 28 de abril, entre as 15.00 e as 19.00 horas, condicionada à audição prévia dos moradores por parte da Fiscalização da Câmara Municipal; em termos de PDM, de modo a permitir a respetiva legalização e emissão de licença de utilização para as instalações; tocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais. 12- deliberou por unanimidade, isentar a requerente Maria Odete Batista Nobre da apresentação do plano de acessibilidades referente ao pedido de alteração de uso de fração de comércio para serviços – salão de cabeleireiro com gabinete de estética, nos termos das exceções previstas no número um do artigo décimo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de oito de agosto; O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão 13- deliberou por unanimidade, reconhecer que a exploração pecuária sita na R. General Humberto Delgado, n.º 37, Coutada Velha, em Benavente, propriedade de Manuel Maria Rosa, existe antes da entrada em vigor do PDM e está perfeitamente inserida numa área onde é exercida atividade similar; 14- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta e proceder à emissão da retificação ao aditamento ao alvará de loteamento n.º 6/2000, nas condições do parecer técnico da DMOPPUD, de 11-04-2012, que homologou; 15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado por Maria Adelaide Mendes Travessa para a realização da Festa de S. Baco, a ter lugar na quinta-feira de Ascensão; 16- deliberou por unanimidade, ceder o Centro Social e a cantina da Barrosa a Vânia Semeano Castanheiro, de 13 a 20 de agosto, para realização de uma festa de casamento; 17- deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Ana Casquinha e a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, ceder o autocarro aos trabalhadores do Município para as comemorações do 1.º de maio, a realizar em Santarém; 18- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que autorizou a emissão do alvará de licenciamento para o 12.º Passeio de Cicloturismo para Federados; Benavente, 30 de abril de 2012. EDITAL N.º 105/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 30 de abril de 2012 1- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Gabinete Jurídico n.º 64/2012, de 24 de abril, relativa à abertura de estabelecimentos comerciais no 1.º de maio e transmitir o seu teor ao CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (Delegação Regional de Santarém); 2- deliberou por unanimidade, deferir o pedido de autorização de ocupação de via pública apresentado por Acústica Médica – Hidden Hearing, Portugal, para realizar uma ação de rastreio em Santo Estêvão no dia 2 de maio; 3- deliberou por unanimidade, reiterar a ordem de remoção do portão colocado indevidamente em caminho denominado por Estrada da Feijoeira, em Santo Estevão; 4- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.U.A.S.U. n.º 94/2012, de 23 de abril e, nos termos da mesma, aprovar o plano de trabalhos ajustado da empreitada de “Execução de arranjos exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª fase, na Barrosa”; 19- tomou conhecimento dos resultados obtidos na Estafeta Cascais-Lisboa 2012, e congratulou-se com o êxito alcançado pelos atletas do CUAB, manifestando à coletividade votos de felicitação pelo mesmo, que em muito prestigia o clube e o Município de Benavente; 5- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 92/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / restituição de quantia retida da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste na rua paralela ao Bairro 28 setembro”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente relativa à arrematação da concessão do direito de exploração do bar existente na piscina municipal de Samora Correia, a realizar dia 21 de maio de 2012, pelas 14.30 horas, na Sala das Sessões do edifício dos Paços do Município; 20- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 036/2012, de 10 de abril e, nos termos da mesma, transferir para a Associação de Pais do Porto Alto a verba de 862,50 euros (oitocentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), relativa à extensão de horário dos jardins de infância n.º 1 e 2 do Porto Alto – ano letivo 2011/2012 – meses de fevereiro e março; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 91/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / restituição de quantia retida da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste na Rua Dr. Ruy d´Azevedo – Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar a informação da Subunidade Orgânica de Património n.º 101/2012, de 11-04, proceder em conformidade com o preconizado na mesma, nomeadamente desencadear o processo de desafetação de parcela de terreno rústico denominado por Carril, em Benavente, e proceder à publicação de editais; 21- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 035/2012, de 09 de abril e, nos termos da mesma, aprovar os novos escalões de apoio, bem como a alteração dos escalões anteriormente aprovados; 10- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 82/2012, de 13 de abril e, nos termos da mesma, aprovar o Plano de Segurança e Saúde da empreitada de “Execução de passagens hidráulicas na Rua da Primavera, em Coutada Velha e Rua de Sto. Isidro, em Arados”; 11- deliberou por unanimidade, manifestar o reconhecimento de que a empresa Combisabor, Lda. é importante para a economia do Município, porquanto garante postos de trabalho a mais de dez famílias. Mais deliberou, igualmente por unanimidade, procurar junto da CCDR viabilizar a integração da área 22- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo no âmbito do Projeto Mais Lezíria 2012, e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo; 23- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 49 e, nos termos da mesma, atribuir o escalão A ao aluno nela referenciado; 24- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 51, relativa a pedido de apoio na cedência de refeições, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados, pelo período de três meses, e até que entre em funcionamento o pro- 5- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 93/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste no acesso e zona envolvente ao Pavilhão Desportivo da Escola Secundária de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 89/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste no Largo de S. Tiago e Rua Dr. Manuel Velho Cabral Calheiros, em Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 90/2012, de 20 13 setembro a dezembro | 2011 Mais deliberou, igualmente por unanimidade, submeter a proposta a apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do número um do artigo sexto da Lei n.º 8/2012, de vinte e um de fevereiro; de abril, relativa a receção definitiva / restituição de quantia retida da empreitada de “Execução de camada de regularização em mistura betuminosa densa, na espessura de 0,04m (mínimo) em arruamentos de Benavente – Núcleo antigo – 2.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 87/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), em arruamentos de Benavente – 1.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 10- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 88/2012, de 20 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), em arruamentos de Samora Correia – 1.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 11- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 86/2012, de 19 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), no Bairro da Esperança – Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 12- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 85/2012, de 19 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), na Rua das Palmeiras – Porto Alto”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 13- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 84/2012, de 19 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), em arruamentos de Samora Correia – 2.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 14- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 83/2012, de 19 de abril, relativa a receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), na Estrada da Espargueira – Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 15- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de “Construção do Centro Escolar de Samora Correia”; 16- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de: “Construção do Centro Escolar de Benavente”; setembro a dezembro | 2011 14 17- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de alteração ao uso apresentado por Marina Messias Salvador Oliveira Pinto, dispensar a apresentação do plano de acessibilidades e plano de avaliação acústica, por se tratar de um prédio de construção anterior ao RGEU; 18- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Silvino Baptista Gaita acerca da ordem de cessação de utilização ilegal de edificações designadas por anexos para fins habitacionais na Estrada Real, n.º 25, Porto Alto, em Samora Correia, notificar o requerente para proceder à demolição da parte correspondente ao segundo piso; das a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: 19- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal manifeste a intenção de aceitar a cedência para o domínio público de uma parcela de terreno com área 932,45 m2, para abertura de um arruamento público, a destacar do prédio sito na Rua da Sesmaria Limpa, Samora Correia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 1307/19890228, da freguesia de Samora Correia, com a área total de 5000 m2, condicionada à realização duma vistoria logo que esteja concluída a infraestrutura de ligação; Reunião Ordinária realizada em 07 de maio de 2012 20- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 24-04-2012, relativa à receção provisória parcial das obras de urbanização do loteamento levado a efeito pela firma Filigaspar, Sociedade de Construções Civis e Públicas, Lda. na Estrada da Samorena, em Samora Correia e, nos termos da mesma, notificar a requerente, manifestando a intensão de decidir sobre a caducidade do alvará e acionamento da respetiva garantia bancária; 21- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Carla Soares acerca do ordenamento de trânsito da Estrada dos Curralinhos, em Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que a Câmara Municipal homologue a informação técnica e transmita o seu teor à requerente, dando conta que não é possível abrir um critério de exceção para a instalação de um radar naquela artéria; 22- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas do Porto Alto a verba de 784.06 euros (setecentos e oitenta e quatro euros e seis cêntimos), relativa ao enchimento do depósito do gás; 23- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 038/2012, de 26 abril e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 3.104,88 euros (três mil, cento e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), relativa às refeições servidas aos alunos da Escola EB1 das Acácias no mês de março; 24- tomou conhecimento da programação cultural para o mês de maio, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos solicitados; 25- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 55 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de refeições diárias nos meses de maio e junho, nos termos preconizados e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais; 26- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 55 e aprovar a proposta de apoio à família, no fornecimento de refeições diárias nos meses de maio e junho, nos termos preconizados e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito dos refeitórios sociais. Benavente, 07 de maio de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 108/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destina- 1- deliberou por unanimidade, relativamente à reclamação apresentada por Maria Susana de Moura Duarte Esteves acerca do funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas na Rua Manuel Martins Alves, 109, em Santo Estêvão, aprovar as propostas do Senhor Vice-Presidente e do Senhor Vereador Miguel Cardia de que se solicite informações à GNR e à Junta de Freguesia de Santo Estêvão, da existência de autos ou reclamações sobre a prática do horário do estabelecimento para além do que está estabelecido, bem como solicitar à CIMLT uma avaliação das condições acústicas, e que seja dado conhecimento do teor da reclamação à GNR, para procedimento em conformidade sobre a prática de jogos ilegais no estabelecimento; 2- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido para a realização de um evento musical (ceia fadista) a levar a efeito no dia 28.04, das 21.00h às 01.00h no estabelecimento de restauração e bebidas denominado “Petisqueira El Dó”, sito na Urbanização da Quinta Nova, lote 41- 2.ª fase – r/c esq.º, em Benavente; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido de licença especial de ruído apresentado por Alice Maria Travessa Barrué dos Santos para a realização de um evento musical (ceia fadista) a levar a efeito no dia 28.04 no estabelecimento de restauração e bebidas denominado “Petisqueira El Dó”, sito na Urbanização da Quinta Nova, lote 41- 2.ª fase – r/c esq.º, em Benavente; 4- deliberou por unanimidade, indeferir o pedido de autorização apresentado por João Manuel Lopa Lobo para a instalação de unidade móvel para venda de caracóis no Alto do Catalão, Porto Alto, em Samora Correia, por não existirem lugares demarcados para a venda ambulante; 5- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de informação prévia apresentado por Momentos Eleitos Empreendimentos Turísticos, Lda., para o empreendimento turístico (Casa de Campo) que pretende explorar no espaço rural, Quinta de Santo Estêvão, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal aceite a excecionalidade da edificação em espaço agrícola e que seja notificada a requerente a apresentar os elementos retificados, não sendo por ora consultadas a Direção Regional de Economia e a Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, uma vez que quer o Decreto-Lei quer a Portaria não referem a obrigatoriedade mas sim a faculdade e, pelo facto de na portaria não referir o alcance dessa mesma faculdade, refere apenas que compete à Câmara Municipal fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo em espaço rural, podendo auscultar as entidades caso entenda por conveniente, e que, no imediato, o Chefe de Divisão de Obras Particulares, juntamente com o Setor de Planeamento da mesma divisão e, eventualmente, com o apoio do Setor de Turismo, possam elaborar uma proposta que habilite o Executivo a fixar a capacidade máxima a atribuir e a classificação dos empreendimentos de turismo, se necessário recorrendo ao que já foi decidido em momento anterior pelos municípios da CIMLT, no âmbito da distribuição das camas efetuadas por força da exigência em que o PROT do Oeste e Vale do Tejo; 6- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 24-04-2012 e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 2.544,00m2 ao terreno com a área total de 5.000,00m2 sito no Esteval da Curta, n.º 17, Porto Alto, em Samora Correia, e certificar em conformidade; 7- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de licença administrativa – alteração de cobertura e aproveitamento de sótão apresentada por António de Jesus Baptista, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face ao parecer emitido, os serviços procedam em conformidade com o entendimento da CCDRLVT; em Benavente, das 20.00H do dia 05.05 às 20.00H do dia 06.05, nas condições expressas no seu despacho constante do relatório de vistoria; 6- deliberou por unanimidade, deferir o pedido de licenciamento de ocupação da via pública com um toldo de dimensão 3,500mmx1,100m, na Agência Funerária Conceição, Lda., situada na Rua Combatentes da Grande Guerra, em Benavente; 5- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de “Estrada de ligação entre a E.N. 118-1 e a E.M. 515 (2.ª fase) – Barrosa”; 8- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela EDADES para a realização da Festa em Honra de S. Brás; 7- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça e considerar que não existe viabilidade de transplantação dos pinheiros mansos sitos na Rua do Povo Livre, em Samora Correia; 9- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 57/2012 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro Bem Estar Social Padre Tobias a verba de 1.146,00 euros (mil cento e quarenta e seis euros), respeitante às refeições servidas no mês de março; 8- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente de que seja dado mais um mês para que a empresa Recolte – Recolha, Tratamento e Eliminação de Resíduos, S.A. possa melhorar substancialmente, após o que a Câmara Municipal terá que tomar decisões; 10- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta do protocolo de colaboração relativo ao Mercado Social de Arrendamento e autorizar o Senhor Presidente a outorgar no mesmo. 9- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.03 e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 1 790.00m2, ao terreno com a área total de 7 230m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 6194/20111230 e certificar em conformidade; Benavente, 14 de maio de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 112/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 14 de maio de 2012 1- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Carlos Coutinho e, nos termos da mesma, atribuir a Medalha de Mérito Municipal – Grau Ouro, ao atleta Gonçalo Pereira Roque Rocha; 2- deliberou por unanimidade, informar os requerentes Patrícia Fernandes e Nuno Fernandes de que não existem terrenos disponíveis para a sua pretensão de plantação de ervas aromáticas e medicinais em modo biológico, comercialização do produto e transformação artesanal em chás e produtos derivados; 3- deliberou por unanimidade, ceder as antigas instalações da Escola Primária do Porto Alto à Universidade Sénior do Concelho de Benavente, mediante a celebração de protocolo; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença de instalação e funcionamento do recinto improvisado (tenda e palco), a instalar na Herdade Sesmarias das Hortas, em Benavente, dias 5 e 6 de maio, devendo ser cumprido o plano esquemático apresentado e a instalação dos extintores previstos; 5- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Kari Mette Sommerfeldt. Unipessoal, Lda. para a realização de variedades/evento musical c/DJ na Herdade das Sesmarias das Hortas, 10- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal manifeste total empenho e disponibilidade para, através do processo de revisão do PDMB, resolver as questões que no momento obstam à emissão do alvará de autorização de utilização da Combisabor, Lda.; 11- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal manifeste total empenho e disponibilidade para, através do processo de revisão do PDMB, resolver as questões que no momento obstam à emissão do alvará de autorização de utilização da Incompol – Industria de Componentes, SA; 12- deliberou por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó, aprovar na generalidade a proposta de atribuição de subsídios ordinários, para o ano 2012, às associações e coletividades do Município. A aprovação da proposta na sua especialidade apresentou os seguintes resultados de votação, que seguidamente se enunciam: Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE UNIÃO ARTISTICA BENAVENTENSE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à JUVENTUDE DESPORTIVA ALMANSOR - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO LIVRE DOS TRABALHADORES DA BARROSA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO SAMORENSE Pelo Senhor Vereador José Rodrigues da Avó foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. A proposta foi aprovada por unanimidade. Proposta de atribuição de apoio ao BENAVENTE BASKET CLUBE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SAMORA CORREIA Pelo Senhor Vereador Miguel Cardia foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à COMISSÃO DA FESTA DA SARDINHA ASSADA DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA DE SANTO ESTEVÃO - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE ORNITOLÓGICO DE SAMORA CORREIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao NÚCLEO DE ANDEBOL DE SAMORA CORREIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CENTRO COLUMBÓFILO DE SAMORA CORREIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DO PORTO ALTO Pela Senhora Vereadora Ana Casquinha foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO COLUMBÓFILO DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DESPORTIVO DE BENAVENTE Pelo Senhor Presidente da Câmara foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setem- 15 setembro a dezembro | 2011 5- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada no dia cinco de março do corrente ano, relativamente à alteração à operação de loteamento, seja aprovada a minuta e a emissão do aditamento ao alvará de loteamento n.º 3/96; bro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO CLÁSSICOS DA LEZÍRIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao ALMANSOR MOTOR CLUBE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE TT DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DESPORTIVO DE SAMORA CORREIA Pelo Senhor Vereador Carlos Coutinho foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao SPORT CLUBE BARROSENSE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à CASA DO BENFICA DE SAMORA CORREIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURA E RECREIO DOS ARADOS - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à COMISSÃO DE MELHORAMENTOS UNIÃO E PROGRESSO DA COUTADA VELHA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CLUBE DE FUTEBOL ESTEVENSE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. setembro a dezembro | 2011 16 Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL AMIGOS DE SAMORA Pelos Senhores Vereadores Carlos Coutinho e José Rodrigues da Avó foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Mu- nicipal passou a funcionar apenas com cinco elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada foi aprovada por unanimidade. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE COMISSÕES DE FESTAS NOSSA SENHORA DA PAZ DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à SOCIEDADE FILARMÓNICA DE SANTO ESTÊVÃO - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à LIGA DE MELHORAMENTOS DE FOROS DA CHARNECA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, SOCIAL, CULTURAL EDUCATIVA E RECREATIVA DOS FOROS DE ALMADA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO BENAVENTENSE AMIGOS DO FADO - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO ETNOGRÁFICO SAMORA E O PASSADO - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao RANCHO TIPICO SAIA RODADA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DE TEATRO OS REVISTEIROS Pela Senhora Vereadora Ana Casquinha foi comunicado o seu impedimento, nos termos do art. 4.º, alínea b), iv) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e n.º 6 do art. 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, relativamente à proposta em apreço, pelo que a Câmara Municipal passou a funcionar apenas com seis elementos, até ser tomada a deliberação sobre o assunto. - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao GRUPO DE TEATRO SOBRE TÁBUAS - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE ESCUTEIROS DE PORTUGAL - BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio ao CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – SAMORA CORREIA - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó. Proposta de atribuição de apoio à ASSOCIAÇÃO DE FORCADOS AMADORES DE BENAVENTE - Aprovada por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador José Rodrigues da Avó; 13- deliberou por unanimidade, prestar o apoio solicitado pela Associação de Pais Agrupamento Duarte Lopes para a Feira de Artesanato a realizar do dia 17 de maio, ficando a montagem e o transporte a cargo da Associação de Pais; 14- deliberou por unanimidade, aceitar e agradecer a doação dos seguintes registos fotográficos: a) Fotografia de Nélia Abrantes (Detalhes e Contornos), impressão fotográfica em base rígida 169x113 cm, peça “Semente em Terra queimada” com encenação de Joaquim Salvador, levada a cena no Centro Cultural de Samora Correia, ano 2010, em cena: Mário Pereira, Hélder Pulido, Sónia Lapa, Gisela Santos e Joaquim Salvador b) Fotografia de João Massano (Detalhes & Contornos), impressão fotográfica em base rígida 170x113 cm, peça “Porque ainda há esperança”, com direção e encenação de Joaquim Salvador, levada a cena no Centro Cultural de Samora Correia, ano 2011, em cena: Sónia Lapa, Mário Pereira, Hélder Salema, Hélder Pulido Joaquim Salvador, Carina Grazina e Carla Sá; 15- deliberou por unanimidade, ceder o apoio logístico solicitado pela Comissão da Festa da Amizade Sardinha Assada de Benavente – 2012 para a realização do evento, a ter lugar nos dias 28, 29 e 30 de junho; 16- deliberou por unanimidade, ceder a documentação solicitada por Roland Douvier relativa à vila de Benavente, nomeadamente: Cultura, Desporto, Agricultura e Juventude, com vista a projeto de geminação; 17- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 60/2012 e aprovar a proposta de apoio ao munícipe, na prorrogação do fornecimento de refeições por mais três meses; 18- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 61/2012 e aprovar a proposta de apoio à munícipe, na prorrogação do fornecimento de quatro refeições diárias durante três meses; 19- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 63/2012 e aprovar a proposta de apoio ao munícipe, na prorrogação do fornecimento de uma refeição diária até ao dia trinta de junho do ano em curso. Benavente, 21 de maio de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 115/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 21 de maio de 2012 1- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão da Organização da Picaria/2012 de Benavente com vista à realização da picaria à vara larga, por ocasião da Festa da Sardinha Assada de Benavente, dia 30 de junho; 2- deliberou por unanimidade, informar os requerentes Patrícia Fernandes e Nuno Fernandes de que não existem terrenos disponíveis para a sua pretensão de plantação de ervas aromáticas e medicinais em modo biológico, comercialização do produto e transformação artesanal em chás e produtos derivados; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido de autorização para a realização de uma vacada no parque de estacionamento do Restaurante com a designação de “O Miradouro”, sito na Rua Vasco da Gama, em 4- deliberou por unanimidade, conceder a arrematação da concessão do direito de exploração do Bar existente na Piscina Municipal de Samora Correia a Carlos Alberto Santos Sarabando, pelo valor de 250,00 euros (duzentos e cinquenta euros); 5- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo para início da construção no lote 8 da Urbanização da Vila das Areias, em Benavente, pelo período de um ano, contado a partir de dezasseis de abril; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 98/2012, de 10 de maio, relativa à receção definitiva/extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “E.N. 10 – Reabilitação do pavimento entre o Km 90+368 (limite do Distrito de Setúbal) e o Km 110+644 (limite do Distrito de Lisboa)”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; -Geral da Administração Local, entidades que no passado recente questionaram a Câmara Municipal relativamente ao que tem sido feito para resolver o problema; 14- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de alteração ao Plano de Pormenor apresentado por HASSE, SA para o Loteamento Industrial de Vale Tripeiro - lote 7 (fração A), em Benavente, aprovar as propostas do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal abra o procedimento de alteração ao Plano de Pormenor e, simultaneamente, no âmbito do processo de revisão do PDM, se inclua aquela possibilidade, sendo o problema resolvido com a resposta que primeiro for obtida, e que seja dado conhecimento ao requerente da deliberação tomada; 15- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a emissão do alvará de licenciamento requerido pela Comissão da Festa da Amizade – Sardinha Assada de Benavente 2012, para realização de Passeio de BTT; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 99/2012, de 10 de maio, relativa à receção definitiva/cancelamento de garantia bancária e restituição de quantias retidas da empreitada de “Remodelação/beneficiação dos revestimentos da cobertura das piscinas municipais de Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 16- deliberou por unanimidade, autorizar a Sociedade Filarmónica de Santo Estêvão a ocupar a via para passagem de vacas pela Rua Manuel Martins Alves, no dia 22 de julho, bem como proceder ao corte ao trânsito da mesma rua das 15h às 18h e prestar o apoio logístico solicitado para realização da Festas de Santo Estevão, devendo ser verificada a disponibilidade do técnico de som; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 97/2012, de 10 de maio, relativa à receção definitiva/extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), na Rua da Eira – Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Creche, Jardim Infantil e ATL de Benavente para realização das Marchas Populares no dia 16 de junho; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 101/2012, de 14 de maio, relativa à liberação de caução no termo do 3.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste com 0,05m (espessura mínima), na Rua da Eira – Barrosa”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 10- deliberou por unanimidade, aprovar o auto de receção provisória final da empreitada de “Execução de arranjos exteriores na Urbanização da Oliveirinha em Samora Correia”; 11- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça relativa à renovação do arvoredo de arruamento da Av. Dr. Francisco José Calheiros Lopes, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 12- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de autorização de alteração de utilização para comércio com secção acessória de bebidas apresentado por Beatriz Jesus Claro, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que com base no tipo de atividade, no processo de licenciamento e no horário a praticar, a Câmara Municipal isente da apresentação de avaliação acústica e defira o pedido de alteração à utilização, alertando o requerente para a necessidade de cumprir em permanência o Regulamento Geral de Ruído, sob pena de o Executivo, confrontado com o incumprimento, ter que agir em conformidade; 13- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que o Executivo delibere dar conhecimento do ofício da CIMLT, referente a reclamação n.º 924/2011, quer à reclamante e aos reclamados, bem como à Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território e à Inspeção- 18- deliberou por unanimidade, informar a Igreja Adventista de Benavente que a Câmara Municipal disponibiliza o Parque “25 de Abril” para a realização de rastreio de saúde no dia 17 de junho e empresta as tendas solicitadas, devendo a respetiva montagem ficar a cargo da requerente; 19- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 40/2012, de 9 de maio e, nos termos da mesma, transferir para a Associação Desportiva, Social, Cultural, Educativa e Recreativa de Foros de Almada – ADSCERFA a verba de 435,73 euros (quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e três cêntimos). Benavente, 28 de maio de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 121/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 28 de maio de 2012 1- deliberou por unanimidade, transferir para a Junta de Freguesia de Benavente a verba de 1.043,38 euros (mil, quarenta e três euros e trinta e oito cêntimos), correspondente à comparticipação na mudança de localização dos motores das câmaras frigoríficas do mercado municipal de Benavente, quando for possível estabelecer o compromisso e o cabimento; 2- deliberou por unanimidade, autorizar a instalação dos dois módulos e do alpendre no espaço público requeridos pela Associação de Proprietários da Mata do Duque-1, bem como solicitar ao Gabinete de Apoio à Presidência que colha junto da EDP a informação necessária para que aquela Associação possa requerer a colocação do ponto de luz a que se propõe; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu o pedido de licença de instalação e funcionamento do recinto improvisado (redondel) apresentado por Manuel Mendes & Filhos, Lda., a instalar na Estrada do Miradouro (Parque Estacionamento), em Benavente, dias 19 e 20 de maio; 4- deliberou por unanimidade, autorizar a ocupação da via pública solicitada por Fernando Jorge Martins Lomba com a montagem de estrutura amovível na Rua Calouste Gulbenkian, 32-r/c, em Samora Correia, tal como se apresenta; 5- deliberou por unanimidade, autorizar excecionalmente o funcionamento do bar da Liga de Melhoramentos do Lugar de Foros da Charneca todos os fins de semana e feriados, a partir das 12.00 horas, com início no dia 25 de maio até à realização das Festas da Sardinha Assada e em Honra de N.ª Sra. do Carmo (24, 25 e 26 de agosto); 6- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vice-Presidente de que desde que não seja impedido o acesso público ao caminho, a Câmara Municipal permita a permanência da estrutura no caminho denominado por Estrada da Feijoeira, em Santo Estêvão que, em momentos pontuais e em função de necessidade de fazer circular os animais, poderá ser fechada para esse fim; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 112/2012, de 22 de maio, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Substituição das colunas de Iluminação no Parque Ribeirinho de Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 105/2012, de 16 de maio, relativa à receção definitiva / cancelamento de garantia bancária da empreitada de “Pintura de marcas rodoviárias do concelho”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça relativa à substituição de árvore de arruamento e reparação de muro, na Urb. Casas da Aldeia, em Santo Estêvão, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 10- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça relativa ao abate e reposição de árvore no arruamento junto ao Lar Padre Tobias, em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 11- deliberou por unanimidade, relativamente ao pedido de alteração de uso / salão de cabeleireiro e gabinete de estética apresentado por Hnia Zaki para a Rua Cândido Reis, 58-r/c, em Samora Correia, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, à semelhança do critério que tem vindo a ser adotado para situações idênticas, a Câmara Municipal excecione a apresentação do plano de acessibilidades nos termos apontados na informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.15, e o processo siga a tramitação subsequente; 12- deliberou por unanimidade, aprovar a minuta e proceder à emissão do alvará de loteamento em substituição do Alvará n.º 5/97, de 1997-09-01, em nome de Construimo – Construções Imobiliárias, Limitada ou Construimo, Lda., nas condições do 17 setembro a dezembro | 2011 Benavente, das 23.00H do dia 19.05 à 01.00H do dia 20.05; parecer técnico da DMOPPUD, de 23-05-2012, que homologou; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação técnica de Gestão Urbanística, de 2012.05.16 e, em face da mesma, autorizar o destaque de uma parcela de terreno com a área de 9 436m2, ao terreno com a área total de 21 250m2 sito na Rua Cebola, Foros de Almada, em Santo Estêvão, e certificar em conformidade; 14- deliberou por unanimidade, reconhecer a cedência da área de terreno correspondente a 243.00m2 para o domínio público, do prédio com a área total de 5000.00m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 651 da Freguesia de Samora Correia e inscrito na Matriz Predial Rústica da Freguesia de Samora Correia sob o artigo n.º 74 da secção L (parte) e artigo urbano n.º 9740, conforme referenciado na informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 104, de 16-05-2012, que homologou; 15- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação de Desenvolvimento Cultural dos Arados para a festa que irão realizar nos dias 10, 11 e 12 agosto, em conjunto com o Serão de Verão da Junta de Freguesia de Samora Correia; 16- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão de Melhoramentos União e Progresso da Coutada Velha para realização da Festa de São João, a ter lugar nos dias 22, 23 e 24 junho; 17- deliberou por unanimidade, tomou conhecimento da programação cultural para o mês de maio, e deliberou por unanimidade ceder os espaços e prestar os apoios logísticos solicitados, devendo ser tido em consideração que: - a cedência do Cineteatro de Benavente no dia dois de junho, para realização da Gala de Fado Taurino a ser transmitida em direto na Rádio IRIS, será feita ao Centro de Recuperação Infantil de Benavente (CRIB); - a cedência do Centro Cultural de Samora Correia no dia seis de junho, para realização de um espetáculo de variedades integrado na Festa Final de Ano Letivo, será feita ao Centro de Recuperação Infantil de Benavente (CRIB); - a cedência do Cineteatro de Benavente nos dias quinze e dezasseis de junho, para realização da X Gala dos Pequenos Grandes Artistas, será feita ao Agrupamento de Escolas Duarte Lopes – Benavente; - a cedência do Cineteatro de Benavente no dia vinte e dois de junho, para realização de uma audição musical, será feita à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente; 18- deliberou por unanimidade, transferir para o Agrupamento de Escolas do Porto Alto a verba de 523,13 euros (quinhentos e vinte e três euros e treze cêntimos), correspondente ao enchimento do depósito do gás; 19- deliberou por unanimidade, homologar a presente informação e, nos termos da mesma, transferir para a Liga de Melhoramentos dos Foros da Charneca a verba de 1.295,86 euros (mil duzentos e noventa e cinco euros e oitenta e seis cêntimos), correspondente às refeições servidas aos alunos da EB1 e JI de Foros da Charneca no período compreendido entre janeiro e abril de 2012; setembro a dezembro | 2011 18 20- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pelo Núcleo de Andebol de Samora Correia para o 1.º Acampamento NASC, a ter lugar de 16 a 19 de junho, devendo a coletividade entrar em contacto com o Agrupamento 66 de Benavente, a fim de definir o espaço para realização do almoço de churrasco com jovens e pais; 21- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação de Jovens de Be- navente para o 15.º Beach Volley AJB, a ter lugar nos dias 14 e 15 de julho na zona ribeirinha de Benavente, com exceção da cedência dos chapéus de sol, que servem apenas para as iniciativas da Câmara Municipal, devendo as mesas e cadeiras serem pedidas à Junta de Freguesia de Benavente; 22- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela AREPA para o 7.º Torneio Andebol Jovem, a ter lugar nos dias 28 a 30 de junho e 1 de julho, devendo ser avaliada com a coletividade a questão dos transportes; 23- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela AREPA para o Encontro Nacional de Minis Femininos, a ter lugar nos dias 21 a 24 de junho, devendo ser avaliada com a coletividade a questão dos transportes; 24- deliberou por unanimidade, homologar a informação social n.º 68/2012 e, nos termos da mesma, transferir para o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias a verba de 1.440,00 euros (mil, quatrocentos e quarenta euros), respeitante às refeições servidas no mês de abril de 2012. Benavente, 04 de junho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 125/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 04 de junho de 2012 1- deliberou por unanimidade, autorizar a interrupção de trânsito pretendida pela Junta de Freguesia de Benavente na Rua Diário de Notícias, no próximo dia 10 de junho no período compreendido entre as 14 e as 16 horas, por ocasião da inauguração da nova sede e proceder à emissão dos respetivos editais; 2- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal autorize o Senhor Presidente a outorgar no acordo de cooperação visando a implementação de projetos de intervenção e de formação de Pessoal Docente e de Pessoal Não-Docente nas áreas da Segurança e da Saúde nas escolas, bem como o Serviço Municipal de Proteção Civil a participar nos moldes referidos, para além da distribuição dos folhetos que existem em stock e que tem sido norma e regra serem distribuídos quer pelas escolas, quer pelas várias entidades que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil; 4- deliberou por unanimidade, homologar a informação do Diretor de Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, Hermínio da Fonseca e, nos termos da mesma, proceder à rescisão do contrato de empréstimo celebrado com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, no valor de 1.258.315 euros (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze euros), bem como solicitar ao Tribunal de Contas o cancelamento do respetivo processo de fiscalização prévia; 3- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida por Bar do Concelho, Sociedade Unipessoal, Lda., para a atuação de Orquestra “Salsa” - música latina no Largo 25 de Abril, 2, em Samora Correia, dia 01.06, das 22.00H às 02.00H; 4- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que deferiu a licença especial de ruído requerida pela Comissão de Melhoramentos União e Progresso da Coutada Velha, para a realização da Festa de S. João (lançamento de foguetes, som de rua, bailes e variedades) no recinto da festa - Largo de S. João – Coutada Velha, dias 22, 23 e 24.06, das 08.00H às 02.00H; 5- deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo solicitado por Filipa Margarida Castanheiro Ganhão para início da construção na Urbanização do Miradouro, lote 20, em Benavente, pelo período de um ano; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 114/2012, de 30 de maio, relativa à apresentação de garantia bancária em substituição de reforço de caução da empreitada de “Reconstrução do jardim da Fateixa - Benavente”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 7- deliberou por unanimidade, aprovar a conta da empreitada de “Ligação da Estrada do Monte da Saúde à E.N. 118, em Benavente – Pavimentação”; 8- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 113/2012, de 30 de maio, relativa à liberação de 50% da caução prestada – termo do 3.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Repavimentação da Rua 1.º de Dezembro, em Samora Correia”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 9- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue a informação técnica de Gestão Urbanística, de 25-05-2012, relativa ao pedido de informação prévia à viabilidade de instalação de um empreendimento turístico com a classificação de Casa de Campo, no conjunto de edificações sitas na Quinta de Santo Estêvão e delibere manifestar a intenção de, em sede de licenciamento, poder classificar aquele empreendimento e fixar a respetiva capacidade nos termos referidos; 10- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela ARCAS - Associação Recreativa e Cultural Amigos de Samora para a 24.ª Edição do Festival de Gastronomia da Lezíria Ribatejana e transferir o subsídio ordinário contemplado no plano de subsídios para as coletividades desportivas, culturais e recreativas do Município de Benavente para o ano de 2012; 11- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão da Picaria para a realização da XXXIV Picaria de Benavente e transferir para a Comissão da Sardinha Assada – Festa da Amizade o subsídio ordinário contemplado no plano de subsídios para as coletividades desportivas, culturais e recreativas do Município de Benavente para o ano de 2012; 12- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Benavente e, nos termos da mesma, atribuir a Medalha Grau Bronze aos Bombeiros de 2.ª José António Dinis Esteves e Miguel Ângelo Aleluia Fidalgo; 13- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 44/2012, de 21 de maio e, nos termos da mesma, transferir para o Agrupamento de Escolas de Samora Correia a verba de 2.690,43 euros (dois mil, seiscentos e noventa euros e quarenta e três cêntimos), referente às refeições servidas aos alunos da EB1 das Acácias no mês de abril. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão EDITAL N.º 143/2012 ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, Presidente da Câmara Municipal de Benavente Torna público, nos termos do n.º 2 do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Benavente tomou as deliberações, destinadas a ter eficácia externa, que a seguir se mencionam: Reunião Ordinária realizada em 11 de junho de 2012 1- deliberou por unanimidade, autorizar a utilização da Av. Dr. Francisco J. Calheiros Lopes, Praça Anselmo Xavier, Av. Eng.º António Calheiros Lopes, Largo N.ª Sra. da Paz, Largo Duarte Lopes, Rua João Sabino Almeida Fernandes, Travessa do Almoxarife e Praça da República para o 5.º Desfile de Fanfarras Noturno de Benavente, a realizar dia 29 de junho, e solicitar a melhor colaboração da GNR no acompanhamento do desfile; 2- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF – SIC 08 – 2012-06-01 e, nos termos da mesma, autorizar o pagamento do montante de 6.810,66 euros (seis mil, oitocentos e dez euros e sessenta e seis cêntimos) à Companhia de Seguros Açoreana, correspondente à franquia pelas ocorrências registadas no dia 25 de junho de 2011, aquando da fuga do toiro pelas ruas de Benavente; 4- deliberou por unanimidade, homologar a informação DMAF/Subunidade Orgânica de Taxas e Licenças n.º 149, de 05.06.2012, relativa ao pedido de autorização para lançamento de fogo em balonas apresentado pela Comissão de Melhoramentos União e Progresso da Coutada Velha e dar conhecimento do teor da mesma à requerente, para os efeitos julgados convenientes; 3- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 121/2012, de 05 de junho, relativa aos montantes respeitantes a cada um dos conjuntos de elementos que compõem empreitada de “Execução de Arranjos Exteriores da Urbanização Vale Bispo – 1.ª Fase, na Barrosa”, e dar conhecimento do teor da mesma ao adjudicatário para que se pronuncie no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua receção, nos termos do disposto no art. 100.º do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A.); 4- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 115/2012, de 30 de maio, relativa à receção definitiva / extinção de caução e reforço de caução da empreitada de “Execução de passeios e reparação de pavimentos na freguesia de Santo Estêvão”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 5- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 99/2012, de 10 de maio, relativa à receção definitiva / cancelamento de garantia bancária e restituição de quantias retidas da empreitada de “Execução de passeios na Estrada Real, em Porto Alto – 2.ª fase e na Freguesia da Barrosa – 2.ª fase (Rua 25 de Abril)”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 6- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação D.M.O.M.A.S.U.T. n.º 116/2012, de 30 de maio, relativa à liberação de 25% da caução / termo do 2.º ano do prazo de garantia da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste num troço da Estrada da Espargueira, em Samora Correia – 2.ª fase”, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 7- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça, relativa a abate de árvore na Avenida Eng.º António Calheiros Lopes, em Benavente, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados; 8- deliberou por unanimidade, homologar a informação do arquiteto paisagista Fernando Luís Silva Graça, relativa a abate e replantação de arvoredo urbano na Urbanização da Quinta da Palmeira, em Benavente, e manifestar a intenção de proceder de acordo com o preconizado na mesma, devendo proceder-se à audiência dos moradores, nos termos do disposto no art. 100.º do Código de Procedimento Administrativo (C.P.A.); 9- deliberou por unanimidade, aprovar as propostas do Senhor Vereador Miguel Cardia de que, face ao critério que tem sido adotado pelos serviços para situações análogas, e em termos de decisões políticas, a Câmara Municipal aceite como exceção, nos termos do parecer do Chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento, a localização da casa de furo erigida por Ernesto Fábio Correia Nortista na Lagoa da Amantela, em Benavente, aceite o caráter excecional da edificação e, nessa conformidade, seja o requerente notificado para esclarecer e retificar os pontos que tecnicamente são suscitados como dúvidas; 10- tomou conhecimento do auto de vistoria para receção provisória das obras de urbanização do loteamento urbano sito na Rua dos Operários Agrícolas, em Samora Correia, e deliberou por unanimidade transmitir o seu teor ao promotor do loteamento; 11- deliberou por unanimidade, aprovar as propostas do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue e aprove a informação da Subunidade Orgânica de Obras Particulares, de 01-062012, relativa ao pedido apresentado por Ana Bela Nunes Rocha solicitando informação sobre a situação do processo de reclamação dos proprietários adjacentes à Urbanização da Quinta da Chaminé acerca da desconformidade de execução das obras de urbanização relativamente ao projeto aprovado, devendo proceder-se em conformidade com o que na mesma é sugerido, no sentido de tentar notificar o presidente da mesa da assembleia da firma Construções Beliago, S.A., João Palma Leal Bebiano Ceppas e o administrador da sociedade, José Paulo Ribeiro Gomes, e que da deliberação a tomar seja dado conhecimento à reclamante; 12- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal tome conhecimento do resultado da demolição parcial da parede da moradia sita na Est. Real - Porto Alto, em Samora Correia, propriedade de Deolinda Maria Silva Vinagre Português, para se verificar se havia algum encastramento dos elementos estruturais ou dos panos de alvenaria da ampliação levada a efeito por Silvino Baptista Gaita, e transmita esse resultado e a prova fotográfica a ambas as partes; 13- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal homologue a informação jurídica relativa a “Reclamação / Abertura de portão para terreno de particular e via pública” / Informação do Serviço de Fiscalização (SF) datada de 8 de junho de 2011 / Informação Técnica de Planeamento Urbanístico, de 24.01.2012 - Proposta de procedimento, e fixe o prazo de vinte dias para a reposição da legalidade, nos termos em que a informação jurídica o propõe; 14- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição de designação toponímica para a Vila Nova de Santo Estêvão, e comunicá-la aos moradores e às diversas entidades e serviços envolvidos, tais como Juntas de Freguesia do Município, Tribunal Judicial, Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, Bombeiros locais, Guarda Nacional Republicana, AR - Águas do Ribatejo EIM, Centros de Distribuição Postal Locais e CTT – Código Postal; 15- deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador Miguel Cardia de que a Câmara Municipal aprove a medida complementar sugerida pela Junta de Freguesia de Samora Correia para o ordenamento do estacionamento na Rua José Rato, em Samora Correia, e solicite à GNR o aumento da fiscalização, tanto quanto possível, para ver se de uma vez por todas quer com a medida complementar, quer com o reforço do policiamento, a situação se normaliza; 16- deliberou por unanimidade, ceder as grades de segurança solicitadas, pela Tertúlia do Campo de Voo de Benavente para o 2.º Encontro da Tertúlia CVB, a levar a efeito dias 16 e 17 de junho, sem que tal envolva qualquer custo para a Câmara Municipal; 17- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Igreja Evangélica Graça Divina para realização do Evento Anual de Louvor e Adoração (ainda sem data marcada), devendo a requerente assumir o respetivo transporte e montagem, bem como requisitar o quadro de luz junto da EDP; 18- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Associação Recreativa e Cultural da Vila das Areias para realização das comemorações do seu aniversário, que terão lugar nos dias 14, 15 e 16 de julho, devendo a requerente assumir o respetivo transporte e montagem, bem como requisitar o fornecimento de água e luz junto da Águas do Ribatejo e da EDP; 19- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Samora Correia para o projeto Férias em Movimento, a levar a efeito dias 11 e 18 de julho; 20- deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente que licenciou a Festa em Honra de São João, na Coutada Velha, a decorrer nos dias 21, 22, 23, 24 junho; 21- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Junta de Freguesia de Samora Correia para realização das atividades integradas nos Serões de Verão 2012, devendo a autarquia garantir o transporte e montagem do palco, assumir os custos com o combustível e os motoristas dos autocarros e requisitar os contadores trifásicos junto da EDP; 22- deliberou por unanimidade, transmitir aos trabalhadores da Câmara Municipal de Benavente que solicitaram a cedência de transporte para a ação de luta da CGTP, a ter lugar em Lisboa no dia 16 de junho, que a autarquia não tem viaturas disponíveis para a data pretendida; 23- deliberou por unanimidade, prestar o apoio logístico solicitado pela Comissão Concelhia de Benavente do PCP para realização do almoço convívio no dia 17 de junho, devendo a requerente assegurar a limpeza do recinto; 24- deliberou por unanimidade, homologar a informação D.M.C.E.T. n.º 049/2012, de 1 de junho e, nos termos da mesma, transferir para os respetivos Agrupamentos Escolares as verbas mencionadas, destinadas a consumíveis informáticos; 25- deliberou por unanimidade, homologar a informação SOASE n.º 048/2012 e, nos termos da mesma, transferir a verba de 153,40 euros (cento e cinquenta e três euros e quarenta cêntimos) para a aluna Daniela Teixeira Afonso, relativa à comparticipação de 50% 19 setembro a dezembro | 2011 Benavente, 11 de junho de 2012. no custo da vinheta da C.P. no período compreendido entre setembro de 2011 e maio de 2012; 26- tomou conhecimento da representação do Município de Benavente na Feira Nacional da Agricultura, no CNEMA em Santarém, e manifestou o seu agradecimento a todos os que gratuitamente participaram naquele evento de divulgação do Município, pela sua generosidade e compreensão da importância de que se revestiu a sua participação; 27- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 72/12, de 4 de junho, relativa a prorrogação do período de cedência de refeições diárias através do Centro Bem-Estar Social Padre Tobias, em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados, e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito das cantinas sociais; 28- deliberou por unanimidade, homologar e aprovar a informação social n.º 73/12, de 4 de junho, relativa a prorrogação do período de cedência de refeições diárias através do Centro Bem-Estar Social Padre Tobias, em Samora Correia, devendo ser adotados os procedimentos nela preconizados, e até que entre em funcionamento o protocolo a estabelecer no âmbito das cantinas sociais. Benavente, 18 de junho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal, António José Ganhão RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA (Art. 10º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio) Em cumprimento do disposto no Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de Maio, foi por esta Câmara Municipal e em conformidade com o preceituado nos arts. 3º, 4º e nº 3 do art. 5º do mesmo diploma, durante o ano de 2011, enviada regularmente, informação sobre a actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área deste Município, ao Bloco de Esquerda, na qualidade de titular do direito de oposição, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação ou sugestão, conforme quadro que se segue: Nº e Data do Ofício - 1.491 – 02 de Março de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 17 de Dezembro 2010 e 14 de Fevereiro 2011. Nº e Data do Ofício - 2.516 – 20 de Abril de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 15 de Fevereiro e 26 de Abril de 2011. Nº e Data do Ofício - 3.835 – 15 de Junho de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 27 de Abril e 17 de Junho de 2011. setembro a dezembro | 2011 20 Nº e Data do Ofício - 5.703 – 26 de Setembro de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 18 de Junho e 29 de Setembro de 2011. Nº e Data do Ofício - 6.746 de 25 de Novembro de 2011 Assunto - Marcação de reunião com a Comissão Concelhia do BE, para audição sobre o Orçamento e Opções do Plano para 2012. Nº e Data do Ofício - 6.966 de 09 de Dezembro de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 29 de Setembro e 16 de Dezembro de 2011. ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BENAVENTE Em cumprimento do disposto no art. 10º do diploma em apreço, deverá o presente relatório ser submetido à Reunião de Câmara, com subsequente envio aos titulares do direito de oposição e publicação no Boletim Municipal. EDITAL N.º 04/2012 Benavente, 23 de Janeiro de 2012 O Presidente da Câmara Municipal António José Ganhão RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA (Art. 10º da Lei nº 24/98, de 26 de Maio) Em cumprimento do disposto no Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei nº 24/98 de 26 de Maio, foi por esta Câmara Municipal e em conformidade com o preceituado nos arts. 3º, 4º e nº 3 do art. 5º do mesmo diploma, durante o ano de 2011, enviada regularmente, informação sobre a actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área deste Município, ao C.D.S./P.P, na qualidade de titular do direito de oposição, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação ou sugestão, conforme quadro que se segue: Assunto Nº e Data do Ofício - 1.492 – 02 de Março de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 17 de Dezembro 2010 e 14 de Fevereiro 2011. Nº e Data do Ofício - 2.517 – 20 de Abril de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 15 de Fevereiro e 26 de Abril de 2011. Nº e Data do Ofício - 3.837 – 15 de Junho de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 27 de Abril e 17 de Junho de 2011. Nº e Data do Ofício - 5.705 – 26 de Setembro de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 18 de Junho e 29 de Setembro de 2011. Nº e Data do Ofício - 6.747 de 25 de Novembro de 2011 Assunto - Marcação de reunião com a Comissão Concelhia do CDS/PP, para audição sobre o Orçamento e Opções do Plano para 2012. Nº e Data do Ofício - 6.967 de 09 de Dezembro de 2011 Assunto - Actividade municipal e o andamento dos principais assuntos de interesse público, na área do Município, entre 29 de Setembro e 16 de Dezembro de 2011. Em cumprimento do disposto no art. 10º do diploma em apreço, deverá o presente relatório ser submetido à Reunião de Câmara, com subsequente envio aos titulares do direito de oposição e publicação no Boletim Municipal. Benavente, 23 de Janeiro de 2012 O Presidente da Câmara Municipal António José Ganhão I SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Carlos Alberto Salvador Pernes, Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, de acordo com as disposições legais aplicáveis que, na I SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BENAVENTE, realizada no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2012, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - Apreciação da acta da v sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 17 de Dezembro de 2011 – Aprovada, por unanimidade, após introdução de algumas alterações; - CONGRATULAÇÃO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO DO MUNICÍPIO, PELA SUA DISTINÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada por unanimidade; - VOTO DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO DA SILVA CORREIA, O CARISMÁTICO ANTÓNIO “MARCELINO” DE SAMORA CORREIA, FALECIDO DIA 15 DE FEVEREIRO, AOS 79 ANOS - Apresentado pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada por unanimidade; - CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO PERSONALIDADE DO ANO 2011, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE, ANTÓNIO JOSÉ GANHÃO, DO JORNAL SEMANÁRIO REGIONAL “O MIRANTE”, RECONHECIMENTO DE UMA VIDA DEDICADA ÀS CAUSAS PÚBLICAS - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada por unanimidade; - MOÇÃO SOBRE A SUBSCRIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, DO MANIFESTO “DEFENDER JUNTOS A ÁGUA DE TODOS”, EM DEFESA DE TÃO PRECIOSO BEM - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada, por maioria, com 15 (quinze) votos a favor, da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções do PS e 5 (cinco) votos contra do PSD e do CDS/PP; - MOÇÃO DE PROTESTO PELO ENCERRAMENTO DA UNIDADE DA “MARTIFER” EM BENAVENTE, DEFENDENDO OS POSTOS DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO LOCAL - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada, por maioria, com 15 (quinze) votos a favor, da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções do PS e 5 (cinco) votos contra do PSD e do CDS/PP; - MOÇÃO CONTESTANDO A LEI SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS, A INEXEQUIBILIDADE E SUA CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO PODER LOCAL, MANIFESTANDO AO GOVERNO A NECESSIDADE DE SER RETIFICADA E CORRIGIDA - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada, por maioria, com 15 (quinze) votos a favor, da CDU e BE, 4 (quatro) abstenções do PS e 5 (cinco) votos contra do PSD e do CDS/PP. PERÍODO DA ORDEM DO DIA: PONTO -1- PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO E GESTÃO DO CENTRO CULTURAL DE SAMORA CORREIA / RELATÓRIO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 105.º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade, tendo a respectiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade. Para conhecimento geral, publica-se o presente no jor- nal “O Mirante” e outros de igual teor, serão afixados nos lugares de estilo da área deste Município. petiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade; Assembleia Municipal de Benavente, aos 28 de fevereiro de 2012 PONTO 5 - PROPOSTA DE 1.ª ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO / RELATÓRIO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 105.º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade; O Presidente da Assembleia Municipal Carlos Alberto Salvador Pernes EDITAL N.º 07/2012 II SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Carlos Alberto Salvador Pernes, Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, torna público, de acordo com as disposições legais aplicáveis que, na II SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BENAVENTE, realizada no dia 27 DE ABRIL DE 2012, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - Apreciação da ata n.º 72 da I sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 24 de fevereiro de 2012 – Aprovada, por unanimidade; - Introdução de três pontos extra à Ordem de Trabalhos, passando a constituir os pontos 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove); - VOTO DE PESAR PELA MORTE DE MIGUEL PORTAS, DEPUTADO DO PARLAMENTO EUROPEU, FALECIDO DIA 24 DE ABRIL, AOS 53 ANOS - Apresentado pelo eleito do BE, tendo sido aprovado por unanimidade; - CONGRATULAÇÃO PELA PRESENÇA DE DIOGO GANCHINHO NOS JOGOS OLÍMPICOS DE LONDRES 2012, GARANTIDA PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NOS CAMPEONATOS EUROPEUS DE TRAMPOLINS - Apresentada pelos eleitos da CDU e do PSD, tendo sido aprovada por unanimidade; - MOÇÃO SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - Apresentada pelos eleitos do PS, do PSD, do CDS e do BE, tendo sido rejeitada, por maioria, de 12 (doze) votos contra, da CDU e 10 (dez) votos a favor do PS, do PSD e do BE; PONTO 6 - REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE A GESTÃO, A UTILIZAÇÃO E A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS / RETIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 148º DO C.P.A. – Aprovado por unanimidade, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade; PONTO 7 - PROJETO DE REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BENAVENTE/RELATÓRIO FINAL – ART. 105.º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) - Aprovado por unanimidade, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade; PONTO 8 - CONCURSOS CCE-CIMLT – CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS DE VOZ MÓVEIS – ACORDO QUADRO – PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO - Aprovado por unanimidade, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, também, por unanimidade; PONTO 9 - PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DA TAUROMAQUIA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL - Aprovado por maioria tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade. Para conhecimento geral, publica-se o presente em jornal regional e outros de igual teor, serão afixados nos lugares de estilo da área deste Município. Assembleia Municipal de Benavente, aos 02 de maio de 2012. O Presidente da Assembleia Municipal Carlos Alberto Salvador Pernes - MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS, EM DEFESA DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO - Apresentada pelos eleitos da CDU, tendo sido aprovada, por maioria, com 5 (cinco) votos contra do PSD e 17 (dezassete) votos a favor da CDU, do PS e do BE; - RECOMENDAÇÃO ALUDINDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Apresentada pelos eleitos do PSD tendo sido retirada pelos seus proponentes. PERÍODO DA ORDEM DO DIA: PONTO 1 - INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTITUTIVOS DO PATRIMÓNIO DO MUNICÍPIO DE BENAVENTE / EXERCÍCIO DE 2011 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento; PONTO 3 - 1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO FINANCEIRO DE 2012 – Aprovado por maioria, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade; PONTO 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO EM ALTA VELOCIDADE DE INTERNET – Aprovado por unanimidade, tendo a res- 21 setembro a dezembro | 2011 PONTO 2 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2011 Aprovado por maioria, tendo a respetiva deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade;