pOLÍTICA DE COmÉrCIO E sErVIÇOs

Transcrição

ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
salvador • BaHia
2012
governador do estado
consultor técnico
Jaques Wagner
Hélder Mendes Ribeiro
vice‑governador
colaboradores
Otto Alencar
Ana Luisa Mascarenhas
Angelo Oliva
Carlos Ibannes
Carmen Lúcia Costa
Francisco Nobre de Oliveira
Ivana Miranda
Ivan Queiroz
Jean Freitas
Lorena Sampaio
Marcelle Faltesek
Marta Napoli
Nolita Cortizo
secretário da indústria, comércio e mineração
James Correia
superintendência de comércio e serviços
Adhvan Furtado
Marcos Almeida Costa
federação do comércio de bens, serviços
e turismo do estado da bahia
Carlos Fernando Amaral
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Política de comércio e serviços : Estado da Bahia. -- Salvador :
Fecomércio-BA, 2012.
Vários colaboradores.
Parceria: Governo da Bahia.
1. Comércio e serviços 2. Desenvolvimento
econômico – Bahia (Estado) 3. Política econômica
4. Política social 5. Setor terciário.
12-14668
CDD-338.98142
Índices para catálogo sistemático:
1. Bahia : Estado : Política de comércio e serviços :
Setor terciário : Desenvolvimento : Economia 338.98142
Política de Comércio e Serviços
Sumário
Mensagem do Governador
7
Mensagem do Presidente da FECOMÉRCIO-BA
9
Mensagem do Secretário da SICM
11
1.
Novos marcos globais dos setores de Comércio e de Serviços
13
2.
Comércio e Serviços na Bahia e a dinâmica nacional
19
a. Fatores estruturais para o setor de Comércio
22
b. Fatores estruturais para o setor de Serviços
34
3.
Diagnóstico para a construção de uma
4.
Modelo, meta e objetivos estratégicos para
a Política de Comércio e Serviços
49
5.
Ações estratégicas
53
41
5
Política de comércio e ServiçoS
Mensagem do Governador
O
documento PolíticadeComércioeServiços, que ora temos a satisfação de apresentar à sociedade baiana, representa, acima de tudo, o esforço e a determinação
do Governo da Bahia no sentido de planejar e organizar melhor a nossa economia,
buscando a eficiência na aplicação dos recursos públicos e incrementando a competitividade econômica baiana.
As grandes transformações observadas no Brasil, sobretudo na última década, com a
política de fortalecimento e ampliação do mercado consumidor como instrumento de
desenvolvimento, impõe ao Estado definições e ajustes importantes no seu processo de
planejamento, ao mesmo tempo em que possibilita à iniciativa privada novas oportunidades, principalmente no setor terciário – comércio e serviços.
Para o Governo da Bahia, o setor terciário tem papel fundamental na realização de
grandes objetivos de política socioeconômica, tais como o adensamento e diversificação da economia baiana, geração de emprego e renda, integração física e econômica
das diversas regiões, aproveitamento racional dos recursos naturais e elevação dos nossos índices sociais.
Fruto desta visão de futuro e de um processo de construção envolvendo governo,
entidades representativas do setor terciário e universidade, esta Política de Comércio e
Serviços sistematiza os avanços que a Bahia projeta em função dos grandes desafios que
ainda tem a superar no plano econômico, como também reconhece que cada vez mais os
processos produtivos requerem qualidade, conhecimento e inovação.
Por fim, o principal sentido das políticas, estratégias, diretrizes e linhas de intervenção
consubstanciadas nesta Política de Comércio e Serviços é confirmar a determinação do Governo da Bahia de consolidar no nosso Estado os princípios que norteiam uma economia
sustentável, diversificada, descentralizada, competitiva e com oportunidades para todos.
Jaques Wagner
governador da bahia
7
Mensagem do Presidente
da FECOMÉRCIO-BA
D
esde a abertura dos portos para o comércio no Brasil Império, marco histórico
creditado ao baiano Visconde de Cairu, a atividade comercial passou a ocupar
papel de supraimportância para a economia brasileira e do nosso Estado. Ao longo dos
anos, o setor de comércio de bens e serviços vem cumprindo o seu papel social como
grande gerador de emprego e de renda, beneficiando a sociedade e toda uma cadeia
produtiva, respondendo por significativo percentual no PIB baiano.
A Fecomércio, como entidade representativa do setor criada há mais de 60 anos,
está honrada com a iniciativa pioneira do Governo do Estado de lançar a primeira Política de Comércio e Serviços, um estudo técnico que mostra de forma clara o contexto
atual do setor no Estado, exibindo o seu potencial e também as lacunas e as oportunidades de melhoria.
Acreditamos que esta publicação simboliza, acima de tudo, o diálogo estabelecido
entre empresários e o governo. O nosso desejo como entidade que prima pela proteção da atividade comercial é que este conteúdo sirva para nortear ações do Poder Público e privado, na busca pelo mesmo objetivo, que é o de ampliar a competitividade
do setor de comércio de bens e serviços.
Carlos Fernando Amaral
presidente da fecomércio‑ba
9
Mensagem do Secretário da SICM
A
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Governo da Bahia apresenta PolíticadeComércioeServiços, que são as diretrizes de sua política para o setor terciário,
que envolve as atividades de comércio e de serviços, tão relevantes para as economias
brasileira e baiana que demandavam uma abordagem especial.
Somente nos últimos três anos, o setor terciário respondeu por cerca de 70% do PIB
nacional, ao mesmo tempo em que participou com quase 80% dos empregos formais
do país, incluindo os do setor público, segundo dados da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho.
Empregos, ressalte-se, em sua maioria gerados por microempresas e empresas de
pequeno porte – que representam cerca de 98% dos estabelecimentos comerciais do
setor terciário brasileiro.
Precisamos estar preparados para entender os novos desafios do mercado nacional,
principalmente por dois fatores: o aumento do poder de compra da população, que
eleva o consumo das famílias brasileiras e que, por sua vez, passam a demandar cada
vez mais do setor de serviços; e as novas tecnologias e os seus derivativos, que envolvem oe-commerce e a prestação de serviços a distância.
PolíticadeComércioeServiços teve a inestimável contribuição da Universidade Federal
da Bahia, do SEBRAE, da Associação Comercial da Bahia, da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, da Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas da Bahia, da Federação das Micro e Pequenas Empresas da Bahia e do Fórum
Regional das Microempresas e Empresas do Estado da Bahia.
Tenho a absoluta certeza de que este documento será uma marco para uma adequada formulação, coordenação, implementação e avaliação das políticas públicas e
dos programas e ações para o desenvolvimento do setor terciário na Bahia.
James Correia
secretário da indústria, comércio e mineração
11
1.
Novos marcos globais dos
setores de Comércio e de Serviços
A
s mudanças no paradigma técnico-produtivo e de mercado vêm definindo novos
modelos de organização para os setores de serviços e de comércio, motivando
um papel mais dinâmico destes vetores na matriz econômica das nações. Além de um
peso maior na formação de valor econômico, tem-se um maior protagonismo destes
setores na construção das trajetórias de desenvolvimento econômico. Nas últimas três
décadas o fluxo de bens e serviços entre as nações cresceu 40% se comparado ao crescimento da economia global.
raZão eNtre as eXportaçÕes GloBais de BeNs e serviços e o produto iNterNo Bruto GloBal
1980-2010 (índice, 2000 = 100)
140
130
120
110
100
90
80
70
60
1980
1985
1990
1995
2000
2005
2010
Fonte: FMi para o Pib global, World trade organization (Wto) para o comércio global
A expansão dos fluxos mercantis no plano internacional colocou o setor de comércio em uma dimensão estratégica na construção do desenvolvimento dos territórios.
Sem dúvida, este processo foi alimentado também por um conjunto de inovações que
13
1. Novos Marcos Globais dos Setores de Comércio e de Serviços
reduziram os custos de transações e estabeleceram um novo contexto técnico‑produtivo
para o comércio:
• A redução dos custos de comunicação nas transações que culmina na sua
forma mais extrema, que é o e‑commerce. Somente este vetor coloca em
questão os modelos de precificação e de tributação, assim como redefine
os formatos logísticos e comerciais das cadeias;
• O advento do container que redefine a operação logística promovendo
sua desverticalização1 empresarial e a sua flexibilidade operacional redunda na escala do fluxo, que passa a ter mais importância do que a distância
na percepção do custo do transporte. A desverticalização logística contribui para a desverticalização produtiva;
• A expansão do comércio de marcas e franquias que separa o fluxo de bens
materiais do fluxo de valores intangíveis e cria uma dinâmica nova na distribuição de rendas entre os elos de produção e comercialização, favorecendo a renda auferida no comércio;
• Redução das exigências de escalas de cada estabelecimento comercial,
com a automação, possibilitando operações em rede.
Este novo paradigma técnico‑produtivo possibilita novas estratégias empresariais
construindo grandes firmas comerciais com investimentos em todo o globo. São empresas globais com estratégias locais. Rompe‑se a lógica de que cada planta tem sua
estrutura comercial no mesmo sítio da produção. Indústrias multiplantas estabelecem
hubs comerciais. Indústrias com plantas centralizadas estabelecem redes comerciais
pulverizadas. Há uma crescente separação da estratégia de localização da planta da
estratégia de localização da empresa, especialmente sua função comercial.
Também no setor de serviços as rupturas estratégicas surgiram de mudanças no paradigma técnico‑produtivo. As desverticalizações produtivas nos segmentos comerciais, industriais e
Uma cadeia produtiva é verticalizada quando é operada em toda sua extensão por uma única empresa vertical. Quando esta cadeia é fragmentada com empresas
diferentes operando os seus elos, temos a desverticalização produtiva. Na logística , a separação dos elos do transporte em operadores logísticos, frotistas e opera‑
dores de frota é uma desverticalização.
1
14
agrícolas destacaram novos nichos para serviços, que anteriormente estavam implícitos nas
fábricas, nas fazendas e nos estabelecimentos comerciais. Este movimento de terceirização
construiu novos elos dinâmicos de cadeias que passaram, inclusive, a ser os novos líderes dos
setores produtivos. Os setores do conhecimento e do entretenimento impulsionaram também
a formação e reforma de segmentos de serviços nas áreas de turismo, serviços tecnológicos,
educação e outros serviços sociais. O setor de serviço alça para uma posição de protagonismo
econômico deixando de ter um mero papel de suporte coadjuvante a outros setores.
Os serviços começam a se desenhar de forma diferenciada na matriz econômica na
medida que a tecnologia de informação permite outras relações cliente‑firma. A pauta
de gastos com serviços dos consumidores finais cresce vertiginosamente se comparada com os gastos com bens da indústria e agricultura. Os serviços passam a capturar
rendas na economia de forma criativa, gerando novos nichos, e de forma substitutiva,
capturando funções tradicionalmente da indústria e da agricultura.
Ainda que o crescimento da produtividade nos serviços seja vigoroso via inovação,
a sua expansão mais que compensa a queda de emprego por faturamento gerando a
expansão da massa de emprego em termos absolutos e em termos relativos em relação à agricultura e indústria.
• O fluxo internacional de serviços continua crescendo a taxas significativas. Entre 2005 e 2010, o fluxo mundial de serviços cresceu a uma taxa média anual
de 8,0%2. Do comércio mundial de serviços, 75% concentra‑se em nações desenvolvidas. O fluxo mundial de serviços, em 2010, totalizou US$ 3,695 trilhões,
o que representa 24,8% do comércio mundial de bens, de US$ 14,85 trilhões.
• No Brasil os serviços contam mais de 1 milhão de empresas atuando e
mais de 16 milhões de empregos.
• Das vinte maiores empresas do Brasil, doze delas são empresas do setor
terciário.
• Os serviços representam mais de 69% do PIB brasileiro.
2
World Trade Organization (WTO) International Trade Statistics 2011
15
1. Novos Marcos Globais dos Setores de Comércio e de Serviços
A economia dos serviços, fortemente associados a bens intangíveis, se difunde
no espaço sem se subordinar às restrições de localização que são impostas à indústria, à agricultura e ao comércio fortemente relacionados aos bens tangíveis, especialmente mercadorias. Os fatores locacionais das atividades de serviços são
essenciais para a sua competitividade, se correlacionam às questões tributárias
(ISS), oferta de mão de obra com certa qualificação, segurança pública, à infraestrutura de transporte de pessoas e comunicação além de certa proximidade com os
centros de mercado.
O mercado de terceirização global de serviços – BPO (Business Process Outsourcing)
é bastante desenvolvido nos EUA e na Europa, onde se concentra a demanda por serviços de maior valor agregado. As operações que necessitam de custos operacionais
baixos e ganhos de escala têm se deslocado para países em desenvolvimento. A Índia
é o maior ofertante de serviços de outsourcing no mundo, segundo o “The A.T. Kearney Global Services Location Index™”, 2011.
A demanda por off‑shoring de serviços de TI e BPO tende a crescer de forma acelerada:
O mercado global de outsourcing de serviços de TI totalizou US$ 607 bilhões em
2008 e a componente off‑shore representou US$ 18 bilhões no mesmo ano. Os segmentos mais representativos e de melhor expectativa de crescimento de outsourcing
e off‑shoring de serviços de TI, BPO e serviços viabilizados por TI são os serviços financeiros, manufatura e governo. No Brasil, o mercado de BPO tende a movimentar aproximadamente 250 bilhões de dólares até 2014.
Sob estes marcos, quando se faz uma reflexão sobre desenvolvimento de um recorte espacial específico deve‑se colocar em pauta as economias do comércio e dos serviços em virtude de alguns fatores estratégicos de alta relevância:
• Os setores de comércio e de serviços em conjunto ainda têm uma taxa de
expansão do emprego positiva se comparados à agricultura e à indústria,
mesmo com os efeitos da inovação sobre a produtividade destes setores.
A atividade terciária, em todo o mundo, representa 50% dos custos de produção e mais de 50% dos empregos globais. Socialmente, os efeitos distributivos do comércio e dos serviços são imediatos;
16
• A rentabilidade e agregação de valor são crescentes no comércio e nos
serviços. O comércio e os serviços tendem a gerar mais produto interno
bruto por unidade de investimento que os demais setores. Os serviços representam aproximadamente 80% do PIB nos países desenvolvidos;
• O comércio e os serviços não são mais o suporte para a indústria e a agricultura, são atualmente elos dinâmicos e reestruturadores da economia e
elementos desencadeadores de inovações de alta rentabilidade;
• A disponibilidade de uma matriz de comércio e serviços é um fator de
atração e fixação de investimentos industriais e agrícolas para os espaços
regionais. Também, a matriz de comércio e serviços engendra maior efeito
multiplicador dos investimentos industriais e agrícolas nas economias regionais onde se encontram. Isto acontece em razão da maior taxa de transações locais potencializadas pelo setor terciário.
17
2.
Comércio e Serviços na Bahia
e a dinâmica nacional
M
esmo considerando que houve um incremento significativo no peso setorial relativo do comércio e serviços na economia da Bahia, não se pode creditar este
movimento ao dinamismo ou liderança do setor terciário. Pode-se aportar algumas
razões para a construção desta hipótese:
• O crescimento industrial da Bahia a partir de 1960 não impulsionou a expansão
do segmento agrícola, ou mesmo do setor primário como um todo, na medida
em que a indústria implantada nesse período utilizava-se predominantemente
de matérias-primas importadas. Ou seja, as participações do PIB da agricultura
e mineração não reagiram tracionadas pela indústria em expansão;
• Os segmentos agrícolas tradicionais do cacau, da cana, do fumo, das oleaginosas e das fibras vegetais que, na primeira metade do século XX, engendraram um movimento de industrialização no Estado, entram em crise
estrutural, decorrente da incompatibilidade dos modelos de produção
com as novas exigências do mercado, especialmente exportador. A nova
agricultura de grãos expande-se a partir de 1980, mas não é acompanhada
da agroindústria, o que reduz seu valor agregado relativo e, portanto, minora sua contribuição mais efetiva para a formação do PIB do estado;
• O acelerado ritmo de crescimento industrial de 1965 a 1985 acarreta o
surgimento de um significativo setor de comércio e serviços, especialmente na região metropolitana da capital, no qual destacam-se os serviços
relacionados à metalmecânica desencadeada pela implantação dos projetos industriais, especialmente petróleo e petroquímica. Formou-se na
Bahia um polo de engenharia consultiva e de projetos, um conjunto de
empreiteiras na área de montagem industrial e um parque metalmecânico
de construção de plataformas e componentes para produção de petróleo.
19
2. Comércio e Serviços na Bahia e a Dinâmica Nacional
Com o deslocamento das encomendas do setor de petróleo para o Rio de
Janeiro e o encerramento das obras de implantação do complexo básico
do polo petroquímico de Camaçari, inicia‑se um movimento de migração
de empresas e de desaquecimento setorial;
• Os serviços articulados pela construção civil são acelerados pelas obras
públicas e pela urbanização também nas décadas de 1960 e 1970, quando
crescem grupos econômicos do Estado no setor de construção, que depois diversificam-se e internacionalizam-se;
• No esteio do incremento da massa salarial, crescem as redes de lojas de
varejo. No entanto há um encolhimento relativo do comércio atacadista e
uma substituição de empresas comerciais locais por redes comerciais nacionais. Os serviços pessoais urbanos expandem‑se também na proporção
do crescimento da massa salarial, estendendo‑se por segmentos em que o
setor público não apresenta maior vigor para atender a demanda dos assalariados, a exemplo de educação e a saúde privadas;
• A indústria cresce sua participação no PIB ainda que em menor parcela do
que poderia se esperar dos grandes investimentos efetuados, pelo fato de
se concentrar na produção de bens intermediários (insumos para outras
fábricas), tendo frustrada a estratégia inicial de avanço para produção de
bens de consumo final. Somente com a inserção da indústria automotiva
há uma expectativa de surgimento de uma indústria de bens de consumo
final de alto valor agregado.
20
bahia – evolução da composição setorial (1975 a 1994)
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
16,4
15,2
13,8
31,6
31,9
34
48,1
52
52,9
52,2
1975
1980
1990
1994
25,5
26,4
Comércio e Serviços
Indústria
Agricultura
estrutura do produto interno bruto segundo atividades econômicas – bahia
(2007/2009)
%
Atividades
2007
2008
2009
Agropecuária
8,6
8,5
8,6
Indústria extrativa mineral
1,8
2,3
1,8
Indústria de transformação
14,0
13,1
12,2
Produção e distribuição de eletricidade e
gás, água, esgoto e limpeza urbana
5,4
7,2
8,3
Construção Civil
7,0
5,4
5,1
Comércio e serviços de manutenção e
reparação
13,4
13,8
13,7
Transportes, armazenagem e correio
4,5
5,1
3,9
Intermediação financeira, seguros e
previdência complementar
4,0
3,6
3,4
16,6
16,9
18,2
8,2
8,6
8,3
16,6
15,4
16,3
100,0
100,0
100,0
Administração, saúde e educação públicas
Atividades imobiliárias e aluguel
Demais serviços
Total
Fonte: SEI
21
Além disso, pode-se avaliar que a falta de dinamismo não é exclusivamente decorrente de
problemas internos da economia do setor terciário da Bahia. Os fatores contribuintes são decorrentes do modo de inserção da Bahia na dinâmica de crescimento nacional nos últimos 50 anos.
Estes fatores são diferenciados para os setores de comércio e de serviços.
a. Fatores estruturais para o setor de Comércio
Para o setor de comércio, pode‑se discutir os fatores estruturais a partir da análise
dos seguintes elementos:
• A oferta da infraestrutura logística e sua qualidade;
• As estratégias de preço tipo CIF3 uniformes no mercado nacional;
• A política tributária setorializada;
• A estrutura atacadista;
• A distribuição do mercado.
3
22
Free On Board (FOB) e Cost, Insurance and Freight (CIF) fazem parte dos Incoterms (Termos internacionais de comércio) para trocas comerciais internacionais.
INFRAESTRUTURA Logística
O formato e a disponibilidade da infraestrutura na Bahia estão correlacionados a um
conjunto de políticas que foram aglutinadas nos anos 1970 no Plano de Integração
Nacional4. Entre outros objetivos, este Plano visava inserir em um único grande mercado
nacional os mercados regionais das zonas de fronteira e das faixas de população inseridas em economia de subsistência. Estes mercados regionais eram integrados a polos
de produção relativamente isolados do grande emergente centro dinâmico do Sudeste do Brasil. Quatro grandes pilares nortearam esta política:
• A construção e reforma de um sistema logístico rodoviário e radial tendo
São Paulo como epicentro, corroborado com o sucateamento do sistema
ferroviário e de cabotagem;
• Implantação de indústrias de base regionais fornecedoras de matérias‑primas
e insumos para o Sudeste sob a égide da substituição de importação;
• Uma política de preços regulados de tarifas públicas e de insumos
básicos homogênea no território nacional com subsídios cruzados
administrados pelo governo federal através do Conselho Interministerial de Preços5;
• Apoio e subsídio a corporações para estabelecer sistemas de comercialização nacionais em detrimento de bases industriais e comerciais regionais;
• Política tributária com forte viés de arrecadação na origem para favorecer
as unidades federativas produtoras.
Com estas políticas, São Paulo, e depois seu entorno, tornou-se o grande centro logístico do país limitando a viabilidade das estruturas comerciais regionais presentes nas
bases dos estados.
Com o Plano de Integração Nacional (PNI), instituído pelo Decreto‑lei número 1.106 em 16 de junho de 1970, durante o mandato do presidente Médici, o governo
brasileiro planejava construir 15 mil quilômetros de rodovias na região amazônica, dos quais 3.300 correspondiam à BR‑230, ou rodovia Transamazônica.
4
Instituído pelo Decreto nº 63.196, de 29 de agosto de 1968 é o órgão através do qual o Governo Federal fixará e fará executar a política de preços no mercado
interno buscando sua harmonização com a política econômico‑financeira global.
5
23
A Bahia foi a maior e mais bem-sucedida expressão do Plano de Integração Nacional,
especialmente com o êxito do Polo Petroquímico e a implantação do Centro Industrial de
Aratu. Também, foi o Estado que mais rapidamente teve suas estruturas comerciais e de
produção local devastadas ou integradas pelas corporações nacionais. Ao longo de duas
décadas, marcas regionais como ALIMBA, Fratelli Vita, IPÊ, e Correia Ribeiro entre outras
foram englobadas ou extinguiram‑se neste movimento. Neste ciclo, podem-se destacar
as exceções do Paes Mendonça e as Lojas Insinuante que construíram trajetórias inversas.
No que se refere ao comércio são as seguintes as consequências estratégicas destes
movimentos:
• Independentemente do tipo e do volume da carga, o modal rodoviário tornou
‑se paulatinamente a única opção, o que resultou na redução do transbordo
intermodal, o que geraria economias de fracionamento e consolidação de cargas importantes para sustentar o comércio, especialmente atacadista. Posteriormente, a informatização e a redução dos custos de comunicação tornaram
ainda mais viável este tipo de transporte rodoviário radial de ponto a ponto;
• O maior custo de frete decorrente do modal rodoviário passou a ser absorvido
por operadores e transportadores que passaram a ser contratados pelos proprietários de carga, junto aos operadores predominantemente na modalidade
24
de pacotes de serviços. Isto facilita os subsídios cruzados em grande escala já
que a região Sudeste, com menores distâncias, predomina na composição do
mercado. Sem diferenciais de preços associados à distância repassados aos
preços finais, os produtos originados do centro dinâmico chegam à Bahia com
dumping no transporte e maior competitividade de custos via economias de
escala. Estes fatores tornam pouco competitivas as bases locais de produção
ou a construção alternativas de cadeias comerciais;
• A magnitude do território estadual, a concentração da riqueza em seu litoral
e a melhor qualidade da infraestrutura viária entre Bahia e outros Estados se
comparada à infraestrutura viária interna fizeram com que cidades do interior
da Bahia passassem a ser atendidas por estruturas comerciais a partir de outros estados, notadamente nas fronteiras econômicas do Oeste e Extremo
Sul. Políticas tributárias criadoras de zonas favorecidas competitivamente em
estados vizinhos colaboram ainda mais para esta dinâmica.
A Bahia passa a ter pouca relevância quanto à presença de empresas de operação
logística e armazenamento, se comparada ao seu porte econômico. No quadro a seguir, não se observa a presença da Bahia entre as empresas de destaque entre operadores logísticos nacionais, vis-à-vis o peso econômico de outros Estados, como o
Espírito Santo, que estão presentes neste grupo de liderança.
25
Ranking das 20 maiores Empresas na Modalidade Operador Logístico e de Armazenagem
Nº Empresa
UF
Receita
Operacional
Líquida
(R$ mil)
1
VALE
RJ
26.430.000
95.737.000
15.796.000
10.249.000
2
COPERSUCAR
SP
3.649.670
80.500
15.173
1.319
3
Martin-Brower
SP
840.000
4
VIX Logística
ES
463.358
137.510
13.781
17.530
5
LOG-IN Logística Internacional
RJ
310.971
589.310
-20.842
-6.598
6
Transportes DALÇOQUIO
SC
266.076
46.144
10.018
11.826
7
AGV Logística
SP
228.200
36.578
-1.523
-3.303
8
GEFCO Logística do Brasil
RJ
218.509
28.406
10.952
7.552
9
TECONDI Teminal de Contêineres
SP
178.501
49.680
11.780
9.545
10 TEGESTIONA
SP
171.023
24.854
9.246
5.606
11 Armazéns Gerais COLÚMBIA
SP
166.769
41.138
9.170
14.947
12 USIFAST Logística Industrial
MG
150.714
27.182
2.341
474
13 CATLOG Logística de Transportes
PR
128.943
5.220
5.043
3.360
14 LOCALFRIO Armazéns Gerais Frigoríficos SP
121.899
22.754
16.032
8.684
15 Grupo Autolog
MG
120.858
3.636
3.396
2.717
16 CONCORDIA Logística
SC
115.761
9.381
3.038
2.307
17 KENYA Transporte e Serviços
SP
114.618
654
-918
-918
18 MESQUITA Transportes e Serviços
SP
113.882
111.662
15.229
7.341
19 STANDARD Logística e Distribuição
PR
96.641
107.803
-389
-92
20 VOPAK Brasil
SP
88.848
50.426
31.136
21.842
Fonte: Ranking ABAD/Nielsen 2011
26
Patrimônio
Líquido
(R$ mil)
Lucro
Operacional
(R$ mil)
Lucro
Líquido
(R$ mil)
Liquidez
corrente
(R$ mil)
Endividamento
Geral (%)
Rentabilidade
Receita (%)
Rentabilidade
P. Líquida (%)
Produto Capital
Crescimento
Receita (%)
0,90
40,07
38,78
10,71
0,17
-19,67
0,99
93,77
0,04
1,64
2,82
77,23
0,72
73,99
3,78
12,75
0,88
13,41
3,79
34,58
-2,12
-1,12
0,35
21,73
0,71
77,14
4,44
25,63
1,05
-
0,74
66,98
-1,45
-9,03
2,06
55,39
1,72
53,11
3,46
26,59
3,61
-
0,51
66,48
5,35
19,21
1,20
-11,22
1,31
73,98
3,28
22,56
1,79
-1,83
0,82
55,25
8,96
36,33
1,81
-24,82
1,06
60,13
0,31
1,74
2,21
-28,03
1,06
83,33
2,61
64,37
4,12
10,95
1,25
52,52
7,12
38,16
2,54
3,97
3,06
31,96
2,25
74,72
22,62
-
1,05
89,75
1,99
24,59
1,22
-
0,86
97,60
-0,80
-140,37
4,21
41,34
0,71
26,16
6,45
6,57
0,75
11,36
4,47
37,62
-0,10
-0,09
0,56
11,08
0,11
73,03
24,58
43,31
0,48
4,02
27
No entanto, os investimentos em troncos de infraestrutura especialmente ferrovias
e portos de cabotagem, como a Ferrovia Oeste Leste e a Ferrovia Centro Atlântico,
criando novas alternativas de modal e portanto novos desenhos com oportunidades
de intermodalidade devem influenciar no reposicionamento da infraestrutura na competitividade do setor de comércio na Bahia.
De outro lado, os operadores logísticos e atacadistas se tornam mais independentes
e passam a contabilizar mais explicitamente os custos de transporte e podem pressionar por investir em alternativas logísticas e fomentar novos modelos comerciais.
O crescimento e a requalificação de cidades médias impulsionados pelos incrementos de renda das classes C e D, na Bahia como também em todo o Nordeste têm peso
assimétrico na formação de potencial de consumo para o comércio regional. Neste
aspecto há um reposicionamento do mercado brasileiro em um contexto de crise
mundial, assumindo papel de destaque e abrindo possibilidades para investimentos
internacionais, especialmente em estruturas comerciais de varejo, com aquisições de
redes em regiões de expansão econômica como o Nordeste.
Estratégia do CIF Uniforme
Outra consequência da lógica de integração nacional dos mercados regionais
foi a estratégia do CIF6 uniforme. As empresas passaram a praticar preços planos
no território nacional, com subsídios cruzados nos fretes. Este processo afirmou a
hegemonia das empresas líderes nacionais nos mercados regionais tamponando
a competitividade para o surgimento de plantas regionais não integradas e centros de distribuição e atacadistas locais. Esta estratégia tem efeitos nas cadeias
comerciais da Bahia.
Pela perspectiva dos fornecedores locais, esta estratégia impede a apropriação pela
indústria estadual de suas vantagens de proximidade com a oferta de insumos da indústria e agricultura de commodities locais. Exemplo, as matérias‑primas petroquímicas para a transformação plástica são vendidas na Bahia com o preço base de São
Paulo, mesmo se produzidos e expedidos a partir daqui;
6
28
CIF (Cost Insurance Freight) – Custo, seguro e frete – o fornecedor se responsabiliza pelo frete. Este custo consta no orçamento do fornecedor.
Pelo lado do comércio de produtos, a indústria estadual além de concorrer com o
dumping das empresas líderes nacionais já citado ainda sofre pressão para que comercialize a partir de centros comerciais do Sudeste.
Movimentos estruturais recentes podem influir em reversões ou sustentação da estratégia do CIF uniforme. Primeiro, a eliminação progressiva dos subsídios no diesel e a
maior regulação das condições de trabalho no transporte rodoviário podem acarretar o
encarecimento dos fretes rodoviários e possibilitar a maior incidência do custo logístico
na formação do custo total da comercialização inviabilizando progressivamente o CIF
uniforme. Em segundo lugar, mantém -se um progressivo incremento na incidência da
carga tributária na origem com o uso cada vez mais generalizado da substituição tributária7, mas há uma pressão dos estados pela redução das alíquotas de ICMS interestaduais o que ampliaria a tributação no destino. Assim, se os maiores custos tributários na
base da cadeia contribuem para a permanência do CIF uniforme, homogenizando as
alternativas logísticas quanto ao fator tributário, se a tributação direcionar-se para o destino, esta tendência pode ser revertida.
Em terceiro lugar, o crescimento das importações por portos fora do Sudeste do
país possibilita a criação de cadeias comerciais autônomas a partir de portos regionais,
rompendo a viabilidade da estratégia do CIF uniforme.
Sistema Tributário
A estrutura tributária atual não é favorável à expansão de bases regionais do setor
de comércio no estado da Bahia. Com o ICMS, o progressivo uso da substituição tributária, tributando na origem das cadeias, e o advento do Simples Nacional que descaracteriza o modelo de incidência sobre o valor agregado por não permitir o crédito,
levam a distorções competitivas com repercussões negativas sobre as cadeias comerciais do estado.
Os efeitos dos agressivos incentivos aplicados aos atacadistas e centros de distribuição localizados em Estados limítrofes somados à dificuldade natural de fiscalização nas
fronteiras, reduziram a competitividade das empresas locais.
Destaque-se que com o advento do Simples Nacional que se generalizou no varejo, a substituição tributária torna ainda mais desigual a competição das bases
regionais de produção e comercialização.
7
29
Têm‑se mudanças no cenário fiscal que passam a influir na competitividade do setor comercial. Primeiro, a anunciada inibição progressiva da guerra fiscal entre os Estados deve favorecer políticas tributárias de caráter estruturante no plano nacional.
Em segundo lugar, a desverticalização da cadeia de operadores logísticos e atacadistas amplia suas opções de fornecimento via importação e produção doméstica
usando critérios tributários, especialmente via terceirização da industrialização de
produtos que são comercializados com marcas próprias.
Estrutura atacadista
A presença de empresas atacadistas é elemento estratégico para a capacitação de
elos comerciais, com diferentes articulações com a estrutura produtiva do Estado.
Uma avaliação do ranking das empresas de atacado e distribuição aponta que a Bahia
não tem uma posição relevante no plano nacional, como indica o quadro a seguir:
área de armazenagem dos principais atacadistas distribuidores
(2010)
Nome
Martins
Pro Farma
Tambasa
Megafort
JC Distribuição
Zamboni
Dimed
Rio Vermelho Distribuidor
Atacado Vila Nova
Maranhão Atacado
Distribuidora Coimbra
Atacadão Rio do Peixe
Goiás Atacado Distribuidor
Mercantil Nova Era
Embrasil
Sede
Minas Gerais
Rio de Janeiro
Minas Gerais
Minas Gerais
Goiás
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Goiás
Minas Gerais
São Paulo
Rondônia
Paraíba
Goiás
Amazonas
Minas Gerais
Faturamento
em R$ Mil
3.416.365
3.132.812
1.184.502
904.099
710.001
700.804
539.302
519.156
494.625
487.840
484.053
459.406
432.703
428.966
410.478
Fonte: Ranking ABAD/ Nielsen 2010/ Valor - Análise Setorial - Centros de Distribuição - 2011
30
Região
Predominante
Nordeste (33%)
Norte (25%)
Sudeste (55%)
Sudeste (78%)
Centro-Oeste (90%)
Sudeste (100%)
Sul (100%)
Centro-Oeste (60%)
Sudeste (100%)
Sudeste (100%)
Norte (100%)
Nordeste (100%)
Centro-Oeste (48%)
Norte (100%)
Sudeste (42%)
Área
em M2
165.000
53.900
63.000
51.000
21.900
25.300
24.215
20.000
34.000
21.000
27.522
28.800
25.000
22.500
22.000
O quadro expõe que um conjunto de empresas fora de São Paulo assumiu a liderança nacional nos negócios de atacado e distribuição. Estados como Goiás e Rio Grande
do Sul já ocupam posição expressiva fora da região Sudeste. A saída do Grupo Paes
Mendonça, com expressão no varejo e atacado, coincidiu com uma menor relevância
do estado no mercado atacadista nacional.
Os atacadistas assumem progressivamente uma posição estratégica na matriz econômica influindo cada vez mais na configuração, distribuição de rendas e na localização geográfica dos elos das cadeias produtivas e comerciais. A implantação de um
centro de distribuição torna‑se um passo estratégico na decisão de investir no Estado
quando há a insuficiência de escala para fabricação. Sendo centro de distribuição de
múltiplos produtos, para a Bahia, isto é também estratégico para o compartilhamento
de escala entre grandes e pequenos fluxos, cadeias pioneiras e consolidadas.
As operações em grande escala e a diversificação dos produtos são a forma de o
atacadista aproveitar‑se de brechas tributárias e compensar a ineficiência da logística
de transporte rodoviário em larga distância. Isto ameniza os possíveis prejuízos da absorção de custos decorrentes dos seus grandes fornecedores que operam em regime
de CIF uniforme. A Bahia precisa organizar estruturas atacadistas robustas para competir nestes nichos. A política de incentivos da Bahia não envolve a construção de uma
cadeia comercial atacadista no Estado. Esta política sempre foi pautada por um programa industrializante, sendo o comércio em geral, e os atacadistas em particular, considerados menos importantes para o desenvolvimento econômico do Estado.
O modelo de desoneração tributária do tipo Simples Nacional vem contribuindo
para o crescimento do atacado de autosserviço em face de a outros modelos de atacadistas justamente pela facilidade de os pequenos comerciantes adquirirem mercadorias a custos logísticos privilegiados.
Há movimentos estruturais que vêm reconfigurando os elos atacadistas e sua distribuição espacial no território nacional. Em primeiro lugar, o crescimento das importações através dos portos e aeroportos do Estado pode favorecer a expansão dos elos
atacadistas, pois faz contraponto às rotas das empresas líderes nacionais.
A terceirização da industrialização por atacadistas detentores de marcas próprias é
um segundo movimento que se torna presente no mercado interno e que cresce mais
31
recentemente no mercado externo. Isto coloca estes atacadistas em uma posição estratégica no processo de reconfiguração das cadeias produtivas.
Os novos troncos de infraestrutura, a Ferrovia Oeste-Leste e a Ferrovia Centro-Atlântica, também contribuem ainda mais para a expansão do setor atacadista, pois constroem nós logísticos com grande potencial.
Demanda: Mercado e Renda
Pode‑se argumentar que o principal fator de atração de elos comerciais é a posição de
certa localidade em relação aos mercados com alto poder de compra, seja pela renda alta de
certos segmentos, seja pela massa de compra de grandes contingentes das classes C e D.
Sendo a Bahia a maior economia do Nordeste, deduz-se que o Estado seja um epicentro do mercado e renda regionais, o que poderia favorecer a implantação de centros de
comércio. Mas nas condições atuais de distribuição geográfica do mercado da região
Nordeste, o seu epicentro não está situado na Bahia.
Para uma avaliação desta assertiva, pode‑se usar o Índice de Potencial de Consumo da
IPC Maps para os 50 maiores centros de mercado do Nordeste. Ponderado pelas distâncias, pode‑se estimar onde está localizado o epicentro de mercado da Região Nordeste.
32
DISTÂNCIAS MÉDIAS PONDERADAS PELO IPC ENTRE OS PRINCIPAIS MUNICÍPIOS DO NORDESTE
Ordem Cidade
UF
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
PE
PE
PE
PE
PE
PE
AL
PB
BA
PB
PE
PE
PE
PE
AL
PE
PE
RN
PE
SE
PE
PE
PE
PE
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
Arcoverde
Garanhuns
Santa Cruz do Capibaribe
Caruaru
Gravatá
Serra Talhada
Arapiraca
Patos
Paulo Afonso
Campina Grande
Vitória de Santo Antão
Carpina
São Lourenço da Mata
Cabo de Santo Agostinho
Maceió
Jaboatão dos Guararapes
Camaragibe
Caicó
Abreu e Lima
Itabaiana
Recife
Igarassu
Paulista
Olinda
Nossa Senhora do
Socorro
São Cristóvão
Aracaju
Juazeiro do Norte
Santa Rita
Bayeux
Crato
João Pessoa
Cabedelo
Iguatu
Mossoró
Juazeiro
Alagoinhas
Parnamirim
São Gonçalo do Amarante
Distância
Média
584,89
591,14
591,44
593,36
606,60
607,40
608,07
610,46
611,11
613,08
615,39
618,35
624,68
627,02
627,32
630,18
631,24
632,09
633,25
633,52
633,80
637,08
638,23
639,56
Relativa
100%
101%
101%
101%
104%
104%
104%
104%
104%
105%
105%
106%
107%
107%
107%
108%
108%
108%
108%
108%
108%
109%
109%
109%
SE
642,69 110%
SE
SE
CE
PB
PB
CE
PB
PB
CE
RN
BA
BA
RN
RN
646,50
650,02
655,63
658,93
662,37
663,31
664,65
673,10
680,17
702,07
702,71
702,93
712,85
714,09
111%
111%
112%
113%
113%
113%
114%
115%
116%
120%
120%
120%
122%
122%
Ordem Cidade
UF
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
PE
RN
BA
BA
BA
BA
BA
BA
CE
CE
BA
CE
CE
BA
CE
BA
BA
PI
MA
BA
BA
MA
PI
BA
BA
BA
BA
MA
BA
MA
MA
MA
BA
MA
MA
BA
Distância
Média
715,56
719,66
726,00
735,12
736,63
740,74
747,87
748,03
791,13
792,80
792,95
798,05
808,72
828,66
869,57
873,60
929,42
958,62
977,35
983,16
996,37
1.025,19
1.035,35
1.077,97
1.088,39
1.145,18
1.180,98
1.203,47
1.217,49
1.237,36
1.246,60
1.252,58
1.264,42
1.276,13
1.292,71
1.331,84
BA
1.332,39 228%
76
77
78
Petrolina
Natal
Feira de Santana
Camaçari
Candeias
Simões Filho
Lauro de Freitas
Salvador
Maranguape
Maracanaú
Santo Antônio de Jesus
Fortaleza
Caucaia
Valença
Sobral
Irecê
Jequié
Teresina
Timon
Ilhéus
Itabuna
Caxias
Parnaíba
Itapetinga
Vitória da Conquista
Guanambi
Eunápolis
Bacabal
Porto Seguro
São José de Ribamar
Paço do Lumiar
São Luís
Barreiras
Balsas
Santa Inês
Teixeira de Freitas
Luís Eduardo
Magalhães
Imperatriz
Açailândia
Relativa
122%
123%
124%
126%
126%
127%
128%
128%
135%
136%
136%
136%
138%
142%
149%
149%
164%
164%
167%
168%
170%
175%
177%
184%
186%
196%
202%
206%
208%
212%
213%
216%
216%
218%
221%
228%
MA 1.469,84 251%
MA 1.473,80 252%
Fonte: IPC Maps, da IPC Marketing Editora
33
Pode‑se afirmar que a RMS (Região Metropolitana de Salvador) e seu entorno
compõem o maior centro de comércio da região, mas este polo não é ponderadamente próximo dos polos de produção e consumo da Região Nordeste. O Estado
de Pernambuco apresenta o maior número de cidades com maior proximidade
ponderada com os mercados da região Nordeste, ainda que Maceió leve uma pequena vantagem em relação ao Recife como a capital mais central em relação ao
mercado da região.
A maior proximidade da Bahia com o Sudeste, do ponto de vista logístico, poderia
ser um fator compensatório desta relativa desvantagem intrarregional. Para tanto, não
é suficiente a menor distância geográfica, é importante que se tenha uma efetiva vantagem logística. Para isso é necessária a construção de um tronco logístico robusto
(ferroviário ou de cabotagem) interligando a Região Metropolitana de Salvador ao Sudeste do país e, potencialmente, ao Brasil Central.
b. Fatores estruturais para o setor de Serviços
Para o setor de serviços, têm‑se outros fatores estruturais baseados na análise dos
seguintes elementos decorrentes da mesma dinâmica:
• A desverticalização da indústria e do comércio;
• Os serviços associados ao conhecimento;
• A estrutura urbana e os serviços sociais estruturantes;
• A política tributária setorializada.
A desverticalização dos serviços, da indústria e do comércio
A fragmentação dos elos das cadeias comerciais, industriais e de serviços foi desencadeada a partir do final dos anos 1980 por três fatores principais:
• A estratégia de distribuir elos produtivos entre várias localizações buscando maximizar os fatores competitivos locais, ou global sourcing;
34
• A retenção de elos mais rentáveis por empresas líderes e o repasse de elos
menos rentáveis para outros investidores;
• As possibilidades de gestão remota da produção com o advento da tecnologia de informação e ferramentas administrativas como o Just‑in
‑time externo.
Para que se reduzam os custos de transação decorrentes dos repasses de capital de
giro e dos ônus tributários da comercialização de mercadorias, os elos fragmentados
são progressivamente transformados em elos de serviços.
Os atacadistas detentores de marcas próprias terceirizam serviços de embalagem, fracionamento e montagem, transferindo mercadorias para prestadores de
serviços, que as devolvem com as agregações de valor. Este movimento que se torna presente no mercado interno, recentemente tem crescido no mercado externo
através de recintos aduanados.
Indústrias como a automotiva, naval, de construção e de confecções tornam‑se progressivamente matrizes de coordenação de serviços, o que distancia estes setores do
modelo fabril tradicional. As localidades serão competitivas se atraírem estes elos geradores de emprego e renda.
É fundamental para a Bahia ter processos de atração de investimentos que envolvam as grandes matrizes de contratação, como também as empresas de serviços capacitadas para serem fornecedoras. O processo de atração envolve a capacitação de
prestadores de serviços e a redução dos custos de transação. Neste aspecto os entraves
institucionais são os verdadeiros desafios:
• A estrutura tributária com impostos em cascata, como PIS e COFINS, amplia os custos de cada elo das transações. A substituição tributária praticamente anula as vantagens da desverticalização;
• A legislação trabalhista nacional não compreende os novos modelos de
desverticalização e gera um risco jurídico incomensurável para estas redes
de contratação;
35
• A legislação ambiental estadual está fortemente relacionada a uma concepção fabril da indústria, e não admite estes novos formatos de distribuição locacional da produção. Os riscos jurídicos também se tornam incontroláveis.
Os serviços associados ao conhecimento
A expansão do conhecimento tem construído novas oportunidades de negócios no
setor de serviços. Isto inclui artes e entretenimento, tecnologia da informação e automação. Ainda que os elementos dinâmicos destes setores sejam o conhecimento, a
intensidade deste não se distribui de forma homogênea nestes setores de serviços. Nos
complexos de conhecimento existem três espaços associados com intensidades de
conhecimento distintas:
36
• Serviços de alta tecnologia e conhecimento, associados aos detentores
de patentes e direitos, que lideram e apropriam‑se da maior parte da
renda destes complexos e empregam mão de obra com alta exigência
de qualificação;
• Serviços operacionais, auxiliares e complementares que atuam regularmente em todo o ciclo de vida do complexo e empregam mão de obra
com qualificação intermediária;
• Serviços básicos de construção e montagem que atuam apenas nas fases
de implantação e reforma dentro do ciclo de vida do complexo e empregam mão de obra com menor qualificação.
37
Como estes complexos são desverticalizados, surgem nichos de negócios para
empresas de serviços com qualificação diversificada. É um equívoco estratégico pensar
que a Bahia só atrairá empresas destes setores se detiver qualificação para a atração nos
nichos de alta tecnologia e conhecimento. Outro equívoco é conceber que atraindo os
elos da liderança do complexo, os demais serão atraídos espontaneamente.
A estrutura urbana e os serviços sociais estruturantes
O modelo de comercialização com hub em São Paulo estagnou as cidades médias da
Bahia e empobreceu o tecido empresarial da capital, mesmo com a expansão da sua base
produtiva local. Este foi o efeito indireto para o setor de serviços da concentração comercial e industrial dentro do território nacional. Com escassos decisores empresariais locais,
as firmas de serviços passaram a ter um mercado cada vez mais restrito localmente. As
firmas de serviços na medida que cresciam no estado viam-se forçadas a transferir seus
centros comerciais e decisórios para o Sudeste, caso típico do setor publicitário da Bahia.
As trajetórias do Banco Econômico e do BANEB são também expressão afirmativa
deste paradigma. Com a incorporação destes bancos por estruturas nacionais, por motivos distintos, perdeu‑se uma base de contratação de serviços diversificados no Estado, além da perda de dinamismo no setor de serviços financeiros. Também, a
concentração empresarial no setor petroquímico transferiu para sedes nacionais das
empresas as bases de contratação de serviços.
Nesta conjuntura os serviços de suporte empresariais foram fragilizados.
As cidades médias possuem maior potencial de consumo e concentração populacional tornando‑se relevantes para o setor de serviços. Este adensamento viabiliza serviços de saúde, educação, segurança e transporte. A existência de tais serviços atrai
renda e pessoas qualificadas e mais serviços para a região, formando um ciclo virtuoso.
Tal efeito pode ser observado em cidades como Vitória da Conquista, com a implantação da Universidade Estadual do Sudeste da Bahia e do polo médico‑hospitalar de
Teixeira de Freitas, dentre outros.
Ocorre um crescimento e requalificação das cidades médias, impulsionados pelos
incrementos de renda das classes C e D, especialmente no Nordeste. Neste aspecto, os
38
programas de transferência de renda têm peso assimétrico na formação de potencial
de consumo para os serviços na Bahia, assim como para o comércio.
A existência de pessoas qualificadas e o avanço das tecnologias de telecomunicação abrem possibilidades para a implantação de empreendimentos de suporte empresarial para atendimento a clientes remotos, como serviços de Call Center e BPO.
Da mesma forma, o reposicionamento da economia brasileira nos períodos de
crise mundial, assumindo papel de destaque, vem abrindo possibilidades para investimentos internacionais, especialmente em serviços, em regiões de expansão econômica como o Nordeste. Destaque‑se os investimentos estrangeiros nos serviços de
educação na Bahia.
A política tributária setorializada
A atribuição da cobrança do ISS exclusiva para os municípios pulveriza as políticas
tributárias para o setor de serviços, com consequências ainda mais negativas para a
Bahia, Estado com municipalidades muito frágeis. O setor de serviços é dependente de
condições estruturais geridas pelo Poder Público municipal, e a falta de eficiência é fator crítico em sistemas como mobilidade urbana, limpeza e segurança.
O Estado deverá assumir um papel coordenador nestes programas de incentivos setoriais, especialmente aqueles associados aos grandes projetos estruturantes. A ideia é atuar com o conceito de localidades estratégicas com condições de
contorno controláveis.
39
3.
Diagnóstico para a construção de uma
P
ode-se afirmar com base na inserção da Bahia na dinâmica econômica nacional
que o Estado tem se apresentado menos atrativo que o seu potencial para a con-
solidação de investimentos no setor de comércio e no setor de serviços. Porém, o ambiente de negócios estadual ainda apresenta um conjunto de disfunções que colaboram
ainda mais para esta condição:
Falta de foco nas demandas setoriais estratégicas: A estrutura de
fomento e apoio aos setores de comércio e de serviços é munida da
oferta de instrumentos de suporte às demandas de curto prazo, especialmente de capacitação, mas não é constatada, ainda, a construção de
um foco nas demandas estratégicas destes setores que possibilitem sua
efetiva reconfiguração;
Ineficiência operacional dos agentes envolvidos: Os agentes envolvidos no fomento e apoio aos setores de comércio e de serviços não têm
ferramentas de gestão da efetividade de suas ações na perspectiva estrutural, que permita a mensuração clara da eficácia dos instrumentos aplicados e seus impactos na transformação do setor. Ademais, são escassos os
estudos mais sistemáticos da dinâmica setorial ou mesmo sobre os resultados de projetos implementados. Afora o segmento de turismo, que já foi
alvo de investimentos estruturantes por meio do PRODETUR, são dispersos
os programas públicos de apoio ao setor de serviços. Pelo lado das organizações da iniciativa privada no setor de comércio, destacam-se programas
cooperativos de incentivo ao mercado (a exemplo do Liquida Salvador) e
ações de capacitação de recursos humanos;
Ambiente institucional desarticulado: As organizações públicas e
privadas envolvidas com o comércio e com os serviços não têm um marco
41
3. Diagnóstico para a construção de uma Política de Comércio e Serviços
estratégico único e encontram‑se dispersas nas esferas estadual e municipal. Nos municípios são inseridas nas organizações empresariais que
envolvem, em sua maioria, também a indústria. Também existem problemas na identidade setorial das bases empresariais, existindo empresas comerciais identificadas como indústrias, assim como indústrias
listadas como serviços. As filiações representativas são entrecortadas,
existindo empresas locais envolvidas com agremiações e agentes locais
e outras empresas nas mesmas localidades que se articulam diretamente com organizações nacionais.
Tem‑se creditado que os problemas de educação básica e as dificuldades na ambiência de alta qualificação são contribuintes para um baixo protagonismo do setor
de comércio e serviços no Estado, colocando‑o sempre como coadjuvante dos segmentos da indústria e agricultura. Podem-se levantar alguns elementos que contribuem para esta direção:
Descontinuidade estratégica nos programas de conhecimento:
Comparando os esforços na formação (bases de apoio para a expansão
industrial), os programas de formação de massa crítica de conhecimento
na área de serviços e de comércio não se inserem em estratégias formativas de longo prazo. Mesmo na área de turismo com investimentos estruturantes do PRODETUR, tem‑se a presença de cursos instrumentais, mas
não se pode falar em na formação de uma área de excelência. Os serviços
de tecnologia da informação a despeito de certa expansão no Estado, com
as demandas do setor financeiro e público, não foram objeto de uma estratégia de formação de capital intelectual continuada.
Baixo aproveitamento do capital intelectual: A presença de capital
intelectual em áreas como saúde, educação e artes, que sempre colocaram o Estado como formador de pioneiros e inovadores (Luís Tarquínio,
Anísio Teixeira, Glauber Rocha, Elsimar Coutinho entre outros), não repercutiu na formação de sistemas de serviços intensivos em conhecimento.
Além disso, esse tipo de capital intelectual, não encontrando ambiência,
migra para os mercados da região Sudeste, como vem acontecendo nos
segmentos de publicidade, artes cênicas e música.
42
Cadeia de serviços especializados inexistente: Os serviços de alta
especialização que podem ser ancorados em setores demandantes locais, como os serviços para indústria de petróleo (do ciclo de exploração local nos anos 1960 e 1970), os serviços para indústria química (do
ciclo petroquímico) e os serviços para indústria de eletricidade (decorrentes da implantação do parque de Paulo Afonso) não se fixaram no
Estado e, portanto, não se constituíram em legado após a redução das
demandas. A expectativa é que os serviços, focando o design e a indústria manufatureira, venham a ter outra dinâmica com o ciclo de expansão da indústria automotiva.
Como o setor de comércio e o setor de serviços têm sua expansão correlacionada
ao vigor econômico do ambiente urbano, a debilidade atual da rede de cidades médias
da Bahia apresenta‑se como fator limitante para o desenvolvimento desses setores.
Enquanto outros Estados constituíram cidades polos de serviços e de comércio, a Bahia
concentrou‑se na formação de cidades industriais no interior do Estado, não tendo alcançado um maior êxito nesta direção, na medida que a Região Metropolitana de Salvador ainda concentra em torno de 75% de todo o movimento industrial. Alguns
aspectos podem ser analisados quanto a esta questão:
Pouco foco ao fomento de serviços sociais empreendedores: Os serviços de educação e saúde responderam, na medida em que receberam
investimentos mínimos, com estruturação de polos urbanos no interior do
Estado. Um dos casos mais emblemáticos é o de Vitória da Conquista, que
vem formando massa crítica empresarial na área de saúde e educação, a
partir de investimentos públicos em um campus universitário. Neste caso,
se estratégias de caráter estruturante fossem empreendidas, os resultados
poderiam ser ainda melhores.
Setor logístico e atacadista frágil: Várias cidades da Bahia surgiram e
floresceram a partir de suas funções logísticas no passado, como Feira de
Santana, Ilhéus, Valença, Senhor do Bonfim entre outras. Na falta de políticas explícitas de promoção dos setores logístico e atacadista, estas cidades
foram esvaziadas. Projetos de infraestrutura portuária e ferroviária recentes
têm o potencial de restituir funções a parte destas municipalidades, além
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de potencializar outros polos. Este processo não é espontâneo, deve requerer políticas de apoio e fomento explícitas.
Deficiência da infraestrutura interna: Como já avaliado, grande parte
das cidades médias da Bahia são polarizadas por centros dinâmicos fora do
Estado e não se articulam suficientemente com a capital nem formam
uma rede urbana entre si. O sistema viário apresenta melhor condição de
trafegabilidade entre estas cidades e polos fora do Estado do que entre
estas cidades, constituindo‑se um movimento econômico centrífugo.
Dependência da política nacional de infraestrutura: Não há uma estratégia comercial e logística explícita no Estado da Bahia, sendo suas políticas de impacto comercial inseridas em estratégias logísticas nacionais.
Em certos casos, estratégias de redução do custo de escoamento de produtos in natura de origem no Estado são estabelecidas como funções objetivo de políticas estaduais, ainda que seu impacto econômico seja
colhido nacionalmente, sem repercussões maiores para a formação de riqueza no Estado.
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A estrutura tributária nacional não cria um ambiente favorável ao desenvolvimento
de comércio e serviços no Estado. Além disso, as políticas estaduais não consideram
como benefício formar uma base comercial e de serviços mais robusta em seu território. Os fatores que contribuem para esta condição são:
Política tributária estadual focada na atração de investimentos
industriais: O êxito das políticas de atração de investimentos industriais
motivou os órgãos de fomento a concentrar esforços em incentivos industrializantes. Pautas, como defesa comercial, encadeamento de fornecedores comerciais e de serviços ou a construção de estruturas atacadistas não
constituíram seu plano prioritário. Na maioria das vezes, as políticas estaduais de incentivo industrial não condicionam que os beneficiários construam encadeamentos comerciais no Estado. Ademais, estas políticas
resultaram, em grande parte, em investimentos industriais exportadores
com cadeias produtivas muito curtas.
Desarticulação da política tributária entre o Estado e os municípios: Essencialmente no caso dos serviços, para os quais a tributação é de
45
incumbência municipal, há pouco entrosamento e coordenação entre políticas estaduais e municipais. Em alguns casos tem‑se uma política mais
agressiva de um município de redução de ISS, visando atrair empresas de
serviços para registro em seu território. As políticas estaduais de incentivo
via ICMS têm abordagem regional, mas não se coadunam ou integram
com políticas municipais de desenvolvimento.
Presença da informalidade: A informalidade está presente nas cadeias
de serviços e de comércio gerando concorrência desleal e queda de arrecadação. A informalidade é motivada por tolerância da fiscalização, associada à carga tributária excessiva e à burocracia para manter a regularidade
dos estabelecimentos diante de outros requisitos normativos.
Este conjunto de fatores discutidos concorrem de forma concomitante para a baixa
competitividade, baixa sustentabilidade, não atratividade do comércio e dos
serviços. Este é o problema central que constitui o desafio a ser superado por uma
política pública estadual para estes setores.
As cadeias de comércio e serviços do Estado da Bahia não ocupam o espaço proporcional ao potencial econômico do Estado por sua baixa competitividade. Os custos
altos de transação, a ausência de localidades com ambiente de negócios propício para
a atividade, a escassez de fatores, como mão de obra qualificada, levam à perda de tecido empresarial em comércio e serviços para outros Estados
A baixa sustentabilidade das empresas instaladas está relacionada à concorrência desleal com as cadeias informais e reduzida defesa comercial diante de práticas
presentes em outros Estados que acabam por causar danos às cadeias locais.
A não atratividade do comércio e dos serviços correlaciona‑se à escassez
de nichos perenes com rentabilidade adequada para investir nestes setores no
Estado. Se estes nichos existem, a política de incentivo é eficaz; se os nichos não
existem, as empresas atraídas não se fixam nem se desenvolvem no Estado. Mais
do que propor incentivos, é fundamental potencializar nichos baseados em fatores competitivos perenes.
46
Este problema central é relevante, pois sua persistência acarreta a redução de movimento econômico multissetorial. Ou seja, torna‑se baixa a incidência de transações
entre os segmentos da economia. A formação de riqueza é correlacionada aos vínculos
setoriais, pois estes ampliam as transações locais, incrementando o valor agregado
dentro do Estado. O comércio e os serviços agregam PIB à indústria e à agricultura.
De outro enfoque, sem o vigor do setor de comércio e de serviços há o enfraquecimento do tecido empresarial como um todo. Quando uma indústria mantém suas
transações comerciais e contratações de serviços no Estado, tem‑se seu fortalecimento
como empresa; se ocorre de outro modo, as decisões estratégicas vão se deslocando
para outros Estados, e tem‑se localmente apenas uma planta produtiva com poucos
vínculos com a economia do Estado.
As transações multissetoriais e o fortalecimento empresarial ampliam o multiplicador de geração de emprego e renda dos investimentos em indústria e agricultura, setores estes que incorporam progressivamente inovações e se tornam menos
empregadores, diretamente. O setor de comércio e o setor de serviços cumprem assim
um papel multiplicador e distributivo, ampliando renda como repercussão nos salários
e na arrecadação de impostos.
47
4.
Modelo, meta e objetivos estratégicos
para a Política de Comércio e Serviços
O
desenvolvimento de uma Política para o Setor de Comércio e o Setor de Serviços
visa bem mais do que ampliar a participação destes setores na composição da
economia do Estado. Visa contribuir para a construção de um novo paradigma de desenvolvimento suportado por três diretrizes:
I. Criação de vetores estruturantes para a redução da pobreza por meio
da expansão econômica de segmentos com maior efeito distributivo na
renda e no emprego, tanto pela inclusão de populações à matriz produtiva
formal como desconcentração espacial do movimento econômico;
II. Fortalecimento dos elos, vínculos e transações entre setores econômicos estabelecendo as cadeias comerciais e de serviços como instrumentos
para ampliar os efeitos multiplicadores dos investimentos industriais e
agrícolas do Estado;
III. Desenvolvimento do tecido empresarial da Bahia em proporção
direta à expansão do tecido produtivo, atraindo decisores estratégicos,
ampliando transações dentro do Estado e estabelecendo maior dinamismo empreendedor para diversificação setorial e consolidação de setores atuais.
Destaque-se que o modelo proposto não se resume à atração de elos faltantes e
preenchimento da cadeia produtiva, como tradicionalmente buscou-se estabelecer
como meta nas políticas industrializantes da Bahia. O alvo é o dinamismo advindo da
maior complexidade setorial da economia. Esta complexidade reduz a vulnerabilidade
da matriz econômica aos efeitos dos macrociclos, situação típica das economias baseadas em commodities produzidas por cadeias curtas e estanques.
49
4. Modelo, Meta e obJetivos estratéGicos Para a Política de coMércio e serviços
Este desafio estadual de complexificação é também um desafio nacional. Ainda que
o Sudeste do país apresente um perfil qualitativamente mais complexo em sua economia, a matriz econômica nacional como um todo é semelhante à da Bahia. O Brasil é
um grande exportador de commodities, com uma economia geograficamente concentrada, um mercado interno imaturo e obstruído bem como, com grandes vazios de
iniciativa empresarial em seu território. Ou seja, pautar este desafio para a Bahia é também contribuir para sua equação estratégica no Plano Nacional.
Para consecução deste desafio, são propostos os seguintes objetivos estratégicos:
1. Desenvolver inteligência tributária e defesa comercial para a melhoria
competitiva e atração de investimentos nos setores de comércio e serviços;
2. Construir encadeamentos verticais e horizontais fortalecendo elos e
atraindo empreendimentos de comércio e de serviços envolvendo fornecedores para grandes projetos, demandas governamentais, mercado internacional, serviços sociais estruturantes, indústria intensiva em conhecimento;
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3. Ampliar e simplificar a formalização das empresas e fomentar a atividade
empreendedora;
4. Promover a desconcentração espacial dos setores de comércio e serviços estabelecendo a articulação municipal nas perspectivas normativa, tributária, de atração de investimentos, logística e serviços sociais
estruturantes;
5. Orientar os empreendimentos de infraestrutura para desenvolvimento das cadeias de comércio e de serviços, especialmente com foco
em logística;
6. Inserir os focos do empreendedorismo e da competência de comércio e serviços na estratégia de educação básica e de qualificação de
nível elevado e ampliar a capilaridade da educação intermediária nestas disciplinas.
51
5.
Ações estratégicas de implementação
da Politica de Comércio e Serviços
Componente I: Monitoramento, Avaliação da Política e Fortalecimento da Governança Empresarial
nos setores de Comércio e Serviços
este componente de ações estratégicas tem como referência a necessidade de mobilizar atores empresariais, sociais
e governamentais em torno do desafio estrutural de implementar uma política de comércio e de serviços. entende-se que a política pública deve se articular estreitamente com as estratégias empresariais e convocar atores sociais
na construção de instrumentos e metas de desenvolvimento setorial. esta articulação confere legitimidade e maior
eficácia no atendimento às demandas estratégicas.
igualmente relevante é monitorar e avaliar o desempenho e aferir os resultados das ações empreendidas por meio
de dados, informações e indicadores. os setores de comércio e de serviços, diferente da indústria e agricultura, não
têm um sistema de monitoramento implantado e operacional tanto para dados conjunturais como para acompanhamento estrutural. este componente deve suprir de forma mínima e suficiente estas demandas.
Ação Estratégica I – A: Fortalecimento das bases empresariais de governança e representação
nos segmentos de comércio e serviços, envolvendo:
• Consolidar e operacionalizar o Fórum Regional e Municipal Permanente da Microempresa e da Em‑
presa de Pequeno Porte;
• Operacionalizar o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial às suas Câmaras Setoriais
como bases de mobilização, proposição e operacionalização de instrumentos de política setorial;
• Estruturar governança no segmento de serviços.
Ação Estratégica I – B: Implantação de instrumentos de captação e tratamento de dados e
geração de indicadores, monitoramento e valiação da política de Comércio e Serviços:
• Constituir uma Comunidade Institucional de Dados envolvendo instituições públicas e privadas para
captação e tratamento de dados e geração de indicadores;
• Estruturar o acordo de cooperação e de fluxos de informações com parceiros envolvidos na Comuni‑
dade Institucional de Dados;
• Modelar e implantar o Sistema de Informação em Comércio e Serviços;
• Desenvolver o Plano de Mídia em Comércio e em Serviços, Política editorial e divulgação;
• Implantar o comitê interinstitucional de análise de indicadores em Comércio e em Serviços.
53
5. Ações Estratégicas
Componente II: Assistência à Estruturação e Competitividade da Cadeia de Serviços
Este componente visa mobilizar agentes públicos e privados para desenvolver e operacionalizar um sistema de
assistência às empresas do setor de serviços na reestruturação setorial e na melhoria de sua competitividade. Entendendo que parte substancial do marco regulatório em serviços encontra‑se no âmbito das esferas federal e
municipal, a política pública estadual propõe uma articulação com as organizações envolvidas mediante um pacto
de eficácia no alcance de alvos estratégicos setoriais.
Ação Estratégica II – A: Implantação de rede de orientação de soluções para atendimento à
demanda empresarial em serviços nas esferas federal, estadual, municipal e de organizações privadas
• Mapear entidades e serviços de suporte setorial:
. Programas de qualificação e intermediação de Recursos Humanos;
. Programas de financiamento e incentivos setoriais;
. Concessão de licenças e processos de regularização;
• Estabelecer pacto de eficácia com instituições públicas e de representação: Prefeituras,
Federações, Conselhos Regionais, entre outros atores, estabelecendo canais de comunicação e
articulação institucional;
• Criar fluxo para a entrada de demandas de atendimento, padronizado e integrado visando dar celeri‑
dade no retorno;
• Mapear ofertas das empresas de serviços em parceria com instituições representativas e operacionais
e inserir em sistema de informação geo‑referenciado, alimentado pelos municípios;
• Implantar programa de apoio e capacitação da gestão municipal em serviços e desenvolver mode‑
lo de marco regulatório prestando suporte ao município na implantação de um portal próprio de
atendimento a serviços.
Ação Estratégica II – B: Implantação de sistema de apoio ao mercado de serviços intensos em
conhecimento
• Desenvolver modelo de apoio à iniciativa privada na captação e operacionalização de recursos incen‑
tivados para o desenvolvimento da inovação:
. Instituir fundos de alavancagem na captação de recursos;
. Influenciar os modelos de apoio à inovação existentes para atendimento a estratégias e prioridades
estabelecidas;
. Atuar com apoio da governança empresarial na construção de demandas estruturadas.
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Ação Estratégica II – C: Identificar e apoiar cadeias estratégicas de serviços selecionadas con‑
siderando seu fortalecimento e atração de investimentos
• Desenvolver planos estratégicos, estudos de prospecção e atualização nas seguintes cadeias promissoras:
. serviços em metalmecânica para as indústrias de Petróleo, Gás e Naval;
. sistemas para Construção Civil;
. serviços em terceirização de processos de negócios que usam intensamente a tecnologia da informação
(BPO) e Call Center incluindo serviços agregadores de valor focados no mercado externo;
. serviços estruturantes de saúde, educação e segurança pública;
. serviços da cadeia de turismo;
. cadeia de serviços da economia criativa e do entretenimento: audiovisual, artes cênicas, moda, música;
• Fomentar a inteligência de negócios (produto e mercado) para cluster de serviços;
• Utilizar as compras governamentais e os grandes projetos estruturantes como geradores de deman‑
da, estruturadores e integradores para a geração de spin offs.
Ação Estratégica II – D: Apoio à formação qualificada em serviços
• Gerar o perfil de ocupação em serviços decorrente dos investimentos estratégicos;
• Identificar demandas estratégicas de formação em serviços regionalizadas e setorizadas, estruturan‑
do parceiros para atendimento às demandas identificadas;
• Criar plataformas de formação vinculadas aos projetos (inteligência de negócios) das cadeias estratégicas;
• Apoiar a educação por meio da aproximação das representações empresariais com as governanças de
educação locais.
Ação Estratégica II – E: Identificação e estruturação de redes de localidades estratégicas de
serviços
• Identificar as localidades estratégicas de serviços via critérios de vantagens de aglomeração;
• Estruturar o fomento às cadeias de serviços articulando com os atores locais.
Componente III: Assistência à Estruturação e Competitividade da Cadeia de Comércio
Este componente visa mobilizar agentes públicos e privados para desenvolver e operacionalizar um sistema de assistência às empresas do setor comercial, inclusive atacadista, na reestruturação setorial e na melhoria de sua competitividade. Entendendo que esta abordagem setorial tem vínculo substancial com os serviços de logística, estes serviços
terão sua política pública estadual em estreita relação com as políticas de infraestrutura de transportes.
55
Ação Estratégica III – A: Implantação de rede de orientação de soluções para atendimento à
demanda empresarial em comércio nas esferas federal, estadual, municipal e de organizações privadas
• Mapear entidades e serviços de suporte setorial:
. Programas de qualificação e intermediação de Recursos Humanos;
. Programas de financiamento e incentivos setoriais;
. Concessão de licenças e processos de regularização;
• Estabelecer pacto de eficácia com instituições públicas e de representação: Prefeituras, Federações, Con‑
selhos Regionais, entre outros atores, estabelecendo canais de comunicação e articulação institucional;
• Criar fluxo para a entrada de demandas de atendimento, padronizado e integrado;
• Mapear ofertas das empresas comerciais em parceria com instituições representativas e operacionais e in‑
serir em sistema de informação geo‑referenciado, alimentado pelos órgãos da administração fazendária;
• Implantar programa de apoio e capacitação da gestão municipal em comércio, desenvolver modelo de
marco regulatório prestando suporte na implantação de portal próprio de atendimentos.
Ação Estratégica III – B: Identificar e apoiar cadeias comerciais estratégicas selecionadas con‑
siderando seu fortalecimento e atração de investimentos
• Desenvolver planos estratégicos, estudos de prospecção e atualização das cadeias promissoras:
. Estimular franqueadores:
. Cadeias de comércio focadas no turismo;
. Utilização do poder de compras governamentais para o desenvolvimento de cadeias locais e outros
elos‑âncora para estruturação de cadeias estratégicas;
. Cadeias associadas a trade de alimentos;
. E‑commerce.
Ação Estratégica III – C: Apoio à formação qualificada em comércio
• Gerar o perfil de ocupação em comércio decorrente dos investimentos estratégicos;
• Promover a integração no interior com empreendimentos para formação técnica (Programa Vínculos);
• Identificar demandas estratégicas de formação para ocupações em comércio regionalizadas e
setorizadas, estruturando parceiros para atendimento às demandas identificadas;
• Criar plataformas de formação vinculadas aos projetos (inteligência de negócios) das cadeias estratégicas;
• Apoiar a educação básica por meio da aproximação das representações empresariais.
Ação Estratégica III – D: Identificação e estruturação de redes de localidades estratégicas em
comércio e logística
• Identificar as localidades estratégicas de comércio e logística via critérios de vantagens de aglomeração;
• Estruturar o fomento às cadeias de comércio e logística articulando com os atores locais.
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Componente IV: Promoção da Ambiência de Negócios e de Ações de Inteligência Tributária
Desde de 1990, as empresas brasileiras lograram grandes ganhos em ações internas de produtividade e competitividade empresariais. As oportunidades remanescentes no plano interno das empresas vão se tornando
mais escassas. O espaço mais relevante de aprimoramento da competitividade é externo às empresas, está no
ambiente de negócios. Ainda que com uma presença crescente de unidades produtivas, a Bahia vem perdendo
massa empresarial, até mesmo por medidas de concentração e de recentralização que o parque produtivo foi
forçado a empreender para atender requisitos competitivos. A Bahia tem o desafio de ser atrativa, para unidades produtivas, para funções empresariais e para transações entre empresas. Este é o desafio triplo colocado
para a promoção da ambiência competitiva e para inteligência tributária.
Ação Estratégica IV – A: Desenvolver prospecção e promoção de novas áreas e fronteiras estraté‑
gicas integradas com as ações e estratégias para a indústria
• Desenvolver sistemática de planejamento e prospecção para:
. Identificação e potencialização de demandas logísticas;
. Influência na localização de nós logísticos;
. Atuação na regulação dos equipamentos logísticos.
• Implantar programa de atração e fomento dos elos logísticos;
• Desenvolver plano de atração de organizações-âncora de atacado e de logística para o Estado.
Ação Estratégica IV– B: Implantação de Sistema de inteligência competitiva e tributária
• Estabelecer um protocolo para identificação de pontos de ação na governança empresarial;
• Definir modelo de adequação tributária para atendimento de setores específicos;
• Buscar assento no Comitê de Incentivos fiscais da SEFAZ buscando ampliar a ênfase em objetivos de
desenvolvimento nas políticas de tributação;
• Definir instrumentos de parceria com a SEFAZ para acesso aos dados;
• Implantar comitês de atuação local nas prefeituras;
• Estabelecer estratégia de influência no tema tributário em âmbito parlamentar, sindical, da socieda‑
de civil e governamental.
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Componente V: Desenvolvimento Empresarial Inclusivo
Fica claro que não há uma dicotomia entre pequena e grande empresa, como também que operações de balcão
para apoio à pequena iniciativa apresentam resultados escassos. A diretriz eficaz é ação estruturada formando um
tecido empresarial articulado entre pequenas e grandes empresas. Para tanto é importante reduzir o custo de
transações internas sob pena de não haver esta articulação ou que ela venha a ocorrer fora do ambiente da economia formal, gerando a concorrência desleal e o sufocamento do crescimento das firmas. A inclusão não é um desafio compensatório para minorar as dificuldades das iniciativas empresariais informais, é um desafio estruturante e
regularizador da atividade empresarial.
Ação Estratégica V – A: Elaboração e operacionalização de plano de prioridades de redução de
custos de transação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Definir mecanismos para redução do custo dos componentes (compras coletivas, centros de armaze‑
namento e distribuição coletivos, criação de cooperativas entre outros instrumentos);
• Promover a racionalização tributária nas transações de pequeno porte;
• Promover a qualificação em inteligência de negócios para os microprestadores de serviços.
Ação Estratégica V – B: Promover a estruturação de cadeias e empreendimentos coletivos com
participação de risco privado na sua gestão
• Encadeamento e Adensamento de cadeias;
• Articular com a iniciativa privada a sua participação nas iniciativas propostas.
Ação Estratégica V – C: Promover a agilização e redução de custos na formalização de empresas
• Implantar a REDESIM, apoiando a simplificação dos procedimentos para formalização de empresas;
• Implementar plano de capacitação e avaliação de desempenho dos atores envolvidos na formaliza‑
ção de empresas:
. Elaborar e publicizar o plano de capacitação;
. Criar indicadores de avaliação.
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aPoio iNstitUcioNal

pOLÍTICA DE COmÉrCIO E sErVIÇOs

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