ACTA N.º 014/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21-06-2005

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ACTA N.º 014/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21-06-2005
CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA N.º 014/2005
REUNIÃO ORDINÁRIA DE
21-06-2005
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------DATA – 21-06-2005 --------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------PRESIDENTE
- António Baptista Duarte Silva
VEREADORES
- Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto
- Maria Teresa Figueiredo Viana Machado
- António Simões Martins de Oliveira
- José Manuel Caneira Iglésias
- Ricardo Alberto Pedrosa Silva
- Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro
- Anabela Almeida Marques e Gaspar
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e trinta minutos, deu-se início à reunião,
sendo
a
Financeiro
mesma
e
de
secretariada
Recursos
pelo
Humanos,
Director
Víctor
do
Manuel
Departamento
Tavares
da
Administrativo,
Silva
Pereira,
coadjuvado pela Chefe de Secção Maria Margarida Madeira Valério de Mesquita. ---FALTAS – O Vice-Presidente António Paulo Martins Pereira Coelho. ---------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 7 de Junho
de 2005, que havia sido previamente distribuída. -------------------------------Deliberação aprovada por unanimidade. ------------------------------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Intervenção dos Membros do Executivo
Intervenção do Presidente
1 – JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DO VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO
O Presidente deu conhecimento que o Vice-Presidente não pode estar presente
nesta reunião, por se encontrar na Assembleia da República. --------------------A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, justificar a referida
falta. -------------------------------------------------------------------------2 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, para serem analisados e votados na altura própria, os seguintes
assuntos: ----------------------------------------------------------------------- Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Neto. ----------------------1
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- Limites de Freguesias do Município da Figueira da Foz. ------------------------ Requalificação da Rua 5 de Outubro e Zona Envolvente – Buarcos – Figueira da
Foz – Abertura de Concurso Público. --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissibilidade dos referidos pontos. --------------------------------3 – VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL DA COSTA NETO
O Presidente propôs que fosse exarado em acta um Voto de Pesar pelo falecimento
de Manuel da Costa Neto. -------------------------------------------------------Nascido a 8 de Janeiro de 1929, em Brenha, onde residia, dedicou parte da sua
vida ao teatro amador e à sua colectividade – Clube União Brenhense, tendo
começado aos catorze anos de idade na sua Tuna. --------------------------------Desde muito novo começou a fazer parte dos Corpos Sociais do referido clube,
cargo que manteve até aos dias de hoje. ----------------------------------------Em finais de 1949, foi convidado pelo saudoso Sr. Joaquim Sargaço para formarem,
juntamente com outras pessoas, o Grupo Cénico do Clube União Brenhense, ao qual
pertenceu desde então e integrou o elenco de várias peças teatrais. ------------Do seu curriculum constam mais de 50 peças nas quais interveio, que se traduzem
em mais de 175 representações no palco do C.U.B e de outras colectividades. ----Em 2001, de uma pesquisa efectuada aos livros de Actas da Associação, compilou
uma
obra
intitulada
“O
Clube
União
Brenhense
–
do
Passado
ao
Presente”
(Fevereiro de 1932 1 Julho de 2002) com cerca de 250 páginas e com várias
fotografias de alguns acontecimentos: Tuna, Orquestra, Rancho 1º de Maio, Festas
de Arraial, Teatros, Rancho Folclórico, Marchas Populares, etc., obra esta que
está pronta a ser editada. -----------------------------------------------------Foi recentemente agraciado pela Câmara Municipal no encerramento das Jornadas de
Teatro Amador do Lions. --------------------------------------------------------A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, exarar em acta um
Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Neto, e que o mesmo seja
enviado à Família. -------------------------------------------------------------4 - ALTERAÇÃO DA HORA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2005
O Presidente propôs que a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal, de 5 de
Julho de 2005 (terça–feira), se realize da parte da manhã, às 10,30 horas
alterando-se, assim, o calendário previamente fixado. --------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do
Presidente, devendo proceder-se à publicação do respectivo Edital, nos termos da
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Lei. ---------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------5 – SOCIEDADE BOA UNIÃO ALHADENSE
O
Presidente
deu
conhecimento
que
a
Câmara
Municipal
recebeu,
através
da
Sociedade Boa União Alhadense, que se deslocou ao Luxemburgo, o Cartão Honorário
do C.A.S.A. – Centro de Apoio Social e Associativo, cartão das Colectividades
Portuguesas no Luxemburgo. -----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6 – INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS
O Presidente informou que a Inspecção Geral de Finanças iniciou hoje, no âmbito
do
Programa
de
Controlo
das
Autarquias
Locais,
uma
análise
da
situação
financeira do Município, através da avaliação do endividamento municipal e da
sua evolução durante a legislatura. Decorreu já uma reunião com os responsáveis
pela inspecção, tendo-lhes sido disponibilizado um gabinete e os elementos de
análise solicitados para o efeito. ---------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 – QUEIXA-CRIME E PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA A CIMENTEIRA CIMPOR
o Presidente deu conhecimento que no final da semana anterior iniciou-se a
actividade
incluída
de
na
extracção
área
de
pedra
classificada
no
Cabo
como
Mondego,
monumento
na
zona
de
da
Murtinheira
interesse
municipal
correspondente a uma proposta apresentada, para classificar o Cabo Mondego como
monumento natural. Trata-se de um processo da anterior legislatura, ao qual foi
dado
parecer
favorável,
desconhecendo-se,
no
quer
entanto
pela
a
Câmara
evolução
quer
da
pela
Assembleia
situação.
Desde
Municipal
então,
foi
apresentada uma exposição detalhada do processo, acompanhada por fotografias da
situação em que se encontra o Cabo Mondego, à Comissão de Coordenação da Região
Centro, que tem a tutela, na Secretaria de Estado do Ambiente, da qual não
obtiveram resposta. Neste momento, deparam-se com o início de actividade de uma
zona que entendem como intocável. Nesse sentido, prepararam e apresentaram hoje
mesmo, no Ministério Público, uma queixa crime e uma providência cautelar contra
empresa não especificada, para a defesa do ambiente e do geológico natural.
Estão
igualmente
a
preparar
uma
providência
cautelar
junto
do
Tribunal
Administrativo contra as entidades administrativas competentes. É surpreendente
que não haja uma actuação mais visível também de associações e da própria
Administração que tem que se preocupar com estas situações. --------------------3
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A
Vereadora
Vereadores
Natércia
do
Crisanto
Partido
manifestou
Socialista,
às
o
seu
total
diligências
do
apoio,
em
nome
Presidente
porque
dos
é
realmente importante preservar aquele espaço, uma vez que, há uns anos atrás, se
previa uma urbanização para uma determinada zona do Cabo Mondego. O Presidente
informou que foi proposta a classificação da zona como monumento natural mas,
relativamente ao pedido junto do ICN, ainda não houve qualquer resposta. Se tal
já tivesse acontecido teria muito mais impacto. --------------------------------O Presidente confirmou que desde que foi dado parecer favorável, primeiro da
Câmara e depois da Assembleia Municipal, ainda no mandato anterior, não mais
obtiveram notícias do processo. A classificação como monumento de interesse
municipal não é suficiente. Contudo, a área está integrada na Rede Natura, na
Rede Ecológica Nacional (REN) e no perímetro florestal. ------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 – NOTÍCIA PUBLICADA NA IMPRENSA SOBRE A A17
O
Presidente
referiu
que
foram
surpreendidos
com
uma
notícia
publicada
na
imprensa relativa ao facto do Instituto do Ambiente ter dado um parecer negativo
ao troço da auto-estrada do litoral A17, entre o Louriçal e Mira. Procuraram
esclarecer
a
situação
junto
da
Secretaria
de
Estado
do
Ambiente,
mas
não
obtiveram qualquer informação. Os mesmos Presidentes de Câmara que em 2002 se
tinham mostrado preocupados com o atraso na adjudicação desta obra, subscreveram
um pedido dirigido ao Secretário de Estado do Ambiente para que os receba e
esclareça a situação. Da Brisal, concessionária da auto-estrada, a informação
obtida, e que foi divulgada na imprensa, é de que têm a expectativa do assunto
ser ultrapassado e não se reverta num atraso para o andamento do projecto. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------9 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA PRESENÇA NA INTERNET DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
O Presidente deu conhecimento do relatório final que o Observatório da Sociedade
de
Informação
e
Conhecimento
e
a
Agência
para
a
Sociedade
do
Conhecimento
efectuaram sobre a “Avaliação da presença na Internet das Câmaras Municipais
Portuguesas”.
conteúdos,
Os
critérios
acessibilidade,
necessidades
especiais,
presenças
Internet,
na
de
avaliação
foram:
navegabilidade,
utilização
entre
259
do
facilidades
correio
Câmaras,
conteúdos,
o
actualização
dos
os
com
para
electrónico.
Município
ficou
cidadãos
No
geral,
em
12º
de
lugar.
Obtiveram o 1º lugar pela melhor presença na Internet, das autarquias, entre
50.000 e 100.000 eleitores. Relativamente às melhores práticas no preenchimento
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de formulários on-line e consulta on-line de processos, também para esse grupo
de autarquias, ficaram em 2º lugar. Das 259 Câmaras, na comunicação geral via
web, posicionaram-se em 108º, na disponibilização de formulários para download
em 65º e em preenchimento de formulários on-line e consulta de processos on-line
em 15º. Trata-se de uma classificação, nalguns aspectos, muito meritória. ------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------10 – HOTEL DA PONTE GALANTE
O Presidente informou que, relativamente à providência cautelar apresentada por
um
movimento
de
cidadãos,
relacionada
com
alguns
actos
praticados
para
a
construção Hotel da Ponte Galante, existiu uma primeira sentença, da qual o
movimento recorreu, tendo a Câmara ganho o recurso. Portanto, ainda não tem a
sentença, no entanto assegurou que a Câmara ganhou o recurso de 2ª Instância no
Tribunal Administrativo do Porto. ----------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto
11 – BAIRRO SOCIAL DA COSTA DE LAVOS
A Vereadora Natércia Crisanto interveio questionando a Vereadora Teresa Machado
se o Bairro Social da Costa de Lavos está em andamento. ------------------------A Vereadora Teresa Machado informou que o projecto está concluído. -------------O Vogal do Conselho de Administração da Figueira Domus, Dr. Víctor Pereira,
referiu que as restrições ao crédito impede-os de avançar com a obra. O projecto
está
concluído
mas
não
vale
a
pena
avançar
para
ele
enquanto
não
for
ultrapassado o quadro financeiro existente. ------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------12 – III CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE CISTER
A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo ter recebido um convite para
participar no III Congresso Internacional sobre Cister, organizado pelo Convento
de Oseira, em Ourense. Referiu ter assistido à primeira edição, em representação
da Câmara. No ano passado, esteve na segunda edição e, se estiver com saúde,
tencionava estar presente na edição deste ano, mas a título pessoal, uma vez que
é muito próximo das eleições e não quer que pensem que estará a fazer algum
aproveitamento político. -------------------------------------------------------No programa que lhe foi enviado, é solicitada uma inscrição, no caso de se
querer fazer uma comunicação. Questionou, uma vez que existe uma Vereadora da
Cultura, se a Câmara vai enviar alguém em sua representação. -------------------5
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O Presidente referiu ter muito gosto, e sabendo do seu gosto pelo assunto, tal
como
fizeram
anteriormente,
que
a
Vereadora
participe
no
congresso
em
representação da Câmara. -------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto frisou que, assim, gostaria de estar presente, até
porque, por vezes, são aproveitadas algumas ideias aí discutidas, nomeadamente
candidaturas e projectos. ------------------------------------------------------O Presidente, a propósito, deu conhecimento de uma reunião com os responsáveis
pela Direcção Regional de Monumentos e Edifícios Nacionais, em Coimbra, onde se
trataram assuntos, nomeadamente, a requalificação da Rua 5 de Outubro e do
Convento de Seiça, sobre o qual a Direcção Regional informou não haver, para
2006, verba destinada à sua recuperação e beneficiação. ------------------------A Vereadora Natércia Crisanto salientou o exemplo do Mosteiro de Oseira, onde
existe
alojamento
para
receberem
as
pessoas.
No
refeitório
encontram-se
fotografias da sua reconstrução, na qual foram usados materiais relativamente
baratos, mas que dão um aspecto de antigo. O Convento de Seiça, incluído na rota
de
Cister,
comparativamente,
é
enorme
e
esteve
sempre
habitado
por
monges
cistercenses. No entanto, eles têm tido, naquela zona do país vizinho, uma
grande preocupação com a recuperação dos mosteiros cistercenses. ---------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro
13 – INCÊNDIO NA ZONA DE VILA VERDE
O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que na última reunião assistiram ao
deflagrar de um segundo incêndio, na zona de Vila Verde, Serra das Alhadas e
Serra
de
Castros.
Constatou-se
de
imediato
que,
depois
da
extinção
desse
incêndio, a A14 ficou desprotegida. Ouviu ontem a notícia que essa falta de
protecção da faixa de rodagem, por parte das redes de protecção, que evitam a
invasão da mesma por animais, terá já provocado acidentes. Sugeriu à Câmara que,
enquanto a reposição dessa protecção não estiver concluída, solicita à própria
Brisa
a
conveniente
sinalização,
nomeadamente
com
redução
de
velocidade
na
utilização do troço na zona afectada. Até ver, tanto quanto sabe, o sinistro
mais grave terá tido só danos materiais. Mas, há que precaver danos de outra
ordem de grandeza. -------------------------------------------------------------O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes, esclareceu que no
próprio dia do incêndio, aquando do fecho da A14, solicitou, no âmbito do Plano
de Emergência, a presença do representante da Brisa no local, tendo aparecido o
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representante do Serviço Municipal da Protecção Civil da Brisa. As questões
relacionadas com o trânsito foram geridas pela Brisa, inclusivamente, referiram
na altura, deveria reavaliar-se o sistema de segurança de toda a linha da auto-estrada. ----------------------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que se a única consequência fosse a
morte de um javali. Mas não, houve estragos avultados. De facto, devia-se ter
procedido de imediato à conveniente sinalizando, com a redução de velocidade,
até para salvaguarda da própria instituição, Brisa. Não deveria ser a Câmara a
alertar para essa situação. ----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------14 – TERRENOS POR LIMPAR JUNTO ÀS AZENHAS DE TAVAREDE
O
Vereador
Rui
Carvalheiro
referiu
ter
sido
alertado
por
proprietários
confinantes com terrenos da Câmara, junto às Azenhas de Tavarede, para o facto
de ser uma zona de canavial profuso. Efectivamente, se a Câmara não der o
exemplo na limpeza das suas propriedades, desses infestantes, logicamente, os
seus
confinantes
também
o
não
farão.
Está
cozinhado
o
essencial
para
que
qualquer incêndio que ali lavre se propague, numa zona onde, inclusivamente, se
pensou no passado proteger as famosas Azenhas de Tavarede. Assim, se a Câmara
der o exemplo nas suas propriedades, seguramente terá autoridade para exigir o
mesmo comportamento dos proprietários que deixam infestar os seus terrenos com
combustível para incêndio. Na prática, é aquilo que vai acontecendo, uma vez que
os terrenos não são utilizados para outro fim. ---------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------15 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO
O Vereador Rui Carvalheiro, sobre o acordo que a Câmara Municipal terá assumido
junto da Associação Naval 1º de Maio, para a recuperação/alteração do Estádio
Municipal, confessou que, depois de assinar os últimos documentos relativos ao
ano de 2004 e ter verificado que o endividamento, não propriamente o base, mas
às pequenas e médias empresas, passou dos sete milhões para treze milhões de
euros,
de
um
de
Janeiro
a
trinta
e
um
de
Dezembro
de
2004,
tendo
quase
duplicado, reconhece que, neste quadro, não é fácil à Câmara Municipal aceitar,
neste
momento,
grandes
compromissos.
A
Câmara
esgotou
o
endividamento,
com
recurso à banca, para pagamento das obras de conclusão da RU Montalto, que
inauguraram no passado Domingo. Portanto, para evitar as polémicas a que estão a
assistir, em jornais locais, nacionais e desportivos, acha que era preferível
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assumir, de uma vez por todas, aquilo que é possível e o que não o é. Acha que é
uma forma muito simples, mas directa, deve acabar-se com falsas expectativas,
porque é isso que, neste momento, urge. O clube representativo da terra, deve
saber com que linhas vai efectivamente iniciar o próximo campeonato da 1ª Liga.
Todos gostariam, disse, que fosse nas excepcionais condições mas, a sua leitura
relativamente à capacidade financeira desta Câmara, não sabe se é coincidente
com a do Presidente. No fundo, é essa clarificação que gostaria de ver e assim
contribuir para evitar a especulação, que já vai ao ponto de dizerem que a
Câmara nem dinheiro tem para pagar as contas que deve à TMN. Não quer crer que
isto seja verdade. -------------------------------------------------------------O Presidente explicou que ainda não foi tomada uma posição, nem da parte da
Naval, nem da Câmara, mas quando isso acontecer darão informação, porque uma
coisa é aquilo que gostariam todos de fazer, outra coisa é o que é possível
fazer.
Daí
não
ter
grande
coisa
a
acrescentar.
Estão
a
procurar
que
a
beneficiação seja feita dentro das possibilidades, mas necessário. Quanto ao que
se diz por fora, infelizmente não tem processo de o travar. Não só nesta, mas em
todas as situações, tem tomado a atitude de não alimentar a polémica. ----------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------ORDEM DO DIA
1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 – OFÍCIO DO GABINETE DO SR. MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR, REFERENTE AO PEDIDO DE AUDIÊNCIA QUANTO AO PÓLO
DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DA FIGUEIRA DA FOZ
Foi presente, para conhecimento, o ofício nº 4143, de 7 de Junho, do Gabinete do
Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em resposta ao nosso
ofício GAP nº 361/05, de 02 de Junho de 2005, dando conta da definição, por
parte desta Autarquia, de uma estratégia de desenvolvimento industrial, baseada
no que é específico da Figueira da Foz e que a diferencia da envolvente, que é a
de ter um porto de mar. --------------------------------------------------------O Sr. Ministro agradeceu as considerações que o Presidente lhe enviou sobre o
desenvolvimento
de
estruturas
de
educação
e
de
formação,
sobre
as
soluções
concretas que têm vindo a ser pensadas ou concretizadas e sobre os problemas do
ensino
superior
na
Figueira
da
Foz
e
tomou
nota
das
posições
que
a
este
propósito foram adoptadas na Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8
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1.2 – LIMITES DE FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de uma informação
datada de Junho de 2005, da Divisão Jurídica, documento que aqui se dá por
integralmente reproduzido, constituindo o anexo número um à presente acta. -----Face ao exposto na referida informação, o Presidente propôs o seguinte: --------1 – A Celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços com a
Universidade de Coimbra, referente à elaboração do Plano Director da Ilha da
Morraceira,
para
investigação
aprofundada
sobre
o
limite
administrativo
das
Freguesias que com ela confinam, nomeadamente quanto aos aspectos históricos, de
cartografia comparada, de registo de actividade e ocupação do solo, e de análise
estatística INE/Censos 1981, 1991, 2001, conforme minuta que se anexa. Com a
duração de seis meses, até Dezembro 2005, o Contrato de prestação de serviços
deverá ainda englobar a fundamentação do processo a submeter à Assembleia da
República, caso seja aprovada a necessidade de rectificação dos limites das
freguesias; --------------------------------------------------------------------2 - Adopção temporária, até ao final de Dezembro de 2005, dos limites das
Freguesias de S. Julião, Vila Verde, S. Pedro e Lavos, nos termos da versão a
que
correspondem
os
Censos
de
1981
e
a
Lei
nº
96/85,
de
4
de
Outubro,
considerada como último documento oficial suportado em decisão da Assembleia
Municipal, e conforme planta anexa à informação. -------------------------------3 - Adopção de texto, conforme minuta anexa à informação, para emissão de
Certidão
de
localização
anteriormente.
Ou
de
seja,
acordo
emitir
com
os
certidões
limites
de
confirmando
Freguesia
referidos
anterior
descrição
a
predial, no caso do prédio estar devidamente descrito, ou conforme cartografia
adoptada.
No
entanto,
os
interessados
serão
alertados
que
o
conteúdo
das
certidões poderá vir a ser alterado, na sequência de uma alteração dos limites
existentes. --------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto referiu que uma vez que não tiveram acesso a este
documento, gostava de saber se houve algum diálogo com os Presidentes da Junta
de Lavos e de Vila Verde. ------------------------------------------------------O
Presidente
esclareceu
que,
os
Presidentes
de
Junta
em
questão
aceitam
a
situação que é considerada temporária e não definitiva. ------------------------A
Vereadora
Natércia
Crisanto
interveio,
de
novo,
dizendo
que
hão-de
haver
pessoas que vão registar agora terrenos na Freguesia de Vila Verde, que no
futuro poderão pertencer à Freguesia de Lavos. ---------------------------------9
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
O Presidente respondeu que isso pode no futuro vir a acontecer. Por isso,
apresentou a proposta acima mencionada, porque quer ter uma opinião avalizada de
pessoas credenciadas para o efeito. --------------------------------------------A Câmara, após discussão e apreciação do assunto, deliberou, por maioria, com
cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José
Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a proposta apresentada pelo Presidente. ----3 – SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.4 – GABINETE DE GESTÃO DO TRÂNSITO
3.4.1 - DEFINIÇÃO DOS SENTIDOS DE TRÂNSITO DA RUA DO MATO, RUA VASCO DA
GAMA, RUA AFONSO DE ALBUQUERQUE E RUA BARTOLOMEU DIAS
Pelo Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes, foi presente a
proposta com a definição, definitiva, dos sentidos de trânsito das Ruas do Mato,
Vasco da Gama, Afonso de Albuquerque e Bartolomeu Dias, documento que a seguir
se transcreve: -----------------------------------------------------------------“Após as obras de requalificação da Rua da República, importa tornar definidos
os sentidos de trânsito da zona envolvente, bem como do tipo de estacionamento a
considerar, assim, nos termos do Regulamento da Base de Dados da Via Pública da
Cidade da Figueira da Foz, em especial do seu Artigo 5º, proponho que: ---------A Rua Bartolomeu Dias tenha uma faixa de rodagem, com sentido Sul/Norte e que o
estacionamento possa ser efectuado dos dois lados. Tem um estacionamento para
Cargas e Descargas. ------------------------------------------------------------A Rua Afonso de Albuquerque tenha uma faixa de rodagem, com sentido Sul/Norte e
que o estacionamento seja paralelo do lado direito. Tem 2 estacionamentos de
Cargas e Descargas, 2 para deficientes, 1 de Transportes Públicos. -------------A Rua Vasco da Gama tenha uma faixa de rodagem, com sentido Norte/Sul e que o
estacionamento
seja
paralelo,
dos
dois
lados.
Tem
2
estacionamentos
de
Transportes Públicos. ----------------------------------------------------------A Rua do Mato tenha uma faixa de rodagem, com um sentido Nor-Nordeste/SuSudoeste, excepto entre a Travessa do Morim e a Rua das Rosas que terá os dois
sentidos e que o estacionamento seja do lado direito e, no final da rua, em
diagonal no estacionamento do lado esquerdo. -----------------------------------A Praça 8 de Maio, tenha um sentido giratório, tendo, entre o final da Rua da
República e o Largo dos Cães os dois sentidos. O estacionamento é dos dois
lados, tendo parquímetros para 43 lugares, com 3 aparelhos instalados. No parque
situado a Sul o estacionamento é efectuado transversalmente junto aos passeios e
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perpendicularmente ao centro. Tem 3 estacionamentos de Cargas e Descargas, 1
para deficientes, 12 para Táxis.” ----------------------------------------------As bases de dados dos arruamentos considerados, constituem o anexo número dois à
presente acta. -----------------------------------------------------------------O
Delegado
Municipal
de
Segurança
e
Trânsito,
Lídio
Lopes,
deu
alguns
esclarecimentos sobre a proposta em epígrafe. ----------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
aprovar
a
proposta
de
definição,
definitiva, dos sentidos de trânsito das Ruas do Mato, Vasco da Gama, Afonso de
Albuquerque e Bartolomeu Dias. -------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 – DESPACHO PROFERIDO NO USO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PARA
CONHECIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE
SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO
Em cumprimento do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na
redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, informa-se a Câmara
Municipal dos actos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira
da Foz, no uso dos poderes de delegação de competências. -----------------------A relação dos processos constitui o anexo número três à presente acta. ---------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.1.2 – VENDA DE DUAS PARCELAS DE TERRENO, SITAS NA GALA, FREGUESIA DE
S. PEDRO – ALTERAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR (EMPRESA PROMIFOZ –
PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA)
Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 126/05, de 06
de Junho, da Secção de Cadastro e Administração de Bens para identificação dos
novos compradores das parcelas de terreno. -------------------------------------Na sequência da sessão ordinária da Assembleia Municipal da Figueira da Foz, de
23 de Dezembro do ano transacto, que aprovou a desafectação do domínio público
de duas parcelas de terreno, com as áreas de 320 m2 e de 376,58 m2, sitas na
Gala/S. Pedro, com vista à venda a Maria Odete Rodrigues Silva Chuva, vem agora
o Sr. António José Rodrigues Chuva, cabeça de casal, através do requerimento nº
15574, de 3 de Junho do corrente ano, informar que a sua mãe, subscritora dos
processos de obras nºs 1155/01 e 186/03 faleceu, solicitando que a venda das
parcelas,
acima
indicadas,
seja
feita
em
nome
da
empresa
Promifoz-Promoção
11
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Imobiliária, Ldª., com sede na Rua Luís Santiago nº 3, Concelho da Figueira da
Foz, dado que ele e sua irmã são sócios da mesma. ------------------------------Assim e face ao exposto, informa a Secção de Cadastro e Administração de Bens
que, em termos processuais, nada obsta a que a escritura seja feita com a
empresa indicada. --------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos
Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, de acordo com a
informação dos serviços, autorizar que a escritura de venda das parcelas de
terreno, sitas na Gala/S. Pedro, com a área de 350m2 e 376,58 m2, seja feita em
nome
da
empresa
Promifoz–Promoção
Imobiliária,
Ldª.,
com
sede
na
Rua
Luís
Santiago nº 3, Concelho da Figueira da Foz. ------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto, em nome dos seus colegas de bancada, fez a
seguinte Declaração de Voto: ---------------------------------------------------“Não estava presente na outra reunião, mas os meus colegas votaram a favor.
Agora, alterou-se um pouco a situação, pois deixou de ser um assunto privado,
para ser de uma Promoção Imobiliária. Portanto, face ao exposto, alteramos a
nossa votação.” ----------------------------------------------------------------4.1.3 - DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM 71,00 M2 PARA
A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, SITO EM CARVALHAIS DE LAVOS
– FREGUESIA DE LAVOS PELO SR. ANTÓNIO MANUEL PINTO BICHO
Foi presente o processo em epígrafe para concretização da doação ao Município de
uma parcela de terreno com 71,00 m2, pelo valor global de 4.274,20 € (60,20
€/m2), contínuo à Escola Primária de Lavos, sito em Carvalhais, Freguesia de
Lavos, para construção de um Parque Infantil, uma vez que se trata de uma
competência da Câmara Municipal, não delegável no Presidente da Câmara, prevista
na alínea h) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na
redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
aprovar
a
doação
ao
Município
de
uma
parcela de terreno com 71,00 m2, pelo valor global de 4.274,20 € (quatro mil
duzentos e setenta e quatro euros e vinte cêntimos) sendo a 60,20 €/m2 (sessenta
euros e vinte cêntimos por metro quadrado), contínuo à Escola Primária de Lavos,
sito em Carvalhais, Freguesia de Lavos, para construção de um Parque Infantil. -4.1.4 - ALIENAÇÃO, POR VIA DE PERMUTA OU HASTA PÚBLICA, DO LOTE C, SITO
NA RUA DR. JOÃO DE BARROS - VALOR BASE 836.660,00 €
Foi
presente
o
processo
mencionado
em
epígrafe,
tendo
em
vista
a
solução
12
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
amigável de um processo judicial que corre os seus termos, há já alguns anos, no
Tribunal Judicial da Figueira da Foz. ------------------------------------------Nesse sentido, propõe a Secção de Cadastro e Administração de Bens, que este
processo
seja
presente
em
sede
de
Assembleia
Municipal
para
obtenção
de
autorização para alienação do seguinte lote: ------------------------------------ Lote de terreno designado pela letra “C”, sito na Rua Dr. João de Barros,
freguesia de Buarcos, destinado à construção urbana, com a área de 2844 m2,
cujas condições de construção constam em regulamento/estudo conjunto aprovado
pela Câmara Municipal em 20 de Junho de 2003, identificado em planta que se
encontra anexa ao processo. A este lote foi atribuído o valor de 836.660,00 €
(oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e sessenta euros). ------------------Nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 53º e alínea a) do nº 6 do artigo 64º,
ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção dada pela Lei
nº 5-A/2002, de 26 Novembro, uma vez que o valor do lote ultrapassa o montante
de 310.330,00 € (trezentos e dez mil trezentos e trinta euros), solicita-se que
a Assembleia Municipal autorize uma destas soluções: ---------------------------1 - Realização da referida permuta, com os autores do processo judicial, tendo
estes que suportar a diferença dos valores. ------------------------------------Caso estes não aceitem esta permuta; -------------------------------------------2 - Proceder à venda do lote de terreno em hasta pública, fixando a Câmara
Municipal já as condições de venda necessárias, documento que aqui se dá por
integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quatro à presente acta. -A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três votos contra dos
Vereadores
referida
Natércia
proposta,
alienação,
por
via
Crisanto,
José
submetendo-a
à
de
permuta
ou
Iglésias
Assembleia
hasta
e
Rui
Carvalheiro,
Municipal
pública
e
para
aprovação
aprovar
autorização
das
a
da
referidas
condições de venda. ------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------Os Vereadores do Partido Socialista prestaram a seguinte Declaração de Voto: ---“Votam contra não porque estejam contra a solução proposta para a resolução de
uma questão que, também eles entendem necessitar da rápida resolução, mas pelo
facto de que o terreno a permutar resulta do reparcelamento da Rua Dr. João de
Barros, o qual votaram contra, por o entenderem incorrecto do ponto de vista
urbanístico”. ------------------------------------------------------------------4.3 – DIVISÃO FINANCEIRA
13
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
4.3.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências
previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que
lhe
foi
dada
pela
Lei
nº
5-A/2002,
de
11
de
Janeiro,
e
delegada
no
Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em
reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número cinco à
presente acta. -----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.3.2 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Foi
presente
o
Resumo
Diário
da
Tesouraria
do
dia
20
do
corrente
mês,
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 3.354.144,77 € (três milhões
trezentos e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e quatro euros e setenta e
sete cêntimos). ----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 – DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 – PROCESSO Nº 109/93 DE LOTEAMENTO - FOZORÉM – SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÕES, LDA – ALTO DE S. JOÃO – S. JULIÃO – RECEPÇÃO
PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DA GARANTIA
BANCÁRIA
Foi
presente
o
processo
mencionado
em
epígrafe,
para
efeitos
de
recepção
provisória das obras de urbanização e libertação de parte da caução. -----------Consta do processo uma informação técnica de 06 de Junho de 2005, que mereceu a
concordância
do
Director
de
Departamento
de
Urbanismo,
propondo
a
recepção
provisória das obras de urbanização e a libertação de 90% do valor da garantia
bancária, ou seja, a libertação de 372.452,54 €, ficando retido o montante de
41.383,62
€
até
à
recepção
definitiva
das
obras
de
urbanização,
bem
como
notificar a BBD, Ldª, por forma a adoptar medidas necessárias à vedação da obra,
incluindo a área pertencente ao domínio público. -------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do documento antes referido, o
seguinte: ----------------------------------------------------------------------1 - Receber provisoriamente as obras de urbanização referente ao processo de
loteamento nº 109/93, e libertar 90% do valor da caução, ou seja, 372.452,54 €
(trezentos
e
setenta
e
dois
mil
quatrocentos
e
cinquenta
e
dois
euros
e
cinquenta e quatro cêntimos), ficando retido o montante de 41.383,62 € (quarenta
14
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
e um mil trezentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), até à
recepção definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------2 - Notificar a firma BBD, Ldª., no sentido desta adoptar as medidas necessárias
à vedação da obra, incluindo a área pertencente ao domínio público. ------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.2 – PROCESSO D.17/4.25 – PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO NOVO
– APROVAÇÃO FINAL
Foi presente o processo designado em epígrafe, para aprovação da proposta final
do Plano de Pormenor do Bairro Novo. -------------------------------------------Sobre este assunto, a Divisão de Ordenamento do Território, em 17 de Junho
corrente,
prestou
informação,
que
mereceu
a
concordância
do
Director
do
Departamento de Urbanismo, com o seguinte teor: --------------------------------“Com a deliberação da reunião de Câmara de 18 de Novembro de 1998, deu-se inicio
ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Bairro Novo. -------------O procedimento iniciou-se ao abrigo dos DL 69/90 de 2 de Março com as alterações
introduzidas pelo DL 211/92 de 8 de Outubro e DL 155/97 de 24 de Junho e ainda
pelo DL 380/99 de 22 de Setembro na redacção dada pelo DL 310/03 de 10 de
Dezembro, uma vez que o artigo 152º deste diploma obriga a sua aplicação à
elaboração de todos os instrumentos de ordenamento do território em curso à data
da sua entrada em vigor. -------------------------------------------------------Pela então, Comissão de Coordenação da Região Centro, actual CCDR Centro, foi
nomeada a Srª Engª Alice Jorge Aurélio Azenha como representante desta entidade
no acompanhamento da elaboração do Plano de Pormenor, tendo sido realizadas
diversas reuniões técnico-jurídicas durante o período de elaboração do mesmo. --Foi realizada uma apresentação pública da proposta do PP a 4 de Outubro de 2001.
Em 28 de Julho de 2003, a DRAOTCentro informa estar o Plano de Pormenor em
condições de ser aberto o período de discussão pública. ------------------------Por deliberação da Câmara de 08 de Agosto de 2003 foi iniciado o procedimento de
abertura
da
discussão
pública
a
que
o
projecto
é
obrigado,
tendo
o
mesmo
ocorrido entre os dias 06 de Outubro e 30 de Dezembro de 2003, período em que
foi também efectuada uma nova sessão pública de esclarecimento. ----------------Naquele período, deram entrada 38 reclamações, as quais mereceram, por parte da
Câmara Municipal, uma cuidada análise e ponderação das diversas sugestões e/ou
reclamações, tendo sido aprovadas em reunião de Câmara de 14 de Dezembro último,
as respostas a serem enviadas aos reclamantes. ---------------------------------15
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Em resultado destas sugestões e/ou reclamações, procederam os serviços, pela
pertinência
das
questões
levantadas,
a
alterações
à
proposta
inicialmente
elaborada. Assim, e nos termos do nº. 2 do artigo 79º conjugado com os artigos 4
e 5 do artigo 77º e ainda a) do nº. 3 do artigo 148º e nº. 2 do artigo 149º do
DL 380/99 de 22 de Setembro na redacção dada pelo DL 310/03 de 10 de Dezembro,
foi deliberado em reunião de Câmara de 18 de Janeiro corrente, proceder à
abertura de um outro período de discussão pública do Plano, o qual teve lugar
entre os dias 11 e 28 de Março, último. ----------------------------------------Naquele
período
deram
entrada
5
reclamações,
observações
e
pedidos
de
esclarecimento, tendo sido aprovadas em reunião de Câmara de 19 de Abril, as
respostas
a
serem
enviadas
aos
reclamantes,
de
acordo
com
o
diploma
anteriormente mencionado. ------------------------------------------------------Novamente
foram
efectuadas
as
correcções
julgadas
necessárias,
tendo-se
elaborado a proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo, que nos termos
do artigo 78º do referido diploma, foi enviada a 29 de Abril último à CCDR
Centro a fim de ser emitido o competente parecer. ------------------------------Através do ofício nº 702623 de 16 de Junho corrente, esta entidade emite parecer
favorável, condicionado ás alterações ao regulamento e correcções da planta de
síntese, descritas no parecer anexo ao processo. Foram efectuadas as correcções
indicadas pela CCDRCentro. -----------------------------------------------------Face ao exposto, ---------------------------------------------------------------Propõe-se: ---------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo 79º, alínea a) do DL 380/99 de 22 de Setembro, na redacção
dada pelo DL 310/03 de 10 de Dezembro, seja aprovada a proposta final do Plano
de Pormenor do Bairro Novo, a qual deverá ser presente à Assembleia Municipal
para aprovação.” ---------------------------------------------------------------O
Director
do
Departamento
de
Urbanismo,
Eng.
Mário
Maduro
a
pedido
do
Presidente fez uma breve resenha dizendo que este Plano Pormenor por força das
circunstâncias e por sugestões que foram feitas, teve duas consultas públicas.
Portanto,
dessas
consultas
públicas
resultaram
alguns
aditamentos
que
foram
feitos ao processo, a contento das partes que apresentaram as suas reclamações,
bem como as alterações que a CCDR nos propôs, nomeadamente a nível dos textos e
esclarecimento relativamente a algumas parcelas que não estavam bem definidas, e
todos esses pormenores já foram incluídos no plano. Neste momento, estão para
apreciação
da
Câmara
e
consequente
envio
para
a
Assembleia
Municipal,
para
16
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
aprovação final do referido Plano. ---------------------------------------------O
Vereador
Rui
Carvalheiro
referiu
que
esta
era
uma
nota
prévia
que
ia
introduzir, porque este Plano de Pormenor do Bairro Novo foi iniciado a partir
de 1998 até ao ano de 2005, estando quase no final. Provavelmente, todos teriam
a ganhar se para Planos desta envergadura e com esta implicação urbanística,
houvesse
uma
Comissão
de
Acompanhamento
que
envolvesse
designadamente
as
diferentes forças políticas. Era muito mais fácil e leal estarmos aqui todos a
discutir com conhecimento de causa o evoluir de todo este Plano. Portanto, isto
era, no fundo, uma reflexão que eu deixava como nota à margem, ao fim e ao cabo,
da discussão. A Comissão de Acompanhamento, envolvendo as diferentes forças
políticas, resolve muitos dos litígios que surgem depois na discussão política,
muitas vezes por falta de conhecimento profundo da elaboração de um projecto
desta envergadura. Quanto à decisão, em si, este é relativamente um daqueles
Planos, como já dissemos noutras ocasiões, quando vieram a esta Câmara, as
diferentes
propostas,
quer
de
discussão
pública
quer
de
respostas
aos
considerandos, da primeira discussão pública, ou ainda, da segunda, porque houve
duas. Nessa altura, alguns considerandos foram incluídos, e um dos considerandos
que lhe ocorre agora, está a ver a acta de 2003, em que já nessa altura alertava
para a questão do estacionamento. Supõe que este Plano, e a própria Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro alerta um pouco para isso, pensa
que
o
estacionamento
da
Rua
Miguel
Bombarda
irá
sair
prejudicado
com
a
reformulação, porque vai deixar de existir em grande parte, se também deixar de
existir o estacionamento no actual Parque da zona envolvente do Forte, o chamado
“Parque das Gaivotas”. Não imagina que esta zona, numa reformulação de planos,
careça de uma alternativa desde já caracterizada para a solução que é importante
para o desenvolvimento de toda a actividade económica e social que se pretende
para o Bairro Novo porque, efectivamente, se a zona está a ser intervencionada
tem como objectivo primordial, dinamizar um bairro que, de alguma forma, salvo,
eventualmente, a grande excepção que é o Casino, todo ele tem caído nalgum
marasmo, quer comercial quer habitacional. É o que a Câmara nos propõe com este
Plano. Portanto, não nos coloca uma solução para o estacionamento. Essa não a
vislumbrou. Estão a pensar na reformulação daquele Parque de estacionamento da
praia que, neste momento, é a grande salvaguarda no Verão para os utentes do
espaço de convívio e laser que é o Bairro Novo, nas noites de Verão. Depois,
tirando esse aspecto, realmente a situação cadastral de todos os espaços e
17
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
edifícios, o que era antes e o que se pretende atingir, confessa que grande
parte do Plano indicia que estão a assistir a uma mera aferição de cércias.
Portanto, não gostava que um plano para dar vida ao Bairro Novo, não fosse um
plano para o contagiar com a doença do betão e que a questão das cércias não
fosse a alteração de substância que vai ocorrer no Bairro Novo. O que é que de
substância este plano vai promover? É uma pergunta a que não encontrou resposta.
Provavelmente,
se
tivesse
acompanhado
o
evoluir
das
diferentes
questões,
discutidas na elaboração do Plano, estaria muito mais à vontade para perceber
tudo isto. ---------------------------------------------------------------------Mas, à priori, a ideia que está subjacente a este Plano, é que se vai resolver
um problema habitacional. Portanto, tem de se resolver o problema da capacidade
construtiva desta zona. Será que é efectivamente esta a forma de resolver e de
dar
vida
consegue
ao
Bairro
ficar
Novo
em
esclarecido
termos
pela
habitacionais?
apreciação
deste
Se
for,
Plano,
sinceramente
não
como
não
também
conseguiu ficar esclarecido qual é a revitalização económica que este Plano vai
permitir. Há dois aspectos que considera ainda, muito mais, gravosos, para o
qual, na altura, também chamou a atenção e que foi aqui esclarecido que seriam
objecto de um plano diferente, que é a Avenida 25 de Abril. Ou seja, a frente do
Bairro para a zona ribeirinha, sinceramente não a consegue conceber bem neste
Plano, porque fica com a sensação que é mais um exemplo de actuação local, sem
pensar no global. --------------------------------------------------------------O Bairro Novo tem uma frente Atlântica e uma frente ribeirinha. Se este Plano
não
as
articular,
crê
que
estão
grandeza para este Plano.Também
não
a
esquecer-se
vê,
neste
dois
predicados
momento,
porque
de
não
primeira
estamos
a
acompanhar a elaboração do Plano da Orla Costeira, ou no caso concreto do Plano
de Pormenor do Areal da Praia. Portanto, se tivesse acompanhado, minimamente, um
e
outro,
provavelmente
não
fazia
este
juízo
de
valor.
Não vê como se vai
articular o Plano do Areal da Praia, onde se envolve a Avenida 25 de Abril, com
o Plano do Bairro Novo. --------------------------------------------------------O Presidente referiu que o Gabinete que trabalhou neste Plano é o mesmo que
apresentou o estudo para o Arranjo do Quebra Mar e Forte de Santa Catarina,
resultando assim uma ligação deste Plano com a frente ribeirinha, como é o caso,
justamente das passagens superiores da Esplanada para o Forte e para a zona do
Quebra Mar. --------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto perguntou se era o mesmo Gabinete que estava a
18
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
fazer o Plano de Pormenor do Areal da Praia. -----------------------------------O Presidente respondeu que a equipa que fez o Plano de Pormenor do Bairro Novo é
a mesma que elaborou o Plano de Pormenor do Areal da Praia, tendo sido uma
adjudicação do Executivo anterior. ---------------------------------------------Referiu ainda que a adjudicação do Arranjo do Quebra Mar e Forte de Santa
Catarina, foi feita já por este Executivo, no seguimento dos anteriores Planos. Quanto ao Bairro Novo, foi nossa preocupação manter a caracterização e a traça
da
construção
existente
permitindo,
nalgumas
situações,
e
essas
claramente
definidas, a possibilidade de reconstrução com viabilidade económica. ----------O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que vão abster-se, dado não terem
noção exacta do acompanhamento deste Plano, uma vez que ele foi iniciado em
1998. --------------------------------------------------------------------------Seguidamente, foram dados os esclarecimentos necessários às questões levantadas
pelos Vereadores do Partido Socialista. ----------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos
Vereadores
Natércia
Crisanto,
José
Iglésias
e
Rui
Carvalheiro,
aprovar
a
proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo, a qual deverá ser presente à
Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do artigo 79º alínea a) do
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº
310/03, de 10 de Dezembro. -----------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.3 – FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES PEIXOTO - PEDIDO DE ISENÇÃO
DE TAXAS RELATIVA A CARTOGRAFIA
Foi presente um requerimento apresentado por Francisco José da Silva Rodrigues
Peixoto,
aluno
do
3º
ano
da
Escola
Universitária
Vasco
da
Gama,
para
fornecimento, em formato digital, de cartografia do concelho da Figueira da Foz,
assim como o regulamento e zonamento do PDM, tendo em vista a realização de um
trabalho académico, no âmbito das cadeiras de Ordenamento do Território e de
Projecto de Áreas Sensíveis. ---------------------------------------------------A Chefe de Divisão de Planos e Ordenamento do Território prestou parecer, em 13
de
Junho
do
corrente
ano,
no
sentido
de
indeferir
a
pretensão
quanto
ao
fornecimento do referido suporte digital a titulo gratuito, por envolver verbas
demasiado avultadas. No entanto, a documentação solicitada poderá ser prestada
em formato de papel. -----------------------------------------------------------A
referida
proposta
mereceu
a
concordância
do
Director
do
Departamento
de
19
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Urbanismo, uma vez que se trata de fornecimento de documentação para efeitos
académicos propõe a isenção das taxas, nos termos do nº 3 do artº 24º do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -A Câmara deliberou, por unanimidade, e de acordo com a informação dos serviços,
autorizar a cedência gratuita, em formato de papel, da cartografia do concelho
da Figueira da Foz, do regulamento e zonamento do PDM, para efeitos da sua
utilização
em
trabalho
universitário,
nos
termos
do
nº
3
do
artº
24º
do
Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.4 – PROCESSOS DE LOTEAMENTOS E AUTORIZAÇÕES PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 42 (quarenta e dois) ----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 187 (cento e oitenta e sete) --------------------------------- Indeferidos – 4 (quatro) ------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 - TAPETE EM DIVERSAS RUAS DA FREGUESIA - BOM SUCESSO
– ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
Na
sequência
da
deliberação
de
15
de
Fevereiro
de
2005
(ponto
7.3.8
da
respectiva acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe,
acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final
com vista à adjudicação dos respectivos trabalhos, bem como da respectiva minuta
de contrato. -------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
20
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
adjudicar a empreitada de “Tapete em Diversas Ruas da Freguesia, Bom Sucesso”, à
Firma Redevias, S.A., pelo valor de 122.128,25 € (cento e vinte e dois mil cento
e vinte e oito euros e vinte e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em
vigor, de acordo com as condições do concurso, e aprovar a minuta do contrato. -Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.2 - TAPETE EM DIVERSAS RUAS DA FREGUESIA DO PAIÃO – ADJUDICAÇÃO
E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
Na
sequência
da
deliberação
de
15
de
Fevereiro
de
2005
(ponto
7.3.6
da
respectiva acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe,
acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final
com vista à adjudicação dos respectivos trabalhos, bem como da respectiva minuta
de contrato. -------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar a empreitada de “Tapete em Diversas Ruas do Paião”, à Firma Asibel,
S.A., pelo valor de 146.918,00 € (cento e quarenta e seis mil novecentos e
dezoito euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com as
condições do concurso, e aprovar a minuta do contrato. -------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.3 – CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO DO NÓ DA RU À RUA DO MONTALTO
– MURO JUNTO À ESCOLA INFANTE D. PEDRO – BUARCOS - ADJUDICAÇÃO
E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
Na sequência da deliberação de 7 de Junho de 2005 (ponto 7.3.2 da respectiva
acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da
informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final com vista à
adjudicação
dos
respectivos
trabalhos,
bem
como
da
respectiva
minuta
de
contrato. ----------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade,
adjudicar a empreitada de “Concepção/Construção da Ligação do Nó da RU à Rua do
Montalto – Muro junto à Escola Infante D. Pedro – Buarcos”, à Firma Sociedade de
Construções Júlio Lopes, S.A., pelo valor de 152.284,70 € (cento e cinquenta e
dois mil duzentos e oitenta e quatro euros e setenta cêntimos), acrescido de IVA
à taxa legal em vigor, de acordo com as condições do concurso, e aprovar a
minuta do contrato. ------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.4 – RECUPERAÇÃO DO PAÇO DE MAIORCA – COBERTURA – NÃO ADJUDICAÇÃO
21
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
DA EMPREITADA
Na sequência da deliberação de 15 de Outubro de 2002 (ponto 7.3.7 da respectiva
acta), foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação
datada de 17 de Junho corrente, prestada pela Chefe da Divisão Administrativa do
Departamento de Obras Municipais, dando conhecimento que decorrida a tramitação
do concurso até ao relatório final, o processo ficou a aguardar a decisão de
adjudicação de acordo com despachos superiores de 3 e 8 de Agosto de 2003, no
sentido de que a referida decisão de adjudicação, dependeria da utilização
futura do Paço de Maiorca, donde poderia resultar na reformulação do projecto
das obras e abertura de novo concurso. -----------------------------------------Dado
o
tempo
decorrido
e
assistindo
ao
dono
da
obra
o
direito
de
não
adjudicação, caso por circunstâncias supervenientes resolva adiar a execução da
empreitada pelo prazo mínimo de um ano (nº 1 do artº 107º do Decreto-Lei nº
59/99, de 2 de Março), deve o processo ser presente em reunião de Câmara, para
deliberação sobre a não adjudicação da empreitada. -----------------------------A Directora do Departamento de Obras Municipais concordou com o procedimento
proposto pelos serviços, face às alterações definidas para a utilização do
edifício. ----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à não adjudicação da empreitada da
“Recuperação do Paço de Maiorca – Cobertura”, face à alteração da definição de
utilização do referido edifício. -----------------------------------------------7.3.5 – ZONAS PEDONAIS DA FIGUEIRA DA FOZ – RUA DE S. LOURENÇO E
1ª TRAVESSA DE S. LOURENÇO – 2ª FASE – AUTO DE RECEPÇÃO
DEFINITIVA
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 29 de Abril de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Centro Cerro, Ldª., de
acordo com as condições do contrato. -------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção
definitiva
da
obra
referente
à
empreitada
de
“Zonas
Pedonais
da
Figueira da Foz – Rua de S. Lourenço e 1ª Travessa de S. Lourenço – 2ª Fase”. --7.3.6 – CALCETAMENTO DE PASSEIOS EM DIVERSAS RUAS NA COSTA DE LAVOS
- AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 09 de Maio de 2005, do qual
22
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Veríssimo e Irmão, Ldª., de
acordo com as condições do contrato. -------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Calcetamento de Passeios
em Diversas Ruas na Costa de Lavos”. -------------------------------------------7.3.7 – MACADAMIZAÇÃO DA RUA DAS FLORES - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 06 de Maio de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Sodepar, Ldª., de acordo com
as condições do contrato. ------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Macadamização da Rua das
Flores”. -----------------------------------------------------------------------7.3.8 – CAMPO DE TREINOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ BENTO PESSOA –
BENEFICIAÇÃO EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - AUTO DE RECEPÇÃO
DEFINITIVA
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 13 de Abril de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Sodepar, Ldª., de acordo com
as condições do contrato. ------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Campo de Treinos do
Estádio Municipal José Bento Pessoa – Beneficiação em Instalações Desportivas”. 7.3.9 – CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE ESCOLAS DIVERSAS – BENEFICIAÇÃO DAS
ESCOLAS PRIMÁRIAS DE MARINHA DAS ONDAS E ALQUEIDÃO - AUTO DE
RECEPÇÃO DEFINITIVA
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 20 de Maio de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Vieira Mendes,
Ldª., de acordo com as condições do contrato. ----------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Construção e Reparação de
Escolas Diversas – Beneficiação das Escolas Primárias de Marinha das Ondas e
Alqueidão”. --------------------------------------------------------------------7.3.10 – ARRANJO DA ROTUNDA DO CANDEEIRO – BRENHA - AUTO DE RECEPÇÃO
23
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 20 de Maio de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Vieira Mendes,
Ldª.,
de
acordo
com
as
condições
do
contrato
e
libertação
das
respectivas
garantias bancárias. -----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Arranjo da Rotunda do
Candeeiro,
Brenha”
e
autorizar
as
respectivas
libertações
das
garantias
bancárias. ---------------------------------------------------------------------7.3.11 – ABERTURA/MACADAMIZAÇÃO DO CAMINHO DE LIGAÇÃO DAS ESTUFAS AO
CAMPO DE FUTEBOL – SANTANA - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E
LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS
Foi
presente
o
auto
de
recepção
definitiva
referente
à
obra
em
epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 06 de Junho de 2005, do qual
consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Cunha dos Anjos,
Ldª.,
de
acordo
com
as
condições
do
contrato
e
libertação
das
respectivas
garantias bancárias. -----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Abertura/Macadamização do
Caminho de Ligação das Estufas ao Campo de Futebol, Santana” e autorizar as
respectivas libertações das garantias bancárias. -------------------------------7.3.12 – REQUALIFICAÇÃO DA RUA 5 DE OUTUBRO E ZONA ENVOLVENTE - BUARCOS
- FIGUEIR DA FOZ – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO – EXTRA-AGENDA
Foi
presente
o
processo
acima
referenciado
acompanhado
de
uma
informação
prestada pelo Departamento de Obras Municipais de 20 de Junho corrente, anexando
os elementos necessários com vista à abertura de Concurso Público para execução
da respectiva empreitada. ------------------------------------------------------Dado
que
o
prazo
de
execução
é
de
270
dias,
a
obra
deve
ser
considerada
plurianual com a seguinte proposta de encargos: --------------------------------2005 ----------------------------------------------------------------19.725,00 €
2006----------------------------------------------------------------785.447,94 €
Estes valores já contém IVA. ---------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Programa do Concurso e Caderno de
Encargos
que
a
acompanhavam
e
abrir
Concurso
Público,
para
a
execução
da
24
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
empreitada em epígrafe, bem como a respectiva plurianualidade da obra. ---------Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela
informação. --------------------------------------------------------------------7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde
constam
os
processos
que
foram
despachados
ao
abrigo
da
delegação
de
competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. -------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.1 – DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS
8.1.1 – PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE SACOS DE
0,5 KG DE SAL, PRODUZIDO NA SALINA MUNICIPAL DO CORREDOR DA
COBRA PELO PREÇO DE 0,50 €
Pela Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente a informação nº
499, datada de 20 de Junho de 2005, informando que irá estar representado o
Projecto Interreg III B – Sal na Feira das Freguesias, de 25 de Junho a 3 de
Julho, através de um stand que irá ser colocado neste recinto em lugar de
destaque.
Neste
stand
será
vendido
sal,
produzido
na
salina
municipal
do
Corredor da Cobra, em sacos de pano cru, de 0,5 Kg cada, impressos com o
logotipo do Núcleo Museológico do Sal. -----------------------------------------Mais informa que, se vem solicitar a autorização a esta Autarquia para a venda
deste material de marchandising, durante o período do evento, fixando o preço de
cada saco de sal em 0,50 €. ----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado
fixar o preço de 0,50 € (cinquenta cêntimos) por cada 0,5 kg (meio quilo) de sal
produzido na Salina Municipal. -------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------8.1.2 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CULTURAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA
FIGUEIRA DA FOZ E O GINÁSIO CLUBE FIGUEIRENSE
Pela Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente a informação nº
413, datada de 15 de Junho de 2005, informando que o Ginásio Clube Figueirense
reúne
em
sede
corresponde
não
própria
só
um
pelo
valioso
seu
espólio
historial
do
arquivístico
e
clube,
constitui
como
iconográfico,
que
património
25
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
importante para a história da própria Cidade. ----------------------------------Informa ainda que, vem por este meio propor a celebração de um Protocolo de
Colaboração, de âmbito cultural, a realizar com o Ginásio Clube Figueirense, por
forma
a
orientar,
operações
que
concretização
dentro
os
mais
do
possível,
do
seu
ponto
responsáveis
pelo
especializada
(inventariação,
de
Arquivo
vista
técnico
Histórico
catalogação
algumas
entendem
de
de
documentos,
digitalização, etc.). ----------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
aprovar
a
celebração
do
Protocolo
de
Colaboração entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e o Ginásio Clube
Figueirense,
documento
que
aqui
se
dá
por
integralmente
reproduzido,
constituindo o anexo número nove à presente acta. ------------------------------10 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 – FÉRIAS DESPORTIVAS NA PRAIA – FIXAÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
nº 101, datada de 16 de Junho de 2005, dando a conhecer que, na sequência da
realização
da
acção
sócio-juvenil
designada
“Férias
Desportivas
na
Praia”,
direccionada a uma população com idades compreendidas entre os 7 e os 12 anos,
torna-se necessário que a Câmara fixe o valor da inscrição em cada um dos três
campos de férias a dinamizar na Freguesia de S. Julião (praia da torre do
relógio) de 25 a 29 de Julho, na Freguesia de S. Pedro (praia da Cova) de 1 a 5
de Agosto e na Freguesia de Marinha das Ondas (praia da Leirosa) entre 8 e 12 de
Agosto das 9h30m às 17h30m diariamente. Assim é sugerido o valor de 18,00 € para
pagamento de refeições relativamente a cinco dias semana/campo, e gratuito para
os alunos do concelho com subsídio escolar. ------------------------------------Mais informam que, das actividades planificadas, destacam-se o futebol e volei
de
praia,
jogos
de
raquetes,
bodyboard,
descida
do
rio
Mondego
em
canoas,
ateliês lúdicos de expressão plástica, dinâmicas de grupo, actividades aquáticas
no Aquaparque, jogos tradicionais, mini-golfe, desportos de aventura, karts a
pedais e insufláveis, entre outras. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Ricardo Silva
fixar em 18,00 € (dezoito euros) o valor da inscrição, para a acção sóciojuvenil ”Férias Desportivas na Praia”. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.2 – CASA DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
PARA ACTIVIDADES A DESENVOLVER EM 2005
26
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Foi presente a informação nº 62/05, datada de 1 de Junho, pela Divisão da
Juventude,
Desporto
e
Colectividades
informando
que
a
Casa
do
Concelho
da
Figueira da Foz, em ofício de 22 de Abril de 2005, vem solicitar à Câmara
Municipal
da
Figueira
da
Foz
a
atribuição
de
um
apoio
financeiro
para
as
diversas actividades que pretende realizar no corrente ano, pelo motivo de o
valor
anualmente
obtido
pelas
receitas
ordinárias
ser
insuficiente
para
as
despesas correntes e para levar a efeito os eventos do Plano de actividades para
2005. --------------------------------------------------------------------------Mais informam, que o apoio pretendido, ascende ao montante de 6.000,00 €, e que
se destina apenas ao desenvolvimento das seguintes actividades: 29 de Maio Desfile das Colectividades em Lisboa; 25 de Junho - Conheça Lisboa I; Visita
Guiada à Tapada da Ajuda com o custo de 450,00 €; 24 de Setembro - Comemorações
do Dia do Figueirense, com o custo de 1.400,00 €; 16 de Outubro, Conheça Lisboa
II – Visita Guiada ao Planetário e Museu da Marinha, com o custo de 950,00 €; em
Novembro, Jantar Anual dos Figueirenses e 22º Aniversário com o custo de 600,00
€; Edição Trimestral de Boletim Informativo com o custo de 2.600,00 €, o que dá
um valor total de 6.000,00 €. --------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 2.600,00 € (dois mil e seiscentos
euros), à Casa do Concelho da Figueira da Foz para as actividades previstas. ---Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.3 – JUNTA DE FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS – PEDIDO DE APOIO
FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOONDAS/05
Foi presente a informação nº 66/05, datada de 2 de Junho de 2005, pela Divisão
de Juventude, Desporto e Colectividades, dando a conhecer que em oficio de 19 de
Abril de 2005, vem a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, informar que
pretende levar a efeito nos dias 5, 6, e 7 de Agosto, a Expoondas/05 – XVII
Exposição de Actividades Económicas e o VIII Festival de Gastronomia. ----------Por isso, solicitam à Câmara Municipal da Figueira da Foz um apoio financeiro no
valor de 12.500,00 €, para minimizar os encargos inerentes à realização da
Expoondas/05 e do respectivo programa de animação. -----------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 7.000,00 € (sete mil euros), à Junta
de Freguesia de Marinha das Ondas para a organização da Expoondas/05 – XVII
Exposição de Actividades Económicas e VIII Festival de Gastronomia. ------------27
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
10.4 – CASA DO POVO DE LAVOS – RANCHO FOLCLÓRICO “AS SALINEIRAS DE
LAVOS” – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA DESLOCAÇÃO AO BRASIL
Pela Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação
nº 68/05, datada de 9 de Junho, dando a conhecer que a Casa do Povo de Lavos, em
oficio de 18 de Maio, vem solicitar apoio financeiro para uma deslocação do
Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” ao Brasil para participarem no “XX
Festival de Folclore Internacional do Brasil”, que irá decorrer entre o dia 8 e
28 de Agosto, nas cidades de Guarajá e S. Bernardo do Campo, no Estado de S.
Paulo. -------------------------------------------------------------------------Mais informam que, as despesas com estas deslocações têm um custo global de
32.000,00 € e, por isso, solicitam um apoio financeiro a esta Autarquia, para
subsidiar a participação no festival mencionado em epígrafe. -------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira atribuir um apoio financeiro de 5.000,00 € (cinco mil euros), à Casa do
Povo de Lavos para a deslocação do Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” ao
Estado de S. Paulo. ------------------------------------------------------------10.5 – GRUPO DE INSTRUÇÃO E MUSICAL DA FONTELA – PEDIDO DE APOIO À
REALIZAÇÃO DO X CIRCUITO DE CICLISMO DA FONTELA – PEDIDO DE
APOIO FINANCEIRO
Pela Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação
nº 93/05, datada de 2 de Junho, dando a conhecer que o Grupo de Instrução e
Musical da Fontela, vai realizar no dia 12 de Junho de 2005, pelas 15h30m o “X
Circuito de Ciclismo da Fontela”. Tendo em vista a qualidade do evento vem a
colectividade
solicitar
a
esta
autarquia
o
seguinte
apoio:
palco
com
as
dimensões de 1,5m * 3m, barreiras de protecção para a zona da Meta, posto de
alimentação
de
energia
eléctrica
na
zona
da
meta,
apoio
financeiro
para
a
actividade. --------------------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira atribuir um apoio financeiro de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta
euros),
ao
Grupo
de
Instrução
e
Musical
da
Fontela
para o “X Circuito de
Ciclismo da Fontela”. ----------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.6 – GRUPO CARAS DIREITAS – IX TORNEIO DOS SANTOS POPULARES – PEDIDO
DE APOIO FINANCEIRO
Da Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação nº
28
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
90/05, datada de 1 de Junho de 2005, dando a conhecer que o Grupo Caras Direitas
vai
organizar
nos
próximos
dias
25
e
26
de
Junho,
o
Torneio
dos
Santos
Populares, de basquetebol feminino, nos escalões de Iniciados e Juniores. ------Informam ainda, que este torneio, na sua nona edição, conta com a presença das
equipas
do
Académica
e
Sporting
Clube
Figueirense,
Portugal
Telecom,
Caras
totalizando
cerca
Direitas,
de
cem
C.P.N.,
atletas
Olivais,
e
trinta
dirigentes e técnicos. ---------------------------------------------------------Mais informam que a divulgação deste torneio, será feita através dos meios de
comunicação social, locais e regionais, bem como através de cartazes e brochuras
distribuídas pela cidade. ------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
Oliveira,
atribuir
por
um
unanimidade,
apoio
sob
financeiro
de
proposta
do
650,00
(seiscentos
€
Vereador
Martins
e
de
cinquenta
euros), ao Grupo Caras Direitas para a realização do “IX Torneio dos Santos
Populares”. --------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.7 – ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE – PEDIDO DE APOIO À REALIZAÇÃO DO
FESTIVAL DE XADREZ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Foi presente a informação nº 98/05, datada de 3 de Junho, pela Divisão de
Juventude, Desporto e Colectividades, dando a conhecer que a Secção de Xadrez da
Assembleia Figueirense vai realizar no mês de Outubro, o seu Festival de Xadrez.
Informam
ainda,
que
reconhecendo
que
esta
iniciativa
tem
custos
bastante
avultados, solicitam a esta Autarquia apoio financeiro, tendo em conta que: no
ano de 2004 esta organização teve mérito reconhecido nos órgãos de comunicação
social; a presente ambiciona tornar este Festival no principal realizado no
País; esta modalidade desportiva apresenta características nem sempre observadas
no desporto, como a cordialidade, respeito, ética, num ambiente impar de grande
elevação
e
que
os
Mestres
presentes
são
referencias
na
sociedade
ao
nível
intelectual. -------------------------------------------------------------------A
Câmara
deliberou,
por
unanimidade,
sob
proposta
do
Vereador
Martins
de
Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta
euros), à Assembleia Figueirense para a realização do Festival de Xadrez. ------10.8 – FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GINÁSTICA – CAMPEONATO NACIONAL DE
GINÁSTICA RÍTMICA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO
Foi presente a informação nº 105/2005, datada de 16 de Junho, pela Divisão de
Juventude,
Desporto
e
Colectividades,
dando
a
conhecer
que
a
Federação
29
CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Portuguesa
Campeonato
de
Ginástica
Nacional
irá
de
realizar
Ginástica
nos
dias
Rítmica.
2
e
Esta
3
de
Julho
competição
de
conta
2005
o
com
a
participação de cerca de 125 ginastas seleccionados em várias fases regionais e
caracteriza-se por ser a competição principal do calendário da Federação. ------Informam ainda que, para esse evento, é solicitado para além da representação do
Município nas conferências de imprensa que antecedem o evento, diversos apoios
que são apresentados a seguir: cedência de pavilhão; transporte de material de
S. Domingos de Rana para o Pavilhão e regresso no final da competição; 40 mesas
de plástico; 50 cadeiras de plástico; 30 plantas verdes; 25 plantas com flor; 40
floreiras com comprimento médio de 60 cm; disponibilização de espaços para a
afixação de cartazes alusivos ao evento; 1 ambulância com a equipa de primeiros
socorros; policiamento de dois elementos; 2.700,00 € de apoio financeiro para
encargos
referentes
a
juizes
e
prémios,
que
suportará
35%
dos
encargos
da
competição. --------------------------------------------------------------------Mais
informam
que
esta
competição
irá
trazer
à
cidade
da
Figueira
da
Foz
centenas de pessoas. -----------------------------------------------------------A
Câmara
Oliveira
deliberou,
atribuir
um
por
unanimidade,
apoio
sob
financeiro
no
proposta
valor
de
do
Vereador
2.700,00
€
Martins
(dois
mil
de
e
setecentos euros), e o apoio logístico solicitado, à Federação Portuguesa de
Ginástica. ---------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------13 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
13.1 – JORGE MANUEL FERNANDES SIMÕES
Assunto:
Freguesia
recuperação/legalização
de
São
Julião.
de
um
prédio
sito
Processo:
nº
136/03
e
na
296/04
Rua
do
das
Parreiras,
Departamento
de
Urbanismo. Pretensão: pedir ajuda para a legalização do imóvel. Endereço: Rua de
Cima, nº 13 - Mealhada ---------------------------------------------------------O munícipe não compareceu. -----------------------------------------------------13.2 – JOSÉ LUÍS MARQUES ERNESTO
Assunto: fez um pedido de construção o qual foi recusado. Processo: nº 51/04 do
Departamento de Urbanismo. Pretensão: pretende ser esclarecido, da razão de lhe
ter sido recusado o pedido e ter sido permitido construir a terceiros na mesma
área onde só é permitido reconstruir. Endereço: Rua do Moinho Velho, 15 – Gala –
São Pedro – Figueira da Foz. ---------------------------------------------------O munícipe expôs a sua pretensão tendo a Chefe de Divisão de Ordenamento do
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
Território respondido que estão à espera do parecer técnico da CCDRC. ----------O Presidente completou, ainda, que vão ver a possibilidade de uma resposta
rápida e, entretanto, vai mandar a fiscalização ao local para averiguar as
situações apontadas pelo munícipe. ---------------------------------------------13.3 – ARTUR SIMÕES CAÇÃO
Assunto: reclamação de falta de isolamento de sons no snack bar, propriedade do
Sr.
José
Manuel
Figueiredo
Roque.
Processo:
do
Departamento
de
Urbanismo.
Pretensão: pretende que sejam executados exames ao estabelecimento que considera
estar irregular para descanso nocturno da sua família e espera compreensão, se a
isso tem direito como cidadão. Endereço: Rua Comendador Mário Barraca, 33 –
3090-653 Vila Verde – Figueira da Foz. -----------------------------------------O munícipe deu conhecimento à Câmara da sua pretensão. -------------------------O Chefe de Divisão de Licenciamentos, Arquitecto Tomás esclareceu que a obra tem
de cumprir com o Regulamento Acústico e que irão lá mandar uma Comissão de
Vistoria, posição com a qual o Presidente concordou. ---------------------------13.4 – JORGE MANUEL TOCHA DE AZEVEDO COELHO
Assunto: resposta ao pedido de instalação de passadeira junto ao Centro de
Fisiatria sito na Rua Gonçalo Velho, formulado em Novembro de 2004. Processo:
Divisão de Trânsito. Pretensão: solicita saber em que situação se encontra o
assunto exposto. Endereço: Rua Bernardo Lopes, nº 25 – 1º, Figueira da Foz. ----O munícipe interveio dizendo que o assunto já foi resolvido, pois o Sr. Lídio
Lopes já mandou colocar a passadeira. ------------------------------------------O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes esclareceu que a
demora se deveu apenas a uma questão processual. Em Novembro/Dezembro do ano
transacto lançaram concurso para a empreitada de pintura de passadeiras de toda
a cidade da Figueira da Foz, tendo começado à quinze dias, no terreno, pela Rua
do Brasil e Avª. 25 de Abril. A Rua Bernardo Lopes pertencia apenas à segunda
fase mas foi concluída na semana passada. --------------------------------------13.5 – JORGE MANUEL TOCHA DE AZEVEDO COELHO
Assunto: resposta ao pedido de vistoria ao telhado do prédio, sito na Rua
Bernardo Lopes, nºs 19, 23, formulado em 28 de Fevereiro findo. Processo: nº
44/05 do Departamento de Urbanismo. Pretensão: solicita saber em que situação se
encontra o assunto exposto. Endereço: Rua Bernardo Lopes, nº 25 – 1º, Figueira
da Foz. ------------------------------------------------------------------------O munícipe referiu já ter sido informado que o assunto está a ser resolvido e
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Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005
que os proprietários da garagem Auto Peninsular vão ser intimados a repararem o
telhado da referida garagem. ---------------------------------------------------13.6 – LUÍS MANUEL LEAL RAMOS PENA
Assunto: petição entregue em 24-05-2005, sobre o assunto dos tarifários da água,
saneamento e de disponibilidade. Pretensão: pretende esclarecimentos sobre o
assunto referido. Endereço: Rua Cândido dos Reis, nº 2 – 1º, Figueira da Foz. --O munícipe em causa questionou se o Presidente leu a petição entregue em 24 de
Maio, sobre o assunto acima mencionado. ----------------------------------------Tendo o Presidente respondido afirmativamente, o munícipe agradeceu e retirou-se.
13.7 – CARLOS ÂNGELO FERREIRA MONTEIRO
Assunto: petição entregue em 24-05-2005, sobre o assunto dos tarifários da água,
saneamento e de disponibilidade. Pretensão: pretende esclarecimentos sobre o
assunto supra referido. Endereço: Rua da Vergieira – Chã - Tavarede. -----------O munícipe em causa questionou se o Presidente já enviou resposta sobre a
petição acima mencionada. ------------------------------------------------------Tendo o Presidente respondido que enviou no dia anterior, o munícipe agradeceu e
retirou-se. --------------------------------------------------------------------13.8 – CELESTINO FIGUEIREDO OLIVEIRA
Assunto: corte de pinhais para a construção do novo Campo de Futebol, no lugar
de Castanheiro, negando o pagamento dos mesmos, o Sr. Presidente da Junta de
Freguesia. Pretensão: pretende o pagamento dos dois pinhais e ainda um subsídio
dos anos em que os próprios terrenos foram trabalhados pelos donos. Endereço:
Rua das Lagoas, nº 34 – Castanheiro – Bom Sucesso. -----------------------------O munícipe expôs o seu problema e leu um comunicado em nome de sua sogra que
serve também como pedido de informação. ----------------------------------------O Presidente respondeu que, apesar desta questão que ultrapassa as competências
da Câmara porque é do foro privado, mas uma vez que se trata de uma Autarquia e
pelas relações que há entre os diferentes órgãos autárquicos, vai perguntar ao
Presidente da Junta de Freguesia o que se passa, sem uma garantia de sucesso.
Pediu ao Sr. Celestino o documento que acabou de ler, tendo-lhe sido entregue
uma cópia do mesmo. ------------------------------------------------------------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezoito horas e vinte minutos, da qual, para constar, se lavrou a
presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara
Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo
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Secretário, nos termos da Lei. --------------------------------------------------
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