ACTA N.º 014/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21-06-2005
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ACTA N.º 014/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21-06-2005
CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ ACTA N.º 014/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21-06-2005 “Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia externa das decisões”. CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------DATA – 21-06-2005 --------------------------------------------------------------A reunião iniciou-se com a presença de: ----------------------------------------PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva VEREADORES - Laurinda Natércia de Albergaria Pereira Crisanto - Maria Teresa Figueiredo Viana Machado - António Simões Martins de Oliveira - José Manuel Caneira Iglésias - Ricardo Alberto Pedrosa Silva - Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro - Anabela Almeida Marques e Gaspar ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e trinta minutos, deu-se início à reunião, sendo a Financeiro mesma e de secretariada Recursos pelo Humanos, Director Víctor do Manuel Departamento Tavares da Administrativo, Silva Pereira, coadjuvado pela Chefe de Secção Maria Margarida Madeira Valério de Mesquita. ---FALTAS – O Vice-Presidente António Paulo Martins Pereira Coelho. ---------------ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – Aprovar a acta da reunião ordinária do dia 7 de Junho de 2005, que havia sido previamente distribuída. -------------------------------Deliberação aprovada por unanimidade. ------------------------------------------O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Intervenção dos Membros do Executivo Intervenção do Presidente 1 – JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DO VICE-PRESIDENTE ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO O Presidente deu conhecimento que o Vice-Presidente não pode estar presente nesta reunião, por se encontrar na Assembleia da República. --------------------A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, justificar a referida falta. -------------------------------------------------------------------------2 – INCLUSÃO DE PONTOS NA RESPECTIVA AGENDA DE TRABALHOS O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos desta reunião, para serem analisados e votados na altura própria, os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------- Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Neto. ----------------------1 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 - Limites de Freguesias do Município da Figueira da Foz. ------------------------ Requalificação da Rua 5 de Outubro e Zona Envolvente – Buarcos – Figueira da Foz – Abertura de Concurso Público. --------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, aprovar a admissibilidade dos referidos pontos. --------------------------------3 – VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL DA COSTA NETO O Presidente propôs que fosse exarado em acta um Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Neto. -------------------------------------------------------Nascido a 8 de Janeiro de 1929, em Brenha, onde residia, dedicou parte da sua vida ao teatro amador e à sua colectividade – Clube União Brenhense, tendo começado aos catorze anos de idade na sua Tuna. --------------------------------Desde muito novo começou a fazer parte dos Corpos Sociais do referido clube, cargo que manteve até aos dias de hoje. ----------------------------------------Em finais de 1949, foi convidado pelo saudoso Sr. Joaquim Sargaço para formarem, juntamente com outras pessoas, o Grupo Cénico do Clube União Brenhense, ao qual pertenceu desde então e integrou o elenco de várias peças teatrais. ------------Do seu curriculum constam mais de 50 peças nas quais interveio, que se traduzem em mais de 175 representações no palco do C.U.B e de outras colectividades. ----Em 2001, de uma pesquisa efectuada aos livros de Actas da Associação, compilou uma obra intitulada “O Clube União Brenhense – do Passado ao Presente” (Fevereiro de 1932 1 Julho de 2002) com cerca de 250 páginas e com várias fotografias de alguns acontecimentos: Tuna, Orquestra, Rancho 1º de Maio, Festas de Arraial, Teatros, Rancho Folclórico, Marchas Populares, etc., obra esta que está pronta a ser editada. -----------------------------------------------------Foi recentemente agraciado pela Câmara Municipal no encerramento das Jornadas de Teatro Amador do Lions. --------------------------------------------------------A Câmara, após proceder à votação, deliberou, por unanimidade, exarar em acta um Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel da Costa Neto, e que o mesmo seja enviado à Família. -------------------------------------------------------------4 - ALTERAÇÃO DA HORA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2005 O Presidente propôs que a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal, de 5 de Julho de 2005 (terça–feira), se realize da parte da manhã, às 10,30 horas alterando-se, assim, o calendário previamente fixado. --------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente, devendo proceder-se à publicação do respectivo Edital, nos termos da 2 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Lei. ---------------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------5 – SOCIEDADE BOA UNIÃO ALHADENSE O Presidente deu conhecimento que a Câmara Municipal recebeu, através da Sociedade Boa União Alhadense, que se deslocou ao Luxemburgo, o Cartão Honorário do C.A.S.A. – Centro de Apoio Social e Associativo, cartão das Colectividades Portuguesas no Luxemburgo. -----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6 – INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS O Presidente informou que a Inspecção Geral de Finanças iniciou hoje, no âmbito do Programa de Controlo das Autarquias Locais, uma análise da situação financeira do Município, através da avaliação do endividamento municipal e da sua evolução durante a legislatura. Decorreu já uma reunião com os responsáveis pela inspecção, tendo-lhes sido disponibilizado um gabinete e os elementos de análise solicitados para o efeito. ---------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 – QUEIXA-CRIME E PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA A CIMENTEIRA CIMPOR o Presidente deu conhecimento que no final da semana anterior iniciou-se a actividade incluída de na extracção área de pedra classificada no Cabo como Mondego, monumento na zona de da Murtinheira interesse municipal correspondente a uma proposta apresentada, para classificar o Cabo Mondego como monumento natural. Trata-se de um processo da anterior legislatura, ao qual foi dado parecer favorável, desconhecendo-se, no quer entanto pela a Câmara evolução quer da pela Assembleia situação. Desde Municipal então, foi apresentada uma exposição detalhada do processo, acompanhada por fotografias da situação em que se encontra o Cabo Mondego, à Comissão de Coordenação da Região Centro, que tem a tutela, na Secretaria de Estado do Ambiente, da qual não obtiveram resposta. Neste momento, deparam-se com o início de actividade de uma zona que entendem como intocável. Nesse sentido, prepararam e apresentaram hoje mesmo, no Ministério Público, uma queixa crime e uma providência cautelar contra empresa não especificada, para a defesa do ambiente e do geológico natural. Estão igualmente a preparar uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo contra as entidades administrativas competentes. É surpreendente que não haja uma actuação mais visível também de associações e da própria Administração que tem que se preocupar com estas situações. --------------------3 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 A Vereadora Vereadores Natércia do Crisanto Partido manifestou Socialista, às o seu total diligências do apoio, em nome Presidente porque dos é realmente importante preservar aquele espaço, uma vez que, há uns anos atrás, se previa uma urbanização para uma determinada zona do Cabo Mondego. O Presidente informou que foi proposta a classificação da zona como monumento natural mas, relativamente ao pedido junto do ICN, ainda não houve qualquer resposta. Se tal já tivesse acontecido teria muito mais impacto. --------------------------------O Presidente confirmou que desde que foi dado parecer favorável, primeiro da Câmara e depois da Assembleia Municipal, ainda no mandato anterior, não mais obtiveram notícias do processo. A classificação como monumento de interesse municipal não é suficiente. Contudo, a área está integrada na Rede Natura, na Rede Ecológica Nacional (REN) e no perímetro florestal. ------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 – NOTÍCIA PUBLICADA NA IMPRENSA SOBRE A A17 O Presidente referiu que foram surpreendidos com uma notícia publicada na imprensa relativa ao facto do Instituto do Ambiente ter dado um parecer negativo ao troço da auto-estrada do litoral A17, entre o Louriçal e Mira. Procuraram esclarecer a situação junto da Secretaria de Estado do Ambiente, mas não obtiveram qualquer informação. Os mesmos Presidentes de Câmara que em 2002 se tinham mostrado preocupados com o atraso na adjudicação desta obra, subscreveram um pedido dirigido ao Secretário de Estado do Ambiente para que os receba e esclareça a situação. Da Brisal, concessionária da auto-estrada, a informação obtida, e que foi divulgada na imprensa, é de que têm a expectativa do assunto ser ultrapassado e não se reverta num atraso para o andamento do projecto. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------9 – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA PRESENÇA NA INTERNET DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O Presidente deu conhecimento do relatório final que o Observatório da Sociedade de Informação e Conhecimento e a Agência para a Sociedade do Conhecimento efectuaram sobre a “Avaliação da presença na Internet das Câmaras Municipais Portuguesas”. conteúdos, Os critérios acessibilidade, necessidades especiais, presenças Internet, na de avaliação foram: navegabilidade, utilização entre 259 do facilidades correio Câmaras, conteúdos, o actualização dos os com para electrónico. Município ficou cidadãos No geral, em 12º de lugar. Obtiveram o 1º lugar pela melhor presença na Internet, das autarquias, entre 50.000 e 100.000 eleitores. Relativamente às melhores práticas no preenchimento 4 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 de formulários on-line e consulta on-line de processos, também para esse grupo de autarquias, ficaram em 2º lugar. Das 259 Câmaras, na comunicação geral via web, posicionaram-se em 108º, na disponibilização de formulários para download em 65º e em preenchimento de formulários on-line e consulta de processos on-line em 15º. Trata-se de uma classificação, nalguns aspectos, muito meritória. ------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------10 – HOTEL DA PONTE GALANTE O Presidente informou que, relativamente à providência cautelar apresentada por um movimento de cidadãos, relacionada com alguns actos praticados para a construção Hotel da Ponte Galante, existiu uma primeira sentença, da qual o movimento recorreu, tendo a Câmara ganho o recurso. Portanto, ainda não tem a sentença, no entanto assegurou que a Câmara ganhou o recurso de 2ª Instância no Tribunal Administrativo do Porto. ----------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção da Vereadora Natércia Crisanto 11 – BAIRRO SOCIAL DA COSTA DE LAVOS A Vereadora Natércia Crisanto interveio questionando a Vereadora Teresa Machado se o Bairro Social da Costa de Lavos está em andamento. ------------------------A Vereadora Teresa Machado informou que o projecto está concluído. -------------O Vogal do Conselho de Administração da Figueira Domus, Dr. Víctor Pereira, referiu que as restrições ao crédito impede-os de avançar com a obra. O projecto está concluído mas não vale a pena avançar para ele enquanto não for ultrapassado o quadro financeiro existente. ------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------12 – III CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE CISTER A Vereadora Natércia Crisanto interveio dizendo ter recebido um convite para participar no III Congresso Internacional sobre Cister, organizado pelo Convento de Oseira, em Ourense. Referiu ter assistido à primeira edição, em representação da Câmara. No ano passado, esteve na segunda edição e, se estiver com saúde, tencionava estar presente na edição deste ano, mas a título pessoal, uma vez que é muito próximo das eleições e não quer que pensem que estará a fazer algum aproveitamento político. -------------------------------------------------------No programa que lhe foi enviado, é solicitada uma inscrição, no caso de se querer fazer uma comunicação. Questionou, uma vez que existe uma Vereadora da Cultura, se a Câmara vai enviar alguém em sua representação. -------------------5 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 O Presidente referiu ter muito gosto, e sabendo do seu gosto pelo assunto, tal como fizeram anteriormente, que a Vereadora participe no congresso em representação da Câmara. -------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto frisou que, assim, gostaria de estar presente, até porque, por vezes, são aproveitadas algumas ideias aí discutidas, nomeadamente candidaturas e projectos. ------------------------------------------------------O Presidente, a propósito, deu conhecimento de uma reunião com os responsáveis pela Direcção Regional de Monumentos e Edifícios Nacionais, em Coimbra, onde se trataram assuntos, nomeadamente, a requalificação da Rua 5 de Outubro e do Convento de Seiça, sobre o qual a Direcção Regional informou não haver, para 2006, verba destinada à sua recuperação e beneficiação. ------------------------A Vereadora Natércia Crisanto salientou o exemplo do Mosteiro de Oseira, onde existe alojamento para receberem as pessoas. No refeitório encontram-se fotografias da sua reconstrução, na qual foram usados materiais relativamente baratos, mas que dão um aspecto de antigo. O Convento de Seiça, incluído na rota de Cister, comparativamente, é enorme e esteve sempre habitado por monges cistercenses. No entanto, eles têm tido, naquela zona do país vizinho, uma grande preocupação com a recuperação dos mosteiros cistercenses. ---------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------Intervenção do Vereador Rui Carvalheiro 13 – INCÊNDIO NA ZONA DE VILA VERDE O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que na última reunião assistiram ao deflagrar de um segundo incêndio, na zona de Vila Verde, Serra das Alhadas e Serra de Castros. Constatou-se de imediato que, depois da extinção desse incêndio, a A14 ficou desprotegida. Ouviu ontem a notícia que essa falta de protecção da faixa de rodagem, por parte das redes de protecção, que evitam a invasão da mesma por animais, terá já provocado acidentes. Sugeriu à Câmara que, enquanto a reposição dessa protecção não estiver concluída, solicita à própria Brisa a conveniente sinalização, nomeadamente com redução de velocidade na utilização do troço na zona afectada. Até ver, tanto quanto sabe, o sinistro mais grave terá tido só danos materiais. Mas, há que precaver danos de outra ordem de grandeza. -------------------------------------------------------------O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes, esclareceu que no próprio dia do incêndio, aquando do fecho da A14, solicitou, no âmbito do Plano de Emergência, a presença do representante da Brisa no local, tendo aparecido o 6 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 representante do Serviço Municipal da Protecção Civil da Brisa. As questões relacionadas com o trânsito foram geridas pela Brisa, inclusivamente, referiram na altura, deveria reavaliar-se o sistema de segurança de toda a linha da auto-estrada. ----------------------------------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que se a única consequência fosse a morte de um javali. Mas não, houve estragos avultados. De facto, devia-se ter procedido de imediato à conveniente sinalizando, com a redução de velocidade, até para salvaguarda da própria instituição, Brisa. Não deveria ser a Câmara a alertar para essa situação. ----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------14 – TERRENOS POR LIMPAR JUNTO ÀS AZENHAS DE TAVAREDE O Vereador Rui Carvalheiro referiu ter sido alertado por proprietários confinantes com terrenos da Câmara, junto às Azenhas de Tavarede, para o facto de ser uma zona de canavial profuso. Efectivamente, se a Câmara não der o exemplo na limpeza das suas propriedades, desses infestantes, logicamente, os seus confinantes também o não farão. Está cozinhado o essencial para que qualquer incêndio que ali lavre se propague, numa zona onde, inclusivamente, se pensou no passado proteger as famosas Azenhas de Tavarede. Assim, se a Câmara der o exemplo nas suas propriedades, seguramente terá autoridade para exigir o mesmo comportamento dos proprietários que deixam infestar os seus terrenos com combustível para incêndio. Na prática, é aquilo que vai acontecendo, uma vez que os terrenos não são utilizados para outro fim. ---------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------15 – ASSOCIAÇÃO NAVAL 1º DE MAIO O Vereador Rui Carvalheiro, sobre o acordo que a Câmara Municipal terá assumido junto da Associação Naval 1º de Maio, para a recuperação/alteração do Estádio Municipal, confessou que, depois de assinar os últimos documentos relativos ao ano de 2004 e ter verificado que o endividamento, não propriamente o base, mas às pequenas e médias empresas, passou dos sete milhões para treze milhões de euros, de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro de 2004, tendo quase duplicado, reconhece que, neste quadro, não é fácil à Câmara Municipal aceitar, neste momento, grandes compromissos. A Câmara esgotou o endividamento, com recurso à banca, para pagamento das obras de conclusão da RU Montalto, que inauguraram no passado Domingo. Portanto, para evitar as polémicas a que estão a assistir, em jornais locais, nacionais e desportivos, acha que era preferível 7 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 assumir, de uma vez por todas, aquilo que é possível e o que não o é. Acha que é uma forma muito simples, mas directa, deve acabar-se com falsas expectativas, porque é isso que, neste momento, urge. O clube representativo da terra, deve saber com que linhas vai efectivamente iniciar o próximo campeonato da 1ª Liga. Todos gostariam, disse, que fosse nas excepcionais condições mas, a sua leitura relativamente à capacidade financeira desta Câmara, não sabe se é coincidente com a do Presidente. No fundo, é essa clarificação que gostaria de ver e assim contribuir para evitar a especulação, que já vai ao ponto de dizerem que a Câmara nem dinheiro tem para pagar as contas que deve à TMN. Não quer crer que isto seja verdade. -------------------------------------------------------------O Presidente explicou que ainda não foi tomada uma posição, nem da parte da Naval, nem da Câmara, mas quando isso acontecer darão informação, porque uma coisa é aquilo que gostariam todos de fazer, outra coisa é o que é possível fazer. Daí não ter grande coisa a acrescentar. Estão a procurar que a beneficiação seja feita dentro das possibilidades, mas necessário. Quanto ao que se diz por fora, infelizmente não tem processo de o travar. Não só nesta, mas em todas as situações, tem tomado a atitude de não alimentar a polémica. ----------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------ORDEM DO DIA 1 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1.1 – OFÍCIO DO GABINETE DO SR. MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, REFERENTE AO PEDIDO DE AUDIÊNCIA QUANTO AO PÓLO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DA FIGUEIRA DA FOZ Foi presente, para conhecimento, o ofício nº 4143, de 7 de Junho, do Gabinete do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em resposta ao nosso ofício GAP nº 361/05, de 02 de Junho de 2005, dando conta da definição, por parte desta Autarquia, de uma estratégia de desenvolvimento industrial, baseada no que é específico da Figueira da Foz e que a diferencia da envolvente, que é a de ter um porto de mar. --------------------------------------------------------O Sr. Ministro agradeceu as considerações que o Presidente lhe enviou sobre o desenvolvimento de estruturas de educação e de formação, sobre as soluções concretas que têm vindo a ser pensadas ou concretizadas e sobre os problemas do ensino superior na Figueira da Foz e tomou nota das posições que a este propósito foram adoptadas na Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal. -----A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 1.2 – LIMITES DE FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de uma informação datada de Junho de 2005, da Divisão Jurídica, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número um à presente acta. -----Face ao exposto na referida informação, o Presidente propôs o seguinte: --------1 – A Celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços com a Universidade de Coimbra, referente à elaboração do Plano Director da Ilha da Morraceira, para investigação aprofundada sobre o limite administrativo das Freguesias que com ela confinam, nomeadamente quanto aos aspectos históricos, de cartografia comparada, de registo de actividade e ocupação do solo, e de análise estatística INE/Censos 1981, 1991, 2001, conforme minuta que se anexa. Com a duração de seis meses, até Dezembro 2005, o Contrato de prestação de serviços deverá ainda englobar a fundamentação do processo a submeter à Assembleia da República, caso seja aprovada a necessidade de rectificação dos limites das freguesias; --------------------------------------------------------------------2 - Adopção temporária, até ao final de Dezembro de 2005, dos limites das Freguesias de S. Julião, Vila Verde, S. Pedro e Lavos, nos termos da versão a que correspondem os Censos de 1981 e a Lei nº 96/85, de 4 de Outubro, considerada como último documento oficial suportado em decisão da Assembleia Municipal, e conforme planta anexa à informação. -------------------------------3 - Adopção de texto, conforme minuta anexa à informação, para emissão de Certidão de localização anteriormente. Ou de seja, acordo emitir com os certidões limites de confirmando Freguesia referidos anterior descrição a predial, no caso do prédio estar devidamente descrito, ou conforme cartografia adoptada. No entanto, os interessados serão alertados que o conteúdo das certidões poderá vir a ser alterado, na sequência de uma alteração dos limites existentes. --------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto referiu que uma vez que não tiveram acesso a este documento, gostava de saber se houve algum diálogo com os Presidentes da Junta de Lavos e de Vila Verde. ------------------------------------------------------O Presidente esclareceu que, os Presidentes de Junta em questão aceitam a situação que é considerada temporária e não definitiva. ------------------------A Vereadora Natércia Crisanto interveio, de novo, dizendo que hão-de haver pessoas que vão registar agora terrenos na Freguesia de Vila Verde, que no futuro poderão pertencer à Freguesia de Lavos. ---------------------------------9 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 O Presidente respondeu que isso pode no futuro vir a acontecer. Por isso, apresentou a proposta acima mencionada, porque quer ter uma opinião avalizada de pessoas credenciadas para o efeito. --------------------------------------------A Câmara, após discussão e apreciação do assunto, deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a proposta apresentada pelo Presidente. ----3 – SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL SEGURANÇA E TRÂNSITO 3.4 – GABINETE DE GESTÃO DO TRÂNSITO 3.4.1 - DEFINIÇÃO DOS SENTIDOS DE TRÂNSITO DA RUA DO MATO, RUA VASCO DA GAMA, RUA AFONSO DE ALBUQUERQUE E RUA BARTOLOMEU DIAS Pelo Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes, foi presente a proposta com a definição, definitiva, dos sentidos de trânsito das Ruas do Mato, Vasco da Gama, Afonso de Albuquerque e Bartolomeu Dias, documento que a seguir se transcreve: -----------------------------------------------------------------“Após as obras de requalificação da Rua da República, importa tornar definidos os sentidos de trânsito da zona envolvente, bem como do tipo de estacionamento a considerar, assim, nos termos do Regulamento da Base de Dados da Via Pública da Cidade da Figueira da Foz, em especial do seu Artigo 5º, proponho que: ---------A Rua Bartolomeu Dias tenha uma faixa de rodagem, com sentido Sul/Norte e que o estacionamento possa ser efectuado dos dois lados. Tem um estacionamento para Cargas e Descargas. ------------------------------------------------------------A Rua Afonso de Albuquerque tenha uma faixa de rodagem, com sentido Sul/Norte e que o estacionamento seja paralelo do lado direito. Tem 2 estacionamentos de Cargas e Descargas, 2 para deficientes, 1 de Transportes Públicos. -------------A Rua Vasco da Gama tenha uma faixa de rodagem, com sentido Norte/Sul e que o estacionamento seja paralelo, dos dois lados. Tem 2 estacionamentos de Transportes Públicos. ----------------------------------------------------------A Rua do Mato tenha uma faixa de rodagem, com um sentido Nor-Nordeste/SuSudoeste, excepto entre a Travessa do Morim e a Rua das Rosas que terá os dois sentidos e que o estacionamento seja do lado direito e, no final da rua, em diagonal no estacionamento do lado esquerdo. -----------------------------------A Praça 8 de Maio, tenha um sentido giratório, tendo, entre o final da Rua da República e o Largo dos Cães os dois sentidos. O estacionamento é dos dois lados, tendo parquímetros para 43 lugares, com 3 aparelhos instalados. No parque situado a Sul o estacionamento é efectuado transversalmente junto aos passeios e 10 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 perpendicularmente ao centro. Tem 3 estacionamentos de Cargas e Descargas, 1 para deficientes, 12 para Táxis.” ----------------------------------------------As bases de dados dos arruamentos considerados, constituem o anexo número dois à presente acta. -----------------------------------------------------------------O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes, deu alguns esclarecimentos sobre a proposta em epígrafe. ----------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de definição, definitiva, dos sentidos de trânsito das Ruas do Mato, Vasco da Gama, Afonso de Albuquerque e Bartolomeu Dias. -------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 4.1.1 – DESPACHO PROFERIDO NO USO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PARA CONHECIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO Em cumprimento do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, informa-se a Câmara Municipal dos actos praticados pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso dos poderes de delegação de competências. -----------------------A relação dos processos constitui o anexo número três à presente acta. ---------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.1.2 – VENDA DE DUAS PARCELAS DE TERRENO, SITAS NA GALA, FREGUESIA DE S. PEDRO – ALTERAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR (EMPRESA PROMIFOZ – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA) Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 126/05, de 06 de Junho, da Secção de Cadastro e Administração de Bens para identificação dos novos compradores das parcelas de terreno. -------------------------------------Na sequência da sessão ordinária da Assembleia Municipal da Figueira da Foz, de 23 de Dezembro do ano transacto, que aprovou a desafectação do domínio público de duas parcelas de terreno, com as áreas de 320 m2 e de 376,58 m2, sitas na Gala/S. Pedro, com vista à venda a Maria Odete Rodrigues Silva Chuva, vem agora o Sr. António José Rodrigues Chuva, cabeça de casal, através do requerimento nº 15574, de 3 de Junho do corrente ano, informar que a sua mãe, subscritora dos processos de obras nºs 1155/01 e 186/03 faleceu, solicitando que a venda das parcelas, acima indicadas, seja feita em nome da empresa Promifoz-Promoção 11 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Imobiliária, Ldª., com sede na Rua Luís Santiago nº 3, Concelho da Figueira da Foz, dado que ele e sua irmã são sócios da mesma. ------------------------------Assim e face ao exposto, informa a Secção de Cadastro e Administração de Bens que, em termos processuais, nada obsta a que a escritura seja feita com a empresa indicada. --------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, de acordo com a informação dos serviços, autorizar que a escritura de venda das parcelas de terreno, sitas na Gala/S. Pedro, com a área de 350m2 e 376,58 m2, seja feita em nome da empresa Promifoz–Promoção Imobiliária, Ldª., com sede na Rua Luís Santiago nº 3, Concelho da Figueira da Foz. ------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto, em nome dos seus colegas de bancada, fez a seguinte Declaração de Voto: ---------------------------------------------------“Não estava presente na outra reunião, mas os meus colegas votaram a favor. Agora, alterou-se um pouco a situação, pois deixou de ser um assunto privado, para ser de uma Promoção Imobiliária. Portanto, face ao exposto, alteramos a nossa votação.” ----------------------------------------------------------------4.1.3 - DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM 71,00 M2 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, SITO EM CARVALHAIS DE LAVOS – FREGUESIA DE LAVOS PELO SR. ANTÓNIO MANUEL PINTO BICHO Foi presente o processo em epígrafe para concretização da doação ao Município de uma parcela de terreno com 71,00 m2, pelo valor global de 4.274,20 € (60,20 €/m2), contínuo à Escola Primária de Lavos, sito em Carvalhais, Freguesia de Lavos, para construção de um Parque Infantil, uma vez que se trata de uma competência da Câmara Municipal, não delegável no Presidente da Câmara, prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a doação ao Município de uma parcela de terreno com 71,00 m2, pelo valor global de 4.274,20 € (quatro mil duzentos e setenta e quatro euros e vinte cêntimos) sendo a 60,20 €/m2 (sessenta euros e vinte cêntimos por metro quadrado), contínuo à Escola Primária de Lavos, sito em Carvalhais, Freguesia de Lavos, para construção de um Parque Infantil. -4.1.4 - ALIENAÇÃO, POR VIA DE PERMUTA OU HASTA PÚBLICA, DO LOTE C, SITO NA RUA DR. JOÃO DE BARROS - VALOR BASE 836.660,00 € Foi presente o processo mencionado em epígrafe, tendo em vista a solução 12 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 amigável de um processo judicial que corre os seus termos, há já alguns anos, no Tribunal Judicial da Figueira da Foz. ------------------------------------------Nesse sentido, propõe a Secção de Cadastro e Administração de Bens, que este processo seja presente em sede de Assembleia Municipal para obtenção de autorização para alienação do seguinte lote: ------------------------------------ Lote de terreno designado pela letra “C”, sito na Rua Dr. João de Barros, freguesia de Buarcos, destinado à construção urbana, com a área de 2844 m2, cujas condições de construção constam em regulamento/estudo conjunto aprovado pela Câmara Municipal em 20 de Junho de 2003, identificado em planta que se encontra anexa ao processo. A este lote foi atribuído o valor de 836.660,00 € (oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e sessenta euros). ------------------Nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 53º e alínea a) do nº 6 do artigo 64º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 26 Novembro, uma vez que o valor do lote ultrapassa o montante de 310.330,00 € (trezentos e dez mil trezentos e trinta euros), solicita-se que a Assembleia Municipal autorize uma destas soluções: ---------------------------1 - Realização da referida permuta, com os autores do processo judicial, tendo estes que suportar a diferença dos valores. ------------------------------------Caso estes não aceitem esta permuta; -------------------------------------------2 - Proceder à venda do lote de terreno em hasta pública, fixando a Câmara Municipal já as condições de venda necessárias, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quatro à presente acta. -A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três votos contra dos Vereadores referida Natércia proposta, alienação, por via Crisanto, José submetendo-a à de permuta ou Iglésias Assembleia hasta e Rui Carvalheiro, Municipal pública e para aprovação aprovar autorização das a da referidas condições de venda. ------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------Os Vereadores do Partido Socialista prestaram a seguinte Declaração de Voto: ---“Votam contra não porque estejam contra a solução proposta para a resolução de uma questão que, também eles entendem necessitar da rápida resolução, mas pelo facto de que o terreno a permutar resulta do reparcelamento da Rua Dr. João de Barros, o qual votaram contra, por o entenderem incorrecto do ponto de vista urbanístico”. ------------------------------------------------------------------4.3 – DIVISÃO FINANCEIRA 13 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 4.3.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir o anexo número cinco à presente acta. -----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------4.3.2 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia 20 do corrente mês, verificando-se que apresenta um saldo disponível de 3.354.144,77 € (três milhões trezentos e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e quatro euros e setenta e sete cêntimos). ----------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 6.1 – DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 6.1.1 – PROCESSO Nº 109/93 DE LOTEAMENTO - FOZORÉM – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA – ALTO DE S. JOÃO – S. JULIÃO – RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA Foi presente o processo mencionado em epígrafe, para efeitos de recepção provisória das obras de urbanização e libertação de parte da caução. -----------Consta do processo uma informação técnica de 06 de Junho de 2005, que mereceu a concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propondo a recepção provisória das obras de urbanização e a libertação de 90% do valor da garantia bancária, ou seja, a libertação de 372.452,54 €, ficando retido o montante de 41.383,62 € até à recepção definitiva das obras de urbanização, bem como notificar a BBD, Ldª, por forma a adoptar medidas necessárias à vedação da obra, incluindo a área pertencente ao domínio público. -------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do documento antes referido, o seguinte: ----------------------------------------------------------------------1 - Receber provisoriamente as obras de urbanização referente ao processo de loteamento nº 109/93, e libertar 90% do valor da caução, ou seja, 372.452,54 € (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), ficando retido o montante de 41.383,62 € (quarenta 14 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 e um mil trezentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), até à recepção definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------2 - Notificar a firma BBD, Ldª., no sentido desta adoptar as medidas necessárias à vedação da obra, incluindo a área pertencente ao domínio público. ------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.2 – PROCESSO D.17/4.25 – PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO NOVO – APROVAÇÃO FINAL Foi presente o processo designado em epígrafe, para aprovação da proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo. -------------------------------------------Sobre este assunto, a Divisão de Ordenamento do Território, em 17 de Junho corrente, prestou informação, que mereceu a concordância do Director do Departamento de Urbanismo, com o seguinte teor: --------------------------------“Com a deliberação da reunião de Câmara de 18 de Novembro de 1998, deu-se inicio ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Bairro Novo. -------------O procedimento iniciou-se ao abrigo dos DL 69/90 de 2 de Março com as alterações introduzidas pelo DL 211/92 de 8 de Outubro e DL 155/97 de 24 de Junho e ainda pelo DL 380/99 de 22 de Setembro na redacção dada pelo DL 310/03 de 10 de Dezembro, uma vez que o artigo 152º deste diploma obriga a sua aplicação à elaboração de todos os instrumentos de ordenamento do território em curso à data da sua entrada em vigor. -------------------------------------------------------Pela então, Comissão de Coordenação da Região Centro, actual CCDR Centro, foi nomeada a Srª Engª Alice Jorge Aurélio Azenha como representante desta entidade no acompanhamento da elaboração do Plano de Pormenor, tendo sido realizadas diversas reuniões técnico-jurídicas durante o período de elaboração do mesmo. --Foi realizada uma apresentação pública da proposta do PP a 4 de Outubro de 2001. Em 28 de Julho de 2003, a DRAOTCentro informa estar o Plano de Pormenor em condições de ser aberto o período de discussão pública. ------------------------Por deliberação da Câmara de 08 de Agosto de 2003 foi iniciado o procedimento de abertura da discussão pública a que o projecto é obrigado, tendo o mesmo ocorrido entre os dias 06 de Outubro e 30 de Dezembro de 2003, período em que foi também efectuada uma nova sessão pública de esclarecimento. ----------------Naquele período, deram entrada 38 reclamações, as quais mereceram, por parte da Câmara Municipal, uma cuidada análise e ponderação das diversas sugestões e/ou reclamações, tendo sido aprovadas em reunião de Câmara de 14 de Dezembro último, as respostas a serem enviadas aos reclamantes. ---------------------------------15 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Em resultado destas sugestões e/ou reclamações, procederam os serviços, pela pertinência das questões levantadas, a alterações à proposta inicialmente elaborada. Assim, e nos termos do nº. 2 do artigo 79º conjugado com os artigos 4 e 5 do artigo 77º e ainda a) do nº. 3 do artigo 148º e nº. 2 do artigo 149º do DL 380/99 de 22 de Setembro na redacção dada pelo DL 310/03 de 10 de Dezembro, foi deliberado em reunião de Câmara de 18 de Janeiro corrente, proceder à abertura de um outro período de discussão pública do Plano, o qual teve lugar entre os dias 11 e 28 de Março, último. ----------------------------------------Naquele período deram entrada 5 reclamações, observações e pedidos de esclarecimento, tendo sido aprovadas em reunião de Câmara de 19 de Abril, as respostas a serem enviadas aos reclamantes, de acordo com o diploma anteriormente mencionado. ------------------------------------------------------Novamente foram efectuadas as correcções julgadas necessárias, tendo-se elaborado a proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo, que nos termos do artigo 78º do referido diploma, foi enviada a 29 de Abril último à CCDR Centro a fim de ser emitido o competente parecer. ------------------------------Através do ofício nº 702623 de 16 de Junho corrente, esta entidade emite parecer favorável, condicionado ás alterações ao regulamento e correcções da planta de síntese, descritas no parecer anexo ao processo. Foram efectuadas as correcções indicadas pela CCDRCentro. -----------------------------------------------------Face ao exposto, ---------------------------------------------------------------Propõe-se: ---------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo 79º, alínea a) do DL 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo DL 310/03 de 10 de Dezembro, seja aprovada a proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo, a qual deverá ser presente à Assembleia Municipal para aprovação.” ---------------------------------------------------------------O Director do Departamento de Urbanismo, Eng. Mário Maduro a pedido do Presidente fez uma breve resenha dizendo que este Plano Pormenor por força das circunstâncias e por sugestões que foram feitas, teve duas consultas públicas. Portanto, dessas consultas públicas resultaram alguns aditamentos que foram feitos ao processo, a contento das partes que apresentaram as suas reclamações, bem como as alterações que a CCDR nos propôs, nomeadamente a nível dos textos e esclarecimento relativamente a algumas parcelas que não estavam bem definidas, e todos esses pormenores já foram incluídos no plano. Neste momento, estão para apreciação da Câmara e consequente envio para a Assembleia Municipal, para 16 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 aprovação final do referido Plano. ---------------------------------------------O Vereador Rui Carvalheiro referiu que esta era uma nota prévia que ia introduzir, porque este Plano de Pormenor do Bairro Novo foi iniciado a partir de 1998 até ao ano de 2005, estando quase no final. Provavelmente, todos teriam a ganhar se para Planos desta envergadura e com esta implicação urbanística, houvesse uma Comissão de Acompanhamento que envolvesse designadamente as diferentes forças políticas. Era muito mais fácil e leal estarmos aqui todos a discutir com conhecimento de causa o evoluir de todo este Plano. Portanto, isto era, no fundo, uma reflexão que eu deixava como nota à margem, ao fim e ao cabo, da discussão. A Comissão de Acompanhamento, envolvendo as diferentes forças políticas, resolve muitos dos litígios que surgem depois na discussão política, muitas vezes por falta de conhecimento profundo da elaboração de um projecto desta envergadura. Quanto à decisão, em si, este é relativamente um daqueles Planos, como já dissemos noutras ocasiões, quando vieram a esta Câmara, as diferentes propostas, quer de discussão pública quer de respostas aos considerandos, da primeira discussão pública, ou ainda, da segunda, porque houve duas. Nessa altura, alguns considerandos foram incluídos, e um dos considerandos que lhe ocorre agora, está a ver a acta de 2003, em que já nessa altura alertava para a questão do estacionamento. Supõe que este Plano, e a própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro alerta um pouco para isso, pensa que o estacionamento da Rua Miguel Bombarda irá sair prejudicado com a reformulação, porque vai deixar de existir em grande parte, se também deixar de existir o estacionamento no actual Parque da zona envolvente do Forte, o chamado “Parque das Gaivotas”. Não imagina que esta zona, numa reformulação de planos, careça de uma alternativa desde já caracterizada para a solução que é importante para o desenvolvimento de toda a actividade económica e social que se pretende para o Bairro Novo porque, efectivamente, se a zona está a ser intervencionada tem como objectivo primordial, dinamizar um bairro que, de alguma forma, salvo, eventualmente, a grande excepção que é o Casino, todo ele tem caído nalgum marasmo, quer comercial quer habitacional. É o que a Câmara nos propõe com este Plano. Portanto, não nos coloca uma solução para o estacionamento. Essa não a vislumbrou. Estão a pensar na reformulação daquele Parque de estacionamento da praia que, neste momento, é a grande salvaguarda no Verão para os utentes do espaço de convívio e laser que é o Bairro Novo, nas noites de Verão. Depois, tirando esse aspecto, realmente a situação cadastral de todos os espaços e 17 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 edifícios, o que era antes e o que se pretende atingir, confessa que grande parte do Plano indicia que estão a assistir a uma mera aferição de cércias. Portanto, não gostava que um plano para dar vida ao Bairro Novo, não fosse um plano para o contagiar com a doença do betão e que a questão das cércias não fosse a alteração de substância que vai ocorrer no Bairro Novo. O que é que de substância este plano vai promover? É uma pergunta a que não encontrou resposta. Provavelmente, se tivesse acompanhado o evoluir das diferentes questões, discutidas na elaboração do Plano, estaria muito mais à vontade para perceber tudo isto. ---------------------------------------------------------------------Mas, à priori, a ideia que está subjacente a este Plano, é que se vai resolver um problema habitacional. Portanto, tem de se resolver o problema da capacidade construtiva desta zona. Será que é efectivamente esta a forma de resolver e de dar vida consegue ao Bairro ficar Novo em esclarecido termos pela habitacionais? apreciação deste Se for, Plano, sinceramente não como não também conseguiu ficar esclarecido qual é a revitalização económica que este Plano vai permitir. Há dois aspectos que considera ainda, muito mais, gravosos, para o qual, na altura, também chamou a atenção e que foi aqui esclarecido que seriam objecto de um plano diferente, que é a Avenida 25 de Abril. Ou seja, a frente do Bairro para a zona ribeirinha, sinceramente não a consegue conceber bem neste Plano, porque fica com a sensação que é mais um exemplo de actuação local, sem pensar no global. --------------------------------------------------------------O Bairro Novo tem uma frente Atlântica e uma frente ribeirinha. Se este Plano não as articular, crê que estão grandeza para este Plano.Também não a esquecer-se vê, neste dois predicados momento, porque de não primeira estamos a acompanhar a elaboração do Plano da Orla Costeira, ou no caso concreto do Plano de Pormenor do Areal da Praia. Portanto, se tivesse acompanhado, minimamente, um e outro, provavelmente não fazia este juízo de valor. Não vê como se vai articular o Plano do Areal da Praia, onde se envolve a Avenida 25 de Abril, com o Plano do Bairro Novo. --------------------------------------------------------O Presidente referiu que o Gabinete que trabalhou neste Plano é o mesmo que apresentou o estudo para o Arranjo do Quebra Mar e Forte de Santa Catarina, resultando assim uma ligação deste Plano com a frente ribeirinha, como é o caso, justamente das passagens superiores da Esplanada para o Forte e para a zona do Quebra Mar. --------------------------------------------------------------------A Vereadora Natércia Crisanto perguntou se era o mesmo Gabinete que estava a 18 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 fazer o Plano de Pormenor do Areal da Praia. -----------------------------------O Presidente respondeu que a equipa que fez o Plano de Pormenor do Bairro Novo é a mesma que elaborou o Plano de Pormenor do Areal da Praia, tendo sido uma adjudicação do Executivo anterior. ---------------------------------------------Referiu ainda que a adjudicação do Arranjo do Quebra Mar e Forte de Santa Catarina, foi feita já por este Executivo, no seguimento dos anteriores Planos. Quanto ao Bairro Novo, foi nossa preocupação manter a caracterização e a traça da construção existente permitindo, nalgumas situações, e essas claramente definidas, a possibilidade de reconstrução com viabilidade económica. ----------O Vereador Rui Carvalheiro interveio dizendo que vão abster-se, dado não terem noção exacta do acompanhamento deste Plano, uma vez que ele foi iniciado em 1998. --------------------------------------------------------------------------Seguidamente, foram dados os esclarecimentos necessários às questões levantadas pelos Vereadores do Partido Socialista. ----------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a proposta final do Plano de Pormenor do Bairro Novo, a qual deverá ser presente à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do artigo 79º alínea a) do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 310/03, de 10 de Dezembro. -----------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.3 – FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES PEIXOTO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS RELATIVA A CARTOGRAFIA Foi presente um requerimento apresentado por Francisco José da Silva Rodrigues Peixoto, aluno do 3º ano da Escola Universitária Vasco da Gama, para fornecimento, em formato digital, de cartografia do concelho da Figueira da Foz, assim como o regulamento e zonamento do PDM, tendo em vista a realização de um trabalho académico, no âmbito das cadeiras de Ordenamento do Território e de Projecto de Áreas Sensíveis. ---------------------------------------------------A Chefe de Divisão de Planos e Ordenamento do Território prestou parecer, em 13 de Junho do corrente ano, no sentido de indeferir a pretensão quanto ao fornecimento do referido suporte digital a titulo gratuito, por envolver verbas demasiado avultadas. No entanto, a documentação solicitada poderá ser prestada em formato de papel. -----------------------------------------------------------A referida proposta mereceu a concordância do Director do Departamento de 19 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Urbanismo, uma vez que se trata de fornecimento de documentação para efeitos académicos propõe a isenção das taxas, nos termos do nº 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -A Câmara deliberou, por unanimidade, e de acordo com a informação dos serviços, autorizar a cedência gratuita, em formato de papel, da cartografia do concelho da Figueira da Foz, do regulamento e zonamento do PDM, para efeitos da sua utilização em trabalho universitário, nos termos do nº 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------6.1.4 – PROCESSOS DE LOTEAMENTOS E AUTORIZAÇÕES PARA CONHECIMENTO Foi presente a relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 42 (quarenta e dois) ----------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTO Foi presente a relação que constitui o anexo número sete à presente acta, donde constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. ------------------------------------- Deferidos – 187 (cento e oitenta e sete) --------------------------------- Indeferidos – 4 (quatro) ------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO 7.3.1 - TAPETE EM DIVERSAS RUAS DA FREGUESIA - BOM SUCESSO – ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO Na sequência da deliberação de 15 de Fevereiro de 2005 (ponto 7.3.8 da respectiva acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final com vista à adjudicação dos respectivos trabalhos, bem como da respectiva minuta de contrato. -------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade, 20 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 adjudicar a empreitada de “Tapete em Diversas Ruas da Freguesia, Bom Sucesso”, à Firma Redevias, S.A., pelo valor de 122.128,25 € (cento e vinte e dois mil cento e vinte e oito euros e vinte e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com as condições do concurso, e aprovar a minuta do contrato. -Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.2 - TAPETE EM DIVERSAS RUAS DA FREGUESIA DO PAIÃO – ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO Na sequência da deliberação de 15 de Fevereiro de 2005 (ponto 7.3.6 da respectiva acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final com vista à adjudicação dos respectivos trabalhos, bem como da respectiva minuta de contrato. -------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade, adjudicar a empreitada de “Tapete em Diversas Ruas do Paião”, à Firma Asibel, S.A., pelo valor de 146.918,00 € (cento e quarenta e seis mil novecentos e dezoito euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com as condições do concurso, e aprovar a minuta do contrato. -------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.3 – CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DA LIGAÇÃO DO NÓ DA RU À RUA DO MONTALTO – MURO JUNTO À ESCOLA INFANTE D. PEDRO – BUARCOS - ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO Na sequência da deliberação de 7 de Junho de 2005 (ponto 7.3.2 da respectiva acta), foi novamente presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação prestada pela Divisão Financeira e do Relatório Final com vista à adjudicação dos respectivos trabalhos, bem como da respectiva minuta de contrato. ----------------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade, adjudicar a empreitada de “Concepção/Construção da Ligação do Nó da RU à Rua do Montalto – Muro junto à Escola Infante D. Pedro – Buarcos”, à Firma Sociedade de Construções Júlio Lopes, S.A., pelo valor de 152.284,70 € (cento e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro euros e setenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com as condições do concurso, e aprovar a minuta do contrato. ------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------7.3.4 – RECUPERAÇÃO DO PAÇO DE MAIORCA – COBERTURA – NÃO ADJUDICAÇÃO 21 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 DA EMPREITADA Na sequência da deliberação de 15 de Outubro de 2002 (ponto 7.3.7 da respectiva acta), foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 17 de Junho corrente, prestada pela Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, dando conhecimento que decorrida a tramitação do concurso até ao relatório final, o processo ficou a aguardar a decisão de adjudicação de acordo com despachos superiores de 3 e 8 de Agosto de 2003, no sentido de que a referida decisão de adjudicação, dependeria da utilização futura do Paço de Maiorca, donde poderia resultar na reformulação do projecto das obras e abertura de novo concurso. -----------------------------------------Dado o tempo decorrido e assistindo ao dono da obra o direito de não adjudicação, caso por circunstâncias supervenientes resolva adiar a execução da empreitada pelo prazo mínimo de um ano (nº 1 do artº 107º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março), deve o processo ser presente em reunião de Câmara, para deliberação sobre a não adjudicação da empreitada. -----------------------------A Directora do Departamento de Obras Municipais concordou com o procedimento proposto pelos serviços, face às alterações definidas para a utilização do edifício. ----------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à não adjudicação da empreitada da “Recuperação do Paço de Maiorca – Cobertura”, face à alteração da definição de utilização do referido edifício. -----------------------------------------------7.3.5 – ZONAS PEDONAIS DA FIGUEIRA DA FOZ – RUA DE S. LOURENÇO E 1ª TRAVESSA DE S. LOURENÇO – 2ª FASE – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 29 de Abril de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Centro Cerro, Ldª., de acordo com as condições do contrato. -------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Zonas Pedonais da Figueira da Foz – Rua de S. Lourenço e 1ª Travessa de S. Lourenço – 2ª Fase”. --7.3.6 – CALCETAMENTO DE PASSEIOS EM DIVERSAS RUAS NA COSTA DE LAVOS - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 09 de Maio de 2005, do qual 22 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 consta que os trabalhos foram executados pela Firma Veríssimo e Irmão, Ldª., de acordo com as condições do contrato. -------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Calcetamento de Passeios em Diversas Ruas na Costa de Lavos”. -------------------------------------------7.3.7 – MACADAMIZAÇÃO DA RUA DAS FLORES - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 06 de Maio de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Sodepar, Ldª., de acordo com as condições do contrato. ------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Macadamização da Rua das Flores”. -----------------------------------------------------------------------7.3.8 – CAMPO DE TREINOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ BENTO PESSOA – BENEFICIAÇÃO EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 13 de Abril de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Sodepar, Ldª., de acordo com as condições do contrato. ------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Campo de Treinos do Estádio Municipal José Bento Pessoa – Beneficiação em Instalações Desportivas”. 7.3.9 – CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE ESCOLAS DIVERSAS – BENEFICIAÇÃO DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE MARINHA DAS ONDAS E ALQUEIDÃO - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 20 de Maio de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Vieira Mendes, Ldª., de acordo com as condições do contrato. ----------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Construção e Reparação de Escolas Diversas – Beneficiação das Escolas Primárias de Marinha das Ondas e Alqueidão”. --------------------------------------------------------------------7.3.10 – ARRANJO DA ROTUNDA DO CANDEEIRO – BRENHA - AUTO DE RECEPÇÃO 23 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 20 de Maio de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Vieira Mendes, Ldª., de acordo com as condições do contrato e libertação das respectivas garantias bancárias. -----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Arranjo da Rotunda do Candeeiro, Brenha” e autorizar as respectivas libertações das garantias bancárias. ---------------------------------------------------------------------7.3.11 – ABERTURA/MACADAMIZAÇÃO DO CAMINHO DE LIGAÇÃO DAS ESTUFAS AO CAMPO DE FUTEBOL – SANTANA - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe, elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 06 de Junho de 2005, do qual consta que os trabalhos foram executados pela Firma Construções Cunha dos Anjos, Ldª., de acordo com as condições do contrato e libertação das respectivas garantias bancárias. -----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva da obra referente à empreitada de “Abertura/Macadamização do Caminho de Ligação das Estufas ao Campo de Futebol, Santana” e autorizar as respectivas libertações das garantias bancárias. -------------------------------7.3.12 – REQUALIFICAÇÃO DA RUA 5 DE OUTUBRO E ZONA ENVOLVENTE - BUARCOS - FIGUEIR DA FOZ – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO – EXTRA-AGENDA Foi presente o processo acima referenciado acompanhado de uma informação prestada pelo Departamento de Obras Municipais de 20 de Junho corrente, anexando os elementos necessários com vista à abertura de Concurso Público para execução da respectiva empreitada. ------------------------------------------------------Dado que o prazo de execução é de 270 dias, a obra deve ser considerada plurianual com a seguinte proposta de encargos: --------------------------------2005 ----------------------------------------------------------------19.725,00 € 2006----------------------------------------------------------------785.447,94 € Estes valores já contém IVA. ---------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Programa do Concurso e Caderno de Encargos que a acompanhavam e abrir Concurso Público, para a execução da 24 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 empreitada em epígrafe, bem como a respectiva plurianualidade da obra. ---------Mais foi deliberado aprovar as Comissões de Acompanhamento propostas naquela informação. --------------------------------------------------------------------7.5 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA 7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde constam os processos que foram despachados ao abrigo da delegação de competências previstas nos nºs 2 e 3 do artº 69º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com a alínea j) do nº 2 do seu artº 68º. -------------------A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 8.1 – DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS 8.1.1 – PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE SACOS DE 0,5 KG DE SAL, PRODUZIDO NA SALINA MUNICIPAL DO CORREDOR DA COBRA PELO PREÇO DE 0,50 € Pela Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente a informação nº 499, datada de 20 de Junho de 2005, informando que irá estar representado o Projecto Interreg III B – Sal na Feira das Freguesias, de 25 de Junho a 3 de Julho, através de um stand que irá ser colocado neste recinto em lugar de destaque. Neste stand será vendido sal, produzido na salina municipal do Corredor da Cobra, em sacos de pano cru, de 0,5 Kg cada, impressos com o logotipo do Núcleo Museológico do Sal. -----------------------------------------Mais informa que, se vem solicitar a autorização a esta Autarquia para a venda deste material de marchandising, durante o período do evento, fixando o preço de cada saco de sal em 0,50 €. ----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta da Vereadora Teresa Machado fixar o preço de 0,50 € (cinquenta cêntimos) por cada 0,5 kg (meio quilo) de sal produzido na Salina Municipal. -------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------8.1.2 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CULTURAL ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ E O GINÁSIO CLUBE FIGUEIRENSE Pela Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, foi presente a informação nº 413, datada de 15 de Junho de 2005, informando que o Ginásio Clube Figueirense reúne em sede corresponde não própria só um pelo valioso seu espólio historial do arquivístico e clube, constitui como iconográfico, que património 25 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 importante para a história da própria Cidade. ----------------------------------Informa ainda que, vem por este meio propor a celebração de um Protocolo de Colaboração, de âmbito cultural, a realizar com o Ginásio Clube Figueirense, por forma a orientar, operações que concretização dentro os mais do possível, do seu ponto responsáveis pelo especializada (inventariação, de Arquivo vista técnico Histórico catalogação algumas entendem de de documentos, digitalização, etc.). ----------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e o Ginásio Clube Figueirense, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número nove à presente acta. ------------------------------10 – DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 10.1 – FÉRIAS DESPORTIVAS NA PRAIA – FIXAÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº 101, datada de 16 de Junho de 2005, dando a conhecer que, na sequência da realização da acção sócio-juvenil designada “Férias Desportivas na Praia”, direccionada a uma população com idades compreendidas entre os 7 e os 12 anos, torna-se necessário que a Câmara fixe o valor da inscrição em cada um dos três campos de férias a dinamizar na Freguesia de S. Julião (praia da torre do relógio) de 25 a 29 de Julho, na Freguesia de S. Pedro (praia da Cova) de 1 a 5 de Agosto e na Freguesia de Marinha das Ondas (praia da Leirosa) entre 8 e 12 de Agosto das 9h30m às 17h30m diariamente. Assim é sugerido o valor de 18,00 € para pagamento de refeições relativamente a cinco dias semana/campo, e gratuito para os alunos do concelho com subsídio escolar. ------------------------------------Mais informam que, das actividades planificadas, destacam-se o futebol e volei de praia, jogos de raquetes, bodyboard, descida do rio Mondego em canoas, ateliês lúdicos de expressão plástica, dinâmicas de grupo, actividades aquáticas no Aquaparque, jogos tradicionais, mini-golfe, desportos de aventura, karts a pedais e insufláveis, entre outras. --------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Ricardo Silva fixar em 18,00 € (dezoito euros) o valor da inscrição, para a acção sóciojuvenil ”Férias Desportivas na Praia”. -----------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.2 – CASA DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA ACTIVIDADES A DESENVOLVER EM 2005 26 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Foi presente a informação nº 62/05, datada de 1 de Junho, pela Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades informando que a Casa do Concelho da Figueira da Foz, em ofício de 22 de Abril de 2005, vem solicitar à Câmara Municipal da Figueira da Foz a atribuição de um apoio financeiro para as diversas actividades que pretende realizar no corrente ano, pelo motivo de o valor anualmente obtido pelas receitas ordinárias ser insuficiente para as despesas correntes e para levar a efeito os eventos do Plano de actividades para 2005. --------------------------------------------------------------------------Mais informam, que o apoio pretendido, ascende ao montante de 6.000,00 €, e que se destina apenas ao desenvolvimento das seguintes actividades: 29 de Maio Desfile das Colectividades em Lisboa; 25 de Junho - Conheça Lisboa I; Visita Guiada à Tapada da Ajuda com o custo de 450,00 €; 24 de Setembro - Comemorações do Dia do Figueirense, com o custo de 1.400,00 €; 16 de Outubro, Conheça Lisboa II – Visita Guiada ao Planetário e Museu da Marinha, com o custo de 950,00 €; em Novembro, Jantar Anual dos Figueirenses e 22º Aniversário com o custo de 600,00 €; Edição Trimestral de Boletim Informativo com o custo de 2.600,00 €, o que dá um valor total de 6.000,00 €. --------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 2.600,00 € (dois mil e seiscentos euros), à Casa do Concelho da Figueira da Foz para as actividades previstas. ---Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.3 – JUNTA DE FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOONDAS/05 Foi presente a informação nº 66/05, datada de 2 de Junho de 2005, pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando a conhecer que em oficio de 19 de Abril de 2005, vem a Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, informar que pretende levar a efeito nos dias 5, 6, e 7 de Agosto, a Expoondas/05 – XVII Exposição de Actividades Económicas e o VIII Festival de Gastronomia. ----------Por isso, solicitam à Câmara Municipal da Figueira da Foz um apoio financeiro no valor de 12.500,00 €, para minimizar os encargos inerentes à realização da Expoondas/05 e do respectivo programa de animação. -----------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 7.000,00 € (sete mil euros), à Junta de Freguesia de Marinha das Ondas para a organização da Expoondas/05 – XVII Exposição de Actividades Económicas e VIII Festival de Gastronomia. ------------27 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 10.4 – CASA DO POVO DE LAVOS – RANCHO FOLCLÓRICO “AS SALINEIRAS DE LAVOS” – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO PARA DESLOCAÇÃO AO BRASIL Pela Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação nº 68/05, datada de 9 de Junho, dando a conhecer que a Casa do Povo de Lavos, em oficio de 18 de Maio, vem solicitar apoio financeiro para uma deslocação do Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” ao Brasil para participarem no “XX Festival de Folclore Internacional do Brasil”, que irá decorrer entre o dia 8 e 28 de Agosto, nas cidades de Guarajá e S. Bernardo do Campo, no Estado de S. Paulo. -------------------------------------------------------------------------Mais informam que, as despesas com estas deslocações têm um custo global de 32.000,00 € e, por isso, solicitam um apoio financeiro a esta Autarquia, para subsidiar a participação no festival mencionado em epígrafe. -------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira atribuir um apoio financeiro de 5.000,00 € (cinco mil euros), à Casa do Povo de Lavos para a deslocação do Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” ao Estado de S. Paulo. ------------------------------------------------------------10.5 – GRUPO DE INSTRUÇÃO E MUSICAL DA FONTELA – PEDIDO DE APOIO À REALIZAÇÃO DO X CIRCUITO DE CICLISMO DA FONTELA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO Pela Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação nº 93/05, datada de 2 de Junho, dando a conhecer que o Grupo de Instrução e Musical da Fontela, vai realizar no dia 12 de Junho de 2005, pelas 15h30m o “X Circuito de Ciclismo da Fontela”. Tendo em vista a qualidade do evento vem a colectividade solicitar a esta autarquia o seguinte apoio: palco com as dimensões de 1,5m * 3m, barreiras de protecção para a zona da Meta, posto de alimentação de energia eléctrica na zona da meta, apoio financeiro para a actividade. --------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira atribuir um apoio financeiro de 1.250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros), ao Grupo de Instrução e Musical da Fontela para o “X Circuito de Ciclismo da Fontela”. ----------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.6 – GRUPO CARAS DIREITAS – IX TORNEIO DOS SANTOS POPULARES – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO Da Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação nº 28 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 90/05, datada de 1 de Junho de 2005, dando a conhecer que o Grupo Caras Direitas vai organizar nos próximos dias 25 e 26 de Junho, o Torneio dos Santos Populares, de basquetebol feminino, nos escalões de Iniciados e Juniores. ------Informam ainda, que este torneio, na sua nona edição, conta com a presença das equipas do Académica e Sporting Clube Figueirense, Portugal Telecom, Caras totalizando cerca Direitas, de cem C.P.N., atletas Olivais, e trinta dirigentes e técnicos. ---------------------------------------------------------Mais informam que a divulgação deste torneio, será feita através dos meios de comunicação social, locais e regionais, bem como através de cartazes e brochuras distribuídas pela cidade. ------------------------------------------------------A Câmara deliberou, Oliveira, atribuir por um unanimidade, apoio sob financeiro de proposta do 650,00 (seiscentos € Vereador Martins e de cinquenta euros), ao Grupo Caras Direitas para a realização do “IX Torneio dos Santos Populares”. --------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------10.7 – ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE – PEDIDO DE APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE XADREZ – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO Foi presente a informação nº 98/05, datada de 3 de Junho, pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando a conhecer que a Secção de Xadrez da Assembleia Figueirense vai realizar no mês de Outubro, o seu Festival de Xadrez. Informam ainda, que reconhecendo que esta iniciativa tem custos bastante avultados, solicitam a esta Autarquia apoio financeiro, tendo em conta que: no ano de 2004 esta organização teve mérito reconhecido nos órgãos de comunicação social; a presente ambiciona tornar este Festival no principal realizado no País; esta modalidade desportiva apresenta características nem sempre observadas no desporto, como a cordialidade, respeito, ética, num ambiente impar de grande elevação e que os Mestres presentes são referencias na sociedade ao nível intelectual. -------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Vereador Martins de Oliveira, atribuir um apoio financeiro de 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta euros), à Assembleia Figueirense para a realização do Festival de Xadrez. ------10.8 – FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GINÁSTICA – CAMPEONATO NACIONAL DE GINÁSTICA RÍTMICA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO Foi presente a informação nº 105/2005, datada de 16 de Junho, pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, dando a conhecer que a Federação 29 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Portuguesa Campeonato de Ginástica Nacional irá de realizar Ginástica nos dias Rítmica. 2 e Esta 3 de Julho competição de conta 2005 o com a participação de cerca de 125 ginastas seleccionados em várias fases regionais e caracteriza-se por ser a competição principal do calendário da Federação. ------Informam ainda que, para esse evento, é solicitado para além da representação do Município nas conferências de imprensa que antecedem o evento, diversos apoios que são apresentados a seguir: cedência de pavilhão; transporte de material de S. Domingos de Rana para o Pavilhão e regresso no final da competição; 40 mesas de plástico; 50 cadeiras de plástico; 30 plantas verdes; 25 plantas com flor; 40 floreiras com comprimento médio de 60 cm; disponibilização de espaços para a afixação de cartazes alusivos ao evento; 1 ambulância com a equipa de primeiros socorros; policiamento de dois elementos; 2.700,00 € de apoio financeiro para encargos referentes a juizes e prémios, que suportará 35% dos encargos da competição. --------------------------------------------------------------------Mais informam que esta competição irá trazer à cidade da Figueira da Foz centenas de pessoas. -----------------------------------------------------------A Câmara Oliveira deliberou, atribuir um por unanimidade, apoio sob financeiro no proposta valor de do Vereador 2.700,00 € Martins (dois mil de e setecentos euros), e o apoio logístico solicitado, à Federação Portuguesa de Ginástica. ---------------------------------------------------------------------Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------13 – INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 13.1 – JORGE MANUEL FERNANDES SIMÕES Assunto: Freguesia recuperação/legalização de São Julião. de um prédio sito Processo: nº 136/03 e na 296/04 Rua do das Parreiras, Departamento de Urbanismo. Pretensão: pedir ajuda para a legalização do imóvel. Endereço: Rua de Cima, nº 13 - Mealhada ---------------------------------------------------------O munícipe não compareceu. -----------------------------------------------------13.2 – JOSÉ LUÍS MARQUES ERNESTO Assunto: fez um pedido de construção o qual foi recusado. Processo: nº 51/04 do Departamento de Urbanismo. Pretensão: pretende ser esclarecido, da razão de lhe ter sido recusado o pedido e ter sido permitido construir a terceiros na mesma área onde só é permitido reconstruir. Endereço: Rua do Moinho Velho, 15 – Gala – São Pedro – Figueira da Foz. ---------------------------------------------------O munícipe expôs a sua pretensão tendo a Chefe de Divisão de Ordenamento do 30 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Território respondido que estão à espera do parecer técnico da CCDRC. ----------O Presidente completou, ainda, que vão ver a possibilidade de uma resposta rápida e, entretanto, vai mandar a fiscalização ao local para averiguar as situações apontadas pelo munícipe. ---------------------------------------------13.3 – ARTUR SIMÕES CAÇÃO Assunto: reclamação de falta de isolamento de sons no snack bar, propriedade do Sr. José Manuel Figueiredo Roque. Processo: do Departamento de Urbanismo. Pretensão: pretende que sejam executados exames ao estabelecimento que considera estar irregular para descanso nocturno da sua família e espera compreensão, se a isso tem direito como cidadão. Endereço: Rua Comendador Mário Barraca, 33 – 3090-653 Vila Verde – Figueira da Foz. -----------------------------------------O munícipe deu conhecimento à Câmara da sua pretensão. -------------------------O Chefe de Divisão de Licenciamentos, Arquitecto Tomás esclareceu que a obra tem de cumprir com o Regulamento Acústico e que irão lá mandar uma Comissão de Vistoria, posição com a qual o Presidente concordou. ---------------------------13.4 – JORGE MANUEL TOCHA DE AZEVEDO COELHO Assunto: resposta ao pedido de instalação de passadeira junto ao Centro de Fisiatria sito na Rua Gonçalo Velho, formulado em Novembro de 2004. Processo: Divisão de Trânsito. Pretensão: solicita saber em que situação se encontra o assunto exposto. Endereço: Rua Bernardo Lopes, nº 25 – 1º, Figueira da Foz. ----O munícipe interveio dizendo que o assunto já foi resolvido, pois o Sr. Lídio Lopes já mandou colocar a passadeira. ------------------------------------------O Delegado Municipal de Segurança e Trânsito, Lídio Lopes esclareceu que a demora se deveu apenas a uma questão processual. Em Novembro/Dezembro do ano transacto lançaram concurso para a empreitada de pintura de passadeiras de toda a cidade da Figueira da Foz, tendo começado à quinze dias, no terreno, pela Rua do Brasil e Avª. 25 de Abril. A Rua Bernardo Lopes pertencia apenas à segunda fase mas foi concluída na semana passada. --------------------------------------13.5 – JORGE MANUEL TOCHA DE AZEVEDO COELHO Assunto: resposta ao pedido de vistoria ao telhado do prédio, sito na Rua Bernardo Lopes, nºs 19, 23, formulado em 28 de Fevereiro findo. Processo: nº 44/05 do Departamento de Urbanismo. Pretensão: solicita saber em que situação se encontra o assunto exposto. Endereço: Rua Bernardo Lopes, nº 25 – 1º, Figueira da Foz. ------------------------------------------------------------------------O munícipe referiu já ter sido informado que o assunto está a ser resolvido e 31 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 que os proprietários da garagem Auto Peninsular vão ser intimados a repararem o telhado da referida garagem. ---------------------------------------------------13.6 – LUÍS MANUEL LEAL RAMOS PENA Assunto: petição entregue em 24-05-2005, sobre o assunto dos tarifários da água, saneamento e de disponibilidade. Pretensão: pretende esclarecimentos sobre o assunto referido. Endereço: Rua Cândido dos Reis, nº 2 – 1º, Figueira da Foz. --O munícipe em causa questionou se o Presidente leu a petição entregue em 24 de Maio, sobre o assunto acima mencionado. ----------------------------------------Tendo o Presidente respondido afirmativamente, o munícipe agradeceu e retirou-se. 13.7 – CARLOS ÂNGELO FERREIRA MONTEIRO Assunto: petição entregue em 24-05-2005, sobre o assunto dos tarifários da água, saneamento e de disponibilidade. Pretensão: pretende esclarecimentos sobre o assunto supra referido. Endereço: Rua da Vergieira – Chã - Tavarede. -----------O munícipe em causa questionou se o Presidente já enviou resposta sobre a petição acima mencionada. ------------------------------------------------------Tendo o Presidente respondido que enviou no dia anterior, o munícipe agradeceu e retirou-se. --------------------------------------------------------------------13.8 – CELESTINO FIGUEIREDO OLIVEIRA Assunto: corte de pinhais para a construção do novo Campo de Futebol, no lugar de Castanheiro, negando o pagamento dos mesmos, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia. Pretensão: pretende o pagamento dos dois pinhais e ainda um subsídio dos anos em que os próprios terrenos foram trabalhados pelos donos. Endereço: Rua das Lagoas, nº 34 – Castanheiro – Bom Sucesso. -----------------------------O munícipe expôs o seu problema e leu um comunicado em nome de sua sogra que serve também como pedido de informação. ----------------------------------------O Presidente respondeu que, apesar desta questão que ultrapassa as competências da Câmara porque é do foro privado, mas uma vez que se trata de uma Autarquia e pelas relações que há entre os diferentes órgãos autárquicos, vai perguntar ao Presidente da Junta de Freguesia o que se passa, sem uma garantia de sucesso. Pediu ao Sr. Celestino o documento que acabou de ler, tendo-lhe sido entregue uma cópia do mesmo. ------------------------------------------------------------E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a reunião eram dezoito horas e vinte minutos, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 32 CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 21-06-2005 Secretário, nos termos da Lei. -------------------------------------------------- 33
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