Carta da APOTEC ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

APOTEC - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TÉCNICOS DE
CONTABILIDADE
INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Fundada em 1977
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Exmo. Senhor
Registada c/ AR
C/C Director Geral da Autoridade Tributária
DOUTOR PAULO NÚNCIO
Av. Infante D.Henrique, 1
e Aduaneira
1149 - 009LISBOA
N/ Ref.ª:
222- CS
Data:
10 de Julho de 2012
Assunto: IES – Cumprimento das obrigações fiscais face à indisponibilidade do Portal das
Finanças
Excelência,
A APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade, Instituição de Utilidade
Pública, sem fins lucrativos, com sede na Rua Rodrigues Sampaio nº 50, 3º Esq., em Lisboa,
contribuinte nº 500910847, na qualidade de Associação Profissional de inscrição livre, desde há
35 anos a defender e a proomover os profissionais do sector, pugnando pelas boas práticas de
colaboração entre os Contribuintes e a Administração Fiscal, vem por este meio submeter à
consideração de Vossa Excelência, nos termos a seguir apresentados, o pedido de adiamento
do prazo de entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada, referente ao exercício de
2011.
1 – Registam-se sucessivamente pedidos dos Associados da APOTEC e de outros profissionais,
que diariamente nos dão conta das dificuldades, impedimentos e constrangimentos vários ao
tentarem cumprir com a obrigação fiscal da entrega da IES, cujo prazo termina no próximo dia
15 deste mês.
2 – É-nos dado também conhecimento que vários profissionais, na sua liberdade de
manifestação por diversos meios, tentam sensibilizar Vossa Excelência para a necessidade
urgente de resolução da problemática da IES, que à semelhança do ano anterior foi objecto de
sucessivos adiamentos.
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Rua Rodrigues Sampaio, n.º 50 - 3.º Esq. - 1169-029 Lisboa
Telefone 21 355 29 00 - Fax 21 355 29 09
www.apotec.pt - [email protected]
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CONTABILIDADE
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Fundada em 1977
3 – Deste modo, considerando-se que:
i)
O ficheiro para a entrega da IES referente ao exercício económico de 2011 só foi
disponibilizado no mês de Junho;
ii)
O mesmo ficheiro já foi alvo de pelo menos 7 alterações;
iii)
Surgem inúmeros problemas aquando da validação das declarações, concretamente
no âmbito das demonstrações financeiras: Balanço, Demonstração dos Resultados e
Anexo;
iv)
Os problemas estão essencialmente relacionados com o facto dos novos normativos
contabilísticos [SNC e NCM] permitirem a inclusão de outras rubricas nas
demonstrações financeiras, sempre que tal se mostre necessário para melhorar a
qualidade da informação financeira a prestar aos vários utilizadores da mesma e na
IES os modelos apresentados serem inalteráveis;
v)
Existem também situações em que a forma de apresentação da informação na IES
diverge dos preceitos contabilísticos em vigor [veja-se as questões relacionadas com
os adiantamentos de clientes, adiantamentos a fornecedores, outras contas a pagar
e outras contas a receber, financiamentos obtidos, juros suportados e juros obtidos,
distinção entre os factos patrimoniais considerados correntes e não correntes, etc.];
vi)
Todas estas situações criam várias dificuldades adicionais para os Técnicos
responsáveis pela sua elaboração e atrasam de sobremaneira a preparação e
submissão da informação: por um lado devido às divergências entre as
demonstrações financeiras aprovadas pelo órgão de gestão das entidades e pelos
sócios em Assembleia-geral e aquelas que são possíveis se submeter através da IES
e, por outro lado, pela impossibilidade de preenchimento automático de muitos dos
campos e quadros da declaração por parte dos softwares informáticos que estão
definidos de acordo com os respectivos normativos contabilísticos;
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Assim, atendendo-se a todos estes constrangimentos que recaem sobre os Técnicos e à elevada
complexidade de muitas das questões a resolver, a APOTEC solicita o adiamento do prazo de
entrega da IES, pelo menos, até ao final do corrente mês de Julho.
Antecipadamente gratos pela celeridade de Vossa Excelência no acolhimento desta proposta,
apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Manuel Patuleia
Presidente da Direcção Central da APOTEC
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