Regulatory Practice Insurance News - Abril 2016

Regulatory Practice
News
Abril de 2016
BACEN
Captações de Recursos no Exterior
Taxas e índices
Carta Circular 3.764, de 13.04.2016 – Preenchimento de
documento
Altera as instruções de preenchimento do documento
de código 2300 – Captações de Recursos no Exterior, de
que trata a Circular 3.737/14.
Comunicado 29.416, de 27.04.2016 – Taxa Selic
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de abril
de 2016, que de 14,25% ao ano.
As alterações da Carta Circular podem ser adotadas de
forma facultativa a partir da data da sua publicação,
tornando-se obrigatórias para as captações
realizadas a partir de 2 de maio de 2016.
Vigência: 13.04.2016
Revogação: não há
Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas
de Depósitos
Circular 3.788, de 7.04.2016 – Procedimentos e
Condições complementares
Estabelece procedimentos e condições complementares
para a abertura, a manutenção e o encerramento de
contas de depósitos.
As instituições financeiras e as demais instituições
autorizadas a funcionar pelo BACEN, na abertura de
conta de depósitos e nas atualizações cadastrais, devem
verificar a situação da inscrição do titular da conta no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo caracterizadas
como irregularidades cadastrais as situações de
inscrição “suspensa”, “cancelada” ou “nula. A conta de
depósitos com irregularidade cadastral no CPF somente
deve ser encerrada após adotados os procedimentos
previstos no art. 12 da Resolução 2.025/93. A
comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato
mencionada no art. 12, inciso I, da Resolução 2.025/93,
deve conter referência expressa à situação motivadora
da rescisão, bem como estipular prazo para eventual
regularização da pendência, o qual não poderá ser
superior a noventa dias.
Vigência: 07.04.2016
Revogação: Circular nº 3.006/00, e a Carta Circular nº
3.372/09.
Vigência: 28.04.2016
Revogação: não há
Comunicado 29.431, de 29.04.2016 – Sistema
Financeiro da Habitação (SFH)
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros
para utilização em contratos de financiamento prefixados
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de
2006, ambos relativos ao mês de maio de 2016.
O percentual referente à remuneração básica dos
depósitos de poupança é de 1,9341% ao ano.
O limite máximo de taxa de juros para os contratos
firmados a taxas prefixadas no âmbito do SFH é de
14,1662% ao ano.
Vigência: 01.05.2016
Revogação: não há
CVM
Ofertas públicas de distribuição de contratos
Deliberação 752, de 15.04.2016 – Contratos de
investimento coletivo no âmbito de projetos imobiliários
Alteração da deliberação CVM 734/15 nos incisos I e IV,
passando a vigorar com a seguinte redação:
I - a) ofertantes: a sociedade administradora do
empreendimento hoteleiro em conjunto com a sociedade
incorporadora ou, na falta desta, a sociedade responsável
pela oferta das partes ideais do condomínio geral;
b) contratos de investimento coletivo (CIC): o conjunto de
instrumentos contratuais ofertados publicamente no
âmbito do empreendimento hoteleiro; e
c) direito de retratação: possibilidade de o investidor
revogar a sua decisão de adquirir o CIC distribuído sem o
registro de que trata a Instrução CVM 400/03, ou sem a
concessão de dispensa nos termos desta Deliberação
(NR).
IV - b) a oferta seja formulada em nome dos ofertantes,
conjuntamente; e
c) seja concedido direito de retratação, quando aplicável,
nos termos do inciso I, alínea “c”, dessa Deliberação
(NR).
Vigência: 15.04.2016
Revogação: não há
Outros Normativos
BACEN
Comunicado 29.335, de 08.04.2016 - Comunica a
alteração e a publicação do Dicionário de Domínios
associado ao Catálogo de Serviços do SFN.
Carta Circular 3.765, de 26.04.2016 - Altera a Carta
Circular 3.316/08, que detalha a composição do
Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).
Resolução 4.478, de 28.04.2016 - Altera a Resolução
1.775/90, que dispõe sobre critérios de enquadramento
nos limites de diversificação de risco e sobre a
aquisição de valores mobiliários de emissão de
empresas ligadas.
Resolução 4.479, de 25.04.2016 - Altera a Resolução
3.694/09, que dispõe sobre a prevenção de riscos na
contratação de operações e na prestação de serviços
por parte de instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.
Resolução 4.480, de 25.04.2016 - Dispõe sobre a
abertura e o encerramento de contas de depósitos por
meio eletrônico e dá outras providências.
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