serra negra - Circuito Virtual
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Diário Oficial de SERRA NEGRA Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 SP 105 deve ser entregue no primeiro semestre de 2014 A Rodovia SP 105 – Rubens Pupo Pimentel deverá ser entregue ainda no primeiro semestre de 2014, de acordo com a Equipav, empresa responsável pela obra. Queima do Alho é no domingo A Serra Negra Rodeio Exposhow tem início no dia 19 de setembro. No próximo domingo, (15), a comissão organizadora do evento realiza da Queima do Alho. O evento é uma reunião de comitivas que participam e prestigiam o Rodeio. Em 2012, trezentos cavaleiros participaram do desfile que tem início às 11 horas. A comitiva sai do recinto de exposições e eventos do bairro das Palmeiras e segue pela avenida Juca Preto até chegar ao Centro. Por volta das 12h30, o grupo retornará ao recinto. Na tarde de quinta-feira, (12), o prefeito de Serra Negra, o vice prefeito, secretários e o deputado estadual Edmir Chedid vistoriaram a obra de R$ 28,5 milhões. Fortaleza e Rappa decidem o Municipal de Society A noite de segunda-feira, (9), foi de definição no Campeonato Municipal de Futebol Society da prefeitura de Serra Negra. Duas partidas aconteceram no Ciles – Centro Integrado de Lazer e Esportes Zaga Beghini, no bair- ro das Palmeiras. Fortaleza e Rappa decidem a competição na próxima segunda-feira, (16), em partida única. Comemorações da Semana do Município tem início no sábado ISENÇÃO DO IPTU 2014 CONFIRAM AS REGRAS NAS PÁGINAS INTERNAS SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de SERRA NEGRA 02 Quatro equipes brigam por uma vaga na Série Ouro A rodada de domingo, (8), do Campeonato Amador de Futebol da Prefeitura de Serra Negra, no estádio municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca – Barbosinha contou com três jogos. Em campo, um recorde, com os 11 gols em uma só partida; a classificação consolidada do Paulistinha e o empate heróico do Guaiçara. Pela manhã, União e Torino proporcionaram muita bola na rede. Na primeira etapa, Oséias abriu o placar para o time do bairro das Palmeiras. Cleyson empatou para o Torino, ainda na etapa inicial. No segundo tempo, as equipes buscaram o gol, pois tanto o União, quanto o Torino tentavam entrar na disputa por vaga na segunda fase da competição. O time azul chegou a estar com 4 a 3 a seu favor, mas no último minuto da partida, o Torino garantiu os três pontos e fechou o placar em 6 a 5. Os gols do segundo tempo foram marcados por Antonio Messias (3) e Johnathan, para o União. Já para o Torino, que venceu o confronto Cristiano Bueno (3), Lucas Piffer e Jaime foram os anotadores. No período vespertino, o Paulistinha conquistou pelo menos a terceira colocação na primeira fase e cravou a classificação para as semifinais da Série Ouro. O time tricolor aplicou 6 a 0, no Guarani Serrano. No primeiro tempo, a equipe abriu 3 a 0 no placar, com Wilson, Bruno Bernardes e Natan. No segundo tempo, Vagner Luis, Yago e Frango fecharam o placar que garantiu o Paulistinha com 18 pontos. Fechando a rodada, o Villa teve a chance de matar o Guaiçara, porém, mesmo com dois jogadores a menos, a equipe mais antiga em atividade de Serra Negra reagiu e conseguiu um empate heróico: 2 a 2. Carlinhos e Renan Reis abriram vantagem para o time de Tonho, no primeiro tempo. Já na segunda etapa, Lucas Souza e Paraná conseguiram tirar dois pontos do Villa. Com os resultados do domingo, Paulista, São João e Paulistinha estão classificados para a Série Ouro. A última vaga está em disputa com Torino, Guarani, XV e Fortaleza. Já na Série Prata, Guaiçara e União, que hoje estão fora da competição, ainda podem sonhar com uma das vagas. No domingo, (15), o Campeonato Amador de Futebol da prefeitura de Serra Negra tem mais três jogos. Às 9h30, Fortaleza e São João duelam. Uma vitoria garante o time verde e branco na segunda posição da Série Ouro e a vantagem de jogar por um empate na semifinal. À tarde, XV de Novembro e Guaiçara voltam a campo, a partir das 13h45. O jogo é a última chance do time do bairro da Serra na busca por uma das vagas na semifinal da Série Prata. Fechando, tem clássico no estádio Barbosinha, com Torino e Paulista. Uma vitória dos comandados de Negão Manacá definirá os jogos da próxima fase da Série Ouro e novamente as equipes se encontrarão. Confira a artilharia da competição Paulista Gilmar - 18 gols Carneiro – 4 gols Tatu – 2 gols Diego Luciano – 2 gols Cristiano Costa – 1 gol Digão – 1 gol Jé – 1 gol Josildo – 1 Carlinhos Kirmayr – 1 gol XV Du Bearari – 5 gols Guinho – 4 gols Edinaldo – 1 gol Djalminha – 1 gol Celso Fanti – 1 gol Valtinho – 1 gol Émerson – 1 gol Villa Vagner Peru – 2 gols Marcelinho – 1 gol Leandro – 1 gol Renan Reis – 1 gol Carlinhos São João Ivan – 4 gols Rodrigo – 3 gols Robinho – 2 gols Robinson – 2 gols Tchu – 2 gols João Batista – 1 gol Iago Souza – 1 gol Ricardo – 1 gol Dé – 1 gol União Neguinho – 5 gols Antonio Messias – 3 gols Rodrigo – 2 gols Hiroshi – 1 gol Lucas Lima – 1 gol Oséias – 1 gol Johnnathan – 1 gol Eduardo Barbosa – 1 gol Paulistinha Natan – 9 gols Vagner Luis – 4 gols Wilson – 3 gols Nel – 1 gol Bruno Bernardes – 1 gol Yago – 1 gol Frango – 1 gol Val – 1 gol Ângelo Bronetti – 1 gol Guaiçara Lucas Pereira – 5 gols Paraná – 4 gols Bruno Souza – 2 gols Éverton Lima – 1 gol Fortaleza Jackson – 3 gols Edsinho – 1 gol Paulo Eduardo – 1 gol Walisson – 1 gol Éverton – 1 gol Torino Cristiano – 7 gols Cleyson – 3 gols Lucas Piffer – 2 gol Anderson – 1 gol Jaime – 1 gol Guarani Lucas Casotti – 3 gols Luciano – 2 gol Caíque – 1 gol Willian Diego - 1 gol Rafael – 1 gol Leunam – 1 gol EXPEDIENTE Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra Praça John Kennedy, s/n.º - Centro – CEP. 13.930-000 Fone: (19) 3892-9600 E-mail: [email protected] Tiragem: 1.000 exemplares Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 08 – Pag. 16/17 – Livro B1 Diagramação e Impressão: Editora e Artes Gráficas “O SERRANO” Ltda. Jornalista Responsável: Moises de Camargo - MTB: 62.186/SP SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Preço desta edição R$ 800,00 - Lei Municipal - nº 2.641, de 20/11/01 SP 03 Diário Oficial de SERRA NEGRA Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo LEI COMPLEMENTAR Nº. 135 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 Projeto de Lei Complementar nº 8/2013 (Dispõe sobre a fixação de atribuições das funções dos cargos que especifica) O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam fixadas as atribuições dos cargos do quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, conforme Anexo I da presente Lei Complementar. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2013 ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOS - Secretário ANEXO I AGENTE DE CONTROLE ÀS ENDEMIAS (ACE) Atribuições Compete o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob-supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. Compete, também, promover, quando determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, a pulverização de produtos que combatam ou previnam endemias. Conhecimento em informática. AUXILIAR DE FARMÁCIA Atribuições Compreende o conjunto de atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita médica, sob orientação do profissional farmacêutico, como receber, conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos, entregar medicamentos diariamente e produtos afins nas unidades de interação; controlar estoques, separar requisições e receitas; providenciar, através de microcomputadores, a atualização de entrada e saída de medicamentos; fazer a transcrição em sistema informatizado da prescrição médica; receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos, efetuando controle físico e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; auxiliar na manutenção do estoque da farmácia; opinar e/ou solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque adequado; verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; executar serviços de carregamento e descarregamento de produtos; atender usuários, verificando e fornecendo os produtos solicitados registrando a saída dos mesmos; proceder à recepção e conferência de medicamentos e análogos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos; e executar tarefas de controle e manutenção dos produtos farmacêuticos conforme orientação superior. AUXILIAR DE SERVIÇOS Atribuições Limpar e arrumar as dependências e instalações dos estabelecimentos, a fim de mantê-los em condições de asseio requeridas; recolher o lixo dos locais em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; percorrer as dependências dos estabelecimentos, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos; preparar e servir café e chá à chefia, visitantes e servidores do setor; lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; manter arrumado o material sob sua guarda; comunicar ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com boa aparência; cumprir e fazer cumprir o regulamento, o regimento, instruções, ordens e rotinas de serviço. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Atribuições Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita a UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os Agentes Comunitários de Saúde em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue. É permitido ao Agente Comunitário de Saúde desenvolver atividades das Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local. Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade de Saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, dentre outros), quando necessário. Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local. Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde. Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local. Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo. Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde. Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações das equipes, a partir da utilização dos dados disponíveis. Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal da Saúde. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica. Participar das atividades de educação permanente. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. Participar e cooperar de todas as formas de campanhas educativas e mutirões promovidos pela Municipalidade. Operar softwares que forem utilizados para desenvolvimento de suas atribuições, tais como editores de textos e planilhas, gerenciador de bancos de dados etc.. Executar outras atividades afins, as descritas na Lei Federal nº 11.350/06 e as Portarias do Ministério da Saúde que versem sobre atribuições de Agente Co- SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de SERRA NEGRA munitário de Saúde. PADEIRO Atribuições Planejar a produção e preparar massas de pão, macarrão e similares. Fazer pães, bolachas e biscoitos e fabricar macarrão. Elaborar caldas de sorvete e produzir compotas. Confeitar doces, preparar recheios e confeccionar salgados. Redigir documentos tais como requisição de materiais, registros de saída de materiais e relatórios de produção. Trabalhar em conformidade as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Compete ao padeiro e ao confeiteiro operar as máquinas e fornos necessários à fabricação do pão, além de ligar as máquinas e fornos; manusear os produtos necessários à fabricação do pão, bolos, roscas, bolachas, doces e outros nas suas respectivas etapas de produção; controlar a temperatura ambiente necessária ao crescimento e maturação da massa; pesar e medir os ingredientes necessários, utilizando balança e outros medidores apropriados para obter a quantidade necessária ao preparo dos produtos; fazer limpeza nas maquinas e utensílios todas as vezes que proceder a fabricação de uma remessa de pão e outros produtos; zelar pela higiene e a boa qualidade do produto processado; arrumar e manter a ordem e limpeza no ambiente de trabalho. PINTOR Atribuições Executar trabalhos de acabamento em superfícies internas e externas que requeiram pintura de diferentes formas com diferentes matérias primas; preparar tintas, massas, pigmentos e solventes, misturando-se nas quantidades adequadas; efetuar pintura à mão, a revólver ou com outras técnicas; levantar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços providenciando os itens faltantes, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, conservação, manutenção a limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar tratamento e descarte de resíduos provenientes do seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. LEI Nº. 3.660 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 PROJETO DE LEI Nº 77/2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências) O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.236.698,45 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à execução de obras de pavimentação e infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra. Art. 2º Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Serra Negra não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo Municipal baixará atos próprios para a regulamentação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2013. 04 ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOS - Secretário LEI Nº. 3.661 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 PROJETO DE LEI Nº 78/2013 (Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar) O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber: 04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 Serv. terceiros – P. Jurídica....................................................R$ 54.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.01 Material de consumo...............................................................R$ 6.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.02 Material de consumo...............................................................R$ 4.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.05 Material de consumo.............................................................R$ 30.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339039.02 Serv. terceiros – P. Jurídica......................................................R$ 4.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339039.05 Serv. terceiros – P. Jurídica.....................................................R$ 13.000,00 14.01.08.244.0004.2.004.339030.05 Material de consumo.............................................................R$ 10.000,00 Total........................................................................................R$ 121.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.12.365.0005.2.008.339030.05 Material de consumo............................................................R$ 54.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339036.01 Serv. terceiros – P. Física..........................................................R$ 6.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339036.02 Serv. terceiros – P. Física..........................................................R$ 8.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.449052.05 Equip. e material permanente..............................................R$ 43.000,00 14.01.08.244.0004.2.004.339039.05 Serv. terceiros – P. Jurídica....................................................R$ 10.000,00 Total.......................................................................................R$ 121.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2013. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOS - Secretário LEI Nº. 3.662 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 PROJETO DE LEI Nº 73/2013 Autoria: Vereador Wagner da Silva Del Buono (Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar no Município de Serra Negra/SP o “Projeto Saúde nos Bairros”) 05 SP Diário Oficial de SERRA NEGRA O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, autorizado a implantar o “Programa Saúde nos Bairros”, que será realizado principalmente nos Bairros mais distantes da área central do Município e na Zona Rural de Serra Negra/SP. Art. 2º O “Projeto Saúde nos Bairros” poderá ser realizado nas Unidades Básicas de Saúde se já existentes no referido Bairro, ou levado aos pontos mais distantes do nosso Município através de um ônibus adaptado em consultório, visando levar atendimento preventivo de saúde a toda a população, sendo que o atendimento será realizado, no mínimo, no horário compreendido das 8:00 às 18:00 horas. Parágrafo único. Durante os feriados e finais de semana, poderão ser realizados mutirões visando alcançar maior número de pessoas atendidas. Art. 3º As unidades mencionadas no artigo 2º desta Lei, terão salas equipadas e monitoradas para: I - recepção dos pacientes, contendo espaço necessário para evitar aglomeração e desconforto dos mesmos; II - organização de fichas ou prontuários, com serviços informatizados para facilitar qualquer operação precisa e atender com mais agilidade; III - consultas médicas com todos os profissionais necessários, suficiente para a demanda em qualquer situação que necessite ajuda; IV – avaliação nutricional, atualização do calendário vacinal e demais estes sorológicos; V – consultas médicas para aferição da pressão arterial, glicemia e de todas as demais consultas para identificação de doenças de menor complexidade; VI – consultas pediátricas; VII – consultas geriátricas; VIII – consultas às gestantes; IX – consultas de fonoaudiólogos; X – consultas psicológicas; XI - consultas odontológicas, com pelo menos um dentista e com um auxiliar para prestar ajuda, caso seja necessário; XII - consultas oftalmológicas, com um profissional especializado e um auxiliar; XIII - pronto-socorro prestando serviços de curativos urgentes e preparo da vítima para transportá-la a um hospital, quando for necessário; XIV - laboratório para realização de exames de menor complexidade, com profissionais capacitados; XV - disponibilização de medicamentos, principalmente aos dependentes e aos que os utilizam de forma continua. Art. 4º Sempre que realizado o “Projeto Saúde nos Bairros”, haverá o acompanhamento de pelo menos uma Assistente Social. Art. 5º Durante os feriados e finais de semana, juntamente com o “Programa Saúde nos Bairros”, serão realizadas atividades esportivas e educativas principalmente com as crianças, sempre na presença de profissionais e monitores. Art. 6º As despesas para a execução desta Lei serão suportadas por verbas próprias do orçamento, podendo ser firmadas parcerias entre os Governos Federal e Estadual, além dos demais órgãos que se fizerem necessários. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2013. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOS - Secretário DECRETO Nº 4.171 DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 (Abre um crédito adicional suplementar) Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e combase na Lei Municipal nº 3.588, de 4 de dezembro de 2012, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.400,00 (noventa e três mil e quatrocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber: 04.01.08.243.0006.2.009.449052.01 Equipamento e mat. permanente..........................................R$ 1.400,00 06.01.04.123.0010.0.001.339091.01 Sentenças Judiciais...............................................................R$ 85.000,00 07.01.04.122.0012.2.014.339030.01 Material de consumo...............................................................R$ 3.500,00 07.01.04.122.0012.2.014.339039.01 Serv. terceiros – P. Jurídica......................................................R$ 3.500,00 Total..........................................................................................R$ 93.400,00 Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo: 04.01.08.243.0006.2.009.339039.01 Serv. terceiros – P. Jurídica.......................................................R$ 1.400,00 06.01.04.122.0010.2.013.319001.01 Aposentadorias e reformas...................................................R$ 85.000,00 07.01.04.122.0012.2.014.339036.01 Serv. terceiros – P. Física..........................................................R$ 1.700,00 07.01.04.122.0012.2.014.449052.01 Equipamento e mat. permanente..........................................R$ 5.300,00 Total..........................................................................................R$ 93.400,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 4 de setembro de 2013 Antonio Luigi Ítalo Franchi - Prefeito Municipal Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. José Alexandre Malagodi de Vasconcellos - Secretário DECRETO Nº 4.172 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (Abre um crédito adicional suplementar) ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.661, de 10 de setembro de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para reforço das dotações orçamentárias a saber: 04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 – Serv. terceiros – P. JurídicaR$ 54.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.01 – Material de consumo R$ 6.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.02 – Material de consumo R$ 4.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339030.05 – Material de consumo R$ 30.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339039.02 Serv. terceiros – P. Jurídica......................................................R$ 4.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339039.05 Serv. terceiros – P. Jurídica.....................................................R$ 13.000,00 14.01.08.244.0004.2.004.339030.05 SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de 06 SERRA NEGRA Material de consumo.............................................................R$ 10.000,00 Total........................................................................................R$ 121.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.12.365.0005.2.008.339030.05 Material de consumo.............................................................R$ 54.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339036.01 Serv. terceiros – P. Física..........................................................R$ 6.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.339036.02 Serv. terceiros – P. Física...........................................................R$ 8.000,00 11.01.10.301.0016.2.018.449052.05 Equip. e material permanente..............................................R$ 43.000,00 14.01.08.244.0004.2.004.339039.05 Serv. terceiros – P. Jurídica....................................................R$ 10.000,00 Total........................................................................................R$ 121.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2013 AVISOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.13/2013. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX), PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SERVIÇOS. DATA: 01/10/2013 - 13H30MIN. PREGÃO PRESENCIAL N.14/2013. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÃO PARA BERÇO. DATA: 01/10/2013 - 14H30MIN. EDITAL COMPLETO PODERÁ SER RETIRADO NO BALCÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES DESTA PREFEITURA, SITO À PRAÇA Antonio Luigi Ítalo Franchi - Prefeito Municipal - JOHN F. KENNEDY, S/N, CENTRO, EM DIAS ÚTEIS, DAS 13H00M Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. José Alexandre Malagodi de Vasconcellos - Secretário EDITAL A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, torna público que no próximo dia 18 de setembro, às 10h00, no Palácio Primavera, Deputado Ricardo Nagib Izar, localizado na Praça Sesquicentenário, s/nº, será realizada a Audiência Pública, para discussão e recebimento de propostas para elaboração da Lei do Orçamento Anual – L.O.A., para o exercício financeiro de 2014. Serra Negra, 10 de setembro de 2013. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica ÀS 18H00M OU SOLICITADO PELO E-MAIL [email protected]. INFORMAÇÕES: (19)3892-9600. SERRA NEGRA, 12 DE SETEMBRO DE 2013. DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRATO DE REALINHAMENTO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2012 CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA CONTRATADA – COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA OBJETO: AQUISIÇAO DE ATE 1000 (MIL) CESTAS BASICAS POR MES, PARA SEREM DISTRIBUIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS VALOR UNITARIO – R$ 99,20 DATA – 10/09/2013 Fortaleza e Rappa decidem o Municipal de Society A noite de segunda-feira, (9), foi de definição no Campeonato Municipal de Futebol Society da prefeitura de Serra Negra. Duas partidas aconteceram no Ciles – Centro Integrado de Lazer e Esportes Zaga Beghini, no bairro das Palmeiras. Fortaleza e Rappa decidem a competição na próxima segunda-feira, (16), em partida única. Na abertura dos confrontos, o Fortaleza enfrentou o Girassol. A partida foi decidida nos pênaltis. Lucas Piffer (2), Leunam e Maicon marcaram para o time preto amarelo que chegou a estar com 5 a 4, a seu favor. O Fortaleza arrancou o empate no último lance do jogo. André (2), Walison (2) e Alex Sandro foram os anotadores do time alvirrubro. Nos pênaltis, por 5 a 3, o resultado garantiu que o estreante no Campeonato Municipal chegasse a final. Já no outro jogo, a tabelinha Josildo e Chorão funcionou mais uma vez, na vitória de 7 a 2, do Rappa, sobre o Prudente. Chorão marcou cinco gols. Além dele, Josil- do e José Luis Coelho foram às redes para garantir o triunfo. Para o Prudente descontou Zé Adriano. O outro tento foi considerado contra pela arbitragem da Associação de Árbitros de Amparo. Conduziram os jogos Nheca e Faustão, no apito e Carlos Valentino, na mesa. A festa da final começa na próxima segunda-feira, (16), às 19h30. Na ocasião, o projeto Estudante Mirim, coordenado por Dimitrius Dalonso faz par- tida amistosa contra o Jardim Santana, de Pedreira. Por volta das 20h30, a decisão tem início. A partida terá 25 por 25 minutos. O empate no tempo normal leva a decisão para as cobranças de pênaltis. 07 SP Diário Oficial de SERRA NEGRA Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Publicação dos Atos Oficiais do Poder Legislativo ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 26ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse na vaga do vereador Nestor de Toledo Marchi, pelo período de 30 (trinta) dias, em virtude de seu licenciamento, para tratar de assuntos particulares, conforme Resolução nº 384/2013 desta Casa de Leis. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra cumprimentaram o vereador empossado. Declaração de bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 02 de setembro de 2013: quotas de capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ 05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, que atualmente encontra-se inativa, no valor de R$ 10.000,00; 01 (um) veículo Renaut/Scenic, ano de fabricação 2002, adquirida em 27/05/2008, no valor de R$ 34.590,22; saldo em moeda nacional R$ 2.000,00; 01 (um) veículo Toyota Corola, ano de fabricação e modelo 2003, no valor de R$ 32.000,00; 01 (um) veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no valor de R$ 14.000,00; 01 (um) lote de terreno nº 04, Quadra 03, Loteamento Residencial Altos de Serra Negra, Bairro Refúgio da Serra, adquirido em 20/04/2010, adquirido através de financiamento em 48 (quarenta e oito) meses, no valor de R$ 10.332,16; 50% (cinquenta por cento) dos lotes de terrenos números 16, 17 e 25, todos da Quadra 13, do Loteamento Nova Serra Negra, adquiridos em 15/06/2010, no valor unitário de R$ 6.000,00, totalizando os três terrenos o valor de R$ 18.000,00. Nada mais. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que adentrasse ao Plenário o suplente de vereador, o senhor José Luiz Bertevello, para que tomasse posse na vaga do vereador Paulo Sérgio Osti, pelo período de 30 (trinta) dias, vez que o vereador titular da vaga solicitou licenciamento, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, conforme resolução nº 382/2013. De início, preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. José Luiz Bertevello, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Ato contínuo, após a leitura e assinatura do competente Termo de Posse e Compromisso, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o senhor vereador José Luiz Bertevello, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador José Luiz Bertevello: declarou que na data de 02 de setembro de 2013, não possui nenhum bem que possa ser relacionado. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 25ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de agosto de 2013 e, 2) ata da 17ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de agosto de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 695/2013, em resposta ao requerimento nº 409/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Secretaria da Educação e Cultura, referente ao funcionamento da nova creche em finais de semana e feriados. Ofício nº 698/2013, em resposta ao requerimento nº 361/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o Poder Executivo Municipal desconhece os motivos da não averbação dos prédios da CDHU junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, pois os terrenos foram devidamente doados a CDHU, conforme Leis Complementares nºs 35/1999 e 36/1999, encerrando-se assim as responsabilidades da Municipalidade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Correspondências recebidas no período de 27 de agosto de 2013 a 02 de setembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA, em 16/08/2013, parcela 007, no valor de R$ 60.997,21. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 058/2013, encaminhando projeto de lei complementar nº 07/2013, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Mensagem nº 059/2013, encaminhando projeto de lei nº 75/2013, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Mensagem nº 060/2013, encaminhando projeto de lei nº 76/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 73/2013, de autoria do vereador Wagner da SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar no Município de Serra Negra/SP o “Projeto Saúde nos Bairros”. Projeto de Lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no município de serra negra e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor EDUARDO ABRANTES. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 713/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser realizada campanha voltada a toda população, para o uso consciente da água, evitando-se o desperdício, alertando a população, inclusive através de carro de som, sobre a necessidade de ser economizada a água que é vital para a sobrevivência humana. Indicação nº 714/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar horários de ônibus entre as 18:30 e 20:00 horas para atender os moradores do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 715/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que o caminhão de lixo passe pelo menos uma vez por se- Diário Oficial de SERRA NEGRA mana no Bairro das Tabaranas de Cima e de Baixo. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 467/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal e financeira, além de ser viável ou não, a construção de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Santa Rosa de Lima. Em sendo possível, informar se há data prevista para estar funcionando esta UTI. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 468/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo Municipal já regularizou os pagamentos que estavam em atraso, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores públicos do nosso Município, relativo a administrações anteriores. Caso os pagamentos não tenham sido regularizados, informar se há data prevista para a sua total regularização ou pagamento e qual o valor total estimado desta dívida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 469/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do con- trato que locou o Centro de Convenções para a realização da 38ª Convenção Estadual Quadrangular, no período de 27 a 30 de agosto de 2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 470/2013, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, encaminhe a esta Casa de Leis relação nominal de todos os cargos ou empregos em comissão, especialmente dos agentes políticos, no período de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2013, contendo demonstrativo mês a mês e individualizada por funcionário ou empregado, informando: a) cargos ou empregos ocupados; b) data de admissão; c) valor do subsídio pago; d) valor da gratificação paga. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à discussão e votação do requerimento nº 473/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Resolução nº 08/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, na ordem do dia da 26ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2013, em discussão e votação única, levando-se em consideração que o projeto encontra-se devidamente instruído para ser deliberado em plenário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 462/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor JOSÉ MILTON DALLARI, que 08 recentemente tomou posse como integrante da Academia Nacional de Agricultura no Rio de Janeiro, principal fórum para discutir as medidas de modernização da pesquisa no campo da logística de exportação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 471/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelos 4 ANOS DO BLOG COMENTANDO, sendo uma mídia democrática, imparcial, com fins de melhor informar a população serrana dos acontecimentos que ocorrem em nossa terra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x02). Em questão de ordem, pelo vereador Edson B. O. Marquezini foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 471/2013: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que disseram não, ou seja, que rejeitaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 471/2013: Demétrius Ítalo Franchi e Eduardo Aparecido Barbosa. Requerimento nº 472/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor LAURO JOSÉ AMABILE CORRÊA, pela louvável iniciativa de organizar a confraternização entre as equipes de futebol de veteranos das cidades de Serra Negra/SP e de São José dos Campos/SP, visando à integração e o fortalecimento da amizade entre essas cidades. Posto em discussão e 09 votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01), com 01 (uma) abstenção. Em questão de ordem, pelo vereador Edson B. O. Marquezini foi solicitada votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que disseram sim, ou seja, que aprovaram o requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que disse não, ou seja, que rejeitou o requerimento de congratulações e aplausos nº 472/2013: Eduardo Aparecido Barbosa. Absteve-se em proferir o seu voto o vereador Demétrius Ítalo Franchi. REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 463/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Miquelina Polidoro Invernizzi. Requerimento nº 464/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Geraldo Mittestainer. Requerimento nº 465/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Josué Oscar Penafiel Pinheiro. Requerimento nº 466/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria Canhacci. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no SP Diário Oficial de SERRA NEGRA Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor EDUARDO ABRANTES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 474/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que requer, Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da “urgência”, do Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Posto em discussão e votação o requerimento nº 474/2013, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). Após, passou-se à discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, sendo proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 08/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a Comissão de Representação. (Projeto incluído na ordem do dia através do requerimento nº 473/2013). Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 22h30min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e treze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes pro- Diário Oficial de SERRA NEGRA jetos: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 132/2013, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 475/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, o pedido de “VISTA”, em segunda discussão e votação, do Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que define os créditos de pequeno valor para fins previstos na Constituição Federal e do artigo 78 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias e dá outras providências, que se encontra incluído na ordem do dia da 18ª sessão extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2013. Posto em discussão e votação o requerimento nº 475/2013, foi o mesmo aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas com profissionais autônomos contratados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para desenvolvimento de projetos ligados ao Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 74/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras pro- 10 vidências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de setembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h48min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-. 11 SP Diário Oficial de SERRA NEGRA Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de SERRA NEGRA 12 Comemorações da Semana do Município tem início no sábado Na tarde de terça-feira, (10), a diretoria de Cultura apresentou a grade de eventos em comemoração aos 185 anos da Estância Hidromineral de Serra Negra. As atividades têm início no sábado, (14), com a apresentação da Orquestra de Viola Caipira Cantos da Serra, a partir das 20 horas. No domingo, tem Banda Lira, às 10h30. O concerto também abre a exposição “A Banda como Paisagem Sonora da História de Serra Negra”. Durante todo o domingo, a prefeitura de Serra Negra promove eventos com os projetos desenvolvidos pela diretoria de Cultura. De segunda a quarta-feira, a partir das 19 horas, também acontecem eventos culturais. A Serra Negra Rodeio Exposhow começa na quinta-feira, (19). A programação completa pode ser acessada no site www.serranegrarodeioexposhow.com.br. Serra Negra comemora oficialmente os 185 anos na segunda-feira, (23). O desfile cívico começa às 9 horas, pelas ruas centrais. Confira a programação completa: “Semana do Município” De 14 a 23 de setembro de 2013 Serra Negra – 1828-2013 185 anos 14/09 – Sábado 20h00 – Praça Prefeito João Zelante Noite de Valorização da Cultura Tradicional de Serra Negra com a “Orquestra de Viola Caipira Cantos da Serra” 15/09 – Domingo 10h30 – Praça Prefeito João Zelante Concerto Comemorativo a Semana do Município 13 SP Diário Oficial de SERRA NEGRA com a “Corporação Musical Lira de Serra Negra” – Sucessora histórica e legítima herdeira das tradições culturais do corpo musicale italiano “Umberto I”, fundado pelos integrantes da colônia italiana de Serra Negra, em 15 de novembro de 1898 e Abertura da Exposição “A Banda como Paisagem Sonora da História de Serra Negra” 13h00 – Praça Prefeito João Zelante Domingueira na Praça com Apresentações das Ações Culturais de Serra Negra, sendo elas: 13h00 – Comunidade da Música – Oficina de Banda 15h00 – Projeto Guri – Canto e Coral, Percussão e Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 bol Society 21h00 – Mercado Cultural – Centro Cultural Prefeito José Pedro Salomão Reabertura da Biblioteca Municipal Professor Hildebrando Siqueira com informatização do acervo 17/09 – Terça-Feira 19h00 – Praça Prefeito João Zelante “Presente com Arte” Talento Oficina de Artes” com musica, dança e artes plásticas 18/09 – Quarta-Feira 19h00 – Praça Prefeito João Zelante Sarauzinho de Aniversário da Cidade Tema: “Serra Negra, cidade Anfitriã – Ações Mágicas de Amizade” 19 a 22/09 – De Quinta a Domingo 26º Rodeio Exposhow Acesse a programação em: http://www.serranegrarodeioexposhow.com.br/ atracoes/ 20/09 – Sexta-Feira 10h00 – Parque Represa Dr. Jovino Silveira Comemoração ao Dia da Árvore 21 e 22/09 – Sábado e Violão 15h45 – Projeto Dança Urbana – Aula Aberta 16h00 – Grupo da Melhor Idade de Serra Negra – Canto e Coral, Fanfarra, Dança Sênior e Dança Coreográfica 17h30 – Oficina de Ballet do Centro de Referencia e Assistência Social 18h30 – Oficina de Formação de Músicos 18h45 – Oficina de Teatro Infantil 18h50 – Oficina de Teatro Adulto 18h55 – Oficina de Dança de Salão 19h00 – Oficina de Capoeira Raça e Fundamento 20h00 – Projeto Dança Urbana - Coreografia 16/09 – Segunda-Feira 19h00 – Praça Prefeito João Zelante Show Prata da Casa – Espaço Aberto para o Conselho Municipal de Politica Cultural de Serra Negra com Manifestações Artísticas e Culturais da cidade, grupos confirmados: Grupo Realejo e Grupo de Dança Tirando Onda da GRES Estrela da Guia 19h30 – Ciles Luiz Gonzaga Beghini – Av. Juca Preto Encerramento do Campeonato Municipal de Fute- Domingo 1º Mostra de Orquídeas de Serra Negra. Mercado Cultural (Centro Cultural Prefeito José Pedro Salomão) 21h00 – das 8h00 as 10h00 Montagem da Mostra, onde qualquer colecionador poderá entregar seus vasos floridos 21h00 – das 10h00 as 12h00 palestra com Antonio Carlos Fischer do Senar-SP. Exposição aberta a visitação dia 21 – Sábado das 10h00 as 18h00 e dia 22 – Domingo das 9h00 as 12h00 23/09 – Segunda-Feira 8h00 – Praça Barão do Rio Branco, no Monumento as Bandeiras Hasteamento dos Pavilhões: Municipal, Estadual e Nacional. 9h00 – Rua Sete de Setembro Desfile Cívico Festivo em Comemoração ao Aniversário de Serra Negra 14h00 – Rua Deputado Romeu de Campos Vergal “Recriança” SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de SERRA NEGRA 14 Rainha do Serra Negra Rodeio Exposhow é Michele Vinte e sete meninas participaram do concurso da Escolha da Rainha do Serra Negra Rodeio Exposhow que acontece de 19 a 22 de setembro, no recinto de exposições do bairro das Palmeiras. A jovem Michele de Souza foi escolhida a rainha da 26ª Serra Negra Rodeio Expo Show. Após a analise de nove jurados e a soma dos pontos vinculados a cada candidata, Michele somou 350 pontos e foi eleita. Além dela, foram escolhidas Daniela Macioni como 1ª princesa; Marcela Argentini como 2ª princesa e Jéssica Almeida como madrinha dos peões. A Serra Negra Expo Show contará com os shows de George Henrique & Rodrigo (19); João Bosco e Vinícius (20); Fernando & Sorocaba (21) e Munhoz e Mariano (22). Queima do Alho é no domingo A Serra Negra Rodeio Exposhow tem início no dia 19 de setembro. No próximo domingo, (15), a comissão organizadora do evento realiza da Queima do Alho. O evento é uma reunião de comitivas que participam e prestigiam o Rodeio. Em 2012, trezentos cavaleiros participaram do desfile que tem início às 11 horas. A comitiva sai do recinto de exposições e eventos do bairro das Palmeiras e segue pela avenida Juca Preto até chegar ao Centro. Por volta das 12h30, o grupo retornará ao recinto. Durante toda a tarde, a praça de alimentação com comida típica serve os peões. Os ingressos podem ser adquiridos na hora, ou com a comissão do Rodeio antecipadamente. A música sertaneja anima os participantes a tarde toda. Neste ano, a Queima do Alho contará com um forte esquema de fiscalização, com o objetivo de dizimar abusos com o consumo de bebidas por menores e também com os carros com som em alto volume. Em 30 de agosto, o presidente da comissão da Serra Negra Rodeio Exposhow, e os secretários de Turismo e Fazenda estiveram reunidos com a Polícia Militar do Município. Na pauta, o comandante do batalhão de Serra Negra, Tenente Paulo César de Barros abordou a organização da segurança no Rodeio e Queima do Alho. Para 2013, foram sugeridas alterações no trânsito e também na fiscalização da venda e distribuição de bebidas, com o objetivo de minimizar o consumo por menores de 18 anos. As autoridades solicitaram a comissão do Rodeio para que o organizador do evento deste ano apresente a identificação do proprietário das barracas. Essa frente tem por objetivo encontrar o responsável para possíveis averiguações. Edital de Convocação A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho de Saúde de Serra Negra convocam a todos os senhores conselheiros, vereadores, funcionários e munícipes para Audiência Pública de Prestação de Contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2013, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2013, às 13 horas e 30 minutos, na Câmara de Serra Negra – Centro de Convenções – Mezanino – Sala 06 e 07, situada à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n – Serra Negra/SP. 15 SP Diário Oficial de SERRA NEGRA Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 ISENÇÃO IPTU 2014 VAGAS NO PAT A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que a partir de 10 Alimentador de Linha De Produção (Masc.) de agosto de 2013 os Aposentados , Pensionistas e Proprietários de imóveis com até 70 m² de construção interessados na ob- Açougueiro Desossador (Masc.) tenção de ISENÇÃO “IPTU/2014” a apresentarem documentação Ajudante de Cozinha (3 Vagas) junto a Recepção da Prefeitura de Serra Negra. ISENÇÃO IPTU APOSENTADO Apresentar os seguintes:-Fotocópia do espelho do IPTU -Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone) -Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho -Certidão do Registro de Imóveis Atualizada (que conste que o requerente possui somente um imóvel) -Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada) *R$ 2.373,00 Teto Máximo (Exercício de 2013) -Declaração que é domiciliado a mais de 5(cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5(três e meio)salários mínimos** **(constante no requerimento especifico) ISENÇÃO IPTU 70 M² Apresentar os seguintes:-Fotocópia do espelho do IPTU -Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone) -Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho -Certidão do Registro de Imóveis Atualizada (que conste que o requerente possui somente um imóvel) -Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.* Ajudante de Serralheiro (3 Vagas) Ajudande de Marcenaria (2 Vagas) Ajudante nos Serviços Gerais (4 vagas Masc) Ajudante nos Serviços Gerais (Extra Masc.) Ajudante de Eletricista (3 Vagas) Assistente de Rh (P/ Pessoas C/ Deficiência) Auxiliar de Carregamento Eletricista (2 Vagas) Eletricista De Manutenção Empregada Doméstica (2 Vagas) Camareira (2 Vagas) Cambuzeiro Caseiro (Casal) Cozinheira Conferente Segurança Patrimonial Faxineira Fiscal de Recebimento de Materiais Garçom *(constante no requerimento especifico) Linha de Produção (2 Vagas Fem.) Os requerimentos estão disponíveis para impressão no endere- Mecânico Diesel Ônibus (1 Vagas) ço www.serranegra.sp.gov.br no espaço da Secretaria Municipal Mecânico de Manutenção da Fazenda nos ícones “Isenção IPTU” e “Requerimentos Diversos” ou na Recepção da Prefeitura Municipal de 2ª a 6ª feiras das 08:00 as 11:30 e 13:00 as 18:00 hs. Não deixe para última hora evitando filas e complicações ,pois o prazo final encerra-se em 10 de outubro de 2013. Operador de Sopro Porteiro Pintor (3 Vagas ) Motorista de Ônibus (2 Vagas ) Recepcionista de Hotel (Masc. Tarde) Recepcionista de Hotel (Masc. Noturno) Os interessados deverão comparecer ao PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, situado na Rua José Bonifácio, 283 - Centro, munidos de RG, CPF e Carteira de Trabalho. SP Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 - Ano VI - n.º 353 Diário Oficial de SERRA NEGRA 16 SP 105 deve ser entregue no primeiro semestre de 2014 A Rodovia SP 105 – Rubens Pupo Pimentel deverá ser entregue ainda no primeiro semestre de 2014, de acordo com a Equipav, empresa responsável pela obra. Na tarde de quinta-feira, (12), o prefeito de Serra Negra, o vice prefeito, secretários e o deputado estadual Edmir Chedid vistoriaram a obra de R$ 28,5 milhões. Os 12,4 quilômetros da estrada ligarão Serra Negra à SP-352 (Rod. Ver. Antonio Cazalini), no Bairro Brumado, em Amparo. O prefeito reforçou o empenho de Edmir Chedid para que o benefício fosse efetivado pelo governo do estado de São Paulo. “Desde que foi desativada a antiga linha férrea, já havia o compromisso do asfaltamento. Sabemos da luta do Edmir para que após mais de 40 anos a estrada fosse asfaltada”, ressaltou o Chefe do Secretaria apresenta balanço fiscalização Executivo. O deputado observou o traçado paisagístico da nova estrada e também sobre a melhoria que beneficiará diretamente a Rota do Queijo e do Vinho, um dos pólos turísticos reconhecidos de Serra Negra. Acompanharam a vistoria os secretários de Obras, Serviços Municipais, Fazenda, o Chefe de Gabinete, o assessor de gabinete, vereadores e o empresário Paulo Gianini. Projeto abordará o Trânsito A Polícia Militar e o Conseg – Conselho Comunitário de Segurança realizam na próxima semana o Projeto Trânsito na Escola Interativo. O projeto foi elaborado por professoras e a direção da EMEB Aracy Patrício. Visando aplicar uma atividade educativa e atrativa durante a Semana Nacional do Trânsito, que acontece entre os dias 17 e 21 de setembro, os alunos da EMEB, no loteamento Refúgio da Serra contarão com uma atividade que terá os objetivos de trabalhar a responsabilidade no trânsito; trabalhar a noção de cooperação e trabalho em equipe; trabalhar as regras de trânsito; fomentar a criança como sujeito de sua aprendizagem e trabalhar a ética. No dia 17 de setembro, a partir das 9 horas, a rua Joana Franco da Silveira, em frente a unidade de ensino será interditada. Crianças que tiverem bicicletas e triciclos trarão os brinquedos para compartilharem com os colegas que não tiverem. Na ocasião, será montado um circuito com placas de trânsito. O trajeto também terá semáforo e faixa de pedestre. No espaço, as crianças serão orientadas sobre o percurso percorrido, e como se comportar no trânsito. Em ação que promove e valoriza os comerciantes e prestadores de serviço dos mais diversos ramos legalmente registrados em Serra Negra, protege os munícipes de produtos de procedência suspeita e serviços de qualidade duvidosa, e cumprindo o que determina do Código Tributário Municipal e o decreto 2681/1998, a secretaria municipal da Fazenda trabalha diariamente para impedir o comércio ou prestação de serviço ambulante e irregular em todo o município e realiza apreensões quando necessário. Em julho e agosto deste ano, foram aprendidos bilhetes de loteria federal, cosméticos, artigos de sex-shop, óculos de sol, brincos, pentes, panos de prato, fones de ouvido para celular, carregadores para celular, kits escolares, bandejas de morango, abacaxis, latinha de cerveja, redes de fibra, bancos de madeira, cabides de madeira tipo mancebo, jogos de passadeira, tapetes, poltrona infantil, espelhos, cestos para roupas, balanço infantil, cortina, capas de sofá, tábua de passar, kit de colcha bordado, travesseiros, jogos de cama, toalhas de banho, canecas de alumínio, frigideira, panela de pressão e jogos de panelas. Comerciantes de outros tipos de produtos chegaram a ser abordados antes do início das atividades e por atenderem às advertências dos fiscais não tiveram suas mercadorias aprendidas. Destinação – os infratores que têm suas mercadorias aprendidas, legalmente podem retirá-las em 48 horas (perecíveis) ou 20 dias (não perecíveis), mediante pagamento de multa e apresentação de notas fiscais da procedência das mesmas. Quando não retiradas, as mercadorias são doadas ao Fundo Social de Solidariedade ou outra instituição assistencial ou até mesmo para a incineração. Denúncias – qualquer pessoa que tenha informações sobre comércio ou prestação de serviços ambulantes irregulares pode denunciar diretamente aos fiscais tributários nas ruas, no setor de Tributação da prefeitura de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas, ou ainda pelo telefone 1938929625, sem necessidade de identificação. Os fiscais tributários também atendem aos sábados, domingos e feriados. Todas as denúncias são verificadas e, se confirmadas as infrações, são tomadas as medidas legais.