livro alfandega - Laboratório de História das Relações Políticas

Transcrição

Alfândega de Vitória 1906 | foto: Eutychio D’Oliver
Luiz Cláudio Ribeiro
Nicélio Barros
fotografias
David Protti
A Serventia da Casa
A Alfândega do Porto de Vitória
e os rumos do Espírito Santo
Vitória • 2008
Ficha técnica
Secretário da Receita Federal do Brasil
Pesquisa
David Protti
Nicélio Barros
Jorge Deher Rachid
auxiliares
Diego Braga Barbosa
Janayra Maris Teixeira
Tito Sousa da Silva
Renan Bolonha Sancio
Texto
Nicélio Barros
Imagens
David Protti
Revisão de Texto
Lena Almeida
Tratamento de Imagem
Diego Braga Barbosa
Luis Felipe Protti
Edição e Organização
David Protti
Design Gráfico e Diagramação
Anaise Perrone
Capa
David Protti
Superintendente da 7ª Região Fiscal
Cesar Augusto Barbiero
Alfândega da Receita Federal do Brasil
Porto de Vitória
do
José Henrique Mauri |Inspetor-chefe|
Alexandre Barreto de Souza |Inspetor-chefe substituto|
Ruth Braga Bomfim |Assessoria de Comunicação|
Mário Cesar de Lana Torres |Assessoria de Administração Aduaneira|
Elza do Carmo Domingos Soares |Secretária|
Luciano Zamilute Teixeira |Chefe do SEORT|
William Lara |Chefe do SEDAD|
Ezequias Moreira Cunha Filho |Chefe do SEVIG|
Paulo Sérgio Andrião |Chefe do EFA I|
Raimundo da Silva |Chefe do EFA II|
João Alcidino da Silva |Chefe do EFA III|
Mário Roberto Mariano Lessa |Chefe do SECAT|
Maria Noeli Gomes |Chefe do SATEC|
Anna Paula Cabral Guerzet |Chefe da SAPEA|
Anny Beth Morais Oliveira Caus Bernardo |Chefe da SAPOL|
Carlos Henrique da Silva Xavier |Chefe do NUREP-ES|
Liége Lopes de Resende |Chefe do SETDOC|
Comissão Organizadora das Comemorações de 15 anos da
Alfândega do Porto de Vitória
Alfândega da RFB do Porto de Vitória
Rua Governador José Sette, 176
Centro - Vitória - ES
CEP 29.010-480
[email protected]
Anny Beth Morais Oliveira Caus Bernardo
Luciano Zamilute Teixeira
Nilda Vieira
Ruth Braga Bomfim
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) (Biblioteca Central da Universidade Federal do Espírito Santo, ES, Brasil)
S491
A Serventia da casa : a Alfândega do Porto de Vitória e os rumos do Espírito Santo / Luiz Cláudio Ribeiro, organizador; Nicélio Barros; David Protti, fotografia. - Vitória, ES : Sindiex, 2008.
190 p. : il. ; 30 cm
Bibliografia.
1. Alfândega - Espírito Santo (Estado) - História. 2. Administração alfândegaria - Espírito Santo (Estado) - História. 3. Portos
alfandegários - Espírito Santo (Estado) - História. 4. Vitória (ES) - Porto - História . I. Ribeiro, Luiz Cláudio. II. Barros,
Nicélio. III. Protti, David.
CDU: 336.41
Há uma efetiva gestão por resultados. Algo que se aproxima
muito da iniciativa privada. De cunho eminentemente
técnico, para que se devolva à sociedade e ao governo, duas
coisas: à sociedade, uma excelência nos serviços prestados; ao
governo, os recursos necessários para implantar suas políticas.
|César Barbiero|
Da comissão organizadora
De há muito que alguns aduaneiros capixabas alimentavam a idéia de produzir um livro que contasse a rica história de nossa
Alfândega, sobretudo dos atribulados últimos 15 anos de instalação da moderna Alfândega da Receita Federal do Porto de
Vitória, através da Portaria SRRF/7.ª RF n.º 241, de 02/06/1993. Pois, não resta dúvida que o incremento das trocas comerciais
internacionais, a interdependência econômica das nações, a revolução tecnológica e o surgimento dos blocos econômicos
afetaram as instituições alfandegárias em todo o mundo, acarretando ampla reavaliação de suas atividades e culminando na
criação da Organização Mundial das Aduanas – OMA, em 1994.
A idéia tomou forma com a Portaria ALF/VIT n.º 130, de 12/07/2007, que designou comissão específica para cuidar das
comemorações do nosso 15º aniversário. A edição do livro tornou-se, desde o início, o carro-chefe dos eventos. Para fazê-lo
buscamos parcerias com pesquisadores renomados e entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, de
atividades afins. Nesse aspecto, foi decisiva a dedicação dos autores e o apoio incondicional do Sindicato do Comércio de
Importação e Exportação do Estado do Espírito Santo – SINDIEX, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica,
em salutar parceria entre os interesses público e privado.
Parceria natural, uma vez que o SINDIEX, reunindo em seu corpo de associados as principais empresas de comércio exterior
do Espírito Santo, ora comemorando seus 16 anos de existência, reveste-se da condição de contemporâneo e testemunha
privilegiada de todas as ações da Alfândega que emergiu dessa nova ordem econômica. Especialmente num estado que elegeu
o comércio exterior, via concessão de incentivos fiscais/financeiros e oferta de naturais vantagens comparativas e rica estrutura
logística, como um dos motores do seu desenvolvimento.
Apresentamos nossos agradecimentos a todos que colaboraram e emprestaram, por variados meios, seu apreço à idéia de que
somente o conhecimento do passado permite a compreensão do presente e a construção do futuro. Muito Obrigado!
Luciano Zamilute Teixeira | Presidente da Comissão Organizadora
GRA - Gerência Regional de
Administração/Ministério da Fazenda
no Espírito Santo
SINDIEX-ES
Severiano Alvarenga Imperial
Márcia Bastos da Silva Murad
Felipe Bonella Vieira
Vera Lúcia Corteletti Delfino
Thiago Pascoal Rosa
Evelini Bastos
Capitania dos Portos do Espírito Santo
SERPRO/Vitória
Luiz Carlos Zortea
Graciosa Rita Ceccon
Maria José Depollo Ferreira
Marly Roza Gagno Modolo
Francisco José Caramuru Vieira
GRPU/ES
Luciano Fávaro Bissi
José Renato Vieira Lopes
Tânia Maria Chaves Bastos
Maristela dos Santos
Érika Etienne Granja Lins
Elizabeth Duarte
Arquivo Público Estadual (APE)/
Espírito Santo
Agostino Lazzaro
Cilmar Franceschetto
Carla Caliman
Gustavo Duarte
Herbert Soares
Ivana de Araújo
Jocimar Antonio Pereira
Klaus Bravim Donadel
Michel Caldeira de Souza
Rogério Piva
E toda a equipe do APE-ES.
Arquivo Geral/PMV
Rosângela Corrêa Dutra Ribeiro
Biblioteca da CODESA
Amilton Freixo de Brito
Essuélio Ramos Valadão
Biblioteca Central da UFES/Setor de
Coleções Especiais
Marta Martinez Pontes e Martins
SINDESTIVA
Cícero Benedito Gonzaga
Roselito Ribeiro
Associação dos Permissionários de
Regimes Aduaneiros/APRA-ES
Frederico Ferreira Lage
Sindamares e agentes marítimos
Waldemar Rocha Junior
Fernando Pinto Almeida
Moacyr Bonelli
Thelmo Nunes
Sindaees e despachantes
Luís Kleber da Silva Brandão
Anésio dos Santos Neto
Isac Alvarenga Vieira
Cândido Salles Bonfim
Antônio Carlos Barletta
Antônio Carlos Cordeiro dos Santos
Albanize M. de Oliveira Monteiro
Cileide Zanotti
Claudio Rocha
Graciano Moretto Filho
João Vítor Ramiro Avelar
José Tatagiba
Roberta Newman
E a todos que colaboraram para a
realização desta obra.
Os 15 anos de uma Aduana
que nasceu com o Brasil
A vontade de conhecer mais profundamente a história da Aduana no Espírito Santo e publicá-la em livro
surgiu da então iminente comemoração dos 15 anos de reinstalação da Alfândega do Porto de Vitória. O
projeto da história do comércio exterior na visão da Receita Federal do Brasil, instituição responsável pelo
incremento desse comércio no Espírito Santo, foi apoiado pelo Sindicato do Comércio de Exportação e
Importação do Estado do Espírito Santo (Sindiex) e a idéia foi saudada pelos pesquisadores Luiz Cláudio
Ribeiro, David Protti e Nicélio Barros, que a ela deram conteúdo e forma.
Emerge assim para nosso deleite a obra A serventia da casa: a Alfândega do Porto de Vitória e os
rumos do Espírito Santo, fruto da idéia inicial, agregando-se ao escopo do livro a história da Aduana
do Espírito Santo desde as origens deste estado até, e especialmente, os últimos 15 anos.
Constata-se de seu compulsar que da mesma forma que a história do Brasil se confunde com a história da
Aduana brasileira, a história do estado do Espírito Santo também se confunde com a história da Aduana
capixaba, mesclando-se inclusive com a evolução da nossa economia.
Ao olharmos para o passado verificamos que a economia capixaba evoluiu em consonância com o
comércio exterior, inclusive suas crises ali foram ancoradas. Desde os primórdios da exportação de
madeira, especialmente pau-brasil, até os dias atuais - com pauta diversificada e multinacional, a costa
oceânica deste estado foi relevante porta de entrada e saída de mercadorias para o mundo.
Pretende-se com esta obra registrar os últimos 15 anos da reinstalação da Alfândega do Porto de Vitória,
ocorrida em junho de 1993. Tais registros, feitos com documentos de arquivos e com os relatos de nossas
memórias, serviram para pontilhar os caminhos de uma pesquisa que consolidará a realidade que vivemos
neste período mais recente da existência de nossa Instituição e para compartilhar essa experiência com
os que ainda virão.
É uma obra sobre a Aduana que chegou ao Espírito Santo com o primeiro donatário português. Através
dela fazemos a história da capitania do Espírito Santo, desde a sua fundação até a formação da sociedade
capixaba atual, em que uma nova Alfândega se apresenta. Com nossa história, esperamos ajudá-los a
conhecerem mais o Brasil!
José Henrique Mauri
Inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Vitória
SUMÁRIO
15 | Prefácio
19 | A Alfândega do Espírito Santo na administração portuguesa (1534-1808)
29 | A Alfândega do Espírito Santo após a vinda da Família Real portuguesa
41 | A Alfândega do Espírito Santo no século XX: um marco no coração de Vitória
67 |As atividades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal no Espírito Santo: a DIVCAD-ES (1985-1992)
89 |A recriação da Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Vitória e
sua participação na expansão do comércio
exterior capixaba (1993-2008)
163| Desafios contemporâneos da Alfândega no
Espírito Santo
182| Fontes e Referências Bibliográficas
Prefácio
A
história do mundo em que vivemos,
segundo considerações de ordem
natural e política, civil e religiosa,
desde a origem das coisas até os mais
recentes progressos, traz à luz os sistemas
organizacionais dos povos, suas doutrinas
religiosas e políticas, seus governos,
costumes, relações diversas, a influência
recíproca que exercem sobre as civilizações,
sua movimentação por sobre a Terra e os
acontecimentos, felizes ou infelizes, que
assinalaram suas existências mais ou menos
agitadas, longevas ou interessantes, visando
a extrair ensinamentos mais amplos sobre
a natureza íntima das coisas e também da
aduana, que cuida do intercâmbio entre os
povos e que é o nosso mister, que muito nos
interessa conhecer.
Não se pode escrever história sem
monumentos, verdadeiros arquivos onde
seus títulos se encontram. É preciso explorar
suas páginas veneráveis, compará-las e saber
encontrar seus segredos, que repousam
esmaecidos pela ação dos séculos. E para
abordar a história da Aduana brasileira, que
se confunde com a própria história do Brasil,
deve-se conhecer os monumentos que a
explicam e assegurar-se de que se está em
condição de compreendê-los.
A saga da Alfândega do Porto de Vitória é,
sem dúvida, um desses monumentos – não
se pode ignorá-la e pretender palmilhar, em
toda a sua extensão, o caminho da Aduana
brasileira. Sua memória vai além de simples
arquivos, reminiscências e lembranças.
Ela guarda a trajetória, sua evolução
sociológica, e torna-se imprescindível para
a compreensão da Aduana brasileira, que
tanto se orgulha dos homens e mulheres
que dedicaram – e ainda dedicam – suas vidas
ao controle de nossas fronteiras e à conquista de
nossa soberania. Seu estudo serve para verificar
os erros e acertos do passado para, seguindo seus
passos e corrigindo equívocos, buscar o futuro
com segurança. Além disso, pode-se divulgar os
feitos daqueles que, por suas ações, servem de
estímulo e exemplo para as gerações futuras.
A presente obra aborda, em suas páginas iniciais,
a evolução da organização da capitania do
Espírito Santo e de sua estrutura alfandegária nos
anos que sucedem o descobrimento do Brasil,
os locais onde foram registrados os primeiros
assentamentos, as dificuldades encontradas, o
longo processo que atravessa os primeiros séculos
de sua história, culminando com sua absorção
político-administrativa pela Coroa dois séculos
depois. Descreve a criação das Provedorias da
Fazenda Real, ocasião em que os provedores
acumulavam o cargo de juiz de Alfândega, e
evolui por um período em que as informações são
esparsas e muito pouco se registrou da história
capixaba. Tanto é assim, que deixa transparecer
que o declínio das atividades econômicas e,
por conseqüência as aduaneiras, ocasionou o
fechamento da Alfândega na capitania por alguns
períodos no século XVIII.
Nas páginas seguintes dá prosseguimento à sua
trajetória, com a vinda da família real ao Brasil, a
criação do Erário Régio em 1808 e a extinção das
Provedorias da Fazenda Real em 1809, criandose em seu lugar a Junta da Administração e
Arrecadação da Real Fazenda. Na oportunidade,
a capitania do Espírito Santo reconquista sua
autonomia política, fato que permitiu que a
Alfândega do Porto de Vitória fosse recriada
em 1820, acompanhando o crescente comércio
exterior desse período de abertura dos portos
brasileiros .
Na seqüência, é abordado o longo período que
se estende a partir da recriação da Alfândega no
século XIX, a elevação de Vitória à categoria
de cidade, a busca pela construção de uma sede
adequada e definitiva para abrigar a repartição
aduaneira, sua inauguração em 1889, até o
momento em que essa repartição deixou
novamente de existir como organização autônoma
em 1967.
Após esse fato, registra-se pouco mais de duas
décadas de sua história em que os serviços
aduaneiros estiveram inseridos e diluídos na
estrutura da Delegacia da Receita Federal
em Vitória. Apesar de abordar os aspectos
históricos de décadas e não mais de séculos, esse
é um período muito rico em memórias. Várias
entrevistas foram realizadas e seus extratos
compilados nessa bela obra, com a finalidade
de familiarizar o leitor com o período da
história recente, que mostra a contínua luta dos
aduaneiros capixabas e sua persistência a fim de
robustecer a estrutura aduaneira no estado, o que
ocorreu com a recriação da Alfândega em 1993.
Portanto, caríssimos leitores, este não é apenas
mais um livro. É a expressão de uma vontade
que perdurou por séculos, de um sentimento
único, de uma paixão verdadeira, que brota dos
corações e mentes daqueles que ainda fazem a
história do Espírito Santo e que os autores, com
grande poder de síntese e perspicácia inigualáveis,
conseguiram juntar e retratar, registrando de
maneira indelével as diversas facetas da luta do
povo e dos aduaneiros dessa terra. De leitura
obrigatória para todos aqueles que se interessam
em conhecer a história da Aduana brasileira, e em
particular da Alfândega do Porto de Vitória, um
dos maiores portos brasileiros da atualidade, pois
ressalta magistralmente os feitos dessa instituição
que muito colaborou para o engrandecimento do
Brasil.
Cesar Augusto Barbiero
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 7ª Região Fiscal
Prospecto da costa do Espírito Santo, de João Teixeira Albernaz (o Velho), de meados do século XVII – Mapoteca do Itamarati – RJ
A Alfândega
do Espírito Santo
na administração portuguesa
1534|1808
organização da capitania do Espírito Santo começou tão logo o rei de Portugal, Dom João III, assinou em Évora a carta de doação a Vasco Fernandes
Coutinho, em primeiro de junho de 1534. A 2 de setembro começava a empreitada além-mar com a nomeação do escudeiro do rei, Sebastião Lopes,
para escrivão da feitoria, e de Antonio Espera, cavaleiro da Ordem de São
Tiago, para escrivão do almoxarifado da futura capitania, além da indicação
de um boticário e especialista em minerais, o espanhol Felipe Guilhem, para
juntar-se à expedição.1 Estabeleciam-se, assim, as bases para o cumprimento
dos direitos e deveres do donatário e dos colonos firmados na Carta de Foral
de 7 de outubro daquele ano.
1
NOVAES, Maria Stella de. História do Espírito Santo. Vitória: Fundo Editorial do Espírito Santo, s.d., p. 15.
A Serventia da Casa
A
Nesse ano de 1507 a peste e a mortandade foram de tal ordem que o Almoxarife
e Oficiais da Alfândega, a mais importante instituição da época, resolveram ir
em romaria à aldeia galega do Ribatejo, depois chamada Montijo, para suplicarem à Senhora da Atalaia, que “a peste que na cidade andava se apagasse e
lhes socorresse com algum mantimento para seu sustento”. (...) Passados poucos
dias, a peste começou a diminuir, morrendo cada vez menos gente, até que, nas
semanas seguintes, já não morria ninguém. Como, por outro lado, chegaram ao
Tejo alguns navios com trigo, suficiente para o abastecimento da cidade, os oficiais
da Alfândega, tomando estes factos como resultado da intervenção da Virgem,
comprometeram-se a formar uma confraria para, todos os anos, irem em procissão
à Senhora da Atalaia, como haviam feito nesse ano. (Licénio de Mascarenhas)
A Alfândega do Porto de Vitória e os rumos do Espírito Santo
19
Em 23 de maio do ano seguinte a caravela Glória
que partira da praia do Restelo, no rio Tejo, com
um grupo de cerca de 60 pessoas, a maioria em
degredo – entre as quais “dois fidalgos degredados”:
Jorge de Menezes e Simão de Castelo-Branco2 - era
fundeada numa prainha próxima ao monte Moreno
(ou João Moreno), local escolhido para a Vila de
Nossa Senhora da Vitória, nome dado em devoção
à santa de culto dos guerreiros lusos. 3
Segundo Maria Stella de Novaes, baseando-se
em escritos de Gabriel Soares de Souza (1587), o
donatário
chegou a salvamento à sua capitania, em a
qual desembarcou e povoou a Vila de Nossa
Senhora da Vitória, a qual chamam de Vila
Velha, onde logo se fortificou, a qual em
breve se fez uma nobre vila para aquelas
partes, de redor dessa vila, se fizeram logo
quatro engenhos de açúcar muito bem
providos e acabados, os quais começaram a
lavrar açúcar, como tiveram canas para isso
que se na terra deram muito bem.4
A Serventia da Casa
A mesma autora também apóia-se em escritos do
Frei Vicente do Salvador, em História do Brasil,
de 1627, que afirma que o donatário escolheu uma
praia “(...) onde logo à entrada do rio, da banda
Sul, começou a edificar a vila da Vitória, que agora
se chama Vila-Velha”.5 Essa autora, opondo-se ao
historiador José Teixeira de Oliveira que afirmou
com base em Brás Rubim que “ao rio e à vila
logo iniciada foi dado o nome de Espírito Santo,
depois estendido a toda a capitania”,6 entende
2
DAEMON, Bazilio Carvalho. Província do Espírito-Santo. Sua descoberta,
história chronológica, synopsis e estatística. Vitória: Typographia do EspíritoSantense, p. 7. Disponível em http://www.ape.es.gov.br [capturado em 14 de
abril de 2008].
3
NOVAES, Maria Stella, op. cit., p. 5
4
Idem, p. 16.
5
No processo de reconhecimento da extensão e da
feição das terras e das riquezas minerais da capitania,
o capitão-donatário Vasco Fernandes Coutinho
e seus homens combateram em duas frentes.
Internamente, as incursões ao interior do território
desguarneciam a sede deixando-a suscetível aos
ataques dos nativos. Enquanto isso, as entradas para
reconhecimento do interior provocavam a ira dos
grupos indígenas que destruíam a vila, engenhos e
plantações e matavam muitos brancos.
Por isso, Coutinho aceitou a presença de Duarte de
Lemos à frente de um grupo que “ajudou sempre
a suster e fazer a guerra contra os infiéis e gentes
da terra”.7 Em reconhecimento, Coutinho doou a
ilha de Santo Antonio a Duarte de Lemos através
do Alvará de 15 de julho de 1537. Porém, ao passar
a Lemos a escritura de confirmação da doação em
Lisboa, em 22 de agosto de 1540, Coutinho não
pode assegurar a Lemos um direito que El-Rey reservara apenas aos capitães-donatários de
“fazer vila” na ilha, “que está limitada por termo da
povoação do Espírito Santo”; (...) “a redízima que
no alvará lhe tem concedida estava ao dito tempo
entre elles assentado que não fosse senão a redízima da sua própria fazenda...”8
Em 1539 Coutinho voltava a Portugal em busca
de mais pessoas e de negócios para sua capitania e
Ibidem, p, 15.
RUBIM, Brás da Costa. Memórias Históricas e Documentadas da Província do Espírito Santo. In: Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), Rio de
Janeiro, n. XXV, p. 171 e segs. apud OLIVEIRA, José Teixeira de. História do estado
do Espírito Santo. 2. ed. Vitória: Fundação Cultural do Espírito Santo, 1975, p. 35.
6
Luiz Cláudio Ribeiro | David Protti | Nicélio Barros
20
que à primeira vila foi dado o nome de vila da
Vitória, em devoção a Nossa Senhora da Vitória.
E que este mesmo nome foi dado à vila da ilha
de Santo Antonio, elevada a sede da Capitania, em
1551. Doravante, ainda segundo Novaes, a vila da
prainha do monte Moreno passou a chamar-se Vila
do Espírito Santo ou Vila Velha.
7
OLIVEIRA, José Teixeira de. História do estado do Espírito Santo. 2. ed. Vitória:
Fundação Cultural do Espírito Santo, 1975, p. 41.
8
OLIVEIRA, José Teixeira de, op. cit., p. 42.
lá permaneceu, supostamente, entre 1540 e 1548.
Nesse período, a capitania foi governada por Jorge de Menezes, que morreu na função, e depois
por Rui Fernandes que foi oficialmente investido
das funções de provedor e juiz da Alfândega após
o Regimento datado de 17 de dezembro de 1548.
Esse Regimento criou a Provedoria da Fazenda
Real, órgão da administração fazendária superior e
o cargo de provedor-mor do Brasil; para as capitanias hereditárias o Regimento instituiu os cargos de
provedores que eram acumulados com os de juiz
da Alfândega9.
Sobre Rui Fernandes sabe-se, apenas, que era criado
de Vasco Fernandes Coutinho. Segundo Serafim
Derenzi,11 Rui Fernandes e o “fidalgo Fernandes
Velez”, “fâmulo”, eram os principais serviçais de
9
SALGADO, Graça (Coord.) et al. Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil
Colonial. 2. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional/Nova Fronteira, 1985, p. 85.
GODOY, José E. P. de. Órgãos da administração fiscal e tributária do Estado
do Espírito Santo. Brasília: MF/SRF, 2007, p. 4. (Projeto Memória da Receita).
Mimeografado.
10
DERENZI, Luiz Serafim. Biografia de uma ilha. 2. ed. Vitória: PMV/Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, 1995, p. 21.
11
Mapa - parte americana do planisfério feito em Arques – França. Revela
cenas da vida indígena. Pierre Descelliers
Mapa do Brasil – 1631. Autor: João Teixeira Albernaz, O Velho
Fonte: ADONIAS, Isa. Imagens da formação territorial brasileira. São Paulo:
Fundação Emílio Odebrecht, 1993.
A Serventia da Casa
Segundo informa José Eduardo Pimentel de
Godoy, em pesquisa de 2007, a Provedoria da
Fazenda Real era encarregada da administração
civil e da intendência militar, acumulando funções
como a construção de obras públicas e de navios, a
organização e o financiamento de expedições bélicas
ou exploratórias do interior, a manutenção dos
serviços essenciais e o pagamento dos funcionários
civis e militares, a administração do porto, a
fiscalização dos agentes de finanças, o julgamento de
processos fiscais, a fiscalização e a arrecadação dos
impostos, a repressão ao contrabando e o combate
dos piratas. O autor resume, dizendo ser a “espinha
dorsal da administração fazendária no Brasil
Colonial até 1770, embora não desempenhasse
funções meramente tributárias ou fazendárias”.10
21
Estrangeiros, entre outros impostos aduaneiros
cobrados a título de donativos ou subsídios. Na
entrada, as mercadorias vindas de Portugal que
tivessem pago lá a Dízima de Saída eram isentas
de cobrança de impostos, assim como o eram as
mercadorias exportadas diretamente para Portugal.
Além disso, os donatários também cuidavam de
arrecadar o quinto dos metais e dízima do pescado
e das colheitas. Uma estrutura aduaneira mais
completa, por sua vez, deveria contar, além do
provedor da Fazenda Real/juiz de Alfândega, com
escrivão, juiz de balança, feitor, meirinho e alguns
guardas.13
“Villa Velha” - 1775. Fonte: REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades
do Brasil colonial. [CD-ROM]. São Paulo: FUPAM/Imprensa Oficial-SP, 2000.
Imagem ES_09b. A Alfândega é o segundo prédio da esq. para dir. na
enseada de Vila Velha.
Coutinho e “acompanharam inclusive o donatário
em sua viagem a Lisboa, servindo de testemunhas na
escritura de doação de Coutinho a Duarte Lemos.”12
A Serventia da Casa
Assim, presume-se que ao retornar a Lisboa na
intenção de negociar partidas de produtos da
Capitania do Espírito Santo e vice-versa, Coutinho
tenha tomado as primeiras providências para a
organização da estrutura de controle e cobrança
de impostos alfandegários, cuidando para isso de
nomear um de seus homens de confiança, para
ocupar-se das rendas e da autoridade da Coroa.
Àquela época, de acordo com a Carta de Doação
e o Foral, os donatários estavam obrigados, tão
logo organizassem a produção e o comércio
das vilas que fundassem, a cobrar em espécie a
Dízima das Mercadorias Exportadas para Fora do
Reino, a Dízima das Mercadorias Importadas por
12 Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/memoria e; GODOY, José
E. P. de,op. cit.,2007, 28 p.
22
Em Portugal, após ser informado que em sua
ausência os ataques dos índios Tupiniquim e
Goitacás tinham vitimado Jorge de Menezes, morto
a flechadas, assim como seu substituto Simão
Castelo Branco e grande parte da população branca,
Coutinho retornou e dedicou–se à recuperação
econômica e à organização militar de sua capitania.
Para tanto, aproveitou o apoio que lhe oferecera o
governador-geral Tomé de Souza em nome do rei
e o interesse dos padres jesuítas em construir um
colégio na capitania para, entre fins de 1549/início
de 1550, obter autorização para transferir a sede da
capitania para junto de um porto abrigado na ilha de
Santo Antonio, o que ocorreu entre 1550 e 1552.
Sobre esse aspecto, a conformação da bacia de flutuação dos atracadouros servidos por abundante
mata donde se retiravam madeiras e a disponibilidade de água potável e terras férteis tornavam a
graciosa baía da ilha naturalmente favorecida para
ocupação e defesa, fatores que possibilitavam o
crescimento populacional que interessava ao Estado português. Somado a isso, o canal existente no
13
Idem. Ibidem.
Dessa forma, a presença das mais destacadas
autoridades representantes da Coroa portuguesa na
Capitania do Espírito Santo, como o provedor-mor
da Fazenda de El-Rey, Antonio Cardoso de Barros,
o capitão-mor do mar, Pero de Góis e Pedro Borges,
ouvidor-geral, enviados pelo governador-geral
Tomé de Souza, foi realmente proveitosa para o
estabelecimento dos serviços do Estado português
no Espírito Santo, a começar com a nomeação de
Francisco de Vacas para provedor da Fazenda Real
e juiz de Alfândega, em 26 de fevereiro de 1550.14
Da mesma época foi a abertura de “um armazém
alfandegado” na vila do Espírito Santo. É Basílio
Carvalho Daemon, em A Província do Espírito Santo,
obra de 1879, que informa que em 1550
É aberto nesta então capitania o commercio
direto com Portugal e Angola, por instâncias
feitas d`aqui e talvez promovido pelo
donatário quando lá esteve, o facto é, que
nesse anno foi estabelecido uma espécie de
armazém Alfandegado na vila do Espírito
Santo [...]. Esta espécie de Alfândega, pelas
investigações que fizemos, e como adiante
se verá, no século XVII parece-nos ter sido
estabelecida em local que existe a casa de
propriedade do Sr. Firmino de Almeida e
Silva, a beira mar, e onde há indícios que isso
attestão.15
Do mesmo conjunto de nomeações de funcionários
reais na capitania do Espírito Santo está a de
Henrique de Carvalho, para Porteiro da Fazenda
e Contos, e Alfândega e assolador dos panos16 e a de
Álvaro Afonso, encarregado dos ofícios de Alcaide do
Mar, e Guardador dos Navios existentes na baía do
Espírito Santo. Assim, ao que parece, vários cargos
submetiam-se diretamente ao rei de Portugal e ao
Governo-geral, passando ao largo das escolhas do
capitão-donatário.
A abertura de um armazém alfandegado e
as nomeações para as funções aduaneiras da
capitania do Espírito Santo estabeleceram o
marco fundamental das rotas de comércio direto
entre Vitória, Portugal e Angola17 inaugurando
uma movimentação comercial que possibilitou a
transferência da sede da capitania e da Alfândega,18
tendo sido nomeado Bernardo (ou Bernaldo)
Sanches de la Pimenta para provedor Real da
Fazenda da Capitania e Juiz de Alfândega de
Vitória, em 19 de dezembro de 1552.
Seguindo a informação do pesquisador José
Eduardo Pimentel de Godoy, no ano de 1552 Tomé
Salema assumiu o cargo de juiz da Alfândega de
Vitória. A partir dessa informação, pode-se inferir
que, talvez pela primeira vez, e ainda talvez porque
sucedia a alguém que ficou apenas alguns dias na
função, o cargo foi desmembrado do de provedor
da Fazenda Real da Capitania, que permaneceu
com Bernardo Sanches de la Pimenta. Do mesmo
conjunto de nomeações de Tomé Salema foi
também Manoel Ramalho nomeado escrivão da
Alfândega em 11 de dezembro de 1552.
Em 4 de outubro de 1555, Brás de Pires, morador
da vila de Vitória, foi designado feitor e almoxarife
da “alfândega da dita vila”19 e Bernardo de la
16
OLIVEIRA, José Teixeira de, op. cit., p. 65.
DAEMON, Bazilio Carvalho, op. cit., p. 66 e; OLIVEIRA, José Teixeira de, op.
cit., p. 66-67.
17
14
GODOY, José E. P. de,op. cit., 2007, p. 1.
18
GODOY, José E. P. de,op. cit.,2007, p. 1.
15
DAEMON, Bazilio Carvalho, op. cit., p. 62.
19
NOVAES, Maria Stella de, op. cit., p. 28 e; GODOY, José E. P. de,op. cit., 2007, p. 1.
A Serventia da Casa
confronto entre o Penedo e montes vizinhos (hoje
Atalaia e Péla-Macaco, no continente) e os contrafortes da ilha de Santo Antonio eram naturalmente
dotados para atracação e movimentação de cargas
e pessoas e local propício para o estabelecimento
do controle aduaneiro.
23
Paisagem da prainha de Vila Velha com depósito da Alfândega ao fundo, já modificado para estabelecimento comercial – tela de Homero Massena – óleo s/
tela. 1953. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
Pimenta permaneceu como provedor até o retorno
de Vasco Coutinho ao Espírito Santo, em 1555. Em
1558, Pimenta seria morto na batalha do Cricaré
durante a guerra movida contra os indígenas do
norte capixaba que também vitimou Fernão de Sá,
filho do governador-geral do Brasil, Mem de Sá.20
Pesquisas realizadas por Godoy na documentação
do Ministério da Fazenda apontam para uma
extensa lista de 28 nomes de Provedores da Fazenda
Real/Juízes da Alfândega que, a começar por Salvador
Pereira que teria ocupado o cargo entre 1556 e
1562, podem ter gerido os negócios aduaneiros
20
Cf. OLIVEIRA, José Teixeira de, op. cit., p. 85, nota 45.
24
do Espírito Santo durante o período colonial,
finalizando com Alberto Antonio Pereira que
assumiu em 1808.21
Porém, é pouco ainda o que foi pesquisado sobre
o funcionamento da Alfândega de Vitória nas
últimas décadas do século XVI e nos dois séculos
seguintes. No período de 1580-1640 Portugal foi
governado pela Espanha e isso deve ter alterado
o comércio e o tráfego interatlântico do Espírito
Santo com a Coroa luso-ibérica e com as demais
capitanias do Brasil. Talvez a medida mais dura
tenha sido o ato do rei Felipe II de Espanha (Felipe
I de Portugal), de 1591, que proibiu o ingresso em
21
GODOY, José E. P. de,op. cit., 2007, p. 1-2.
águas brasileiras de qualquer embarcação que não
fosse portuguesa ou espanhola; só revogada em
1808 pelo príncipe regente português.22
Desde então, o que se conhece da historiografia
capixaba sobre esse assunto são informações
esparsas como a nomeação em 1673 de Manuel de
Moraes na condição de proprietário do ofício de
provedor da Fazenda Real da Capitania do Espírito
Santo, e a de seu filho, Francisco Monteiro de
Moraes que ocupou o mesmo cargo a partir de
1691 e, nesta função, organizou bandeiras ao sertão
em busca de ouro.23
(...) Foi um período de grande dinâmica
para a ocupação da Capitania, por meio do
desbravamento do solo virgem capixaba,
com a conseqüente profusão na distribuição
de sesmarias.24
Pode-se, dessa forma, inferir que a nova ênfase à
ocupação aumentaria o interesse sobre o controle
da Alfândega. Primeiro, porque a preocupação de
Portugal estava mais voltada a evitar uma profusão
de mineradores avulsos no Espírito Santo e para isso
não só proibiu nela a mineração como comprou de
volta a capitania dos herdeiros de Francisco Gil em
abril de 1718 (por 40.000 cruzados) e subordinou-a
ao governo da Bahia.25 Godoy apresenta um
indício que dá margem a entender que Portugal
tentava retomar o controle das Alfândegas após ter
GODOY, José E. P. de. Dicionário de história tributária do Brasil. Brasília:
ESAF, 2002, p. 20.
22
23
Ilustração da baía de Vitória, com as vilas de Vitória (Espíritu Santo) e vila
Velha – ca. 1624. Fonte: REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades
Imagem ES_01b.
permitido durante décadas um certo afrouxamento
de sua conduta, ao afirmar que em 1720 o Conselho
Ultramarino pedia informações sobre a “casa de
alfândega” capixaba.
Em resposta de 10 de junho de 1722, o novo
capitão-mor/governador do Espírito Santo,
Antônio de Oliveira Madail, expôs a necessidade de
uma Alfândega na capitania e ofereceu os préstimos
de “Luis Salgado para construí-la às suas custas”
e, em troca, o novo governante requeria para seu
protegido a nomeação para o ofício de provedor (e
juiz de Alfândega), todavia não é conhecido se o rei
atendeu à demanda.26
Sabe-se através de Godoy que naquele início do
século XVIII Portugal, ao iniciar a fase de extração
de ouro nos antigos sertões das cabeceiras do rio
GODOY, José E. P. de,op. cit., 2002, p. 43.
BITTENCOURT, Gabriel. História Geral e Econômica do Espírito Santo. Do engenho colonial ao complexo fabril-portuário. Vitória: Multiplicidade, 2006. p.75.
24
25
BITTENCOURT, Gabriel, op. cit., p. 132.
26
GODOY, José E. P. de,op. cit., 2007, p. 2 introdutória.
A Serventia da Casa
Sabe-se, contudo, que ao final do século XVII e
no começo do seguinte, a Coroa deu início à farta
distribuição das terras para a fixação de colonos
que a explorassem. Segundo Gabriel Bittencourt,
as primeiras décadas do século XVIII
25
Doce - área de hinterlândia do Espírito Santo
onde se constituía a zona de mineração de ouro de
Vila Rica - instituiu o grande imposto aduaneiro
chamado Dízima da Alfândega. Nesse mesmo
período, as reformas portuguesas instituíram que
o direito de cobrar a Dízima da Alfândega seria
concedido a particulares, em leilão.
Ocorre ainda que, ao longo daquele século, a
Alfândega do Rio de Janeiro, maior beneficiária
da cobrança daquele imposto por receber pelo
porto de Paraty toda a exportação do metal para
a Europa, foi se emancipando da Provedoria da
Fazenda Real. Nas palavras de Roberto Simonsen,
um dos primeiros estudiosos desta matéria,
O porto do Rio de Janeiro concentrou,
na primeira metade do século XVIII, os
maiores ativos na exportação brasileira, pelos
consideráveis valores de ouro e diamantes
por ali remetidos.
Dado o afluxo da população para as regiões
mineradoras, tornou-se, também, o Rio o
grande porto importador, pois através dele
é que as maiores regiões mineradoras se
supriam de artigos estrangeiros.
A Serventia da Casa
Em 1749, ao passo que a exportação do
Rio de Janeiro atingia a £1.750.000 [libra
esterlina], a de Pernambuco alcançava apenas
£300.000 e os portos do Pará e Maranhão,
£30.000.27
Assim, a explicação mais plausível para o ocorrido
com a Alfândega de Vitória foi que, na prática,
acompanhando a regra geral para os demais portos
brasileiros, ela tenha sido entregue a arrematadores
que não lograram obtenção de ganhos substanciais
na coleta do imposto aduaneiro, já que a mineração
na capitania estava proibida e a sua Alfândega,
tendendo à autonomia da Provedoria da Fazenda
SIMONSEN, Roberto. História Econômica do Brasil. 8. ed. São Paulo: Nacional, 1978, p. 381.
Ao final do processo, visto que a ênfase ao controle
aduaneiro português voltava-se exclusivamente para
a mineração do ouro nos antigos sertões capixabas e
para o embarque somente no porto de Paraty, iniciouse uma fase de declínio das atividades econômicas
de exportação e importação no Espírito Santo,
permanecendo ativa a economia interna. Enquanto
isso, as Aduanas que conseguiram permanecer
ativas ganharam estrutura interna complexa com as
chamadas “mesas”: Mesa Grande, Mesa de Abertura,
Mesa da Balança, Mesa da Descarga, Mesa da
Estiva, Mesa da Entrada e Mesa da Saída.28 Estando
assim estruturadas as Aduanas, as Provedorias da
Fazenda Real foram sendo extintas – a do Rio de
Janeiro em 1770 – e em seu lugar foi criada a Junta
da Real Fazenda, e as Aduanas acabaram de fato
independentes de sua estrutura.
Mas o declínio da mineração do ouro e,
conseqüentemente, da arrecadação da Alfândega
nos portos do Rio de Janeiro, geraria uma crise
econômica para Portugal. Tal crise fez com que
o Marquês de Pombal (1750-1777), ao introduzir
medidas de centralização política para a recuperação
econômica, buscasse alternativas para incrementar
os negócios monopolistas mercantis e agrícolas do
reino e alterasse a própria estrutura produtiva da
capitania capixaba confiscando as propriedades
jesuíticas, as mais produtivas da região, e indicando
a abertura de novas áreas de expansão colonial.
Graça Salgado enfatiza que o segundo período de
governo de Pombal, entre 1750-1760, ocorreu num
cenário de declínio da mineração e do comércio
27
26
Real, não mais gozava da atenção direta da Coroa
na medida em que seu ofício era entregue a
particulares.
28
grossos de algodão que serviam para a confecção do
vestuário dos escravos e para enfardar e empacotar
fazendas e mercadorias.
(...) Estabeleceu-se o protecionismo alfandegário, preservando o mercado nacional para
os produtos lusos. Além disso, incentivou-se
a exportação dos manufaturados, possibilitada por uma conjuntura internacional de
guerras (...) permitindo aos portugueses voltarem a ter influência nos mercados orientais. Tal fato proporcionou a Portugal, nessa
fase, uma balança comercial favorável.29
Dessa maneira, no que se relaciona com o
rebatimento do processo histórico português com
a evolução socioeconômica da capitania do Espírito
Santo, somente pesquisa aprofundada em fontes
primárias poderão revelar mais detalhadamente o
funcionamento da Alfândega no Espírito Santo,
sua localização física, seus quadros funcionais
e sobre quais impostos arrecadava, uma vez que
permanecia, possivelmente, sob domínio político
e fazendário da capitania da Bahia desde 1718 e só
viria a ser novamente objeto do interesse do Estado
português após a vinda da Família Real para o Brasil,
em 1808, quando a capitania capixaba reconquistou
sua autonomia política e administrativa.
Ao final do século XVIII, já sob o reinado de D.
Maria I, a própria indústria de tecidos existente no
Brasil representava concorrência com os tecidos
comercializados por Portugal. Diante disso, a
rainha, em 1785, proibiu a produção industrial têxtil
brasileira, com exceção da produção de tecidos
29
SALGADO, Graça (Coord.), op. cit., p. 20.
“Villa da Victoria” - 1775 . Fonte: REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades
Imagem ES_08Ac. Avançando para o mar vê-se o Forte do Carmo, na baía de Vitória
A Serventia da Casa
com o ultramar. Por isso, foi adotada pelo Estado
português uma política de incentivo à produção
manufatureira interna. Segundo a autora
27
A Serventia da Casa
Peça de artilharia. Forte São João – Vitória. David Protti – 2008. Acervo: ALF/VIT
28
A Alfândega
do Espírito Santo após a vinda
da Família Real portuguesa
Que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil todos e
quaisquer Gêneros, Fazendas, e Mercadorias transportadas,
ou em Navios Estrangeiros das Potências, que se conservam
em Paz, e Harmonia com a Minha Real Coroa, ou em Navios dos Meus Vassalos [...]. Que não só os Meus Vassalos,
mas também os [...] Estrangeiros possam exportar para os
Portos, que bem lhes parecer a benefício do Comércio, e
Agricultura, que tanto Desejo promover [...]. (Carta Régia
do Príncipe Regente D. João - 28 de janeiro de 1808)
BORJA, José Luiz Falcão. Administração aduaneira no Brasil: área da Secretaria da Receita Federal. 1978. Dissertação
(Mestrado em Administração) – Programa de Pós-Graduação em Administração Pública, Fundação Universidade de
Brasília; LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983;
GODOY, José E. P. de. Catálogo das repartições fazendárias do Brasil. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.
br/Memoria/administracao/reparticoes/default.asp e; GREGGIO, Antonio Carlos Portinari. O futuro da aduana brasileira.
São Paulo: Boletim do ICEX, s. n., 1990.
30
A Serventia da Casa
D
e modo geral, os pesquisadores do tema “Aduana no Brasil” reconhecem
que as raízes da administração aduaneira brasileira remontam à própria
organização pública portuguesa e, portanto, precedem à independência do
Brasil. Segundo esses pesquisadores, as primeiras iniciativas governamentais
de regulamentação dos direitos e de organização da Aduana, nos moldes de
administração pública nacional, com organicidade própria e autonomia com
relação à sua origem portuguesa, datam da Carta Régia e do Alvará Régio
expedidos pelo príncipe Regente, respectivamente em 28 de janeiro e 28 de
junho de 1808.30
29
A Serventia da Casa
Vitória - 1767. “Prospeto da Vila da Vitoria”. .Autor: José Antônio Caldas.. Fonte: REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades do Brasil colonial. [CD-ROM].
São Paulo: FUPAM/Imprensa Oficial-SP, 2000. Imagem ES_03b
Em relação à vinda da Corte para o Brasil, a
imposição de bloqueio continental na Europa
culminando com o avanço do exército francês
sobre Portugal delineou o ápice da prolongada
crise que afetava a indústria e o comércio do país
e o lançara mais ainda à órbita do trono inglês.
Por isso, a Inglaterra teve papel preponderante no
convencimento do regente português para que a
corte cruzasse o Atlântico e viesse instalar-se no Rio
de Janeiro. Lá chegando, o monarca não esperou
para tomar as medidas que incrementariam a vida
econômica do Brasil.
serviu para dar autonomia à capitania do Espírito
Santo em relação à da Bahia, em matéria fazendária,
antecipando a autonomia política do Espírito
Santo ocorrida no ano seguinte.31A terceira medida
A primeira delas foi a recriação do Erário Régio,
em 26 de julho de 1808, instituição encarregada
da administração financeira e tributária de todo o
reino - que em 1824 foi transformada em Ministério
da Fazenda do novo governo da Independência.
Outra medida importante foi a extinção da
Provedoria da Fazenda Real, por Carta Régia de 29
de maio de 1809, criando a Junta da Administração
e Arrecadação da Real Fazenda. Essa mudança
Com a abertura dos portos, a Coroa normalizava o
funcionamento alfandegário nos portos do Brasil
depois de mais de 200 anos. Por fim, o regente criou
também a Real Junta do Commércio, Agricultura,
Fábricas e Navegação, uma estrutura voltada para
30
mais importante adotada pelo príncipe regente
foi uma medida aduaneira, depois desdobrada no
Tratado de Comércio e Navegação, assinado em
1810, em que o regente permitia a adoção de tarifas
diferenciadas para as mercadorias inglesas (15%)
entrarem no Brasil, enquanto as mercadorias de
Portugal passavam a pagar 16% ad valorem, e as
demais nações amigas pagavam 24%.
Cf. o documento “Memórias para servir à história até o anno de 1817, e breve
notícia estatística da Capitania do Espírito Santo, porção integrante do Reino
do Brasil,” escrita supostamente por RUBIM, Francisco Alberto ou por seu filho
Brás Rubin e publicada em Lisboa em 1840. Acervo do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (Biblioteca Digital). Disponível em http://www.ape.es.gov.
br/pdf/alberto_rubim [capturado em 12 de fevereiro de 2008].
31
Vitória - 1805. “Perspectiva da Villa da Victoria”. autor: Joaquim Pantaleão Pereira da Silva. Fonte: REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades do Brasil
colonial. [CD-ROM]. São Paulo: FUPAM/Imprensa Oficial-SP, 2000. Imagem ES_10b
A vinda da Família Real para o Rio de Janeiro e
de todos os altos funcionários da administração
portuguesa, além de artistas e intelectuais, impactou
a cidade com um súbito crescimento populacional.
Logo a administração central passou a atrair
negociantes e pessoas interessadas no comércio
e nas terras das cercanias da Corte, a fim de que
abastecessem com produtos e serviços à demanda
ali crescente. Essas oportunidades de negócios
atendiam prontamente àqueles empreendedores
que, prejudicados pela decadência da mineração,
estabeleceram-se nas terras mais férteis ao redor
da cidade e nas regiões servidas pelos antigos
32
Para melhor entendimento da Real Junta de Commércio, Navegação, Indústria e Agricultura ler: RIBEIRO, Luiz Cláudio Moisés. Ofício criador: invento
e patente de máquina de beneficiar café no Brasil (1870-1910). 1995. 278 p.
Dissertação (Mestrado em História) - Programa de Pós-Graduação em História
Econômica, Universidade de São Paulo, p. 19-20.
caminhos entre o mar e a antiga zona de mineração.
Assim, muitas fazendas de plantio de cafezais se
formaram e sua produção, além das de outras
províncias brasileiras, passou a ser exportada pelo
porto do Rio de Janeiro, fazendo vicejar novamente
as relações de troca com o exterior.
Recorrendo
Simonsen:
ainda
à
primorosa
análise
de
O Rio representava como que um oásis nas
grandes zonas sulinas, amarguradas por
extrema pobreza. O eixo econômico do
Brasil deslocara-se de novo para as regiões do
Nordeste. As despesas do corpo administrativo
da colônia e a concentração de recursos para
fazer face às ameaças dos espanhóis ao Sul
contribuíam, também, para o progresso do
Rio. A vinda de D. João VI veio trazer novos e
decisivos elementos de estímulo ao progresso
à capital brasileira (...).33
No caso do Espírito Santo, novos dados indicam,
contudo, que desde o início do século XIX ocorreram
33
SIMONSEN, Roberto, op. cit., p. 381.
A Serventia da Casa
o comércio marítimo para a introdução de novos
produtos e inovações técnicas que começaram a vir
para o Brasil em decorrência da abertura comercial
que promovera.32
31
ficou sediada no forte do Carmo. Essa retomada
das atividades da Alfândega em Vitória é um sinal
do impulso comercial pretendido pela Coroa num
quadro de recuperação das atividades econômicas
do Brasil após o declínio da mineração de ouro.
Entretanto, por medida de concentração fiscal
pós-Independência, as atividades de desembaraço
aduaneiro foram concentradas na Corte a partir de
7 de novembro de 1822, por decisão do Conselho
da Fazenda. Segundo Ignácio Vasconcellos:
Seu Regimento quanto a Officiaes he o da
Alfândega do Seará, e quanto a direitos e
emolumentos ao da Corte. O Escrivão da
Junta serve de Juiz, e de Empregados os
Officiaes da Contadoria, sem ordenado, nem
gratificações, e o trabalho se faz nos dias que
não são santos, ou feriados.35
Movimentação portuária no cais da Rua do Commercio – ca. 1900. Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
mudanças substanciais na recuperação econômica.
A partir da criação da Junta da Administração e
Arrecadação da Real Fazenda, em 1809, ainda
que haja carência de novas fontes, a análise mais
consistente demonstra que a Alfândega saiu das
mãos de contratadores particulares nomeados pelo
governo da Bahia e passou a ser administrada pelo
governo local. Embora o cargo de Juiz de Alfândega
houvesse sido suprimido, a administração aduaneira
continuou a ser feita pela Contadoria da Junta
através dos seus quadros funcionais: contador,
segundo e terceiro escriturários e dois amanuenses,
com sede no antigo colégio dos jesuítas onde
funcionava o governo.34
Pouco depois, o governo do Reino Unido, com
sede no Rio de Janeiro, recriou a Alfândega do
Espírito Santo em 10 de janeiro de 1820, que
Cf. o documento “Memória statistica da Provincia do Espirito Santo escrita
no anno de 1828” de Ignácio Accioli Vasconcellos. Acervo do Arquivo Público
do Estado do Espírito Santo (Biblioteca Digital). Disponível em http://www.ape.
es.gov.br/pdf/Memoria%20Statistica%20Ignacio%20Acciolli%201828.pdf [capturado em 12 de fevereiro de 2008].
(...) cercando a mesma ilha, faz barra em
distancia de 1 légua no grande Oceano,
e admitte n’ella galeras, e bergantins,
offerecendo em toda esta distancia, que
34
32
A decisão do Conselho da Fazenda não inviabilizou,
todavia, o movimento de comércio do Espírito
Santo com o exterior; o porto de Vitória já recebia
mercadorias desembaraçadas e transbordadas
no porto do Rio de Janeiro. Aliás, o movimento
comercial na praça de Vitória, nesses anos, já era
considerável haja vista a existência de 35 lojas de
“fazendas secas” (artigos em geral), 45 lojas de
“molhados” e várias tavernas, para uma população
de 12.704 habitantes.36 O embarque e desembarque
das mercadorias era feito, principalmente, pelo cais
Grande, junto ao próprio forte do Carmo, sede da
Alfândega. De acordo com Francisco Rubim, a
baía de Vitória era considerada muito propícia para
o comércio marítimo, tanto local como de longa
distância, a qual:
35
Cf. o documento “Memória statistica...
36
Cf. o documento “Memória statistica...
está povoada de ilhas capazes para grandes
fortalezas, excellente ancoradouro para
muitas embarcações, abrigado de todos os
ventos à excepção somente do Este que raras
vezes apparece. Em toda a Villa se aporta em
canoas, e escaleres com a maior facilidade;
porém seus principaes desembarque são o
Caes Novo das Colunas, que fica abaixo da
casa do governo, o do Azambuja, o CaesGrande, onde até atracão sumacas, o do
Santíssimo, o do Batalha, e o dos extinctos
Jesuítas, vulgamente chamado Porto-dosPadres.37
Assim, para desempenhar suas competências de
fiscalização, controle de mercadorias e policiamento
marítimo, a Alfândega de Vitória mudou, entre 1822
e 1828, para o Convento do Carmo, à época “(...)
já transformado em quartel da tropa de linha”.38
Daemon assim relatou:
A nova Alfândega foi installada nesta capital
no lugar onde existira um antigo fortim, a que
servia então de aquartellamento a parte da
tropa de linha, que foi alojada no Convento
do Carmo em o local concedido pelos frades
Carmelitanos, que era na parte inferior
Colégio do Carmo – 1860 – Vitória. Autor: Victor Frond.
Acervo: Biblioteca Nacional – RJ/Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
do mesmo Convento, tendo pelo tempo
adiante todo aquelle Convento tornado-se
quartel, depois do abandono d’aquella casa
religiosa.39
Outro sinal de revitalização política e econômica
da província do Espírito Santo foi a elevação de
Vitória à categoria de cidade, em 17 de março
de 182340, o que conferia a ela maior autonomia.
De acordo com os apontamentos de Auguste
de Saint-Hilaire, a principal indústria que dera
sustentabilidade à economia até cerca de 1850 era
composta de 60 engenhos de açúcar que produziam
uma média anual de 6.075 toneladas e 66 destilarias
de aguardente, conforme dados do ano de 1820.41
Para o consumo interno e exportação do excedente,
a agora província capixaba produzia mandioca,
arroz, feijão, milho, legumes, gado, pescado, farinha
de mandioca e madeira, além de intensa atividade
de marcenaria e construção.42
39
DAEMON, Basílio Carvalho, op. cit., p. 249.
De acordo com: MUNIZ, Maria Izabel Perini. Palestra proferida no Instituto
Histórico e Geográfico do Espírito Santo (IHGES) em 15 de setembro de 1993 e
publicada em: Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, n.
43, p. 31-8, 1993/1994. Disponível em http://www.vitoria.es.gov.br/secretarias/
cultura/ihges/izabel.htm [capturado em 21 de janeiro de 2008].
40
37
Cf. o documento “Memórias para servir à história até o anno de 1817...
41
Cf. BITTENCOURT, Gabriel, op. cit., p.145.
38
DERENZI, Luiz Serafim, op. cit., p. 116.
42
Idem, p.145.
A Serventia da Casa
O forte do Carmo era uma bela fortificação
erigida pelo engenheiro Nicolao de Abreu que,
em 1726, foi mandado da Bahia pelo então vicerei do Estado do Brasil, Conde de Sabugosa, para
tal incumbência. Hoje só restam imagens desse
velho forte avançando com suas ameias sobre o
canal da baía de Vitória. Em seu local atualmente
está o prédio-sede dos Correios, no Centro da
capital. Não foram encontrados registros de sua
demolição, entretanto a ausência de referência a
esse forte na Memória Statistica de Ignácio Accioli
de Vasconcellos, escrita em 1828, sugere que àquela
época ele já não existia.
33
Casa do diretor da colônia de Santa Isabel – 1860. Victor Frond. Acervo: Biblioteca Nacional – RJ/Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
A Serventia da Casa
Para se ter uma idéia da movimentação portuária
local, a Alfândega de Vitória registrou no ano
financeiro de 1848-1849 um movimento de
110:495$275 (cento e dez contos, quatrocentos e
noventa e cinco réis e duzentos e setenta e cinco
mil-réis) em mercadorias como carnes, queijos,
manteigas, ceras, arroz, café, mate, alho, cebola,
açúcar, calçados, sabão, chocolates, doces, telhas,
tijolos, azeites, aguardente, louças, tecidos e
produtos metálicos, de diversas procedências do
Brasil.43 No mesmo ano financeiro, a província
importou 163:066$496 (cento e sessenta e três
43
IMPÉRIO DO BRASIL/MINISTÉRIO DA FAZENDA. Mappas geral e parciaes
das mercadorias nacionaes importadas e despachadas para consumo nas
Alfândegas do Império do Brasil no anno financeiro de 1848-1849. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1849, p. 46-49. Disponível em http://www.memoria.
nemesis.org.br/lst_sum.php?s=00001005&p=0
34
contos, sessenta e seis réis e quatrocentos e noventa
e seis mil-réis) referentes a mercadorias como as
acima citadas, além de vidros, roupas prontas,
vinhos, papéis, livros, tintas, chapéus e ferragens,
provenientes de portos estrangeiros.44
A despeito do crescimento comercial verificado
nessas décadas no Espírito Santo, ainda não haviam
instalações adequadas e definitivas para a Alfândega, que deixou o convento do Carmo para funcionar na antiga rua do Ouvidor – alterada para rua
Duque de Caxias em 1872 – onde permaneceu até
a construção da sede própria no antigo cais Gran44
IMPÉRIO DO BRASIL/MINISTÉRIOP DA FAZENDA. Mappas geral e parciaes
das mercadorias estrangeiras importadas por cabotagem com cartas de guias
nas Alfândegas do Império do Brasil no anno financeiro de 1848-1849. Rio de
Janeiro: Imprensa Nacional, 1849, p. 75-77. Disponível em http://www.memoria.
de (atual praça 8 de setembro). Presume-se que no
mesmo terreno tenha sido erguida a bela sede do
New London and Brazilian Bank, ou Banco Inglês.
A respeito dessa mudança, fala Elmo Elton:
Sabe-se, também, ter funcionado a Alfândega,
provisoriamente, na Rua Duque de Caxias,
antes da construção da sua sede própria,
com entrada dando para frente para a Praça
8 de Setembro, edifício já demolido, para dar
lugar a um outro, mais amplo e de instalações
modernas.45
Essa informação é da maior importância pois desde o Decreto nº 376, de 1844, o Brasil optara pela
tarifa proposta pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda Manuel Alves Branco. Através dessa tarifa o governo introduzia “(...)
uma política de protecionismo alfandegário para o
país, em substituição ao livre-cambismo, sob protestos do Império inglês, nosso maior fornecedor
de produtos industrializados”.47 A tarifa Alves
Branco, entre outras providências, fora um esboço
ainda tímido de uma política de proteção à indústria nacional que precisaria de uma Alfândega bem
estruturada.
ELTON, E. Logradouros antigos de Vitória. 2. ed. Vitória: Instituto Jones dos
Santos Neves, 1987. p. 177.
Cais junto à Alfândega de Vitória – ca. 1906. Eutychio D’Oliver. Acervo: BC/Ufes
Essa foi a primeira tarifa aduaneira com critério de
pagamento público, com alíquota variando de 2%
a 60%, de acordo com a natureza e tipo de bem
importado. Em 1874, ela foi substituída pela Tarifa proposta pelo ministro Visconde do Rio Branco, mais liberal e menos arrecadatória. A Direção
Geral das Alfândegas participava dessas tarifas sob
o ponto de vista técnico e operativo.48 As fontes
existentes indicam a necessidade de cuidadosa análise das transformações ocorridas na legislação e
na estrutura das atividades aduaneiras do Espírito
Santo colonial até a formação do Estado nacional
brasileiro no século XIX, inclusive o Novo Regulamento das Alfândegas do Império, de 1832, reformado em 1836, 1860 e 1876.49 Essa legislação
substituiu o foral da Alfândega de Lisboa – que
modelou a Aduana brasileira em todo o período
colonial – e criou as mesas de rendas e coletorias
onde não houvesse porto e, em 1834, extinguiu o
45
46
47
NOVAES, Maria Stella de, op. cit., p. 281.
AMED, Fernando José & NEGREIROS, Plínio Labriola de Campos. História dos
tributos no Brasil. São Paulo: Nobel/Sinafresp, 2000, p. 216-219.
48
49
GODOY, op. cit, 2002, p. 13.
A Serventia da Casa
A carência de instalações adequadas para a Alfândega e sua guarda repercutia no governo central
do Império naquele momento em que o país buscava recompor suas receitas combalidas após a Independência. Tanto que, em 1841, o ministro da
Fazenda, Martim Francisco Ribeiro de Andrada já
“autorizava saques para a conclusão das obras da
alfândega” de Vitória.46 Tal registro indica que havia uma obra de construção ou reforma da sede da
Alfândega em andamento, fosse ela sobre as ruínas
do antigo forte do Carmo ou em outro local.
35
Cargueiro recebendo café no cais da Alfândega – porto de Vitória – ca. 1900. Acervo: Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
A Serventia da Casa
cargo de juiz de Alfândega e criou o de inspetor
de Alfândega, que ainda vigora. Dados levantados
por Godoy indicam continuidade na ocupação dos
cargos de Inspetores da Alfândega de Vitória no período que vai de 1838 até o final do Império no
Brasil, reforçando a existência de uma Alfândega
mais fortalecida, embora hoje existam poucas fontes comprobatórias disponíveis.
A questão da construção de sede própria da
Alfândega de Vitória estava sempre na ordem do
dia. Ela ressurge novamente em 1875 com o prefeito
Alpheo Adolpho Monjardim de Andrade Almeida
(1869-1878), quando o governo adquiriu um antigo
armazém que pertencera ao Dr. Florêncio Francisco
Gonçalves, inspetor de saúde pública e ex-médico
36
das tropas brasileiras no Paraguai.50 Mas foi em
1881 que o presidente da província, Dr. Marcelino
de Assis Tostes, representou “ao Governo Imperial
sobre a construção de um prédio condigno para
a Alfândega”51 e a obra foi finalmente inaugurada
em 9 de dezembro de 188952 sob a inspetoria de
Cândido Vieira da Costa (1887-1894).53
A nova sede fora construída em um pavimento em
área de 1.400 metros quadrados em estilo colonial
para abrigar a Alfândega e a Guardamoria do porto
de Vitória. Sabe-se que suas fundações foram feitas
50
DERENZI, Luiz Serafim, op. cit., p. 116.
51
NOVAES, Maria Stella de, op. cit., p. 281.
52
Idem, p. 319.
A relação dos nomes de inspetores foi compilada por: GODOY, José E. P.
de,op. cit., 2007, p. 1-2.
53
com estacas em madeira fincadas sobre solo lodoso,
o suficiente para suportar seu peso. Suas amplas
instalações abrigavam as salas de expediente,
armazéns, alojamentos de guardas-mores, arquivos
e desde 1900 foi endereço da Delegacia Fiscal
do Tesouro Nacional (DFTN) do Ministério da
Fazenda. Enfim, tanto para a navegação quanto
para o comércio terrestre e o trânsito das pessoas,
a Alfândega era a grande referência do centro da
cidade.
Elmo Elton registra que em 1872 a rua da Alfândega
teve o nome mudado para rua do Conde D’Eu e
assim permaneceu até a proclamação da República.
Segundo aquele autor, a partir desta data (1889),
a rua retomou o nome original.54 Depois da
inauguração da nova sede aduaneira, o cais Grande
passou a ser chamado cais da Alfândega por força
do uso popular. Também a área aberta e plana
que confrontava diretamente os edifícios e o mar
recebeu o nome de largo da Alfândega.
Após a República e a inauguração do novo prédio,
a rua foi oficialmente batizada rua da Alfândega e o
antigo largo, em homenagem aos feitos do grande
inventor-aviador e sporstman brasileiro em Paris,
em 1906, foi nomeado praça Santos Dumont.
54
ELTON, Elmo, op. cit., p. 148.
Armazém comercial no interior do Espírito Santo – ca. 1900
Fonte: Indicador Ilustrado do governo Jerônimo Monteiro - 1912.
Acervo: Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
Todavia, a partir de 1911, por vontade do prefeito
Cirilo Tovar, a área foi renomeada para praça Oito
de Setembro para rememorar a fundação da antiga
vila colonial.55
Assim, na alvorada do século passado, todo o
movimento comercial e financeiro e mesmo a
diversão de Vitória concentravam-se na rua da
Alfândega. Ali funcionavam o Banco do Brasil, o
New London and Brazilian Bank (Banco Inglês),
os Correios e Telégrafos, a Casa Pan Americano
e várias firmas importadoras cujos fundos
voltavam-se ao mar de onde saveiros e alvarengas
descarregavam as cargas dos navios ancorados ao
largo; até mesmo o Cine-Central, primeiro cinema
da capital, lá se instalou até fins dos anos 1920
utilizando-se de um antigo armazém de café.
Contudo, seguindo o padrão urbanístico da capital
da República, sucessivos governos fizeram intervenções que pouco a pouco alteraram o velho estilo
colonial de Vitória e a rua da Alfândega foi retifica55
Idem, p. 43.
A Serventia da Casa
O local escolhido, um pouco mais ao sul do antigo
forte do Carmo, conhecido por cais Grande entre
os séculos XVIII e XIX, era servido pela rua da
Alfândega, uma via bem próxima ao mar em toda a
sua extensão desde o cais do Imperador, em frente
ao Colégio São Tiago (atual palácio Anchieta), até
a rua Pereira Pinto. O nome dado a essa antiga via
deve estar relacionada à localização da Alfândega
quando estava ali abrigada no antigo forte do
Carmo ou em outro prédio em período anterior.
37
A Serventia da Casa
Baía de Vitória com prédio da Alfândega ao centro à beira mar – ca. 1900. Acervo: Biblioteca Estadual/ES
da, pavimentada e seu percurso ampliado, primeiro
até a praça Costa Pereira; depois até a esplanada
capixaba. De rua passou a avenida com o nome do
ex-governador Jerônimo Monteiro (1908-1912).
da Alfândega, sob a ótica das necessidades federais
de então, já era insuficiente e parte da edificação
seria demolida para construção de um novo prédio
de dois pavimentos.
Modernizada a avenida que a ela dava acesso, além
do natural acesso pelo mar, o governo federal
cuidou de fazer um espaço mais amplo para abrigar
a Alfândega e a Guardamoria do Porto de Vitória,
além de outras repartições federais. Segundo Godoy,
no mês de junho de 1921 foi aberto um crédito
de 300:000$000 (trezentos contos de réis) para a
construção dos edifícios destinados à Alfândega de
Vitória e à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional
no Espírito Santo. Ou seja, cerca de 30 anos depois
de sua construção, o espaço útil do antigo prédio
É que, após a promulgação da Lei nº 23, de 30 de
outubro de 1891, a maioria dos órgãos regionais e
locais de administração fiscal foi extinta, bem como
as vinte tesourarias da Fazenda e as coletorias. Na
maioria dos estados restaram apenas as Alfândegas
e as mesas de rendas para representarem o
Ministério da Fazenda. Reconhecido o erro, em
17 de dezembro de 1892, o Decreto nº 1.166
recriava as delegacias fiscais do Thesouro Nacional
(DFTN) nos estados não-litorâneos, isto é, que não
situavam Alfândegas para assumir as atribuições
38
das antigas tesourarias.56
Filial da loja comercial de Jerônimo Vervloet, Negociantes – Importadores e
Exportadores – Cachoeira de Santa Leopoldina
Fonte: Indicador Ilustrado do governo Jerônimo Monteiro - 1912.
Arquivo Público do Estado do Espírito Santo
A
56
GODOY, José E. P. de,op. cit., 2002, p. 60-61.
57
Idem. Ibidem.
58
DERENZI, Luiz Serafim, op. cit., p.156.
Inauguração da Praça Oito de Setembro – Vitória - ca. 1910. Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
Aos poucos, foram sendo criadas as delegacias
fiscais nos demais estados que consolidaram com
o passar dos anos um conjunto de competências
legais cumulativas de administração fiscal,
patrimônio da União, pessoal, material, obras,
orçamento e finanças, entre outras atribuições.57
No Espírito Santo, a DFTN foi instalada a partir
de 1900, assumindo Alpídio João da Boa Morte
como seu primeiro delegado. Entretanto, Serafim
Derenzi aponta que vinte anos depois a cidade
convivia com “(...) as repartições do fisco federal
mal acomodadas”,58isto é, dividindo o espaço da
Alfândega de Vitória e de sua Guardamoria.
39
A Serventia da Casa
Rua da Alfândega – Vitória – 1906. Acervo: BC/Ufes
40
Alfândega
do Espírito
Santo no século XX:
um marco no coração de Vitória
C
– Façamos um parêntese e vamos ver a baleia.
– A baleia?!...
– Sim, foi a 1.º de outubro de 1918. Entrou, na baía de Vitória, uma baleia, acompanhada de um
baleote. O povo correu para todos os pontos onde pudesse apreciar o espetáculo do repuxo no mar.
Foi um dia festivo. As crianças gazearam as aulas, os funcionários públicos foram para as janelas
das repartições. Todos queriam ver a baleia. E os comentários cresceram: - O menor é filho ou filha?
– Como se chama um filhote de baleia? – Baleínha?
Os dicionários saíram das estantes: - Não, baleato ou baleote.
Comentou-se o amor materno, característico das baleias, e alguém imaginou prender o baleote, a fim
de que o grande cetáceo não deixasse as águas capixabas. E não faltaram ‘versos’!
No dia seguinte, o dia 1.º de outubro foi feriado, em homenagem ao aniversário da “visita” da baleia
ao Porto de Vitória. (Maria Stella Novaes)
59
Devido à passagem de dois membros da mesma família, Claudiano Cláudio Carneiro da Cunha e Heliomar Carneiro
da Cunha pela inspetoria da Alfândega de Vitória, e de Alice Lissú Carneiro da Cunha, funcionária da Alfândega de
Vitória entre as décadas de 1930 e 1960, a pesquisa também entrevistou Alice Leonarda de Abiahy Madeira Abad (Lissú
Carneiro da Cunha, sobrenome de solteira) para melhor entendimento das raízes aduaneiras dessa família. A respeito,
consultar: ABAD, Alice Leonarda de Abiahy Madeira. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David
Protti, Vitória-ES, 4 de dezembro de 2007. Acervo da Alfândega/Vitória-ES.
A Serventia da Casa
oube a Oscar Jugurtha Couto, delegado fiscal do Thesouro Nacional em
Vitória entre 1917 e 1923, juntamente com Claudiano Cláudio Carneiro da
Cunha59, inspetor da Alfândega entre 1917 e 1924, promoverem as iniciativas
necessárias à construção de novas instalações para suas instituições de modo
a estruturá-las para a complexidade tanto do controle e da arrecadação
aduaneira como da fiscalização e arrecadação sobre as rendas internas.
41
pelas casas comerciais da praça de Vitória que
ocorreu nos anos seguintes, principalmente após a
passagem da crise de 1929.
Considerando informações do uso compartilhado
do espaço da nova sede, o prédio comportava no
segundo andar a Delegacia Fiscal do Thesouro
Nacional. Já no pavimento térreo, ocupando
cerca de 1.022 m2, ficavam a Alfândega e suas
dependências. O restante da área neste pavimento
era ocupado pelos dois órgãos, além de servir
como sala de armas, alojamento dos marinheiros,
alojamento dos guardas e pelo gabinete e expediente
da Guardamoria.60
Rua do Commercio – Vitória – ca. 1910. Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
O local escolhido para sede conjunta da Alfândega
de Vitória e da Delegacia Fiscal do Thesouro
Nacional foi a antiga sede da Alfândega, onde o
governo federal construiria um prédio em estilo
neoclássico de dois andares sobre as bases do
prédio já existente utilizando uma área de 550
metros quadrados da porção voltada para a praça
8 de setembro.
Pela importância que representava para o Espírito
Santo, a propaganda oficial do governo de Nestor
Gomes fez publicar a imagem da obra no Álbum
do Estado do Espírito Santo, de 1922. Inaugurado
provavelmente em 1923 o novo prédio pôde
oferecer a infra-estrutura necessária ao crescimento
das atividades comerciais e portuárias das décadas
seguintes, marcadas pela importação de máquinas,
equipamentos e materiais para a construção do
porto de Vitória, das obras da Estrada de Ferro
Vitória-Minas, do cais de Paul da CVRD, além de
toda a movimentação de mercadorias importadas
42
Segundo Pantaleão Santos, a Guardamoria
É uma seção da Alfândega, subordinada
ao Inspetor, tendo como chefe imediato o
Guarda-Mor – chefe do serviço externo.
(...) Ao Guarda-Mor compete a inspeção e
fiscalização dos serviços de desembarque
e embarque das mercadorias importadas,
exportadas e em trânsito; visita, revista ou
busca das embarcações procedentes de
portos estrangeiros.61
As décadas de 1930 e 1940 foram de muita profusão
na vida social e nos negócios do comércio em
Vitória. A cidade passou a conviver com os bondes
da Companhia Central Brasileira de Força Elétrica
(CCBFE) que a ligavam de norte a sul e com as
lanchas e bondes da mesma companhia que faziam
o percurso para Vila Velha.
Naquele tempo a cidade também ganhou um cais
para receber os pousos semanais do hidroavião
60
Cf. Planta do prédio – Próprio Nacional – situado à Praça 8 de setembro, esquina com a Rua Jeronimo Monteiro, onde funcionam as seguintes repartições do Ministério da Fazenda nesta capital: Delegacia Fiscal e suas dependências, Delegação
do Tribunal de Contas, Sub-Contadoria Seccional, Instituto de Previdência, Caixa
Econômica e Imposto de Consumo.Ministério da Fazenda. Diretoria do Domínio
da União. Serviço Regional no Estado do Espírito Santo.Vitória, 9 de setembro de
1940. Integrante do processo DDU/ES 600/42 e processo 5.699/43. Consulta na
GRPU/Vitória-ES em fev./2008.
61
SANTOS, J. Pantaleão. Alfândegas. Legislação e Prática de Serviço (Fiscais
aduaneiros). Rio de Janeiro: Irmãos Di Giorgio, 1950, p. 41.
da Cia. Condor no bairro de Santo Antonio. No
governo do prefeito Asdrúbal Soares (1930-1933),
as ruas da cidade alta receberam novo posteamento
de ferro com lâmpadas elétricas iluminadas com a
energia gerada na convertedora da CCBFE, na rua
7 de setembro. As memórias de Elmo Elton são
ricas ao detalhar os cenários de Vitória antiga:
Desde o governo profícuo de Florentino
Avidos, Vitória passou a ser conhecida,
mesmo fora do Estado, como cidade
presépio (...). E Vitória parecia mesmo um
presépio que ainda mais belo se tornava à
noite, com a iluminação feérica e colorida
dos logradouros (...). Autêntica maravilha da
natureza, jóia de arte como cidade pequena
mas administrativamente moderna, Vitória
encantava seus moradores, seduzia os turistas
que chegassem de qualquer país, mesmo do
estrangeiro. Tripulantes moços de navios
europeus, cativados pela hospitalidade dos
ilhéus e pelos atrativos da cidade, desertavam,
vez por outra, de seus barcos e, embora
clandestinamente, aqui se ficavam por muito
tempo (...).62
Rua do Commercio – 1912. Acervo: BC/Ufes
Essa Vitória iria também conhecer uma nova
modelagem de sua baía, adaptada para ser um
porto condizente com o movimento comercial
e de passageiros que transitavam pelo Atlântico
brasileiro, desde o sul até o nordeste. No Espírito
Santo, Benevente, Guarapari, Vitória, Santa Cruz,
Regência e São Mateus eram as paradas obrigatórias
dos vapores. Já as partidas e chegadas do estrangeiro
se davam por Vitória.
62
ELTON, Elmo, op. cit., p. 17.
Casa Pan-Americano.\Fonte: COELHO, José. Estado do Espírito Santo: obra
de propaganda geral do estado do Espírito Santo. Rio de Janeiro: Officinas da
“Pap. Vênus” Henrique Velho,1923/4 (?). Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
O porto de Vitória começou a configurar-se como
hoje se apresenta, no final do século XIX, quando
o cais do Imperador, situado na frente do palácio
Anchieta, sede do governo estadual, mostrou-se
impróprio para embarque e desembarque de cargas
volumosas ou de peso elevado, como as de café e de
43
A Serventia da Casa
Prédio da Alfândega em obras na Praça Oito de
Setembro – 1922
Fonte: COELHO, José. Estado do Espírito Santo:
obra de propaganda geral do estado do Espírito
Santo. Rio de Janeiro: Officinas da “Pap. Vênus”
Henrique Velho,1923/4 (?). Acervo: BC/Ufes
44
Sede da Alfândega na Praça Oito de Setembro
década de 1930. Acervo: J. Tatagiba
maquinário, que necessitavam que o navio ficasse
atracado nas docas e permitisse a aproximação
das linhas férreas e operação por guindastes.
Em janeiro de 1875 o ministro dos Negócios da
Agricultura, Commércio e Obras Públicas, José
Fernandes da Costa Pereira, nomeou o engenheiro
austríaco Andreas Lebin Cernadack “(...) para
proceder nesta província aos estudos necessários
para desobstrucção da barra da Victoria”.63 O
engenheiro Cernadack, neste trabalho pioneiro
de adaptação da baía de Vitória à modernização
portuária, foi auxiliado pelo também engenheiro
Cezar de Rainville. Porém, ao viajarem para o
Rio de Janeiro no vapor Diligente, da Companhia
Espírito Santo e Campos, para apresentarem a
carta topográfica e descritiva da baía e da barra
de Vitória e demais levantamentos ao governo
imperial, o navio naufragou na altura de Maricá, e
os estudos se perderam para sempre.64
O(bras do porto de Vitória próximo à Rua do Commercio – ca.1926
Acervo: Codesa
Em 1906 foi finalmente concedida à Companhia
do Porto de Vitória a construção de 1.130 metros
de cais na parte sua da ilha de Vitória, sendo
os trabalhos de aterro e construção das docas
contratados com a empresa C. H. Walker & Co. Ltd.
No entanto, a interrupção das obras por mais de 10
anos gerou a retomada da concessão pelo governo
federal que a repassou ao governo estadual. Em
1925 a construção do cais foi reiniciada e durou
até fins de 1940.65 Entretanto, os planejadores das
63
DAEMON, Basílio Carvalho, op. cit., p. 425.
64
Idem, p. 425.
Disponível em http://www.portodevitoria.com.br [capturado em 24 de março
de 2008]. A respeito da construção do porto de Vitória, ler: ARAÚJO FILHO, José
Ribeiro. O porto de Vitória. 1995. 300 p. Tese (Concurso para provimento da
cadeira de Geografia do Brasil) – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Universidade de São Paulo e; SIQUEIRA, Maria da Penha Smarzaro, op. cit., 1991.
65
Baía de Vitória, junto à Alfândega e Praça Oito de Setembro com o morro do
Penedo ao fundo – ca. 1926. Acervo: José Tatagiba
A Serventia da Casa
obras portuárias parecem não ter atentado para o
fato de que os aterros requeridos para a construção
do cais de atracação e acesso à capatazia e armazéns
acabariam por isolar o antigo prédio aduaneiro e os
45
armazéns comerciais do contato com o mar.
Em vista da nova configuração do Centro da
cidade, o inspetor-substituto da Alfândega, Luis
Borges, oficiou ao interventor federal, João Punaro
Bley, nos seguintes termos:
Necessitando, esta Inspetoria, de iniciar o
expediente relativo à construção de edifício
destinado a instalações mais adequadas
da Alfândega e Guarda-Moria, uma vez
que a dita repartição e dependência, a par
com o prosseguimento das obras do Cais
do Porto de Vitória, vão se afastando,
gradativamente dos pontos que exigem
fiscalização mais intensa, dificultando, assim,
os serviços, já reconhecidamente exaustivos
dos funcionários que integram o quadro da
Polícia Marítima desta Aduana (...).66
Obras de construção do porto de Vitória – 1927. Acervo: Codesa
Prosseguindo, Borges apresenta uma solução
animadora para preservar as funções precípuas da
instituição que dirigia no Espírito Santo:
(...) Solicito os bons ofícios de V. Excia.
para a cessão de lote de terreno acrescido
sito à Avenida Getúlio Vargas, em frente
ao armazen n°5, anéxo, à área pretendida
pelo Departamento Nacional dos Portos
e Navegação, cujo espaço, considerado
excedente das necessidades do referido porto,
oferece, como já tive ocasião de observar, as
possibilidades desejadas permitindo-me a
realização do empreendimento visado.67
A Serventia da Casa
Baía de Vitória com ponte Florentino Ávidos, ligando Vila Velha à ilha do
Príncipe – ca. 1935. Acervo: Codesa
46
E o inspetor menciona os problemas que a
Alfândega vinha enfrentando na divisão do espaço
do seu prédio com outras instituições federais:
(...) Além dos motivos expóstos, acrescento,
ainda, como elementos esclarecedores, os
inúmeros obstáculos encontrados nesta
Inspetoria, quanto à distribuição das diversas
dependências a seu cargo, em prédio que
ressente de reformas, vindo, a medida
Ofício do inspetor da Alfândega de Vitória de 5 de maio de 1941. Processo
10783.012607/92-81. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
66
67
Processo 10783.012607/92-81. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
Avenida Capixaba após demolição do antigo casario para sua retificação. Ao fundo o morro do forte São João – ca. 1930. Acervo: David Protti
Os documentos demonstram que a Alfândega
enfrentava problemas locacionais em decorrência
da perda de seu espaço institucional para a Delegacia
Fiscal e a mudança para uma nova sede exclusiva
com cais de atracação era uma forma de resolver
o problema sem maior enfrentamento. Contudo,
o próprio delegado Fiscal, Heliomar Carneiro da
Cunha, interessava-se por ocupar os espaços da
sede aduaneira cedendo-os para outros serviços.
Primeiro, para o Domínio da União, em caráter
68
temporário, em 1930, e depois para a Caixa
Econômica Federal. Mas em abril de 1933 André
Carloni apresentava-lhe um projeto-proposta “para
adaptação de uma parte do prédio pertencente a
Alfândega destinado a Installação da Administração
do Domínio da União no Estado do Espírito
Santo”, que recebeu o “de accordo” do engenheiro
Bernardino de Campos.
Ao saber da tramitação dessa proposta, o inspetor
da Alfândega, Clóvis de Vasconcellos, oficiou, em
junho de 1934, ao delegado Fiscal esclarecendo
que
Tendo esta Alfândega cedido, a título
provisório, por solicitação dessa Delegacia
Fiscal, uma de suas dependências para néla
A Serventia da Casa
pleiteada, abranger, com relativa economia
para a União, todos os melhoramentos que
tenho em vista.68
47
funcionar a Administração do Domínio da
União neste Estado, e havendo, presentemente,
grande necessidade da referida dependência,
para melhor distribuição dos respectivos
funcionários, que estão acomodados em
uma única pequena sala, sem nenhum
conforto, venho, com o presente, solicitar
os vossos bons ofícios no sentido de que a
Administração em apreço tenha acomodação
em outro local, desocupando, assim, a
dependência em que se acha instalada nesta
aduana.69
Obras de aterro da área do armazém 5 do porto de Vitória e da futura
Avenida Getúlio Vargas – ca. 1930. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
Orla da baía de Vitória junto à Esplanada Capixaba; desapareceu com o aterro
da Avenida Beira-Mar – dec. 1940. Autor: Mazzei. Acervo: Codesa
48
Na verdade, além de abrigar as atividades aduaneiras
(a secretaria e o gabinete da inspetoria, a seção de
expediente, a Guardamoria e a administração das
capatazias) a sede da Alfândega naquela época
também abrigava a portaria, tesouraria, a seção do
Imposto sobre a Renda, a sub-Contadoria Seccional,
a inspetoria Fiscal do Imposto de Consumo e a
inspetoria de Fiscalização Bancária. Ainda assim, o
delegado Fiscal optou pela realização de obras pelo
Domínio da União e despachou “(...) o processo
referente ao orçamento para a adaptação do prédio
anexo à Guardamoria da Alfândega desta Capital,
para a instalação definitiva da Administração do
Domínio da União, neste Estado.”70
Com a decisão, o Domínio da União procurou
definir o seu espaço nas futuras instalações. Como
as três salas da parte da administração das capatazias
voltada para a avenida Jerônimo Monteiro eram
ocupadas pelos despachantes aduaneiros João Luis
de Albuquerque Tovar, Aylton Tovar e Radagásio
Tovar, na primeira sala; Reginaldo Pessoa, na
sala seguinte, e Almir Silva,71 última sala “(...) em
funcção dos respectivos cargos, visto competir
a esta aduana dar-lhes acomodações e, por esse
69
Idem.
70
Idem.
Ofício da Alfândega de Vitória de 23 de junho de 1936. Processo
71
Aterro e obras da construção do armazém 5
do porto de Vitória isolam a Alfândega e sua
Guardamoria do mar – ca. 1935. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
Embarque de minério de ferro no vapor finlandês “Modesta” – ca. 1940. Autor: Mazzei. Acervo: Codesa
49
motivo, nenhum aluguel pagam”, os despachantes
foram desalojados para que fossem “(...) ampliadas
secções e adaptação de apparelhos sanitários,
archivo, camara escura e deposito de instrumentos”
do Domínio da União.72 Porém, não é sabido se as
benfeitorias foram, de fato, executadas.
Cais de minério de Paul – Vila Velha – ca. 1945. Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
Vista da janela do edifício Glória para a construção do porto de Vitória. A área
dos barracões foi requerida para a nova sede da Alfândega – ca. 1940
Autor: Mazzei. Acervo: Codesa
50
Contudo, a construção do porto de Vitória, realizada
em área de solos lodosos, úmidos e instáveis acabou
por desestabilizar a antiga estrutura do prédio das
repartições federais onde funcionavam a Alfândega,
a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional e a Delegacia
do Serviço do Patrimônio da União (Domínio
da União). Comunicação de 17 de dezembro de
1941 enviada pelo então delegado fiscal interino
Heliomar Carneiro da Cunha a Quintino Barbosa
Figueiredo, chefe regional do Domínio da União,
relatava que o prédio “apresenta várias fendas, que
aumentam à proporção que vão intensificando as
importantes obras que se vêm realizando nas suas
proximidades”.73
Deve-se aqui atentar que tais problemas foram
revelados no mesmo ano em que o inspetor da
Alfândega havia solicitado outra área para as
atividades aduaneiras. Em face da demanda ao
interventor Punaro Bley, o Domínio da União,
através do parecer do seu engenheiro Madeira da
Silva, já se havia manifestado pela demolição do
prédio e utilização do terreno para a construção
de outro prédio para as repartições federais. Os
termos daquele parecer técnico foram:
(...) Sem pretender fazer objeção a essa idéia,
peço vênia para lembrar a V.S. o seguinte:
É bem verdade que o prédio em que hoje
está a Alfândega já não comporta mais o
72
Ofício da Directoria do Domínio da União de 01 de março de 1937. Processo
73
Ofício protocolado na Chefia Regional do Domínio da União no Estado do
Espírito Santo sob n. 226, Livro 8, fls. 37, em 20 de janeiro de 1942. Arquivo/ES/
GRPU/SPU.
desenvolvimento atual daquela repartição
e correlatas, tendo-se necessariamente de
proceder a uma reforma completa do mesmo,
uma vez que o novo alinhamento projetado
para as Ruas Getúlio Vargas e Jeronymo
Monteiro vae alcançá-lo em duas faces.
E logo conclui:
(...) Parece-me mais lógico, que a construção
de um único edifício ocupando toda a área
atual e reunindo todas as reparticões federaes
na capital do Estado, seria uma solução mais
compatível com a realidade, além de atender
a uma finalidade econômica, uma vez que
os alugueis pagos pelas demais repartições
federaes iria amortisando o capital empatado,
isso sem querer abordar a parte estética e sem
duvida de grande proveito para a cidade”74
Pouco depois, o novo delegado fiscal, Adherbal
Fontes Cardoso, reiterou a informação de seu
antecessor e requereu imediata vistoria no prédio
alegando a “defesa dos superiores interesses da
Fazenda Nacional”.75 As avarias foram finalmente
analisadas pelo engenheiro Duarte Fonseca de
Aquino que assim relatou:
Alfândega e Guardamoria entre obras de construção da Avenida Getúlio
Vargas e remodelação da Praça Oito de Setembro – ca. 1940. Autor: Mazzei.
Acervo: Codesa
Para a construção do novo cais, foram feitos
grandes aterros nos fundos deste edifício,
no local onde hoje passa a Avenida Getúlio
Vargas e, em conseqüência, grandes movimentos de terra foram procedidos, havendo
assim uma modificação no estado de adensamento do solo.76
Prossegue ainda o engenheiro a respeito da sede da
Alfândega, construída menos de vinte anos antes:
Armazém 5 e prédio de escritórios do porto de Vitória e Avenida Getúlio
Vargas sobre área de aterro – ca. 1940. Acervo: Codesa
74
Ofício protocolado na Chefia Regional do Domínio da União no Estado do
Espírito Santo sob n. 475, Livro 8, fls. 42, em 02 de abril de 1942. Arquivo/ES/
GRPU/SPU.
75
76
O documento cita o processo instaurado n. 21.734/42. Há, contudo, referências ao número de processo 475/42, fl. 5-6. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
A Serventia da Casa
(...) é um antigo aterro sobre mangues,
estaqueado a madeira, e que vinha resistindo
perfeitamente, durante anos, às solicitações
provocadas pela construção. Com este
51
movimento de terras, entretanto, houve um
pequeno cedimento paralelamente ao cais, o
que fez com que o edifício viesse a apresentar
pequenas fendas em planos verticais paralelos
a esta direção.77
Desfile da Força Expedicionária Brasileira na Praça Oito de Setembro,
“coração da cidade” – década de 1940. Acervo: Arquivo Geral/PMV
Logo depois, nova Comissão de Vistoria, desta vez
composta pelo mesmo engenheiro Duarte Aquino,
do Domínio da União, José Tarquínio da Silva, do
Serviço de Fiscalização e Exploração do Porto e por
Aécio Palmeiro Lopes, da Fiscalização do Porto de
Vitória, apontou as inúmeras avarias constatadas e
presumiu “(...) que tenha havido uma fuga desse
lôdo por ocasião da dragagem efetuada na faixa do
cais construído há cerca de 50 metros do edifício
(...)”, além da ameaça à vida dos que trabalhavam
nas repartições. Tendo em vista a magnitude dos
custos para sustar o estrago, a Comissão afirmou
que “(...) se trata de um edifício antigo de grossas
paredes de alvenaria de pedra, de dois pavimentos,
de pisos e forros de madeiras (...)”,78 mas havia
outros motivos:
O prédio que já não se enquadra nos novos
alinhamentos do plano de remodelação
da cidade, não satisfaz às necessidades das
repartições nele instaladas, parecendo, por
isso, mais aconselhável a sua demolição,
para no mesmo local ser levantado novo
prédio com instalações adequadas às suas
finalidades.79
A Serventia da Casa
Congresso Eucarístico em Vitória, no “coração da cidade” - 1945.
Acervo: BC Ufes
52
Acatadas as recomendações da Comissão de
Vistoria, o engenheiro Gastão de Castro Cunha,
da Divisão de Engenharia e Obras da Diretoria
do Domínio da União do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda escreveu parecer conclusivo
77
Idem. Ibidem.
Termo da Vistoria procedida no Edifício da Delegacia Fiscal e Alfândega de
Vitória. 25 de abril de 1942. Minstério da Viação e Obras Públicas/Departamento
Nacional de Portos e Navegação/Fiscalização do Porto de Vitória. Proc. 475/42, fls
8-10. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
78
Termo da Vistoria procedida no Edifício da Delegacia Fiscal e Alfândega de
Vitória. 25 de abril de 1942. Minstério da Viação e Obras Públicas/Departamento
Nacional de Portos e Navegação/Fiscalização do Porto de Vitória. Proc. 475/42, fls
8-10. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
79
Guarda-mór da Alfândega de Vitória, Nélson Siqueira Rangel (ao centro, de terno) e guarda da Alfândega, Alexandrino Santos (à direita, com uniforme da
Guardamoria), no porto de Vitória – década de 1950. Acervo: Anésio dos Santos Neto
(...) julgamos que se deva cuidar de construir
um novo prédio para aquelas repartições,
pois o local se presta admiravelmente para
este fim, segundo estamos informados.80
Talvez movido pela possibilidade de ocorrerem
desabamentos, o parecer recomendava a
transferência imediata das repartições federais
para outro local e solicitava o envio àquela Divisão
das informações essenciais para a elaboração de
um novo projeto de acordo com as características
Processo 5.699/43. Vistoria no edifício-sede da Delegacia Fiscal no Espírito
Santo e da Alfândega de Vitória. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
80
distintas da Alfândega e da Delegacia Fiscal:
Assim, terá que fornecer o programa minucioso
das necessidades atuais dos seus serviços
(com previsão de desenvolvimento futuro);
planta precisa do terreno de que se disporá
em conseqüência dos novos arruamentos;
estudo com relação à conveniência de se
construir dois prédios, um para a Delegacia
Fiscal e outro para a Alfândega, ou um único,
embora independentes internamente; as
áreas necessárias e o número de funcionários
que deve ser prevista em cada secção, com
esquema de localização mais conveniente
para a Alfândega, sua Guardamoria, seus
armazéns, e da Delegacia Fiscal. Informará
também aquele órgão se a Alfândega deve
ter oficinas, onde devem ser localizadas, se
no mesmo prédio ou em ponto próximo à
A Serventia da Casa
em janeiro de 1943 em que recomendava a
construção de um novo edifício para os órgãos
federais:
53
A Serventia da Casa
Aterro da orla de Vitória para a construção da Avenida Beira-Mar e da Esplanada Capixaba – década de 1950. Autor: Mazzei. Acervo: GRPU/SPU/ES
54
Alfândega, etc...81
Tais iniciativas correspondiam ao pensamento
da Escola de Administração Científica, que à
época patrocinava uma grande mudança na
administração pública, principalmente a reforma
de 1934 que privilegiava as funções administrativas
do Ministério da Fazenda em detrimento das
funções arrecadatório-fiscais e propunha critérios
de racionalização e eficiência, separando finanças
e administração.
Conforme observa Eros Nogueira, o ministro da
Fazenda Oswaldo Aranha, em sua Exposição de
motivos do Decreto n. 24.026, de 26 de março
de 1934, tecia as seguintes considerações sobre a
Aduana:
É possível que a diretoria de rendas aduaneiras
venha a exigir, mais tarde, sua transformação
em departamento autônomo à parte da
organização do Tesouro, tal como se dá
nos países mais adiantados. Essa amplitude
pareceu cedo ao projeto, e por isso preferiuse a uniformidade de direção, em harmonia
com o que se fez em outras diretorias. É o
embrião da Inspetoria Geral das Alfândegas
que o projeto lançou; o primeiro passo para
seu maior desdobramento. Os próprios
serviços e o tempo indicarão o momento
em que sua autonomia se completará
totalmente.82
Processo 5.699/43. Vistoria no edifício-sede da Delegacia Fiscal no Espírito
Santo e da Alfândega de Vitória. Arquivo/ES/GRPU/SPU.
81
ARANHA, Osvaldo. Exposição de motivos – Decreto n. 24.026/34 apud
NOGUEIRA, Eloy Eros da Silva. Identidade organizacional: estudo de caso do
Sistema Aduaneiro Brasileiro. 2000. 304 p. Dissertação (Mestrado em Administração) – Programa de Pós-Graduação em Administração, Universidade Federal
do Paraná, p. 117.
82
Ministro do Trabalho, João Goulart (Jango), assina ato de ampliação da base
territorial do Sindicato dos Estivadores para todo o estado do Espírito Santo
– década de 1950. Acervo: Sindestiva-ES
A ênfase do governo Vargas à tributação interna,
claramente definida na reforma administrativa de
1934 de Osvaldo Aranha, auferia maior prestígio
à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional ante as
atividades aduaneiras. Na questão do embate da
Alfândega por uma sede autônoma, as demais
repartições federais contavam com a oportuna
construção do porto e com o interesse das
autoridades estaduais e municipais em demolir
o antigo prédio aduaneiro, cuja parte original
remontava ao tempo do Império e a outra à
Primeira República, e restava destoante das feições
urbanísticas da fase varguista. Contudo, aqueles
órgãos federais ainda conviveriam no mesmo
edifício por cerca de vinte e nove anos sem que ele
desabasse...
A escolha sobre o local a edificar, entretanto, ganhou
decisão diversa da pretendida; na continuidade
da dragagem e aterro da orla da baía de Vitória
para a construção das avenidas Princesa Isabel e
A Serventia da Casa
A partir dessa reforma, a Aduana passara a
denominar-se Diretoria de Rendas Aduaneiras e
todos os tributos e serviços fiscais não aduaneiros
como, por exemplo, os referentes ao Imposto de
Consumo, passaram a ser tratados por outro órgão,
a Diretoria de Rendas Internas.
55
A Serventia da Casa
Aterro da região de Bento Ferreira e ilha de Santa Maria para construção da Avenida Beira-Mar e bairros da orla de Vitória – década de 1950
Autor: Mazzei. Acervo: Codesa
Mascarenhas de Moraes (Beira-Mar), a Delegacia
Fiscal do Thesouro Nacional optou por construir
o novo prédio não na praça 8 de setembro mas em
nova área aterrada pelo governo estadual de Jones
dos Santos Neves.
âmbito da Seção de Fiscalização da Delegacia da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, através
de duas supervisões distintas, a de importação e a
de exportação. O ex-aduaneiro José Alfredo Cabral
assim explicou essas transformações:
A construção do novo prédio do Ministério da Fazenda, porém, só deslancharia no final dos anos 50,
mas sofreria interrupções por cerca de outros doze
anos, vindo a receber as instituições federais por
volta de 1969/1970. Nessa época a Alfândega já tinha sido extinta ao mesmo tempo em que foi criada a Secretaria da Receita Federal, no ano de 1968.
O que restou das atividades aduaneiras ficou no
Aí a Alfândega foi transformada em Receita... desapareceu a Alfândega, acabaram com
a Alfândega, criaram a Delegacia da Receita Federal e os serviços todos da Alfândega
eram executados pela Seção da Fiscalização
da Delegacia da Receita de Vitória.83
56
CABRAL, José Alfredo. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio
Barros e Davi Protti, Vitória-ES, 12 de dezembro de 2007. Acervo Alfândega/
Vitória-ES.
83
E esclarece que a Fiscalização atuava tanto na
tributação interna quanto externa:
to em tanto tempo saía
um grupo de agentes
fiscais da inspetoria,
iam lá, era Ipatinga o
nome da cidade. Iam
até Ipatinga onde
estava sendo construída a Usiminas
onde
estavam
sendo depositadas essas mercadorias, ainda sob o
controle aduaneiro, sob o controle aduaneiro, mas sob a fiscalização de um
fiscal que era revezado toda semana, mudava
um fiscal então na época que existia uma série de despachos a serem examinados, saiam
daqui então da inspetoria para liberar essas
mercadorias lá em Ipatinga.85
fiscalização era todo o serviço de fiscalização aduaneira, de rendas internas e comércio
exterior. Seção de Fiscalização, ela agregou
todos os serviços relacionados à fiscalização
de todo o Ministério da Fazenda.84
Os antigos aduaneiros incorporados à Receita
Federal continuaram prestando serviços relevantes
no desembaraço dos equipamentos industriais
importados que chegavam por Vitória para o parque
siderúrgico de Minas Gerais e do Espírito Santo.
José Alfredo Cabral, ingresso no início de 1964,
fala do funcionamento dos serviços aduaneiros
nessa época:
E prossegue com suas memórias:
E nós da Guardamoria éramos designados,
um fiscal por semana, para fiscalizar e manter um plantão fiscal nesse depósito das mercadorias antes delas serem liberadas. De tan84
CABRAL, José Alfredo. Entrevista concedida...
Trabalhadores da Alfândega de Vitória inspecionam carga recebida, entre
eles o marinheiro Benedito (E), Hernande Vieira (mais abaixo, vendo-se sua
cabeça) e o fiscal Ailton Bonelle (o segundo da direita para a esquerda). ca.
1960. Acervo: Anésio dos Santos Neto.
85
A Serventia da Casa
Quando eu entrei era Ivo Wanderley, o
inspetor da Alfândega de Vitória. E a
função da Inspetoria era todos os serviços
relacionados com a Alfândega de conferência
de importação, conferência de exportação e
atividades internas e administrativas e tal. E da
Guardamoria, era parte de fiscalização, eram
plantões fiscais de prevenções a infrações
e visitas a entrada de navios estrangeiros,
busca e apreensão em navios estrangeiros
e nacionais, que mais?, e outros serviços
extras como: a Usiminas que foi construída
em Minas, né, Usiminas, toda a importação
feita pela, do material para a construção
da Usiminas foi feito através do porto
de Vitória. Mas as mercadorias não eram
liberadas, examinadas, fiscalizadas e liberadas
no porto de Vitória. Elas chegavam, eram
transferidas em trânsito para o setor criado
lá, na Usiminas e depositadas lá, e lá e depois
lá que elas eram fiscalizadas e liberadas.
José Alfredo Cabral – 2007
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
57
Cartão postal do centro de Vitória onde se vê abaixo, à direita, a Praça Oito de Setembro e o prédio da Alfândega – década de 1950 . Acervo: BC/Ufes
A Serventia da Casa
Daí em diante, abrigada no edifício do Ministério
da Fazenda, a Alfândega – a secular instituição capixaba e uma das instituições coloniais portuguesas
mais arraigadas no Brasil – viu-se diluída entre as
diferentes seções da Delegacia da Receita Federal,
de acordo com as novas orientações mantidas pela
Secretaria da Receita Federal, órgão que então absorveu suas atividades. Nas palavras de Geraldo
Buteri, um funcionário que migrou da Delegacia
Regional do Imposto de Renda para a Seção de Tributação de Rendas Externas:
(...) como houve a fusão, apesar de estarem
todos juntos, existiam grupos separados,
de supervisão. O setor, por exemplo, de
aduaneiro, tinha um supervisor; ele é que
manipulava com (...) o pessoal. Só que
a orientação era única, tá entendendo?
Começou a ser uma só. Mas, a supervisão
58
era a supervisão de grupos, então tinha:
supervisor A, supervisor (...) de grupo A,
de grupo B, supervisor de parte de IPI,
porque não misturava, não conseguia... E
aí começou. E começou a acontecer o quê?
Começou também a trabalhar depois, juntos,
os delegados começaram a fazer o quê?
Botar fiscal aduaneiro com fiscal de Imposto
de Renda prá tentar, o camarada aprender,
ver como é que era. E começou, os fiscais
aduaneiros com os fiscais de Imposto de
Renda, na área secundária do aduaneiro,
porque não faziam. Não tinham tempo. E
aos pouquinhos foi indo, foi indo, com pouca
gente, mas foi levando, e foi interagindo de
tal maneira que foi crescendo.86
BUTERI, Geraldo. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e
David Protti, Vitória-ES, 19 de fevereiro de 2008. Acervo Alfândega/Vitória-ES.
86
Perspectiva do projeto do edifício-sede das repartições federais em Vitória - 1957. Acervo GRPU/SPU/ES
Sob o lema exportar é o que importa, o governo brasileiro
priorizou a realização de superávits na balança
comercial. Para isso, utilizou tarifas extremamente
elevadas para reduzir as importações, quando não,
de simples medidas de proibição, especialmente de
bens de consumo de elevado valor agregado como
automóveis, por exemplo.87
Com a criação da Carteira de Exportação e Importação (CACEX), setor do Banco do Brasil, em
1953, esta passa a incumbir-se da emissão das guias
de Importação e de Exportação e a exercer um
controle sobre os preços das operações internacionais e sobre os regimes econômicos aduaneiros. Já
o Conselho de Política Aduaneira ficava responsável por regular o sistema tarifário aduaneiro. Todas
estas funções antes imputadas à Diretoria de Rendas Aduaneiras.
Em agosto de 1957 operou-se uma importante
reforma no sistema cambial e tributário do país,
através da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. O
objetivo era, em primeiro lugar, simplificar o sistema de taxas múltiplas e introduzir um sistema de
proteção específica por produtos da mesma categoria. Em segundo lugar, como as receitas líquidas
das operações cambiais, apropriadas pelo Tesouro
através do Fundo de Ágios e Bonificações gerenciado pelo Banco do Brasil, tinham vinculações de
uso determinadas por lei, o que eliminava sua fle-
A este respeito, consultar: LOUREIRO, Ronaldo. Entrevista concedida a Luiz
Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 10 de dezembro de
2007 e; IMPERIAL, Severiano Alvarenga. Entrevista concedida a Luiz Cláudio
Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 14 de dezembro de 2007.
Acervo Alfândega-ES.
87
A Serventia da Casa
Dentro da nova estrutura fiscal federal e da política
econômica brasileira, pouca expressão tinham as
atividades aduaneiras. Outro aspecto que marca a
desmontagem da estrutura da antiga Alfândega, para
além da sede própria, foi a extinção da Guardamoria,
a polícia marítima que dava sustentação à atividade
de combate ao contrabando e descaminho. Na nova
estrutura, algumas competências foram assumidas
pela Polícia Federal – criada em 1965 –, enquanto as
atividades de controle administrativo do comércio
exterior foram incorporadas pela Carteira do
Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil S/A,
que se encarregava da documentação e das guias
de importação e exportação e das transferências de
numerário para o exterior. Nesse período, o Brasil
figurava entre as nações mais protecionistas e de
comércio mais fechado do mundo, focado que
estava em reservar o mercado consumidor interno
às empresas nacionais e subsidiárias estrangeiras
autorizadas a produzir no interior do país.
59
valorem, variando de zero a 150% para cada grupo de
produtos similares. Para a exportação foi mantido
o regime de quatro categorias, com bonificações
distintas para cada uma.88
Para operar o novo sistema, foi criado o Conselho de Política Aduaneira (CPA) com o objetivo de
enquadrar os produtos em uma das categorias de
importação e estabelecer as alíquotas que seriam
pagas em um intervalo que variava de 30% abaixo
a 30% acima das tarifas máxima e mínima fixadas
para o grupo de produtos no qual o produto específico estivesse classificado.89
Movimentação de carga em armazém do porto de Vitória – ca. 1970
Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
xibilidade como fonte de recurso para o setor público, seria necessário reajustar as tarifas, a fim de
aumentar os recursos sem vinculação à disposição
do Tesouro.
Do ponto de vista do comércio exterior, a reforma
resultou no aparecimento de três categorias.
Através da categoria Geral eram importados
matérias-primas, equipamentos e bens genéricos
que não contassem com suficiente suprimento
interno. Pela categoria Especial eram importados
os bens de consumo restrito e os bens cujo
suprimento fosse atendido pelo mercado interno.
Mantinha-se o regime de leilões de divisas para
essas duas categorias, recebendo a categoria Geral,
evidentemente, a maior parcela de cambiais. A
terceira categoria, não sujeita a leilão, a categoria
Preferencial, foi criada para a importação de bens
com tratamento privilegiado – papel, trigo, petróleo,
fertilizantes e equipamentos de investimentos
prioritários. A taxa paga era pelo menos igual ao
câmbio de custo, isto é, a taxa cambial média paga
aos exportadores. Foram estabelecidas tarifas ad
60
Esse sistema, que esteve em vigor até 1961, sofreu
substanciais modificações ao longo desses anos. As
mais importantes referiam-se à passagem gradual
das exportações para o mercado livre. Com efeito, a Instrução nº 167, de janeiro de 1959, liberou
as exportações de manufaturados para o mercado
livre; a Instrução nº 192, de dezembro de 1959,
transferiu todas as exportações para esse mercado,
exceto as de café, cacau, óleo mineral cru e mamona em bagas; finalmente, a Instrução nº 181, de
abril de 1959, liberou os fretes. Paralelamente a essas liberalizações, outras modalidades de controle
foram introduzidas conforme se vê na análise da
década de 1960. De um ponto de vista mais amplo,
a reforma de 1957 implicou num aprofundamento do processo de substituição de importações, na
medida em que se alcançava estágio mais avançado
na industrialização.
Em 1962, o Ministério da Fazenda celebrou com
a Fundação Getúlio Vargas um convênio com o
88
BRASIL. Lei n. 3.244, de 14 de agosto de 1957. Ver Capítulo II – Da Alíquota
e Anexo, com 95 páginas sobre as alíquotas de importação. É importante
ressaltar que esta Lei, parte da chamada “reforma de 1957”, integrava o
escopo do principal projeto de governo estabelecido pelo presidente Juscelino
Kubitschek, o “Plano de Metas”.
BRASIL. Lei n. 3.244, de 14 de agosto de 1957. Ver Capítulo VII – Do Conselho
de Política Aduaneira.
89
Edifício do Ministério da Fazenda – Vitória-ES - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
outros. Com respeito à área aduaneira, a Comissão
desenvolveu seus estudos em três campos: a
reforma da tarifa, a reforma da administração e
atualização da legislação aduaneira.
Efetivamente, as diretrizes básicas da reforma
tributária de meados da década de 1960 foram
consubstanciadas, em caráter preliminar, na
Emenda Constitucional nº 18, de outubro de 1965.
Foi, entretanto, a Lei nº 5.172, de 25 de novembro
de 1966, criadora do Código Tributário Nacional
(CTN), que explicitou de forma cristalina seus
contornos jurídicos, estabelecendo pautas a serem
obedecidas pelas três esferas governamentais em
A Serventia da Casa
objetivo de obter assistência técnica especializada
em sua reestruturação. Foi constituída, então, uma
Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda,
composta por consultores e representantes das
áreas interessadas e abrangidas pelo seu propósito.
Essa Comissão funcionou de 1962 a 1967 e seu
trabalho estabeleceu as bases para modificações
fundamentais nesse Ministério e em matérias a
ele vinculadas, como por exemplo: a reforma do
sistema tributário nacional, o modelo de pacto
federativo tributário, arrecadação de tributos pela
rede bancária, sistema nacional de processamento
de dados, estrutura permanente de educação e
treinamento na administração fazendária, entre
61
Obras de construção do porto de Tubarão – Vitória-ES – década de 1960. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
matéria de tributos. Seus principais objetivos podem
ser assim sumarizados: a) aumentar a captação
de recursos financeiros para os cofres públicos,
visando a garantir ao Estado condições quer para
desempenhar novas funções que incorporara ao
longo do processo, quer para eliminar o déficit
público, identificado como uma das principais
fontes da inflação e; b) transformar o sistema
tributário numa poderosa e eficaz ferramenta capaz
de impulsionar, promover e orientar o processo de
acumulação.90
Em seguida, em convergência com a política de
racionalização e centralização das arrecadações
90
OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. A reforma tributária de 1966 e a acumulação
de capital no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Oficina de Livros, 1991, p. 48-49.
62
tributárias do país, explicitadas na criação do novo
CTN, o governo federal editou o Decreto-Lei 37,
de 18 de novembro de 1966, transformando a
Diretoria das Rendas Aduaneiras em Departamento
de Rendas Aduaneiras (extinto em 1968), através
do Artigo 142. No entanto, o Artigo 145 do
mesmo Decreto apontava: “Fica o Poder Executivo
autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros
e outras repartições nos locais onde essa medida
se impuser, bem como a extinguir as repartições
aduaneiras cuja manutenção não mais se justifique”
(grifos nossos). A realidade dos fatos deu-se com a
extinção, entre 1966 e 1968, do termo Alfândega,
ficando a legislação aduaneira à mercê da recémcriada Secretaria da Receita Federal, conforme
demonstrado abaixo.
Os impostos sobre o comércio exterior – setor
externo da economia – que englobam tanto o
imposto sobre as importações como sobre as
exportações, passaram, com a reforma, a integrar
definitivamente o quadro instrumental da política
econômica em seu esforço voltado para a organização
da economia. O imposto de exportações, que até
o advento da Emenda nº 18 era de competência
dos estados, enquanto cabia à União o imposto de
importações, foi definitivamente transferido para
esta esfera.
Trabalhadores portuários embarcam carga em porão de navio no porto de
Vitória – década de 1970. Acervo: Codesa
Assim, uma nova estrutura foi proposta para
conduzir a administração tributária no Brasil.
Através do Decreto n. 63.659, de 20 de novembro
de 1968, a Secretaria da Receita Federal foi criada
e instalada em substituição à anterior Direção
Geral da Fazenda Nacional, incluindo as funções
desempenhadas pelas extintas Diretorias de Rendas
Aduaneiras, de Rendas Internas, de Imposto de
Renda e de Arrecadação, conforme a redação dada
ao Artigo 6º do decreto citado.
Enrocamento para aterro na Praia do Suá, Praia Comprida e Praia de Santa
Helena – Vitória-ES – dec. 1960/1970. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
A nova orientação da política econômica inspirada
nas exigências da estrutura produtiva que se
instalara - de um novo modelo de crescimento que
residisse na intensificação das exportações quer para
a obtenção das divisas exigidas para a realização
das importações, especialmente de bens de capital
e de insumos básicos, quer para a abertura de
novos mercados para os produtos manufaturados
cujos setores se encontravam com capacidade
ociosa - foi decisiva para sacramentar a reforma
tributária. Diante dos objetivos do novo modelo, a
transferência do imposto de exportação da esfera
estadual para a União, e a sua transformação,
juntamente com o imposto de importação, em um
instrumento regulador do comércio exterior, mais
que se justificavam.
63
Bairro São Pedro surgido em área de “lixão” em manguezais da ilha de Vitória – década de 1980. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
A Serventia da Casa
O ato que criou a Secretaria da Receita Federal em
1968 e esvaziou o órgão encarregado pela Aduana,
definiu sua estrutura no Artigo 4º em quatro
sistemas básicos: sistema de fiscalização, sistema
de arrecadação, sistema de tributação e sistema
de informações econômico-fiscais. Esse critério
não comportava condições para manter um
departamento ou setor especializado por tributo –
IPI, IR e outros – ou por natureza – aduaneiro ou
tributos internos.
Os responsáveis pela implantação da Secretaria da
Receita Federal afirmavam que ela constituía grande
evolução do modelo administrativo e organizacional
anterior. Argumentavam que, enquanto a extinta
Direção Nacional da Fazenda Nacional baseavase numa estrutura de departamentos estanques
e plurifuncionais, exercendo cada um deles
atividades idênticas (tributação, fiscalização,
administração geral) relativamente aos tributos de
64
sua competência, a nova organização apoiar-se-ia
em quatro grandes áreas de administração fiscal,
estruturadas em forma de sistemas funcionais.
Das unidades operacionais locais, situadas nos
aeroportos, portos, fronteiras e entrepostos, as
principais foram absorvidas pelo novo organograma
da Receita Federal, enquanto as menores foram
sumariamente extintas. Segundo Eros Nogueira, os
serviços aduaneiros foram formalmente localizados
em setores sem recursos e vazios de prioridade
nessa nova estrutura organizacional.91 As palavras
do ex-coordenador-geral da Coana, Otacílio
Cartaxo, exprimem bem aquele momento:
A Aduana brasileira foi segregada ao
Serviço de Valor Aduaneiro, na Divisão de
Programação Tributária, na Coordenação
do Sistema de Tributação, e ao Serviço
de Combate ao Contrabando, na Divisão
91
NOGUEIRA, Eloy Eros da Silva, op. cit., p. 119.
Apesar das Alfândegas terem deixado de existir
formalmente como organização autônoma do
Poder Público em 1967, as atividades aduaneiras
continuaram sendo desenvolvidas, em todo o Brasil,
nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal,
especializadas ou não. Segundo depoimentos, a
Porto de Tubarão – déc. 1960/70. Acervo: Codesa
92
CARTAXO, Otacílio Dantas. Modernização da Aduana brasileira. In: SEMINÁRIO ADUANEIRO INTERNACIONAL, 1, 1996, Fortaleza. Anais... Fortaleza:
Unafisco Sindical, 1996, p. 186.
manutenção dessas atividades, especialmente do
seu padrão de operação e atendimento, diante da
ausência de recrutamento, treinamento e gestão
voltada ao âmbito aduaneiro, deve ser atribuída
àqueles servidores, remanescentes ou não do período
pré-extinção da Aduana que voluntariamente se
engajaram nesse esforço. Por mais de quinze anos
essas atividades foram desenvolvidas sem qualquer
coordenação nacional ou direção geral aduaneira.
A Serventia da Casa
de Programação de Fiscalização, na
Coordenação do Programa de Fiscalização,
ficando dessa forma, expressa sua função
marginal dentro da nova estrutura.92
65
A Serventia da Casa
Embarque de minério de ferro no porto de Tubarão – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
66
Atividades Aduaneiras
As
da Secretaria da Receita Federal no
Espírito Santo: a DIVCAD-ES
1985|1992
Mas não ignoramos que o tempo histórico se acelera, e que a
contagem desse tempo se faz contra nós. |Celso Furtado|
93
CORRÊA DO LAGO, Luiz Aranha. A retomada do crescimento e as distorções do ‘Milagre’. In: ABREU, Marcelo
de Paiva (Org.). A ordem do progresso: cem anos de política econômica republicana – 1889-1989. 11. ed. Rio de
Janeiro: Campus, 1990, p. 292-293.
A Serventia da Casa
P
ode-se inferir que a política cambial e a política de comércio exterior
implementadas entre 1967 e 1973 foram claramente bem-sucedidas
no sentido de aumentar as exportações do país e a sua capacidade de
importar, contribuindo direta e indiretamente para o crescimento da
indústria e do produto interno como um todo. Os objetivos, em matéria
de comércio exterior, foram em grande medida alcançados observandose inclusive certa diversificação dos parceiros comerciais e uma maior
abertura do Brasil para o exterior. No caso das importações, porém,
essa diversificação não ocorreu, ficando a pauta centrada em matériasprimas, insumos e equipamentos. Tal situação, entretanto, reverter-se-ia
após 1974, inclusive com a crescente participação do petróleo no total
das importações.93
67
Praça Costa Pereira, Vitória-ES – ca. 1980. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
A Serventia da Casa
Ao longo desses anos, vários fatores concorreram
para que se criasse um segmento dedicado
às atividades aduaneiras dentro da estrutura
organizacional da Secretaria da Receita Federal.
Pode-se destacar, entre eles, a situação conjuntural
do comércio exterior logo após o choque do
petróleo, em 1974. Ocorreu crescimento próximo
a zero das economias industrializadas, além de
crescentes déficits na balança comercial brasileira.
A estratégia do governo procurou apoiar-se nos
controles tarifários e aduaneiros, em geral, para,
em médio prazo, estimular as exportações e impor
controles seletivos às importações e, assim, reduzir
os déficits.
Durante a década de 1970, não faltaram críticas ao
68
retorno à estratégia de substituição de importações,94
sobretudo durante o governo Ernesto Geisel
(1974-1979), como forma encontrada pelo governo
brasileiro de tentar superar o estrangulamento das
contas externas em decorrência da combinação de
um surto de crescimento acelerado com a crise do
petróleo. A rigidez no processo de importações
acabava por diminuir o papel do setor aduaneiro e
sua importância na estrutura da SRF. No decorrer
94
Segundo Paulo Sandroni, a política de substituição de importações implica
em “um processo interno de desenvolvimento estimulado por desequilíbrio
externo e que resulta na dinamização, crescimento e diversificação do setor
industrial. Portanto, é mais que a produção local de bens tradicionalmente
importados. Sob essa ótica, considera-se que o desenvolvimento industrial
brasileiro neste século [XX] ocorreu sob o estímulo das restrições externas: a
depressão de 1929-32 e a Segunda Guerra Mundial. Depois, entre 1956 e 1961,
a substituição de importações é aprofundada dando lugar a um crescimento
econômico maior que nos períodos anteriores”. Ver: SANDRONI, Paulo. Novo
dicionário de economia. 6. ed. São Paulo: Best Seller/Círculo do Livro, 1994, p.
340. Consultar também o texto elucidativo de: TAVARES, Maria da Conceição
Tavares. Da substituição de importações ao capitalismo financeiro: ensaios
sobre economia brasileira. São Paulo: Zahar, 1972.
daquela década várias mudanças na legislação
aduaneira fizeram com que diminuísse ainda mais a
atuação da Aduana, combalida desde o Decreto-lei
37/66.95 Os órgãos de implementação da política
eram, então, o Conselho de Desenvolvimento
Industrial, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico, o Conselho de Política Aduaneira, a
Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
e o Conselho Interministerial de Preços.
Entre 1972 e 1975, foram em número de sete os Decretos-lei que procuraram
dificultar as importações brasileiras e, conseqüentemente, relegaram um papel
secundário ao setor aduaneiro da SRF: DL 1.224/72, de 31 de outubro de 1972 (incentivo às exportações); DL 1.248/72, de 29 de novembro de 1972 (incentivo às
exportações); DL 1.295/73, de 21 de dezembro de 1973 (revisão das alíquotas de
importação); DL 1.299/73, de 28 de dezembro de 1973 (acresce as alíquotas de
importação); DL 1.334/74, de 25 de junho de 1974 (altera, para cima, alíquotas
do Imposto de Importação); DL 1.366/74, de 29 de novembro de 1974 (estabelece nova redação e alíquotas para a Tarifa Aduaneira Brasileira); DL 1.455/76,
de 7 de abril de 1976 (estabelece novas regras para a entrada de mercadorias
estrangeiras no país).
95
No caso capixaba, o crescimento urbano da
capital e a desordenada mudança de padrão e
estilo arquitetônico que a cidade sofreu fez do
edifício da Alfândega, incrustado em plena praça
8 de setembro, parecer uma jóia rara entre os
espigões que despontavam nas ruas coloniais da
ilha-capital. Como as previsões de desabamento
não se cumpriram e o antigo prédio da Alfândega
permaneceu de pé e semi-ocupado – sintoma do
enfraquecimento do setor aduaneiro nacional – no
início da década de 1970 o Serviço do Patrimônio
da União (SPU) decidiu pela partição da área para
ceder em aforamento 1.000 m2 onde seria erguida a
Estação Terminal de Vitória, da Empresa Brasileira
de Telecomunicações S/A (Embratel), obra
A Serventia da Casa
Cais Comercial do Porto de Vitória. Em segundo plano, o edifício verde da Embratel, no mesmo local da antiga Alfândega, na Praça Oito de Setembro – 2007
Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
69
Detalhamento do projeto de construção de portos em Vila Velha-ES, sobre foto de Bonino – 1967. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
prevista no Plano Nacional de Telecomunicações;96
os outros cerca de 500 m2 foram cedidos à Caixa
Econômica Federal.97 Nos imponentes edifícios
ali construídos nada mais restou da imagem da
excelência dos serviços aduaneiros prestados ao
Espírito Santo, marca apagada do coração da cidade.
Aliás, parece ter havido uma intensa disputa pelo
terreno entre diversos órgãos da Administração
federal (Ministério do Trabalho, Embratel e Caixa
Econômica Federal), o governo do Estado que lá
chegou a implantar um balcão de atendimento do
Obras de construção do Porto de Capuaba – Vila Velha-ES – década de 1970
Acervo: Codesa
70
96
A cessão do imóvel foi oficializada através do Decreto Federal 73.449, de 14 de
janeiro de 1974, assinado pelo presidente Médici. Para obter mais informações
sobre a tramitação, consultar processos 12.605/92, 12.607/92, 12.608/92 , apensados no processo 10783.012.580/92-27 no Arquivo/ES/GRPU/SPU- Vitória-ES.
97
Processo 10783.012.580/92-27. Arquivo/ES/GRPU/SPU- Vitória-ES.
contribuinte mantido pelo Banco do Estado do
Espírito Santo S/A (Banestes) e pela Delegacia
da Receita Federal e um setor da Secretaria de
Segurança Pública no início dos anos 1970. Até
mesmo a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil
no Espírito Santo pretendeu obter a cessão gratuita
do imóvel para ali constituir sua sede social.98
Entretanto, a única proposta de uso diferenciado
foi a da Prefeitura Municipal de Vitória, apoiada
no laudo de vistoria do imóvel feita por comissão
especializada, que reivindicou o terreno da Alfândega
de Vitória para transformá-lo em praça pública com
áreas verdes pretendendo aumentar a ventilação e
embelezar o centro da capital.99
De qualquer modo, o setor aduaneiro deixou
de atuar nas supervisões de Exportação e de
Importação para ter um espaço maior de atuação.
As DIVCADs funcionavam por regiões, com
chefias próprias e passaram a estabelecer um
contato mais direto com as decisões da Receita
Federal, diretamente em Brasília, sobretudo a
partir de 1988, com a criação da Coordenação-
98
Processo 10783.012.580/92-27. Arquivo/ES/GRPU/SPU- Vitória-ES.
A comissão da PMV foi constituída em 21 de dezembro de 1971. Cf. processo
10783.012.580/92-27. Arquivo/ES/GRPU/SPU- Vitória-ES.
99
Inauguração do Porto de Praia Mole, da Cia. Siderúrgica de Tubarão, pelo
presidente João Figueiredo – início da década de 1980. Acervo: Codesa
Geral do Sistema de Controle Aduaneiro (Coana),
atualmente Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira, mantida a mesma sigla.
Instalada ainda em 1985 no estado do Espírito
Santo, a DIVCAD local teve como seu primeiro
chefe Ronaldo Loureiro, que havia ingressado
na Receita Federal como fiscal em 1978 e, após
uma experiência de pouco mais de 2 anos como
inspetor da Alfândega no Aeroporto Internacional
de Belém veio para a Divisão de Fiscalização da
DRF em Vitória. Segundo suas palavras, a Divisão
A Serventia da Casa
No entanto, como se ampliava a partir de meados
da década de 1980 o quantum das importações e
diversificava-se a pauta de exportações, a gravidade
dos problemas da área aduaneira começou a
merecer destaque, revelando a falta de estrutura
organizacional para gerir essa área e atender à
realidade econômica e às demandas dos operadores
do comércio internacional. Em 1985 a área
aduaneira ganhou um novo status com a criação
da Divisão de Controle Aduaneiro (DIVCAD),
ainda lotada no âmbito das delegacias estaduais da
Receita Federal.
71
Obras do Porto de Praia Mole – ca. 1980. Acervo: Codesa
de Controle Aduaneiro
A Serventia da Casa
(...) Foi criada depois de um trabalho de
velhos aduaneiros que procuravam valorizar
a atividade aduaneira e, por outro lado, até
valorizar o Brasil como um país que tinha
uma Alfândega. O Brasil era um dos poucos
países do mundo que não tinha uma alfândega.
Então, cadê a Alfândega? As pessoas vinham
ao Brasil e não existia Alfândega!100
Essa conjuntura de crescimento do comércio
exterior brasileiro demandou uma atuação mais
efetiva da Secretaria da Receita Federal no âmbito
aduaneiro, justificando as iniciativas que permitiram
a revisão de sua estrutura e a acomodação de
segmentos especializados na atuação aduaneira em
todos os níveis hierárquicos. Assim, a administração
da SRF, à época, sensibilizada pela situação, formou
uma comissão para analisar os problemas e propor
e implementar soluções.
LOUREIRO, Ronaldo. Entrevista concedida... Somente em 9 de novembro
de 1988 é que Loureiro foi nomeado para exercer o cargo (DAS 101.1) chefe da
Divisão de Controle Aduaneiro da DRF em Vitória, através da Portaria SRF n°
1.066, de 09/11/1988.
100
72
A partir da necessidade revelada naquela conjuntura,
foi criado o sistema aduaneiro (núcleo especializado
com status estratégico nacional e núcleos operacionais
especializados, num conjunto que estabelece uma
coordenação-geral e uma unicidade), de modo a
fornecer especificidade a essas atividades, no seu
conjunto. Essa comissão teve uma missão geradora
e, graças a seu desempenho, logo em seguida
foi elaborada, em 1985, uma nova versão do
Regulamento Aduaneiro, consolidando a legislação
principal e todas as outras esparsas. Conforme
demonstrado, em 1988 foi criada a Coana, sendo
seu primeiro coordenador, Antônio Carlos
Portinari Greggio. A Coana, entretanto, tinha seus
espaços constitucionais e operacionais limitados
pela competência concorrente dos outros sistemas
internos da SRF (sistema de arrecadação, sistema
de fiscalização, sistema de tributação e sistemas de
informações e tecnologia).
O ano de 1988 foi marcante para o reaparecimento
e consolidação do setor aduaneiro no Brasil. O
Congresso Constituinte, instalado desde o início
de 1987 debatia, entre tantos assuntos, o papel
da administração fazendária no país e procurava
rever a racionalidade dada ao fisco nacional durante
os governos militares (1964-1985). O crescimento
das atividades ligadas ao comércio exterior e
a necessidade de se construir novas parcerias
comerciais trouxeram à tona um intenso debate
acerca da autoridade aduaneira.
Nesse sentido, o funcionamento da Aduana, em
especial seu papel de repressão ao ilícito comercial,
dividiu as opiniões dos constituintes. De um lado
a SRF, reivindicando para si uma tarefa que vinha
desempenhando desde sua criação em 1968, ainda
que privilegiasse o setor de impostos internos. Por
outro lado, entra em cena o Departamento de Polícia
Vista do complexo siderúrgico-portuário de Tubarão – década de 1980. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
Federal (DPF), dirigido pelo delegado Romeu
Tuma, buscando para si o controle das atividades
policiais ligadas ao contrabando e descaminho no
comércio exterior. Estabeleceu-se uma polêmica
que extrapolou o Congresso, chegando à imprensa
nacional e a episódios que deixaram, frente a frente,
autoridades da SRF e da Polícia Federal.
para a nova fase que o setor aduaneiro brasileiro
experimentava:
(...) foi uma surpresa, num sábado de
madrugada, me telefonaram lá do Aeroporto
dizendo que o Aeroporto tinha sido invadido
por aproximadamente 300 agentes da Polícia
Federal. (...) não imaginava o porquê e fui
imediatamente para o Aeroporto. Quando
O que estava em disputa naquele momento era o
controle de um setor estratégico para a economia
nacional e em franco desenvolvimento desde
meados da década de 1980: o comércio internacional
brasileiro. E o embate prosseguia conforme aponta
Cortez:
No decorrer do dia, mais ou menos 9 horas
da manhã, me telefonam do armazém do
Paulo Cortez. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Rio de Janeiro-RJ, 25 de janeiro de 2008. Acervo Alfândega/Vitória-ES.
101
A Serventia da Casa
Paulo Cortez, à época inspetor da Receita Federal
no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro,
em depoimento recente, relata acontecimentos
de 1987-1988 que se tornaram determinantes
eu chego lá, realmente, todos os setores
da Alfândega, seja pátio, a bancada de
passageiros (...) entupido de agentes da Polícia
Federal, todos com aquelas jaquetas e tal, e
eu interpelei naquele momento o delegado
que estava no comando da operação e ele
disse que estava lá para assumir o comando
da repressão, ali no Aeroporto. E eu não
podia imaginar uma situação dessas já que
não tinha sido destituído da função.101
73
A Serventia da Casa
Baía de Vitória – ca. 1990 . Autor: David Protti. Acervo: David Protti
Aeroporto (...) e me alegam que a Polícia
Federal tinha feito um “bivac”, montado
com metralhadora, impedindo a entrada
de qualquer pessoa no armazém da Receita
Federal, seja o pessoal da Infraero ou da
Receita. Me dirigi para lá; quando eu chego
lá, encontro meus funcionários, talvez em
número de 50 ou mais, todos eles parados na
entrada, com o portão fechado e a Polícia não
permitindo a abertura. (...) eu disse: “o quê
que é isso?” “Não ninguém pode... Ordem
nossa: ninguém pode entrar” [resposta do
agente da PF].102
102
Paulo Cortez. Entrevista concedida...
74
Esse foi um momento crucial dos episódios. A
reação do pessoal aduaneiro foi, de forma simbólica,
a defesa de um setor tão importante para o país e
que, em período recente sofrera tantos desgastes:
a Aduana nacional. Após um clima de tensão,
em que os desdobramentos poderiam ser muito
negativos, os agentes da Polícia Federal retiraramse do armazém da SRF com a promessa de que
voltariam. Nesse ínterim, o inspetor da SRF no
Porto do Rio de Janeiro, Serafim Cipriano Pereira,
a partir de determinação do superintendente da
7ª Região Fiscal, José Vicente Garcia Martins,
deslocou todos os funcionários aduaneiros para
o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em
número de aproximadamente trezentos.
Nessa altura dos acontecimentos, o ministro da
Fazenda Maílson da Nóbrega, extremamente
preocupado com os acontecimentos no Aeroporto
do Rio de Janeiro, pediu ao superintendente da
7ª Região Fiscal, José Vicente Martins, e a Paulo
Cortez, que conversassem com o diretor da Polícia
Federal, Romeu Tuma, um entusiasta da idéia de
que a PF deveria assumir o controle da Aduana
brasileira.
Nesse meio tempo [após a conversa com
Tuma], a Polícia Federal viu que não tinha
como prosperar a ação lá dentro, cercou
o Aeroporto, todo em volta, para fazer
fiscalização de bagagens de passageiros em
plena via pública; inclusive, eles fizeram
uma coisa que foi um absurdo sem nome
e que a imprensa explorou. Pararam alguns
carros e um desses carros (...) Era uma
senhora, (...) perto de 70 anos, com a netinha
de 10 anos; estavam voltando da Disney e
jogaram (...) puseram a bagagem da senhora,
toda no chão, abriram e, por infelicidade
deles, tinham alguns repórteres próximos e
fizeram um flagrante em que, deve ter sido
por mera coincidência, não deve ter sido
com a intenção, mas o repórter, talvez, tenha
feito com essa intenção, tiraram fotografia
dos agentes, pelo menos a impressão que
saiu no jornal é que ele estava com o fuzil
apontado para a cabeça da velha. Isso saiu
estampado na primeira página d’O Globo.
Foi um escândalo.103
Estava prá se encerrar, após esse episódio grotesco
nos arredores do Galeão, mais uma disputa que o
pessoal aduaneiro teve que enfrentar em seus mais
103
Pintura em muro do Porto de Vitória - 1989. Autor: David Protti
Acervo: David Protti
Café. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
A Serventia da Casa
Porém, a gota d’água ainda estava por vir. Prossegue
Cortez:
75
A Serventia da Casa
Embarque de minério de ferro no Porto de Tubarão – 2007. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
de 450 anos de presença no país. Uma disputa séria,
que, ao seu final, apontou a importância da Aduana
e de seus quadros, dirigentes e funcionários, em sua
missão de proteção ao contribuinte e ao comércio
exterior brasileiro. Nas palavras testemunhais de
Paulo Cortez:
fazendo trabalho no Congresso; mostraram
aos deputados: “Os senhores acham, que
essa é maneira correta em que sua mãe, a
sua esposa, o cidadão, seja recebido numa
Alfândega, (...) com fuzil na cabeça? Esse é
o tratamento que deve ser dado?”104 (grifos
nossos).
Agora, a explicação de toda essa operação:
como lhe disse, era época da Constituinte.
Havia uma proposta para que a área da
Receita Federal e da área aduaneira passasse
para o controle da Polícia Federal. Eles
assumiriam essa parte toda, de repressão e
controle das Alfândegas. Com as Alfândegas
ficaria só o recolhimento dos impostos.
Muito bem. Essa proposta estava já com
um apoio muito grande na Constituinte,
só que, em função dessa operação, dessa
fotografia principalmente, que foi enviada
para nossos colegas que estavam também
A repercussão não tardou no Congresso Nacional
que decidiu, efetivamente, que a autoridade em
termos de entrada e saída de mercadorias do país
fosse a Aduana; e no escopo de atividades aduaneiras
a Alfândega nacional deveria ser preservada e
aquilatada. Vejamos os desdobramentos na feitura
da Constituição, segundo Cortez:
76
Prá você ter uma idéia, nós tivemos na
votação dessa proposta, a rejeição (...)
104
A decisão histórica em um momento histórico deu
forças ao que pode ser chamado de vontade latente
dos antigos agentes aduaneiros em retomar o termo
Alfândega, desaparecido a partir da criação da
SRF, em 1968. As conjunturas econômica e política
mundiais ao final dos anos 1980, apontando para um
crescimento vertiginoso das trocas internacionais
de mercadorias, a entrada de novos atores nesse
cenário (China, tigres asiáticos, países do leste
europeu), além do início de uma abertura política
e econômica em quase toda a América Latina,
expunha ao governo brasileiro a necessidade de
repensar a organização aduaneira do país.
A abertura econômica constituiu para o Brasil, isto
é, para o Estado, suas instituições e empresas, um
parâmetro de relações diplomáticas e comerciais
que vão além dos problemas logísticos e tarifários,
tais como: leis econômicas bem definidas, controle
fitossanitário da produção, segurança marítima
e, sobretudo, um setor aduaneiro eficiente, ágil
e conhecedor das leis aduaneiras dos parceiros
comerciais do Brasil. Tudo isso exige também
tarifas e nomenclaturas de mercadorias atentas à
dinâmica imposta pelo comércio internacional.
Dessa forma, estava claro para o governo federal e
para os empresários do setor que a estrutura rígida
105
da Aduana brasileira não daria conta das mudanças
econômicas que estavam ocorrendo no Brasil e no
mundo; que seria preciso adaptar o setor aduaneiro
para lidar com tais mudanças. Abrir o mercado
significava para o Brasil, entre tantas decisões,
equipar o setor aduaneiro para no mínimo dois
objetivos centrais: a) facilitação do comércio
internacional, o que requer uma Alfândega que
otimize o tempo de liberação de mercadorias e
reduza os custos possíveis e; b) permitir que as trocas
comerciais ocorram num ambiente seguro e que o
país não fique vulnerável a ameaças advindas do
exterior na forma de produtos contaminados, por
exemplo. Isso requer uma Alfândega que reprima,
com severidade, o contrabando e descaminho,
práticas comuns no comércio internacional.
Na esfera nacional, Ronaldo Loureiro cita nomes
de velhos aduaneiros que, entre outros, lutaram pela
conscientização da importância da instituição
aduaneira dentro da Receita Federal, frisando a
atuação de José Anícola Benedetti, Osíris Lopes
Filho e José Luís Falcão Borja. Para Loureiro, os
funcionários antigos que lidaram diretamente com
o comércio exterior receberam com extrema reserva
a falta de uma estrutura aduaneira especializada
dentro da Secretaria da Receita Federal. Sendo
assim, haviam trabalhado em primeiro lugar pela
existência das supervisões de Importação e de
Exportação dentro da Divisão de Fiscalização
entre 1969 e 1985 e, não satisfeitos, trabalharam
ainda mais em âmbito federal e até mesmo junto às
entidades sindicais por mais um passo a ser dado
com a criação das DIVCADs.
No Espírito Santo, por exemplo, insatisfeitos com
a estrutura precária da DIVCAD no estado, que
mal dava conta da fiscalização da crescente movimentação de comércio exterior nos portos ca-
A Serventia da Casa
com mais de 400 votos, só 8 favoráveis à
transferência para a Polícia Federal. Isso foi
a explicação da coisa. E a operação terminou
quando o Dr. Maílson da Nóbrega (...)
falou diretamente com o Dr. José Vicente
[Superintendente da 7ª RF] no Palácio do
Planalto; falou com o presidente José Sarney
e ele determinou ao ministro da Justiça que
encerrasse imediatamente aquela operação.
Então, de um dia para o outro, sumiu tudo
aquilo lá.105
77
A Serventia da Casa
Cais Comercial do Porto de Vitória – década de 1980. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
pixabas, seus agentes elaboraram um projeto de
criação da Inspetoria do Porto de Vitória, que foi
apresentado ao então delegado da Receita Federal,
José do Nascimento Dias, em agosto de 1989. Entre as alegações para a demanda de uma estrutura
aduaneira autônoma foram citadas a deficiência
de espaço físico e de pessoal, a existência de 10
terminais marítimos, 1 terminal de carga aérea, 2
entrepostos aduaneiros e 1 local para encomendas
postais internacionais, que dificultavam o controle
de desvios de mercadorias e a entrada do contrabando e do tráfico de entorpecentes.106
106
Comunicação Interna DIVCAD/DRF/ES n. 150/89, de 04 de agosto de 1989,
encaminha o Projeto para criação da Inspetoria da Receita Federal –Classe
Especial – do Porto de Vitória. Acervo Ronaldo Loureiro.
78
Para suprir as necessidades de uma inspetoria, o
projeto propunha a criação de uma estrutura complexa
composta pelos setores de: Visita, Vigilância e
Repressão; Revisão de Despacho Aduaneiro; de
Perdimento e Controle de Mercadoria Apreendida
e; de Automação do Despacho Aduaneiro.107
Da mesma forma, o projeto previa a criação das
seções de Tributação, de Apoio Administrativo, de
Arrecadação, de Informações Econômico-Fiscais,
de Despacho Aduaneiro de Importação e, por
último, da Seção de Exportação, cada qual com
seus setores correspondentes. Por fim, na mesma
estrutura prevista para a realidade portuária do
107
Projeto para criação da Inspetoria da Receita Federal –Classe Especial – do
Porto de Vitória. Acervo Ronaldo Loureiro.
Espírito Santo, havia o Posto Aduaneiro de Ubu
(município de Anchieta) e o Posto Aduaneiro de
Portocel (município de Aracruz).108
Os relatórios persistentemente enviados a Brasília
começaram a fazer efeito à medida que a arrecadação
aumentava e os ilícitos eram combatidos no Espírito
Santo e a Divisão recebeu veículos, sistema de
comunicação e outros equipamentos que fizeram
o trabalho de fiscalização e controle, realizado por
amostragem, apresentar resultados satisfatórios,
como por exemplo, as apreensões de drogas.109
O que se depreende da análise das mudanças ocorridas na DRF de Vitória, para além das aspirações
dos aduaneiros de carreira pela retomada da Alfândega, é que elas refletem mudanças ocorridas dentro do próprio governo que vai aos poucos sentindo a necessidade de abrandar a rígida legislação de
comércio exterior que o país herdara do regime de
exceção. Outra vez Loureiro explica como o Espírito Santo era prejudicado pela legislação restritiva
e pela inadequada estrutura para o recebimento de
cargas gerais importadas:
(...) Existiam, na época, restrições a
determinadas importações de mercadorias,
e automóveis era uma delas. Então, o porto
aqui, era um porto muito mais especializado
em exportação do que importação. (...)
Então... e aí, é o caso dos automóveis que
eram realizados em outros locais, Vitória não
era permitida, e também não tínhamos uma
estrutura necessária, suficiente para atender
uma demanda, um aumento das atividades.
Veja só que nós tínhamos aqui, na época,
chamado Cobec, um armazém alfandegado, e
aqui se colocava mercadorias entrepostadas,
no regime de entreposto aduaneiro.111
E explica:
Mas, nós tínhamos uma dificuldade muito
grande, então o que se fazia na época, se fazia
muitas vezes, se trabalhava por amostragem,
prá poder atender a demanda, nós tínhamos
no mês mais de cento e cinqüenta navios
(...), fora as atividades de importação e de
exportação. Então, (...) era uma atividade
grande aqui e a nossa estrutura era insuficiente.
Então, as primeiras providências foram,
108
Projeto para criação da Inspetoria da Receita Federal – Classe Especial – do
Porto de Vitória. Acervo Ronaldo Loureiro.
109
Ronaldo LOUREIRO. Entrevista concedida...
E prossegue:
Mas depois o governo (...) acabou com a Cobec (...). E de repente Vitória ficou sem um
local que não fosse a zona primária para re110
111
A Serventia da Casa
Loureiro explica que, apesar da DIVCAD estar
subordinada à estrutura da Delegacia da Receita
Federal, o delegado Dias preferia autorizálo a resolver todos os casos específicos da
atividade aduaneira, com a condição dele depois
relatar os procedimentos adotados para fins de
acompanhamento, sem maiores interferências. O
aduaneiro, porém, explica que no início o reduzido
número de fiscais e de pessoal de apoio era a maior
dificuldade para a DIVCAD. Apesar do volume de
importações ser pequeno quando comparado com
o de exportações e com o potencial que havia para a
entrada de mercadorias no país, existia acúmulo de
trabalho que era feito em finais de semana e feriados
para não sobrecarregar a equipe nos dias úteis.
por exemplo, nós não tínhamos, às vezes,
gente lá em Ubu ou Portocel, para liberar
mercadorias de fornecimento de bordo.
O que nós criamos aqui? Criamos aí uma
obrigação, nós conferíamos a mercadoria
aqui, era fechada num baú e obrigávamos que
a guarda portuária lá, em Ubú ou Portocel,
verificasse se o lacre do baú estava realmente
(...) mantinham aquele lacre; ele anotava a
existência do lacre, colocava um documento
e nos remetia.110
79
Porto de Vitória – década de 1990. Autor: David Protti. Acervo: David Protti
A Serventia da Casa
alizar armazenagem de mercadorias, e sempre era uma estrutura pública, uma estrutura
precária, ninguém queria trazer mercadoria
prá Vitória porque a demora era aqui muito
grande (...). Então era melhor você desembaraçar a mercadoria em Santos, Rio de Janeiro, em outros locais.112
No Espírito Santo, por um bom tempo a utilização
do potencial portuário e a dinamização do comércio
exterior se traduziram numa preocupação do
governo do Estado que, em 1970, criou o Fundo
de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
(Fundap), um mecanismo financeiro para que
112
80
empresas de comércio exterior tivessem sedes no
Espírito Santo. Através do Fundap, as empresas
cadastradas credenciavam-se a um financiamento
do Banco de Desenvolvimento do Estado do
Espírito Santo (Bandes) calculado sobre um
percentual do ICMS que tivessem recolhido sobre
as operações de importação e exportação. Contudo,
como a legislação do Fundap não obrigava que as
mercadorias entrassem pelos portos do Espírito
Santo para que as empresas fizessem jus ao
financiamento, a maior parte das mercadorias
importadas chegava por outros estados e pouco
demandavam dos portos capixabas e da estrutura
aduaneira de Vitória.
Porém, a recém-criada DIVCAD foi crescendo
e adotando métodos de trabalho condizentes
com os de uma inspetoria de Alfândega e com
arrecadação equivalente, e passou a atrair a atenção
dos dirigentes da 7a Região Fiscal (Espírito Santo e
Rio de Janeiro) para o montante arrecadado.
Por exemplo: nós não fazíamos revisão de
Declaração de Importação. Começamos (...)
a explorar essa área aí; colocamos alguns fiscais para fazer essa atividade de revisão de
declarações, e conseguimos créditos tributários substanciais; conseguimos fazer conferências finais de Manifesto [de carga] que
não se fazia; também créditos substanciais.
E Vitória começou a aparecer no contexto,
como uma repartição que arrecadava também.113
E prossegue:
Assim, no contexto da abertura comercial brasileira
promovida pelos governos Sarney (1985-1989)
e Collor de Mello (1990-1992), que derrubaram
gradativamente as restrições existentes e promoveram
as primeiras liberações de importação de bens de
consumo em geral, a DIVCAD-ES foi impondose como uma estrutura aduaneira que logrou êxito
em acompanhar o ritmo de crescimento da entrada
de bens importados pelos portos do Espírito Santo,
em grande parte devido às vantagens do sistema
113
114
Rua da Alfândega (antiga Travessa do Ouvidor), Centro de Vitória – 1990
Autor: David Protti. Acervo: David Protti
Fundap. Logo os jornais da cidade noticiavam as
primeiras importações nas lojas da Grande Vitória:
Embora de maneira tímida, as roupas
importadas começam a chegar às vitrines
capixabas, atraindo muitos consumidores.
(...) A multinacional C&A foi a primeira loja
de departamentos em Vitória a incluir roupas
importadas no seu estoque e é praticamente
a única no momento a comercializar tais
mercadorias.115
Da mesma forma:
O mercado capixaba começou a abrir suas
portas para a comercialização de aparelhos
de som importados. E com aceitação mui-
“Roupa de frio importada atrai consumidor capixaba”. A Gazeta, Vitória, 17
de junho de 1991, p. 9.
115
A Serventia da Casa
(...) E aí nós conseguimos naquela época já,
superar o Rio de Janeiro em arrecadação, em
razão dessas revisões. Então, começamos a
chamar a atenção prá aqui: - Olha, Vitória
é importante, né? E aí (...) conseguimos trazer essas pessoas aqui a Vitória, prá ver da
necessidade, procuramos também, de certa
forma, sensibilizar algumas autoridades no
sentido, aí, de que havia necessidade de uma
ajuda maior da Alfândega. A Alfândega era
muita esquecida naquela época.114
81
to boa pelo consumidor. (...) As mercadorias
foram rapidamente esgotadas e a previsão é
de que, dentro de 1 semana, um novo estoque de aparelhos de som importados chegue
às lojas de Vitória. (...) A Young foi a primeira loja de departamentos da Grande Vitória
a receber o produto e é praticamente a única
no momento a comercializá-lo (...). 116
Em seguida falariam das primeiras remessas de
automóveis para o mercado brasileiro através do
porto de Capuaba:
A Serventia da Casa
A partir da segunda-feira, o mercado capixaba
vai receber quatro modelos de veículos da
marca japonesa Suzuki. São automóveis
utilitários, esportivos e de luxo (...). O
diretor da Vena Veículos, Apolo Jorge Rizk,
informou que a princípio a concessionária irá
receber nove unidades dos modelos CarryVan, Samurai, Vitara e Swift. Mas ele estima
que o mercado capixaba comporta a saída de
vinte veículos mensalmente.117
Estocagem de carga no Cais Comercial do Porto de Vitória – década de 1980
Acervo: Codesa
A ainda:
(...) Na próxima sexta-feira, vai ficar
oficializada a primeira importação de
automóveis de luxo pelos portos capixabas.
São 50 carros Alfa Romeo, modelo 164,
que estão vindo da Itália e vão passar pelo
Espírito Santo em direção a Betim (MG),
onde se localiza a sede da montadora Fiat.
(...) Segundo o gerente, o Espírito Santo
exportou em diversas ocasiões automóveis
Fiat para a Europa. Agora, acontece o
inverso, a partir da importação dos Alfas
Romeo europeus. (...).118
Em meio a todos os desafios encontrados para
convencer a Receita Federal da necessidade de uma
Alfândega no Espírito Santo, a chegada a Vitória de
um aduaneiro de carreira com maior trânsito pelo
Departamento da Receita Federal fez a diferença.
Tratava-se de Paulo de Jesus Mattos Cortez, que
deixou o cargo de inspetor da Receita Federal do
Aeroporto Internacional do Galeão para ser o
delegado da Receita Federal no Espírito Santo. No
“Aparelhos de som importados atraem consumidores”. A Gazeta, Vitória, 22
116
“Carros japonês chegam ao Espírito Santo”. A Gazeta, Vitória, 17 de agosto
de 1991, p. 10.
117
82
Ronaldo Loureiro – 2007
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
118
“Fiat importa carros de luxo pelo Espírito Santo”. A Gazeta, Vitória, 28 de
agosto de 1991, p. 12.
Vista aérea do Terminal Público de Vila Velha (TVV) – década de 1990. Acervo: Hiper Export S/A
Cortez aceitara o convite do então superintendente
da 7a Região Fiscal, Paulo Jobim Filho, para
transferir-se para o Espírito Santo e, com a
experiência acumulada na área aduaneira, logo
percebeu o descompasso existente entre a estrutura
portuária e empresarial e os serviços aduaneiros
oferecidos pela Receita Federal no estado:
Após ter dado início a essa tarefa que ele tinha
me pedido, (...) eu comecei a ver que havia
uma perspectiva muito grande de comércio
exterior no Espírito Santo. Nós tínhamos
n portos, nós tínhamos (...) uma vantagem
Na verdade, o próprio Jobim Filho delegara a
tarefa a Cortez de ultimar a criação da Alfândega
de Vitória. Em seu depoimento, Cortez relata o
debate do tema numa reunião de trabalho com o
secretário-adjunto da Receita Federal, o aduaneiro
Tarcísio Dinoá de Medeiros, que afirmara:
119
CORTEZ, Paulo. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
financeira oferecida pelo governo do Estado,
o Fundap, que proporcionava realmente,
a facilitação de exportações de comércio
exterior pelo Espírito Santo. E não via, por
parte lá do Espírito Santo, o desenvolvimento
dessa vocação. (...) Por ocasião da criação
da Receita Federal, a Alfândega do Espírito
Santo tinha sido extinta.119
início de 1992, Cortez encontrou a DIVCAD-ES
dividindo salas com a Delegacia da RF e com o
Tribunal de Contas da União (TCU).
83
da DIVCAD para treinar seu pessoal no processo
aduaneiro, o que lhe foi prontamente oferecido.121
Meses após, a imprensa local estampava
com estardalhaço: “Carro japonês chega por
Capuaba”.122
Paulo Cortez – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
Eu concordo inteiramente com você,
inclusive, é um momento histórico. – Porque
ele, como todos os aduaneiros daquele
tempo, eram extremamente revoltados da
medida que foi adotada com a criação da
Receita Federal de extinção dessas alfândegas
tradicionais. Nós achávamos um absurdo elas
terem sido extintas, inclusive a Alfândega do
Espírito Santo. E Medeiros afirma: - Esse é
um momento histórico de nós resgatarmos
essa injustiça!, e me determinou que fizesse
um trabalho para subsidiar uma eventual
criação da Alfândega de Vitória.120 (grifos
nossos).
Assim, Cortez passou a organizar palestras para
os colegas aduaneiros e para os empresários do
setor de comércio exterior, levando inclusive o
superintendente regional a contribuir nos eventos.
Logo, segundo ele, o empresário capixaba Otacílio
Coser mostrou-se interessado em importar
automóveis. Algum tempo depois, o empresário
retornou já com uma negociação em andamento
para importar veículos Honda e requereu o apoio
E essa capacidade de articulação dos interesses
por uma futura Alfândega capixaba pesou quando,
em função de uma guerra fiscal entre os estados
da Federação, os governos de São Paulo e Rio de
Janeiro moveram-se contra o Espírito Santo para
reconquistar o monopólio de seus portos para a
importação de automóveis. Cortez explica melhor
os fatos e a atuação da DIVCAD e da DRF do
Espírito Santo:
Primeiro, quando houve esse início de
importação, de comércio, de volume de
importação por Vitória, aquilo começou a
incomodar – entre aspas – outros estados
da Federação, principalmente São Paulo,
121
120
“Carro japonês chega por Capuaba”. A Gazeta, Vitória, 15 de julho de 1992,
p. 7.
122
84
Portanto, é possível notar que o esforço
continuado dos antigos aduaneiros foi essencial para
incutir no empresariado e nos políticos capixabas
o entendimento de que só faz sentido falar da
vocação para o comércio exterior do Espírito Santo
dispondo de uma Alfândega organizada e em
funcionamento. Nesse caso, a disposição para fazer
coro às demandas do estado à Receita Federal,
bem como servir-se de uma vasta rede de contatos
nas áreas fiscais e aduaneiras para disseminar a
potencialidade do complexo portuário do Espírito
Santo e a urgência da recriação da Alfândega em
Vitória foram qualidades oportunamente reunidas
em Paulo Cortez, talvez por isso mesmo, escolhido
pelo superintendente da 7ª Região Fiscal, Paulo
Jobim Filho, para o cargo.
porque ele via a possibilidade de um desvio
do recolhimento de impostos, de ICM
principalmente, evidentemente, para o
Espírito Santo.123
E complementa:
123
124
Importação de veículos pelo Porto de Capuaba – ca. 1995
Acervo: Codesa
Manifestação pública pró-impeachment do presidente do Brasil, Fernando
Collor de Mello, na Praça Oito de Setembro – 1992
Autor/acervo: David Protti
A Serventia da Casa
Nessa ocasião, com o dinamismo das
importações por Vitória, foi criada uma
situação meio esdrúxula, porque, por um
lado, a gente tinha apoio, no sentido de
desenvolver essas atividades, por outro
lado, nós começamos a sentir, talvez uma
criação de alguns obstáculos. Um deles foi
que saiu um ato da Coordenação Aduaneira,
suspendendo qualquer importação de
veículos (...) sem ser pelo estado do Rio de
Janeiro ou estado de São Paulo. Pelo Rio de
Janeiro, poderiam desembaraçar veículos: o
Aeroporto Internacional e o Porto do Rio
de Janeiro; em São Paulo: o Aeroporto de
Cumbica, Viracopos e o Porto de Santos.124
85
A Serventia da Casa
Avenida Beira-Mar e centro de Vitória-ES – 2006 . Autor/acervo: David Protti
Cortez refere-se à súbita edição da Instrução
Normativa nº 60, de 07 de maio de 1992, do
Departamento da Receita Federal, que restringia a
entrada de veículos aos portos de Santos (SP), Rio de
Janeiro (RJ), Manaus (AM), Rio Grande (RS), Belém
(PA) e Recife (PE) e a proibia nos demais portos do
país. Na época de sua edição o secretário estadual
do Desenvolvimento Econômico, Paulo Augusto
Vivacqua, afirmou que “o estado foi objeto de
uma discriminação duríssima” já que pelo porto de
Vitória eram desembarcados os automóveis da Fiat,
à época a maior importadora de veículos do país.125
125
“Portos do Espírito Santo estão proibidos de importar carros”. A Gazeta,
Vitória, 13 de maio de 1992, p. 7.
86
E Cortez comenta seus protestos em Brasília:
Nós procuramos, naquela ocasião, o Dr. Renato Palomba e dissemos a ele que nós não víamos lógica
naquele procedimento. Porque nós éramos aduaneiros seja no Rio de Janeiro, Santos ou lá em Vitória. Estruturas maiores ou menores... Mas também
éramos competentes. E ele alegou que não, que ele
pretendia com essa medida concentrar a importação nesses dois Estados, que eram, realmente, onde
tinha a melhor mão-de-obra, mais qualificada, mais
adequada e que era uma (...) decisão, já, de governo
e que já estava decidido.126
126
As reações contrárias, apesar de intensas, não
fizeram mudar a posição do superintendente da 7a
Região Fiscal nem a do delegado da RF no Espírito
Santo. Pelo contrário, animou-os ainda mais na
posição de incentivo às importações pelo estado e
incremento do setor aduaneiro capixaba. O episódio seguinte foi marcante nesse sentido. Segundo
Paulo Cortez
Nessa ocasião, até explorando um pouco o
problema, eu aí, convoquei a imprensa, falei ao Dr. Jobim, (ele) foi ao Espírito Santo
naquela ocasião e fizemos uma solenidade;
tinha uns dez ou quinze carros a serem desembaraçados e o próprio Dr. Jobim foi ao
cais, lá de Capuaba e tirou uma série de fotografias, desembaraçando aqueles veículos
(...).127
Tais acontecimentos reforçavam a idéia latente de
que o Espírito Santo precisava, com urgência, de
um setor aduaneiro dinâmico e estruturado, face ao
incremento do comércio internacional pelos portos do estado e pelo aeroporto de sua capital.
Movimentação de carga em área portuária. 2008. David Protti. ALF/VIT
127
A Serventia da Casa
Esgotados seus esforços para reverter a decisão do
governo, o delegado da Receita Federal do Espírito
Santo solicitou reunião com os então senadores
Élcio Álvares, José Inácio Ferreira e Gerson Camata
e expôs a situação. Na mesma semana os senadores
manifestaram o descontentamento do Espírito
Santo ao ministro Marcílio Marques Moreira, que
pediu prazo para resolver o assunto. Finalmente,
após um período de espera, o ministro determinou
a revogação daquela instrução normativa, o que foi
feito através de uma resolução assinada em 21 de
maio de 1992 pelo então diretor interino da Receita
Federal, Tarcísio Dinoá de Medeiros.
87
A Serventia da Casa
Fiscalização da ALF/VIT no Cais Comercial do Porto de Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
88
A recriação da
Alfândega da
Receita Federal
do Brasil do Porto de Vitória e sua
participação na expansão do comércio
exterior capixaba
1993|2008
|Adilson Vilaça|
s esforços desenvolvidos pelos aduaneiros capixabas foram exitosos
em demonstrar ao Brasil que o complexo portuário capixaba representava 6% da arrecadação da 7a Região Fiscal, uma das mais expressivas
do país, e com viés de crescimento. Com tantos atores de porte unidos,
o cenário para a recriação da Alfândega de Vitória foi se formando.
A abertura econômica a pleno vapor, as importações pelos portos do
Espírito Santo ampliando-se a cada mês; tudo isso somado às vontades
dos aduaneiros e de empresários locais formava uma força política próativa pela criação da Aduana.
A Serventia da Casa
O
A vida
é paradoxo
efêmero e eterno embaraço
a teia do tempo
enredando
o ritmo do passo.
89
que prestava serviços como inspetora-substituta
no Aeroporto do Galeão. Cortez assim justificou
a escolha:
(...) nos fixamos na Dra. Edna Brandão
Monteiro, que eu já conhecia de longa data,
porque ela tinha sido a minha substituta
quando eu fui inspetor no Aeroporto do Rio
de Janeiro, o Galeão. (...) Dr. Jobim: “Não, ela
é excelente também. Eu conheço bastante,
ela tem feito trabalhos aqui prá mim, aqui na
área aduaneira prá mim. Não, é ótima escolha.
Vamos indicar ao Dr. Tarcisio”. Telefonei;
ele telefonou ao Dr. Tarcisio, Dr. Tarcisio
mandou que ele mandasse logo o expediente
e afirmou nessa ocasião: “Excelente escolha,
porque eu a conheço de longa data também.
Eu conheço o trabalho dela, então, está ótima
a indicação”.130
Edna Brandão Monteiro – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
A primeira medida concreta veio com a publicação
da Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992,
aprovando uma reestruturação da antiga Secretaria
da Receita Federal, tornando-a Departamento da
Receita Federal, uma atitude questionada por muitos
aduaneiros. Porém, essa Portaria determinava o
prazo de um ano para a instalação da Alfândega do
Porto de Vitória, vinculando-a à 7a Região Fiscal
como uma alfândega de classe A, (conforme Art.
2, cap. II, ítem 3.5), após 23 anos de sua extinção.128
Paulo Cortez assim expressou o sentimento que
tomou conta de toda a equipe aduaneira quando
da efetivação da medida:
A Serventia da Casa
Foi aquela explosão de alegria, de satisfação.
Criou-se, finalmente, a Alfândega de Vitória.
E, ficamos na expectativa; aí começou aquele
burburinho: “quem vai ser o inspetor...?”129
A escolha do superintendente da 7a RF, Paulo
Jobim Filho, recaiu sobre uma experiente aduaneira
Voltei prá Vitória. (...) Não falei nada; fiquei quieto, mas, naquele mesmo dia 08, o
Dr. Tarcísio me telefona dizendo que tinha
encaminhado ao Diário Oficial a nomeação
da Dra. Edna, como inspetora. Também não
falei nada. Esperei; (...). Procurei o Diário
Oficial (...), aí... realmente tava a nomeação
dela.132
À Edna Monteiro fora confiada a tarefa de estruturar a futura Alfândega capixaba dotando-a do
Serviço de Tributação (Sesit), Serviço de Controle
Aduaneiro (Seana), Seção de Arrecadação (Sasar),
Seção de Programação e Logística (Sapol) e do
Serviço de Tecnologia e de Sistema de Informação
(Setel), todos previstos no Regimento Interno da
130
BRASIL. Portaria MEFP 606, de 03 de setembro de 1992. Aprova o Regimento
Interno do Departamento da Receita Federal. Diário Oficial da União de
03/09/1992.
128
129
90
Uma semana depois, nova portaria do diretor da
Receita Federal, Luiz Fernando Gusmão Wellisch,
nomeava a auditora Edna Brandão Monteiro para
“inspetor da Receita Federal no Porto de VitóriaES”.131 E Cortez conclui:
BRASIL. Portaria DRF n° 1.109, de 08 de setembro de 1992. DOU de
10/09/1992, seção II, p. 5671.
131
132
regimento é assim: (...) depois de todas as
atribuições de cada uma das repartições que
compunham a Secretaria da Receita, vinha
uma folha com o organograma de todas as
repartições, dizendo o quê que eles teriam:
seções, divisões, supervisões (e aí...) e davam o nome de todas elas. Então, eu tive
que fazer um trabalho, dia-a-dia, de acordo
com esse regimento. Por exemplo: seção de
arrecadação, iniciar o processo de seção de
arrecadação; seção de fiscalização, iniciar o
processo de seção de fiscalização e aí, assim
por diante... Tributação, a mesma coisa. Então, nós fomos criando mesa a mesa e com
poucos funcionários...133
DRF. Em suas próprias palavras:
(...) E lá eu fui prá Vitória, prá começar
um trabalho meio (...) desgastante, porque,
assim: a repartição era numa sala, e essa
sala, dividida em mesas, estavam todos os
funcionários que pertenciam à DIVCAD,
(que era...) que foi a essência da Alfândega
do Porto de Vitória. Só que, lá nós não
tínhamos todos os controles, porque a gente
era subordinada à Delegacia e na Delegacia,
por exemplo, é que se fazia: assinava ponto,
fazia isso, fazia aquilo... Tudo na Delegacia. A
gente só praticava o trabalho, lá, daquilo que
chegava prá nós como assunto aduaneiro.
E mais:
Então, eu tive o grande trabalho em começar, mesa por mesa, a fazer um controle de
acordo com o que dispunha o Regimento
Interno da Secretaria da Receita. Que no
A posse de Edna Brandão foi comemorada pelo
MONTEIRO, Edna Brandão. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro,
Nicélio Barros e David Protti, Rio de Janeiro-RJ, 25 de janeiro de 2008. Acervo
da Alfândega/Vitória-ES.
133
A Serventia da Casa
Vista do Porto de Barra do Riacho – década de 1990. Acervo: Codesa
91
empresariado do comércio exterior e pela Federação das Indústrias que sediou a solenidade em 23
de setembro de 1992. Sua primeira meta, traçada
no ato da posse, foi aumentar a arrecadação capixaba de 6 para 10% do total da arrecadação mensal da 7a Região Fiscal, envolvendo os estados de
A Serventia da Casa
Rio de Janeiro e Espírito Santo. De fato, apenas
no primeiro mês de trabalho da nova inspetora da
Alfândega do Porto de Vitória, o movimento de
exportação pelos portos por ela controlados crescera 10,78%134 em relação a outubro de 1991, uma
clara demonstração dos promissores números do
comércio mundial no Espírito Santo.
Embarque de ferro gusa no Terminal Privativo Marítimo em Paul – Vila Velha – 2008 . Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
135
“Portos movimentam Cr$4,3 trilhões”. A Gazeta, Vitória, 09 de dezembro de
1992, p. 9.
134
92
Ao final do primeiro trimestre de 1993 os números
eram ainda mais animadores: o balanço do
comércio exterior atingira 743,85 mil toneladas
contra 596,64 mil toneladas no mesmo período
de 1992, incremento de 24,7%.135 Todas essas
mudanças refletiam uma ampliação radical da
abertura comercial do governo de Itamar Franco,
sob a direção econômica do ministro Marcílio
Marques Moreira. Em um só ato o governo
diminuiu as alíquotas de entrada de caminhões e
automóveis no país em 10%, de cervejas em 10%,
vinhos e wiskies em 25%, de bicicletas em 15%
e de produtos industrializados como tratores,
locomotivas e vagões em 10% em média.136
“Balanço da movimentação”. A Gazeta, Vitória, 11 de abril de 1993, p. 13.
“Governo facilita importação de 13 mil produtos”. A Gazeta, Vitória, 1 de
outubro de 1992, p. 18.
136
O maior desafio da nova inspetora naquele momento era atender ao crescente movimento de importação/exportação com a pequena estrutura que
a Alfândega dispunha para as atividades aduaneiras em portos tão dispersos pela costa como os do
complexo capixaba.
Veja só como era pouco e como era difícil esse
trabalho, porque nós tínhamos Capuaba, Portocel, Ubu... Olha! Um monte de porto prá
você fiscalizar e vistoriar e por onde saíam as
exportações de trigo, de milho, de mil coisas.
Então, era muito difícil com o pouco número
de funcionários que a gente tinha.137
Utilizando o crescimento da arrecadação como
seu maior argumento, Brandão conseguiu que um
137
MONTEIRO, Edna Brandão. Entrevista concedida...
grupo de dezessete auditores fiscais do Tesouro
e oito técnicos do Tesouro Nacional fosse
transferido para o Espírito Santo e engrossasse as
equipes aduaneiras. Dessa forma, a prioridade entre
as providências a tomar para manter o crescimento
da arrecadação alfandegária e acompanhar os
serviços aduaneiros foi buscar uma nova sede que
permitisse um melhor atendimento aos operadores
do comércio exterior e demandasse melhores
serviços internos. Para tanto, foi alugado um
conjunto de salas no quinto andar do edifício Trade
Center, na avenida Jerônimo Monteiro, n° 1000,
para onde a Alfândega foi transferida em junho de
1993. O local foi escolhido depois de analisadas
várias outras opções, tarefa que foi delegada ao
então inspetor-substituto, Ronaldo Loureiro.
A Serventia da Casa
Embarque de minério de ferro no Terminal Privativo de Ponta do UBU. Autor: Patrick Grosner. Acervo: Samarco
93
Embarque de café no Cais Comercial do Porto de Vitória – 2008. Autor e acervo: David Protti
própria à Alfândega do Porto de Vitória”.138
Enquanto aguardava por uma solução para a
ocupação de um imóvel próprio da União, a equipe
aduaneira buscava novas alternativas. A primeira
que surgiu foi um prédio antes pertencente à Cia.
Vale do Rio Doce S/A, localizado em São Torquato,
município de Vila Velha. Era um imóvel servido
por acesso ao mar que foi considerado inadequado
pelo Departamento da Receita Federal para atender
à Alfândega; posteriormente, foi cedido para sediar
a Polícia Federal. Outro local analisado foi a ilha
da Fumaça, de excelente situação geográfica junto
ao canal da baía de Vitória e a todo o tráfego
portuário e com acesso pela avenida Beira-mar, em
Vitória. Esta opção, porém, foi descartada porque
se tratava de espólio familiar pendente de definição
judicial.
A terceira alternativa era um terreno baldio entre a
rua Aleixo Neto e as avenidas Rio Branco e Nossa
Senhora da Penha, em frente ao Clube Centenário,
no bairro Praia do Canto, na capital, que a Procuradoria da Fazenda Nacional havia conseguido
138
Ofício GAB/DRF/VTA/ES/N° 695/92 de 29/10/1992 e; Ofício GAB/DRF/VTA/ES/N°
696/92 de 29/10/1992. Arquivo/ES/GRPU/SPU- Vitória-ES.
retomar judicialmente e dispusera
para ser oferecido em permuta por
local mais adequado às atividades
aduaneiras. Ao final, nenhuma
das opções analisadas foi aceita
e a opção de sede recaiu sobre
o aluguel de um conjunto de
salas enquanto a instituição
se consolidava para adquirir
imóvel próprio.139
A fórmula adotada pela
administração superior de
nomear uma inspetora experiente e com bons
relacionamentos na Receita Federal juntamente
com um inspetor-substituto conhecedor das
comunidades portuária e comercial capixabas
revelou-se adequada para as responsabilidades que
a nova Alfândega enfrentava no processo de sua
consolidação. Mas eram necessários reforços para
enfrentar os primeiros tempos e a inspetora solicitou
apoio a um grupo de trabalho formado por Walter
Sanches Júnior, Ângela Orofino Souto e Paulo
Cezar Alves Rocha, todos pertencentes à Divisão de
Controle Aduaneiro (Diana) da Superintendência
da 7a Região Fiscal, no Rio de Janeiro.
Valter Sanches Junior - 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
Assim, composta de uma equipe ampliada para 48
fiscais e 63 técnicos que participaram inclusive de
cursos de capacitação para a atividade alfandegária,
pôde a Alfândega do Porto de Vitória dar conta da
imensa tarefa que lhe fora confiada. Segundo um
dos integrantes do grupo de trabalho, Walter Sanches Junior, a sistemática do trabalho era
Logo depois que foi instalada a Alfândega,
doutora Edna Brandão (...) no segundo
semestre de 93, convidou o grupo, que era
esse grupo de trabalhos especiais ligado à
139
LOUREIRO, Ronaldo. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
Todavia, desde que assumiu a inspetoria, Edna
Monteiro mostrara-se determinada em conseguir uma sede própria para o órgão. Sem perda
de tempo, em 29 de novembro de 1992, a inspetora despachou ofício à Delegacia do Serviço do
Patrimônio da União (SPU) no Espírito Santo solicitando cessão de área mínima de 2.000 m² nas
imediações do Porto de Vitória, para construção
da sede. No mesmo dia, novo ofício foi enviado ao
SPU/DPU/ES reivindicando o “terreno situado à
av. Marechal Mascarenhas de Morais, esquina com
av. Paulino Müller e rua José Carlos de Souza, para
futura construção do prédio que servirá de sede
95
A Serventia da Casa
Estoque de aço para exportação no porto de Praia Mole – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Coordenação [Coana], mas a gente prestava
muita atividade aqui para a própria região,
a pedido do superintendente. Pediu que o
grupo, que na verdade eram três auditores
– eu, a Ângela Orofino (...) e o Paulo César
Rocha, que está aposentado – desse um
apoio à unidade, que era uma unidade nova,
estava recebendo funcionários novos, sem
muita experiência... E nós combinamos
que íamos nos revesar, que toda semana
tentando o máximo de dias possível, teria
sempre alguém do grupo em Vitória. Então
no período de setembro [de 1993] à abril de
1995, nós ficamos revisando as declarações
de importação em Vitória [de veículos]. Em
outubro de 1995 retornamos as atividades
em Vitória, até final de 1997. O que esse
96
grupo fez? No primeiro momento nós
assessorávamos a inspetora, tirávamos dúvida
dos colegas mais novos, e revisávamos todas
as declarações de importação. Que o volume
estava aumentando muito no Espírito Santo...
Os problemas também vão aumentando.
A idéia não era punir os importadores, era
orientar que eles passassem a fazer certo.140
E não foi sem tardar porque em seguida, em janeiro
de 1993, a Receita Federal colocava em operação no
país o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio
Exterior), primeiramente atinente às exportações.
140
SANCHES JR., Walter. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio
Barros e David Protti, Rio de Janeiro-RJ, 25 de janeiro de 2008. Acervo da
Alfândega/Vitória-ES.
O SISCOMEX era um sistema já utilizado com
sucesso em vários países e trazido para o Brasil com
financiamento do Banco Mundial. Através desse
sistema, a Receita procurava simplificar e padronizar
as operações, desburocratizar os processos, ampliar
o atendimento do público exportador que interagia
através da rede mundial de computadores, além de
harmonizar as ações da Secretaria de Comércio
Exterior (Secex), da própria Receita Federal e do
Banco Central no registro, acompanhamento e
controle das operações de exportação nas áreas
administrativa, fiscal e cambial, respectivamente.
Iniciava-se aí uma parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo desenvolvimento e monitoramento do
SISCOMEX, que aperfeiçoa-se permanentemente.
Agentes marítimos na sede do Sindamares. Da direita para a esquerda:
Thelmo Nunes, Moacyr Bonelli, Waldemar Rocha Junior e Fernando Pinto
Almeida – 2008 . Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Após um período de 6 meses em teste, o salto de
qualidade desse sistema no Espírito Santo foi dado
com a inauguração da nova sede da Alfândega, nas
salas do Trade Center, em 24 de junho de 1993,
coincidindo com a criação do Comitê Gestor do
SISCOMEX, e a disponibilização de um terminal
de computador para os usuários do sistema, à época uma novidade encantadora em termos de comodidade e respeito ao usuário. De acordo com
declarações de Liége Lopes de Resende, chefe da
Divisão de Exportação
Ainda nos primeiros meses de existência da Alfândega do Porto de Vitória foi também homologada a
Despachantes aduaneiros no Cais Comercial do Porto de Vitória. Da direita
para a esquerda: Luís Kleber da Silva Brandão, Marcos de Menezes Tovar,
Roberto Simões de Almeida e Cândido Salles Bonfim – 2008
141
“Siscomex agiliza exportações”. A Gazeta, Vitória, 22 de junho de 1993, p. 9.
A Serventia da Casa
Do próprio escritório o exportador integrado ao sistema pode fazer sua RE [Registro
de Exportação], a qualquer hora, e exportar
o seu produto. No mês de abril, registramos
980 exportações e em maio o número subiu
para 1498. Esses números vêm aumentando
ou dobrando – em alguns casos – em relação
ao mês anterior.141
97
Wéverton de Oliveira – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
Lei dos Portos (Lei 8.630, de 25
de fevereiro de 1993) versando
sobre temas da ordem-do-dia
no Espírito Santo: em primeiro
lugar, a redefinição do conceito de porto organizado, abrindo
a possibilidade da operação
dos terminais públicos ser
repassada a empresas privadas por tempo determinado. Depois, a instituição
das figuras da Instalação Portuária
de Uso Privativo e Instalação Portuária de Uso Público
permitindo que portos privados movimentassem
cargas gerais próprias ou de terceiros.
A Serventia da Casa
Tais medidas adotadas no âmbito nacional, a despeito de muita controvérsia no campo sindical, agilizaram o movimento portuário no estado fazendo
aumentar em muito o trabalho aduaneiro.142 Finalmente, havia sintonia entre o serviço aduaneiro e
o setor de comércio exterior, em plena expansão.
Essa nova configuração do cenário de comércio
exterior coadunava-se com o surgimento e a consolidação de entidades representativas dos setores intervenientes no comércio exterior capixaba,
como o Sindamares (Sindicato das Agências de
Navegação Marítima do Estado do Espírito Santo,
em 28 de setembro de 1989), o Sindaees (Sindicato
dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Espírito Santo, em 28 de fevereiro de 1991), e o Sindiex
(Sindicato do Comércio de Importação e Exportação do Estado do Espírito Santo, em 18 de maio de
1992). Em 1995, foi criada a Associação dos Permissionários de Regimes Aduaneiros do Espírito
Santo (APRA-ES), entidade regional filiada à As142
BRASIL. Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico
da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras
providências. DOU de 25/02/1993.
98
sociação Nacional das Empresas Permissionárias
de Portos Secos (ANPS).
Entre os trabalhadores ampliou-se o papel do Sindtrages (Sindicato dos Trabalhadores com Vínculo
Empregatício e Trabalhadores Avulsos nos Armazéns Gerais, Comércio de Café em Geral, e Importação e Exportação no Estado do Espírito Santo)
que passou a operar em zona secundária a partir da
Lei dos Portos. Em relação a essa categoria a mudança foi radical. Antes acostumados a lidar apenas
com embarque de café, esses trabalhadores tiveram
que se adaptar ao manuseio das cargas gerais; no
entanto, o número de postos de trabalho, fixos ou
avulsos cresceu sobremaneira com a criação das
EADIs, conforme explica o presidente do sindicato da categoria (Sindtrages), hoje com 12 mil associados, Weverton de Oliveira:
No início, quando começou (...) a falar que
iam ter as EADIs, chamados portos secos,
nós ficamos analisando o quê que seria isso.
E vimos que vários grupos se interessaram
em formar aqui (...) no Espírito Santo ficou
a Silotec; ficou a Terca, que é a Cotia, que era
do Grupo Guimarães, que era também forte
no ramo de café e (...) a Coimex também,
que era fortíssima no ramo de café. Por isso
que a gente fala: quando surgiu a criação das
EADIs, até a gente entender que as EADIs
iriam trabalhar com carga geral, exportação
em geral, receber vários tipos de mercadorias, que nós, trabalhadores, tínhamos que
estar preparados prá estar recebendo esse
tipo de mercadoria... Isso tudo passou pela
nossa cabeça e tivemos que preparar nossos associados, que tem mercadoria que nós
nunca tínhamos visto na vida.143
E aponta algumas novidades em termos de mercadorias:
143
OLIVEIRA, Weverton de. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro e David
Protti, Vitória-ES, 14 de dezembro de 2007. Acervo Alfândega/Vitória-ES.
Vou dar um exemplo: relógios. Tem relógio
que chega importado aí, que a gente nunca
viu na vida, a gente só via na vitrine. (...) Uísques, tipos de uísques, tipo de computador,
que hoje está tão moderno, mas no início era
uma novidade chegar os computadores que
chegavam. Veículos importados. São veículos que a gente jamais pensava em ver um
de perto e (...) por fazer o desembarque aqui
em Vitória, passar pela Alfândega, ir para as
EADIs, a gente passou a ver esses produtos, conhecer outros produtos (...) saber de
outros (...). [Antes] a gente estava focado só
no café.144
Segundo afirmava a imprensa, o que atraía os importadores a operarem por Vitória era a redução
de impostos e de custos aduaneiros em até 30%
dos praticados em Santos. Com essas vantagens,
o Espírito Santo também acenava para atrair os
desembarques da Fiat feitos pelo porto do Rio de
Janeiro. Para o representante das empresas de comércio exterior, Severiano Imperial
(...) prá nós aqui, do Espírito Santo, por
exemplo, na área de exportação não houve
– 2008
Acervo: Sindiex-ES
Já Edna Monteiro registrou o deslumbramento da
população ante o boom de automóveis desconhecidos que passaram a desfilar pelas principais ruas
da cidade:
Então, o Espírito Santo foi tomado, assim,
daquela coisa! Aquele!... Era como se fosse
uma tropa de cegonheiras passando pelo
meio da cidade. Isso acarretou um problema com a Prefeitura. Dr. Paulo Hartung, na
época, falou comigo que não podiam essas
cegonheiras ficarem transportando, porque
elas atrapalhavam todo o trânsito. Porque
o povo parava prá olhar e era aquela coisa,
aquele monte de veículos; coisa que nunca
tinha acontecido lá.147
Saltava aos olhos a forma como a abertura comercial do país afetara o cotidiano de Vitória e cidades vizinhas, com um movimento cada vez mais
intenso de navios entrando e saindo dos portos, de
144
OLIVEIRA, Weverton de. Entrevista concedida...
146
IMPERIAL, Severiano Alvarenga. Entrevista concedida...
145
“Na dianteira”. A Gazeta, Vitória, 23 de setembro de 1993, p. 8.
147
A Serventia da Casa
A pauta de importação do Espírito Santo, nesse
período, diversificava-se para produtos tais como
veículos, máquinas e equipamentos, carvão, malte,
trigo, entre outros produtos já tradicionalmente
importados. No caso dos automóveis, o grande volume importado demandava tanto adaptações dos
portos e pátios de desembarque, como também a
criação de novas áreas alfandegadas previstas na legislação. Os resultados da abertura comercial não
se fizeram esperar: se no ano de 1992 tinham sido
importados 150 automóveis pelo Espírito Santo,
em 1993 foram importados 9.088, desempenho
que levou o porto de Vitória ao primeiro lugar nessa modalidade, superando o de Santos.145
modificação
nenhuma,
porque nós já exportávamos tudo que podíamos
(...), não só nosso aqui
como mercadoria que
descia de Minas e outras
coisas mais. Na importação é que as coisas
cresceram, porque, se
antes existiam aí 30,
40 empresas operando, por exemplo,
na importação, no
Fundap, nós passamos a ter 200! E aí
veio muito mais negócio prá
cá, para o Espírito Santo, (...) foi-se trazendo
negócio. E depois veio o período dos carros (...). Começou-se a fazer a importação de
veículos aqui (...). Nessa mesma época, foi
criada a Alfândega..., recriada a Alfândega
do Porto de Vitória (...).146
99
Desembarque de automóveis em Peiú – 2008 . Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
caminhões carregados de contêineres e de automóveis atravessando a cidade. Para os setores empresarial e governamental o movimento representava
o êxito do mecanismo Fundap que atraía cada vez
mais empresas especializadas em importação e exportação interessadas no diferimento e no financiamento de parcela do ICMS recolhido sobre as
operações pelos portos capixabas.
A Serventia da Casa
Apesar de ter sido criado em 1970, o desempenho
do Fundap não havia provocado maiores sobressaltos nos resultados do produto interno bruto capixaba até então. Porém, após a abertura comercial
dos anos 90, o Fundap tornara-se efetivamente um
instrumento de forte atração para que as empresas
trouxessem as mercadorias para serem embarcadas
e nacionalizadas através de portos localizados no
100
Espírito Santo.148 Além de fomentar o surgimento
de novas empresas fundapeanas no Espírito Santo, o
Fundap estimulou a criação de terminais especializados em processamento e desembaraço de cargas
nos municípios da Serra e de Cariacica.
Contudo, a atratividade do Espírito Santo também
trouxe empresários interessados apenas em burlar
o fisco. Após um ano de sua instalação, a Alfândega do Porto de Vitória, seguindo uma rotina dos
tempos da DIVCAD, ampliava o combate aos criPara melhor entender o mecanismo Fundap, consultar: IMPERIAL, Severiano
Alvarenga.. Entrevista concedida...; SINDIEX. O comércio externo no desenvolvimento capixaba: a contribuição do sistema Fundap – 1971-2001. Vitória:
Sindiex, 2002, p. 31-52; FRECHIANI, Luis Cláudio. O desenvolvimento econômico
do Espírito Santo e o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias
(FUNDAP). 2003. 112 p. Dissertação (mestrado em Economia) – Programa de
Pós-Graduação, Universidade Federal do Espírito Santo e; FELISBERTO, Cláudia
Rosana Machado. Políticas de desenvolvimento local no Espírito Santo: uma
análise dos incentivos fiscais e financeiros. 1999. 210 p. Dissertação (mestrado
em Economia) – Programa de Pós-Graduação em Economia, Universidade
Federal do Espírito Santo.
148
Embarque de fertilizantes em Peiú – 2008 . Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Conforme apontado acima por Edna Monteiro,
o trânsito intenso das mercadorias importadas
pelo porto de Vitória pelas áreas urbanas refletia
a pouca disponibilidade de áreas de estocagem nos
portos e, de acordo com a nova lei portuária, a necessidade da criação de zonas secundárias de alfandegamento que se impunham de maneira urgente.
“Fisco acha fraude em importação”. A Gazeta, Vitória, 21 de setembro de
1993, p. 11.
149
Não faltam relatos de como os terrenos públicos e
privados disponíveis das cidades eram solicitados
para alfandegamento, para a estocagem e realização de pequenos serviços nos automóveis trazidos
para o país. Severiano Imperial informa como se
deu o processo:
(...) nós tínhamos aqui no Espírito Santo
dois entrepostos aduaneiros. Um que era da
Coimex, que funcionava aqui em cima, na
Serra. Logo na subida ali da Serra, em Carapina, e um outro que funcionava em Cariacica. Lá perto do Terminal de Cariacica, hoje
(...). Aí começaram a chegar veículos e nós
não tínhamos mais espaço prá colocar veículos aqui. Aí, foi quando a Alfândega nos deu
uma mão que não tem tamanho, que nós começamos a alugar espaços que existiam em
Vitória. Alugávamos o terreno, limpávamos,
murávamos, cercávamos e enchíamos de ve-
A Serventia da Casa
mes de sonegação e de descaminho no estado. O
primeiro grande ilícito apurado nessa nova fase do
órgão foi aquele no qual quatro empresas realizavam operações triangulares com veículos BMW
entre Alemanha, Estados Unidos e Espírito Santo.
Tais operações eram caracterizadas por prática de
subfaturamento das mercadorias.149
101
Veículos importados aguardam liberação em área alfandegada na Praça do Papa – Vitória-ES – 1993/94. Acervo: Codesa
A Serventia da Casa
ículos. E fomos enchendo de veículo cá, botando veículo lá. Para o lado de Laranjeiras,
ali, quem ia ali prá cima, tudo quanto é terreno que tinha por ali, um na esquina que era
do grupo Águia Branca, nós abrimos aquilo
dali; chegou uma remessa de dois mil carros,
nós colocamos dois mil carros ali. Em 48 horas nós passamos máquina naquilo e aplainamos, e ajeitamos, e iluminamos, pusemos lá
uns postes com luz porque era exigência da
Alfândega e botava lá, vigilância, né? E um
fiel, porque todo (...) depósito tem que ter
um fiel.150
E o representante das empresas de comércio exterior complementa seu comentário sobre o papel
desempenhado pela autoridade aduaneira na resoIMPERIAL, Severiano Alvarenga. Entrevista concedida... Os entrepostos
citados na entrevista foram instalados a partir da Concorrência RF n. 05/92 de
25/05/1992. Eram áreas para mercadorias importadas sem cobertura cambial.
150
102
lução daquela situação emergente para concluir a
nacionalização dos veículos. Perguntado sobre a
responsabilidade dos importadores e fiéis-depositários sobre aquelas cargas para as quais não havia
suficiente espaço nos portos e nos recintos alfandegados que existiam, respondeu:
(...) Então ela foi autorizando [a Alfândega
do Porto de Vitória], entendeu? Porque os
dois entrepostos já estavam lotados, ela foi
criando áreas aí. Nós chegamos a ter vinte
e poucas áreas espalhadas dentro de Vitória.
Por fim, culminou com um carregamento
que estava prá chegar e que não tinha mais
onde colocar. Só se fechasse o campo [de futebol] da Desportiva e outros lugares aí prá
botar carga. Foi quando nós conseguimos
[uma área] com o prefeito, na época, Paulo Hartung (...) e a outra parte da área era
da Marinha do Brasil - ali na praça do Papa,
A nova posição de Vitória no cenário de comércio
exterior brasileiro, como não poderia deixar de ser,
implicou em adaptações legais e estruturais para
contemplar as situações inusitadas criadas a partir
do montante expressivo e crescente de veículos e
cargas diversas que concorriam para as áreas primárias, devendo em seguida serem enviados para outras áreas para fins de nacionalização. Mas como os
entrepostos aduaneiros, além de não comportarem
todo o volume de mercadorias que eram desembarcadas, não podiam receber cargas com coberturas cambiais regulares por força de lei, o modelo
buscado pela Alfândega de Vitória foi, em consonância com a Lei de Portos recém-aprovada e com
o Inciso I do Artigo 7o do Regulamento Aduaneiro
(Decreto 91.030, de 05 de março de 1985), licitar
recintos alfandegados situados em zonas secundárias, operados por empresas privadas, que ficaram
conhecidos por estações aduaneiras de interior –
EADIs, depois nomeados portos secos.
de expedientes para que o superintendente da 7a
Região Fiscal, Paulo Jobim Filho, autorizasse os
primeiros atos de configuração daquelas estações.
Pouco depois, durante o governo Itamar Franco,
o novo secretário da Receita Federal, Osíris Lopes
Filho, que assumiu a 19 de maio de 1993, determinou ao então superintendente da 7a Região Fiscal,
Serafim Cipriano Pereira, que desse prosseguimento ao pleito capixaba. De acordo com o depoimento de Edna Monteiro:
(...) eu devo dizer que, quando eu vi que isso
tava crescendo; já o nosso Secretário da Receita era o Dr. Osíris de Azevedo Lopes Filho, e eu entrei em contato com ele numa
das reuniões ministeriais a que eu participei,
eu conversei com ele a respeito disso e ele,
prontamente, liberou lá, junto ao superintendente, que fizesse uma licitação prá três
EADIs, (...) ou porto seco, como se fala no
comum. Aí, nós conseguimos essas três EADIs.152
O superintendente, por sua vez, aproveitando-se
da vivência de Paulo Cortez no Espírito Santo e
tendo-o feito retornar ao Rio de Janeiro para assessorá-lo, incumbiu-o do estudo da matéria. Nas
palavras do próprio Cortez
Quando eu vim prá cá, provavelmente
foram transmitidos ao Dr. Serafim todos
esses pleitos, (...) e aí o Serafim me chama e
diz: “Olha Cortez, você é o pai lá do pedido
(...). Estuda esse assunto aqui. Aqui na
Superintendência”. E constituiu um grupo
de trabalho presidido por mim e que era
composto por alguns colegas: o Dr. Edgar
Aragão, um auditor; o José Esteves, também
era um auditor da Receita; tinha o Ronaldo
Loureiro, de Vitória; dois TTNs, que eram
o Ernani Soares Maia (...) e o Paulo Rômulo
Pereira.153
Na tentativa de encontrar resolução definitiva para
o acúmulo de carga nos terrenos baldios da cidade,
o então delegado da Receita Federal, Paulo Cortez, somou esforços com a inspetora da Alfândega
do Porto de Vitória, Edna Monteiro, na realização
151
152
153
A Serventia da Casa
hoje chamada praça do Papa e onde está a
Capitania dos Portos (...). Nós conseguimos,
nós fomos à Prefeitura e (...) conseguimos
que a Prefeitura nos cedesse uma parte e fomos conversar com o capitão dos Portos da
época e conseguimos também uma autorização e a Alfândega, então, autorizou que nós
colocássemos carro ali e mais uma vez, em
48 horas, nós aplainamos aquilo dali, compactamos, cercamos e pusemos iluminação e
enchemos aquilo de carro. Quem morou em
Vitória, na época, viu aquilo dali entupido de
carro...151
103
E prossegue:
(...) Prá constituir um grupo. Então, tudo
bem. Vamos reunir... “Como que a gente
faz um negócio desses?”. Ninguém tinha a
mínima noção do que era, de como fazer
uma EADI. Sabíamos que tinha que se fazer
por licitação. Naquele tempo... Naquele
momento, tinha um agravante: tinha acabado
de sair a nova lei de licitações, que ninguém
sabia ainda como trabalhar com ela. Aí, tudo
bem... fomos... pegamos editais de compra
de material, de licitação, de n coisas, fomos
estudar e prá ver... fazer uma adaptação...
e como fazer um edital de uma estação
aduaneira.154
Finalmente, após meses de estudos, consultas e debates, em 4 de fevereiro de 1994 o superintendente
Serafim Cipriano Pereira designou uma comissão
de licitação também presidida por Paulo Cortez
para colocar a licitação em prática. Para constituir
as EADIs, a comissão, por sua vez, publicou o Edital de Licitação da Concorrência SRF/SRRF/7a
RF/No 1/94 cujo objeto era “deferir a permissão,
a título precário, para instalar e administrar três Estações Aduaneiras Interiores, na Região de Vitória-ES”. Depois de estipulada a área geográfica da
Grande Vitória, a criação das futuras EADIs ficou
restrita aos municípios de Serra, Cariacica e Vila
Velha, já que o próprio município-capital não dispunha de áreas suficientes que contemplassem as
exigências do edital.
Área alfandegada em obras para se transformar em porto seco recebe
automóveis importados - 1995. Acervo: APRA-ES
Feita a licitação, apresentaram-se 10 empresas de
todo o Brasil, algumas de grande porte como a
Construtora Andrade Gutierrez. Adotado o critério de pontuação, considerou-se os seguintes pontos: I - capacidade operacional; II – a localização
geográfica da EADI Vitória; III – sistemas de controles operacionais; e IV – a capacidade adminis-
A Serventia da Casa
Contêineres no TVV – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
104
154
Navio zarpa do Porto de Tubarão. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
(...) a Coimex, lá do Espírito Santo; a Silotec, que era lá de São Paulo, e uma empresa
(...) chamada Guimarães Café que não tinha
nenhuma tradição até, nessa área de importação. Ela trabalhava exclusivamente em (...)
exportação de café, mas era uma empresa
que cumpriu tudo direitinho, tudo arrumadinho à sua proposta, então, apesar de ter
sido uma zebra, ela ganhou, porque eram
três... Foram determinadas que seriam três,
as estações aduaneiras em Vitória. A zebra
ganhou. Só que ela não tinha, na verdade –
sei-o eu; a gente sabe, [de] fazer sozinha essa
continuidade desse projeto, tanto que se associaram, posteriormente, creio que à Cotia,
para desenvolver essa estação aduaneira. Só
que é um negócio tão interessante, porque
o estado do Espírito Santo foi pioneiro
na criação de estações aduaneiras. Não
existia nenhuma no Brasil. Foram as três
primeiras criadas no Brasil. Depois é que
a história explodiu.155 (grifos nossos).
De fato, estabelecia-se o pioneirismo do Espírito Santo nos ajustes da estrutura logística de comércio exterior aos desígnios da nova legislação.
155
CORTEZ, Paulo. Entrevista concedida... As empresas que se apresentaram
para a licitação foram: Andrade Gutierrez Empreendimentos Ltda, Coimex
Armazéns Gerais S/A, Guicafé Armazéns Gerais Ltda, Cia. de Transportes e
Armazéns Gerais Silotec, Tervix Terminais Interportuários Ltda, Hiper Export
Transitária de Cargas e Operadora Portuária Ltda, Tracomal Terraplenagem e
Construções Machado Ltda, Tora Transportes Industriais Ltda, Armazéns Gerais
Murundu S/A. Cf. Ata da Continuação da Reunião de Abertura dos Envelopes de
Habilitação. Acervo Ronaldo Loureiro.
A Serventia da Casa
trativa. Ao fim do processo, conforme relata seu
presidente, foram contempladas
105
A Serventia da Casa
Processamento de mercadorias importadas – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
E o estado saía na frente na perspectiva de reunir
grupos empresariais de expressão econômica local
com grandes conglomeradas do país. Da experiência exitosa das EADIs requeridas pela Alfândega
do Porto de Vitória para solucionar a necessidade
de nacionalização de veículos que o país importava
no início da década passada, existem hoje 62 portos secos implantados em 14 estados da Federação,
além de outros 5 licitados e 9 em processamento
de licitações. Portanto, é forçoso registrar a marca
empreendedora dos operadores do comércio internacional capixaba que, valendo-se da atípica estrutura logístico-portuária do estado, impulsionaram
a construção da estrutura aduaneira que ajudou o
Brasil a buscar uma participação mais expressiva
106
no hemisfério sul e no mercado mundial como um
todo.
Voltando às EADIs – rebatizadas de porto seco
pelo Regime Aduaneiro instituído pelo Decreto
n° 4.543, de 27 de dezembro de 2002, após terem
sido cumpridas todas as exigências para vencer a
licitação e terem sido igualmente comprovadas a
realização de obras e adaptações necessárias ao
seu funcionamento regular, os contratos foram assinados entre a 7a RF e as empresas vencedoras,
em fins de 1994. Estas, em conjunto, realizaram
investimentos da ordem de US$41 milhões e construíram cerca de 1.370.000 m2 de recintos alfandegados no município de Cariacica ao longo de um
ano. Ao final do processo, o então secretário da
Automóveis importados em porto seco – 1995. Autor: Walter Monteiro. Acervo: APRA-ES
156
A respeito da implantação das EADIs, ler: MARINHA MERCANTE DIRECT. São
Paulo: Transnacional Editora, n. 5, junho 1996. Mensal. p. 7.; os atos declaratórios referidos são: BRASIL. Ato Declaratório SRF 26, de 25 de setembro de 1995.
Referente a contrato celebrado entre a SRF e a Coimex Armazéns Gerais S/A.
DOU de 27 de setembro de 1995.; Ato Declaratório SRF 38, de 23 de novembro
de 1995. Referente a contrato celebrado entre a SRF e a Guicafé Armazéns
Gerais S/A. DOU de 27 de novembro de 1995.; Ato Declaratório SRF 40, de 07 de
dezembro de 1995. Referente a contrato celebrado entre a SRF e a Companhia
de Transportes e Armazéns Gerais-SILOTEC. DOU de 08 de dezembro de 1995.
Trazendo de suas memórias as imagens das EADIs
em funcionamento, Edna Monteiro emocionou-se:
- “E quando a gente via aquele... De cima, a gente
via aquele pátio das EADIs... completamente lotado de veículos. Era muito bonito!”157
O ano de 1995 encontraria outro cenário para o
comércio exterior no Espírito Santo: a Alfândega
do Porto de Vitória estava constituída dentro dos
padrões do Regulamento Aduaneiro, as estações
157
A Serventia da Casa
Receita Federal, Everardo Maciel, publicou os atos
declaratórios para aqueles recintos, oficializando
seu pleno funcionamento ao abrigo das normas
aduaneiras vigentes e sob a jurisdição da Alfândega
do Porto de Vitória.156
107
aduaneiras de interior regularizadas e o movimento de embarque e desembarque de mercadorias
nos portos aumentava a cada dia gerando receitas
nunca antes obtidas, apesar do grande volume de
exportação que o estado praticava havia décadas.
Resolvido o problema do espaço adequado para a
nacionalização dos automóveis, a entrada em funcionamento daqueles recintos permitira uma acomodação dessas mercadorias capaz de desafogar
os portos e entrepostos aduaneiros e permitir que
mais contratos de importação fossem fechados,
conferindo a 1995 características de um ano ímpar
nas estatísticas mercantis do estado.
Movimentação portuária – TVV – 2008. Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
Liderado pelos veículos, o boom das importações
pelo estado originou, pela primeira vez, valores
maiores do que o das exportações. Entre janeiro
e dezembro, o Espírito Santo importou em valor
FOB U$S 3.718.668 e exportou em valor FOB
U$S 2.748.708. Para se ter uma idéia, a arrecadação da Alfândega do Porto de Vitória durante 1995
totalizou R$ 1,72 bilhão e teve um crescimento de
278,24% em comparação ao total arrecadado em
1994, que somou R$ 456,42 milhões. A maior arrecadação de impostos foi no mês de junho, com
R$ 385,92 milhões. Ou seja, em apenas um mês do
ano de 1995, a Alfândega arrecadou pouco mais de
84% do valor de todo o ano de 1994.158
A Serventia da Casa
Canal de acesso aos portos de Vitória e de Vila Velha – 2008.
108
O decréscimo na arrecadação, verificado a partir de
julho, foi em decorrência da elevação da alíquota do
Imposto de Importação (II) de 32% para 70% em
março de 1995. A partir daí, as empresas importadoras não renovaram os pedidos, porque os preços
dos veículos aumentaram, as vendas caíram e os estoques ficaram abarrotados. No segundo semestre
de 1995, outubro foi o mês de maior arrecadação,
158
SINDIEX, op. cit., p.28.
Movimentação portuária – TVV – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
O súbito crescimento da arrecadação deu margem
a que os estados e grupos econômicos mais bem
situados nos grandes centros como São Paulo,
Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina se
articulassem para tentar impedir a importação de
veículos pelos portos do Espírito Santo. Dizia-se,
à época, que era o “ciúme” que fazia levantar as vozes críticas dos “grupos paulistas” ao Fundap por
159
“Nacionalização é até o fim do mês”. A Gazeta, Vitória, 11 de junho de 1995,
p. 16. e; “Alfândega arrecada R$126,7 milhões”. A Gazeta, Vitória, 16 de novembro de 1995, p. 10.
todo o país.160 Em abril, a Alfândega de Vitória foi
sobressaltada com matérias publicadas em jornais
de circulação nacional que denunciavam ter havido fraude no desembaraço aduaneiro dos veículos
importados através do porto de Vila Velha (Capuaba), focando a alteração das alíquotas do Imposto
de Importação de 32% para 70% anunciada subitamente na noite de 29 de março de 1995, com
vigência para o dia seguinte.
Segundo foi noticiado, as empresas importadoras
160
A referência aos “grupos paulistas” é do então deputado federal pelo Espírito Santo, Roberto Valadão. Consultar: CÂMARA DOS DEPUTADOS/GABINETE
DO DEPUTADO ROBERTO VALADÃO. Discurso pronunciado pelo Deputado
Roberto Valadão (PMDB-ES) na sessão de 26 de maio de 1995, p. 3. No discurso
de 26 de maio de 1995, o senador Gérson Camata usou o termo “ciúme” em
seu discurso. Consultar: SENADO FEDERAL/SECRATARIA LEGISLATIVA/SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA. Discurso pronunciado pelo Senador Gérson
Camata (PMDB-ES) na sessão de 5 de junho de 1995, p. 2.
A Serventia da Casa
com R$126,76 milhões, resultado da nacionalização dos veículos desembarcados depois do aumento da alíquota do Imposto de Importação.159
109
Fiscalização em porto seco – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Cotia Trading e Coimex teriam recebido informação privilegiada sobre as mudanças das tarifas e
falsificado documentos com datas retroativas para
que 4.427 veículos das marcas Volkswagen e Chevrolet/General Motors fossem nacionalizados sobre a alíquota menor. Indignada com a repercussão
e para resguardar a imagem da instituição e favorecer possível averiguação das notícias, a inspetora
Edna Monteiro colocou seu cargo à disposição do
superintendente da 7a Região Fiscal da SRF e foi
A Serventia da Casa
exonerada em 13 de abril de 1995.161
A publicação das denúncias de fraude foi o estopim para que o grande volume de veículos importados pelos portos capixabas viesse a ser alvo de
análises da Receita Federal, o que era plenamente
justificável pelo que representava em termos de
inovação na pauta do comércio exterior do país
e pelo desconforto dos estados tradicionalmente
importadores diante da súbita posição de liderança
que o Espírito Santo passou a ocupar no ranking
da arrecadação de importação do país. Por isso,
“Inspetora denuncia campanha contra o ES”. A Gazeta, Vitória, 14 de abril
de 1995, p. 8. A exoneração ocorreu através da Portaria de 13 de abril de 1995
do secretário da Receita Federal. DOU de 17 de abril de 1995. n. 73, Seção 2, p.
2749.
De acordo com o auditor fiscal da Alfândega do
Porto de Vitória, José Alfredo Cabral, que trabalhava com a liberação desses veículos, era a organização
dada à conferência que permitia a celeridade da vistoria dos veículos, que se dava da seguinte maneira:
(...) A gente ia fiscalizar um lote de mil carros,
quando você chegava lá pra fiscalizar, o lote
de mil carros, a declaração tava na sua mão
com o número do, do chassi do automóvel;
ao lado, a cor, chassi e cor. E o modelo. E
lá no pátio onde estavam os automóveis.
Eles estavam localizados exatamente nessa
seqüência que estava nos anexos da declaração
de forma que, o, o Despachante Aduaneiro e...
já o capot aberto, o despachante aduaneiro ia
de automóvel em automóvel e dizia , dizia o
número do chassi e a cor... conferia o numero
do chassi, conferia a cor . Pelo número do chassi
você já sabia que modelo é, não é mesmo?!
Pelo declarado da coisa. Então: chassi e cor,
não sei se tinha mais alguma coisa. Mas ele ia
cantando, olhando e cantando e a gente ia só
conferindo, conferindo. De forma que você
fazia rapidamente a fiscalização do automóvel
161
110
o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel,
anunciou uma investigação especial de 15 dias “em
todas as empresas que operam no país com importação de veículos”.162 Apesar da abrangência
nacional, o foco da investigação recaiu sobre o
grande número de veículos importados pelas tradings do Espírito Santo e sobre a velocidade que
eram nacionalizados pela Alfândega do Porto de
Vitória naqueles primeiros meses de 1995. Para se
ter uma idéia mais precisa da velocidade do trabalho que ela oferecia, em janeiro desse ano foram
nacionalizados 26 mil veículos, 36 mil em fevereiro
e 28 mil em março. Para o mês de abril seguinte,
estava prevista a entrada de mais 56 mil veículos
no Espírito Santo.
162
“Inspetora denuncia campanha contra o ES”. A Gazeta, Vitória, 14 de abril de
1995, p. 8
(...), eles tinham uma seqüência no anexo na
declaração e eles tinham igual seqüência na
localização dos automóveis. Então, por isso a
gente conseguia fazer duas mil, três mil, liberar
dois mil, três mil automóveis por dia.
E conclui:
(...) Aí existiam tipos de portos... tipos
de portos secos, né? Ou mesmo no pátio
de Capuaba onde... ou no pátio de Paul
ou nos pátios [portos] secos onde foram
autorizados o depósito de automóveis ainda
não liberados, e controlados pela Aduana,
com gente lá. Aí, quando nós íamos, estava
toda essa organização prá fiscalizar.163
A investigação concluiu não ter havido qualquer
fraude no processamento das declarações de importações de veículos desembaraçados com alíquota de 32%, conforme informou o então subse-
cretário de Assuntos Administrativos da Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda, Carlos Messias
Barbosa, publicadas em A Gazeta no domingo de
11 de junho de 1995. 164 Porém, durante as análises,
foi levantada a hipótese de ter havido irregularidades no procedimento da remuneração do pessoal
da Alfândega que acompanhava o transporte das
cargas de veículos importados até os recintos alfandegados. De acordo com a legislação aduaneira,
toda carga que deixava os portos deveria estar acobertada através de um documento da Alfândega
chamado Despacho de Trânsito Aduaneiro (DTA).
Expedido o DTA, um fiscal ou técnico alfandegário deveria acompanhar aquela carga até o porto seco
devendo, para isso, receber diárias dos importadores, já que o serviço era prestado em qualquer hora
“Receita nega fraude na importação de carro pelo ES”. A Gazeta, Vitória, 11
164
163
A Serventia da Casa
Movimentação de carga em contêiner em porto seco – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
111
Caminhão-cegonha transportando automóveis importados pelos portos de Vila Velha – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
do dia ou da noite e no interesse exclusivo destes.
No caso dos veículos, para atender ao crescente
número importado, mesmo técnicos de nível médio que atendiam outras áreas da Receita Federal,
como o Serpro, foram autorizados a acompanhar o
trânsito aduaneiro.
Para verificar o procedimento com os DTAs, foi
criada uma outra comissão de inquérito que igualmente não constatou qualquer ato ilícito; entretanto, em sua interpretação da legislação, a comissão
concluiu – diferentemente do entendimento da Alfândega do Porto de Vitória àquele momento - que
tais diárias não deveriam ter sido pagas diretamente
aos servidores, mas recolhidas primeiramente aos
cofres federais para serem, posteriormente, a eles
repassadas. Ao final, a comissão isentou de qualquer responsabilidade os técnicos de nível médio
e definiu o pagamento das diárias direto pelo importador a eles como um desvio de conduta da inspe-
112
tora. Sabe-se, contudo, que tal procedimento fora
adotado para administrar uma situação de extrema
urgência frente ao boom de importações que chegavam ao Espírito Santo.165
Comprovada a inexistência de atos ilícitos ou lesivos ao erário público, ficou evidenciada a motivação política – talvez por interesse nos cargos
diretores da Alfândega local – das denúncias que
só repercutiram porque foram feitas num ambiente
de troca recente dos escalões da SRF; mas ao longo
de mais de um ano de apuração entre 1994 e 1995
tudo foi esclarecido. Apesar disso, internamente, as
denúncias infundadas produziram efeitos demasiado profundos para serem reparados. O primeiro
deles foi a substituição da inspetora Edna Brandão
165
Cf. “Conclusão da Comissão Processante” composta por José Moacir Ferreira Leão (presidente), José Márcio Caixeta e Paulo Renato Trindade Valério,
expedida em 12 de dezembro de 1996. A respeito da profusão de notícias e entrevistas publicas na imprensa de Vitória/ES, consultar: “Receita apura fraude
no porto”, A Tribuna, Vitória, 14 de abril de 1995, p. 16 e; “Receita nega fraude
na importação de carro pelo ES”. A Gazeta, Vitória, 11 de junho de 1995, p. 16.
Acervo Edna Brandão Monteiro.
Geraldo Buteri – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
Para “responder pelo expediente
da Alfândega no Porto de VitóriaES” foi designado João Carlos de Santacruz Lima
em 13 de abril de 1995.167 Economista de formação
e auditor da Receita Federal, Santacruz Lima iniciara sua carreira no Ministério da Fazenda no Rio de
Janeiro e fora ativo membro da organização do movimento sindical de sua categoria. Posteriormente,
transferiu-se para a Delegacia da Receita Federal, em
Vitória, e deu continuidade à militância na representação dos seus pares. Apesar de não possuir vínculo
profissional com a área aduaneira, Santacruz Lima
fora indicado ao secretário Everardo Maciel pelo
então coordenador-geral da COPEI/SRF (Coordenação de Pesquisa e Investigação da Secretaria da
Receita Federal), Deomar Vasconcellos de Moraes,
para que, com a indicação de uma pessoa alheia ao
ambiente das disputas pelos cargos de comando da
Alfândega do Porto de Vitória, facilitasse as investigações em curso e, ao mesmo tempo, desse prosseguimento ao trabalho de organização da Instituição
contando, inclusive, com o aval das entidades sindicais: “(...) Eu vim por causa desse caos”.168
166 Portaria de 13 de abril de 1995 do secretário da Receita Federal. DOU de 17
de abril de 1995. n. 73, Seção 2, p. 2.749.
Portaria de 13 de abril de 1995 do secretário da Receita Federal. DOU de 17 de
abril de 1995. n. 73, Seção 2, p. 2.749. Essa portaria definiu a função gratificada
como DAS-101.1.
167
SANTACRUZ LIMA, João Carlos. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro,
Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 5 de dezembro de 2007. Acervo da
168
Além de concentrar sua passagem pela inspetoria
da Alfândega nas apurações em curso, João Carlos
Santacruz Lima deteve-se sobre dois outros pontos
importantes: o funcionamento efetivo das EADIs
e a procura de uma sede própria para a Instituição.
Os dois pontos estão interligados, uma vez que
expressam a dimensão e a importância, cada vez
maior, do comércio exterior capixaba e da Alfândega do Porto de Vitória.
Como estava ciente de que havia recebido uma Alfândega mergulhada numa crise e sem deter a experiência necessária nos trâmites aduaneiros, Santacruz Lima decidiu convocar três aduaneiros que
trabalhavam no Rio de Janeiro para assessorá-lo:
Fiscalização aduaneira na abertura de contêiner – 2008
A Serventia da Casa
Monteiro sem ter sido convocada a justificar os atos administrativos que praticara.
Também o chefe do Serviço
de Controle Aduaneiro e
substituto eventual da inspetora, Geraldo Buteri, foi
dispensado do cargo em
função das denúncias e a
ele não mais retornou.166
113
grande entendido e o João [Luiz Fregonazzi]
era meu substituto aqui.169
A Serventia da Casa
João Carlos de Santacruz Lima – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
Eu aprendi aduana estudando de madrugada. Eu trabalhava o dia inteiro, estudava de
madrugada e, tive o apoio de pessoas, colegas da receita, que o secretário me permitiu
trazer três fiscais excelentes que eu escolhi a
dedo; vieram do Rio de Janeiro. Um deles, o
Sá Freire, só prá você ter uma idéia, o [Sylvio
José de Barros de] Sá Freire foi inspetor do
Galeão, quer dizer, a experiência. Sá Freire
era... foi meu mestre! Um sujeito que sabe
tudo que é tributo, tinha mais idade que eu
(...). A [Maria] Isabel Augusta [Figueiredo
Mota Almeida] que é uma grande amigairmã, que foi a presidente do Sindicato Nacional, olha só, era presidente do Sindicato
Nacional, e o [Paulo Eduardo] Perisée [de
Oliveira], que era um colega que (...) também
do Sindicato Nacional. (...). Eu trouxe um
pessoal que entendia e de confiança e aqui,
eu tive o apoio do delegado, José Luís de
Deus Amado, que foi imprescindível o apoio
dele. Conhecia isso aqui, pelo menos a parte de administração, que ele não mexia com
aduana, e o Alberto Louback, que era um
homem daqui, que era o chefe da Tributação,
114
O problema da alocação do número crescente de
veículos importados tornava a implantação das
EADIs uma questão definida pela 7a Região Fiscal
como de emergência, a única solução possível no
curto prazo para a Alfândega retirar os veículos espalhados pelas ruas e praças da cidade; um desafio
difícil de cumprir, uma vez que o trânsito aduaneiro estava sob investigação. Como as licitações já
estavam feitas desde fins de 1994, era necessário
ultimar os preparativos para a inauguração das EADIs – o que ocorreu entre agosto e outubro de
1995 - e assim, ser possível a publicação dos atos
declaratórios de alfandegamento daqueles recintos
para que os automóveis e outras cargas fossem diretamente para eles.
A cidade inundada de carros, nós tínhamos
que colocar isso nos trilhos legais. Nós tínhamos que, vamos dizer, dar legalidade a essas
aduanas, transformar isso em verdadeiras áreas alfandegadas, tirar esses carros todos que
estavam na rua e botar em algum lugar. Nas
EADIs. Tinham que inaugurar as EADIs. Fizemos um cronograma de trabalho.170
Outra tarefa igualmente importante era encontrar
um local adequado que pudesse abrigar a sede própria da Alfândega. Desde que perdera sua antiga
sede na praça 8 de setembro e desaparecera como
instituição pública, as atividades aduaneiras eram
carentes de acomodações físicas para sua expansão. Com o crescimento da movimentação portuária no Espírito Santo, a Alfândega já era a segunda
no país em arrecadação, o que tornava mais nítida a
necessidade de espaço para atendimento do público, controle aduaneiro, investigações e apreensão
169
SANTACRUZ LIMA, João Carlos. Entrevista concedida...
170
Automóveis importados aguardam liberação em érea alfandegada. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
de mercadorias, rede segura para transmissão de
dados sigilosos etc.
Máquinas pesadas importadas pelos portos de Vila Velha. 2007. Autor: David
Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
Então eu, quando eu virei inspetor (...), já era
na sala, ainda, na velha Alfândega, dentro do
prédio do C&A [edifício Trade Center, centro
de Vitória]. Um prédio comercial. Olha só...
Um prédio comercial... nenhuma segurança!
Prá levar mercadoria apreendida! (...) Bom,
como eu tinha autoridade do Secretário... Eu
ligava pro Secretário e... no governo é assim,
né? Se você está movendo alguma coisa no
momento, que interessa ao governo central,
aí você tem recurso, tem gratificação pra
trazer pessoal. Eu desloquei gente de fora
pra vir trabalhar comigo, como eu falei.
Trouxe gente de uma região pra outra com
rapidez – coisa que não é normal – e recebi
recurso pra comprar o prédio, que o Luciano
Zamilute [chefe do Setor de Importação] me
ajudou a comprar. O Luciano andou muito
comigo, percorrendo prédios aí pra gente
poder comprar. Naquela época (...), a gente
que saía pra comprar; e nós compramos esse
prédio do Banestes (...). Uma Associação dos
Funcionários e dos Empregados do Banestes
e eles estavam vendendo porque (...) estavam
115
Sede atual da Alfândega do Porto de Vitória, no centro de Vitória. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
querendo fazer umas aplicações em outras
coisas e (...) venderam prá gente.171
E, tivemos a oportunidade (...) de ajudá-los
na instalação da Alfândega onde está hoje.
Na época Maria Isabel Augusta [Figueiredo
Mota] Almeida, que era assessora do inspetor, pediu se a gente poderia ajudá-los. Nós
procuramos fazer um trabalho junto aos colegas que trabalhavam lá. Procurei com ela,
com o dinheiro que se tinha prá fazer a Alfândega, dar prioridade à parte de infraestrutura, prá eles terem condições de trabalho,
de terem toda parte de sistemas muito bem
instalados. Tanto que a gente não fez nada
no embelezamento, assim, do prédio. Nós
demos prioridade à parte de energia do prédio. Praticamente nós gastamos metade do
dinheiro que a gente tinha prá que o prédio
tivesse energia prá suportar todos os computadores. Toda parte de segurança, (de...)
documental, de... E também tentamos colocar alguns dos móveis que a Dra. Edna tinha
conseguido, da antiga Alfândega de Vitória,
(...) preservamos no último andar, no gabi-
E complementa:
(...) Maria Isabel disse assim: ‘Ângela, eu
quero um auditório. Quero que os nossos
funcionários tenham um auditório.’ ‘Ah, faz
um auditoriozinho aqui na garagem.’ Eu falei
assim: ‘não, a gente vai fazer um auditório
prá gente usar muito esse auditório. A gente
vai ter que botar ele num... Vamos fazer um
auditório bom... que a gente tenha tradução
simultânea...’ Então, a gente deu prioridade
à, vamos dizer assim, ao estudo, aos cursos,
tinha salas de aula, a preservar um pouco da
memória que a gente tinha; e ter condições,
que todo fiscal tivesse condição, de um computador próprio. Então, tinha uma linha que
ele pudesse ter à mesa dele um computador.
Então, toda parte (...) de tecnologia, da informação no caso dos computadores, e a parte
de energia a gente deu prioridade.173
Fiscalização aduaneira de veículo importado em porto seco – 2008
172
SOUTO, Ângela Christina Pinto Coelho Orofino. Entrevista concedida a Luiz
Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Rio de Janeiro-RJ, 25 de janeiro
de 2008. Acervo da Alfândega/Vitória-ES.
171
173
SOUTO, Ângela Christina Pinto Coelho Orofino. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
Como foi dito, 1995 foi o
ano em que foram atingidos todos os recordes de
movimentação de cargas
e de arrecadação portuária. Considerando esses
aspectos, além do pessoal da casa, a Alfândega
de Vitória convidou a
auditora fiscal Ângela
Christina Pinto Coelho
Orofino Souto, arquiÂngela Christina Orofino Souto – 2008
Autor: David Protti
teta de formação, para
Acervo: ALF/VIT
colaborar no projeto
de adaptação do edifício-sede e ela assim descreve
o trabalho realizado:
nete do inspetor. Ter toda uma memória da
antiga Alfândega, que ela tinha tentado preservar (...). E está escrito até: Alfândega do
Espírito Santo.172
117
Loibman, obteve a convocação de outra comissão
de inquérito, que finalmente concluiu por não responsabilizar aqueles profissionais, como já foi demonstrado.
Mas sua atitude havia desagradado ao secretário da
Receita Federal e o apoio incondicional que detinha anteriormente dele se desfez. Findo o processo, apesar do apoio que recebeu do novo superintendente da 7a Região Fiscal, Paulo Aviz de Sousa
Expediente interno na ALF/VIT (Cemicro) – 2008
Freitas, para permanecer no cargo, Santacruz Lima
decidiu que sua missão havia sido cumprida a contento e, sentindo-se abatido, escolheu entre os jovens quadros da Alfândega do Porto de Vitória o
seu substituto:
Eu falei: “Não. Quer saber a verdade: eu
estou cansado, a minha saúde não está boa...”
– nesse período rapaz, meu nível de estresse
era altíssimo. Eu sentava nessa varanda;
quando eu via os navios de automóvel
passando aqui no sábado (...). Foi um período
da minha vida, duro, porque (...) cada navio
que chegava, três mil automóveis. Era
terrível: inquérito, injustiça. A justiça sendo
praticada, claro, nessa tentativa da Receita,
Dr. Everardo Maciel, de praticar justiça, de
reorganizar – e que fez, reorganizou. (...)
Então, essas injustiças é que eu não pude...
Eu convivia com as pessoas, eu não aceitei
isso e aí eu fui embora.175
Finalmente, em 12 de janeiro de 1998, a Alfândega do Porto de Vitória transferiu-se para sua sede
própria na rua governador José Sette, nº 176, no
centro da capital; um prédio de 8 andares sendo
quatro para garagens e outros quatro para acomodação das salas do serviço aduaneiro.
A Serventia da Casa
Mas João Carlos Santacruz Lima não permaneceria
muito tempo à frente da Alfândega. Cerca de dois
meses após sua designação para responsável pelo expediente da Alfândega do Porto de Vitória, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, publicou
nova portaria nomeando-o, formalmente, inspetor
da Alfândega do Porto de Vitória.174 E um ano após
acompanhar os trabalhos da comissão processante,
a decisão desta de punir 17 técnicos de nível médio
com o aval do secretário da Receita Federal, por
problemas relacionados com o pagamento de diárias, pareceu muito rígida ao inspetor. Dirigindo-se
ao secretário-adjunto de Everardo Maciel, Zenaldo
Portaria SRF n. 768/95, de 01 de junho de 1995. DOU de 05 de junho de 1995.
Seção 2, p. 4083.
174
118
Experiente fiscal da Receita Federal e um dos
fundadores do Sindifisco – precursor do atual
Unafisco Sindical – João Carlos Santacruz Lima deu
uma contribuição importantíssima à Alfândega do
Porto de Vitória. Ao final de sua gestão, a Alfândega
estava reconhecida por todos aqueles intervenientes
no comércio exterior capixaba. Foi nela que se
preparou a base técnica, se assim é possível chamar,
formada por jovens auditores que ingressaram na
175
Receita Federal entre fins dos anos 1980 e início dos
anos 1990. E saiu dentre esses jovens a indicação, pelo
superintendente da 7ª Região Fiscal, Paulo Avis de Sousa
Freitas, do futuro inspetor da Alfândega. O terceiro, e
primeiro capixaba, desde sua recriação em 1992: João
Luiz Fregonazzi.
Em 15 de agosto de 1996 saiu publicada a Portaria
SRF n. 1.496, nomeando ao cargo de inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, João Luiz Fregonazzi.
Engenheiro eletricista e bacharel em Direito, ambos
os cursos feitos na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Fregonazzi iniciou sua carreira no
serviço público como técnico do Tesouro Nacional
em 1986. Em 1991, através de concurso público, foi
nomeado auditor da Receita Federal. Trabalhou então
em Vitória, Uruguaiana (RS) e Brasília. Em 1993 voltou ao Espírito Santo para compor o GOE (Grupo
de Operações Especiais) encarregado de verificar indícios de enriquecimentos ilícitos e outros crimes fiscais. Em 1994 passou em definitivo para a Alfândega.
Na gestão de João Carlos Santacruz Lima, Fregonazzi
foi chefe do Setor de Tributação.176
João Luiz Fregonazzi – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
O GOE, criado pelo então secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho, e supervisionado no Espírito
Portaria SRF n. 1.496, de 14 de agosto de 1996. DOU de 15 de agosto de 1996.
Seção 2, p. 5939.
176
A Serventia da Casa
Barra da baía de Vitória – 2008. Autor/Acervo: David Protti
119
A Serventia da Casa
Rochas ornamentais para exportação – 2008 . Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Santo pelo auditor Luciano Zamilute Teixeira, fez
parte de um programa de combate à sonegação e
atuou em todo o litoral brasileiro. Seu objetivo era
investigar ilícitos através de sinais externos de riqueza. Em Vitória, o GOE concentrou a auditoria no Iate Clube do Espírito Santo e investigou
as declarações de Imposto de Renda de proprietários das 133 embarcações atracadas e em reparo,
à época. Foram investigados os nomes, endereços
e números de registros dos proprietários de iates,
veleiros, lanchas, jet-skis e hobbie-cats. A vistoria dos
instrumentos importados existentes nas embarcações também foi rigorosa. Inicialmente, 35 embarcações foram retidas pelo GOE, algumas definitivamente apreendidas por apresentarem situação
120
nítida de irregularidade fiscal.177
A primeira grande tarefa do novo inspetor foi com
a qualificação do corpo técnico. Ou seja, a Alfândega passava por um momento em que vários auditores experientes estavam se aposentando e, por
outro lado, havia novos quadros sem suficiente
preparo técnico para gerenciar os vários setores
da Instituição. Portanto, era preciso formar uma
nova equipe de gestores. Essa reestruturação foi a
marca inicial da gestão de Fregonazzi.178 Estava em
curso naquele momento a efetiva consolidação da
A atuação do GOE, que durou ao menos 1 mês no Espírito Santo, teve ampla
repercussão na imprensa local. Em especial, ver: “Receita apreende 35 barcos no
Iate Clube”, A Gazeta, Vitória, 12 de agosto de 1993, p. 1 e 9; “Investigadas declarações do IR”, A Gazeta, Vitória, 13 de agosto de 1993, p. 10 e; “Donos de iates
começam a apresentar documentação”, A Tribuna, Vitória, 13 de agosto de 1993.
177
FREGONAZZI, João Luiz. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio
Barros e David Protti, Vitória-ES, 14 de dezembro de 2007. Acervo da Alfândega/
Vitória-ES.
178
Alfândega, não somente para sua atuação nas áreas
de competência do órgão, mas sobretudo, para sua
posição de entidade formuladora de iniciativas junto aos órgãos anuentes e aos setores intervenientes
no comércio exterior capixaba. Uma iniciativa que
se reflete no presente em grande audiência e respeitabilidade conquistada pela Alfândega, não somente no Espírito Santo, mas em todo o país.
Houve a capacitação local e também a capacitação em outras unidades regionais e até
nos órgãos centrais. E também uma mudança
de enfoque (...) antigamente os cursos eram
engavetados – logo no início da Alfândega.
Ninguém saía para fazer um curso, (...) para
prestar serviço e, por razão óbvia: tinha pouca gente. Mas nós, mesmo com pouca gente,
com poucos recursos humanos, passamos a
investir, permitir que o nosso pessoal saísse,
assumisse atribuições (...) tanto na Superintendência quanto nos órgãos centrais e isso,
na verdade, trouxe um cabedal de informações e de experiências que nós ainda não tínhamos, o que proporcionou um crescimento ainda maior desse corpo técnico.179
E prossegue, pontuando as mudanças no perfil das
importações capixabas entre 1996 e 1998:
179
FREGONAZZI, João Luiz. Entrevista concedida...
Rochas ornamentais em placas para exportação – 2008
(...) houve uma mudança desse perfil de importação. Nós passamos de uma importação
de veículos que respondia a 85% da arrecadação da Alfândega e isso veio se reduzindo em 96, 97 e 98 até que hoje não chega a
10% da arrecadação da Alfândega. A menos
de 10%. Foi decrescendo, enquanto que os
outros tipos de cargas gerais foram crescendo muito. Isso era uma necessidade, ia acontecer, porque as importações de veículos
foram diluídas pelo país e foram reduzidas,
com a criação das fábricas nacionais.
Continuando:
Só que, conferir, fazer um exame documental,
tratamento tributário dado a um tipo de carga
muito específico, é simples, não é? Conferir
um veículo, verificar a alíquota, o tratamento tributário, regime de tributação é simples.
Quando você substitui um veículo por um
contêiner, a coisa complica muito. É muito
mais fácil você executar um controle em cima
de um veículo – você em cinco minutos faz,
do que de um contêiner, que você tem que
conferir, separar, desovar. Então, na verdade,
mudou muito e aumentou muito a demanda e
A Serventia da Casa
A preocupação com a capacitação técnica da equipe justificava-se, entre outros motivos citados acima, por uma outra mudança importante que vinha
acontecendo a partir de 1996: a diminuição, mês a
mês, das importações de veículos pelos portos de
Vitória, ao mesmo tempo em que crescia a movimentação de contêineres e de cargas gerais. Era
preciso o aprimoramento dos serviços aduaneiros
e da atuação da fiscalização pela Alfândega. Para
tanto, o treinamento adequado à nova realidade
impunha-se aos portos do estado. João Luiz Fregonazzi assim define aquele momento:
121
Transporte de minério de ferro pela EFVM – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
a quantidade de serviço, tanto é que o corpo
técnico quadruplicou (...).180
De fato, todo o setor ligado ao comércio exterior
passava por mudanças naquele ano de 1996. Em
primeiro lugar, e conforme previsto na Lei 8.630, de
25 de fevereiro de 1993, os portos públicos do Espírito Santo, localizados nos municípios de Vitória
e Vila Velha, passariam ao arrendamento à iniciativa privada, - processo que se completou em 1998
– visando a novos investimentos e modernização
logística. Em segundo lugar, estava em discussão
no Congresso Nacional, tendo sido aprovada em
13 de setembro de 1996, a Lei Complementar n.
87181 – a chamada Lei Kandir – que, conforme dito,
isentou as mercadorias destinadas à exportação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), causando em um primeiro momento
graves perdas aos estados exportadores, caso do
Espírito Santo, além de provocar uma rediscussão
do mecanismo Fundap para as contas estaduais.
Essa conjuntura impunha à Alfândega um fôlego crescente em suas atribuições e diálogo com
os setores intervenientes no comércio exterior
tais como empresas internacionais de navegação
e seus agentes, as tradings, os despachantes e os
transportadores. Era preciso evitar as dificuldades
do início da década quando a abertura econômica
pegou despreparada a Aduana brasileira, causando
transtornos de toda sorte. Agora, não! O acompanhamento das mudanças legais, o preparo técnico
180
BRASIL. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior. DOU, 13 de setembro de 1996. Disponível em http://www6.
senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144274 [capturado em 26
de março de 2008].
181
A Serventia da Casa
Silos de soja – porto de Tubarão - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
123
A Serventia da Casa
Embarque de aço em lâminas no porto de Praia Mole – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
e a otimização das práticas aduaneiras tornavam-se
prementes para um bom funcionamento da Alfândega, e as atitudes iniciais da gestão de João Luiz
Fregonazzi procuraram esses caminhos.
Terminal de Vila Velha (TVV), quando trabalhadores portuários avulsos, insatisfeitos com o rumo de
negociações com a Companhia Vale do Rio Doce
S/A, ocuparam o porto, em sinal de protesto:
As dificuldades iniciais, entretanto, foram desafiadoras. Como bem relata o próprio Fregonazzi:
Eu acho que nós enfrentamos problemas
muito grandes, muito graves. Em 98, (...)
[ocorreu] a quebradeira da estiva nos portos. Fecharam os portos, quebraram tudo. A
Alfândega de Vitória enfrentou aquela situação praticamente sozinha. Uma situação de
desgoverno do Governo estadual, os órgãos
federais não tinham estrutura para administrar a situação e a Alfândega administrou a
situação sozinha. Nós requisitamos a força
policial, na época a Polícia Militar, o Batalhão de Choque, e nós conseguimos retomar
o controle aduaneiro e o fluxo de mercadorias e pessoas nos portos, o que permitiu a
continuidade do serviço. Foi um momento
Então houve um crescimento muito grande
e uma Alfândega em formação; uma legislação mudando, a cada momento mudando;
crises nacionais, uma atrás da outra, não é?
Inclusive o crime organizado no Espírito
Santo, ameaças que sempre existiram, então
na verdade a gente enfrentava uma, duas crises todo ano, crises graves, não é?182
E recorda os graves acontecimentos ocorridos no
182
124
de crises, houve ameaças (...).183
Os três primeiros anos da gestão de Fregonazzi foram
um período de afirmação, presença e consolidação
da Alfândega no cenário e cotidiano não somente
nas áreas de comércio exterior e portuária, mas na
sociedade e no imaginário capixabas. A relevância
do papel aduaneiro foi se fortalecendo à medida
que a prática dos serviços alfandegários passava
por muitas mudanças. Segundo Fregonazzi:
Das mudanças citadas, a implantação do SISCOMEX Importação, em 1997, foi uma inovação
radical no acompanhamento e controle de mercadorias e significou uma otimização do tempo de
liberação das importações, além de permitir maior
controle e segurança nas movimentações mercantis. O responsável pela consultoria do SISCOMEX
Importação entre 1997 e 2007, Paulo Antonio Licks Flores, relata as mudanças advindas com a implantação desse módulo:
Desova de mercadorias importadas – 2008
os seus documentos de exportação sem a
comunicação com o sistema. Não conseguem
trabalhar sem a comunicação com o sistema.
Já no importação, não. Algumas atividades
podem ser efetuadas sem a conexão. Podem
ser atividades off line. A conexão com o
sistema é necessária apenas prá registro,
ou prá recuperação, transmissão de alguma
informação. Mas como o Importação
trabalha dentro de um ambiente windows,
também é um sistema bem mais amigável,
mais moderno.185 (grifos nossos).
O depoimento de Paulo Flores é interessante
na medida em que aponta para o controle da
documentação relativa ao despacho aduaneiro.
Além de que, o SISCOMEX unifica informações
importantes para o trânsito aduaneiro. Ou seja:
O SISCOMEX, ele por ser um sistema
informatizado, essas vantagens são
decorrentes do próprio uso da informática.
Então, o que houve com o SISCOMEX? A
gente teve a substituição de uma sistemática
Tem uma plataforma também mais
moderna. O Exportação é um sistema que
é totalmente dependente da comunicação.
Os exportadores não conseguem registrar
FLORES, Paulo Antonio Licks. Entrevista concedida a Nicélio Barros, David
Protti e Francisco José Caramurú Vieira, Vitória-ES, 17 de dezembro de 2007.
Acervo da Alfândega/Vitória-ES.
185
183
184
A Serventia da Casa
(...) nós pegamos toda a alteração da legislação aduaneira que ocorreu e tinha que ocorrer, por causa do incremento do comércio
internacional, tanto exportação quanto importação. Foi um momento de mudança total,
mudança da legislação, mudança da forma,
inclusive da forma de trabalhar com o Siscomex, com os grandes sistemas aduaneiros.
(...) Com a mudança de enfoque, agora não
era mais só despacho aduaneiro, agora tinha
que, também, haver uma fiscalização de zona
secundária, vigilância e repressão. Então,
tudo isso foi ocorrendo na nossa gestão. A
criação de serviços de fiscalização aduaneira,
o serviço de operações portuárias.184
125
trâmite do desembaraço de mercadorias. No ramo
desde 1964, o despachante Marcos de Menezes
Tovar explica como as mudanças no sistema de
informação repercutiram em suas atividades:
Antigamente, a tramitação dos processos era
muito mais problemática.Você levava quase 20 dias prá liberar
uma importação. Por
quê? Era de mesa em
mesa. (...) tinha que
examinar a mercadoria, a classificação (...) eu tinha
máquina, eu mais
uns dois rapazes
ficávamos batendo maquina até
uma hora, duas
Paulo Licks Flores – 2008
horas da manhã
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
prá poder estar
com o serviço no
dia seguinte. Hoje o SISCOMEX faz em cinco minutos, faz tudo. Automático. Está tudo
no sistema. Débito automático. Multas, nós
pagamos com débito automático. Tem tudo,
tem o código direitinho, é só entrar lá e pagar.188
E enfatiza a facilitação trazida para aqueles que
atuam no comércio exterior:
Então o importador, ou o exportador, ele
acaba não cometendo erro porque ele está
utilizando uma ferramenta computacional.
A fraude é minimizada com a utilização
de documentos eletrônicos. É muito mais
difícil falsificar um documento eletrônico.
Documento eletrônico ele não é emitido
em vias. Não existem várias vias, como
existia na documentação de importação e de
exportação um tempo atrás. Se eu não me
engano as guias de Importação elas eram
emitidas em oito vias. As declarações de
Importação, acredito que em cinco vias. E
cada via tinha um destino. Uma dessas vias
poderia ser alterada prá um determinado fim.
Cada via tinha seu encaminhamento. Hoje,
não. Documento eletrônico ele existe em um
lugar só, ele é um só. Mas pode ser acessado
por esses intervenientes, esses operadores,
em qualquer lugar, em qualquer ponto do
território nacional, ponto conectado ao
sistema.187
Roberto Almeida, outro dos mais antigos
despachantes aduaneiros capixabas, ratifica as
palavras de Tovar. Para ele, o SISCOMEX
Foi uma grande facilidade. Facilitou muito.
Facilitou muito porque antigamente a gente
ia (...) era negócio de papel, pega aqui, vai ali,
e não sei o que, (...) era difícil naquela época;
nós vivíamos uma luta mesmo! Agora, [com]
esse sistema, qualquer coisa é no fax que
você resolve, entendeu? Mas, hoje em dia
tem que apresentar as originais para poder
Para profissionais como os despachantes
aduaneiros, por exemplo, a implantação, sobretudo
do módulo Importação do sistema, veio facilitar o
TOVAR, Marcos de Menezes. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro,
Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 12 de dezembro de 2007. Acervo da
188
186
FLORES, Paulo Antonio Licks. Entrevista concedida...
187
FLORES, Paulo Antonio Licks. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
baseada no papel, baseadas em documentos
(...) substituição desse papel por documentos
eletrônicos, por formulários eletrônicos. E
(...) bom, a utilização desses documentos
eletrônicos permite um controle muito melhor
por parte da Aduana, falando especificamente
aqui da Aduana, e isso certamente é vantajoso
pro país: que a Aduana atue de uma maneira
mais eficiente. A utilização, entre as vantagens
dos documentos eletrônicos, a gente tem a
minimização de erros. Documento papel, o
usuário do papel está muito mais sujeito a
erro. O papel não corrige erro. O formulário
eletrônico não. Alguns erros são corrigidos
pelo próprio computador.186
127
Movimentação de mercadoria no Terminal de Cargas do Aeroporto de Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
fazer direito a liberação da carga!189
houver uma necessidade. Foi assim no tempo
do Fregonazzi... passar a mão no telefone:
“Fregonazzi precisamos conversar. Já são seis
horas da tarde mas você me espera porque
daqui a pouco eu tô aí” e sair de lá nove horas
da noite; ou ele me telefonar e: “Imperial,
reúne o seu pessoal que eu estou indo
pr’aí, porque nós precisamos conversar”. Já
aconteceu disso também: “reúne a diretoria
porque nós precisamos conversar,” e ele vir
aqui e conversar, entendeu? (...) “Reúne aí
os empresários de tal seguimento que nós
precisamos conversar e é daqui a duas horas,”
e eu reunia, chamava o pessoal, ligava. Eu
digo: “O pessoal de São Paulo tem que dar
mais tempo, porque tem que pegar avião,” e
chamar, e trazer e conversar. Quer dizer, é
uma parceria.190
A Serventia da Casa
Para além das mudanças no sistema de informação,
na legislação e na estruturação do corpo técnico,
a Alfândega construiu uma relação de respeito e
diálogo com os intervenientes do comércio exterior no estado. O presidente do Sindiex, Severiano
Imperial, é emblemático ao apontar a sistemática
adotada na relação com Alfândega:
Desde o nosso início, sempre foi um
relacionamento muito bom, (...) uma
parceria, (...) uma parceria franca e aberta, de
chegar e botar o problema na mesa: “Vamos
tentar resolver? Vamos procurar resolver”.
Sem problema nenhum de ser recebido, se
ALMEIDA, Roberto. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio
Barros e David Protti, Vitória-ES, 12 de dezembro de 2007. Acervo da Alfândega/
Vitória-ES.
189
128
190
Eu digo que o progresso marítimo operacional foi geral. Tudo veio a facilitar. A Alfândega, sem duvida, nós temos aí o SISCOMEX,
o relacionamento com o pessoal [auditores],
os inspetores que também tem sido (...) batalhadores no sentido da burocratização legal.
De forma que eu acho que a Alfândega, a
Anvisa, a Polícia Federal todo mundo progrediu e conseguiu formar um bloco para
desenvolvimento da autoridade portuária.191
Tal intercâmbio resultou na criação, em 1997, de
um importante instrumento de debates e análises
entre instituições e órgãos ligados ao setor
portuário, denominado de PROHAGE (Programa
de Harmonização das Atividades dos Agentes de
Autoridade nos Portos), composta pelo Ministério
da Fazenda (RFB/Alfândega), Ministério da
Saúde (Anvisa), Ministério da Defesa (CMM/
Capitania dos Portos), Ministério da Justiça (Polícia
Federal), Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (VigiAgro), Secretaria Especial de
Portos (Codesa), Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (Inmetro/Ipem).
padronização no cumprimento das
normas e elementos que orientam
e os procedimentos operacionais
nos portos. Seu objetivo final
é otimizar o desempenho das
atividades portuárias e reduzir o
chamado custo Brasil.192
Marcos de Menezes Tovar – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
O PROHAGE-ES, hoje
referência nacional entre seus congêneres, teve
sucessivas coordenações da Alfândega de Vitória
– na pessoa do auditor fiscal Luciano Zamilute
Teixeira –, da Anvisa por seu representante Elísio
Nunes Ribeiro, e do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento através de seu
representante Antonio Carlos Barletta. Nesses dez
anos o Programa alcançou algumas conquistas
que não devem ser menosprezadas, tais como:
o acordo que agilizou o embarque de granéis,
especialmente o minério de ferro e commodities
O PROHAGE foi criado no âmbito de atuação
do antigo Grupo Executivo para Modernização
dos Portos (Gempo), como consta da Portaria
Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de
novembro de 1997. Seus objetivos principais são
o fomento à integração e harmonização, além da
NUNES, Thelmo. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e
David Protti, Vitória-ES, 12 de dezembro de 2007. Acervo da Alfândega/VitóriaES.
Armazenagem de tecidos importados em porto seco – 2008
191
192
Cf. PROHAGE. Informativo PROHAGE, Vitória, ano 1, n. 1, dez. 2007, p. 2.
A Serventia da Casa
O agente marítimo Thelmo Nunes, há mais de
quarenta anos no ramo, entende que as mudanças
na Alfândega tornaram-na uma instituição pró-ativa
preocupada em explicar as mudanças da legislação
para sua categoria, de forma a agilizar as operações
portuárias. Segundo ele
129
Movimentação portuária em Praia Mole – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
agrícolas, na exportação; a agilização da inspeção
e análises laboratoriais de bebidas importadas,
mediante convênio com o Instituto de Tecnologia
da Ufes (Itufes)193; a dispensa da duplicidade de
pesagem de produtos siderúrgicos; a redução do
tempo ocioso de estadia de navios nos terminais
privativos; o incentivo à instalação e adequado
aparelhamento dos órgãos de fiscalização no
interior dos portos; a mediação de conflitos entre
autoridades, administradores e usuários dos portos
e a proposição de revisão e atualização das normas
vigentes no ambiente portuário.194
193
Convênio celebrado entre o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (Sindiex) e a Fundação Ceciliano Abel de
Almeida (FCAA), para a implementação do “Laboratório de Análises de Bebidas
de Origem Vegetal” do Instituto de Tecnologia da Ufes (Itufes), assinado em
30 de dezembro de 2003 pelos representantes do Sindiex, Severiano Alvarenga
Imperial, e da FCAA, Roberto Sarcinelli Barbosa. O Laboratório de Análises de
Bebidas foi inaugurado em 15 de fevereiro de 2006. Acervo Sindiex-ES.
194
Cf. INFORMATIVO PROHAGE, op. cit., p. 2.
130
Nesse sentido, o Programa tem servido como
uma instância efetiva para críticas, sugestões e
contribuições das entidades representativas dos
diversos segmentos, e para reduzir os processos
burocráticos repetitivos e, ainda, para uma
convivência amistosa entre as instituições federais
que atuam nos portos. As palavras do auditor da
receita federal (ARF) e primeiro coordenador
do PROHAGE-ES, Luciano Zamilute Teixeira,
expressam bem a idéia fomentadora do foro:
Pela característica da atividade de comércio
exterior, onde você tem três órgãos de
controle: a Receita no controle fiscal, o Banco
Central no cambial e o MDIC [Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior] no controle administrativo (...) são os
três principais órgãos. Você tem mais (...) 16 a
18 órgãos anuentes, que atuam no controle. É a
treinamento mostraram-se de
grande importância
Tivemos treinamento com a Alfândega, o
pessoal da Alfândega
deu treinamento para o
nosso pessoal, e isso vai
continuando porque vai
se modernizando, você
vai necessitando de ter
pessoas mais especializadas nas agências (...)
novas leis estão sendo
levadas ao conhecimento dos sindicatos,
isso é uma constante
na nossa vida.196
Roberto Simões de Almeida – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
O diálogo permanente com os intervenientes no
comércio exterior foi uma das marcas dessa nova
fase da Alfândega do Porto de Vitória. Paralelo
a essas iniciativas, estava em curso uma mudança
Outro intercâmbio importante entre
no foco do comércio
Alfândega – a partir da gestão de
internacional capixaba, tanto
Fregonazzi – e setores intervenientes
nas exportações quanto
no comércio exterior foram os
nas importações. Em 24 de
cursos de treinamento oferecidos no
setembro de 2000, o jornal
sentido de adaptá-los às mudanças
A Gazeta trazia a seguinte
na legislação aduaneira e, com isso,
manchete em seu Caderno de
dirimir dúvidas, buscar críticas e
Economia: “Acaba o ciclo do
agilizar os trâmites burocráticos
carro importado”. Os números
da movimentação portuária. Os
davam conta de que entre janeiro
resultados mostraram-se profícuos
e setembro daquele ano, 24.760
e serviram para encurtar, cada
unidades de veículos haviam
Thelmo Nunes – 2008
Autor: David Protti
vez mais, a distância entre os
sido importadas pelos portos
Acervo: ALF/VIT
atores que atuam no cenário do
capixabas. Uma queda de 90,8%
comércio internacional no Espírito Santo. Para em relação ao ano de 1995, o auge das importações
o agente marítimo Moacyr Bonelli, os cursos de dessa mercadoria, quanto entraram pelo estado um
195
TEIXEIRA, Luciano Zamilute. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 1 de abril de 2008. Acervo da Alfândega/
Vitória-ES.
196
BONELLI, Moacyr. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e
David Protti, Vitória-ES, 12 de dezembro de 2007. Acervo Alfândega de Vitória-ES.
A Serventia da Casa
característica da atividade de comércio exterior.
Os principais são, realmente, a Alfândega, na
parte operacional, digamos assim; o Banco
Central e o MDIC mais na parte documental.
Parte operacional em si envolve Alfândega,
Anvisa, a Agricultura [Ministério] e a Polícia
Federal, eu diria que são os mais atuantes,
e a Autoridade Portuária: o porto público,
seus arrendatários. Esses são os principais.
Realmente precisa haver uma relação, eu não
diria de subordinação, mas uma relação de
coordenação entre esses órgãos prá evitar o
que eu citei antes: o retrabalho, a duplicidade
de exigências, o excesso de burocracia (...)
porque isso tudo redunda em custos. Aqui no
Estado tem um fórum muito bom (...) que é o
PROHAGE, que se reúne uma vez por mês,
com representantes de todos esses órgãos
intervenientes e anuentes e o objetivo é esse:
atender às demandas, as legítimas e legais, dos
usuários. O PROHAGE, nesse aspecto, aqui
no estado, tem tido um sucesso muito grande
desde 1997.195
131
montante de 269.220 unidades de veículos.197
Reunião do PROHAGE-ES – 2008. Autor: Eder Leppaus. Acervo: PROHAGE
mescladas com a movimentação - entrada e saída –
de cargas gerais.
Entre 1998 e 2000, por diversas vezes a imprensa
local trouxe matérias a respeito da diversificação
e do aumento de cargas pelos portos do estado.
Manchetes como “Coroa negocia primeira venda
para o Canadá”; “Cooperativa para exportar
rochas”; “Moda made in Espírito Santo”; “Vitória
concentra importação de perfumes”; “Importações
crescem há quatro meses no ES”; “Café capixaba
vai para a Itália”; “Codesa bate recorde de cargas
A Serventia da Casa
em 2000”,199 dão um significado da abrangência das
movimentações e do papel crucial das atividades
aduaneiras na fiscalização de mercadorias tão
diversas, cada uma com nomenclatura diferente.
Somente em 2000 foram movimentadas pela
Codesa, 5,877 milhões de toneladas de cargas,
As matérias referidas estão, respectivamente, nas seguintes edições de A
Gazeta, Vitória: 05 de maio de 2000, p.7; 15 de julho de 2000, p. 5; 18 de agosto
de 2000, Caderno Especial, p. 8; 24 de setembro de 2000, p. 12; 17 de outubro
de 2000, p. 5; 08 de novembro de 2000, p. 8 e; 01 de janeiro de 2001, p. 8.
199
132
No entanto, desde 1998, já se podia perceber a
reação das empresas importadoras ante a conjuntura
brasileira que apontava para a necessidade de
diversificar a pauta de importações. Finda aquela
fase em que os veículos foram a “locomotiva das
importações”, no dizer de Ronaldo Loureiro,
era preciso atrair novos clientes e cargas. Essa
situação, direta ou indiretamente, envolvia todos
os setores ligados às atividades do comércio
exterior no Espírito Santo. Da parte empresarial
era preciso oferecer uma logística portuária tempo de embarque/desembarque, armazenagem
e distribuição das mercadorias – que atraísse
os exportadores internacionais e importadores
nativos. Por outro lado, era preciso que a rotina
aduaneira também passasse por uma reciclagem
em seus procedimentos a fim de otimizar o tempo
de desembaraço e desova, itens primordiais para
João Luiz Fregonazzi.
Em um período relativamente curto, já era possível
observar a diversificação na pauta de mercadorias
estocadas nos portos secos: cosméticos, bebidas,
componentes
eletrônicos,
eletrodomésticos,
material esportivo, bicicletas, bobinas de alumínio,
aparelhos de fax, remédios, entre outros, faziam
parte da nova captação. No setor de exportados a
pauta era composta, entre outros tradicionais, por
produtos alimentícios, tecidos, peixes ornamentais
e matérias-primas para remédios.198 Essa
diversificação, fundamental para o crescimento do
complexo portuário do estado, reflete-se nos dias
atuais, moldando as características do complexo
baseadas nas exportações e importações tradicionais
197
“Acaba o ciclo do carro importado”. A Gazeta, Vitória, 24 de setembro de
2000, p. 8.
“Portos do ES movimentam 4 mil produtos”. A Gazeta, Vitória, 07 de junho
de 1998, p. 13.
198
Fiscalização da Anvisa no Aeroporto de Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Entre os anos de 1999 e de 2000, a Alfândega de
Vitória conseguiu uma outra grande conquista para
aquele momento: o alfandegamento do terminal de
cargas do Aeroporto de Vitória. Em 27 de janeiro
de 2000, o secretário da Receita Federal, Everardo
Maciel, através do Ato Declaratório SRF n.
006/00, tornou o aeroporto uma área alfandegada
para o transporte internacional de cargas. Era
uma reivindicação de empresários já tradicionais
do comércio exterior capixaba, somados a novos
exportadores da área de fruticultura e uma
200
BONELLI, Moacyr. Entrevista concedida...
expectativa também da Alfândega.
Ainda no ano anterior, quando do alfandegamento
provisório dado pela secretaria da Receita Federal,
o inspetor João Luiz Fregonazzi assim classificou o
ato: “foi uma concessão sem tamanho”,201 referindo
que normalmente o alfandegamento seria o ato
final de um processo de internacionalização. Tais
episódios somente reforçam a responsabilidade
da Alfândega de Vitória para com o crescimento
qualitativo do comércio internacional no estado.
Nos anos que se seguiram, a economia portuária
capixaba conheceu números animadores para
seu crescimento. Em 2002, a movimentação de
98 mil unidades de contêineres – 44% a mais do
201
“Aeroporto de Vitória é alfandegado pela Receita”. A Gazeta, Vitória, 12 de
junho de 1999, p. 10.
A Serventia da Casa
que alçaram o Espírito Santo aos lugares de 6°
exportador e 3° importador no ranking nacional.
Aqui vale repetir a máxima do agente marítimo
Moacyr Bonelli: “onde tem carga vai ter navio”.200
133
Comércio informal de relógios importados no centro de Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
que em 2001 – estabeleceu um novo recorde para
o setor.202 E não parou por aí: dois anos depois,
novos recordes. A movimentação de cargas foi
35,6% maior do que em 2003. Em conseqüência,
a arrecadação de ICMS das empresas fundapeanas
ultrapassou pela primeira vez em sua história a casa
do bilhão, com R$ 1,2 bilhão no ano. A Alfândega
por sua vez viu sua receita crescer 77% em relação
ao ano anterior.203
Tal crescimento refletiu-se no incremento da arre-
PASSOS, Ângelo. “Recorde de contêineres em 2002”. A Gazeta, Vitória, 9 de
setembro de 2002, p. 8.
202
203
“Importações capixabas volta aos tempos áureos”. A Gazeta, Vitória, 19 de
dezembro de 2004, p. 28.
134
cadação de tributos aduaneiros - composta basicamente do Imposto de Importação (II), do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), das multas e
da cobrança do Programa de Integração Econômica (PIS) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) – no Espírito Santo,
tornando o estado e a Alfândega segundos lugares
no ranking brasileiro. Em abril de 2005, de acordo
com dados divulgados pela Alfândega do Porto de
Vitória, no período de janeiro a abril, a arrecadação
do órgão, de R$ 1,040 bilhão, foi somente menor
do que a da Alfândega de Santos, que somou R$
2,127 bilhões no período. Se considerado o conjunto da 7ª Região Fiscal (RJ e ES), a Alfândega do
Levando em conta os
acontecimentos ocorridos desde a abertura Luciano Zamilute Teixeira – 2008
Autor: David Protti
econômica do final dos Acervo: ALF/VIT
anos 1980, os dados refletem a importância de
todo o conjunto ligado ao comércio internacional
no estado e reforçam a tese de que o Espírito Santo, no cenário brasileiro, não congrega no campo
político o peso que detém no econômico.206 Conforme aponta Luciano Zamilute Teixeira, indicando o cerne da questão:
O que me parece é que o Espírito Santo, no
cenário nacional, existe um descompasso entre o seu peso econômico e o seu peso político. Me parece que a sua importância econômica se sobrepõe à sua importância política.
Não há uma harmonia nesse caminhar, nessas duas colunas. Mas, por que isso? Talvez
devamos pensar: o Espírito Santo está na região mais rica do país, a região Sudeste, e é o
mais pobre entre os ricos. Por outro lado, em
contra-senso, é o mais rico entre os pobres,
nós podemos dizer, entre os estados menores. Eu acho que é um Estado que tem um
futuro muito promissor, e com isso, virá essa
maior representatividade política, que já está
se construindo.207
Sem dúvida, esse é um dos desafios mais urgentes a serem enfrentados pelo estado, no sentido
de seu efetivo desenvolvimento. A equalização
desses campos – o econômico e o político – é
uma das metas que se deve alcançar pensando
no futuro não somente do complexo portuário do Espírito Santo, mas da qualidade de
vida da população capixaba.
O crescimento do comércio exterior, entretanto, a par de suas benéficas conseqüências,
atraiu outros maus empresários. E isso foi
um dos focos centrais da gestão de João Luiz Fregonazzi. Durante seus 10,7 anos à frente da inspetoria da Alfândega, a equipe de Fregonazzi travou
uma luta incessante contra o ilícito, em especial ao
contrabando, descaminho e à interposição fraudulenta. Em sintonia com a missão da Aduana
brasileira de proteger e facilitar o comércio internacional, desde o início da gestão os problemas
foram enfrentados com firmeza. A filosofia era a
de proteger o bom empresário que cumpre as leis e
recolhe os impostos com responsabilidade, abastece o mercado interno e realiza lucro, daquele que
burla as leis do país e pratica concorrência desleal e
desserviço à economia brasileira.
Segundo o procurador-chefe da Procuradoria da
Fazenda Nacional no Espírito Santo (PFN/ES),
Dr. Renato Mendes Souza Santos, 208 um exemplo
204
“Porto de Vitória é o segundo em arrecadação aduaneira no país”. A Gazeta,
Vitória,18 de maio de 2005, p. 14.
205
“Cargas em contêineres crescem no ES acima da média nacional”. A Gazeta,
3 de outubro de 2005, p.16.
206 Tal tese se encontra nos depoimentos de: LOUREIRO, Ronaldo. Entrevista
concedida... e; TEIXEIRA, Luciano Zamilute. Entrevista concedida...
207
TEIXEIRA, Luciano Zamilute. Entrevista concedida...
SANTOS, Renato Mendes Souza. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro
e Nicélio Barros, Vitória-ES, 25 de janeiro de 2008. Acervo Alfândega/Vitória-ES.
208
A Serventia da Casa
Porto de Vitória respondia, então, por quase 50%
da arrecadação da região, o que contabilizava um
montante de R$ 2,337 bilhões entre janeiro e abril
de 2004.204 Durante o ano de 2005, enquanto a média nacional de crescimento de cargas conteinerizadas foi de 13,3%,
a média do Espírito
Santo foi 25,9%, refletindo os números
acima.205 Vale rever
que em 1992, a Alfândega do Porto de
Vitória respondia por
6% da arrecadação da
7ª Região Fiscal.
135
Processamento de brinquedos importados em área alfandegada – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
do mau empresário está naquele que procura
burlar a legítima legislação do Fundap com o uso
indevido do mecanismo. O que vem a reforçar
sobremaneira a posição histórica da Alfândega do
Porto de Vitória em coibir uma prática considerada
ilícita pelas autoridades fazendárias. Nesse sentido,
graças à análise de suas próprias deficiências,
a Alfândega procurou estruturar e equipar o
serviço de inteligência da informação, vigilância e
repressão.
A Serventia da Casa
De acordo com Fregonazzi:
Nós trabalhamos em cima disso. Inclusive,
idéias nossas foram utilizadas pelo órgão
central. Como nós desenvolvíamos na época
uma operação, a “Caça-fantasmas”, procurando levar a fiscalização a uma análise da
136
empresa e não só da importação, não só da
empresa, mas também dos sócios – quem
são os sócios. Era a operação “Caça-fantasmas”. Ali nós começamos a olhar o cadastro
da empresa na Alfândega. Isso deu resultados muito grandes, foram feitas muitas apreensões na época. Foi editada uma portaria,
que foi a portaria ALF/VIT n. 30/01, que
depois acabou servindo de modelo prá instrumentos normativos nacionais (...).209
E estabelece as diferenças entre o crescimento da
sonegação fiscal e o grave problema do crime organizado, atuante já há tanto tempo no Espírito
Santo:
FREGONAZZI, João Luiz. Entrevista concedida... A Portaria ALF/VIT n. 30/01,
dispõe, entre outros, da seguinte resolução: Deverá ser iniciado o procedimento administrativo de declaração de inaptidão, mediante representação fiscal,
das empresas enquadradas em uma das seguintes situações (seguem oito
pontos).
209
Na verdade, o crime organizado, ele aconteceu independente do comércio exterior. Ele
aconteceu no Espírito Santo, ele cresceu no
Espírito Santo. (...) Houve um crescimento do crime organizado depois de 88, com
aquela distribuição indiscriminada de recursos com a Constituição de 88 (...) Os estados
e municípios passaram a ter muito mais recursos, não é? Tanto para o bem quanto para
o mal. Infelizmente, para o estado, foi mais
para o mal do que para o bem. E o crime
organizado cresceu muito aqui no estado e,
lógico, isso refletiu na nossa atuação (...) Nós
tivemos situações de enfrentamento. Mas,
o crime organizado, (...) não veio a reboque
do comércio internacional, nem da atuação
aduaneira. Na verdade, houve um enfrentamento.210
E complementa, ao ser questionado sobre as relações entre o crime organizado e os ilícitos aduaneiros:
Processamento de relógios importados em porto seco – 2008
em Vitória ele ocorria mais na barra do Espírito Santo, na barra de Vitória, na baía do Espírito Santo, onde nós não tínhamos estrutura prá fiscalizar, que era navio ali na baía do
Espírito Santo. Ali a gente não tinha como ir
e ia sempre um barco, pequenos barcos, não
é? Eles iam lá e tiravam armas ou levavam
drogas ali. Isso aí a gente sabia que ocorria,
mas nem nós, nem a Polícia Federal, à época,
tínhamos estrutura prá combater esse tipo de
crime. Não tinha estrutura operacional prá
isso. Mas isso vinha ocorrendo com maior
intensidade em outros portos, não é? Tanto
é que o Espírito Santo nunca foi taxado de
rota do tráfico internacional. Isso era mais
Rio e São Paulo mesmo; nem tráfico internacional de armas. Tráfico internacional de
armas era mais região de fronteira seca.212
E é enfático ao analisar o tráfico de drogas nos
portos capixabas:
É lógico que tinha e (...) sempre houve o
tráfico de droga, mas o tráfico de droga era
mais interno. Não entra droga pelo estado.
Pode até ser que saia. E o tráfico de armas,
até onde nós sabíamos, ele era mais intenso
em Rio, São Paulo do que em Vitória, mas
210
211
212
A Serventia da Casa
Olha, o contrabando e descaminho no estado (...) em 97 ele cresceu, até que nós pudéssemos tomar conta de novo da situação, criar
formas de controlar aquele monte de despachos de Declarações de Importação [via]
canal verde [do SISCOMEX]. Nós começamos a estruturar a Alfândega, prá que pudesse cercar e impedir, mas não havia, assim, o
crime organizado ligado ao contrabando. O
crime organizado, ele era mais ligado a jogo,
à corrupção em órgão público e não à atividade de comércio internacional.211
137
Realmente houve um visível incremento da repressão à fraude: entre 1° de janeiro de 1998 e 31 de
dezembro de 2006, somente o jornal A Gazeta
trouxe trinta matérias acerca de apreensões e desmantelamentos de quadrilhas pela Alfândega de
Vitória. Entre os produtos apreendidos estavam
equipamentos de informática, televisores, bebidas
variadas, pneus, computadores, celulares, cigarros,
roupas de grife, gasolina, máquinas e acessórios
fotográficos, teclados eletrônicos, equipamentos
de áudio e vídeo, máquinas caça-níqueis, peças
para motocicletas, notebooks, câmeras digitais, brinquedos, conexões tubulares para construção civil,
componentes para automóveis utilitários, partes e
peças de copiadoras, bombas e peças hidráulicas,
banners diversos, peças para conexão de notebooks à
internet via celular, malas, maletas tipo executivo,
mochilas, itens de reposição e fios 100% poliéster
texturizado.
contrabando (entrada
no país de mercadorias
proibidas), descaminho (entrada no país
de mercadorias sem
documentação e sem
pagamento de tributos) e lavagem de
dinheiro.
A partir de 1999
a Alfândega de Vitória declarou
Moacyr Bonelli – 2008
Autor: David Protti
guerra às empresas de bingos e às máquinas
Acervo: ALF/VIT
caça-níqueis; após a realização de diversas operações, a maior delas culminou com a apreensão, a
partir de novembro de 2003, de 780 dessas máquinas. O evento de sua destruição trouxe ao estado o secretário nacional da Receita Federal, Jorge
Deher Rachid, em 12 de março de 2004. A opera-
Entre os principais atos ilícitos foram detectados:
sonegação fiscal, formação internacional de quadrilha, pirataria, interposição fraudulenta (quando
se comprova a existência de empresas laranjas),
falsas Declarações de Importação, subvaloração,
Processamento de bebidas importadas em área alfandegada - 2008
A Serventia da Casa
E ainda: rum, azeite de oliva, produtos químicos
diversos, carros de competição, lâminas de aço,
uniformes camuflados de uso privativo do Exército, locomotivas, carros de luxo das marcas Toyota e
Lamborghini, produtos hospitalares (medicamentos, aparelhos de raio X, de ultra-sonografia, material cirúrgico e de CTI), equipamentos para barcos
de navegação, navegador, gerador para iate, peças
de vestuário, equipamentos de telecomunicações,
frutas, pilhas, baterias, produtos de perfumaria, relógios, cabelo humano, chumbo eletrolítico, artesanato chinês, lâmpadas, sucata de aço silício, entre
outros. Uma variedade assustadora!
139
A Serventia da Casa
Importação via aérea pelo Aeroporto de Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
ção foi realizada no pátio do porto seco da Silotec,
na rodovia do Contorno, município de Cariacica.
O processo de perdimento das máquinas caça-níqueis ocorre porque tais mercadorias são proibidas
de serem importadas para o Brasil. Normalmente,
são apreendidas em bares, lojas de jogo de bicho,
hotéis e mesmo em apartamentos que funcionam
como cassinos. Ao serem apreendidas pela Polícia
Civil e Polícia Militar e por fiscais da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-ES), são encaminhadas juntamente com o auto de infração para a
Alfândega, que então faz a representação para que
as máquinas sejam destruídas.
Vale ressaltar que está em andamento uma parceria
entre a Receita Federal do Brasil, através da Alfân-
140
dega, e a Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo para que os componentes das máquinas,
antes encaminhados para destruição, possam ser
usados em computadores que depois serão distribuídos em escolas públicas estaduais. A partir da
criação do Núcleo de Repressão ao Contrabando
e Descaminho no Espírito Santo (NUREP-ES)
a Alfândega vem mantendo uma regularidade na
repressão à importação de máquinas caça-níqueis
em todo o Espírito Santo e o incremento das apreensões e das ações de perdimento deverá levar o
benefício a um número maior de escolas.
Todo o cenário descrito levou à criação, em 2005,
do NUREP-ES, ligado diretamente à Divisão de
Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)
da Superintendência
da 7ª Região Fiscal, no
Rio de Janeiro e com
o apoio da gestão de
João Luiz Fregonazzi.213 O superinten-
Carlos Augusto da Silva Xavier – 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
ou via marítima, no caso daqui. Ou seja, tudo
isso vinculado a centros de inteligência e de
ação (...) a partir do levantamento de informações, de um planejamento, de uma estratégia de ação, eu tenho os meios logísticos
necessários para agir e coibir. O que queremos com isso? Uma maior fluidez no comércio internacional (...) aquele que está correto,
que faz sua operação correta, ele passe livremente. E aquele que está cometendo algum
ilícito sofre a opressão do Estado, digamos
assim, no sentido de intervir. E que tenhamos um índice de acerto próximo de 100%.
Ou seja, para não incomodar quem está certo, e somente agir (...) por dever de ofício,
contra quem está errado.215
dente da 7ª Região
Fiscal, César Augusto Barbiero, expõe
o que motivou a
implantação do Núcleo:
(...) das três Alfândegas
que temos [referindo-se
ao conjunto da 7ª RF], a
que tem o maior movimento de importação
e exportação somados é a do porto do Espírito Santo (...) Além disso, o que existia aqui
no Espírito Santo quando eu cheguei [à Superintendência]? Já existia uma combatividade maior do que tinha nas outras Alfândegas,
no sentido de buscar o lícito e barrar o ilícito.
Então foi um campo fértil para que desenvolvêssemos aqui um núcleo de repressão,
visto que na estrutura regimental em 2005
foram criadas as divisões de repressão ao
descaminho e contrabando.214
Houve, portanto, uma comunhão de interesses entre as iniciativas de controle dos espaços de comércio exterior – terrestre, aéreo e marítimo – por parte de Receita Federal e as ações desenvolvidas pela
Alfândega de Vitória. Segundo Barbiero a idéia de
criação do Núcleo
Operação do Nurep-ES no complexo portuário de Capuaba - 2007
Acervo: ALF/VIT
No âmbito da SRF e das Regiões Fiscais foram criadas, também em 2005, as
Divisões de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho (Direp). A Direp/SRF,
sediada em Brasília, é chefiada pelo auditor da Receita Federal, Mauro de Brito.
213
214
BARBIERO, César Augusto. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio Barros e David Protti, Vitória-ES, 17 de janeiro de 2008. Acervo Alfândega/
Vitória-ES.
215
BARBIERO, César Augusto. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
está inserida num projeto maior, o que eu
chamo de “interdição aduaneira”. Interditar
significa o quê? Significa efetivamente controlar tudo que acontece num determinado
espaço. Seja por via terrestre, por via aérea,
141
Helicóptero da 7ª RF/RFB que atende à ALF/VIT. Acervo: ALF/VIT
Em 23 de junho de 2005, sob a coordenação do
NUREP, a Alfândega iniciou a Operação Blindagem I, que consistia no fechamento de recintos alfandegados, terminais portuários e Aeroporto de
Vitória, para fiscalização de cargas importadas e
exportadas. A Operação Blindagem I, depois de
cinco dias, apreendeu mais de 1.100 toneladas de
mercadorias diversas no valor declarado de R$ 3
milhões e constatou várias irregularidades nas operações de importação.216 A ação contou com a presença do superintendente da 7ª RF, César Augusto
Barbiero, um entusiasta do NUREP. Os empresários do setor de comércio exterior do estado, através do Sindiex, também deram apoio incondicional
à Operação.217
Em março de 2006, foi desencadeada a Operação
Esfinge, coordenada pelo NUREP, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Vinte e duas pessoas foram presas, sendo 12 no Espírito Santo. Constatou-se a movimentação de R$ 141 milhões entre
sonegação de impostos e mercadorias importadas
apreendidas.218
Indicando uma melhora do aparelhamento logístico do NUREP, seu supervisor, Carlos Henrique da
Silva Xavier aponta o que dispõe hoje o Núcleo:
A Serventia da Casa
Apreensão de mercadoria importada pelo Nurep-ES – 2008
142
Hoje a gente possui a lancha, que é uma lancha Ferret de 45 pés, blindada, toda equipada, com comunicação e navegação por satélite, gps, sonda, radar; uma câmera de imagem
térmica que você enxerga perfeitamente com
ela à noite, com um alcance muito grande, e
toda imagem é filmada e gravada em meio
digital prá servir como prova. Ela tem inclusive um sistema de perseguição de alvo. Você
está filmando determinado alvo, você aciona
216
“Pente-fino nos portos retém R$ 3 milhões em cargas”. A Gazeta, Vitória, 29
217
“Empresas de comércio exterior aprovam ‘Blindagem’”. A Gazeta, Vitória, 28
218
“Empresas de Beline e Xyco sonegaram R$ 141 milhões”. A Gazeta, Vitória, 11
de março de 2006, p. 19.
Lancha “Denébola” da Alfândega de Vitória - 2007. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
aquele comando e ela passa a seguir sozinha
aquele alvo, independente da direção que a
lancha esteja se locomovendo. Nós temos
um caminhão scanner, que é onde nós fazemos a vistoria de caminhões. Nós temos o
programa de cães de faro aqui no Espírito
Santo, que é um programa pioneiro na Receita, que hoje nós temos três cães treinados
para o faro de entorpecentes.219
O objetivo é termos também cães treinados
para armas, munições e prá moeda. A DIREP do Rio já construiu até quatro canis
que vão receber cães que nós vamos mandar. Quer dizer, os servidores vêm prá cá prá
treinar, e voltam prá lá com os cães. E a idéia
219
XAVIER, Carlos Henrique da Silva. Entrevista concedida a Nicélio Barros e
David Protti, Vitória-ES, 21 de janeiro de 2008. Acervo Alfândega/Vitória-ES.
Apreensão de máquinas caça-níqueis – 2003/04
Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
E reitera os objetivos do Núcleo:
143
Cesar Augusto Barbiero - 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
é que com a construção da
sede do NUREP, que ainda
não foi feita, seja criado um
canil-escola, que aí a gente
receberia pessoal do Brasil
inteiro; o funcionário viria,
seria treinado com o cão, e
ele voltaria prá cada região
com o cão, e ficaria sempre
sobre a supervisão dessa
unidade canil-escola aqui
do Espírito Santo. Em
termos de logística, nós
temos as viaturas também. Temos escritório
móvel, que é uma coisa
que a gente busca ter independência em relação
às unidades. Ou seja, eu posso chegar num
porto, ou no aeroporto, se for necessário,
numa estação aduaneira ou mesmo na estrada, você tem toda logística ali. E nós estamos
trabalhando prá conseguir o acesso da rede
da Receita por celular, porque aí você fica
totalmente independente. Você dentro do
escritório móvel, você tem um notebook, você
entra com seu acesso, e você tem acesso a
todo o sistema da Receita.220
A Serventia da Casa
A gestão de Fregonazzi foi marcada pelo aumento
da eficiência dos serviços da Alfândega prestados
ao comércio exterior capixaba. Em abril de 1997,
foi inaugurado o NOA (Núcleo de Operações Aduaneiras) no Porto de Tubarão, um núcleo especializado para agilizar a fiscalização aduaneira naquele
terminal de cargas e otimizar sua operação.221
Em 5 de dezembro de 2002, foi inaugurada no
Edifício-sede da Alfândega, a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), importante setor de
informações que facilitou o diálogo entre Aduana
220
Em 26 de abril de 2004, foi inaugurado o NOACais Comercial, no Porto de Vitória, contando
com a presença do secretário da Receita Federal,
Jorge Deher Rachid, e do superintendente da 7ª
RF, Cesar Augusto Barbiero. Hoje é o maior Núcleo de Operações Aduaneiras da Alfândega de
Vitória, comprovando a importância, prevista na
legislação, da presença física e logística da Aduana
em recintos alfandegados.
Ao fim de um longo período à frente da Inspetoria
da Alfândega do Porto de Vitória, João Luiz Fregonazzi deixou o posto em março de 2007, indo para
o Conselho Nacional de Contribuintes, em Brasília,
na condição de Conselheiro Titular. Nas palavras
de seu substituto, José Henrique Mauri, “Fregonazzi (...) merece uma estátua por ter suportado tanto
tempo”.222 Com toda a razão! Além de ter liderado
uma equipe que consolidou a Alfândega do Porto
de Vitória em todos os seus serviços e atuações,
deixou a Instituição entre as três maiores do Brasil
em arrecadação e a maior da 7ª RF, superando a do
Porto do Rio de Janeiro.
Nas palavras de Fregonazzi estão estampados os
motivos de uma gestão plena de realizações:
E essa equipe, ela conseguiu crescer, foi desenvolvido um corpo técnico de alto nível,
reconhecido tanto regionalmente quanto na-
XAVIER, Carlos Henrique da Silva. Entrevista concedida...
O NOA Tubarão/Praia Mole teve instalações e efetivos ampliados durante o
ano de 2002. Em 31 de julho de 2007,a ALF/VIT inaugurou uma nova sede para o
NOA, mais apropriada para os fins de fiscalização aduaneira.
221
144
e contribuintes, garantindo um relacionamento
que, desde então, vem colhendo frutos de melhores serviços e resultados. Na mesma data e local foram inauguradas as novas instalações da Seção de
Programação e Logística (Sapol-ALF/VIT), o que
propiciou uma melhor administração do Edifíciosede e aumentou a eficiência no atendimento do
público e nos serviços internos da Alfândega.
222
MAURI, José Henrique. Entrevista concedida a Luiz Cláudio Ribeiro, Nicélio
Barros e David Protti, Vitória-ES, 14 de dezembro de 2007. Acervo Alfândega/
Vitória-ES.
Veículo equipado com “scanner” em atuação em rodovia. 2007. Acervo: ALF/VIT
clusive o auxílio na elaboração de normas,
que acabaram se transformando em normas
de efeito nacional. Eu acho que esses foram
os pontos positivos. E uma Alfândega que
sempre trabalhou com transparência, com
respeito ao contribuinte, ao administrado,
não é? O mesmo peso e a mesma medida prá
todo mundo. Recebendo a todos (...) e eu, o
que eu tenho visto – quer dizer (...) hoje eu
estou mais distante – o que eu tenho visto é a
continuidade desse trabalho, não é? A gente
está vendo é isso e a continuidade desse crescimento, que é muito bom.224
E reafirma o trabalho que resultou na posição que
a Alfândega de Vitória conquistou:
Então, uma Alfândega eficiente, respeitada,
inclusive respeitada por outros órgãos (...)
então, eu acho que esse foi o ponto forte. A
criação de um corpo técnico competente, a
valorização da instituição, o crescimento da
instituição, o crescimento do comércio internacional no estado. Eu acho que esses são os
pontos fortes da administração, não é? In223
Em 14 de março de 2007, através da Portaria SRF
nº 267, foi publicada no Diário Oficial da União
a nomeação do auditor José Henrique Mauri para
224
A Serventia da Casa
cionalmente, hoje. A Alfândega, hoje ela é
respeitada, ela é a segunda Alfândega. Nós
fomos a Alfândega que esteve em primeiro
lugar em lançamento de ofício, em crédito
tributário, em apreensão de mercadorias.
Nós sempre estivemos entre os primeiros lugares nos últimos dez anos.223
145
o cargo de inspetor-chefe
da Alfândega do Porto de
Vitória. Capixaba nascido
em Marilândia, contabilista
especializado em comércio
exterior, Mauri entrou para
os quadros da Receita em
1990, servindo na DIVCAD, a antecessora da Alfândega. Passou por todo
o processo de criação e
instalação da Alfândega do Porto de Vitória,
José Henrique Mauri - 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
sendo nomeado auditor através de concurso público no ano de 1997. Assistente
da Inspetoria anterior, Mauri foi o segundo
capixaba dessa fase atual da Instituição a assumila, conduzindo sua nomeação para dois pontos
importantes: a valorização do quadro técnico e a
posição de que santo de casa também faz milagre.
A Serventia da Casa
Em seu discurso de posse, ocorrida em 19 de março de 2007, o novo inspetor-chefe destacou os seguintes objetivos de sua gestão que, segundo ele,
terá duração de três anos:
Diante de tanto desenvolvimento e de tantas
demandas na área do controle alfandegário,
precisamos, com urgência, a Alfândega juntamente com a DIREP, de uma nova sede.
Não se busca luxo ou ostentação. O nosso
objetivo é assegurar a todos desta Casa um
local com melhores condições de trabalho e,
conseqüentemente, oferecer à nossa clientela
um espaço mais apropriado. Mas, acima de
tudo, a nova sede é necessária para que possamos garantir o pleno exercício das nossas
atribuições de controlar o comércio exterior
com segurança e agilidade, com o uso de
equipamentos como lanchas rápidas e helicópteros, capazes de assegurar a fiscalização
de navios ainda em alto mar, coibindo práticas como o descaminho e o contrabando,
146
e, acima de tudo, o tráfico de drogas e de
armas.225
Realçou ainda o papel relevante dos NOAs para o
cumprimento de seus objetivos à frente da Alfândega do Porto de Vitória:
Precisamos, ainda, fortalecer e garantir melhores instalações para nossos Núcleos de
Operações Aduaneiras (NOA), especialmente o de Capuaba, em Vila Velha (Atres
e Codesa) e o do aeroporto (Infraero), portos secos (em conjunto com a APRA) e já
precisamos pensar em novos núcleos em
Anchieta, Aracruz, Colatina e Cachoeiro,
preparando-nos para as projeções futuras
para o comércio exterior do estado, que vem
crescendo em proporções maiores do que a
média nacional. Afinal, o novo Aeroporto
Internacional de Vitória e o porto de Barra
do Riacho já são obras definidas e prioritárias para o estado e para o próprio Brasil.226
Nesse ponto, o inspetor-chefe toca na necessidade
de revisar a própria nomenclatura da Alfândega de
Vitória:
Aliás, quem sabe, talvez já estejamos no momento de pensar numa nova denominação
para nossa Casa, adequando-a à nova realidade de sua atuação com o nome de ALFÂNDEGA DO ESPÍRITO SANTO, tendo em
vista que a atual denominação provoca conflito de entendimento de sua projeção em
todo o Estado, aos olhos de terceiros, inclusive das demais Unidades da SRF espalhados
pelo Brasil afora.227
E conclui, articulando a questão da nova sede com
os propósitos da Alfândega:
A efetividade destas medidas de controle,
que resultam em maior segurança para a
sociedade como um todo, depende de uma
225
MAURI, José Henrique. Discurso de posse como Inspetor da Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória, em 19 de março de 2007, p. 11.
Acervo Alfândega/Vitória-ES.
226
MAURI, José Henrique. Discurso de posse... p. 10-11.
227
MAURI, José Henrique. Discurso de posse..., p. 11.
Estocagem de produtos importados em porto seco – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
sede bem apropriada e estrategicamente localizada.
Por isso reiteramos os nossos pedidos ao governo do Estado e aos ilustres prefeitos de
Vitória e de Vila Velha, principalmente, para
que nos ajudem no alcance desta meta.228
Em primeiro lugar, os números apontavam, em
março de 2007, para novo recorde de movimentação nos portos do Espírito Santo. Somente o Porto
de Vitória movimentou entre janeiro e novembro
228
MAURI, José Henrique. Discurso de posse..., p. 11-12.
Desembaraço de mercadorias importadas no Aeroporto de Vitória - 2008
Autor: David Protti. Acervo:ALF/VIT
A Serventia da Casa
Com efeito, Mauri assumiu a Inspetoria em uma
conjuntura que combina três desafios contemporâneos do comércio internacional capixaba: seu
crescimento contínuo e sustentado, o apagão logístico
e a demanda de infra-estrutura para petróleo e gás
natural no estado.
147
Vista do Porto de Vitória e Avenida Beira Mar - 2008. David Protti
de 2006, 7.234.494,631 toneladas de cargas, um volume 5,82% maior que o mesmo período de 2005.
Cresceram, principalmente, as movimentações de
ferro gusa, mármores, granitos, trigo, produtos siderúrgicos, tubos flexíveis e a grande novidade nos
portos capixabas, o álcool.229
A Serventia da Casa
Durante a realização da Feira de Logística, Transporte e Comércio Exterior (Expoportos 2007),
em novembro último, o incremento do comércio
marítimo capixaba ficou estampado nos stands das
empresas participantes. O Caderno Especial sobre
a feira, publicado em A Tribuna, de Vitória, trouxe algumas manchetes e matérias a respeito desse
crescimento: “Uma evolução que projeta o Espírito
Santo”; “Exportação e inserção internacional – segundo dados do Ministério do Desenvolvimento,
o complexo portuário capixaba ocupa o primeiro
lugar no volume de exportações no País”; “Posição
estratégica atrai distribuidores”; “Mercado tem demanda por profissionais”.230
Em segundo lugar e a par desse crescimento nos
índices e investimentos no setor, surge uma pre-
“Porto de Vitória bate recorde em 2006”. A Gazeta, Vitória, 5 de janeiro de
2007, p. 19.
229
Caderno Especial Expoportos 2007. A Tribuna, Vitória, 09 de outubro de
2007, 20 p.
230
148
ocupação com o futuro do comércio exterior no
estado. Preocupada com a qualidade desse crescimento, a Alfândega, desde a gestão de Fregonazzi
vem procurando debater o que se pode chamar
de apagão logístico nesse setor tão importante para
o Espírito Santo. Várias autoridades e analistas do
segmento já se pronunciaram sobre a possibilidade
do apagão. Um dos primeiros foi o ex-inspetor João
Luiz Fregonazzi, que procurou sintetizar o assunto:
Veja bem, no Espírito Santo o crescimento
das importações veio bem a reboque do
Fundap, que permitiu uma equiparação de
custo, porque nós temos... A carga pra vir pro
Estado hoje ela leva mais tempo, ainda tem
um percurso a ser feito, não é? Transporte
até os grandes centros consumidores; isso o
frete. Ou seja, a carga prá vir pro estado e
ir pro grande centro, ela é mais cara do que
se ela fosse prá Santos, por exemplo, não
é? Como é que você compensa isso? Você
compensa isso com incentivo. Foi o que
foi feito. Só que esse diferencial hoje, ele
não é assim tão intenso quanto era porque
a gente tem outros estados com o mesmo
tipo de incentivo. O resultado disso é que o
crescimento hoje não é tão grande quanto
há cinco anos atrás que a gente vinha com
30%; hoje a gente deve estar na faixa de 10%
de crescimento e olhe lá, talvez menos que
Atendimento no NOA/Cais Comercial. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Prá você conseguir ser de fato um player no
comércio internacional, numa situação onde
a variável incentivo fiscal não exista ou seja
bem diminuta, você precisa compensar com
logística.232
isso. Bom, e mais, (...) você não tem uma
ferrovia eficiente prá esses grandes centros
consumidores ou produtores. Você tem
rodovias em estado precário.231
(...) É complicado. Ferrovia é mais ainda
complicado (...) E somando a isso você tem
um porto que ele não recebe grandes navios,
ou seja, a carga passa antes por Santos, prá
vir prá cá, prá depois ir prá São Paulo e Rio
de Janeiro. Lógico que isso está ocorrendo
porque existe um mecanismo que compensa
esse custo. A hora que esse mecanismo for
retirado, a tendência é esse volume de cargas
que a gente tem por aqui é diminuir, e diminuir drasticamente. Essa é uma visão lógica.
231
Fregonazzi traça um quadro da situação do Espírito Santo:
E o que a gente vê é que nos últimos 10 anos
nós não tivemos um aporte de recursos, nem
grandes construções nessa área no Espírito
Santo. Tanto em rodovia quanto em ferrovia,
quanto aeroporto, quanto porto. Nós não tivemos isso nos últimos 10 anos. E a gente
vem falando isso nos últimos 10 anos, que
há uma necessidade de se fazer isso, de se
pensar nisso. Nós precisamos de um grande porto. Aeroporto, finalmente está sain232
A Serventia da Casa
E continua na sua análise do problema:
149
José Henrique Mauri também expõe sua preocupação com o cenário futuro do comércio internacional no Espírito Santo:
Esse gargalo, ele não é de hoje. (...) O ápice
do gargalo ocorreu em 2002, depois em
2004, e estivemos próximos a um colapso aí.
Infelizmente isso é uma situação estrutural
que poderíamos ter vários culpados, mas eu
digo que a estrutura, hoje, ela está desenhada
para um porto conteineiro, no estado, que
não comporta grandes conteineiros. Então,
nós já temos aí um limitador. Esse único
porto que está aparelhado, ele não tem
condições de dar vazão ao fluxo de demanda,
de entrada e de saída de contêineres. É um
outro grande gargalo. Isso foi evoluindo em
função, se de inércia ou não, mas de um não
acompanhamento da infra-estrutura. Da
infra-estrutura, seja portuária, rodoportuária,
rodoferroviária, acompanhando o crescimento
dessa estrutura.235
NOA instalado em porto seco - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
do, mas nós ainda não temos uma ferrovia.
Estão dizendo que vai sair. Ótimo. Nós não
temos rodovias ainda. Estão dizendo que vai
sair – tudo tá na promessa. E o projeto do
governo do Estado, de Barra do Riacho, é
um projeto que nasce morto. É um projeto
morto. Não serve prá carga geral. Teria que
ser pensada uma outra solução (...) As melhores soluções: ou Samarco, ou Tubarão (...)
Que é onde você tem águas profundas.233
A Serventia da Casa
E aponta dados realmente preocupantes:
Então hoje, nós estamos nos aproximando
cada vez mais de um impasse. Um impasse
logístico, não é? Porque um apagão logístico,
se você for, vamos dizer, fazer uma análise
muito crítica e muito rigorosa, ele já existe. A
partir do momento que você vê exportador
nacional levando carga prá outros portos, é
porque você está sofrendo já com a ineficiência dos portos. Você vê carga de granito
capixaba, saindo (...) pelo Rio de Janeiro, até
por Santos. Você vê exportadores de café
indo pro Rio de Janeiro.234
233
234
150
Vale aqui ressaltar que desde sua posse Mauri e sua
equipe têm se empenhado em debater a questão
nos foros competentes e pela imprensa, demonstrando que sua preocupação não é apenas com
a função arrecadatória da Alfândega, mas com o
cenário econômico e político na qual ela está envolvida e presta serviços: o comércio internacional
capixaba. Para o atual chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Alfândega e
ex-chefe dos setores de exportação e de importação da Instituição, Luciano Zamilute Teixeira, em
sintonia com Fregonazzi e Mauri, os problemas e
soluções residem na seguinte questão:
Parece que o grande problema do estado é
um porto (...) para carga geral com calado
suficiente prá receber as embarcações de
grande porte que hoje predominam no comércio marítimo internacional. Parece que o
Porto de Vitória, pelas dificuldades naturais
235
MAURI, José Henrique. Entrevista concedida...
Manobras de atracação na baía de Vitória – 2008. Autor/acervo: David Protti
O terceiro desafio para a gestão atual é a preparação da Alfândega para o crescimento das atividades
aduaneiras no tocante à exploração de petróleo e
gás no estado. Os terminais portuários que atendem à demanda desse setor vêm apresentando um
constante crescimento da movimentação de embarcações.237 Aduaneira especialista no tema, Ângela Christina Orofino Souto, da Divisão de Controle
Aduaneiro da 7ª Região Fiscal (DIANA), indica a
necessidade da Alfândega de Vitória se preparar
para o aumento dessa atividade:
(...) eu acho que é mais uma oportunidade da
Alfândega do Porto de Vitória crescer: é a
entrada da Alfândega na parte de importação
de insumos e materiais para atender à indús“Indústria do petróleo eleva em 11% o movimento de navios”. A
Gazeta,Vitória, 19 de março de 2007, p. 14.
237
236
TEIXEIRA, Luciano Zamilute. Entrevista concedida...
A Serventia da Casa
de um porto de baía, uma baía natural, sofre fortes restrições quanto ao seu calado, ao
seu balizamento, que impedem a entrada de
navios de grande porte e que esses navios
menores que adentram o porto acabam onerando o custo do transporte. Levam menos
carga, o custo sobe, o custo proporcional de
cada contêiner. (...) Já ouvi que existem algumas tentativas. A solução é criar um porto
com calado maior, talvez no norte. Portocel,
ampliar Portocel – existe projeto já; (...) Ubu
já se cogitou, também até houve [estudos]
no complexo de Praia Mole. Repito o que
eu ouço das autoridades no assunto: o maior
problema (...) hoje nessa área é um porto
para operação de contêineres de carga geral,
de grande calado, que possibilite a chegada
desses navios de grande porte.236
151
Tráfego pesado em trecho da Rodovia do Contorno de Vitória - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
tria energética de petróleo e gás que está começando a se desenvolver muito no estado.
(...) Então, eu acho que é uma oportunidade
(...) Vitória teve oportunidade em 92 com os
automóveis, está tendo outra oportunidade
agora de crescer. (...) Então, está na hora de
entender que vocês têm muito potencial. E
esse potencial está brotando nessa área de
energia.238
Por outro lado, um dos maiores especialistas nacionais em regime aduaneiro especial ligado à exploração de petróleo e gás (Repetro), o atual inspetor-substituto da Alfândega do Porto de Vitória,
Alexandre Barreto de Souza, aponta para a responsabilidade ambiental envolvida no assunto que, de
fato, deve ser uma das preocupações da Aduana
capixaba ao tratar do tema com os órgãos anuen-
(...) essa responsabilidade não é só dos governos, é de cada um de nós (...) É, principalmente, das empresas nacionais e multinacionais, que visam o lucro máximo a qualquer
custo. Felizmente, grande parte das empresas
petrolíferas já despertou para essa realidade,
investindo vultosas quantias no controle de
qualidade de seus equipamentos e mão-deobra e em ações preventivas para evitar acidentes que possam causar danos à natureza.
Mesmo assim, por vezes, somos surpreendidos por desastres, como derramamento de
óleo, causando prejuízos inimagináveis à flora e à fauna.239
Esses três pontos, aliados aos objetivos expostos
SOUZA, Alexandre Barreto de. Repetro sem mistérios. São Paulo: Edições
Aduaneiras/Lex Editora, 2005, p. 11-12.
239
238
SOUTO, Ângela Christina Pinto Coelho Orofino. Entrevista concedida...
152
tes e com os intervenientes no comércio exterior
capixaba:
no discurso de posse do inspetor, formam o bojo
das ações futuras da Alfândega do Porto de Vitória,
enquanto interlocutora privilegiada do comércio
exterior capixaba e concentram, em conjunto com
as ações do NUREP-ES e instalação do SISCOMEX Carga, seu papel no futuro desse segmento
fundamental para a sociedade do Espírito Santo. O
NUREP-ES, por exemplo, somente durante o ano
de 2007 lavrou mais de 50 autos de infrações, envolvendo contrabando, descaminho e interposição
fraudulenta e chegou a somar um total anual de R$
42.068.001,82.240
Já em fevereiro de 2008, em um trabalho conjunto
da Alfândega do Porto de Vitória, do NUREP-ES,
do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
e da Delegacia da Receita Federal (DRF-ES), foi
desbaratada uma quadrilha que agia no Espírito
Santo, Bahia e Paraná, através da Operação Lixeira.241 O objetivo dessa megaoperação foi investi-
Fiscalização de suprimentos de bordo. 2008
gar graves ilícitos na importação e venda de pneumáticos usados no país. Conforme a legislação
aduaneira,242 a Alfândega, na sua alçada, só pode
liberar a importação desses produtos mediante decisão judicial liminar em que o importador se comprometa a remoldá-los. As investigações mostraram
que os importadores não cumpriam o compromisso de remoldar os pneus e os revendiam no mercado
interno como pneus usados.
Os números da Operação Lixeira são alarmantes.
Em quatorze anos, de 1990 a 2004, mais de 34 milhões de pneus usados foram importados da Europa
Dado do Setor de Mercadorias Apreendidas (SETMAP) da Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória, disponibilizado em 14 de abril de
2008.
Congestionamento de contêineres no TVV - 2008
241
“Operação Lixeira: em 14 anos empresas com filiais no Espírito Santo importaram 34 milhões de pneus usados”, texto disponível no endereço eletrônico
http://www.gazetaonline.globo.com/noticias/minutoaminuto/local.php [capturado em 21 de fevereiro de 2008].
Portaria Secex/MDIC nº 8, de 25 de setembro de 2000. Ver também o texto
elucidativo de: ANDRADE, Pedro Gustavo Gomes de. A guerra dos pneus: os
casos brasileiros no Mercosul e na OMC. Disponível em http://www.cedin.com.
br/revistaeletronica/artigos/.pdf [capturado em 27 de fevereiro de 2008].
242
A Serventia da Casa
240
153
acusados respondem pelos seguintes crimes: desrespeito às decisões judiciais (liminares expedidas),
prejuízo à indústria nacional, prejuízo e danos à sociedade (devido às diferentes condições climáticas
européias, o uso dos pneus sem remoldagem podem
causar danos nos asfaltos, veículos e acidentes),
crime ambiental e diversos crimes fiscais (emissão
de notas fiscais com dados inverídicos, remessas
ilegais de divisas ao exterior, subfaturamento nas
declarações de Importação e negociação das licenças de importação adquiridas).
Desembarque de bentonita no porto de Praia Mole - 2008
Em abril de 2008, a partir de esforços conjuntos
da Alfândega, do NUREP-ES e da Polícia Federal também foi desmantelada, através da Operação
Titanic, uma quadrilha de fraudadores que atuava
em pelo menos quatro estados da Federação adulterando as declarações de Importação de carros
de luxo desembarcados pelo terminal de Peiú, em
Vila Velha. Nessa Operação, vinte e uma pessoas
foram presas em três estados, acusadas de participarem de um esquema de sonegação fiscal, tráfico
de influência, corrupção de servidores públicos,
“Operação Lixeira: em 14 anos empresas com filiais no Espírito Santo importaram 34 milhões de pneus usados”, texto disponível no endereço eletrônico
http://www.gazetaonline.globo.com/noticias/minutoaminuto/local.php [capturado em 21 de fevereiro de 2008].
243
Desembarque de fertilizantes no Terminal de Peiú – 2008
A Serventia da Casa
para o Brasil, sob a condição de serem remoldados.
Estima-se que somente o Estado do Espírito Santo
acumulou um prejuízo de R$ 15 milhões. A maioria do material entrava no país a partir do porto de
Vitória, onde em 20 de fevereiro foram apreendidos 30 mil pneus, computadores e documentos em
duas filiais de empresas com sede na Bahia e no Paraná. Segundo a então procuradora-geral do MPEES, Catarina Ceccin Gazele, “esta importação de
pneus usados como se fosse para recauchutagem
e vendidos no estado em que chegam da Europa
é tornar o nosso país uma lixeira européia”.243 Os
155
descaminho, lavagem de bens e capitais, entre outros crimes, que resultou em prejuízo de cerca de
R$ 7 milhões aos cofres públicos, somente no ano
de 2007. De acordo com as investigações, os sonegadores importavam carros de luxo (Lamborghini,
Ferrari, Porsche etc.), motocicletas, produtos eletroeletrônicos e até aeronaves de países como os
Estados Unidos, Canadá e Alemanha com valores
subfaturados em cerca de 40% do real.244
Dessa maneira, vem se cumprindo a promessa de
José Henrique Mauri, que ao assumir declarou guerra
ao uso de laranjas nas atividades de importação e de
exportação pelo estado:
Além disso, está em fase de implantação o
SISCOMEX Carga, um novo sistema da
Receita Federal de controle da movimentação
de embarcações, cargas e contêineres vazios
transportados na via marítima e entre portos
brasileiros, cujo acesso não demandará nenhuma
instalação de software específico, pois será acessado
através da internet (web). Esse sistema viabilizará
a substituição de documentos impressos por
documentos eletrônicos para fins de cumprimento
de obrigações previstas na legislação aduaneira,
principalmente no Regulamento Aduaneiro, nos
“Luxo, fraude e corrupção”, A Gazeta, Vitória, 8 de abril de 2008, p. 13-14;
“Aeronaves apreendidas em operação Titanic custavam R$ 8 milhões, mas
quadrilha declarava apenas R$ 3 milhões”, disponível no endereço eletrônico
http://www.gazetaonline.globo.com/apps/index.php [capturado em 8 de abril
de 2008; “Presos acusados de corrupção”, A Tribuna, Vitória, 8 de abril de
2008, p. 2-4.
NOA instalado em porto seco - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
seus artigos 24, 30, 38, 39, 40 e 52.246
Seus objetivos, de controle e agilidade do comércio exterior brasileiro, podem ser assim sintetizados: controle das viagens das embarcações no país,
da primeira atracação até a última desatracação;
controle da carga aquaviária de importação (da
manifestação até a entrega ao importador); de exportação (do embarque até a saída da embarcação
do país); ou de passagem (da entrada até a saída
do país) e possibilitar a análise de carga através da
consulta dos dados informatizados ou, se for o
caso, da interrupção do fluxo de carga, mediante
bloqueios.247
As dificuldades, dessa forma, podem acontecer
quando menos se espera. E as autoridades alfandegárias devem estar preparadas para assimilá-las e
244
“Inspetor da Alfândega promete rigor na punição de empresários”.A
Gazeta,Vitória, 8 de abril de 2007, p. 22.
245
246
O Regulamento Aduaneiro está consubstanciado através do Decreto nº
4.543/02, de 26 de dezembro de 2002.
247
MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Siscomex Carga/
Sistema Mercante: manual dos importadores, exportadores e despachantes
aduaneiros. Brasília: ESAF/RFB, 2008, p. 3.
A Serventia da Casa
A principal [meta] é o combate à interposição, ou seja, o uso de laranjas nas operações
alfandegárias. Quando você oculta alguém,
está ocultando porque quer levar algum benefício. Esse benefício que você quer levar
pode trazer um prejuízo econômico para o
Estado, numa concorrência desleal. O empresariado tem que entender que não é esse o
caminho. E aí temos que atuar pesado (...)245
157
A Serventia da Casa
Carregamento de grãos no porto de Tubarão - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
dar resposta a contento, mesmo quando não forem
os responsáveis diretos por elas. Em 6 de março
de 2008, um grande incêndio atingiu uma área de
vinte e quatro mil metros quadrados de três armazéns do porto seco Vitória I (Rodovia do Contorno,
município de Cariacica) pertencente desde o final
de 2007 à empresa Tegma Gestão Logística – com
participação acionária da empresa Coimex Logística Integrada.248 Imediatamente, um problema se
pôs: a possível dificuldade de entrada de algumas
mercadorias importadas pelos portos capixabas
devido à paralisação temporária nas armazenagens
do porto seco – o maior do país , causando o desabastecimento dessas mercadorias (microeletrô248
“Incêndio destrói importados”, A Tribuna, Vitória, 7 de março de 2008, p. 2
e; “Fogo prejudica a oferta de importados”, A Tribuna, Vitória, 7 de março de
2008, p. 4.
158
nicos, motocicletas, cosméticos e alimentos, entre
outros) no mercado de vários estados brasileiros.
A Alfândega atuou prontamente, providenciando
a absorção de novas mercadorias para outros recintos, apesar dos transtornos, colaborando dessa
forma não somente com o comércio exterior do
estado, mas também com os consumidores e contribuintes brasileiros.
Nas palavras de José Henrique Mauri transparece
essa compreensão de que a Alfândega é um elo de
união do comércio exterior no estado:
(...) A Alfândega, ela tem realmente um papel
importante no desenvolvimento do comércio
exterior de uma determinada região. (...)
Todos os fatos que acontecem nos portos, (...)
[tudo] vem para ser resolvido na Alfândega,
porque a Alfândega está enxergando todos os
Portanto, desde a sua recriação, 15 anos atrás, a Alfândega pauta suas atuações pela credibilidade na
interlocução com os demais intervenientes do comércio internacional, pela eficiência no atendimento do empresariado, pela valorização do seu corpo
técnico e, ainda, pelo rigor no combate ao ilícito.
Por fim, a inspetoria tem mantido entendimentos
com o prefeito de Vitória, João Carlos Coser, para
249
a definição com a municipalidade da capital de área
onde será construída uma sede condizente com a
expansão das atividades aduaneiras no estado, e
que abrigue a logística necessária ao crescimento
da Instituição. Em suma, a Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Vitória caminha de
acordo com sua missão institucional de controlar o
comércio exterior com segurança, eficiência e agilidade.
Plataforma de petróleo na baía de Vitória. 2008. David Protti. ALF/VIT
A Serventia da Casa
elos, desde o transportador chegando com a
carga, até o importador querendo levar a carga
prá casa. Todos os intervenientes convergem
prá Alfândega, buscando soluções ou sendo
intimados pela Alfândega prá esclarecer
porque o fluxo não está acontecendo. Então,
mesmo que não seja de competência da
Alfândega, ela é provocada prá participar do
processo.249
159
A Serventia da Casa
160
A Serventia da Casa
161
Desafios
Contemporâneos
da Alfândega no Espírito Santo
P
A paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e indivisíveis.
(Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento).
Em 40 anos de existência, a Receita Federal do Brasil participou ativamente das
mudanças econômicas por que passou o país. E foram muitas desde o chamado
milagre econômico, no início da década de 1970, a moratória do início da década
seguinte, até a estabilização monetária proporcionada pelo Plano Real, em meados dos anos 1990. Além disso, houve inúmeros planos econômicos, os famosos pacotes e troca de moedas, a que a Receita Federal teve de se adaptar.
250
No endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Instituicao/Instituicao.htm estão disponíveis todas as informações acerca da estrutura institucional, dos serviços prestados e da legislação da RFB.
A Serventia da Casa
rover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; prestar serviços
de excelência à sociedade; prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional. São essas as premissas que formam a missão da Receita
Federal do Brasil. Sua visão de futuro consiste em ser uma organização modelo
de excelência em gestão, procurando ser referência nacional e internacional em
administração tributária e aduaneira. Para tanto tem como valores principais o
respeito ao cidadão, a integridade, a lealdade com a instituição, a legalidade e o
profissionalismo.250
163
A Serventia da Casa
Atendimento público no NOA/Tubarão - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Contudo, uma grande mudança qualitativa – entre
várias – por que passou a instituição está, sem dúvida, na valorização do seu quadro de servidores.
É o que se pode chamar de valorização técnica. Ou
seja, a partir dos anos 1990, a ingerência política
tão comum nas administrações públicas no Brasil
foi diminuída, pois para “prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social”, foi necessário
auferir qualidade técnica à instituição RFB e valorizar os servidores de carreira que há tantos anos conhecem a sua estrutura, seu funcionamento e suas
dificuldades e detêm o conhecimento amplo da sua
complexa legislação. E mais importante, a Receita
Federal do Brasil não está a serviço de ideologia
nem de siglas partidárias. Seu compromisso é com
o país e com os cidadãos. Valorizar o servidor de
carreira é dar identidade e cultura organizacional à
Receita Federal do Brasil.
164
Em depoimento para este trabalho, César Augusto
Barbiero, superintendente da 7ª Região Fiscal, que
compreende os estados do Espírito Santo e Rio de
Janeiro, demonstra bem esta busca de oferecer melhores serviços da Receita Federal:
(...) Há, já há muitos anos, quase duas décadas, um direcionamento técnico para a Receita Federal. E uma blindagem política, a
não interferência política, seja na nomeação
de cargos, seja na condução dos trabalhos.
Há uma efetiva gestão por resultados. Algo
que se aproxima muito da iniciativa privada.
De cunho eminentemente técnico, para que
se devolva à sociedade e ao governo, duas
coisas: à sociedade, uma excelência no serviço prestado; ao governo, os recursos necessários para implementar suas políticas.251
251
BARBIERO César Augusto. Entrevista concedida...
ca frente ao contribuinte e agir com critérios claros e eficientes na tomada de decisões. Impõe-se,
dessa forma, uma política competente de descentralização e autonomia dos órgãos locais de ponta
(lembrando que a RFB está presente em todo o
território nacional, o que compreende 8,5 milhões
de quilômetros quadrados). Daí a importância da
valorização do servidor de carreira na extensa estrutura da Instituição.
Cultura organizacional: aí reside a grande mudança
da RFB. Isso implica em diálogo permanente, não
somente no âmbito interno mas, sobretudo, com
outras esferas públicas de atuação conjunta e com
o cidadão brasileiro. Essa nova cultura está bem
explícita nas atitudes de seus dirigentes. A busca
de uma identidade, do reconhecimento do público
como um órgão facilitador e não punitivo é, sem
dúvida, a marca atual da Instituição.
O trabalho interativo permanente ocorre também
com outros órgãos que trabalham em parceria com
a Receita. A logística da informação é hoje um dos
pilares para o sucesso de serviços e ações executados pela RFB. O contrário, a retenção de informações, propicia o que o pensador francês Michel
Expediente interno e atendimento público da Alfândega de Vitória (Sapea) - 2008
Fiscalização de mercadorias importadas no Aeroporto de Vitória - 2008
A Serventia da Casa
As palavras do superintendente exprimem este
pressuposto básico da oferta de serviços de boa
qualidade: o intercâmbio entre os atores envolvidos no processo. Da presidência da República às
unidades locais da RFB (delegacias, inspetorias,
alfândegas e agências), passando pelo Ministério
da Fazenda, pelo gabinete do secretário, pelas coordenações, superintendências e delegacias de Julgamento, o discurso deve ser uníssono, com claro
entendimento dos objetivos do órgão: dinamizar a
administração tributária maximizando a utilização
de seus recursos humanos e materiais; apresentar
a administração tributária como representação úni-
165
Foucault chamou de “microfísica do poder”,252 ou
seja, favorece a um ou a outro, mas nunca a toda
a Instituição e, conseqüentemente, aos cidadãos
brasileiros. A busca de uma nova identidade organizacional define-se pela superação de práticas
enraizadas na gestão pública brasileira: a retenção
de informações; ambientes inseguros de trabalho,
desconfiança, perseguição e emprego de pessoas
sem competência para cargos de importância política e econômica.
Falando da necessidade de somar esforços e romper atitudes isolacionistas dos órgãos públicos,
Barbiero ressalta que
(...) O que está por trás disso é a sociedade
brasileira. Ou seja, para a sociedade não interessa quem vai fazer. É o Estado que tem
que fazer. Mas o Estado tem vários entes.
Então, necessariamente esses entes têm que
agir em conjunto. E esse é o grande problema do Brasil. Nós somos um Estado muito desorganizado e egóico dentro de nossas
estruturas. Normalmente olhamos para o
próprio umbigo. E não olhamos para a sociedade.253
Expediente interno da Alfândega de Vitória (Serpro) - 2008
A Serventia da Casa
Embarcação da Polícia Federal na baía de Vitória - 2008
166
É essa a filosofia que vem marcando a atual fase
da 7ª Região Fiscal. Um envolvimento permanente
entre as 39 unidades descentralizadas que a compõem – inclusas aí as Alfândegas do Porto de Vitória, do Porto do Rio de Janeiro, do Porto de Itaguaí
e do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro –,
somando esforços para encurtar a distância com os
demais órgãos públicos que são parceiros no cotidiano dos trabalhos. O superintendente comemora
um aumento de 835% nas apreensões de ilícitos,
comparando 2007 a 2003, quando assumiu:
O que mudou? A equipe é praticamente a
mesma. (...) Nós temos mais equipamentos,
252
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal, 1984, 174 p.
253
Cena cotidiana da Praia da Costa, Vila Velha. 2007. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
tura em primeiro lugar.254
Ao referir-se à criação do NUREP-ES, César Barbiero expressa essa preocupação em dotá-lo de
recursos para que o cidadão seja protegido. Mas
adianta que isso não ocorre sem persistência na superação de práticas obsoletas e sem investimento
em equipamento de última geração e qualificação
dos profissionais:
(...) Planejamento básico: equipar e treinar.
Então, eu preciso fornecer ao servidor todo
equipamento necessário prá que ele seja o
melhor. Eu preciso treiná-lo prá que ele atinja graus de excelência. Tendo uma equipe
bem equipada, bem treinada e desenvolvendo uma estratégia – que aí passa pela obten-
254
A Serventia da Casa
compramos veículos, compramos motos,
treinamos bastante, as equipes estão mais motivadas. E, principalmente, estamos trocando
mais informações. Ontem [16.01.2008] eu
recebi a visita do superintendente da Polícia
Rodoviária Federal. E ele dizia, vinha com
esse mesmo discurso: ‘vamos nos ajudar, vamos trabalhar juntos, vamos lá’. E eu disse:
‘vamos lá, estou querendo isso também’. (...)
É o Estado agindo para proteger o próprio
Estado (...) a população. Os direitos desse
Estado. O bem histórico, a nossa fauna, a
nossa flora, as nossas relações, a nossa cultura. Por isso eu digo assim: ‘o agente de Estado, ele é muito mais que um burocrata de
plantão’. A fase da burocracia passou. Hoje
o Estado é gerido para um fim específico:
bem-estar social. Temos que chegar nisso.
Como? Grandes desafios. Mudança de cul-
167
ção da informação, o trato dessa informação,
para se tornar uma inteligência fiscal – aí eu
posso agir com precisão. Isso é filosofia militar. É filosofia militar aplicada à atividade
aduaneira. E não poderia ser diferente.255
Curso do Siscomex Carga. 2008. Foto: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Esse resultado positivo não é sucesso apenas da 7ª
RF. Em entrevista coletiva no dia 13 de fevereiro
de 2008, a secretária-adjunta da RFB, Clecy Lionço,
o coordenador-geral de administração aduaneira
(Coana), Francisco Labriola Neto e o coordenador
especial de Vigilância e Repressão, Mauro de Brito,
anunciaram dois grandes resultados em 2007, frutos do trabalho conjunto desses setores da RFB:
em primeiro lugar, as apreensões da Receita atingiram R$ 1,057 bilhão, valor 22% maior do que no
ano de 2006. Os principais produtos apreendidos
foram eletro-eletrônicos (R$ 79 milhões), cigarros
(R$ 77 milhões) e óculos (R$ 73 milhões).256 A meta
para 2008 é aumentar em 1000% as apreensões de
ilícitos em relação a 2003.
A Serventia da Casa
Curso do Siscomex Carga. 2008. Foto: David Protti. Acervo: ALF/VIT
168
Em segundo lugar, o tempo bruto do despacho
aduaneiro diminuiu em 25% em 2007. O controle
feito pela Receita no despacho aduaneiro chegou
a cerca de 3,3 milhões de declarações de Importação e Exportação. Isso significa que o volume
de negócios ligados ao comércio exterior cresceu
em torno de 20% no ano passado. Esse número
representou um crescimento de 15% na quantidade de declarações de Importação e de 4% nas
declarações de Exportação, num total de mais de
250 mil despachos aduaneiros em relação a 2006.
A agilidade obtida em 2007 fez com que o tempo
gasto no despacho aduaneiro fosse reduzido para
2,5 dias nas operações de importação e 9 horas nas
de exportação. Cerca de 90% das declarações de
255
Disponível em http://www.aprovat.org.br/cache [capturado em 27 de março
de 2008].
256
Curso do Siscomex Carga para servidores da Alfândega. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Portanto, está bem definido que o comércio exterior no Brasil é um conjunto de ações que vão
desde a Receita Federal do Brasil, passando pela
Coana, superintendências e alfândegas, que privilegiam não apenas a arrecadação, mas também a
segurança nessa área. O crescimento do comércio
257 Disponível em http://www.aprovat.org.br/cache [capturado em 27 de
março de 2008].
internacional implica maior agilidade nas liberações
de cargas, porém, faz parte também do processo, a
vigilância, o respeito às leis vigentes, a sinergia nas
ações e a garantia de que esse comércio cresça com
qualidade e segurança para a sociedade brasileira.
Nesse sentido, pode-se dizer que existe hoje na
RFB uma nova geração de dirigentes, imbuída do
princípio de prestação de serviços que assegurem
proteção à sociedade e ao patrimônio do país. Serviços que passam não somente por ações competentes, mas, sobretudo, pela ética, pelo respeito às
normas ambientais nacionais e internacionais e ao
desenvolvimento sustentável do país.
No que respeita à aplicação dessas linhas de trabalho na Alfândega no Espírito Santo, além do
A Serventia da Casa
Importação foram desembaraçadas em menos de
um dia. No caso das exportações, 85% das cargas
foram liberadas em menos de 1 hora. Foram habilitadas 13.878 novas empresas para operar no
comércio exterior, contra 8.290 novas habilitações
em 2006. O número total de empresas habilitadas
no SISCOMEX atingiu a marca de 48.455.257
169
Desembarque de máquinas pesadas no terminal de Peiú - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
Atuação do Nurep-ES no complexo de Capuaba - 2007
Acervo: ALF/VIT
170
combate ao ilícito, o trabalho aduaneiro tem se
pautado na compreensão dos principais entraves
entre os fluxos do comércio exterior e a dinâmica
de informação e capacitação dos setores intervenientes para reduzir o tempo de desembaraço e,
conseqüentemente, aumentar a competitividade
do complexo portuário do estado. Assim, é possível constatar que a Alfândega do Porto de Vitória
atuou com objetividade e determinação para ser o
elemento articulador de uma concepção organizacional que parte dos problemas do presente buscando não apenas superá-los, mas antecipar-se em
produzir um planejamento voltado às perspectivas
futuras. Nas palavras do inspetor-chefe Mauri é
possível perceber esse entendimento:
(..,) a gente consegue enxergar o quanto
que por vezes o fluxo de importação está
atrapalhando o fluxo da exportação, ou
vice-versa. Então, esse é um papel muito
importante, que deve ser executado com muita
serenidade (...). Esse papel da Alfândega,
ele foi exercido com muita pertinência,
com muita qualificação por esta Alfândega,
fazendo com que as coisas caminhassem
com todas as dificuldades conhecidas, com
todos os gargalos (...). Então, veja o papel
importante aí que teve: dar velocidade ao
fluxo de mercadoria e esse não é um papel
da Receita Federal.258
E exalta a posição da Alfândega do Porto de Vitória em formular debates para o setor, não se restringindo apenas a seu papel fiscalizador:
A Alfândega daqui do Espírito Santo
foi muito além. Ela realmente provocou
inúmeras discussões, antecipou inúmeros
fatos, participou para as autoridades, (...)
fatos que estavam acontecendo, que viriam
por acontecer, provocando soluções ou pelo
menos provocando discussão em cima do
assunto.259
Unidade K-9 de treinamento de cães farejadores do Nurep-ES - 2006
Acervo: ALF/VIT
E ressalta o esforço empreendido:
258
259
260
Carros importados apreendidos na Operação Titanic no terminal de Peiú - 2008
Autor: David Protti
Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
Muitos foram, realmente, canalizados e
resolvidos, outros continuaram pendentes.
A exemplo da questão da necessidade de
grandes conteineiros, a Alfândega defende
isso desde 2002. Não foi resolvido, mas já é
uma posição acenada. A gente tem condições
de conhecer o fluxo Brasil e saber que alguma
coisa aqui no estado está diferente do que
está no modal nacional. E a Alfândega,
realmente, participou desse processo do
Espírito Santo, desse desenvolvimento e
participou de forma ativa e não de forma
passiva. Não se limitou às suas atribuições
e sim, contribuiu para o estado do Espírito
Santo. Eu falo isso com tranqüilidade porque
eu não estou falando da minha atuação, eu
estou falando da atuação da Unidade e de
outros que aqui passaram.260
171
As assertivas de Mauri apontam para um debate
acerca do futuro da Aduana capixaba e do comércio exterior no estado, ou seja, a proposição de uma
agenda para o século XXI em que as aspirações
específicas da comunidade aduaneira e dos setores
de comércio exterior da economia capixaba coadunem-se com as linhas mestres da Gestão Integrada da
Cadeia Logística Internacional das aduanas no mundo. Nesse sentido, a Alfândega do Porto de Vitória
referencia-se na Estrutura Normativa para a Segurança e a Facilitação do Comércio Internacional da
Organização Mundial das Aduanas (WCO/OMA),
com sede em Bruxelas, definida para:
Liberação alfandegária de aeronave importada, no Aeroporto de Vitória.
2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
Estabelecer normas que garantam a segurança e a facilitação da cadeia logística em nível
global, a fim de promover certeza e previsibilidade;
Implementar a gestão integrada de cadeias
logísticas para todos os meios de transporte;
Fortalecer o papel, as funções e as capacidades das aduanas para responder aos desafios
e aproveitar as oportunidades do século 21;
Fortalecer a cooperação entre as administrações aduaneiras, a fim de melhorar a capacidade de detecção de remessas de alto risco;
Fortalecer a cooperação entre as aduanas e
as empresas; e
Promover a circulação ininterrupta de mercadorias através de cadeias logísticas internacionais seguras.261
A Serventia da Casa
Atendimento em NOA /Capuaba. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
172
Portanto, para que o comércio exterior capixaba,
um dos mais antigos e tradicionais do país, garanta a posição de destaque que hoje conquistou na
economia brasileira, alguns desafios se impõem. O
primeiro deles é associar os interesses de grandes
complexos empresariais exportadores e importadores da vasta região sudeste e centro-oeste do
261
Cf. http://www.wcoomd.org e; http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/
OMA/Default.htm [capturado em 20/02/2008].
Brasil a uma rede emergente de pequenas e médias
empresas focadas em nichos específicos de consumo em diversos países do mundo que esbarram,
porém, em dificuldades no processo logístico que
podem ser superadas pela atividade organizada dos
consolidadores de carga (NVOCC/armadores sem navio),
para ficar em apenas um dos agentes do setor.262
Expediente interno da Alfândega de Vitória - 2008
Descarga de gases de navio na baía de Vitória - 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
262
NVOCC é a sigla em inglês para Non Vessel Operator Common Carrier.
A Serventia da Casa
Ainda que a Alfândega da RFB do Porto de Vitória já tenha iniciado a capacitação desses consolidadores no SISCOMEX Carga, é necessário ainda
aglutinar seus interesses aos das empresas a fim de
aproveitar o potencial de crescimento da região em
setores tradicionalmente vocacionados tais como
os de bebidas, alimentos, confecções, artesanato,
metalurgia, piscicultura e pesca, movelaria, entre
outros. Tais entraves requerem soluções para os
gargalos portuários, acesso ao crédito, credenciamento de arranjos intersetoriais de produtores locais, entre outros.
173
Ao mesmo tempo, as mobilizações dos governos
estaduais e federal por mudanças na legislação tributária brasileira implicarão na extinção dos benefícios do Sistema Fundap em prazo médio. Dados da
Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
apontam que em 2013 o setor de comércio exterior será afetado com perdas de até R$ 1,2 bilhão
para o Estado e municípios.263 Para além das per-
Trata-se de uma articulação de alta responsabilidade política e de compromisso com o Espírito Santo que deve envolver a Receita Federal do Brasil
e diversos ministérios do governo da República,
os governos estaduais e municipais presentes no
complexo portuário capixaba, além da representação sindical, empresarial e de outros setores representativos da sociedade. Sobretudo, a solução está
pendente de iniciativas da bancada federal do Espírito Santo, legítima encarregada de fazer corresponder no campo político o peso econômico que
o estado detém.
O terceiro desafio que se apresenta para o futuro
do comércio internacional brasileiro e capixaba é o
do controle e da qualidade ambiental relacionadas
“Teófilo prevê que, com reforma, Fundap chegará ao fim em 2013”. A Gazeta, Vitória, 11 de março de 2008, p. 17.
263
Pesquisa e controle ambiental - 2008
Pesquisa e conservação de tartarugas-marinhas no Espírito Santo - 2005
A Serventia da Casa
das tributárias, a mudança prevista implicará ainda
em redução de atratividade do complexo portuário
capixaba já que, em tese, as empresas fundapeanas
estariam propensas a se estabelecerem em outras
praças. Dessa forma, é urgente que o Espírito Santo esteja dotado, em curto prazo, de um porto de
cargas gerais em águas profundas que represente
a atratividade desejada, bem como a agilidade dos
fluxos aduaneiros e de movimentação de carga –
sobretudo de contêineres, para superar a extinção
do Fundap e revigorar o complexo portuário e a
economia capixaba em sua capilaridade.
175
Pintura mural em Vitória. 2007. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
com o cumprimento das regras internacional e das
legislações do Brasil e seus parceiros comerciais.
Essa é uma questão que envolve tanto a produção
local das mercadorias exportadas, que deve obedecer regras amplas de conservação do meio ambiente desde os licenciamentos ambientais até práticas
convencionadas para manejo da produção agropecuária nas trocas comerciais e o respeito às comunidades tradicionais previstas nas leis ambientais
do Brasil e congêneres do exterior.
Morro São Benedito – Vitória – 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
176
Mantendo-se no cumprimento das diretrizes preconizadas pela Organização Mundial das Aduanas
e incorporadas pela Receita Federal do Brasil, o
compromisso das autoridades aduaneiras relaciona-se ainda com a responsabilidade ambiental. A
Alfândega da RFB do Porto de Vitória deve estar
atenta aos rebatimentos do incremento assustador
da participação de dióxido de carbono (CO2) proveniente da queima de combustível sujo dos motores da frota de navios mercantes sobre o efeito
estufa (responsável pela emissão de 1,12 bilhão de
toneladas/ano, ou seja, cerca de 4,5% do total de
emissões globais desse gás no mundo) que poderá
criar embaraços, em curto lapso de tempo, à navegação comercial.264
(como cólera, gripe aviária, vírus Ebola etc.)265 que
afetem as áreas urbanas e os elementos da fauna
e da flora brasileira. Além disso, as próprias intervenções no ambiente natural para a construção da
infra-estrutura portuária e logística em geral devem
ser objeto de cuidadoso exame - sob a ótica do controle ambiental - da Alfândega da RFB do Porto de
Vitória quando da definição das áreas alfandegadas
sob sua jurisdição.
Deve ainda oferecer contribuição no controle de
vazamentos de cargas líquidas, no lançamento da
água de lastros de embarcações e na destinação do
lixo de bordo no meio ambiente e manter rigor
estrito ante os riscos de proliferação de doenças
Também o tráfico de entorpecentes e de armamento ocupa considerável atenção das autoridades
aduaneiras. Tais práticas, vinculadas a um rentável
mercado ilegal operado pelo crime organizado internacional, têm provocado efeitos deletérios em comunidades carentes e favelas das principais cidades
capixabas e colocado a Grande Vitória entre as re-
264
Cf. estudo realizado pela ONU noticiado no jornal britânico The Guardian.
Disponível em http://www.cabonobrasil.com/simplenews.htm?id=384661.
[Capturado em 18 de fevereiro de 2008].
265
Desembarque de produtos importados pelo Aeroporto de Vitória. 2008. Autor: David Protti. Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
Sobre ocorrências de lançamento de água de lastro na baía de Vitória, ver:
“O perigo que vem do mar”. A Gazeta, Vitória, 14 de julho de 2002, p. 23.
177
incremento das importações verificados nos últimos 15 anos.
É justo reconhecer que o governo federal tem acenado com obras do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) que podem simbolizar uma luz
no fim do túnel se forem executadas com a rapidez
que o assunto requer e tiverem o prosseguimento garantido nos orçamentos futuros da União.266
Caminhões-cegonha carregam veículos em Peiú - 2008. Autor: David Protti.
Acervo: ALF/VIT
A Serventia da Casa
giões mais violentas do Brasil e do mundo. Nesse
caso, a eficiência repressiva está intimamente relacionada à incorporação de tecnologias avançadas e
qualificação e aumento dos quadros profissionais
já que muito desse tráfico é feito fora dos berços
portuários. Impõe-se, nesse caso e uma vez mais,
uma rediscussão do papel de polícia e uso de armamento pela autoridade alfandegária.
Por fim, resta enfatizar a emergência de uma solução orquestrada para o problema do apagão logístico
no Espírito Santo. Estradas insuficientes e mal-conservadas; desarticulação entre modais rodoviários,
portuários e ferroviários; falta de investimentos em
obras e dragagem de canais de acesso e bacias de
flutuação; atraso em licitações. Somam-se a isso os
problemas não superados provocados pela distância
entre os diversos órgãos anuentes, implicando em
burocracia excessiva associada a uma cultura organizacional deficiente de troca de informações e encaminhamento de soluções de larga abrangência e
duração. Está formado o cenário do apagão logístico
que, no estado do Espírito Santo também associase ao crescimento das atividades produtivas e ao
178
Contudo, é de suma importância que o setor de
comércio exterior e os governos estadual e municipais saibam aproveitar as oportunidades advindas
dos investimentos do PAC, da legislação concernente às parcerias público-privadas, ao crescimento de toda a economia brasileira e, especificamente
no Espírito Santo, da implantação do parque produtivo de petróleo e gás, para induzir investimentos que são necessários para difundir na sociedade,
de maneira capilar, os benefícios do crescimento
econômico com desenvolvimento da qualidade de
vida da população capixaba.
Consciente de ter oferecido ao Espírito Santo e ao
Brasil dedicados serviços na garantia da soberania,
na defesa do território, na estruturação financeira,
na expansão do comércio e da indústria e na proteção às práticas econômicas lícitas nos diferentes
momentos dos seus 473 anos de história capixaba,
a Alfândega da RFB do Porto de Vitória apresenta-se para participar da organização de um projeto
viável e consistente de fortalecimento social e econômico do estado do Espírito Santo.
Ao contrário de tempos anteriores, em que a
Instituição e o Espírito Santo estiveram relegados
a um plano secundário nas tomadas de decisão
266
Cf. BRASIL/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/SECRETARIA DE IMPRENSA.
Entrevista exclusiva, concedida por escrito, pelo presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, ao jornal A Tribuna, Vitória, 28 de novembro de 2007, 4 p.
Disponível no endereço eletrônico http://www.info.planalto.gov.br/download/
Entrevistas/tribuna.doc [capturado em 22 de janeiro de 2008].
É assim que a Alfândega da RFB do Porto de Vitória
deseja construir os pilares da atuação de seu pessoal
e sua imagem institucional no Espírito Santo. A
Alfândega não é apenas um órgão arrecadador ou
fiscalizador de mercadorias. Sua responsabilidade
estende-se com a superação de suas próprias
deficiências. Ao resgatar seu passado e abrir-se à
critica do presente a Alfândega empenha-se no
compromisso de ajustar-se permanentemente para
participar do ideal de construir uma sociedade
democrática e segura para todos os brasileiros.
A Serventia da Casa
do Brasil, o cenário que hoje se configura para a
Alfândega é de um ambiente democrático com
perspectivas de crescimento econômico no comércio
exterior e reflexos positivos para a sociedade local.
Contudo, impõe-se que tal crescimento seja pautado
no respeito às leis, em princípios éticos e de justiça
social, na sustentabilidade socioambiental.
179
A Serventia da Casa
180
A Serventia da Casa
181
A Serventia da Casa
182
FONTES E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FONTES
Acervos públicos e particulares:
• Acervo José Tatagiba
• Acervo Alfândega da RFB do Porto de Vitória (ALF/VIT):
Imagens
Leis, decretos, portarias, instruções normativas, dados estatísticos e
imagens
• Acervo Luciano Zamilute Teixeira:
Imagens
• Acervo Associação de Permissionários de Regimes Aduaneiros do
Espírito Santo (APRA):
Editais, Contratos, Portarias e Imagens
• Acervo Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (APE):
Jornal A Gazeta (Vitória-ES) para o período de 1990 a 2008 e
imagens
Jornais e revistas
• Acervo Ronaldo Loureiro:
Leis, portarias, comunicações internas, relatórios da DIVCAD-ES e
imagens
• Acervo Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do
Estado do Espírito Santo (Sindiex):
Dados estatísticos e convênios.
Lista de entrevistados:
Diário Oficial da União (DOU) para o período de 1965 a 2002
Alice Leonarda (Lissu) de Abiahy Madeira Abad
Ângela Christina Pinto Coelho Orofino Souto
Carlos Henrique da Silva Xavier
César Augusto Barbiero
Edna Brandão Monteiro
Geraldo Buteri
João Carlos Santacruz Lima
João Luiz Fregonazzi
José Alfredo Cabral
José Henrique Mauri
Luciano Zamilute Teixeira
Marcos de Menezes Tovar
Moacyr Bonelli
Paulo de Jesus Mattos Cortez
Paulo Antonio Licks Flores
Renato Mendes Souza Santos
Roberto de Almeida
Ronaldo Loureiro
Thelmo Nunes
Walter Sanches Sanches Junior
Wéverton de Oliveira
• Acervo Gerência Regional do Patrimônio da União no Espírito
Santo (GRPU-ES):
Endereços eletrônicos pesquisados:
• Acervo Arquivo Público da Prefeitura Municipal de Vitória (APPMV):
Processos de construção e demolição de prédios e imagens
• Acervo Biblioteca Central da Universidade Federal do Espírito
Santo (BC-Ufes):
Livros, dissertações, obras raras e imagens
• Acervo Companhia Docas do Espírito Santo – Autoridade
Portuária (Codesa):
Imagens e Relatórios
• Acervo David Protti
Imagens e Livros
• Acervo Edna Brandão Monteiro:
Portarias, processos, jornais e revistas de Vitória
• Acervo Gerência Regional de Administração do Ministério da
Fazenda no Espírito Santo (GRA-MF-ES):
Processos
• Acervo Graciano Moretto Filho:
Imagens
• Acervo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de
Minérios de Ferro do Estado do Espírito Santo:
Imagens
• Acervo Hiper Export Terminais Retroportuários S/A
Imagens
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007
http://www.aliceweb.desenvolvimento.org.br/
http://www.anpad.org.br/rac~e
http://www.ape.es.gov.br
http://www.aprovat.org.br/cache
http://www.aracruz.com.br/minisites/ra2006/home/default.htm
http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/artigos/.pdf
http://www.cepii.fr/anglaisgraph/workpap/pdf/1997/wp97-01.pdf
http://www.desenvolvimento.gov.br
http://www.douane.gouv.fr/data/file/3821.pdf
http://www.espacoacademico.com.br/027/27csantos.htm
A Serventia da Casa
• Acervo Anésio dos Santos Neto:
183
http://www.es.gov.br/site/empresas/setores-arranjos.aspx
http://www.gabelou.com/histoire/histoire-de-la-douane/
http://www.gazetaonline.globo.com
http://www.ibge.gov.br
hptt://www.igf.com.Br
http://www.ijsn.es.gov.br .
http://www.inceri.org.br/expoportos2007
http://www.info.planalto.gov.br/download/discursos/pr0011.doc
http://www.info.planalto.gov.br/download/Entrevistas/tribuna.doc
http://www.memoria.nemesis.org.br/lst_sum.
php?s=00001005&p=0
http://www.portalbrasil.net/economia_balancacomercial.htm
http://www.portodevitoria.com.br
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Legislacao.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/OMA/Default.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/siscomex/htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Instituicao/Instituicao.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria
http://www.revistarochas.com.br/revista.
php?mod=mar&cod=785&edicao=197
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010264452003000100007&script=sci_arttext&tlng=pt
http://servicos.capes.gov.br/capesdw/
http://www.vale.com
http://www.wcoomd.org
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.
action?id=144274
Documentos da Biblioteca Digital do Arquivo Público
Estadual (APE-ES):
“Memórias para servir à história até o anno de 1817, e breve notícia
estatística da Capitania do Espírito Santo, porção integrante do
Reino do Brasil”, escrita supostamente por RUBIM, Francisco
Alberto, ou por seu filho, Braz Rubim, e publicada em Lisboa,
Portugal, em 1840. Disponível em http://www.ape.es.gob.br/pdf/
alberto_rubim
“Memória Statistica da Província do Espírito Santo escrita no anno
de 1828”, por VASCONCELLOS, Ignácio Accioli. Disponível
em http://www.ape.es.gov.br/pdf//Memoria%20Statistica%20
Ignacio%20Acciolli%201828.pdf
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
De acordo com: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO/BIBLIOTECA CENTRAL. Guia para normalização de
referências bibliográficas: NBR 6023. 4. ed. Vitória: A Biblioteca,
2000, 35 p.
Entrevistas publicadas, palestras, discursos e comunicações:
BARROS, Nicélio. Estado e autonomia política na América Latina.
Comunicação oral apresentada ao Pré-Congresso SOLAR/UERJ/
UFES: América Latina e o processo de modernização. Vitória, 26
ago. 2005, 12 p.
BRASIL/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/SECRETARIA
DE IMPRENSA. Entrevista exclusiva, concedida por escrito, pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao jornal A
Tribuna, Vitória, 28 de novembro de 2007, 4 p.
BRASIL/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Discurso do
presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, na sessão solene
de posse, no Congresso Nacional. Brasília, DF, 1 de janeiro de 2003,
p. 9.
CÂMARA DOS DEPUTADOS/GABINETE DO DEPUTADO
ROBERTO VALADÃO. Discurso pronunciado pelo Deputado
Roberto Valadão (PMDB-ES) na sessão de 26 de maio de 1995, 8 p.
FREGONAZZI, João Luiz. Política Aduaneira e Relacionamento
Externo com o Mercosul e América do Sul (Palestra).
EXPOPORTOS 2007 – Feira de logística, transporte e comércio
exterior. 4ª edição. Serra-ES, 10 de outubro de 2007.
GREGGIO, Antonio Carlos Portinari. O futuro da aduana
brasileira. São Paulo: Boletim do ICEX, s. n., 1990. Entrevista
concedida à assessoria de comunicação.
MAURÍ, José Henrique. Discurso de posse como Inspetor da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES.
Vitória, 19 de março de 2007, 14 p.
MUNIZ, Maria Izabel Perini. Palestra proferida no Instituto
Histórico e Geográfico do Espírito Santo (IHGES) em 15 de
setembro de 1993 e publicada em: Revista do Instituto Histórico e
Geográfico do Espírito Santo, n. 43, p. 31-38, 1993/1994.
PASSOS, Ângelo. Recorde de contêineres em 2002. A Gazeta,
Vitória, 9 de setembro de 2002, p. 8.
A Serventia da Casa
SENADO FEDERAL/SECRATARIA LEGISLATIVA/
SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA. Discurso pronunciado
pelo Senador Gérson Camata (PMDB-ES) na sessão de 5 de junho
de 1995, 5 p.
184
VIANNA, Geraldo Aguiar. Sem transporte não existe
desenvolvimento. Revista Rochas de Qualidade, São Paulo,
n. 197, nov-dez. 2007. Entrevista disponível no endereço
eletrônico http://www.revistarochas.com.br/revista.
php?mod=mar&cod=785&edicao=197
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE VITÓRIA. Boletim Alfândega da Receita Federal
no Porto de Vitória. Vitória: ALF-VIT/Revista Aduana Brasil
Magazine, 2007, 4 p.
ALMEIDA, Eduardo Simões de. Mudança institucional e estrutural
na economia brasileira no início dos anos noventa. Análise
Econômica, Porto Alegre, v. 17, n. 31, mar. 1999, 33 p.
ANDRADE, Pedro Gustavo Gomes de. A guerra dos pneus: os
casos brasileiros no Mercosul e na OMC. Texto disponível no
endereço eletrônico http://www.cedin.com.br/revistaeletronica/
artigos/.pdf
BOISIER, Sergio. El desarollo territorial a partir de la construcción
de capital sinergético. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e
Regionais, São Paulo, ano 1, n. 2, 2000, 120 p.
CARTAXO, Otacílio Dantas. Modernização da Aduana brasileira.
In: SEMINÁRIO ADUANEIRO INTERNACIONAL, 1, 1996,
Fortaleza. Anais... Fortaleza: Unafisco Sindical, 1996, p. 179-207.
DE NEGRI, João Alberto & FREITAS, Fernando. Inovação
tecnológica, eficiência de escala e as exportações brasileiras. IPEA –
Texto para discussão nº 1.044, Brasília, set. 2004, 17 p.
FONTAGNÉ, Lionel & FREUDENBREG, Michael. Intra-industry
trade methodological issues reconsidered. Working papers released
by CEP II, document de travail, Paris, France, nº 01, jan. 1997, 52 p.
INFORME-SE. Direp 7ª RF/NUREP/ES apresenta nova lancha
em Vitória. Brasília, Divulgação interna da RFB, 6 de março de 2007,
p. 1.
MARINHA MERCANTE DIRECT. São Paulo: Transnacional
Editora, n. 5, junho 1996. Mensal. 38 p.
PAIVA, Vanilda. Sobre o conceito de “capital humano”. Cadernos
de Pesquisa – Inep, São Paulo, n. 113, jul. 2001, p. 185-191.
PROHAGE. Informativo PROHAGE, Vitória, ano 1, n. 1, dez.
2007, 4 p.
RÊGO, Elba Cristina Lima. Do Gatt à OMC: o que mudou, como
funciona e para onde caminha o sistema multilateral de comércio. In:
BNDES. Textos para discussão. Rio de Janeiro, n. 51, set. 1996, 21 p.
SIQUEIRA, Maria da Penha Smarzaro. A situação econômica lusobrasileira nos fins do século XVIII e início do século XIX. Revista
de História, Vitória, n.6, p. 53-78, 1998.
SANTOS, Valdeci Monteiro dos. Notas conceituais sobre
abordagens de clusters produtivos. Revista Eletrônica Espaço
Acadêmico – REA, Maringá, ano III, n. 27, ago. 2003, mensal.
Obras de referência metodológica:
FREITAS, Sônia Maria de. História oral: possibilidades e
procedimentos. São Paulo: Humanitas/FFLCH/USP/Imprensa
Oficial do Estado, 2002, 145 p.
GARCIA, Dirciara Souza Cramer. Representações sociais sobre
vigilância sanitária entre trabalhadores da ANVISA: um estudo na
Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados do Rio Grande do Sul. 2006. 106 p. Dissertação
(Mestrado em Enfermagem) – Programa de Pós-Graduação em
Enfermagem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
LABRIOLA NETO, Francisco. A aduana no Brasil: reflexões
acerca de um espaço “descidadanizado”. 1996. 93 p. Dissertação
(Mestrado em Estado e Sistemas Sociais Políticos) – Programa de
Pós-Graduação em Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo.
LOUZADA, Cláudia Espínola Cabral. Panorama dos portos secos
no Brasil: avaliação e perspectivas. 2005. 90 p. Dissertação (Mestrado
Profissionalizante em Engenharia de Produção) – Programa de PósGraduação em Engenharia, Pontifícia Universidade Católica do Rio
de Janeiro.
MORAES, Reginaldo de. Estado, mercado e outras instituições
reguladoras do comportamento coletivo. Lua Nova, São Paulo, n.
58, 2003, 23 p. Texto capturado de: http://www.scielo.br/scielo.
php?pid=S0102-64452003000100007&script=sci_arttext&tlng=pt
NOGUEIRA, Eloy Eros da Silva. Símbolo e identidade
organizacional: função da figura ou imagem conceitual. RACEletrônica, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 81-96, mai/ago. 2007. Texto
capturado de: http://www.anpad.org.br/rac~e
RUSSO FILHO, Antonio. Comércio internacional: um modelo para
segurança portuária de modernização da aduana brasileira. 2006. 122
p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica) – Programa de
Pós-Graduação em Engenharia, Universidade de São Paulo.
Dissertações e Teses:
ARAÚJO FILHO, José Ribeiro. O porto de Vitória. 1995. 300 p.
Tese (Concurso para provimento da cadeira de Geografia do Brasil)
– Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Universidade de São
Paulo.
BARROS, Nicélio. A crise de 1929 e a década de 1930 no Brasil:
autoritarismo, novos atores políticos e industrialização. In: Sob clima
tenso: crise estrutural, mudanças institucionais e deslocamento do
eixo político e econômico em Minas Gerais – 1920/1940. 2005.
212 p. Dissertação (Mestrado em História) – Programa de PósGraduação em História, Universidade Federal do Espírito Santo.
BORJA, José Luiz Falcão. Administração aduaneira no Brasil: área
da Secretaria da Receita Federal. 1978. Dissertação (Mestrado em
Administração) – Programa de Pós-Graduação em Administração
Pública, Fundação Universidade de Brasília.
FELISBERTO, Cláudia Rosana Machado. Políticas de
desenvolvimento local no Espírito Santo: uma análise dos
incentivos fiscais e financeiros. 1999. 210 p. Dissertação (mestrado
em Economia) – Programa de Pós-Graduação em Economia,
Universidade Federal do Espírito Santo.
FRECHIANI, Luis Cláudio. O desenvolvimento econômico do
Espírito Santo e o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades
Portuárias (FUNDAP). 2003. 112 p. Dissertação (mestrado em
A Serventia da Casa
Artigos, periódicos e boletins:
185
Economia) – Programa de Pós-Graduação, Universidade Federal do
Espírito Santo.
NOGUEIRA, Eloy Eros da Silva. Identidade organizacional: estudo
de caso do Sistema Aduaneiro Brasileiro. 2000. 304 p. Dissertação
(Mestrado em Administração) – Programa de Pós-Graduação em
Administração, Universidade Federal do Paraná, p. 117.
RIBEIRO, Luiz Cláudio Moisés. O casamento das elétricas
capixabas: um estudo da história da Escelsa – Espírito Santo
Centrais Elétricas S/A – 1951-1968. 2003. 218 p. Tese (Doutorado
em História) – Programa de Pós-Graduação em História Social,
Universidade Federal Fluminense.
_______. Ofício criador: invento e patente de máquina de beneficiar
café no Brasil (1870-1910). 1995. 278 p. Dissertação (Mestrado em
História) - Programa de Pós-Graduação em História Econômica,
Universidade de São Paulo.
SIGNORELLI, Maria Helena Costa. A trajetória das finanças
públicas do Estado do Espírito Santo: condicionantes do
desequilíbrio. 2002. 98 p. Dissertação (Mestrado em Economia) Programa de Pós-Graduação em Economia, Universidade Federal
do Espírito Santo.
SIQUEIRA, Maria da Penha Smarzaro. Industrialização e
empobrecimento urbano: o caso da Grande Vitória – 1950-1980.
1991. 157 p. Tese (Doutorado em História) – Programa de PósGraduação em História Econômica, Universidade de São Paulo.
Capítulos de obras:
BAER, Werner & PAIVA, Cláudio. A vacilante economia brasileira:
estagnação e inflação durante 1987-93. In: BAER, Werner. A
economia brasileira. 2. ed. São Paulo: Nobel, 2002, p. 195-219.
CORRÊA DO LAGO, Luiz Aranha. A retomada do crescimento e
as distorções do ‘Milagre’. In: ABREU, Marcelo de Paiva (Org.). A
ordem do progresso: cem anos de política econômica republicana –
1889-1989. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1990, p. 233-294.
SIMÕES, Roberto Garcia. Desenvolvimento econômico do Espírito
Santo no século XX. In: BITTENCOURT, Gabriel (Org.). Espírito
Santo: um painel da nossa história. Vitória: EDIT, 2002, p. 229-244.
Obras completas:
a) sobre o Espírito Santo:
A Serventia da Casa
ANDRÉ, Marlene Monteiro. A organização do trabalho portuário:
o cotidiano de vida e trabalho dos portuários avulsos no contexto
portuário de Vitória. Vitória: Edufes, 1998, 276 p.
BITTENCOURT, Gabriel. História Geral e Econômica do Espírito
Santo. Do engenho colonial ao complexo fabril-portuário. Vitória:
Multiplicidade, 2006, 548 p.
_______ (Org.). Espírito Santo: um painel da nossa história. Vitória:
EDIT, 2002, 319 p.
BONELLE, Aylton. Aduana de Vitória – E. Santo. São José dos
Campos, SP: s. ed.,m 2008, 2 p. (Mimeografado).
186
COELHO, José. Estado do Espírito Santo: obra de propaganda
geral. Rio de Janeiro: Officinas da “Pap. Vênus” Henrique Velho,
1923/24, 200 p.
DAEMON, Bazilio Carvalho. Província do Espírito-Santo. Sua
descoberta, história chronológica, synopsis e estatística. Vitória:
Typographia do Espírito-Santense, 513 p. Texto disponível no
endereço eletrônico http://www.ape.es.gov.br
DERENZI, Luiz Serafim. Biografia de uma ilha. 2. ed. Vitória:
PMV/Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 1995, 232 p.
ESPÍRITO SANTO. Indicador Ilustrado do governo Jerônimo
Monteiro. Vitória, 1912.
ESPÍRITO SANTO (ESTADO)/SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA E ESPORTES/ARQUIVO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Catálogo de documentos
manuscritos avulsos da capitania do Espírito Santo (1585-1822).
Organizado por João Eurípedes Franklin Leal. 2. ed. Vitória:
Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, 2000. 170 p. (Coleção
Canaã, v. 3).
ELTON, Elmo. Logradouros antigos de Vitória. 2. ed. Vitória:
Instituto Jones dos Santos Neves, 1987, 241 p.
GODOY, José Eduardo Pimentel de. Órgãos da administração fiscal
e tributária do estado do Espírito Santo. Brasília: MF/SRF, 2007.
(Projeto Memória da Receita). Mimeografado.
LIMA JUNIOR, Carlos Benevides; SOARES, Suely;
BONICENHA, Walace. Baía de Vitória: aspectos históricos e
culturais. 2. ed. Vitória: Fundação Ceciliano Abel de Almeida, 1995,
119 p.
NOVAES, Maria Stella de. História do Espírito Santo. Vitória:
Fundo Editorial do Espírito Santo, s.d., 454 p.
OLIVEIRA, José Teixeira de. História do estado do Espírito Santo.
2. ed. Vitória: Fundação Cultural do Espírito Santo, 1975, 596 p.
RIBEIRO, Luiz Cláudio Moisés. Memória & Luta:
Sindicomerciários: 75 anos de história (1913/2006). Vitória: Produz
Comunicações, 2003, 246 p.
ROCHA, Levy. Viagem de D. Pedro II ao Espírito Santo. 2. ed. Rio
de Janeiro: Revista Continente Editorial/Brasília: INL, 1980, 221 p.
RUBIM, Brás da Costa. Memórias Históricas e Documentadas
da Província do Espírito Santo. In: Revista do Instituto Histórico
e Geográfico Brasileiro (IHGB), Rio de Janeiro, n. XXV apud
OLIVEIRA, José Teixeira de. História do estado do Espírito Santo.
2. ed. Vitória: Fundação Cultural do Espírito Santo, 1975, 596 p.
SIMÕES, Lamartine Lucas. Reminiscências. Vitória: s. ed., 2004, 7 p.
(Mimeografado).
SINDIEX. O comércio externo no desenvolvimento capixaba: a
contribuição do sistema Fundap – 1971-2001. Vitória: Sindiex,
2002, 55 p. (Cadernos do Sindiex – 2).
SIQUEIRA, Maria da Penha Smarzaro. O Porto de Vitória:
expansão e modernização. 1950-1993. Vitória: Codesa, 1994, 201 p.
TSCHUDI, Johann Jakob von. Viagem à Província do Espírito
b) de interesse geral:
ABREU, Marcelo de Paiva. O Brasil e a economia mundial – 19301945. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999, 400 p.
ADONIAS, Isa. Imagens da formação territorial brasileira. São
Paulo: Fundação Emílio Odebrecht, 1993.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS
et al. Panorama do setor da infra-estrutura logística do Brasil
(Documento final da 2ª Conferência Nacional de Infra-Estrutura
Logística). São Paulo: ABTP/ANPS/ANUT/CIESP et al, 2007, 76
p.
ALVES, José Augusto Lindgren. Relações internacionais e temas
sociais: a década das conferências. Brasília: Instituto Brasileiro de
Relações Internacionais/Fundação Alexandre de Gusmão, 2001, 432
p.
AMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio Labriola de Campos.
História dos tributos no Brasil. São Paulo: Nobel/Sinafresp, 2000,
325 p.
AVELLAR, Hélio de Alcântara. História econômica e administrativa
do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: FENAME, 1976, 432 p.
IMPÉRIO DO BRASIL/MINISTÉRIO DA FAZENDA. Mappas
geral e parciaes das mercadorias nacionaes importadas e despachadas
para consumo nas Alfândegas do Império do Brasil no anno
financeiro de 1848-1849. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1849,
53 p. Disponível no endereço eletrônico http://www.memoria.
_______. Mappas geral e parciaes das mercadorias estrangeiras
importadas por cabotagem com cartas de guias nas Alfândegas
do Império do Brasil no anno financeiro de 1848-1849. Rio de
Janeiro: Imprensa Nacional, 1849, 85 p. Disponível no endereço
eletrônico http://www.memoria.nemesis.org.br/lst_sum.
php?s=00001005&p=0
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.
Economia brasileira em perspectiva – 1996. Rio de Janeiro: IPEA,
1996, v. 1, 392 p.
MASCARENHAS, Licénio de. A Lisboa de D. Manuel e o culto de
Nossa Senhora das Alfândegas. Lisboa: Alfândega de Lisboa, s. d.,
3 p.
LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983.
MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. Siscomex Carga/Sistema Mercante: manual dos
importadores, exportadores e despachantes aduaneiros. Brasília:
ESAF/RFB, 2008, 70 p.
BAER, Werner. A economia brasileira. 2. ed. São Paulo: Nobel,
2002, 509 p.
REIS, Nestor Goulart. Imagens de vilas e cidades do Brasil colonial.
[CD-ROM]. São Paulo: FUPAM/Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo/FAPESP, 2000.
BERGER, Áureo; BERGER, Flávio Roberto; SEIBEL, Nelci
Terezinha. Portos e terminais marítimos do Brasil. Joinville,SC: Bela
Catarina, 2006, 275 p.
ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro (anotado com
textos legais transcritos). 9. ed. São Paulo: Edições Aduaneiras/Lex
Editora, 2005, 644 p.
BUENO, Eduardo. A viagem do descobrimento: a verdadeira
história da expedição de Cabral. Rio de Janeiro: Objetiva, 1998, 140
p.
OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. A reforma tributária de 1966 e a
acumulação de capital no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Oficina de
Livros, 1991, 191 p.
BURSZTYN, Marcel; CHAIN, Arnaldo; LEITÃO, Pedro (Orgs.).
Que crise é esta? São Paulo: Brasiliense/Brasília: CNPq, 1984, 214 p.
SALGADO, Graça (Coord.) et al. Fiscais e meirinhos: a
administração no Brasil Colonial. 2. ed. Rio de Janeiro: Arquivo
Nacional/Nova Fronteira, 1985, 452 p.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal,
1984, 174 p.
GODOY, José Eduardo Pimentel de. Dicionário de história
tributária do Brasil. Brasília: ESAF, 2002, 241 p.
¬¬¬_______. As reformas tributárias na história do Brasil. Brasília:
ESAF, 2002, 25 p. (Coleção Memória Tributária).
_______. Catálogo das repartições fazendárias do Brasil. Texto
disponível no endereço eletrônico http://receita.fazenda.gov.br/
Memoria/administracao.asp
SANDRONI, Paulo (Org.) Novo dicionário de Economia. 6. ed.
São Paulo: Best Seller/Círculo do Livro, 1994, 375 p.
SANTOS, J. Pantaleão. Alfândegas. Legislação e Prática de Serviço
(Fiscais aduaneiros). Rio de Janeiro: Irmãos Di Giorgio, 1950, 79 p.
SIMONSEN, Roberto. História Econômica do Brasil. 8.ed. SP:
Nacional, 1978, 475 p.
SOUZA, Alexandre Barreto de. Repetro sem mistérios. São Paulo:
Edições Aduaneiras/Lex Editora, 2006, 217 p.
_______; WERNECK, Maria Beatriz Cabral de Lacerda. Breve
memória histórica das alfândegas brasileiras. 2. ed. Rio de Janeiro:
SRF/Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, 1996, 101 p.
TAVARES, Maria da Conceição. Da Substituição de importações ao
capitalismo financeiro: ensaios sobre economia brasileira. São Paulo:
Zahar, 1972, 264 p.
HONORATO, Cezar. O polvo e o porto: a Cia. Docas de Santos
(1888-1914). São Paulo: Hucitec/Santos: Prefeitura Municipal de
Santos, 1996, 270 p.
VALLADARES, Licia; COELHO, Magda Prates (Orgs.).
Governabilidade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 1995, 348 p.
A Serventia da Casa
Santo: imigração e colonização suíça – 1860. [Posfácio com
fotografias inéditas de Victor Frond – Espírito Santo – 1860].
Vitória: Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, 2004, 172 p.
(Coleção Canaã – v. 5).
187
A Serventia da Casa
188
A Serventia da Casa
189
A Serventia da Casa
190

livro alfandega - Laboratório de História das Relações Políticas

Transcrição

Documentos relacionados

Newsletter nº.6

News Festival.cdr

Agência de correio

continuum discute a obsolescência da tecnologia e sua - Rec-Beat

Jornal Tribuna de Macau

Adeptos eURo 2016

Lidando com o Estresse na Alfândega dos Estados Unidos

Newsletter nº.3 - Liga dos Amigos do Centro de Saúde de

04-Informação_AM_27_09_2014

Agricultura - Associação de Municípios da Terra Quente