853/94, de 16.12.1993 - Câmara Municipal de Flores de Goiás

a
@&rnntc TCurticipJ de á3tiqueíâadia
LEI N°
53
.............................................
PROJETO DE LEI feO27/93..DEisiQLi192.±
Autor:•.
da (s) Comissão (ôes)
Parecer
emjojJaJ.!J.......
de4
em 1. a Votação na Sessão
3
de ...................: ..............
em 2. a votação na Sessão
de . iL1..24 19 --------------------em 3 . a votação na Sessão
o
de ... Lq J.L9,J io.L$.------------------Recebeu emendas?
Autor da emenda
Sancionado?
j4 Sim
E Sim
Vetado?
Mantido Veto? E Sim
Promuloado?
[1 Sim
LI não
E não
fl não
flnão
fl sim K não
s
-7
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA DO MUNICIrIO DE HIQUELANDIa
LEI NQS3/93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993.
° Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Municipio para o período de
1.994/1.99711.
-
A CÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELANDIA, Estado
de Goiás, APROVA e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 10 - O Plano plurianual deste Munici
pio, para o período de 1.994 à 1397, constituido pelo
anexo desta Lei, será executado nos termos da Lei de
diretrizes orçamentári as e do orçamento anual de cada
exercício.
/
Art. 2Q - O Plano Plurianual, objeto des-
ta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:
1 - Caberá ao Município instituir
grama de assistência ao menor desamparado, com
cipuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como
ar-lhe as condições necessárias para tornar-se
o pro fim pre
propici
cidadão
útil a sociedade.
II - Garantir o direito a população de
baixa renda o acesso ao programa de habitação, de modo
materializar-lhe a casa propria.
III - Garantir melhores condições de trabalho aos funcionários municipais.
IV - Garantir aumentos substanciais na ar
recadação dos tributos municipais.
V - Garantir aos alunos das escalas munici
pais melhores condições de ensino.
VI - Criar condiçõés para o desenvolvimea
to socio-ecônomico do município, inclusive com o aproveitamento da mão de obra local, gerando assim empregos.
VII - Realizar campanhas para solução de
problemas sociais de natureza temporária , ciclicas ou
intermitentes, que possam ser debaladas ou erradicadas'/
Praça Mestre Dário, 01 Cento -. 16.420-000 - NiquelAndie - Go.
4'
r
/
A t
ESTADO DE aDIAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NIQUELANDIA
Segue Fls .............02
o
por esse meio.
VIII - Dar atendimento, na área de saúde
preventivo e curativo, a população carente do município
IX - Propiciar condições de escoamento da
produção do-município, oferecendo melhores condições dá
trafegos nas estradas municipais.
X - Oferecer melhores condições de vida a
população do município, oferecendo-lhes segurança e o
conforto necessário para viver.
XI -'Dar cumprimento a Lei Orgânica do Município.
Art.39 - O Poder Executivo poderá introduzir modificações no presente Plano PlurianuaZ para aten
der as necessidades momentaneas em cada exercício de
sua execução.
Art. 4Q - Os orçaiúentos anuais e as leis de
diretrizes orçamentais deverão estar de acordo com a pro
gramação prevista neste Plano Plurianual.
§ Único - Caso os orçamentos e/ou as leis'
de diretrizes orçamentárias não estejam de acordo, o Po
der Executivo deverá fazer as modificações necessárias'
r
nos mesmos, para seu adequamento.
Art. 5Q - Na execução dos orçamentos anuais
poderá ser aberto créditos suplementáres, até o limite'
do montante dos mesmos, utilizando-se os recursos pre vistos na Lei Federal 4.320/64, para sua cobertura.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua púplicação, revogadas as disposições em con trário.
NIQUELÂNDIA, aos
de 1.993.
GABINETE DOPREFEITO
Dezeseis 4 diàsdo até
1"
CIPAL DE
dezembro
/1 4 /
/
Praça Mestre Dário, 01 Cento — 76.420-000
- au. -
•
__
- *Fl
-
$ika
flÀjwte
AUTÔGRAFO DO PROJETO DE LEI NQ 027/93, DE 15 DE
SETEMBRO DE 1993.
"DLp5e 4o&te o Plano PIWUÜtnUM do ManLc1pLo paxa o
pexZodo de 1994/1991".
A CÂMARA MUNICIPAL DE NIQUELÂWVIA, ESTADO DE GOIÂ.S
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o
Mi. IQ - O Plano Ptm-&tnuat deste MunLc2jaLo, pwta o
pe'cZodo de 1994 a 1991, coru' t.ttwLdo pelo anexo dwta Lei, 4eJti executado n04 te&rno4 da Lei de diAetxízu o&camenánLaó e do otçamervto anual de cada exvtc-Zcio.
Mi. 2Q - O Plano PlwtianuaL, objeto de4ta Lei,
oi
elctboitado ob4exvando aó 4eguüvteó dijtelnize4:
1 - Cabex&i ao MartLcipo Áii4tLtuL& o ptog/tama de tUao menox deóampwtado, com 1Çõii pteeipuo de dtvt-lhe o wnpcito nece.ó/tLo
bem corno jnop.Lcíax-lhe tU cond-Lçôe.5 rteceÀ4tvuta4 pa.'uz .toxnax-4e cidadão LtLI a 40-'
citedade.
II - Gaxantix o di.xeLto a popu2aaao de baixa &enda o
ace4o ao pnog.'tamcz de habitação, de modo a ma-te.'uLatLzax-lhe a casa p&op'tia.
111 - GaxantJx melhoxei condiç5e.,ó de ttabalho aos un•
cio nu/iO4
IV - GwLantúx arnenioi, aab&t&nciaLs na cvtxecadaçao
das t'uibu-to4 muvLLcipaLó.
V - Gcjuzntix aos alunos da4 e.ócolas mw'vtcipaLó melho
.'ces condÁç6eÁs de es'uLvto.
VI - Cn.Lax concLLcõe4 pata o dtóenvolv.Lmenio Lociorec0
vionvico do munLc-Zp-Lo, LncLw&Lve com o aptoveitamen.to da mão de obna local, gvtando'
a44Áin ernp,Lego4.
VII - ReatLzax campanhas paAa solução de p&oblernas 40eia-La de nwtwteza tempoiicit1a, eic.ttccu ou £ntexjnttentc4, que poaaam a e. debeladas'
ou eAkactLcadD-6 po/ tóae meio.
VIII - Dax atendimento, via a&ea de aaiíde, p&eventLvo e
cuxatívo, a população caxente do rnunLcZpLo.
IX - P'iop&.Lcx condiç6ts de e4coarneviio da p'ioduçao do
9
município, o,Çe,tecendo rnelho'tea conctLç5va de tÀaego4 ncus eattadcu municipais.
itiJt
**-Sel IU,tB*
lixr.
06vtecvt meihoke,s eondiç6eÀ de vida a população do
rnu.nicZpio, ofrteeendo-Lhe,s 4egWuznça e o cononto necv..ó&uLo ao bem v.Luen..
XI - Vtvc ecLrnp'timen..to o. Lei On.g&vzica do MwtLclpio.
M.t. 39 - O Podvc Executivo pode-t& ivtt&odaziii modijçicct
çtó no pflt6en-te Plano PtwiarwaL pata wtendvr. 014 nece4aidade4 mornevvtaktea2 em cada
exeitcieio de Mia exeeaçio.
k&.t. 49 - Oá oJtça.merUo4 anwzL6 e as leió de diMttíze4
o&çczmetvtaie, devvtao e-twt de acokdo corri a pkogtamaçao p&evié-ta nefle Plano Ptwtiana
X -
.
§ único - Cctóo 04 o&eamekvto4 e/oa tu LeLó de cWte.tki-'
ze4 o'çamevi.titiaÀ não estejam de acoxdo, o Podt't Executivo, deveaT azVt tu rnodiÇicac6e4 necei4íría4 n04 me-Ómo4, poita o na adequametvto.
Ant. 59 - Na execução dos o/Lçojnekvto4 .anuaJ4, podvta.
4VL abe.tto efedLto4 4aptenentaxeÓ, ati o limite do montante doh rne4rao4, uiLttzando-'
-4e 04 %eeWt4o4 pkevi.&to4 na Lei Fedvwf 4.320164, pata sua cobex.tuxa.
AU. 69 - Esta Lei evvt'taxi em vigox na data de 4u.a pabtteaçEo, 1tevogada's 014 d-Lópo4íc6e4 em con.txSjuio.
dicu do
má
Gabinete do Pxtóiden-te da C&noiut Municipal, aos
de dezembn.o de 1993.
VER. ~EIAS
PRESIDENTE
15
ii
ii
Itj
:14
ii
ESTADO DE GUIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELANDIA
III
II
Enf.]J ETO DE LEI
NÇ'i7J_/ sc: •
DE 1.5 DE
ii
ii
Ii
ii
ll
LETEIIF:lFto DE: 1. 99
"Dispoc sobre o Plano Pluriantial do MLtnici
pio para o periodo de.- 1994/1997"
APR OV -
r
APROVA
E EU, PREFE:
(4 CAi1ARA MUNIO IPP._ DE NIQLJELflNDI p, ESTADO DE GO IAS,
SANCI
ONO A SEGUi: NTE LEI
lTD MUNI
c: lEAL.
Ar-t12 -- O Plano Pluriantai deste
município, paá
«
período de 1994 a 1997., constituído pelo anexo desta JE- 1 , ser-c.,, executado
rios te-'ir-mos da lei de d:i.ret.rizes orcamentarias e do orcamento anual de.
4
.
.
cada exerc.icio
elaborado
Art.2o- O Plano PIuriarua]., objeto desta lei, foi
observando as seguintes d.tretrnes
1 -- Caber-, ac) município instituir o programa de
-ior
desamparado,
com o fim precipuo de ciai---lhe o amparo
p
assi,stta ao me
para
i.
bem
como
propicia
......1
he as cnndicoes r?ç:istsaras
rretssario,
1
a
sociedade
toarnar--se cidadao uti
II - Garantir o direito a populacao de baixa renda
o acesso ao programa de habitacao, de. modo a materializar-lhe a casa
1
$
II 1 - Garantir melhores ccjr,d.iccies, de trabalho aos
tuncior.ar.ios municipais,
IV -- Garantir aumentos' substanciais na arrecadacao
dos tributos municipais;
çnelhore 'coridicoes
V - Garantir aos 'i unos das escol as ' muni ctpaS
de ensino;
J
VI -. Criar conciic:ues [. ) i^Ar o deaenvol. y i,çIierÏt.C) socio'econo:flico cio münicipio, inclusive com o aproveitamento da mac' de obra
locr 1 , gerando assim empregos
1
VII - RE\l izar' c:ampaknhas i:.nra solucao de problemas
sociais de natireza temporariffi ci cli.cas ou iriteríUitentes I4LÃUt p05,L'3fl
ser (:1 1. ladas CDLI err,sdicarias por esse? meio;
preventIvo
7
-
APR
EM
Dar,sirsnciimento, na araa curativo a populacao carente do municipio
j2oT
-
7.
t&r&4/
-inr
de
saude,
A)»
'a
'II
X -- Propiciar concIjc:oca [P2 t q:5tC) g flftrtC) de, pi'oducao
do municip:io, oferecendo melhores cc.'ndic:oes de trafegas nas estradas
municipais;
- X - Oferecer rneihcres condic:cs de vida a populacao
do fIlLLnicipio, ofErecer,do_l hes seguranca e o conforto necessaria ao bem
viver
II
XI - Dar cumprimento a Lei O rcjani ca cio Nunicipio.
Art.3o
- O Foc:k:-r Executivo pudera
introduzir
modal 1 c:acoes no presente piano plurianual para atender as necessidades
(íOíf5:Ítiflea15 em cada exerci.i:io de sua execliceo
1
' Art6n - Os orcame•ntos anuais E as leis
diretrizes orcainentais deveraca estar dc? acordo
prevista neste piano plurianual -
COifi
de
a proqramscao
$ tj nico -- scj os orcamran Los e/ou as leis de
diretrazes orcamentariaz na p estejam de acordo. o, Poder Executivo d&Yera fazer as mocíificaçoes ncessarias nos mesmos para o seu adeqLtaniento."
Á rt.
Na r?>ecucao dos orc:ameri t. CDEar%Lt&kus
ser aberto creditas ~lamentares, ate o limite do montante dos asmos
uti 1 i.:ando--sw os recursos previstos na L.ei Federal 4.320/64, psra sua
cobertura.
t6o- Esta lei entrara em vigor
jjubiit:acacr, revc:lqadas as dispc:'cicsesn ccniti'ar:Lc:,
Ii
l3ahirjate do Prefinto Nun:i :. pai. de N
15 (quinze) dias domes dtt setembro de 1993.
A 4 4
/
r sua
1 anciia
aos
Li
E:
N ti.: r
11
iI
1
(
li.!)
y
ri
(
"/;P
.omala4 op JO4a.6
m/d
saciei
qcw
-a so;u.awecltnba ap neiib--9:
.1
ap i m o s
up
v:LItl
nL3t
lOA
:0 Ild
ia
i7 vvg
/AO
e-------•.-.
ov
O f
ap .4r?..I t( I Lue 4akJD.l—L,
ae:w [rIcIc)rl
oçdt::i,qn' u oj:i ç-re;cid saovntu
fluIa:) v)Ç) JCfl.e3 O eied ¶0T.iL!?T j TCC)W
iO:.) ir€-iwerlcriba Cfl1 C)Jtth'C I-. %7"Z
E)
.-uejnbac _AEi-).ii42 ))
coe:Irj;;rLr t1u.)
tII&-Te
--H ep Sa..AOIcJS F1 e'nap
OprIIDlPe m~
cjici ijrunw OP sTequa d c; rDe:)T O mos
-.PUa-e aj:i sao::i EpLIO:)
-nw03 ap _o,as ci t.jed sotç}eÂd ap r
,irq
'(:1'?:)
-.e::)trinuJo3 :p
..1etciW2 ''2I:)'?)
a
1edt:3!tJrlM oe:ieiq. S)"UTWC
..8.À_AE)
'?Ç) 04 .JEIUII1'& 'o:r
cOt..,Il't
tqaW
Sri
IjÇI9!J
sa..IO4a5
'?p
.._-z-rrsnci
a so;LIaI.uSdcnha , ap . oe:rvstflL»4- . -
TeCIT;TUflWU
ap 'aw
c:i\?..c1:Tut'npe epi so tpa_4d _...ro4.ai/ocJt?TrdWE/occnr1;3UOTj-T
ee
~m~ma-.j.
--e aí tti.Âc:q 1 iHW e C!p
UESTA ' t 1?dt:DTLJ1W dc::)
.__r4ETlJTLL!IJe ep EC:LJTA
- mas
s
u
JLTLI.11P0N_Z,
oriwr:itpnç' a e ..red snTaeTlTqouj
c:};LraluedITnba Op tJE')Cs1t1bIJ-.
-r
a
-
ai:)
!
11
id
...IO4,Ot(ID.JCI a zrn C
cir}:)r_iapt;ia.I e (I!li_À0.J c:rp saip
sop J.O.I/ Td!L\?,'a nJ;1500:j .._ ï T
OLACt:Dtpfl( O
._PiJt?FIItId ,Jt'Td?_LiI._. F
01N2IWt CiNIt'id 3 UJ 1 iOk;JJ_t3 :t 'ii
o ,id
x
Na') --
tedTaruïkj
srapwc ap c?:atE3irIIJ-)---2']:
tEdT:iTflW ej'w'J ep suTjPTITqmw
a s041.rsuar?dl:r,bE) ap c)o:)tctrihi ....:
-,
ier
--4.
t'cJ
UOW e.fl?We:D
tp otpaid ap cul
DAr;'? j E t O o l
eqw.i;
ap
ou
ry1
tr0JT)UCLi
1 saioq 1 au
wI1i9I931 -. 10
L&. 96 !
176 -----------------Si3DC) L.6,TJ z€,6T
SOAI i:-JaD/2:JDONfl,l
i'ií1l\PdIJí)1d f]Nk)'lcI
WIUMi13flOIN 3G lt'dIJINflN t5?dflhIBd3Hd
Sk5IOEJ 30 OUWISJ
1
VI
r
1
muni. cacoes Jc- ínun i. ci ii.c
2 - 7--Cnn s t rL cao/ ainp ia can/ r 1 ci r-ma
de precIic)o para o setor- de iiequ-ranca do inuri ç;:i pio
8-- AqL.iisi can de wquála' am rnoo e
mobiliarias
:Lar-irjs paia tj setor de se-c;uranca de nlun.lc:lpio
29-Construca.o/arnpl taca.o/re-í-o rma
de çDredi.os para a cit:InJ.r)í.st--ac.-cD
financeira do rnunir.ip:j.)
C&LJ CIO equipamentos e
riobi 1 i.arios para o setor ci3 1:-.
rnanr:as do rur-ii.cipio
•
2.11--flquisicac) de equipamentos (2
mobiliarias
iarios par-a o gabinete
do
prefeito municipal.
Pio
2.12--Obras (2 (2CILiipafliefltos
setor de turismo do fnunic::ipio
2.1.1-(cjuisicar:) de tit.jlos e-presei tat:i \'C35 de capital1 de em-prosas
2. 14---aquisjcao de inioveis p/oe
diversos setores da administra
oco municipal
2.15-Obrãs e oqu ii:ar-en t ris para
a policia milita),
04 - AGRICULTURA
C!JL_TLiRí
•
1--Djnemj.-acao do Ç--- tendimunto aos ps----
riachos e hTEBdiOS pro--
(:JLLtcJIn?S r:Io iritnic:ipics 21
.........
1. i--Construi:ao/amp1íaL--ao/r-r?fr-r iJde predios do setor-- de- aqr :Lcult.
02--Obr-a5 cie me) Ior;ia do si..Lc-ma
airco1a/pecuario dá munic.:ipio
mobiliarias para o sistema
d
-
PROY O
EM ---- ....
1. .-4--Cd)nvh?r.ic) coma NtATEI ----.-iC) o'
flrialicLdE rio da atenrijinen Lo
-:,r'-------- adequado ao pequeno agricultor e
'2d
rio
JrzL;oEtu1rn:0L
u
T-
1. .b-cbris E oqviparnent s•:ir nor-c:acicc ?c3:i1 -as e ri) atadoro
7 cicruia cic c:orceiiac.nc
oo 1 O
1 .B-pro:iraín
zo 1 &
de
ricjucao
do
ilLji'i-
1 .9--aqui.sicao do i.rnoveis p/o
setor de a(jri_cultura/pE-cLtar-ia
09- EOLJCACAO E CULTURA
1-Pitõridi rnentc) ,
do 1.1 • -thres E ErUi.piUn4YfltO95 dc: c-crEio cimsnto vegeta - t.or dc? croches E pre--cscc)lar
Li. vo de demanda por
vags ec. colares e rtic-- 1.2--Obras Ei Equi pamen io do e ri-lh:)ria das condic:oes sino fundamental
da eruiiio do muni.c:i.-pio
1 3--0br-as o Equiprncritos do e osino ÍT1ELii_O
x
E
duL:cfL:,i, :::i :en
ecriciA
do (l
ÃPROV
setor de
CL' 1
tora
1. 9--Obras o EqLLip:n&en tcio da E-di.icacao espacial
•
APR OVA f 10
tÁ)E
EMJ±.tb10)J2_lW5tr;:CariL i'i
t1.t ora i te - 011 E-5 1 (1
urqau puhlioE e ,v?Ii LXdCR
dcec pri. 'iadas pard. mel lona do
<.nsino cio mitrii cip:iu
Í1
i
.
CDII
1 - 12--Obras e Equi 11
Los do
setor- 'ia merenda escolar
13
* 13-aLLisir.ao de *flc"flil- p/
r; ci ve i-os satorc•?s eciL.Icar:iI)
/
i
/---/
'1H
LI
II
1:
J)
1
i;ir
1
1:?
J
4iji
o
t
r
'i
..t
Eri
:I
°
i
.---- -----------L
I,c!tis (II:) íflLIflir''f)i(")
-- HABI T A CAO
1 0Mc' j
E URDAN
horja3 dos cIjvrr-
LU!h:: r y j coe
d04
presta-
ISMil
1 «pi
aI1EJaíflc,j
irb,-,r,
I',.IjU i.2')[Jr
r
qLt:ipeçflc'fl I.I1)S
•Lpe2a Publica setor de iimpea publica
h:D
iluminacamPublica
...Lipamei-,1- c:is ' 1-0-Obram
arnento urbano, setor de c:?n)j t:rj,o
InduRtrializ
acro
do CO E turer'3rjoc
municápio E ampi iacao
da
inra'eetJutLIr..
1 .4-ohr 1 c e eqi.(iparnr0cr.
çjc,
pi cRflCj
urbana para propor- 1et.nr de .ILIínÍn.cac D
rionai- condjroE.s ad equadas cie vida a
pupu:i acac)
1
0-Obras e equipamentos
prazas, parques e jardins
J_ t-ítr.:c. e
pr'rjrnijccD ' pr'rDcJt.Irac)
dç:'
puI:i1iç
do
x.iJL!Liisfri,i
•7.Lç'jj..s
equ1flFtU
de'
cOfrt»r('i aliz-,fl , pron,c)c:r da
olHe r c i. a
... 3'''c,)Lii'ç:, 2 I--i?C)i.i i.tJi::tíi1(r
-ih . 'tec,i; p n-rfl cl
qLIa
obras
e O ~Pamentos de
esgi- ti: sani tar'xi:,
1.10-abras G a qUIPPMontos de
eefjflto pluvial.
UI
LAPROVADO '
V OTAÇÃO)
;Li.--oti,
EequiPa~tOs de
e pav msntE,(:fli
-
:"i 1J.2---nbr
equipamentos de
—------flt210--jjr)54 earje - L z e cal
das
à
c
rraij; . iracD
rtrc cjc:
aqua
de le itos d
1. li--obrar,
a e qu:i.pa;1)E? n
REal Ic)r j a La uI-"[iai,
Lo.. de
1. l3---aqIiiej{u de
1C?cc-'E c
I- .i.c-)r. z-ii ' c(:ç:ij-- de Ii:t,:.
~infamo
1 íérIflIPienta-to
c:cj do sistema detransporte
urbano dc, mun ± ci p:Lo
o
4
-
Ir
ii
1 t7-LcrI11LrLLrao/rcalciri1a
cuebrairo1
na ciddc.
1.
rJr-1cJ.-LrLLC:ao/ampiiacao
reefor:I1LI du abri ÇJU para
aag'i?iroB na
1:
ir
1. i9ObrikE; e Equ:ip dc.? h&inhii?j.
ros pLib li coe na ciciado
i-- SflLJDÊ. E SANEAMENTO
co
r assisten-- 1 1--obras e euipamen t,oe
cia medica,
cdcnLo- setor , dl-, eacacie dci municipio
loq ice o san ataria a
popuiacëo do njuni.ci-- .1. 2--aqLi.s.icao de imcïve:Ls p/c'
po
.
setor de saude
.4-
2..........55 i. ria t:uroe dc» cnnveii.j.
COM or p .aos e entidades dc...
tor de
15
çisc3IEs1-FI\IcIA E PRE:vIEENCIA
:L-Ç.si:tz•.nc:ia social
popu iac:ao
nora! e
c.ar . y nt.e do (:ltcrl.Lcij)J.o
ria scsi si: rL:a prova,-
d'nrj.arj. y io servi--
dr, nun. c:i_i.ai
- .r'c
(1VO'
EM/O
.
APRO
EM
SciUCif?
1.1--constrLic,ao c rocrrrne dc.?
casas p/ carentes
rIr,"
i. ,.2»-doai:o dc» m4;tnri.ai s
conJtrAcc.oq rnc»di c:.inc»iitos,aa-rocei .inienti.ci.cs,.agaoaihots,
Q outros matrriais p/c::ar-en Les
1.1 --r-s2 OCIL 1 panentocs p;'
,
O
atendimento ±dos:'js
.1.4---uUris. E» rqu$.pamentr)s de
horta merr:ear:La e lavoura
COfliLflJ. La ria
7
ÇÃT:
VOTA5
qiu
i:),.: lffl í
i i o
di
no
1
1.. 7-obras o equi parnentoa de
centros :omunatniros
EM ... ------.--
OS
1€3 'O 1) 1 , aS e eqt 1
c';jst..oria pre'v.i.c:iovi Ci.. i5rio
n1'
-
do
111U
--:
:1.5 -obras e equi. p& n'en tos p
mmi nLtzacao cl..» sorimento da
pcpLliiicac» c:arsri 1..?
X
IN
1S
.•JlTT-••
•.•"l-•
4.
1c É ris trucac, de
tossas
sapi. ti cas pr a c:arerltc?,
ric
d1varsc:u p/carr li Los
li
1,1
1<
cÃrcDs
:16TRflN5rfjRFE
hç-r ia do setor
Construcao/alrpjar E,
1
/
do triknEiport.e do fliu
retorma dc, çjaracj eu; cia mor i
ni L:xp:ic).pclsl;ihili - palic:Iac-Ja
o melhor- es
coamento da Fr - oc:f l _ j--•i_.2._Uc:ns Li , LLc : ,t o/I.rIF)l :Lac;ao
cao, tanto tarres-
retor- mil de pontc?n. ostracial:;,
tr c•:
torno .c?rc?o e/
pan ti t i laos buc-:i rus e na
ou h.idrovLarjr)
burros nas ostr mLrnici;,ajr
no mobiliar
in; ,vi ita r rtVri)c--;l
otor deã4.inr
rfl 'tÇ)
ri?tc:;rrna du tcrrç ' HoJ: rorio ric:r;; na li nic.H;u.o
Socrwr..
Vr
APROVA,
/
rc1)riltt1 riu (kil-:l.(jor [3013
saqei.ros no inun. c.kpia
..
-.
i?:_•
1. ó-Construcao/arnpi iacao
reforma cio pistas cio pólasms
1 . ? -- 0onstrtc.ao/arnpi iacao /
reforma cio pr odi.ns rii versos
para o setor do Lranspo
£ A
e r
&2.J._.-_-.-.
...............
' -
i.
L30, 3(1 [ tdrC)
retoi-ms do obras i p a....te em
geral p ara o setor de trans p.
-
1. 9--Açuisicao de- iínoveis p/
o setor cio .transpo rIo
1 /1t....-Aciui.s ao de
ir, rtrs E? fio n. t :i&rjos ar o.rr 1
rao .ç
ia spr te
•
L
Li
I..
1
r!k}r itIit i i li, ti
>1
>c
_-
-
-
—
APROVADO EMLQILi12)
À SE ETARIA
• :tV'1 VZ,-
PARA
'd
PARECER VA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÔRIO E CONCLUSÃO DO RELATOR
e
Ap54 outtvio4o4 etado4 ao P'tojeio de Lei 027/93, de
awtonia do Che6e do PodeA Executivo, que ctLóp6e 406/ia O Plano PLw&LanaczL do MwtLcZp.Lo pa&a o pvtZodo de 1994/1997, pude ob4vwaii que o me2rno e>ta de acoftdo com ct6 ne
ceÁ&LdadeÀ bís.Lca4 do MantcZpLo.
a con4.tkaçao da.'s obn-aó e
Ê ba&tcuvte detalhado e
a õiiptemetvtacao doi, p'tojeto4 w'idameivtaLó ao no440 de.4senvotvÁ.inento.
Pok .taLs moivo4 4ou fiavo/iavel ao merno em todo o 4aLL
teok.
PARECER VÁ COMISSÃO
o
A CornLóão de Educação, Cu,ttwta, Sauda e Aa&tóteneia'
Social, em 'tcwt.Lao com bewó ma,nb/Loh con,.tLtuido4, manLÇe4ta pela ap/iovaçao do P'wje
to de Lei 027/93, de awtonta do Podeji Executivo Municipal, de aco/ido com o paxacek'
e. voto do flJttat0'L.
E4.tauam pM2en-t&5 oh vexaadow: AdiXton Luiz PeAac-'
ci, Ptie&Ldente; Na/ie»t MagalhReia de Godoi, Reiaion. e AdJio Antonio de 8'z-Uo, Sec&e
,t&kdLo.
Sala dah comL<s45a4, 10 de dazanib&o de 1993.
K
TADO
R4
EM
Estado de Goiás
P4mara jKurlivip41 Ss Qtiquàl&nâia
PARECER VÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RELATÔRZO E CONCLUSÃO DO RELATOR
Ap6a e&tlLdo4 ctite Aíosos ao P'tofe.to de Lei 027/93, de
auionia do Caee do Podex Executivo Municipal, que "D-L4poe 4obke o Plano PlwiianuaL
do Município pata o pvcZodo de 1994/1991", pude pvicebex que o rne4mo ae encOn-tÁa
cora boa tcnLca kedaeionaL e de acokdo com 04 pkeceLto4 covt4tttueiona.LÓ, alim
de
Ø4CM. ba4-tan-te ab'tangetvte, atendendo todo4 04 Zten4 couLdexado4 pnLak-i_t3Mio4 e Sunda
mettaLó paxa 4e execwtax urna adn&ust'cacao aoncUzevte com CU nece44-LdadCÀ b4-Lca4 do
munLe1p-Lo e do povo.
44õn, quQJLerno4 apenas ackeMevL-taJt maLó um item ao
n2 01 'teexen-te ao Legisla-tivo e um Ltem ao nQ 04 'tee/cen-te a Ag&LcwUwta.
EMENDA DO RELATOR NQ )'P /93
"Ac&tcektta Lten4 ao plano p&evLto pata o LegÁLatiuo e pata a AgnicwUwta no Pko feio de
da outta4 p/wu.Ld&teia4".
Lei 027/93, e
0 PkeeLto Municipal de Mlque!mnd-La-Go.,
.
Faço 4abvx que a camaxa Municipal de MLqueiandLa, apouou e eu sanciono a seguinte EMENDA:
Mt. 12 - Fica aexeócentado o 2-tem 1.4 ao nQ 01, que'
tw-ta do LegÁlatLuo no P-to feio de Lei 027193, que no Awt5g'tao da Lei teM a seguinte tedaçao:
01 - LEGISLATIVO
1.4 - AqWL4Lçao de veículos de )teptC6efltaçEo pata a Gjna,'ta Municipal.
At. 29 - ELaa acLescen-tado4o4item 1.6 e 1.7 ao n2 04
que t'tata da AxLcuttwut, no Pkoftto de Lei 027193, que no Awt5gta1 0 da Lei teJzií a
,seguinte xedaçao:
04 - AGRICULTURA
1.6 - AqwLLçao de Maquinas e Irnpleme-tto4'
Ag'lcoZa.ó pata a-tendex a Á44oeiaçoeÀ de Pequeno4 e MeRio4 P'wduto-te,s.
1.1 - AqWL4-Lçao de ixea pata 1Çornentwt a A-
gnicuLtwta e pecuct'iia do Mui-vLeZp-Lo.
APROVA,
DO,
WÁ
I..
dm
F4
Jitunicipal S8
A'ut. 39 - ELea ae,frce4ee yvtacL o nQ 11 e aewó Zten4, que
t&ata da Indu,stjtia e Com&teLo, no Pxoje-to de Lei 027/93, que no Awt59)Lao da Lei te
a a seguinte n.edaçEo
11 - INDUSTRIA E COMERCIO
07
nÀiJpLo em todos
04
-
IneenLtvaA a Lndwstt.LoJizaçao do mu.-
nZve-t6, bem como, a £mpfnrznaçao do Com&teio.
1.1 - AqwL4Lcao de atcea paxa ex.Laçao do Se
-to't de Indas.tnia,s.
n
7.2 -
C'uiax Ln&a-e4tLwtwLa ba.óZea pata £n
7.3 -
Vax incentivas Lsca-L6 pa)La a-tka,Oz.
eentLvax a £n..ótaLaeao de LndiLstJria6.
LndÀai.zu pa'ia o rnu.n..LcZpLo.
1.4 - AquL .LçE o de equipamen.to4 e maquina/tio4 nectó4WuLo4 paxa c'tiwt pequenas LndwstuLa4 do p'i5pJtio manícip..Lo paxa o'unaçao
de mão de obfca4 e pata atendvt tu neae2&Ldade4 sociais.
1
.5 -
Oexeceit tu cond-Lçõe e fiaeiLtdade4'
pa)ua õnpLantaA e £ncenttva,& o comvic..Lo.
1.6 - Pttomovet eÁAa6 tLvJLe4.
1
1.7 -
ÁqwL&Lço e cofru.tw.çao de an.ea pwta
7.8 -
Conót'w,L't eL&a.é cobvtica4.
abnigaxem 04 vendedon.ea ambulantes.
Att. 49 - E4.ta emenda en-tn.axa em vx.gox na data de sua
publicação.
Atvt. 59 - Revogam-,se tu dLpo4Lc6QÀ em eon.tJWJL.L0.
Com a emenda apite.6en.tada, conc.LuÃmo4 pela apxovaçao
do P'wje..to em pauta.
PARECER DA COMISSÃO
A ComL34ao de Constituição, Ja4tLça e Redacao, em teu
ni.ao com 4eu4 membn.o4 coutíiwZdo4, acata Lntegxafrente O kelOJtO)L-Lo eemenda do &etatojt, e, com a emenda, 4e man.Le4ta pela apkOuaçao do Pxojtto de Lei 027/93.
E4.tax'am pfte4en-te4 04 vejteadon.e.é: Gemido Antonio SoaM4, Pxe.ó.4iden-te; WiLton da Silva Rociw. LLLdaL, Re.La..ton. e João Rod..tigaes Rosa, Sec.&eda4 comL64oeÁ, 10 de dezemb&o de
de Consutuição, jíltiça e
rã
1993.
oi'dvnlniw op vywvnv7d -a vim flPDfl5
-y v iço'wawo vwvd vnv -ap ovrrrrnby - ri
flWopipOz' ?O7p7J'! a ç-ou-anb-a P fl2 V r007 n?
7 ovn'rrnby - 9-1
wçtwausaydw -a
iapn'v vvvd 7ozrni6y
MiinaMsv - tio
:Ovrfl2p211 ?Yn&aç'
vi,-a- n7 vp o9,n,Uoyny ou anb 'ó/tzo P7 p OPfOZ'd ou 'rvflflmDfløy vp -vi- anb
- õZ flV
9 • f
tio õ' 0V 11
pctnnn vwvuwj v mmd otó
-v-wa ç'ncfaw p 'oyrrvyan ap ovorn-nby - '
0I1V7SI937 - 10
:Ov)vpfl 7yumU
-fl -li n-a nj vp 09mi50rny ou -anb 'óitzo p7 3p opFoz'd ou oni'7v r ç'r527 op vpnq
d li h 'LO õi4 ° p . f W7fl O OpfllAflflifvV V 37d - õi flV
:y3f433 -un6-ó7 v ouo pun na i-,ono-wd
-v 'v?pur7-anb-VN ap pdyun vvvuwj v ?nb iagn oOvj
"of-v2puVp 7JbYN ap idrvvunw O7-.n7iId o
?vYV u77JTflO Wd 9-o,amo V
'Çó/LZO P7
ap ofo7id ou vlmflnDn6y v vwvd omnyorrb
-77 O mmd onAnd ouvcJ ov na fltnDnw3y1
£61
õN ?101Y73à oa vawwa
via-pnnby 22 un-an
tioo u ° ura um a 0Afl12797577 022 flu21a5a1i to ou
ov w-àn um çn'vw wv-uaznvvv ?vrodv ?oulfl-a-nb 'un'ç'ç'y
•onod op -a otcfrv-unw
vum ivm7fla 7? VVVCI flv7u7w
op ç'vn-vq npvpinau çr wov -unypuoz'
pun -a ç'on-op-woncl wprz-apt?tloz çlnn 9,0 ?0p07 opwapu-an 'fl'uøuv-ljqv fl-urflvq la?
Lua722 'rrouoYDlrperç-14o3 ?OrflDVd 7O UÀ0D opwovv ap a youo-nvpfl 2237147fl 2209 W03
7p
Vfl14ODU7 a? OUÁflW O 777b IayDlaC) pncl '1166t/661 ap opo2-wad o mmd ovdrruny op
TD1NVYWP7d ouv3,j o nqo 72d 92'a 14 nb '7vdpyun w OAYJfliV7fl lI7POd 073 39y3 073 22flO322
7 'óRzo P7 3 P opfoi, ov wvo-napia opir,rn 9-Ody
N01V73a oa 0YSfl7 3P103 3 0m21V73d
oy J vaga ;
viiJsnr 'OyiZflhIiSNOa aa ossioa va a339Vd
viquv7snbij4 •q 7vdsoninj( viowv
S!09 3p OpflVj
,0vd
oav
0ayLlYIWH
O \' ADO
À SE'—
El giT A0
1--EM
Estado 4e Goiás
-
âmara j9tunkipal S. Qtiqusl&nSia
k'ut. 3Q - Fica acxvcentado o nQ 11 e 4ew5 Lten,ó, que
t/uLta da IfrtduJ3tJuLa e Com&ccLo, no Flui feio de Lei 027/93, que no Awt5g'ia 1 0 da Lei -te.
'ta a seguinte /LedaçEO:
11 - INDUSTRIA E COMERCIO
01 - Ince yttLvcjL a £nduhtfliatLzaçao do miin-Lcip-Lo em todos oh nZveLó, bem como,a ianpeexwitaçao do Com&teio.
1. 1 - AqwÚ3Lçao de i&ect paxa a&.taçao do Se
to-'t de IndLL'i.Laó.
o
1.2 - CiuLa.. £n9ta-ei,tJtwtWta bcuZca pa'ca Ln
centLva.& a bu.taJzcao de £ndiLótu&ó.
7.3 - Vax incentivas LcctL4 pa)ut a-txa.-Lk
£ktdó2tttaó paia o municip.to.
1.4 - AqWL4.Lçao de eqwLpamefrvtoh e maqwtni/LLo4 nece64OJLiio4 pata c'zLax pequenas Lndwstit.La..ó do p 'tSpxiio munLc1pLo paxa o'unaçao'
de mão de obkah e pata a-tendvi aó I'teceh4iidade6 4ociiD.L6.
1.5 - 0e'tecex cv, condLç6ea e aciJidadeÁ'
paxa £rnptantax e Lnaen-tLvax o com&tcío.
1.6 - Pkomovvl. 6tLkah tLvMÁ.
1.7 - AquLsiiçao e coMt'Laçao de jxea pata
abtLgatiern 04 vendedoxea ambulantes.
1
1.8 - Conhtwí& 1Çeixa4 cobet-taA.
Aj&t. 49 - Esta emenda evWuvui em 'iigox na doia de s ua
publicação.
Mi. 5Q - Revogam-4e ah dLSpo4iiÇ5QÀ em contjtitLo.
Com a emenda apice.cserttada, concluímos pela apitovaçao
do Fito feio em pauta.
PARECER VÁ COMISSÃO
A Corn.&shao de ConstLtwLçao, JuhÁiça e Redação, em itea
nuLo com 4eu4 membkoh conhtíuuidoh, acata Lniegita2men.te o itelaioitio e emenda do Ice.tatox, e, com a emenda, se manLfieó.ta pela ap'tovaçao do Picoje.to de Lei 027/93.
E4tavam ptesentes 04 vexeadoiceÀ: Gexatdo Antonio SoafiLó, Ffce&Ldea.te; Ofijion da Silva Rocha Vidal, ReLa-tok e João Rocbigueh Rosa, Secxe-tajio.
Sala dah comi2hoeh, 10 de dezembito de 1993.
Constit'.tiçâo,
P. cJaçã.
W15-1