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Da
CONSILHO
FI DI
MINISttRIO DA EDUCAÇÃO E CUL'fURA
DOCUMENTA
MARÇO
_Oritlca ET U P Y Ltd a .
dltOra
n ar-a0 S. F.llx, 4Z - RIo
Te~eton'
•_13--194
1<)6~
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
M. E. C.
lU. '!UTRO DE E TADO
TARSO DE MORAI
DUTRA
ECRET.mIO GERAL
EDSON R.\Y}.IUÁ 'DO P. SOUZA FRANCO
1. I'ETOn OEn \L DE FI.' A.
~'A
DOCUMENTA
VICENTE 110DRICUES
*
CO, 'SELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
pnESIDE. 'TE
)0
~
BARRETO FILHO
VICEPBE II)ENrr.
RAYMUNDO 10NIZ DE ARAGÃO
ECJ\Er.\ruo GEMI.
]CUA AZEVEDO ACIOLI
CoN.ElHE[l<.O~
Alberto Deodato bl~ Blrreto
Carlos P~ J
Celao Cnnlu
Celso Kdly
C Ó\i.s S Ig do
Durm· I Tngu Ira Mcndu
E.
R mu ldo P Souza Franco
FIa\10 Suplicy de Lacerda
Henrique Dods rth
J -o P ui dos ReI> Velloso
José Cuias Fons.:ca Mib
José Manano da Rocha F
José Vieira d~ VaaconceIlOI
Á
Luci no Duarte (O.)
Newton Sucupira
Périclcs Mad,treiu de Pm
Rohl'rto Figueira Santos
Ruben! Mário Garcia Ma
Th,lrcí o Damy de
lEI
1969
SoUtl
Valrir Chag;u
V ~nUi k Lomlre. d N.íbreiI
José &rga d05 5.ultol
Co
MARÇO -
S
PU
C. F. E.
lNDICI!
PáO·.
PROJETOS DE LEIS:
Alteração do. Lei n.o 3857/60. Projeto de Lei n.O 209/63, da
Cllmara dos Deputados. (Par. 138/69) .... ... ..........
Tuas de transferência cobradas pelos e tnbclecimento!J de ensino
.uperior. Projeto de Lei n.O 1 508/6 , da Câmara do. Depu·
tados. (Par. 154/69) ................
.... . ..
Transtorma~ã.o das Escolas de Auxiliar de Enfermagem em Escolas
Técnicos de Enfermagem. Projeto de Lei 0.° 52/67, da.
Câmara dos Deputados. (Par. 170/69) ......... , " . .
Alteração da letra "A" do ~ 2.° do art. 93 da L.D.B. Projeto de
Lei n.o 133/68, do Senado Feedra1. (Par. 171/69 ..
9
10
11
17
AUTORIZAÇõES:
Faculdado
Faculdade
Faculdade
Faculdade
(Par.
Faculdade
cional
Faculdade
(Par.
DOCUMENTA
Orgão do Co n..lho Federal de Educação
Publicação da Secretaria Geral
Redação:
Amilcar Osório
PalAclo da Cultura
-
Rua da Imprenla 16
RIo de JaneIro , GB -
6.° andar.
Brasil '
GriClea Tupy Ltd a. EdItOra
- R ua Barão de São F'ellx, 42 - RIo
de Educação da Guanabara (Par. 126/69)
de Música de Arnraquara (SP) (Par. 127/69) .
de Direito de GUllrulhos (SP) (Par. 144/69) ...•
de Engenharia Operacional (Mogi das Cru ..'. P)
163/69) ...................... ...................
do Ciências Econômicas (Fundação Té('nico-EducaSouza Marques, GB) (Par. 164/69) .
do Ciência. Econômica. e Contábei, de Brasllia (DF)
165/69) ....
.. ........ ..
Faeuldad{' dl' Filosofia. iêueias e- Letnls <Ir Jalc!I (~P) (Par.
166/ 69) ....................................... .
Faculdade de Educação "Braz Cuba." (Mogi da, Cruzes, SP)
(Par. 167/69) ............................. ..
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de São Jo,é do. Cam'
po. (SP) (Par. 168/69) ............................. .
F.culdade de Odontologia de Mogi da. Cruzes (P) (Par.
169/69)
.......................................... .
E ola. de }~Ilf{'rlllugelll da. Universidade Federal FluuÜnense.
Curso Intensivo de Auiliar de Enfermagem. (Por. 189/69)
Faculdade de Medicina de Catanduva ( P) (Par. 19~/69 ) ....•
20
21
24
26
31
33
35
37
3
39
41
-3-
- 2P6q.
Fatuidade de' Ciênda!; Contá.beis (Fundação Vi. conde ,le
airu,
Bahia) (Plr. 19 /6) 9 '" ..•.. .....•. ...•.... ....
Flruldado do ('i~D<i.. Econômira. de Ubcrhindia (MG). Curso
de AdDllnl Ira~ão. (Pa r. ~09/69) .....
. .. .. . . .. . .•••
Flruldade de Edura~ão Fí,ira de Santos (SP) (Par. 213/69)
CoI~gio
a.la Catanna (Petrópolis, RJ ). Curso Térni,·o <te
E.fenn.gem. (PAr. 214/69) . ....... . . .
....... .
46
50
JO
5.
79
O
81
(Sérgio Paulo do Carmo Alves, Wnltcr Tintin, Fernando
Souto Castro, Elza Rita. de Moraes, Nilza Bardi, Hideo Sudo,
RECONHECIMEXTOS :
Fotulda,l.
(Par.
Flruldade
(Par.
Fatu Matle
(Par.
P6g' .
l:ni,-er.idade do Distrito Federal (Brasília) (Quirino Angelo
Anselmi) (Par. 13J/69) ................. .............
Faculdade de Filo"Ofia, Ciêneias e Letra. agrado Coração de
Jesus (Bauru, SP) (Rosa MilIani - Irmã Maria Elvira
Mlllani ) (Par. 137/69) ..... ......................
Foruldade d e Serviço Social do Rio de J aneiro (GB) (Hélio
São Martinho) (Par. 141/69) ......... .....•..
}'aculdade de Filosofia,
iências e Letra. de Araçatuba (SP)
ti. Direito Riopretense ( ão José <10 Rio PrNo, SP)
12 / 69)
•. ..... . . .
. , " .. .. . •. . ...•..
de Direito "Braz Cubas' (Mogi da. ('ruze., SP)
).3/09)
. . . . . . . . . . . . ..
cle Citõorias ErODC)mi('8s de São J os(o do Rio Prêto ( P)
I 169)
........
.. ............. ..
5
6!
E TATl'TO :
l'n"e"iclarle Federal Rural do Rio Grande do Sul (Par. 207/69)
6S
REGIMEXTOS :
Flruldade Federal cle Direito d. Mato Gros," (PAr. 178/6 9) .
Foruld"le de Filo.ofi. No,"" Senhora Medianoira (SP). AlIe.
ra~ão .0 Regimento. (Pa r. 180/69) ..
. .... , ..... .
70
PLAXO: DE REBTRt;TURAÇÕES:
Carlos Roberto Oliveira, Maria Aparecida Tre.isau) (Par.
14 3/69) ...... ... .................. ........... ..... ..
Faculdade Católica de Direito (Santos, SP) (Nildo Serpa
CruZ) (Par. 147/69 ) .................. .
Faeuldade de Medici aa da Universidade Católica de Pelota. (RS)
(Anis lIauad ) (Par. 148/69) ... .. .. . . . . .
Escola. de Enfermagem "Dom Epaminondas" ( ão Jo~6 dos
ampos, P) (Edn" Appareeida Moura) (Par. 1,0/69) ..
Faeuldade de Direito de Sorocab", (P) (Xelson Guarnieri de
Laca) (Par. 1,2 /69) ....................... .
Faeuldade Cat61iea de Direito de Santo. (SP) (A rio.to Guima·
rães) (Par. 153/69 ) ............... ........ . ... .. ..
Faeuldado do Filosofia, Ciências e Letras fi Sedes Sapientinc" da
PUC (SP) (Neuza Catharina Farone Zanaga Zeithin, LIgia
Fraga Moreira., Snlma Tannus Muchail, Josef Kinjer, Eunice
Maria M uniz Ro~~a, Lybin. de Mattos Bruno, Alfredo Correia
aeiro, lIilda \Vestin de Cerqueirn, Leyla Perrone Moisés,
82
85
86
8i
88
8
Maria. do AmpnrO Barboza de Azevedo, Maria Thereza Fraga,
t'.tvtrndade Federal do Paraná (Par. 142/69) . . .
l:ni,er Idade Federal de Santa Catarina (Par. 193/69)
71
,3
L 'DICAÇÕES DE PROFES ORES :
FI.uldlM
de nI ... orla, C'·
.
J
.lfn('ln~ e Letras ~ agrado Cor8~ão de
.... (Bauru, SP) (Jo é ROmão) (Par. 130/69) ..•• . . ,
Faruldade d. V I . , .
e enn.na do ~ará (Gerson de Oliveira (' ~i1va)
(Par. 131/69)
.
"
Fa('uldade de Filosof
C'
<O
•
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••
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••
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I
trato F('t}eral
(P.r. 134/69)
(Bra~í1tn)
(Hamilto n
78
•••
.
,a, leo<tas e Letras de Itapetininga ( P)
(LUIZ de Almpida Moraes) (P.
o
F Id d '
r. 13"/69 ) .... . . ........
Iru a. de Fllo!lOfi. C . '
, _
,
I O('las e udras Ragrndo Corac:ão de
Je us (Bauru f;P) (M .
I
arla Amália Paranhos Benjamin)
p
( ar. 133/69) .. • •
l~niVfr idaile do n" ...... . . .
M"<lon~IJ
71
MODjZ
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
f
,9
Jany Salmon, Ivone F1oripos MantolUleUi) (Par. 160/69) ..
Faculdade de Ciências Contábeis de Itapetinioga (SP) (Carlos
RolJim Afonso) (Par. 161/69 )
.........
Faculdade do Ciêndos Econômicas de São Paulo (11o!lio AntôuiO
CristMaro) (Por. li~ /6 9 ) . .. .. ...
.. ........ ..
Escola do Administração do Ceará (Francisco de A í. CoelhO
elo Alhuque"lue) (Par. 181/69) . .. . ......... .
Faculdade CotólietL de Direito de Santos (SP) (Sérgio e"'alo
da Cunha) (Por. 182/69) ............................ ..
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ijuí (RS) (Bene
Fernllndes) (Par. 183/69) ..•......
l'aculdade de Filosofia, Ciêneias e Letra. de antos (SP) (Gilio
GmeoUlozzi) (Par. 184 /69) ............ ..
Faeuldade de Filosofia, Ciêneias e Letras de Ij"1 (M) (Angelo
Domingos Salvador) (Par. 1 5/69) ..................... .
93
93
94
94,
95
96
96
- 5-
-4-
P6g"
Faeuldad
,te
Filo!'lofis, ('I(tocias e
Letras
Santa
Marceli na.
(Mnn~, MG ) (Irmã Célia Alves de Cast~o) (Par. 186/69)
FatuIdado d. Filo ofin, Ciêndas e Letra S.o Leopoldo ( RS)
(Oarry :oiorherto Xeumann) (Par. 18i/6 9 )
..........•.
FatuIdade ti. Eduraçiio Puadtabana (SP ) (IIiria Paulina Bu80
• Marioa da Co,tll Alnrdini) (Par. 190/69) .. . . . . . ...
FatuIdade d. Fllo.. fia, i_ntins e Letras de São Leopoldo (RS)
(Afto o", l.'rbano Thiescn, Aloysio, Arnaldo Koehler, Aloy.io
'rogel, Br.nuo Muller, Clemento José Steficn, Júli" Elvira.
!>teffen, Luiz Mnrobin, Milton Valente) (Par. 192/69) ...
FatuIdade de Oireito de São Carlos (SP) (Moneyr Canalho
Ferrer) (Par. 196/69) . . . . '
.. .... ...
.. .. ....
9;
97
II
99
101
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letrns de União da Vitória
(PR I (l1y os Antôruo ebben, Célia Stablscbmidt, Marli
Mana Bauo , R :1 Correia da Mala Filho, Geraldo Feltrin,
em
Faculdade dr Medicina de Pelota, (R.';). Aumento do n6mero
de ,agn.. (Par. 136/69) ........... ... . ........... ..
Escol:. de Rellbilitn~ão do Rio de Janeiro. Criaçiio do Curso
Ruperior <le Terapia da PalavTa. (Par. 139/69) ..
FtH~uld:Hl(' {](' Filosofia "Epit{l(~io Pessoa" (Brasília, DF). Pedido
de Rindieiilleia. (Par. 140/69) ...... .
}nrTemenlo dr matrículas no ensino superior (Par. 145/69) .....
Faculdade Cat61ica de Medicina de Pôrto Alegre (RS). Federa·
lização. (Par. 146/69) ................. . ........... .
Ból"l <Ir rstudo da CAPES (Lueilla Amaral de Abreu) (Par.
149/69) ...... ........................... ..
113
114
115
116
116
1~0
Fcdera~ão
Arlete TereDnha Bordin, Abigail Linero GarcIa, Lili Matzcm-
ba<hor, Ebilio Me;" ) (Par. 19;/69) ....................
10~
FatuIdade d. Filosofia, CiêntiaJ! e Letras de
IUlt08 (SP)
(Carmon L)di. OI' C''''aJho Lima) (Par. 202/69) ...... 101
Faculdado Estadual de Filosofia, Ciêntias o Letras de Ponta
Gro
(PR). Cur.o de Geografia (Sílvio Luiz Zen). (Par.
• /U)
....... .... .............. . . . . . . •
E8<:ola de Enfermagem e Obstetrícia "Madre Ana Moeller"
(Pôrto Alegre, RS ) (Par. 210/69) . . . " ........ . . ...
105
Faculdade d. Filosofia, Ciêntias e Letras No's,. Senhora do
Patrodnio (!tu, P) (Edson Sega Manehi ) (Par. 211/69) 10i
Fatuldade de Filosofia, Ci_nei .. e Letras de Uberlândia (Ma)
(MafaJ~a ('ardo>o Jannutzi, José llilberto de Moura Cunha)
107
(Par. ~16/69) .... . . .. ...................... ..... '"
Fatuidade de Meditina do ABC ( 'P ). Cumprimento de diligência.
do Par. 901/6 . (Gil Soare. Bairão, Jos Ferreira }'ernande"
lO!
Saul Sthonherg) (Par. 217/69) ". . ...... .......
Fatuldade de CitDrias EconôoUt:3S, ContábeIS o Adm.ínistrntivns
do Ctntro l'ruve,.itário de Brasllia (DF) (f'lávio IlÚIeio
Kehl ) (Par. ~18/69)
......... '. ......................
lO'
Fatuldade de iênci ... Médica. da Santa Ca.. de Mi9Crieórdia
110
(SP) (Enzo Aui) (Par. 219/69) •. •. . ..
do. Contabilistas do E,tado do Rio Gronde do Sul.
Arqui,amento elo Projeto de Lei n.· 2461/64 da Câmara dos
Deputad ... (Par. 151/69) ................ .. ........ ..
Con!iielho Thtaclual <1(' Educação de Minas Gemi. Con ulta ~hre
regi'tro de diploma,. (Par. 155/69) •............•.••
Obrigatoriedade
dn
prática
de
Educação
ouperior... (Por. 156/69) ....
Faculdo!le de Medieina ela Universdiade Católica de Pelot.s (RA) .
Criação da
disciplina de
111
1~5
Física nos Cursos
Fisiopneumologin e
127
indicar,ão dI.'
Professor (Fuod Selaimen) (Par. 157/69) ...•...•....•..
1~7
l'niversidadc do Maranhão. Organiza~âo dI.' lista para esrolha de
Diretor. (Par. 158/69) ............................... ..
('Om
do Maranhão. Exercido simultâneo da Reitoria
,I< funções clc membro do Conselho Oiretor. (Por. 159/69)
I~S
Cniversidade
Politécnico da PUC de Minas Gerais. Matrieula de
Operação em t.~rsos de Engenharia. (Par.
16~ /ti9)
............................ ..
1~9
Institut"
Engenheiro de
Indu,",o do Curso do Conservatório National de Teatro do ~E
entre os de nlvel superior. (Por. 174/69) ..... .
Manutenção ele matricula d. aluno (roeur"') (Cristobal AqUiles
G<>mcs Martinez) (Par. 175/69) ., ................ .
l'niveroidade Federal Rural do Rio de Janei ro (GB).
ur80
de Férias. (Par. 176/69) .............................. .
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Matricula de nluno'
incur ... no art. 18 da L.D.B. (Par. 177/69) ............. .
.
. .
~- et' rio Ret ific.çiio de
RegJ'tro de eerhfleado
de Curso d e ",,~r
u .
Parecer. (Par. 179/69) ................ .. ..... ..
t do número de
Faculdade de Medicina de Sautoo (SP). Aumen o
PARECERES OIVERSO :
E..,,1a de Enfermagem S-ao V I""nte de Paula e E .. ola de Servl'O
.
Social (
,
. _ agregad .. lo Univeroidade Federal do Ce.rã). Federa
liz.aç.... (Par. 125/69) . . . ........ .
.. ......
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SE~AC)
face da L.D.B. (Par. 129/69) ...•..••.. •• •
vagas . (Par. 191/69) ............
o'
... ...... .
131
133
136
138
140
14 1
- 7-
- 6Pag~
GinAmo
ão Franr1!1('o Xa'fier (~P). Curso
d. japoo
' em trio Jto no Brasil. (Par
19,;,69) """
'"
PlT do lbo d. Janeiro. Homologa~iio u.o Curso <lo Rrl.~õ<
P6bliea. (Par, 199/69) ........ .. .. . . "... . .• ...
Fund"c:ão Vieira Fazendo.. Mu!k.'U da
Imagem e 00 .. Om
para a
formn~io
t' Prot~ão
OomunitÚrin. CurrÍ('ulo
de Técni.os C'omunit6rio •. (Pnr.
lU
IH
(OB.
Currleulo do C'u ... o de IWlaçõe. P6bli .... (Par. 200/69)
Centro dt Orjent8~ão
~01/69)
lU
n
m
Ingresso em Fatuidade de Filosofia a Professôres apenns regi.!·
hadoa no MEC'. (Por. 206/69) .... . ..
• . " ....
m
Fatuidade de FiloMfia, Ciêndn! e Letra
Barão de ?tlau{l.
Aum.nto to n6mcro de <agas. (Par. 208. 69) ....
I;J
I,;!
Farullhde- de
Engenh.1ria da FUllda<;ão Técnico Educacional
ROua Marque (GB), A umento do número de \-ngu! Cm seus
('u,'o d. Engenheiro de Opera~ão (Mecânica) e Engenha·
. ... . . . . ... . . .... .. ...•..
São Paulo .......... .
. . " . , " .,
0.° 64 139, 64150, 64131, 64161, . ..... '"
~1~, MIW, M187 ............... .
Deudo 11.° 64189, de 11·marf)o-1969. AproYI1. C01l\ nio cclebrado
fl.O 64192, 64194, M 195, M 196, 64204, 64205, 6420 ,
64 !!l1, 64213,
..... ' "
. . . . . . . . . ..
64221, 64232, 64233, 64 234, 64236, 64272, 642i3
Drr-rrto 1t. o 6" :!7S, de 21-marc;0-} 969. Substitui por atestndo
D1~dico, nos rasos que menciona., a inspeção para relev~ão de
f"lta. por doen~a ................................ ..
Decreto 11.0 C,42i6, de 21'mar~01969 .. ...... ... ...
Derreto dl!mitinllo (unrlOnári08 pelo Ato Institucional 0.° 5
Decrdo (le~ignanoo o Pro!. Leonardo Ro~s1. para 3S fun~õcs de
Diretor da Diretoria de Ensino nos Te rritórios e Fronteira!
Derreto (}e!-lignnndo os Pral8. Domtngos Cros.se-th e Edson. Rai·
mundo Plnhr1TO d~ Souza Franco e o E,nbau:ador D01tattUo
GTlcro, para a Comissão de Assunto. Internacionai. (CAI)
I j
PortaTla,fi do Mtniatro da. Eduraçoo
N.·
39/69 N .o n9 / 69 N.' 107/69 _
JI,.
4&:1 dr 4,
,. ,
d
.
.'
mar~o· 1 969. Regula " ulspolllhllHlade
o funCionáriOs p6blicOs civis
D'CTtto' kl • .' 503 de 18
.....•... . ... . .
L'
'
mar~o· 1969. Aprova o plano de di.tri·
uu~ao fIo
Te<'urllOl d
a quota fed eral do Salúrio Educ.l~"O
Durrto·z., O.' 605 d 18
, e
-março-1 969. Dispõo sôbre a. In. criC;iio
na OrMm doo Advogad.' do Bra!'lil, ('OOlO Solil'ltndor
A (':61J miro ••
.... .. . . . .. ..'. .
167
ltis
168
lG9
169
...........
f
liO
Cultura
Distribuição de .. Mito de 1969 ........... ..
Rogulamento Geral do Colégio Pedro II .
Com.itê Interamerieono de Ava1i.~ã.o de Bõl'n~
de estudo
. . . . . . . . . .. . ..•......•....
173
173
IH
1,;9
HOMOLOOAÇUES
",0
\10
166
16i
Profl's!Sor Catedrático 110 exercicio de regência, por mais de cinco
31\08, de Cadc-ira VAga no mesmo estabelecImento de eo. iDO
superior. (Proc. 4 49/69)
48!, dE" 3-mJlr 0-1969 '" _ ,
D'N"rtl>-kl . ' IR~ d 3
. '-" 'sobre
: ' . •fi . ohrignto" ...
, e -ruarc;o· 1 969. DIspoc
f
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lade
de
In r"ão 1
.
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_.
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(e a. Ullu.r8 d e Intert'~~\ educativo
11f1
Jornlll! de atualidadf'8 cinematográficas c estabelece nova
d. Ifica·ão
para f'l
d e- curta. metrag("Dl
..
I me
16 t
D('partamento Ad,n1.nis'tratito do Sert.'lfo Pltblico
DECBETOS · LEIS
Durf'to-v ,
......... ..
D<errto8
A TOS OFIeI AIS :
DI'crr1o-lt l
.
entre 08 Ministérios da Edurnção c Cultura, Mini t~rio do
Trnualho e Previdência Rorinl e o Banco do Brasil o. ••• •
116
E"'ola de Engenharia Go<ernador Mngalhães Pinto (Bel<> lIori·
lont., )JG ) . Mudnn~a d. nome. (Par. 204/69) .. ..
Ap ....·.. ção d. eurrlrulo. em Cursos de Reln~ões P6blica•. (. érgio
Antimio Ft.'rreira Medina, Hilário Branco de Meno Lima
W.1ter da ,lh'o Gout'f'a, Walter Monteiro Bertholo e Antôni~
(;0 . . . 1.. MOJon). (Par. 212/69) .... ... . ...... .... ..
fl.o 6./ UI, de 3março·1969. Modifica denominação do
COJlger\-ot6rio ){ush"..ll !lSnota Mnrrclina"J de Botucotu,
Drcrrto
Du"to .•
mínimo
Fatuidade d(l Filo!ilofio, Ciê-ncin..s e Letras Rngrndo eora~iio df'
J ••,u. (Bauru, SP). Mudnn~n de sede. (Pnr. 203/69)
ria Civil. (Par. 215/69)
Pág ••
DECRETOS
Espe inis para tilbo
I~O
ParrrlTC,f( dr 1969: 11J 18 J 46, 47, . . . . . . . . . . "
...... . ... .
53, 90 , 191 ......•.•................•..•....•...........
174
175
Crntro dr Orírotação e Prottção Comun,tárI<>
Portaria di 4.nol'cmbro-1968: Currirulos da. E cola. Comunitária.
li ~
Leon Rennult e od Curso Pedro Aleuo
17J
PROJETOS DE LEIS
-8?4g .
Porlona ... 1/69: RegI Iro de diplomas de Professor de Edu •• ·
~ão MU!Í<3J .,
• .• , . ..•.•. . . .
portorWJ 11.0 ~/69 : Cur~ de Aperfei~.oamento em Conherimento
Mu.'lirai para In truwentistas ProfisSionai
. . . .. ••
1!
1
ALTERAÇAO DA LEI N.o 3857/ 60
~
Projeto de
:\OTI URJO:
pa.recer
Conferêneia. Pan·Americana de Educ~ão de Medicina .. .. . ....
18!
Xotas •
Agrade<imrnlos •
15
IM
.' .. .... .. . . ... ... ......... ..... .. ..... .
11.0
Le~
n.o 209/ 63, da Câmara dos Deputados
138/69, C . P ., aprova.do em 3·ma.rÇ<>-I969. (Proc. 1861/ 68-
·CrE ).
O Gnbinete do Ministro de Edu~ão e Cultura aolic.ita o pronuncia.DI. nlo dê,to Conselho sôbrc o Substitutivo da ComiBsão de FinllJl9l3 da
('amara dos Deputados ao Projeto de Lei 209/63, quo "altera a Lei 3 57,
de ~2 de dezembro de 1960, que cria ao Ordem dos Mú.sicos do Braoil".
Ao rcferido Substitutlvo eabem as observaçõeo 8eguinte.:
I -
A nom redação do art.
28 vISa adaplldo à nova legislação do
tnslDO.
As alternçõcs propostas sã.o oportunas. Entretanto, Da. letra. ! ton·
, iri:a, suprimir a. parte final, para. deixa..r a. competêoCJa do exame de habi·
Iit3Ção exclusivamente nas mãos da. própria Ordem.
O espirito da reforma Administrativa é a simplificação e a de!Centralizaejão. llavendo um. órgão da categoria. dn. Ordem, COm seções regionaia
em todos 08 Esta.dos, seria ilógico complicar o mecanismo dos exames,
u igwdo-se que a. banca examinadora. ~oja il1dicuda taml>ém pelos sindit\.'l·
to. (que não são órgãos disciplinadores e nomeados pela autoridade com·
pttcutf' do Minist~rio do TrabaUlo e previdência Social) que não é 6rgão
ti,.
edu c~H; ão.
2 - A letra 9 do ~ 2.0 do qrt. 28, está deslocada. Deverá ficar após
, lelra f do caput do artigo.
3 - a. letra. I do art. :!O, tevc nOva red~ã.o, mas esta não coo ta. do
tIpediente.
Seria. eOll\'eniellte (IUC viesse, pois se trata da. habilitação de profes'
sôrcs de Música, assunto do máximo interêsse do C F.E , o sôbre o qual
há jurisprudência. firmada. .
.. - A nova redação dada 30 art. 35 deveria. ser mais explicita0 E tá.
13 im expresSo.': fi Art. 35 _
Compete aos diplomados em curso !Uperlo r
de M6sica. lecionar a ma.téria. em nivel médio, e t ambém nOs cursos ele·
mentares de Mú8Íe3"o Conviria dizer.BC. "o o o lecionnr n9 disdpUnna ('00 tant(l8 de seu curso superior
5 - O arl. 71 (nova redação) permite ao compositor de mú,i.a
ptlpular registrar -se na Ordem sem a prestn~.ão de exame de hnbilita úO
nigido do. demais candidatos n.iü> portadores de diplom .... e certiticado.
o
o
.
"
d, e.tudos regulares. 11: um privilégio injusto.