Abrir - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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Abrir - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA –
2014.
Data: 23/04/2014
Horário: 15h
Local: Sala de reuniões dos Órgãos Colegiados, no edifício sede do Ministério Público de
Roraima.
Convocados extraordinariamente por meio do Edital nº 005, de 10 de abril de 2014, nos
termos do artigo 12, V, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, estiveram presentes: o
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fábio Bastos Stica, Dra. Rejane Gomes de Azevedo Moura,
Dra. Stella Maris Kawano D' Ávila, Dra. Elba Christine Amarante de Moraes e Dra. Janaína
Carneiro Costa.
Deliberações:
Apreciado, discutido e deliberado, em sessão pública pelo Conselho do Ministério
Público, conforme detalhamento contido na ata desta sessão, arquivada em pasta própria, o que
segue:
01. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 1ª Sessão Extraordinária – em
31MAR2013.
Decisão: Aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado.
02. CI nº 22/2014 – encaminha, para conhecimento, cópia do Termo de Ajustamento de
Conduta nº 002/2014, celebrado entre a CAER e o Ministério Público.
Providência: Ciente o Conselho Superior.
03. CI nº 018/14/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR – encaminha, para conhecimento, cópias dos
seguintes Termos de Ajustamento de Conduta: TAC nº 005/14, celebrado no ICP nº
013/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 006/14, celebrado no ICP nº 014/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 007/14, celebrado no ICP nº 015/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 008/14, celebrado no ICP nº 016/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 009/14, celebrado no ICP nº 017/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; e TAC nº 010/14, celebrado no ICP nº 018/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR.
Providência: Ciente o Conselho Superior.
04. CI nº 047/14/PROSAUDE/MP/RR – encaminha, para conhecimento, cópias dos
seguintes procedimentos: TAC nº 01/2014/PROSAUDE/MP/RR, celebrado no PIP
nº 028/2014/PROSAUDE/MP/RR; Termo de Recomendação nº 03/2014 e
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CONSELHO SUPERIOR
04/2014/PROSAUDE/MP/RR,
expedidos
050/2014/PROSAUDE/MP/RR;
e
Termo
05/2014/PROSAUDE/MP/RR,
celebrado
047/2014/PROSAUDE/MP/RR.
Providência: Ciente o Conselho Superior.
no
PIP
de
Recomendação
no
PIP
nº
nº
nº
05. CI nº 20/2014 – SEC – PRODECC – que encaminha, para conhecimento, cópia do
TAC nº 001/2014, firmado com B V MEDICAMENTOS – Drogaria Master, nos
autos do ICP nº 003/2013/PRODECC/MP/RR, que apura a exposição à venda e
comercialização de medicamentos com prazos de validade vencidos.
Providência: Ciente o Conselho Superior.
06. CI nº 011/14/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR – que encaminha, para conhecimento, cópia do
TAC nº 003/14/3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR, celebrado no PIP nº 006/13/
3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR.
Providência: Ciente o Conselho Superior
Deliberações em Procedimentos:
Procuradoria-Geral de Justiça
07. Processo nº 005/2014 – PA/PGJ
Origem: Requerimento do Promotor de Justiça, Dr. Isaías Montanari Júnior.
Assunto: Requer a interrupção da licença-prêmio a partir de 31.03.14, por razões
institucionais decorrentes da necessidade de assumir as titularidades da 2ª
Promotoria Cível – férias do 2º Titular e afastamento do 1º Titular.
Decisão: o Conselho Superior referendou o pedido de interrupção deferido pelo
Procurador-Geral de Justiça.
Coordenadoria de Estágios
Memorando nº 001/2014 – Coord. Estágios
08. Processo nº CE – 007/14 – 17mar14
Origem: Coordenadoria de Estágios
Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio
Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata
CLAYCIA MARIA ROCHA MACHADO, aprovada em 38º lugar, para apreciação
do Conselho Superior.
Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho
Superior.
09. Processo nº CE – 008/14 – 17mar14
Origem: Coordenadoria de Estágios
Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio
Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata
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PAMELLA SUELLEN QUEIROZ, aprovada em 39º lugar, para apreciação do
Conselho Superior.
Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho
Superior.
10. Processo nº CE – 009/14 – 17mar14
Origem: Coordenadoria de Estágios
Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio
Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata
ANDRESSA SANTOS MIRABILE, aprovada em 10º lugar, reclassificada para o
42º lugar, para apreciação do Conselho Superior.
Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho
Superior.
11. Processo nº CE – 010/14 – 17mar14
Origem: Coordenadoria de Estágios
Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio
Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos do candidato
RICARDO DOS SANTOS CHAVES, aprovado em 20º lugar, reclassificado para
44º lugar, para apreciação Conselho Superior.
Decisão: Após apreciação dos documentos, o candidato foi aprovada pelo Conselho
Superior.
Da relatoria da Dra. Stella Maris Kawano D`Ávila
CI n.º029 /14 – CGMP
12. ICP nº 015/2011/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR
Origem: PIP Nº015/2011/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR
Assunto: Apurar possíveis irregularidades no posto de lavagem de carro da empresa
denominada “Esponjão”.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO POSTO DE
LAVAGEM DE CARRO DA EMPRESA DENOMINADA “ESPONJÃO” DILIGÊNCIAS REALIZADAS – TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA FIRMADO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA –
CUMPRIMENTO
INTEGRAL
–
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO
HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, em virtude do cumprimento do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2012/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR,
homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente
julgado.
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13. ICP nº 045/2011/2ª PJCÍVEL//MP/RR
Origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível
Assunto: Apurar a legalidade da seleção temporária de serviços para atender a
secretaria estadual da saúde.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – SELEÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REALIZADO CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO
DE SERVIDORES APROVADOS - ATENDIMENTO ÀS CLÁUSULAS ACORDADAS PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
14. ICP nº 074/2011/2ª PrCÍVEL/MP/RR
Origem: Termo de declarações anônimo.
Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para agente penitenciário.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – DENÚNCIAS ANÔNIMAS –
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE
PENITENCIÁRIO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - NOTIFICAÇÃO
RECOMENDATÓRIA EMITIDA – EFETIVADO O AFASTAMENTO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DO CONCURSO – NÃO VERIFICAÇÃO DAS DEMAIS
IRREGULARIDADES – FALTA DE PROVAS CONCRETAS - PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
15. ICP nº 009/2010/2ª PrCÍVEL/MP/RR
Origem: Denuncia anônima
Assunto: Apurar possível acúmulo de cargos públicos por parte da servidora Lidiane
Lima de Almeida – Governo do Estado e Município de Cantá.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – DENÚNCIA ANÔNIMA 4
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ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS – SECRETARIA DE SAÚDE DO
ESTADO DE RORAIMA
E MUNICÍPIO DO CANTÁ ILEGALIDADE –
NOTIFICAÇÃO REQUISITANDO A REGULARIZAÇÃO – OPÇÃO DA SERVIDORA
PELO CARGO ESTADUAL - DECRETO MUNICIPAL CONTENDO EXONERAÇÃO DA
DENUNCIADA – ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇAO ATUAL - PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
16. ICP: nº 015/12C/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria do ICP nº 015/12-c/PROSAUDE/MP/RR (Procedimento
Investigatório Preliminar nº 015/12/PROSAUDE/MP/RR).
Assunto: Verificar possíveis irregularidades em ato do diretor do Hospital Geral de
Roraima que suspende os plantões extras dos servidores que tenha faltas.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PROMOTORIA DE DEFESA DA SAÚDE –
HOSPITAL GERAL DE RORAIMA - SERVIDORES IMPEDIDOS DE FAZEREM
PLANTÃO EXTRA - IRREGULARIDADES NA EDIÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO – FALTA DE COMPETÊNCIA – ENTRADA EM VIGOR DE LEI
QUE REVOGOU TACITAMENTE O ATO – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
PARA A ÁREA DA SAÚDE – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
17. PIP Nº051/12/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria do PIP Nº 051/12/PROSAUDE/MP/RR
Assunto: Garantir tratamento de saúde ao portador de transtornos mentais
Raimundo da Conceição.
EMENTA
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – IDOSO EM ESTADO DE
RISCO – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – EQUIPE MULTIDISCIPLINAR –
ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO – INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO
REALIZADO NO ABRIGO DO IDOSO MARIA LINDALVA TEIXEIRA OLIVEIRA –
AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR
A CONTINUIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
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ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
18. ICP: Nº 014/08/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria ICP nº 014/08/PROSAUDE
Assunto: Verificar indícios de deficiências no funcionamento de entidades que
abrigam adolescentes em situação de risco e aqueles em conflito com a lei.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO NA PROSAÚDE – ENTIDADES QUE
ABRIGAM ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – ABRIGO MASCULINO,
ABRIGO FEMININO E CENTRO SÓCIO EDUCATIVO EM PÉSSIMAS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS – DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO À PJIJ – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA – FALTA DE MOTIVOS PARA CONTINUIDADE –
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
19. PIP Nº 028/2011/2ª PrCÍVEL/MP/RR
Origem: Governo do Estado de Roraima
Assunto: Apurar a utilização de servidores comissionados irregularmente por
órgãos da administração pública nas eleições 2010.
EMENTA
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – 2ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL – NOTÍCIA GENÉRICA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS POR PARTE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
CAMPANHAS ELEITORAIS DE 2010 – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – ARQUIVAMENTO
HOMOLOGADO.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
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CONSELHO SUPERIOR
20. ICP Nº 019/2010/Pro-DIE/MP/RR
Origem: PIP Nº 025/2009/Pro-DIEM/MP/RR
Assunto: Verificar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e idosos nas
agências do HSBC.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PRODIE – ACESSIBILIDADE BANCÁRIA ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AGÊNCIA DO BANCO HSBC BANK BRASIL S.A.
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –
TAC FB 1950/2010 – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO TAC – OFICIO DA
PROMOTORIA REQUERENDO PROVIDÊNCIAS AO BANCO - ADEQUAÇÕES
FEITAS NA AGÊNCIA – PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
21. ICP Nº 009/2012/PRODEC/MP/RR
Origem: PIP 009/2012/PRODEC/MP/RR
Assunto: Averiguar suposta exposição à venda de produtos com o prazo de
validade vencido pelo Supermercado e Panificadora Econômico ltda.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – SUPOSTA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS
COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PELO SUPERMERCADO E
PANIFICADORA ECONÔMICO LTDA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – TERMO
DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO –
CUMPRIMENTO
INTEGRAL
–
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO
HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, em virtude do cumprimento do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2012/PRODEC/MP/RR, homologandoa em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.
22. ICP Nº 035/2010-C/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria de instauração do ICP nº 35/2010/PROSAUDE/MP/RR
Assunto:
Verificar
o
cumprimento
da
Recomendação
07/10/PROSAUDE/MP/RR.
nº
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CONSELHO SUPERIOR
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 07/2010 – TESTE ERGOMÉTRICO –
NECESSIDADE DE PRESENÇA FÍSICA DE UM PROFISSIONAL MÉDICO EM
TODAS AS ETAPAS DO EXAME OU A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE
EMERGÊNCIA PARA SUPORTE DE VIDA DOS PACIENTES – DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS – INSPEÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS PELO CRM/RR NOS
ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM O CITADO TESTE – CLÍNICAS
MÉDICAS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA – CUMPRIMENTO DA
RECOMENDAÇÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
23. PIP Nº 08/2012/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria do PIP Nº 08/2012/PROSAUDE/MP/RR
Assunto: Garantir o tratamento contra a dependência química ao sr. José
Nascimento da Silva.
EMENTA
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – GARANTIA DE
TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA AO SR JOSÉ NASCIMENTO
DA SILVA – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIO
DE DROGAS - DILIGÊNCIAS REALIZADAS – REUNIÃO MINISTERIAL COM O
SETOR INTERPROFISSIONAL DO MP/RR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL – ACORDO PARA
CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO PACIENTE –
POSTERIOR ABANDONO E FALTA DE INTERESSE NO TRATAMENTO –
PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – NECESSIDADE DE
CONSENTIMENTO DO INTERESSADO PARA A CONTINUIDADE DO
TRATAMENTO AMBULATORIAL – LEI Nº 10.216/2001 – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
24. ICP Nº074/2010-C/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria de instauração do ICP nº 074/2010-c/PROSAUDE/MP/RR
(Conversão de PIP)
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CONSELHO SUPERIOR
Assunto: Verificar possíveis irregularidades nas condições sanitárias do prédio da
Secretária Municipal de Trânsito de Boa Vista – SMTRAN/BV.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS NO PRÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BOA VISTA (SMTRAN/BV) –
DILIGÊNCIAS PELA PROMOTORIA DE SAÚDE – INSPEÇÕES REALIZADAS
PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –
RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS – CUMPRIMENTO - SANEAMENTO DAS
IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
25. PIP Nº018/2012/Pro-DIE/MP/RR
ORIGEM: PINA: 187/2012/Pro-DIE/MP/RR
ASSUNTO: Averiguar a precariedade e descontinuidade do serviço de transporte
escolar aos alunos da escola estadual Alcides Miguel de Souza, no Município do
Cantá.
EMENTA
PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – PRECARIEDADE E
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS
DA ESCOLA ESTADUAL ALCIDES MIGUEL DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DE
CANTÁ/RR – DILIGÊNCIAS REALIZADAS
– IRREGULARIDADES
CONSTATADAS – TERMO DE RECOMENDAÇÃO Nº 020/2012 À SECRETARIA
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – CUMPRIMENTO – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
26. ICP Nº 117/2011-C/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Portaria de instauração ICP nº 117/2011-c/PROSAUDE/MP/RR
( Procedimento Investigatório Preliminar nº 117/2011-c/PROSAUDE/MP/RR).
Assunto: Verificar possíveis irregularidades sanitárias em imóvel localizado na
Rua Leôncio Barbosa, para fins de colheita de dados técnicos e informações
pertinentes para adoção de providências.
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CONSELHO SUPERIOR
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM IMÓVEL
URBANO – PROLIFERAÇÃO DE LARVAS E INSETOS – DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS – INSPEÇÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SANEAMENTO DAS
IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
27. ICP N° 012/2005-C/PROSAUDE/MP/RR
Origem: Publicação na folha de Boa Vista – dispensa de licitação.
Assunto: Acompanhamento do Processo Administrativo nº 2001.06110/05-83
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO CERTAME – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – PROCESSO
EXTRAVIADO JUNTO À TFD/SESAU – SINDICÂNCIA REALIZADA PELA SESAU
- INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS
DE RORAIMA – ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS AUTOS DO PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO – CANCELAMENTO DO PROCESSO – ANULAÇÃO
DAS NOTAS DE EMPENHO LANÇADAS – AUSÊNCIA DE DESPESA –
REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OFERTADOS PELO
SUS ESTADUAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
28. Convertido em ICP Nº 120/2010
Origem: Governo do Estado de Roraima
Assunto: Acompanhamento dos sites dos portais de transparência do GER e da
PMBV.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – ACOMPANHAMENTO DOS “SITES” DOS PORTAIS
DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DA
PREFEITURA DE BOA VISTA – LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 QUE
ACRESCENTA OS ARTIGOS 48-A E 73-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº
10
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
005/2010 – CUMPRIMENTO INTEGRAL POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO
DE RORAIMA – DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA –
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL –
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
29. ICP Nº 011/2010/2ªPrcÍVEL/MP/RR
Origem: Relatório de análise dos demonstrativos gerenciais do
FUNDEB(setembro/outubro de 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- TCE/RR.
Assunto: Apurar possíveis irregularidades nas contas do FUNDEB/2009.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS
DO FUNDEB/2009 – RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RORAIMA - ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDEB
(SET/OUT/2009) – INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS – DILIGÊNCIAS
REALIZADAS PELA PROMOTORIA DO PATRÍMÔNIO PÚBLICO –
SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o
prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que
passa a integrar o presente julgado.
Da relatoria da Dra. Rejane Gomes de Azevedo Moura
CI n.º003/14 – 4ªProcJusCrim/MP/RR
30. ICP nº 045/2012-C/PROSAÚDE/MP/RR
Origem: Portaria do ICP nº 045/12-C/PROSAÚDE/MP/RR (Procedimento
Investigatório Preliminar nº 045/12/PROSAÚDE/MP/RR).
Assunto: Verificar possíveis irregularidades no atendimento dispensado pelo Dr.
H.R.N.
EMENTA
PROSAÚDE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONVERTIDO
EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
NO ATENDIMENTO DISPENSADO PELO MÉDICO H.R.N. AOS SEUS PACIENTES –
11
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS – IRREGULARIDADES NÃO
CONSTATADAS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
– Homologada a Promoção de Arquivamento.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade em
acolher a promoção de arquivamento, homologando-a na forma do relatório e voto da
Relatora, que passam a integrar o presente julgado.
31. ICP Nº 007/2012/Pro-DIE/MP/RR
ORIGEM: Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista
ASSUNTO: Apurar o descumprimento à legislação pertinente ao transporte de
pessoas com deficiência pelos motoristas de táxi lotação.
EMENTA
PRO-DIE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONVERTIDO
EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – APURAR O DESCUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PELOS MOTORISTAS DE TÁXI-LOTAÇÃO –
DIVERSAS DILIGÊNCIAS
REALIZADAS – CONSTATAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA
AMENIZAR O PROBLEMA ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA EMHUR AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Homologada a
Promoção de Arquivamento.
ACÓRDÃO
Acórdão os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
acolher a promoção de arquivamento, homologando-a, na forma do relatório e voto da
Relatora, que passam a integrar o presente julgado.
32. ICP Nº 047/2011/2ªPrCível/MP/RR
Origem: Termo de declarações anônimo.
Assunto: Apurar possível acúmulo de cargos públicos na PMBV e no Governo do
Estado de Roraima onde figuram K.S.P., J.G.C. e L.M.B.O.
EMENTA
PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO
PRELIMINAR
CONVERTIDO
EM
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL - ACUMULAÇÃO
ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS POR TRÊS SERVIDORES – CONSTATAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES
–
EMISSÃO
DE
DUAS
NOTIFICAÇÕES
RECOMENDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO DE QUE UMA DAS INVESTIGADAS
NÃO ERA MAIS SERVIDORA, A OUTRA SERVIDORA FEZ A OPÇÃO DE CARGOS
E O OUTRO ACUMULA CARGO DE FORMA LEGAL - CESSAÇÃO DO ILICÍTO PERDA DO OBJETO – ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.
12
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em
homologar a promoção de arquivamento, na forma do relatório e voto da Relatora, que
passam a integrar o presente julgado.
33. Processo nº 001/2014 - CSMP
Origem: ICP Nº 004/2001/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR
Assunto: Recurso sobre decisão proferida pelo Exmo. Promotor de Justiça Dr.
Zedequias de Oliveira Júnior no ICP Nº 004/2001/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO AO CSMP – DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª
TITULARIDADE DA PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE
INDEFERINDO O
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA – QUESTIONAMENTO DO PRAZO ACORDADO SOB ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECURSO RECEBIDO SEM
PREVISÃO LEGAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA –
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –
PROCEDIMENTO AMPLAMENTE EMBASADO EM LAUDOS TÉCNICOS DE
INSPEÇÕES REALIZADAS IN LOCO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O
PRAZO DE 12 ANOS FOI INSUFICIENTE PARA A MUDANÇA DE SUAS
INSTALAÇÕES – AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE
IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS -–
RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O PRAZO DE 12 ANOS
ESTABELECIDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO
PELAS PARTES.
ACÓRDÃO
Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, em sua maioria, em negar
provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o
presente julgado. Foi vencido o voto do Presidente do Conselho, Dr. Fábio Bastos Stica,
que opinou pelo não conhecimento do recurso.
Da relatoria da Dra. Janaína Carneiro Costa
CI nº 001/14/7ªPJC/MP/RR
34. PIP nº 043/2013/2ªPrCível/MP/RR – 2ª Titularidade
Origem: Ofício nº 202/2013/CMC/Cantá
Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticada pelos
Secretários de Administração e de Educação, Presidente da CPL do Cantá.
EMENTA
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO COMPARECE A
CONVOCAÇÃO DO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE
IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio
Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da
Relatora.
35. ICP nº 086/2010/2ªPrCível/MP/RR – 1ª Titularidade
Origem: Denúncia Anônima.
Assunto: Denúncia de “Funcionário Fantasma” na Gerência do Núcleo de Proteção
à Saúde do Trabalhador.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. DENÚNCIA DE “FUNCIONÁRIO FANTASMA” NA GERÊNCIA DO
NÚCLEO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE NÃO
CONFIRMADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio
Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da
Relatora.
36. ICP nº 032/2011/2ªPrCível/MP/RR – 3ª Titularidade
Origem: PIP nº 046/2009/PRODECC/MP/RR
Assunto: Apurar possível prática de nepotismo dos servidores da Secretaria
Estadual de Agricultura, Andressa Lima Medeiros.
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. DENÚNCIA DE NEPOTISMO EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL.
EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. PERDA
DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio
Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da
Relatora.
37. ICP nº 021/2013/2ªPrCível/MP/RR – 2ª Titularidade
Origem: SMTRAN
Assunto: Apurar possível prática de nepotismo dos servidores do SMTRAN,
Bárbara Rodrigues Diniz, Sharon Yula Diniz, Hian Michel Gomes Dias.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
CONSELHO SUPERIOR
EMENTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. DENÚNCIA DE NEPOTISMO EM ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO
CONFIGURADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
ACÓRDÃO
Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio
Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da
Relatora.
FÁBIO BASTOS STICA
Presidente
JANAÍNA CARNEIRO COSTA
Secretaria
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