Abrir - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DA ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – 2014. Data: 23/04/2014 Horário: 15h Local: Sala de reuniões dos Órgãos Colegiados, no edifício sede do Ministério Público de Roraima. Convocados extraordinariamente por meio do Edital nº 005, de 10 de abril de 2014, nos termos do artigo 12, V, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, estiveram presentes: o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fábio Bastos Stica, Dra. Rejane Gomes de Azevedo Moura, Dra. Stella Maris Kawano D' Ávila, Dra. Elba Christine Amarante de Moraes e Dra. Janaína Carneiro Costa. Deliberações: Apreciado, discutido e deliberado, em sessão pública pelo Conselho do Ministério Público, conforme detalhamento contido na ata desta sessão, arquivada em pasta própria, o que segue: 01. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 1ª Sessão Extraordinária – em 31MAR2013. Decisão: Aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. 02. CI nº 22/2014 – encaminha, para conhecimento, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2014, celebrado entre a CAER e o Ministério Público. Providência: Ciente o Conselho Superior. 03. CI nº 018/14/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR – encaminha, para conhecimento, cópias dos seguintes Termos de Ajustamento de Conduta: TAC nº 005/14, celebrado no ICP nº 013/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 006/14, celebrado no ICP nº 014/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 007/14, celebrado no ICP nº 015/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 008/14, celebrado no ICP nº 016/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; TAC nº 009/14, celebrado no ICP nº 017/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR; e TAC nº 010/14, celebrado no ICP nº 018/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR. Providência: Ciente o Conselho Superior. 04. CI nº 047/14/PROSAUDE/MP/RR – encaminha, para conhecimento, cópias dos seguintes procedimentos: TAC nº 01/2014/PROSAUDE/MP/RR, celebrado no PIP nº 028/2014/PROSAUDE/MP/RR; Termo de Recomendação nº 03/2014 e 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR 04/2014/PROSAUDE/MP/RR, expedidos 050/2014/PROSAUDE/MP/RR; e Termo 05/2014/PROSAUDE/MP/RR, celebrado 047/2014/PROSAUDE/MP/RR. Providência: Ciente o Conselho Superior. no PIP de Recomendação no PIP nº nº nº 05. CI nº 20/2014 – SEC – PRODECC – que encaminha, para conhecimento, cópia do TAC nº 001/2014, firmado com B V MEDICAMENTOS – Drogaria Master, nos autos do ICP nº 003/2013/PRODECC/MP/RR, que apura a exposição à venda e comercialização de medicamentos com prazos de validade vencidos. Providência: Ciente o Conselho Superior. 06. CI nº 011/14/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR – que encaminha, para conhecimento, cópia do TAC nº 003/14/3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR, celebrado no PIP nº 006/13/ 3ªPJCível/1ºTIT/MP/RR. Providência: Ciente o Conselho Superior Deliberações em Procedimentos: Procuradoria-Geral de Justiça 07. Processo nº 005/2014 – PA/PGJ Origem: Requerimento do Promotor de Justiça, Dr. Isaías Montanari Júnior. Assunto: Requer a interrupção da licença-prêmio a partir de 31.03.14, por razões institucionais decorrentes da necessidade de assumir as titularidades da 2ª Promotoria Cível – férias do 2º Titular e afastamento do 1º Titular. Decisão: o Conselho Superior referendou o pedido de interrupção deferido pelo Procurador-Geral de Justiça. Coordenadoria de Estágios Memorando nº 001/2014 – Coord. Estágios 08. Processo nº CE – 007/14 – 17mar14 Origem: Coordenadoria de Estágios Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata CLAYCIA MARIA ROCHA MACHADO, aprovada em 38º lugar, para apreciação do Conselho Superior. Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho Superior. 09. Processo nº CE – 008/14 – 17mar14 Origem: Coordenadoria de Estágios Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR PAMELLA SUELLEN QUEIROZ, aprovada em 39º lugar, para apreciação do Conselho Superior. Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho Superior. 10. Processo nº CE – 009/14 – 17mar14 Origem: Coordenadoria de Estágios Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos da candidata ANDRESSA SANTOS MIRABILE, aprovada em 10º lugar, reclassificada para o 42º lugar, para apreciação do Conselho Superior. Decisão: Após apreciação dos documentos, a candidata foi aprovada pelo Conselho Superior. 11. Processo nº CE – 010/14 – 17mar14 Origem: Coordenadoria de Estágios Assunto: VIII Processo Seletivo para preenchimento de vagas do Estágio Extracurricular em Direito do MPRR, apresentação de documentos do candidato RICARDO DOS SANTOS CHAVES, aprovado em 20º lugar, reclassificado para 44º lugar, para apreciação Conselho Superior. Decisão: Após apreciação dos documentos, o candidato foi aprovada pelo Conselho Superior. Da relatoria da Dra. Stella Maris Kawano D`Ávila CI n.º029 /14 – CGMP 12. ICP nº 015/2011/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR Origem: PIP Nº015/2011/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR Assunto: Apurar possíveis irregularidades no posto de lavagem de carro da empresa denominada “Esponjão”. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO POSTO DE LAVAGEM DE CARRO DA EMPRESA DENOMINADA “ESPONJÃO” DILIGÊNCIAS REALIZADAS – TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA – CUMPRIMENTO INTEGRAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/2012/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR 13. ICP nº 045/2011/2ª PJCÍVEL//MP/RR Origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível Assunto: Apurar a legalidade da seleção temporária de serviços para atender a secretaria estadual da saúde. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – SELEÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REALIZADO CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS - ATENDIMENTO ÀS CLÁUSULAS ACORDADAS PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 14. ICP nº 074/2011/2ª PrCÍVEL/MP/RR Origem: Termo de declarações anônimo. Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para agente penitenciário. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA EMITIDA – EFETIVADO O AFASTAMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO DO CONCURSO – NÃO VERIFICAÇÃO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES – FALTA DE PROVAS CONCRETAS - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 15. ICP nº 009/2010/2ª PrCÍVEL/MP/RR Origem: Denuncia anônima Assunto: Apurar possível acúmulo de cargos públicos por parte da servidora Lidiane Lima de Almeida – Governo do Estado e Município de Cantá. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL – DENÚNCIA ANÔNIMA 4 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS – SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA E MUNICÍPIO DO CANTÁ ILEGALIDADE – NOTIFICAÇÃO REQUISITANDO A REGULARIZAÇÃO – OPÇÃO DA SERVIDORA PELO CARGO ESTADUAL - DECRETO MUNICIPAL CONTENDO EXONERAÇÃO DA DENUNCIADA – ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇAO ATUAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 16. ICP: nº 015/12C/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria do ICP nº 015/12-c/PROSAUDE/MP/RR (Procedimento Investigatório Preliminar nº 015/12/PROSAUDE/MP/RR). Assunto: Verificar possíveis irregularidades em ato do diretor do Hospital Geral de Roraima que suspende os plantões extras dos servidores que tenha faltas. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PROMOTORIA DE DEFESA DA SAÚDE – HOSPITAL GERAL DE RORAIMA - SERVIDORES IMPEDIDOS DE FAZEREM PLANTÃO EXTRA - IRREGULARIDADES NA EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – FALTA DE COMPETÊNCIA – ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE REVOGOU TACITAMENTE O ATO – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ÁREA DA SAÚDE – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 17. PIP Nº051/12/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria do PIP Nº 051/12/PROSAUDE/MP/RR Assunto: Garantir tratamento de saúde ao portador de transtornos mentais Raimundo da Conceição. EMENTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – IDOSO EM ESTADO DE RISCO – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO – INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO REALIZADO NO ABRIGO DO IDOSO MARIA LINDALVA TEIXEIRA OLIVEIRA – AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 18. ICP: Nº 014/08/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria ICP nº 014/08/PROSAUDE Assunto: Verificar indícios de deficiências no funcionamento de entidades que abrigam adolescentes em situação de risco e aqueles em conflito com a lei. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO NA PROSAÚDE – ENTIDADES QUE ABRIGAM ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – ABRIGO MASCULINO, ABRIGO FEMININO E CENTRO SÓCIO EDUCATIVO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS – DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO À PJIJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA – FALTA DE MOTIVOS PARA CONTINUIDADE – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 19. PIP Nº 028/2011/2ª PrCÍVEL/MP/RR Origem: Governo do Estado de Roraima Assunto: Apurar a utilização de servidores comissionados irregularmente por órgãos da administração pública nas eleições 2010. EMENTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL – NOTÍCIA GENÉRICA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR PARTE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CAMPANHAS ELEITORAIS DE 2010 – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 6 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR 20. ICP Nº 019/2010/Pro-DIE/MP/RR Origem: PIP Nº 025/2009/Pro-DIEM/MP/RR Assunto: Verificar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e idosos nas agências do HSBC. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PRODIE – ACESSIBILIDADE BANCÁRIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AGÊNCIA DO BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC FB 1950/2010 – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO TAC – OFICIO DA PROMOTORIA REQUERENDO PROVIDÊNCIAS AO BANCO - ADEQUAÇÕES FEITAS NA AGÊNCIA – PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 21. ICP Nº 009/2012/PRODEC/MP/RR Origem: PIP 009/2012/PRODEC/MP/RR Assunto: Averiguar suposta exposição à venda de produtos com o prazo de validade vencido pelo Supermercado e Panificadora Econômico ltda. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – SUPOSTA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PELO SUPERMERCADO E PANIFICADORA ECONÔMICO LTDA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO – CUMPRIMENTO INTEGRAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2012/PRODEC/MP/RR, homologandoa em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 22. ICP Nº 035/2010-C/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria de instauração do ICP nº 35/2010/PROSAUDE/MP/RR Assunto: Verificar o cumprimento da Recomendação 07/10/PROSAUDE/MP/RR. nº 7 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 07/2010 – TESTE ERGOMÉTRICO – NECESSIDADE DE PRESENÇA FÍSICA DE UM PROFISSIONAL MÉDICO EM TODAS AS ETAPAS DO EXAME OU A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA SUPORTE DE VIDA DOS PACIENTES – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INSPEÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS PELO CRM/RR NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM O CITADO TESTE – CLÍNICAS MÉDICAS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA – CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 23. PIP Nº 08/2012/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria do PIP Nº 08/2012/PROSAUDE/MP/RR Assunto: Garantir o tratamento contra a dependência química ao sr. José Nascimento da Silva. EMENTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – GARANTIA DE TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA AO SR JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E USUÁRIO DE DROGAS - DILIGÊNCIAS REALIZADAS – REUNIÃO MINISTERIAL COM O SETOR INTERPROFISSIONAL DO MP/RR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL – ACORDO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO PACIENTE – POSTERIOR ABANDONO E FALTA DE INTERESSE NO TRATAMENTO – PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO INTERESSADO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL – LEI Nº 10.216/2001 – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 24. ICP Nº074/2010-C/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria de instauração do ICP nº 074/2010-c/PROSAUDE/MP/RR (Conversão de PIP) 8 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR Assunto: Verificar possíveis irregularidades nas condições sanitárias do prédio da Secretária Municipal de Trânsito de Boa Vista – SMTRAN/BV. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BOA VISTA (SMTRAN/BV) – DILIGÊNCIAS PELA PROMOTORIA DE SAÚDE – INSPEÇÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS – CUMPRIMENTO - SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 25. PIP Nº018/2012/Pro-DIE/MP/RR ORIGEM: PINA: 187/2012/Pro-DIE/MP/RR ASSUNTO: Averiguar a precariedade e descontinuidade do serviço de transporte escolar aos alunos da escola estadual Alcides Miguel de Souza, no Município do Cantá. EMENTA PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – PRECARIEDADE E DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL ALCIDES MIGUEL DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – IRREGULARIDADES CONSTATADAS – TERMO DE RECOMENDAÇÃO Nº 020/2012 À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – CUMPRIMENTO – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 26. ICP Nº 117/2011-C/PROSAUDE/MP/RR Origem: Portaria de instauração ICP nº 117/2011-c/PROSAUDE/MP/RR ( Procedimento Investigatório Preliminar nº 117/2011-c/PROSAUDE/MP/RR). Assunto: Verificar possíveis irregularidades sanitárias em imóvel localizado na Rua Leôncio Barbosa, para fins de colheita de dados técnicos e informações pertinentes para adoção de providências. 9 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM IMÓVEL URBANO – PROLIFERAÇÃO DE LARVAS E INSETOS – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INSPEÇÕES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 27. ICP N° 012/2005-C/PROSAUDE/MP/RR Origem: Publicação na folha de Boa Vista – dispensa de licitação. Assunto: Acompanhamento do Processo Administrativo nº 2001.06110/05-83 EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CERTAME – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – PROCESSO EXTRAVIADO JUNTO À TFD/SESAU – SINDICÂNCIA REALIZADA PELA SESAU - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA – ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CANCELAMENTO DO PROCESSO – ANULAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO LANÇADAS – AUSÊNCIA DE DESPESA – REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OFERTADOS PELO SUS ESTADUAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 28. Convertido em ICP Nº 120/2010 Origem: Governo do Estado de Roraima Assunto: Acompanhamento dos sites dos portais de transparência do GER e da PMBV. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – ACOMPANHAMENTO DOS “SITES” DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA E DA PREFEITURA DE BOA VISTA – LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 48-A E 73-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR 005/2010 – CUMPRIMENTO INTEGRAL POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA – DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. 29. ICP Nº 011/2010/2ªPrcÍVEL/MP/RR Origem: Relatório de análise dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB(setembro/outubro de 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR. Assunto: Apurar possíveis irregularidades nas contas do FUNDEB/2009. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO FUNDEB/2009 – RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA - ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDEB (SET/OUT/2009) – INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS – DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PROMOTORIA DO PATRÍMÔNIO PÚBLICO – SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, por inexistirem razões que justifiquem o prosseguimento do feito, homologando-a em consonância com o voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Da relatoria da Dra. Rejane Gomes de Azevedo Moura CI n.º003/14 – 4ªProcJusCrim/MP/RR 30. ICP nº 045/2012-C/PROSAÚDE/MP/RR Origem: Portaria do ICP nº 045/12-C/PROSAÚDE/MP/RR (Procedimento Investigatório Preliminar nº 045/12/PROSAÚDE/MP/RR). Assunto: Verificar possíveis irregularidades no atendimento dispensado pelo Dr. H.R.N. EMENTA PROSAÚDE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONVERTIDO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO DISPENSADO PELO MÉDICO H.R.N. AOS SEUS PACIENTES – 11 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS – IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – Homologada a Promoção de Arquivamento. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade em acolher a promoção de arquivamento, homologando-a na forma do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o presente julgado. 31. ICP Nº 007/2012/Pro-DIE/MP/RR ORIGEM: Matéria veiculada no Jornal Folha de Boa Vista ASSUNTO: Apurar o descumprimento à legislação pertinente ao transporte de pessoas com deficiência pelos motoristas de táxi lotação. EMENTA PRO-DIE - PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONVERTIDO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELOS MOTORISTAS DE TÁXI-LOTAÇÃO – DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS – CONSTATAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA AMENIZAR O PROBLEMA ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA EMHUR AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Homologada a Promoção de Arquivamento. ACÓRDÃO Acórdão os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher a promoção de arquivamento, homologando-a, na forma do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o presente julgado. 32. ICP Nº 047/2011/2ªPrCível/MP/RR Origem: Termo de declarações anônimo. Assunto: Apurar possível acúmulo de cargos públicos na PMBV e no Governo do Estado de Roraima onde figuram K.S.P., J.G.C. e L.M.B.O. EMENTA PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR CONVERTIDO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – 2ª PROMOTORIA CÍVEL - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS POR TRÊS SERVIDORES – CONSTATAÇÃO DAS IRREGULARIDADES – EMISSÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO DE QUE UMA DAS INVESTIGADAS NÃO ERA MAIS SERVIDORA, A OUTRA SERVIDORA FEZ A OPÇÃO DE CARGOS E O OUTRO ACUMULA CARGO DE FORMA LEGAL - CESSAÇÃO DO ILICÍTO PERDA DO OBJETO – ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. 12 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, à unanimidade, em homologar a promoção de arquivamento, na forma do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o presente julgado. 33. Processo nº 001/2014 - CSMP Origem: ICP Nº 004/2001/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR Assunto: Recurso sobre decisão proferida pelo Exmo. Promotor de Justiça Dr. Zedequias de Oliveira Júnior no ICP Nº 004/2001/3ªPJC/2ºTIT/MP/RR EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO AO CSMP – DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª TITULARIDADE DA PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE INDEFERINDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – QUESTIONAMENTO DO PRAZO ACORDADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECURSO RECEBIDO SEM PREVISÃO LEGAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PROCEDIMENTO AMPLAMENTE EMBASADO EM LAUDOS TÉCNICOS DE INSPEÇÕES REALIZADAS IN LOCO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 12 ANOS FOI INSUFICIENTE PARA A MUDANÇA DE SUAS INSTALAÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS -– RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O PRAZO DE 12 ANOS ESTABELECIDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELAS PARTES. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, integrantes do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima, em sua maioria, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido o voto do Presidente do Conselho, Dr. Fábio Bastos Stica, que opinou pelo não conhecimento do recurso. Da relatoria da Dra. Janaína Carneiro Costa CI nº 001/14/7ªPJC/MP/RR 34. PIP nº 043/2013/2ªPrCível/MP/RR – 2ª Titularidade Origem: Ofício nº 202/2013/CMC/Cantá Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticada pelos Secretários de Administração e de Educação, Presidente da CPL do Cantá. EMENTA PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO COMPARECE A CONVOCAÇÃO DO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO 13 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da Relatora. 35. ICP nº 086/2010/2ªPrCível/MP/RR – 1ª Titularidade Origem: Denúncia Anônima. Assunto: Denúncia de “Funcionário Fantasma” na Gerência do Núcleo de Proteção à Saúde do Trabalhador. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENÚNCIA DE “FUNCIONÁRIO FANTASMA” NA GERÊNCIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIRMADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da Relatora. 36. ICP nº 032/2011/2ªPrCível/MP/RR – 3ª Titularidade Origem: PIP nº 046/2009/PRODECC/MP/RR Assunto: Apurar possível prática de nepotismo dos servidores da Secretaria Estadual de Agricultura, Andressa Lima Medeiros. EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENÚNCIA DE NEPOTISMO EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da Relatora. 37. ICP nº 021/2013/2ªPrCível/MP/RR – 2ª Titularidade Origem: SMTRAN Assunto: Apurar possível prática de nepotismo dos servidores do SMTRAN, Bárbara Rodrigues Diniz, Sharon Yula Diniz, Hian Michel Gomes Dias. 14 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA CONSELHO SUPERIOR EMENTA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DENÚNCIA DE NEPOTISMO EM ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. ACÓRDÃO Deliberam os Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Membros do Egrégio Conselho Superior, nos termos do art. 20, X, da Lei Complementar Estadual nº 003/94, à unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, em consonância com o voto da Relatora. FÁBIO BASTOS STICA Presidente JANAÍNA CARNEIRO COSTA Secretaria 15
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