tal RA70 DA PFera RI 2

tal RA70 DA
ontostatuo panic°
PFera
Z VCG
FIRDERAL PROCLIMADORIA REGIONAL ELBTORAL DE MINAS GERAIS
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PRESTAn0 DE CONTAS
Ref. Recurso Eleitoral n° 683-52.2012.6.13.0032
RI 2_
M- 6196 +1,7,4/40 A./
Cotondos julgadores:
Tend° examinado todos os fundamentos de fato e de direito; bem
assim as pretenstles consignadas nos atos de postulagao, esta PRE observe
que irretorquiveis as razifes e decisio langadas na r. sentence de fls.
37/38. '
Por eases manes, opina a PRE pelo ono provimento ao recurs°.
Bela Horizonte, 03 de junho de 2013.
orato Fo eta
Edu
Eleitoral
urador Re '
311STICA El-MORAL DE MINAS GERPJS
CARTORIO DA 32° ZONA ELEITORAL-BELO HORIZONTE
PRESTACAO DE CONTAS 683-S7.2012.6 13 0032
InteressadiX JOAO PAULO COMES DE FRE1TAS
COPICATISA0
Aos 27 de fevereiro de 2013, no
Canorio da 32/ Zona Elekoral de Belo Horizonte, 6co estes
autos condoms ao MEI Jun Eleitoral
Parana
o C' no Substitute
Vistos, etc.
Trata-se de prestacio de conies do candidate so cargo de vaeador do
Municipio de Belo HOTiZonte, JOAO PAULO COMES DA SELVA, pelo PSL,
referente de eleiuties de 2012.
Contas pragadas em 31/1077012 dentro do prazo legal.
foi expedido o relatedio de
Submetidos os documentos ddigfacias (0.25) e em resposta, o candidate Maim esdarecimentos e documenedu
(Es. 21E30) e apes foi expedido o relatorio thud de exame (II 32) informendo pertestir
a irregularidade, Irma vez que o candidato afxrmou nap ter aberto a coma banciria de
°ampulla, depend° tido tei realized.° eampanha &Bond por ta camellia;
0 Ministtrio PUblico Eleitoral manifestou-se Eels demprovapito das
eoliths (pareeer de fls. 34/36).
E o relaterio.
Extrai-se dos autos que as contas apresentadas rale se alecaltram
collsollancia com a lefelalafelo visage, pincipallentz pelo nio eumprimento do
prescrito no art_ 12 da Resale*, 23.376/20I2/ISE e wear da aleggio de nip ter
' Are12-noennettnaperacdoiedidatmoomittiatenzminiseerniespondoot, ma todoso
aaberbtrade cootabarcalampoefianzeteralizotnmicaredent, no ItinooibBzesnou wee
&moot aim 01111:611 pomade teccahmide pent Eton) Cenral do Brea pent renew o
notateirodecampantiodeitoml, neadootsoil000ntatemeriaptemistane(Leit 9.504/91,ert
111
"3.5'
RISTIGA ELEITORAL DE MINAS GERAIS
CARTORIO DA 32° ZONA ELEITORAL-BELO BORIWN
PRESTAGA0 DE CONTAS o° 683-522012613.0032
' Interessado:10AO,PAULO COMES DE DUMAS
visa* aio o isenta da
obrigagio de prestar as comas e comp& as obrigapSes estabelecidas conform wave o
art. 35, § 5° da Resoluelo 23.376/20122, ,
realizado comsat ail virtude de reafincia, a
JOAO
Ism posto, jingo DESAPROVADAS as coma do madidato
PAULO GOMIS DA SILVA, aa forma do art.
da ResoluclonSE a°
23.376/20123.
51, BA
Ftegistre-se. Publiatte-se, Intime-se.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2013.
Joiz
Cdigattlarda
Ceniko e deo que a r. Nakao supra no DM e (la
do Elia 115 /gi/2013 0;4.2
'
Belo Horizonte., Fk_/23/2013.
Faris/kw
'Art 35, Omni° mew codas &hop
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( -.)
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