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AVISO DE PAUTA: Marco Civil da Internet é discutido em Brasília O Deputado Federal Alessandro Molon, a Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi e os professores Ronaldo Lemos e Carlos Affonso da FGV Direito Rio, são alguns dos nomes que estarão presentes durante o Seminário “Marco Civil”, que será realizado no próximo dia 17 (quarta-feira), a partir das 10h em Brasília. Entre outros, serão discutidos assuntos referentes a Direitos Autorais e a neutralidade da rede no sentido de garantir a livre concorrência e circulação de ideias. O evento é uma realização do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio, em parceria com a Abert. O CTS estuda as implicações jurídicas, sociais e culturais que surgem em função do avanço tecnologia da informação e desenvolve estudos e projetos nas áreas de Propriedade Intelectual, Governança e Privacidade na Internet. PARA SE CREDENCIAR, FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM A INSIGHT: 21-2509-5399 Programação: 10h – Abertura: Sérgio Guerra (Vice-diretor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação da FGV DIREITO RIO) Alessandro Molon (Deputado Federal) 10h20 - Isonomia e não discriminação A neutralidade de rede como principio garantidor da livre concorrência e circulação de ideias Olavo Chinaglia (Ex- Conselheiro do CADE ) Carlos Affonso (Professor da FGV DIREITO RIO) Daniel Slaviero (Presidente da Abert) Señor Gonzalo Arenas (Deputado Chileno) 11h35 - Coffee Break 11h55 - Temas do Direito Autoral A responsabilidade dos provedores de aplicação de Internet e o sistema notice and take down. Jeff Cunard (Advogado Deveboise & Plimpton) Ronaldo Lemos (Professor da FGV DIREITO RIO) Ministra Fátima Nancy Andrighi (STJ) Seminário Marco Civil Data: 17 de Abril de 2013 Horário: 10h às 13h Local: Centro Empresarial Brasil 21 (SHS Quadra 06, Complexo Brasil 21, Brasília)