ARP 0110 (Brilho do Sol)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 01/10
PREGÃO Nº 09/2009
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
PROCESSO Nº 1.28.000.000649/2009-31
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2010, na PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Sala da CPL, localizada na Av. Deodoro da Fonseca,
nº 743, Tirol, Natal/RN, o Gerente do Registro de Preços/PR/RN, nos termos das Leis nos.
8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos nos 3.555/ 2000, 3.784/2001, 3.931/2001, e
4.342/2002, das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas
apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº 09/2009, Ata de julgamento de Preços,
publicada no Diário Oficial da União e homologada pela Autoridade Competente, às fls. 502 do
processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para contratação de empresa
especializada no Fornecimento de Materiais de Consumo para atender as demandas da
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, bem como às Procuradorias da República nos
Municípios de Caicó e Mossoró, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela empresa
cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado, como segue:
LOTES Nº: 08, 21, 29, 51, 52, 53, 54, 57 e 58
FORNECEDOR REGISTRADO: BRILHO DO SOL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA – EPP.
CNPJ: 10.657.938/0001-32
ENDEREÇO: Rua Amaro Barreto, nº 1269, Alecrim, CEP 59031-450, Natal/RN
FONE/FAX: (84) 3201-9877
E-MAIL: [email protected]
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Aquisição de Materiais de Consumo, conforme especificações e quantidades constantes do
Anexo I do edital.
1.2. DOS PREÇOS REGISTRADOS
ITEM
LOTE 08 – CANETAS PERMANENTE (MATERIAL DE EXPEDIENTE)
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor
Unit.
(R$)
Valor Total
(R$)
1
CANETA DE ESCRITA PERMANENTE, para uso em plástico, vidro,
metais e superfícies de porcelana. Resistente a álcool. Traço de 1,5 –
3.0mm. (MARCA: Mercur)
UN
10
R$ 1,20
R$ 12,00
ITEM
LOTE 21 -
MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor
Valor Total (R$)
Unit. (R$)
Página de 1 de 6
1
FITA ADESIVA DUPLA-FACE – constituída de massa de
adesivo acrílico; com espessura entre 0,8mm e 1mm e
largura entre 1,4 mm e 1,5mm; deve ser aplicável em uma
grande variedade de superfícies. Uso: fixar plaquetas
patrimoniais e plaquetas de identificação de salas). Rolo com
30m. (MARCA: Eurocel)
Rolo
10
R$ 2,35
R$ 23,50
2
FITA VEDA ROSCA – produto à base de politetrafluoretileno;
em rolo de espessura de 18mm e comprimento de 25m. Deve
estar em conformidade com a norma ABNT NBR 13124.
(MARCA: Scoth)
UN
06
R$ 1,94
R$ 11,65
ITEM
LOTE 29 – MATERIAL DE COPA E COZINHA
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor
Unit.
(R$)
Valor Total
(R$)
1
COADOR DE CAFÉ, grande, de pano 100% algodão, na cor branca,
dimensões aproximadas de 20 cm (diâmetro) x 30 cm (profundidade), cabo
com 16 cm de comprimento, com variação de +/- 1 cm. (MARCA: Santa
Luzia)
UN
6
R$
18,50
R$ 111,00
2
PANO DE PRATO – em algodão cru, alvejado, medindo, no mínimo 70x40 cm.
(MARCA: Santa Luzia)
UN
40
R$ 2,20
R$ 88,00
ITEM
LOTE 51 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor
Unit.
(R$)
Valor Total (R$)
1
PLACAS DE VÍDEO 3D - Placa de vídeo PCI Express (similar a
Geforce), com 512 MB, Possuir processadores, Shader e Pipilines
unificados, Tecnologia de sombreamento HDR, Clock de
processamento com velocidade de 450 MHz de processamento
geométrico e 900 MHz de processamento Shader. Memórias com
clock efetivo de 800 MHz com RAM de 512 MB DDR2. Suporte
completo para DirectX 10, OpenGL 2.1 e Shader 4.0. Saída para
VGA, DVI e S-VIDEO: Monitores CRT convencionais , LCD e
Televisores. Um dissipador em alumínio sobre o processador e
memórias, Tecnologia PureVideo. (MARCA: Gforce)
UN
05
R$
349,50
R$ 1.747,50
ITEM
LOTE 52 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ESPECIFICAÇÃO
1
DISCO RÍGIDO SATA 320GB -Disco rígido de 320GB de
capacidade formatada, Velocidade Mínima de 7.200rpm, Interface
SATA II (3.0Gbps) com 16 MB de buffer, Tempo de busca médio
de 8,9ms, Tecnologia de rolamentos fluido-dinâmicos para o motor
de rotação. (MARCA: Samsung)
U.M.
Qte.
Máxima
UN
05
Valor
Unit.
(R$)
Valor Total (R$)
R$ 210,00
R$ 1.050,00
ITEM
LOTE 53 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
1
COOLER PARA GABINETE - Tipo: Sleeve Bearing, Material:
Plástico Preto, Dimensão da Ventoinha: Largura: 80mm,
Profundidade: 80mm, Altura: 25mm, Alimentação: Tensão: 12Vdc,
Corrente: 0.11ª, Velocidade: 2500RPM, Fluxo de ar: 25.02CFM,
Ruído: 28dB(A), Fios: 3, Conector: 3 pinos. (MARCA: Master
gooler)
UN
10
R$ 8,51
R$ 85,10
UN
05
R$ 355,20
R$ 1.776,00
2
GABINETE - Características: Duto de ar para CPU ajustável,
Suporta fans de ar frontal e traseiro, Trava anti-furto.
Qte.
Valor
Máxima Unit. (R$)
Valor Total
(R$)
Página de 2 de 6
Especificações: Material: aço; Cor: preto; Compatibilidade: Placamãe: Micro-ATX e ATX; Baias: 4x Ext x 5.25", 1x Ext x 3.5", 4x
Int x 3.5"; Refrigeração: Frontal: 80 mm x 1; Traseira: 80 mm x
1; ventilação lateral e duto de ar; Slots: 7; Painel I/O Frontal: USB
x 2 + Audio x 2, USB x 2 + Audio x 2 + 1394 x1; Dimensões: 180
(W) x 408 (H) x 462 (D) mm; Peso: 5.1 kg com fonte de 650W
(nas especificações do item anterior). (MARCA: Goldship)
3
GRAVADOR DE DVD INTERNO – cor preta; capacidade de
gravação: mínimo de 4,7 GB; suporte a mídias: mínimo de VD+R,
DVD+R Double Layer, DVD+RW,DVD-R, DVD-R Double Layer,
DVD-RW, DVD+RAM, DVD-ROM, CD-ROM, CD-R e CD-RW;
velocidade mínima DVD (Gravação, Regravação e Leitura):
DVD+RW: 8x4x8x, DVD-RW: 6x4x8x e DVD+R DL: 8x4x8x;
velocidade mínima CD (Gravação, Regravação e Leitura): CD-R:
48x24x40x e CD-RW: 24x24x40x; métodos de gravação mínimo
de Discat- Once, Incremental recording, Multiborder recording,
Restricted Overwriting, Random, recording, Trackat- Once,
Session-at-Once, Packet Writing; Manual; driver de instalação e
programa de gravação. (MARCA: Samsung)
UN
07
R$ 95,47
R$ 668,30
4
MEMÓRIA 1GB - Tipo: 240 pinos, DDR2 SDRAM; Especificações
Técnicas:
Velocidade: DDR2 800 (PC2-6400), Latência: 6,
Voltagem: 1.8V. (MARCA: Markvision)
UN
10
R$ 85,70
R$ 857,00
5
MEMÓRIA 2GB - Tipo: 240 pinos, DDR2 SDRAM; Especificações
Técnicas: Velocidade: DDR2 800 (PC2-6400), Latência: 6,
Voltagem: 1.8V. (MARCA: Markvision)
UN
10
R$ 146,52
R$ 1.465,20
6
MOTHERBOARD COMPATÍVEL COM PROCESSADORES CORE
2 DUO - Tipo Socket CPU: LGA 775; Tipo CPU: Quad-Core/Core 2
Duo/Pentium D/Celeron; FSB: 1333/1066MHz; Chipsets – North
Bridge: Intel G31 e South Bridge: Intel ICH7; Memória: número
de slots de memória: 2x240pin; Memória padrão: DDR2 800;
Max.: 4GB; Suporte de Canal: Dual Channel; Slots de Expansão:
PCI Express x16=1, PCI Express x1=1, PCI Slots=2; Disp.
Armazenamento: PATA=1xATA100 2 Dev. Máx., SATA 3GB/s=4;
Chipset Vídeo Onboard similar ao Intel GMA 3100; Chipset Áudio
Onboard similar ao Realtek, Canais Áudio: 8 canais; Chipset LAN
Onboard: Realtek 8101E, Velocidade Max. LAN: 10/100 Mbps;
Portas do painel traseiro: PS/2=2, COM=1, LPT=1, Vídeo=D-Sub,
USB=4xUSB 2.0, Áudio=3 portas; USB Onboard: 2xUSB 2.0
connector, suporta mais 4 portas adicionais; Esp. Físicas: Forma
do Fator: Micro ATX, Dimensões: 9.6”x7.6”, Pino de Energia: 24
pinos. (MARCA: Fox com)
UN
05
R$ 156,50
R$ 782,50
ITEM
LOTE 54 – SUPRIMENTOS (MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor Unit.
(R$)
Valor Total
(R$)
1
ADAPTADOR PS2>USB - compatível com portas USB 1.1
e 2.0 , USB tipo A (macho) para Mini Din 6 pinos fêmea PS/
2. (MARCA: Leasership).
UN
05
R$ 13,51
R$ 67,55
2
EXTENSÃO DE COMPUTADOR em borracha, tipo
flexível, tripolar, medindo: 10 m de comprimento, com 4
tomadas tripolares, 1 extremidade macho e outra de 4
fêmeas.(MARCA: Leasership)
UN
15
R$ 47,50
R$ 712,50
3
KIT DE LIMPEZA P/MONITOR LCD - TFT (Mistura Alquiel
Sódio Secundário). O PRAZO DE VALIDADE NÃO DEVERÁ
SER INFERIOR A DOZE MESES DA DATA DE ENTREGA.
(MARCA: Leasership)
UN
03
R$ 44,55
R$ 133,65
ITEM
LOTE 57 – SUPRIMENTOS (MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
1
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor Unit.
(R$)
Valor Total
(R$)
FILTRO DE LINHA - COM 1,5 M DE COMPRIMENTO E COM
4 TOMADAS FILTRO DE LINHA COM POTÊNCIA DE 1100VA,
UN
15
R$ 18,00
R$ 270,00
Página de 3 de 6
04 TOMADAS). - COM 04 TOMADAS 2P+T, CABO DE
CONEXÃO EMBORRACHADO MÍNIMO 1,5 METROS COM
PLUG RETO TIPO 2P+T, PROTEÇÃO COM FUSÍVEL, CHAVE
LIGA/DESLIGA
COM
LED
INDICADOR.
(MARCA:
Leasership)
ITEM
LOTE 58 – SUPRIMENTOS (MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
ESPECIFICAÇÃO
U.M.
Qte.
Máxima
Valor Unit.
(R$)
Valor Total (R$)
1
CABO EXTENSÃO USB - cabo extensor USB 2.0, em
plastico, tipo flexível, medindo: 3,0 m de comprimento , 1
extremidade USB tipo A macho e outra tipo A fêmea.
(MARCA: Clone)
UN
10
R$ 8,50
R$ 85,00
2
CABO SATA - cabo de dados para HD SATA, conectores
SATA nas duas pontas. (MARCA: Clone)
UN
05
R$ 6,25
R$ 31,25
3
CONECTOR RJ45 MACHO – em isolante poliamida, com
8 vias e 8 contatos, categoria 5e. (MARCA: Clone)
UN
200
R$ 1,30
R$ 260,00
4
MOUSE ÓTICO USB - com SCROLL, na cor preta.
(MARCA: C3tech)
UN
15
R$ 12,35
R$ 185,25
5
PAD MOUSE COM APOIO PARA PULSO - Ergonômico;
compatível com mouse óptico. (MARCA: Maxprint)
UN
10
R$ 23,00
R$ 230,00
6
PENDRIVE 16GB – Plug-and-Play, alimentação integrada
junto à própria porta USB; interface USB 1.1 e 2.0;
armazenamento tipo Flash Memory; taxa de transferência
de, no mínimo, 480 mpsb, para a interface USB 1.1;
compatível com Windows XP. (MARCA: Kingston)
UN
15
R$ 149,50
R$ 2.242,50
7
TECLADO ABNT II – CONEXÃO USB – na cor preta.
(MARCA: Goldentoch)
UN
10
R$ 16,50
R$ 165,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por órgãos usuários, desde que
autorizados pela PRRN.
2.2. O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o
especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº 09/2009.
2.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as
cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 09/2009, que a precedeu e integra o
presente instrumento de compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DOS PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua
assinatura.
3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a PRRN não será obrigada a
firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica
para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE
EMPENHO
4.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, conforme
a necessidade, pelo Coordenador de Administração da PRRN.
4.2. A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial
serão igualmente autorizados pelo Coordenador de Administração da PRRN, vinculando o
contratado, nos termos do edital e desta ata, a partir do seu recebimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
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5.1. Responsabilizar-se por todas as despesas como taxas, impostos e fretes, objeto da presente
contratação;
5.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE cujas reclamações se obriga
a atender;
5.3. Substituir o material não aceito pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 03 (três) dias
corridos, a partir da ciência da rejeição;
5.4. Efetuar a entrega do material na Seção de Material e Patrimônio da Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Norte, situado na Divisão de Material, localizado na Av.
Deodoro da Fonseca, 743, Tirol, Natal-RN, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às
18:00 horas, mediante prévio agendamento pelo número de Telefone 0-xx-84-3232-3920.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE ENTREGA
6.1. A cada fornecimento, o prazo de entrega de no MÁXIMO 20 (vinte) dias corridos, contados
da retirada da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho pelo fornecedor.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado a favor da licitante vencedora até o 5º (quinto) dia útil após o
recebimento definitivo do objeto licitado, por meio de depósito em conta corrente através de
Ordem Bancária, devidamente atestada pela Seção de Controle e Administração de Material e
Patrimônio.
7.2. O pagamento somente será liberado após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura
devidamente discriminada, em nome da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ Nº 26.989.715/0025-80;
7.3. Apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura a Certidão Negativa de Débito com a
Previdência Social, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Conjunta de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.4. A liberação da Nota Fiscal/Fatura para pagamento ficará condicionada ao atesto do gestor
do contrato;
7.5. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos
exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA importará em prorrogação
automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários
as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) advertência;
b) multa, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da
comunicação oficial, nas seguintes hipóteses:
b.1 – 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado e por
descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, até o máximo de 10% (dez
por cento) sobre o valor total do empenho;
b.2 – 10% (dez por cento) sobre o valor total do empenho, no caso de inexecução total
ou 5% (cinco por cento) no caso da inexecução parcial do objeto contratado.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.2. Ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo o prazo de até 5 (cinco) anos e
descredenciada do SICAF a licitante que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de
seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,sem prejuízo das multas previstas neste edital e no
contrato e das demais cominações legais.
8.3. O valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, acrescido de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês após transcurso do prazo previsto nos itens anteriores,
poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela PRRN ou cobrada
judicialmente.
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8.4. As sanções previstas nas alíneas “a” e “c ” do subitem 8.1 e 8.2 poderão ser aplicadas
cumulativamente ou não à penalidade da alínea “b”.
8.5. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste capítulo realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento
previsto na Lei 8.666/93 e subsidiariamente, a Lei 9.784/99, bem como em suas alterações
posteriores.
8.6. Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas neste edital e contrato
decorrente, exceto a penalidade do item 8.1 alínea “d”, poderão ocorrer no prazo máximo de
(dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
8.7. No caso da penalidade prevista no item 8.1 alínea “c” e 8.2 caberá recurso administrativo,
no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Integram esta Ata, o edital do Pregão nº 09/2009 e seus anexos, a proposta da empresa
Brilho do Sol Distribuidora de Papelaria Ltda. - EPP, classificada em 1º lugar, no certame supranumerado.
9.2. Fica eleito o foro de Natal - RN para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da
presente ata.
9.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93, 10.520/2002, e dos
Decretos nº 3.555/ 2000, 3.784/2001, 3.931/2001, e 4.342/2002, e demais normas aplicáveis.
Natal-RN, 24 de fevereiro de 2010.
____________________________
Luís Cláudio Ferreira da Silva
Gerente do SRP/PRRN
________________________________________
Brilho do Sol Distribuidora de Papelaria Ltda. - EPP
Emanoel Alexandre da Silva Aguiar
RG 1.837.777-SSP/RN
CPF 008.467.804-61
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