TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DE PROMOÇÃO «#XmasinDutti

TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DE PROMOÇÃO «#XmasinDutti»
da MASSIMO DUTTI
Um.- A ITX Merken, B.V., uma empresa holandesa sediada em Nieuwezijds Voorburgwal 307,
Amesterdão, 1012 RM, Países Baixos, com o número de registo fiscal NL 804615470B01 (adiante,
o «Promotor»), realizará entre os dias 4 de dezembro de 2015, às 09:00, e 20 de dezembro de
2015, às 00:00, a presente ação de promoção, gratuita e sem obrigação de compra, que consistirá
num concurso (adiante, o «Concurso» ou a «Ação de Promoção») regido pelos seguintes termos e
condições (adiante, os «Termos e Condições»).
Descrição da Ação de Promoção:
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Meios de organização: a Ação de Promoção será organizada através do perfil da Massimo
Dutti na rede social Instagram (www.instagram.com/massimoduti) (adiante, o «sítio Web» ou
a «Rede Social»).
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Âmbito territorial: qualquer pessoa singular maior de idade, com residência legal em
Espanha, Suíça, Países Baixos, Portugal, França, Luxemburgo, Reino Unido, Bélgica,
Alemanha, Áustria, Grécia, Polónia, Rússia ou México, e que cumpra as condições da
Cláusula Dois dos Termos e Condições (adiante, os «Participantes»).
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Descrição e tema da Ação de Promoção e forma de participação: a Ação de Promoção
consiste num concurso. Para poderem participar na Ação de Promoção, os Participantes
devem partilhar, através de um perfil público na rede social Instagram (www.instagram.com),
uma imagem que inclua uma fotografia original inspirada no Natal. As imagens devem ser
partilhadas na rede social juntamente com a hashtag #XmasInDutti. Durante o período de
vigência da Ação de Promoção, será partilhada uma seleção de fotografias participantes no
Concurso nos perfis da Massimo Dutti nas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram.
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Datas de participação: Entre as 09:00 (CET) do dia 4 de dezembro de 2015, e as 00:00
(CET) do dia 20 de dezembro de 2015.
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Seleção dos vencedores: Entre as 09:00 (CET) do dia 21 de dezembro de 2015, e as
00:00 (CET) do dia 23 de dezembro de 2015.
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Seleção dos vencedores: serão selecionados três (3) vencedores entre todos os
Participantes que cumpram os requisitos de participação (adiante, um «Vencedor»,
individualmente, ou os «Vencedores», coletivamente) por um júri da Massimo Dutti, que
tomara uma decisão segundo o seu exclusivo critério, baseando-se inteiramente nas suas
qualidades estéticas e na sua originalidade.
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Prémio: existem três (3) prémios no total. O Prémio da Ação de Promoção consiste num
voucher no valor de 300 € (trezentos euros), ou no seu valor equivalente na moeda local do
país do Vencedor (adiante, «o Prémio»).
Cada voucher consistirá num código promocional de utilização única, utilizável
exclusivamente na aquisição de produtos no sítio Web www.massimodutti.com do país do
Vencedor, ou nas lojas «Massimo Dutti» do país do Vencedor. Nos Países Baixos, França,
México e Rússia, o voucher apenas poderá ser utilizado na aquisição de produtos nas lojas
«Massimo Dutti».
Os Vencedores receberão o voucher (código promocional) por e-mail, enviado pela
Massimo Dutti para o endereço de e-mail por eles indicado nos dias seguintes à seleção dos
Vencedores.
Os Vencedores disporão de um período máximo de 1 (um) ano para utilizar o voucher, a
contar da data de envio do e-mail com o voucher. Após esse período, o voucher caducará e
não terá qualquer valor.
Cada voucher é válido apenas para uma utilização. Se o valor da compra for inferior ao valor
do voucher, o Vencedor perderá o montante da diferença, e este não será compensado por
qualquer forma pela Massimo Dutti. Se o valor da compra for superior ao valor do voucher, o
Vencedor deverá pagar a diferença através de qualquer um dos métodos de pagamento
disponíveis em www.massimodutti.com ou nas lojas Massimo Dutti do seu país de
residência.
Em caso de devolução de produtos adquiridos com a utilização do voucher, o valor da
compra será reembolsado através do mesmo método de pagamento, ou seja, através de
outro voucher de oferta.
Os vouchers não podem ser trocados pelo seu valor em numerário, ou utilizados na
aquisição de cartões de oferta, e os vouchers obtidos ilegalmente serão considerados nulos
e não poderão ser utilizados na aquisição de produtos. O Organizador reserva-se o direito
de modificar e/ou substituir estes prémios por outros de igual valor, no caso de que o prémio
anunciado inicialmente esteja indisponível, sem que os Vencedores tenham direito a
qualquer compensação.
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Valor aproximado do Prémio: cada voucher terá o valor máximo de 300 € (trezentos
euros) (total: 900 € - novecentos euros para os três vouchers).
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Data e local de publicação dos Vencedores da Ação de Promoção: Entre as 09:00
(CET) do dia 21 de dezembro de 2015, e as 00:00 (CET) do dia 23 de dezembro de 2015,
os Vencedores da Ação de Promoção serão anunciados no perfil da Massimo Dutti no
Instagram (www.instagram.com/massimodutti) e na página da Massimo Dutti no Facebook
(https://www.facebook.com/massimoduttiofficial). Cada um dos três Vencedores será
igualmente contactado através do seu perfil na rede social Instagram, para serem
informados sobre como deverão proceder para contactar o Promotor, para manifestar a sua
aceitação do Prémio.
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Prazo de resposta dos Vencedores às comunicações do Promotor: os Vencedores
dispõem de dois (2) dias a contar da data de envio da primeira comunicação para
responderem, aceitando o Prémio, às comunicações enviadas pelo Promotor a informá-los
de que resultaram vencedores.
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Depósito dos Termos e Condições: no que respeita ao Luxemburgo, os Termos e
Condições da presente Ação de Promoção foram depositados no escritório de solicitadores
Tapella & Nilles, situado em L-4050 Esch-sur-Alzette, 14-16 rue du Canal, Grão-Ducado do
Luxemburgo. Os Termos e Condições estão disponíveis no sítio Web www.tapella-nilles.lu.
No que respeita à França, os Termos e Condições foram depositados no escritório de
solicitadores SELARL AY, Eric ALBOU & Carolle YANA, Huissiers de Justice Associés, 32
rue de Malte 75011 PARIS.
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Será enviada gratuitamente uma cópia dos Termos e Condições, mediante pedido por
escrito enviado à empresa organizadora do Concurso.
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Qualquer modificação dos atuais Termos e Condições será depositada sob a forma de uma
alteração no escritório dos solicitadores.
Dois.- Pode participar na Ação de Promoção qualquer pessoa que cumpra os requisitos dos
presentes Termos e Condições e que i) seja maior de 18 anos de idade, ii) tenha a capacidade
jurídica necessária em conformidade com a legislação aplicável, iii) seja um utilizador legítimo da
Rede Social através da qual será realizada a Ação de Promoção, de acordo com os Termos e
Condições de utilização da mesma, iv) leia e aceite os presentes Termos e Condições e v) cumpra
o procedimento de participação expresso nos presentes Termos e Condições, fornecendo de forma
exaustiva e exata as informações e os dados exigidos pelo Promotor para organizar a presente
Ação de Promoção.
A participação na Ação de Promoção é gratuita, o que significa que não é requerido ao
Participantes o pagamento de qualquer montante ou a aquisição prévia de qualquer tipo de produto
ou serviço para participar.
O Promotor reembolsará igualmente os Participantes que assim o solicitem e que tenham direito por
lei a qualquer reembolso, pelo valor dos custos de ligação necessários para a sua participação na
Ação de Promoção, até ao máximo de 3 minutos de ligação por cada Participante, com base nos
custos de comunicação do fornecedor de serviço do Participante à velocidade lenta em vigor à data
do depósito dos Termos e Condições. As ligações gratuitas não darão lugar a qualquer direito de
reembolso. O pedido de reembolso deve cumprir os seguintes requisitos: i) um pedido por escrito
enviado ao Promotor, para o endereço indicado na Cláusula Um, no prazo de 15 dias a contar da
data final da Ação de Promoção, ii) a indicação do nome, morada e endereço de e-mail do
requerente, iii) cópia da fatura do fornecedor de serviço com a discriminação dos custos incorridos
pela ligação para participar na Ação de Promoção e iv) indicação da conta bancária onde o
respetivo montante deve ser pago.
Em conformidade com a legislação aplicável, os custos associados às cópias dos documentos
justificativos serão reembolsados com base num custo de 20 cêntimos de euro por página,
mediante pedido escrito incluído no pedido de reembolso dos custos de ligação. A pedido do
Participante, e sempre que este tenha direito a tal nos termos legais em vigor, os encargos postais
aplicáveis em qualquer momento serão reembolsáveis (para pesos de correspondência até 20
gramas).
Qualquer reembolso será efetuado no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido,
após verificação do cumprimento dos requisitos indicados, incluindo a correspondência entre as
informações prestadas e as decorrentes da participação na Ação de Promoção.
Três.- Os Participantes participam na Ação de Promoção por seu próprio risco e inteira
responsabilidade. O Promotor reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, um
comprovativo do cumprimento de qualquer um dos requisitos expressos nos presentes Termos e
Condições. Os Participantes que não cumpram os requisitos de participação ou que recusem
proporcionar prova da sua admissibilidade ao Concurso serão automaticamente excluídos pelo
Promotor.
Qualquer participação inexata, incompleta, incorreta ou falsificada não será tida em conta e será
anulada.
Quatro.- O Promotor organizará a Ação de Promoção através do sítio Web, utilizando para este
efeito todos os tipos de recursos da Internet, com o fim de conseguir a máxima publicidade da dita
ação, incluindo os sítios Web pertencentes ao Promotor e os sítios Web pertencentes ao Grupo
Inditex, bem como os respetivos blogues e perfis das redes sociais (adiante designados,
conjuntamente, como «os Recursos Web»).
Cinco.- O Promotor reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições, no todo ou
em parte, se circunstâncias afetarem o seu desempenho, mediante comunicação pública e prévia
da sua intenção nesse sentido, através do sítio Web ou de qualquer outro meio utilizado para
divulgar os Termos e Condições, de modo a evitar que os Participantes sejam prejudicados,
incluindo o depósito dos referidos Termos e Condições modificados junto das autoridades
nacionais, bem como o direito a interromper ou terminar a Ação de Promoção em qualquer
momento. Os presentes Termos e Condições serão disponibilizados publicamente no sítio Web
para consulta dos Participantes e serão enviados gratuitamente, mediante pedido, aos Participantes
que os solicitarem por carta enviada para o endereço indicado na Cláusula Um, conforme previsto
na legislação nacional aplicável.
Seis.- Se a Ação de Promoção resultar na apresentação, pelos Participantes, de materiais ou
conteúdos suscetíveis de originar direitos de propriedade intelectual ou industrial (incluindo direitos
de autor), direitos relativos à honra pessoal, à privacidade pessoal e familiar e à imagem pessoal ou
de qualquer outro tipo, nomeadamente fotografias, vídeos ou outro tipo de trabalhos (adiante, «os
Materiais»), deverão cumprir-se os seguintes requisitos: i) os Materiais podem ser de qualquer tipo,
desde que o seu teor seja o indicado nos presentes Termos e Condições; ii) os Materiais não
podem mostrar ou reproduzir a imagem de menores de dezoito (18) anos; iii) os Materiais não
podem mostrar ou reproduzir a imagem de terceiros; iv) os Materiais não podem reproduzir
ilegalmente qualquer trabalho pertencente a outra pessoa, cuja reprodução não tenha sido
autorizada pelo seu autor ou pela legislação aplicável, ou qualquer trabalho que inclua produtos,
marcas comerciais ou outros símbolos distintivos pertencentes a terceiros; v) sujeito aos critérios do
Promotor, os Materiais apresentados não podem ser ilegais, ofensivos, difamatórios, inapropriados
ou contrários à legislação aplicável, à moral ou à ordem pública; vi) os Materiais não devem violar
qualquer das políticas, termos ou condições de utilização da Rede Social.
Além disso, se a Ação de Promoção envolver a apresentação de Materiais pelos Participantes, a
sua participação na Ação de Promoção implica e constitui: i) a concessão ao Promotor, por todos os
Participantes, de uma licença mundial gratuita para a utilização, pelo Promotor e/ou por terceiros
autorizados pelo Promotor, dos Materiais (incluindo os direitos de reprodução, fixação, declaração,
tradução, comunicação pública, distribuição e transformação dos mesmos) através dos Recursos
Web e exclusivamente para promover a Ação de Promoção, abrangendo o período da Ação de
Promoção, e um período de seis meses a contar da data de publicação dos Vencedores, ii) a
concessão ao Promotor, por todos os Participantes, em seu nome ou agindo em nome e por conta
de terceiros que apareçam nos Materiais, de uma licença mundial gratuita para a utilização, pelo
Promotor e/ou por terceiros autorizados pelo Promotor, da imagem incluída nos Materiais, através
dos Recursos Web e exclusivamente para promover a Ação de Promoção, abrangendo o período
da Ação de Promoção e o período de seis meses após a sua conclusão.
As licenças concedidas em conformidade com as disposições do parágrafo anterior devem ser
consideradas como tendo sido concedidas com o direito de cessão a terceiros (apenas para fins
essenciais associados ao desenvolvimento, execução e gestão da Ação de Promoção em
conformidade com os presentes Termos e Condições); e para o período compreendido desde o
início da Ação de Promoção até seis (6) meses após a data de publicação dos Vencedores da Ação
de Promoção no sítio Web. Finalizado este período, o Promotor abster-se-á de prosseguir a
utilização de qualquer um dos elementos sujeitos às licenças expressas na presente Cláusula. Não
obstante, a utilização continuada e involuntária dos mesmos através dos Recursos Web não
constituirá qualquer violação desta obrigação, se o Promotor adotar medidas razoáveis para
garantir a sua retirada e que ditos materiais deixam de ser utilizados no fim do período indicado, ou
quando a utilização destes elementos, devido à sua natureza, se prolongar para além do período
indicado. Os Participantes manifestam o seu conhecimento e aceitam que, após a publicação dos
Materiais no sítio Web e devido à natureza da Internet e às caraterísticas inerentes do ambiente
digital em que se realizará a Ação de Promoção, é provável que os Materiais, juntamente com os
outros elementos sujeitos às licenças definidas na presente Cláusula, permaneçam disponíveis na
Internet, sem quaisquer limites em termos de tempo ou de âmbito territorial e para além do controlo
e da responsabilidade do Promotor.
Sete.- Sem prejuízo de qualquer outra medida definida nos presentes Termos e Condições, a
infração de qualquer uma das condições expressas no presente documento em qualquer fase da
Ação de Promoção poderá resultar na eliminação do Participante e/ou na remoção dos Materiais
em causa, consoante o caso, e exclusivamente segundo os critérios do Promotor.
O Promotor terá ainda pleno direito a terminar a Ação de Promoção em qualquer altura, no caso de
detetar um número significativo de abusos relacionados com as condições de acesso à Ação de
Promoção, bem como a não-observação de direitos de terceiros.
Em consequência, o Promotor terá o direito de proceder à anulação da Ação de Promoção, no todo
ou em parte, no caso de suspeitar da ocorrência de fraude sob qualquer forma, incluindo por meios
informáticos, no contexto da participação na Ação de Promoção ou na determinação dos
Vencedores.
Nesses casos, o Promotor reserva-se o direito de não atribuir o Prémio aos infratores e/ou de
proceder judicialmente contra os mesmos, junto das jurisdições competentes.
Oito.- O Prémio é pessoal, não transferível e não pode, em nenhum caso, ser trocado ou
substituído pelo seu valor em dinheiro ou por quaisquer outros bens ou serviços. O Prémio consiste,
apenas e exclusivamente, nos itens indicados nos presentes Termos e Condições, pelo que o
Promotor não aceitará quaisquer custos adicionais não mencionados no presente documento.
Nove.- Na data da publicação dos nomes e apelidos dos Vencedores da Ação de Promoção, o
Promotor anunciará publicamente os nomes e os apelidos dos Vencedores através do seu perfil no
Instagram (entre outras plataformas) e procederá a contactá-los para os informar da sua condição
de vencedores, e para combinar a entrega do Prémio, através dos respetivos perfis na rede social
Instagram. Para fins de divulgação da Ação de Promoção e dos seus Vencedores, o Promotor
estará autorizado a divulgar os seus nomes e apelidos no sítio Web e na Rede Social, bem como
através dos Recursos Web.
Dez.- Considerar-se-á que os Vencedores perderam o direito ao Prémio, no caso de não
responderem (ou se o fizerem de uma forma não satisfatória) às comunicações emitidas pelo
Promotor dentro do período indicado na Cláusula Um dos presentes Termos e Condições ou caso
não seja possível a entrega do Prémio aos Vencedores por motivos não imputáveis ao Promotor.
Neste caso, e tal como no caso de um Vencedor renunciar ao direito de receber o Prémio, o
Promotor terá direito a proceder à atribuição de dito prémio a um finalista. Em qualquer outro caso,
o Promotor poderá atribuir o Prémio a outro Participante, ou declarar a Ação de Promoção nula e
sem efeito. A finalização do período indicado na presente Cláusula ou qualquer renúncia não
poderão, em nenhuma circunstância, ser considerados justa causa para a anulação ou o
cancelamento das licenças concedidas em virtude dos presentes Termos e Condições.
O Prémio deverá ser entregue no período estabelecido, e da forma prevista pela legislação
aplicável. Para a entrega do Prémio, o Promotor poderá exigir um comprovativo da identidade dos
Vencedores. A atribuição e o usufruto do Prémio podem ser condicionados pela assinatura prévia
de um documento de aceitação do prémio pelos Vencedores, cujo conteúdo deve cumprir os
requisitos dos presentes Termos e Condições. Qualquer falha no cumprimento deste requisito, se
solicitado pelo Promotor, resultará na renúncia expressa ao Prémio e da sua atribuição às pessoas
correspondentes, conforme indicado no parágrafo anterior, ou na declaração da nulidade da Ação
de Promoção, consoante aplicável.
O Prémio pdoerá estar legalmente sujeito a impostos ou outros pagamentos similares, podendo ser
exigida ao Vencedor a assinatura de quaisquer documentos relacionados com ditos impostos ou
pagamentos. Em qualquer dos casos, o Vencedor será responsável pelo pagamento de eventuais
impostos ou tarifas a pagar, decorrentes da regulamentação aplicável. Consequentemente, o
Promotor não será em nenhum caso responsável por quaisquer impostos a pagar pelos
Vencedores.
Onze.- Além dos outros elementos mencionados nos presentes Termos e Condições, a participação
na Ação de Promoção implica e constitui: i) a aceitação dos presentes Termos e Condições e das
condições de utilização da Rede Social; e ii) a concessão, pelos Vencedores, ao Promotor e/ou a
terceiros autorizados pelo Promotor, de uma autorização de utilização do seu próprio nome para
fins de divulgação do nome dos Vencedores no sítio Web e nos meios de comunicação na Web.
Doze.- Ao participarem na Ação de Promoção, os Participantes garantem e declaram: i) a sua
aceitação dos presentes Termos e Condições; ii) o cumprimento de todos os requisitos necessários
para os fins expressos no presente documento; iii) que as informações e/ou os dados fornecidos no
que respeita à Ação de Promoção são verdadeiros e exatos; iv) que possuem as autorizações e
licenças necessárias, por escrito, conforme estabelecido nos presentes Termos e Condições, e/ou
são os titulares de todos os direitos (nomeadamente os direitos de propriedade intelectual (direitos
de autor), direitos de propriedade industrial, direitos de honra, de privacidade pessoal e familiar, de
imagem pessoal ou de outro tipo) no que respeita aos Materiais; v) se necessário, que obtiveram
dos terceiros que apareçam nos Materiais a sua autorização por escrito para a utilização da sua
imagem incluída nos Materiais, bem como o direito de transferir ou licenciar este direito a terceiros,
com a extensão necessária para permitir a utilização dos Materiais através dos meios de
comunicação indicados na Cláusula Quatro, e exclusivamente para promover a Ação de Promoção;
e vi) que os Materiais: a) não violam os direitos (nomeadamente os direitos de propriedade
intelectual e industrial (direitos de autor), o direito à honra, à privacidade pessoal e familiar e à
imagem pessoal) de terceiros, b) não incluem frases, imagens ou outros elementos suscetíveis de
violar o direito à privacidade, à imagem ou à honra de pessoas privadas, e c) não infringem
qualquer legislação aplicável.
Em virtude do acima mencionado, os Participantes comprometem-se a não responsabilizar o
Promotor e/ou qualquer outra empresa pertencente ao Grupo Inditex por quaisquer custos ou danos
decorrentes: i) de qualquer reclamação, de qualquer tipo, apresentada por terceiros, alegando que
os Materiais infringem os seus direitos; ii) de qualquer informação e/ou dados falsos ou inexatos
e/ou divulgados através do sítio Web, dos Recursos Web ou por outros meios utilizados na Ação de
Promoção, ou iii) da infração de qualquer declaração, garantia ou promessa expressa nos
presentes Termos e Condições.
Treze.- Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o Promotor terá o direito de: 1) bloquear e
remover quaisquer Materiais disponibilizados no sítio Web, nos Recursos Web ou em quaisquer
outros recursos utilizados na Ação de Promoção que, na sua opinião: i) possam ser considerados
ilícitos, ofensivos, inapropriados ou contrários à moral e à ordem pública ou que, de qualquer outra
forma, possam ser considerados como uma violação dos direitos de terceiros e/ou de qualquer
legislação aplicável; ii) dificultem ou impeçam, por qualquer meio, a participação na Ação de
Promoção, o acesso ao sítio Web, aos Recursos Web ou a qualquer um dos recursos utilizados na
Ação de Promoção ou iii) violem qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições;
2) impedir, numa base discricionária, o acesso ao sítio Web, aos Recursos Web ou a qualquer um
dos recursos utilizados nesta Ação de Promoção, pelos Participantes que, na sua opinião, tenham
violado qualquer uma das declarações ou garantias expressas nos presentes Termos e Condições.
Catorze.- O Promotor não será responsável por: i) qualquer defeito, falha ou funcionamento
incorreto dos sistemas de telecomunicações, da Aplicação, do sítio Web, dos Recursos Web ou de
quaisquer outros recursos utilizados na Ação de Promoção, por qualquer atraso na transmissão dos
Materiais ou por qualquer perda dos mesmos que possa ocorrer em resultado de qualquer uma
dessas circunstâncias; ii) quaisquer falhas, danos ou perdas em que os Participantes possam
ocorrer como resultado da utilização da Aplicação ou de aplicações informáticas de terceiros
necessárias para a participação no mesmo, bem como de quaisquer outras aplicações
implementadas no sítio Web, nos Recursos Web ou em quaisquer outros recursos utilizados na
Ação de Promoção; iii) qualquer utilização que terceiros, incluindo os utilizadores da Internet,
possam fazer dos Materiais, suscetíveis de serem divulgados publicamente em ligação com a Ação
de Promoção. O Promotor não será responsável por quaisquer atrasos, perdas ou danos
decorrentes de causas que não lhe sejam imputáveis. De igual modo, o Promotor não será
responsável por quaisquer casos de força maior (tais como greves, etc.) suscetíveis de impedir o
usufruto, total ou parcial, do Prémio por parte dos Vencedores. O Promotor não poderá ser
considerado responsável em qualquer destas situações, nem por quaisquer danos decorrentes do
usufruto do Prémio.
Quinze.- Política de Privacidade da Ação de Promoção. As informações pessoais fornecidas
para efeitos da Ação de Promoção serão tratadas pelo Promotor com base nos fins legítimos
aplicáveis neste caso, segundo as necessidades decorrentes da descrição da Ação de Promoção.
Em particular, esses fins são os seguintes:
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Tratamento de Dados Pessoais:
O Promotor procederá ao tratamento das informações pessoais fornecidas pelos Participantes para
o desenvolvimento, execução e gestão da Ação de Promoção.
Além disso, os Participantes e/ou os Vencedores autorizam expressamente o tratamento e a
comunicação de dados pessoais específicos, incluindo a divulgação do seu nome e imagem na
Internet através do sítio Web e dos Recursos Web, com vista a desenvolver, organizar e operar
comercialmente ou promover os resultados da Ação de Promoção. Os Participantes e/ou os
Vencedores dão o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados para os fins
expressos no presente documento, incluindo (se necessário para o desenvolvimento, organização e
gestão da Ação de Promoção) a comunicação ou divulgação desses dados pessoais a terceiros
profissionais associados aos setores de logística/transporte/serviços postais, a comunicação dos
seus dados pessoais a terceiros colaboradores associados à implementação/entrega do Prémio,
bem como à sociedade holding Industria de Diseño Textil, S.A. (INDITEX, S.A.) e a outras
empresas pertencentes ao Grupo Inditex, desde que estas estejam diretamente envolvidas, cujas
atividades estejam associadas aos setores da decoração, têxteis, vestuário pronto-a-vestir e
mobiliário doméstico ou outras empresas de natureza complementar, incluindo cosméticos e artigos
de couro, bem como o desenvolvimento e prestação de apoio a atividades de comércio eletrónico
(incluindo as empresas que comercializam online as marcas comerciais do Grupo Inditex nos
países onde a Ação de Promoção é realizada).
Se, no âmbito da Ação de Promoção, forem apresentados e reproduzidos quaisquer Materiais que
contenham dados pessoais de terceiros ou, de qualquer outra forma, forem fornecidos dados
pessoais de terceiros, os Participantes garantem terem informado devidamente os terceiros em
causa e obtido o consentimento necessário dos mesmos para os fins indicados nos presentes
Termos e Condições, incluindo a divulgação e publicação do seu nome, apelido e imagem na
Internet através do sítio Web, da Rede Social e dos Recursos Web, a fim de desenvolver, organizar
e operar comercialmente ou promover os resultados da Ação de Promoção, bem como a notificação
dos seus dados pessoais a terceiros colaboradores para permitir o usufruto do Prémio. O Promotor
reserva-se o direito de exigir que os Participantes e/ou os Vencedores demonstrem a conformidade
com os requisitos de informação e consentimento acima mencionados para o tratamento dos seus
dados pessoais.
Após a conclusão da Ação de Promoção, bem como de todos os procedimentos ou promoções
relacionados com a mesma, todos os dados pessoais contidos nas bases de dados
correspondentes utilizadas para a organização da Ação de Promoção serão eliminados no prazo de
seis (6) meses a contar da data da publicação dos Vencedores da Ação de Promoção, incluindo os
dados pessoais de todos os Participantes ou os dados relacionados com terceiros que possam
conter imagens.
Exercício de direitos:
Em conformidade com a legislação da UE em matéria de dados pessoais, os Participantes, os
Vencedores e os terceiros podem exercer o seu direito de acesso, alteração, cancelamento ou
oposição a esta informação, enviando uma carta informando da sua vontade de exercer ditos
direitos, endereçada a «Función LOPD», Avenida da Diputación, Edificio Inditex, Arteixo (A Coruña)
ESPANHA, ou por e-mail para: [email protected]. Se necessário, o Promotor poderá
solicitar ao Participante uma cópia do seu documento de identidade nacional, passaporte ou outro
documento de identificação válido, a qual será eliminada uma vez comprovada a identidade do
Participante.
Em caso de decisão do exercício dos direitos anteriormente mencionados, e se as informações
pessoais fornecidas pelo Participante ao Promotor incluírem um endereço de e-mail, o Participante
deverá mencionar este facto na comunicação, indicando o endereço de e-mail em relação ao qual
exerce os seus direitos de acesso, alteração, cancelamento e oposição.
Dezasseis.- Esta Ação de Promoção não é, de nenhuma forma, patrocinada, apoiada ou
administrada por ou associada com a Rede Social. Os Participantes exoneram inteiramente a Rede
Social de qualquer responsabilidade. As informações fornecidas pelos Participantes no que respeita
à Ação de Promoção serão fornecidas ao Promotor e não à Rede Social.
Dezassete.- Os presentes Termos e Condições reger-se-ão em conformidade com a legislação
espanhola, exceto para os residentes franceses (aos quais resulta aplicável a legislação francesa) e
para os residentes luxemburgueses (aos quais resulta aplicável a legislação luxemburguesa). Em
caso de divergência entre as versões dos Termos e Condições noutros idiomas, prevalecerá a
versão redigida no idioma espanhol.
Dezoito.- Os presentes Termos e Condições serão aplicáveis aos Participantes sem prejuízo do
disposto por qualquer legislação que possa resultar aplicável.