comentarios do 38 super simulado para a polícia federal 2012-1

COMENTÁRIOS DO 38 SUPER
SIMULADO PARA A TROPA DE
ELITE
- AEP - 10 QUESTÕES - PROCESSO PENAL -
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Emerson Castelo Branco
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COMENTÁRIOS DO 38 SUPER SIMULADO DO TROPA DE ELITE
1. (ADAPTADA) As cartas são consideradas prova documental, e somente podem ser
utilizadas pelo destinatário. Assim, terceiro não poderá utilizá-la em razão da cláusula
da confidencialidade entre remetente e destinatário.
Resposta: Errado. O terceiro somente não poderá utilizar a carta se a obteve por
algum meio ilícito (ex: fraude). A doutrina e a jurisprudência consideram que se o
destinatário da carta a entrega a terceiro, caso não tenha relação de confiança com o
subscritor, não haverá lesão à intimidade e à vida privada, podendo ser utilizada. A
razão é simples: não existe relação de confidência. Por outro lado, se presente a
quebra de confiança em razão da confidencialidade das informações (vida privada e
intimidade), não pode ser utilizada por terceiro.
Atenção! Mesmo quando ilícita a prova, poderá ser utilizada para absolver o acusado.
Já o contrário (para condenar), não é possível.
2. (ADAPTADA) A apreensão é conceituada como a diligência probatória empregada
para localizar alguma coisa, ou mesmo uma pessoa.
Resposta: Errado. O quesito traz uma “armadilha”. Na verdade, a diligência probatória
empregada para localizar alguma coisa, ou mesmo uma pessoa, é a busca, e não a
apreensão. Denomina-se apreensão o procedimento de tomar posse de alguma coisa
que já foi encontrada, isto é, que se em um local ou mesmo na posse de uma certa
pessoa.
3. (ADAPTADA) A busca pessoal, em razão da cláusula de reserva de jurisdição,
deve ser realizada mediante autorização judicial.
Resposta: Errado. A busca domiciliar, em razão da cláusula de reserva de jurisdição,
deve ser realizada mediante autorização judicial. No caso da busca pessoal, pode ser
realizada sem ordem judicial na hipótese de fundada suspeita de estar o agente
ocultado instrumento (ou arma) do crime, ou mesmo produto deste. Se não existir
fundada suspeita, aí sim será necessária a ordem judicial.
4. (ADAPTADA) A busca e apreensão não é considerada meio de prova propriamente
dito, porque se trata do instrumento por meio do qual se assegura a reparação dos
danos causados pelo criminoso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm frisando o
seu caráter de medida assecuratória, não se constituindo em meio de prova
propriamente dito.
Resposta: Errado. A busca e apreensão não é considerada meio de prova
propriamente dito. Acontece apenas que também possui um caráter de medida
assecuratória, por vezes sendo utilizada, por exemplo, como forma de garantir a
reparação civil dos danos causados.
5. (ADAPTADA) A busca e apreensão domiciliar pode ocorrer no domicílio de uma
pessoa, ou mesmo em local a este equiparado.
Resposta: Correto. Tanto pode ocorrer no domicílio como também em local a estes
equiparados.
6. (ADAPTADA) A busca e apreensão domiciliar somente pode ocorrer no local em
que pessoa possui o ânimo definitivo de moradia ou de exercício da profissão.
Resposta: Errado. A expressão “domiciliar” para efeito de busca e apreensão deve ser
entendida como a mais ampla possível, e não restrita ao conceito de domicílio no
direito civil. Por sinal, parte da doutrina considera que deve ser utilizado o conceito de
casa empregado no §4.° do art. 150 do Código Penal
7. (ADAPTADA) Mesmo em terrenos não habitados, em razão da proteção ao direito
de propriedade, haverá necessidade de ordem judicial para a realização de busca e
apreensão de coisas no local.
Resposta: Errado. Em terrenos não habitados, não haverá necessidade de ordem
judicial para a realização de busca e apreensão de coisas no local. Dessa forma, a
autoridade policial pode entrar nesses locais para proceder às diligências cabíveis,
inclusive, recolhendo objetos que interessem para o conjunto probatório.
8. (CESPE) Se a busca e apreensão – a ser realizada em escritório de advocacia – for
determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB.
Resposta: Errado. A antiga redação do inciso II, do art. 7º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto
da Advocacia e da OAB) estabelecia como direito do advogado “ter respeitada, em
nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório
ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas
comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão
determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”. A Lei n.º
11.767, de 2008, fixou nova redação para o inc. II: “a inviolabilidade de seu escritório
ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua
correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao
exercício da advocacia”. Conforme o § 6º do mesmo dispositivo, “presentes indícios de
autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade
judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso
II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e
apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante
da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das
mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos
demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”. “A
ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado
averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou
coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade” (§
7º).
9. (CESPE) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na
presença das outras.
Resposta: Errado. Nos termos do art. 210, do Código de Processo Penal, as
testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem
ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao
falso testemunho.
10. (CESPE) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no
sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo.
Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-
dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes
públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.
Resposta: Errado. O consultório de um médico e o escritório do advogado, assim
como outros ambientes privativos para o livre exercício profissional, estão
resguardados pela garantia da inviolabilidade domiciliar.