ACTA 10/2013 Reunião Ordinária de 28 de maio de 2013 Pública

ACTA 10/2013
Reunião Ordinária de 28 de maio de 2013
Pública
ACTA 10/2013
Reunião Ordinária de 28 de maio de 2013
Pública
Início da reunião: 15,10 horas
Términos da reunião: 16,25 horas
Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:
Vice-presidente:
José Manuel Dias Custódio
Vereadores:
Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques
Júlia Maria Fernandes Alfaiate
Sérgio Cláudio Fontes
José António da Costa Tomé
Vital Palmira do Rosário
Responsável pela elaboração da ata:
Nome: Valter Rodolfo Nunes Domingos de Moura
Cargo: Assistente Técnico
FALTAS JUSTIFICADAS: A Câmara deliberou justificar a falta dada pelo Sr. Vereador João Duarte
Anastácio de Carvalho, que se encontrava ausente por motivos profissionais.
ATA APROVADA: A Câmara deliberou aprovar o texto da Ata n.º 09/2013, de 14.05.2013.
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---------------------------------------------- ABERTURA DA ACTA ---------------------------------------------------- Aos 28 dias de maio de 2013, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas
15,10 horas, o Sr. Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio declarou aberta a
reunião, estando presentes os Srs. Vereadores Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques,
Júlia Maria Fernandes Alfaiate, Sérgio Cláudio Fontes, José António da Costa Tomé e Vital
Palmira do Rosário, na qual foram tratados os seguintes assuntos:
FALTAS JUSTIFICADAS: A Câmara deliberou justificar a falta dada pelo Sr. Vereador João Duarte
Anastácio de Carvalho, que se encontrava ausente por motivos profissionais.
ATA APROVADA: A Câmara deliberou aprovar o texto da Ata n.º 09/2013, de 14.05.2013.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO (art.º 84º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, na sua atual redação): A Câmara deliberou iniciar a presente reunião com o
respetivo Período. O Sr. Presidente da Câmara deu início ao mesmo. E, ato contínuo,
encerrou-o, por não existirem inscrições.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES
DA ORDEM DO DIA---------------------------------------
O Sr. Vereador Sérgio Fontes: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
1º - Saneamento Financeiro: Perguntou se existe alguma novidade, em relação à informação
que foi enviada ao Tribunal de Contas sobre a recalendarização do saneamento financeiro. O
Sr. Presidente da Câmara informou que ainda não havia qualquer resposta do Tribunal de
Contas, esperando que a mesma seja dada na próxima Sexta-feira, dia 31.05.2013.
2º - Obras na Estrada de Porto Dinheiro – Referiu que o Sr. Vereador João Duarte tinha
referido que as obras na Estrada de Porto Dinheiro iriam ser executadas após a época
balnear. Assim, gostava de saber sobre o ponto de situação. O Sr. Presidente da Câmara
referiu que ir-se-á fazer uma intervenção na referida estrada, com uma primeira camada de
alcatrão, até ao dia 15.06.2013.
O Sr. Vereador Carlos Segadães: usou da palavra para apresentar o seguinte assunto:
Pavilhão da Casa do Povo: Perguntou sobre o ponto de situação do Pavilhão referido em título. O Sr.
Vereador José Tomé informou que se aguarda pelo agendamento da vistoria, por parte da atual
Delegada de Saúde.
O Sr. Vereador Vital do Rosário: usou da palavra para apresentar o seguinte assunto:
1º - Concursos para os Apoios de Praia: Informou que, relativamente ao concurso para a
Praia de Valmitão, houve um concorrente. O mesmo ficará com a exploração do respetivo
Apoio durante 2 anos, dado que se tratou de um concurso definitivo. Assim, poderá ficar com a
exploração a título definitivo, desde que nos referidos 2 anos diligencie a aprovação e
execução do projeto. Em relação ao concurso para a Praia de Porto Dinheiro, o mesmo ficou
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deserto. Assim, ir-se-á avançar para a contratação de nadadores-salvadores através do Centro
de Emprego. Depois, far-se-á um Protocolo com a Associação de Pescadores para que esta
Associação proceda ao controlo da praia. Os restaurantes que ali existem contribuirão com as
refeições aos nadadores-salvadores. A situação encontrada para a Praia de Porto Dinheiro
não é a ideal, mas foi aquela que conseguiram encontrar. Referiu ainda que esta época
balnear não haverá sistema integrado, por falta de meios auxiliares.
O Sr. Vereador José Tomé: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
1º - Convites a membros do Governo para o Festival Livros a Oeste: Referiu que irá
apresentar este assunto com alguma mágoa, dado que foi a primeira vez que aconteceu,
desde que está na Câmara, no tocante à relação de convites com membros do Governo.
Portanto, pela primeira vez regista-se que um Secretário de Estado da Cultura tem um deficit
protocolar, isto porque não remeteu qualquer resposta ao convite que lhe foi enviado. O
Gabinete da Vereação fez, inclusive, vários contatos para obter uma resposta, por parte do
respetivo Secretário de Estado, mas este não deu qualquer resposta. O tratamento do
Secretário de Estado da Educação já foi diferente, pois teve a gentileza, como mandam as
regras protocolares, de responder, embora tenha informado que não poderia estar presente
por questões de agenda.
2º - Festival Livros a Oeste: Referiu que ontem, dia 27.05.2013, ocorreu a Cerimónia de
Abertura do Festival Livros a Oeste. O mesmo irá decorrer durante esta semana. O Festival já
mereceu algumas referências nos meios da comunicação social nacional, tais como: Antena 1,
SIC e Diário de Noticias. Nos respetivos órgãos de comunicação social foi evidenciado o nível
da programação, assim como a qualidade dos participantes. Não seria, no entanto, possível
fazer o Lançamento de Atas do Congresso Internacional – Pedro e Inês: O Futuro e o
Passado, que se realizou em Coimbra e em Alcobaça, dado que as atas não estão concluídas.
Esta situação aconteceu porque alguns académicos não tiveram tempo para fazer as revisões
dos textos, não permitindo que a gráfica tivesse, em tempo útil, os documentos concluídos,
para que se pudesse fazer o respetivo lançamento, no decorrer do evento. Portanto, esta ação
estava prevista realizar-se no dia 30.05.2013, pelas 15,30 horas, mas não irá ocorrer pelas
razões que acima mencionou.
3º - Torneio de Matraquilhos: Informou que no dia 16.05.2013 foi apresentado, junto das
Associações do Concelho da Lourinhã, o 1º Torneio de Matraquilhos. Trata-se de uma ideia da
Câmara que já tem algum tempo, conseguindo implementá-la agora. O Torneio vai ocorrer em
4 etapas e uma última que será a fase final. Espera-se que a realização da fase final aconteça
no Pavilhão da Casa do Povo, caso o mesmo, na altura, já tenha a licença de funcionamento.
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A Associação Distrital de Matraquilhos de Lisboa irá ceder as mesas de matraquilhos, para
que as respetivas mesas sejam todas iguais no decorrer do Torneio. Importa referir que
Portugal é Campeão Mundial em Juvenis, pelo que, na sua opinião, é o momento oportuno
para se lançar este evento.
4º - Reunião OesteCim – Gabinete Intermunicipal de Apoio à Vitima: Informou que no
presente dia participou numa reunião da OesteCim, em Torres Vedras. Esta reunião teve como
tema a implementação de um Gabinete Intermunicipal de Apoio à Vítima. É uma situação que
têm vindo a discutir, não só sobre esta temática, mas como noutras, nomeadamente, que a
OesteCim comece a abraçar um trabalho noutras valências. Espera-se que este seja um
primeiro passo. Inclusive, já iniciou um concurso relativamente às refeições escolares, numa
perspetiva de se dirigir a todos os municípios, ou pelo menos para os municípios que
demonstrarem disponibilidade para aderirem a este processo. No que concerne ao Gabinete
Intermunicipal de Apoio à Vítima, nesta reunião foi dado o ponto de arranque e tira-se, de
alguma forma, partido de uma situação já existente em Torres Vedras, numa parceria com o
Centro Social e Paroquial de Torres Vedras, que esteve presente na reunião. Este Centro tem
feito um excelente trabalho. O mesmo já recebe de alguns municípios do Oeste situações
problemáticas, que vão surgindo, fazendo, com o apoio de técnicos dos Municípios (incluindo
da Lourinhã) um trabalho no tocante ao apoio à vítima. Assim, a reunião teve como objetivo
formalizar e se encontrar, no Oeste, uma resposta para esta problemática. Assim, poderá a vir
existir um Gabinete em Torres Vedras e outro em Alcobaça. Os municípios irão agora fazer
uma Declaração de Concordância com este projeto. O mesmo irá ser apresentado ao Centro
Distrital de Segurança Social, para permitir também um envolvimento da Segurança Social
nesta matéria. Acha que já há, inclusive, disponibilidade do Centro Distrital da Segurança
Social para celebrar um Protocolo atípico para esta situação, dado que é a primeira vez que
acontece um trabalho desta índole.
5º - Conferencia “Demências uma realidade a descobrir”: Informou que amanhã, numa
organização da Associação Social, Cultural e Humanitária da Atalaia, com o apoio da Rede
Social da Lourinhã, ir-se-á realizar a Conferência referida em título. Regista a dinâmica da
Associação, por ter tido a iniciativa de organizar a respetiva conferência.
6º - Atividades para o mês de Junho: Deu conhecimento da realização das seguintes
atividades:
1 de junho
Festival Livros a Oeste
Durante o dia: atividades do Dia da Criança
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14h30: Apresentação de trabalhos de artes performativas dos alunos que integraram o
projeto “Cada Palavra …uma Arte” (AMAL)
15h00: Lançamento do livro “Passeios temáticos – Lourinhã”
18h30: Ainda sou Criança (Alice Vieira, Onésimo Teotónio de Almeida, Rui Zink)
21.30: Concerto de Encerramento com Coro Municipal e Banda da AMAL (AMAL)
2 de junho
Festa de encerramento dos Troféus Municipais de Atletismo e BTT (Estádio Municipal/ 09h30)
6 de junho
Workshop “Arte da Produtividade sem stress (Auditório da CML)
8 de junho
Espetáculo de Dança RASTRO (AMAL/21h30)
“Rastro” é um trabalho focado na terceira idade e criado com base na experiencia pessoal de
cada individuo acumulada ao longo da vida, onde a combinação de imagens e movimentos
diários será a base criativa e motivadora, motivando uma área artística social ativa.
11, 12, 13, 14 de junho
Teatro para a infância – “O Espantalho Encantado” , com Raquel Monteiro
(sessões escolares – AMAL)
15 de junho
Teatro para a infância – “O Espantalho Encantado” , com Raquel Monteiro
(sessões famílias – AMAL / 15h00)
16 de junho
•
O Coro Municipal da Lourinhã participa num encontro de Coros em Odivelas (Igreja das
Patameiras / 16h30)
•
1ª Caminhada “Por Montes e Vales” (Toledo / 09h00)
22, 23, 24 de junho
Comemorações do Feriado Municipal
29 de junho
Espetáculo ESPAÇO DANÇA (AMAL / 21H30)
30 de Junho
Concerto de percussões da Metropolitana (Praia da Areia Branca (a confirmar) / 21h30)
30 maio a 10 junho
V Quinzena Gastronómica do Polvo
O Sr. Presidente da Câmara: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
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1º - Ciclovia: Informou que a obra da Ciclovia irá ficar pronta no dia 01.06.2013, embora ainda
se tenha que proceder a alguns arranjos na próxima semana. Assim, a Ciclovia irá estar em
condições de ser inaugurada no dia 24.06.2013. O Sr. Vereador José Tome informou que a
inauguração da Ciclovia irá ser feita em parceria com a ADAPECIL, numa ação de
beneficência.
2º - Nova Biblioteca Municipal: Informou que se apresentou uma candidatura ao Mais Centro
para aquisição de equipamento, no montante de 144 mil euros. Assim, com o equipamento
que é transferido da atual biblioteca, mais o equipamento que vai ser adquirido através da
respetiva candidatura, a nova Biblioteca ficará totalmente equipada.
3º - Quartel da GNR da Lourinhã: Informou que a obra está a decorrer de acordo com o
previsto. Desta forma, deve terminar no final do mês de Agosto. Ontem teve uma reunião com
o Diretor Geral das Infraestruturas (DGI – Ministério da Administração Interna), tendo o mesmo
demonstrado disponibilidade para arranjar verbas para os arranjos envolventes. O concurso
para a aquisição do mobiliário também está a decorrer, para evitar que, após a conclusão do
Quartel, se tivesse que aguardar muito tempo pelo respetivo mobiliário.
4º - Ciclovia – II Fase: Informou que a II fase da Ciclovia já foi aceite pelo Mais Centro, no
montante de 126.000,00 €, para se fazer uma plataforma, a fim de garantir a ligação à Praia da
Areia Branca.
Informação Financeira: Informou que foi hoje pago o empréstimo a curto prazo. Também,
ontem foram feitas transferências de cerca de 700 mil euros, para as Juntas de Freguesia e
para alguns empreiteiros, para se poder pedir mais dinheiro ao Mais Centro e à DGI. Informou
ainda que, em termos da posição orçamental, no ano passado, por esta altura, tinham a dívida
em 8.267.000,00 €. Hoje o valor da divida é de 4.000.000,00 €. Por isso, o montante da dívida
desceu 4.267.000,00 €, só com 70% do PAEL, no valor de 600.000,00 €. A parte restante
deveu-se ao esforço da Autarquia. Informou ainda que as receitas no ano passado, por esta
altura, eram de 7.375.000,00 €. As receitas ao dia de hoje, cifraram-se em 9.013.000,00 €. Por
isso há um acréscimo de 1.700.000,00 €, em relação ao ano passado, num orçamento inferior.
Também, já recebeu o dinheiro do IMI, tem sido gasto em: pagou-se o empréstimo a curto
prazo; guardou-se 250 mil euros para pagar os subsídios de férias e guardou-se 150 mil euros
para pagar a comparticipação da Câmara na Ciclovia. O Sr. Vereador Sérgio Fontes
questionou sobre os montantes recebidos pelo IMI. O Sr. Presidente da Câmara informou
que, em relação ao ano passado, recebeu-se mais 150 mil euros. Consiste em 3 cobranças, a
saber: Abril (recebeu-se em Maio); Julho (Recebe-se em Agosto) e Novembro (Recebe-se em
Dezembro). Referiu ainda que faria chegar um documento com informação mais detalhada.
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-----------------------------------------INFORMAÇÃO FINANCEIRA-----------------------------------------BALANCETE: Presente o Resumo Diário da Tesouraria n.º 97 de 23.05.2013 que acusava os
seguintes saldos em dinheiro:
EM OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS: 628.630,86 €.
EM OPERAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS: 216.844,65 €.
------- A Câmara tomou conhecimento.
RECEITAS E DESPESAS: A Câmara tomou ainda conhecimento de:
1º Mapa Resumo das Receitas e Despesas, referente à 21ª Semana, donde consta: a)
Receitas, entradas até ao dia 23.05.2013: 7.218.040,64 € b) Despesas: Pagamentos
efetuados de 10.05.2013 a 23.05.2013: 620.754,23 €; Total acumulado dos Pagamentos:
6.589.408,98 € Requisições emitidas de 10.05.2013 a 23.05.2013: 70.921,44 €; Total
acumulado das requisições: 2.73.666,51 €.
2º Pagamentos c/ faturação de 2010, 2011, 2012 e 2013 (ficou por liquidar): 2.575.970,83 €
das semanas:
b) 2010: 5/2010, 6/2010, 7/2010, 12/2010, 14/2010, 16/2010, 17/2010, 19/2010; 21/2010,
22/2010, 24/2010, 29/2010, 30/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/2010,
39/2010, 42/2010, 43/2010, 47/2010, 48/2010, 51/2010 e 52/2010.
c) 2011: 01/2011; 03/2011, 04/2011, 06/2011, 07/2011, 09/2011, 11/2011, 14/2011, 18/2011;
19/2011; 20/2011, 22/2011, 24/2011, 26/2011, 27/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 33/2011,
35/2011, 40/2011, 42/2011, 44/2011, 45/2011, 46/2011; 47/2011; 48/2011; 49/2011; 50/2011,
51/2011 e 52/2011;
d) 2012: 01/2012, 02/2013, 03/2012, 04/2012; 05/2012; 06/2012; 07/2012, 08/2012; 09/2012,
10/2012, 11/2012, 12/2012, 13/2012, 14/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012,
20/2012, 21/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 25/2012, 26/2012, 27/2012, 28/2012, 29/2012,
30/2012, 31/2012, 32/2012, 33/2012, 34/2012, 35/2012, 36/2012, 37/2012, 38/2012, 39/2012,
40/2012, 41/2012, 42/2012, 43/2012, 44/2012, 45/2012, 46/2012, 47/2012, 48/2012, 49/2012,
50/2012, 51/2012 e 52/2012.
e) 2013: 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013; 07/2013; 08/2013; 09/2013;
10/2013; 11/2013;12/2013; 13/2013; 14/2013; 15/2013; 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013,
20/2013 e 21/2013.
3º a) Controlo Orçamental - Receita do ano de 2013;b) Controlo Orçamental - Despesa do ano
de 2013; e Posição dos Cabimentos para o período de 10.05.2013 a 23.05.2013.
4º Balancete das Grandes Opções do Plano por objetivos e Programas para o ano de 2013. –
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--------------------------------------------------MODIFICAÇÕES----------------------------------------------7.ª MODIFICAÇÃO ÀS GOP’S DE 2013:
A Câmara deliberou, por maioria, ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara de
16.05.2013, que aprovou a presente Modificação.
O Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes abstiveram-se.
7.ª MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2013:
A Câmara deliberou, por maioria, ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara de
16.05.2013, que aprovou a presente Modificação.
O Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes abstiveram-se.
------------------------------------------EXPEDIENTE-------------------------------------ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA LOURINHÃ: - Presente o ofício n.º 04/2013, de 10/05, a comunicar as
deliberações tomadas pelo Órgão Deliberativo, em sua sessão de 30/04/2013, que em baixo
se transcreve:
“Pelo presente comunica-se a V.Ex.ª as deliberações tomadas por este Órgão Deliberativo, na
sua sessão ordinária de 30 de abril de 2013, a saber:
PONTOS
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
ASSUNTO
RESULTADO FINAL
1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano,
relativa ao ano financeiro de 2013 / Com
retificação
2.ª Revisão ao Orçamento, relativo ao ano
financeiro de 2013 / Com retificação
Documentos de Prestação de Contas e
Relatório de Gestão, relativos ao ano financeiro
de 2012 (Em anexo Relatório Anual / Execução
do Plano de Saneamento Financeiro, nos
termos do n.º 7.º, artigo 40.º da Lei n.º 2/2007,
de 15/01 (Lei das Finanças Locais)
Alteração ao contrato de empréstimo para
Saneamento financeiro
Aprovada proposta, por maioria, com 22 votos
a favor e 9 abstenções.
Alteração ao Mapa de Pessoal para 2013
Aprovada proposta, por maioria, com 23 votos
a favor e 8 abstenções.
Aprovada proposta, por maioria, com 20 votos
a favor, 5 abstenções e 6 votos contra.
Aprovada proposta, por maioria, com 24 votos
a favor e 6 abstenções.
Aprovada proposta, por unanimidade, com 31
votos a favor.
Processo de Desafetação do Domínio Público
para o Domínio Privado Municipal de uma
Aprovada proposta, por maioria, com 30 votos
Parcela de terreno com a área de 1.360,90 m²,
a favor e 1 voto contra.
destinada à construção do Centro de Saúde de
Lourinhã – Transmissão à ARSLVT
Para Conhecimento - Informação n.º 15/2013, de
09/04, da Coordenação Financeira - relativa à
Tomou conhecimento
”Posição
de
compromissos
plurianuais,
assumidos de 18 Fev.º a 09 de Abril de 2013
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Encargos Plurianuais – Empreitada de Obras
Públicas para “Construção de Edifício para
Aprovada proposta, por maioria, com 23 votos
Instalar a Escola Básica 2,3 De Miragaia – Drº
a favor e 6 abstenções
João das Regras”
IX
Com os melhores cumprimentos,”
A Câmara tomou conhecimento.
JUNTA DE FREGUESIA DE RIBAMAR: – Presente o ofício n.º132/2013, de 30/04, a enviar cópias
de Fluxos de Caixa e Controle Orçamental de Receitas e Despesas, Execução Anual do Plano
Plurianual de Investimentos, Mapa de Operações de Tesouraria do ano de 2012, bem como
excerto da cópia da Ata n.º 6/13, de 22 de março da reunião do Executivo da Freguesia de
Ribamar.
A Câmara tomou conhecimento.
AMÉRICO TEODORO MAÇARICO MOREIRA REMÉDIO E OUTROS: – Presente o email datado de
25/05/2013 (e 2.º Via), a solicitar uma reunião com o Órgão Executivo, para expor assunto
sobre o Monumento aos Combatentes de Ribamar, nomeadamente no sentido de requerer o
início das obras para construção do mesmo e o descongelamento da verba atribuída para o
efeito, no valor de 5.000,00 €.
A Câmara deliberou informar que não existe verba orçamentada para o efeito.
---------------------------------OUTRAS DELIBERAÇÕES----------------------------INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes Informações, que em baixo se transcrevem:
DA CHEFE DA DISC:
- N.º 07/2013, DE 17/05 – CORREÇÃO À INFORMAÇÃO N.º3/DISC/2013, DE 21 DE MARÇO –
RECONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO:
“Exmo. Sr. Vereador
Na sequência do exposto na Informação nº3/DISC/CDISC/2013 de 21 de março referente à
última reconstituição do Fundo de Maneio e que foi presente à reunião de Câmara de 26 de
março 2013, constata-se que o valor dos documentos comprovativos das despesas efetuadas
é de 715,90€ e não de 1.284,10€, que corresponde ao saldo, tendo-se, efetivamente, trocado
o valor na respetiva coluna de despesa e de saldo.
Neste sentido, e, considerando que este facto consta da ata da referida reunião de Câmara,
solicita-se que seja remetida à mesma este esclarecimento, para consecução dos demais
procedimentos entendidos como necessários, que levem à efetivação da devida correção.
À consideração superior,
A Chefe de Divisão de Intervenção Social e Cultural
Maria da Conceição Franco”
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A Câmara deliberou autorizar.
DA SEÇÃO DO BALCÃO DO MUNÍCIPE
- N.º 12/2013, DE 21/05 – RELAÇÃO DE DEVEDORES DAS BANCAS DOS MERCADOS DA LOURINHÃ E
PRAIA DA AREIA BRANCA, REFERENTE A MAIO DE 2013:
“Nos termos do n.º 4, do artigo 39º, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno da
Câmara Municipal da Lourinhã, submete-se à aprovação do Senhor Presidente a Relação de
Devedores n.º 11, de 17/05/2013, constituída por 1 páginas, das bancas dos mercados
referentes ao mês de maio de 2013, não liquidadas dentro do prazo, no valor global de €
563,28.
De acordo com o n.º 1 do artigo 40º do referido regulamento, informa-se que na presente data
foram emitidas 9 certidões de divida, resultantes da referida relação de devedores, que foram
remetidas à entidade competente das execuções fiscais para a instauração dos respetivos
processos de execução fiscal.
É tudo quanto me cumpre informar,
Anexos:
•
Relação de Devedores n.º 11, de 17/05/2013.
A Coordenadora do Balcão do Municipe
(Aldina Mateus)”
A Câmara deliberou ratificar.
PARECERES TÉCNICOS: - Presentes os seguintes Pareceres Técnicos, que em baixo se
transcrevem:
DA COORDENAÇÃO DE PLANEAMENTO:
- REGISTO N.º 3813/2013, DE 17/05 – EMISSÃO DE PARECER DE COMPROPRIEDADE / CAIXA DE
CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DA
LOURINHÃ – PRÉDIO MISTO DENOMINADO POR “VALVITE” OU
“CASAL DO VALVITE” (813.º, 812.º,811.º, 810.º E 1.º - A (PARTE)), SITO EM VALE VITE – VIMEIRO:
“Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Lourinhã, na qualidade de proprietária, solicita a emissão
de parecer favorável à constituição de compropriedade, nos termos e para os efeitos do nº1 do
artigo 54º da Lei nº 64/2003 de 23 de agosto. Para efeitos de apresentação de certidão no
Cartório Notarial para realização de escritura pública de venda.
Relativamente ao assunto em referência, após consulta dos processos e pareceres jurídicos
anteriormente emitidos, informa-se que:
È pretensão da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Lourinhã, na qualidade de proprietária,
que seja efetuada a transposição de um proprietário para dois comproprietários, na proporção
de ½, indiviso, para cada um dos futuros comproprie tários. Para efeitos de registo da
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Pública
propriedade correspondente ao prédio misto denominado de “Valvite” ou “Casal do Valvite”,
sito em ValeVite - Vimeiro, na freguesia de Vimeiro, concelho da Lourinhã, descrito na
conservatória do registo predial da Lourinhã, 462/19901130, inscrito na matriz sob o número
813, 812, 811, 810, e 1 da seção A (parte), da freguesia de Vimeiro, com uma área total de
152 680,0 m², sendo a área coberta de 1 058,5 m² e a área descoberta de 151 621,5 m².
Mais se informa que:
1. Não são indicados, expressamente, no respetivo requerimento quais os futuros
comproprietários.
2. Não são indicados os usos a que se destina o prédio aludido.
3. Para o referido prédio, conforme Sistema de Informação geográfica não se encontram
quaisquer registos de operações urbanísticas.
4. Nos termos da planta de ordenamento do território e de condicionantes do Plano de
Ordenamento do Território da Lourinhã – PDML, ratificado pela resolução de Concelho de
Ministros nº 131/1999, publicado em Diário da República, I série nº250 de 26 de outubro, com
alteração por adaptação, aviso n.º 4975/2010, publicado em Diário da República, II série ,nº
47, de 9 de março, e, com a declaração de retificação nº750/2010, publicada em Diário da
República, II série nº74, de 16 de abril de 2010, a área considerada insere-se, na sua maioria
em espaços agrícolas - áreas agrícolas especiais e em espaços naturais _ áreas de proteção
encontrando-se uma área de menores dimensões em Espaço urbano de nível 3 e uma outra
em espaços agrícolas _ áreas agro – florestais. Encontra-se assim sujeito ao regime da
Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme Decreto-Lei nº73/2009, de 31 de março, e ao
regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), conforme Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de
agosto, na sua redação atual. Sendo que todas as ações que se traduzam no uso, ocupação e
transformação desses solos terão de observar o determinado nos elementos fundamentais do
PDML: Regulamento e Plantas de Ordenamento e de Condicionantes, assim como à demais
legislação, regulamentos e normas aplicáveis.
Em resposta ao solicitado, e de acordo com o previsto no número 2 do artigo 54º da Lei
nº64/2003, de 23 de agosto, remete-se à consideração superior, a emissão de certidão em que
conste que a Câmara Municipal nada tem a opor relativamente à futura constituição de
compropriedade, do prédio misto denominado “ValeVite” ou “Casal de ValeVite”, Vimeiro,
Lourinhã, descrito na conservatória do registo predial da Lourinhã sob o número
462/19901130, inscrito na matriz sob o número 813, 812, 811, 810, e 1 da seção A (parte), da
freguesia de Vimeiro. Não podendo resultar, da constituição desta compropriedade,
parcelamento
físico, em
violação do regime
legal
dos loteamentos urbanos, assim
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Pública
como à demais legislação, regulamentos e normas aplicáveis. Nestes termos e em caso de
deferimento por parte da Câmara Municipal, poderá emitir-se, s.m.o. a respetiva certidão.
O Técnico Superior
Marina Silva Pires, Arquiteta Paisagista ---- 2013-05-17”
A Câmara deliberou ratificar do Despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de
21.05.2013, que deferiu.
- REGISTO N.º 3814/2013, DE 17/05 – EMISSÃO DE PARECER DE COMPROPRIEDADE / CAIXA DE
CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DA LOURINHÃ – PRÉDIO MISTO DENOMINADO POR “VALVITE” (877.º E 1.º
- A (PARTE)), SITO EM QUINTA DE VALE VITE – TOLEDO, VIMEIRO:
“Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Lourinhã, na qualidade de proprietária, solicita a emissão
de parecer favorável à constituição de compropriedade, nos termos e para os efeitos do nº1 do
artigo 54º da Lei nº 64/2003 de 23 de agosto. Para efeitos de apresentação de certidão no
Cartório Notarial para realização de escritura pública de venda.
Relativamente ao assunto em referência, após consulta dos processos e pareceres jurídicos
anteriormente emitidos, informa-se que:
È pretensão da Caixa de Crédito Agrícola Mutuo da Lourinhã, na qualidade de proprietária,
que seja efetuada a transposição de um proprietário para dois comproprietários, na proporção
de ½, indiviso, para cada um dos futuros comproprie tários. Para efeitos de registo da
propriedade correspondente ao prédio misto denominado de “Valvite”, sito em quinta de Valvite
- Toledo, na freguesia de Vimeiro, concelho da Lourinhã, descrito na conservatória do registo
predial da Lourinhã, 1479/20110803, inscrito na matriz sob o número 877 e 1 da seção A
(parte), da freguesia de Vimeiro, com uma área total de 236 640 m², sendo a área coberta de
870 m² e a área descoberta de 235 770 m².
Mais se informa que:
1. Não são indicados, expressamente, no respetivo requerimento quais os futuros
comproprietários.
2. Não são indicados os usos a que se destina o prédio aludido.
3. Para o referido prédio, conforme Sistema de Informação geográfica não se encontram
quaisquer registos de operações urbanísticas.
4. Nos termos da planta de ordenamento do território e de condicionantes do Plano de
Ordenamento do Território da Lourinhã – PDML, ratificado pela resolução de Concelho de
Ministros nº 131/1999, publicado em Diário da República, I série nº250 de 26 de outubro, com
alteração por adaptação, aviso n.º 4975/2010, publicado em Diário da República, II série de 9
de março, e, com a declaração de retificação nº750/2010, publicada em Diário da República, II
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série nº74, de 16 de abril de 2010, a área considerada insere-se, em espaços agrícolas _
áreas agro - florestais. Sendo que todas as ações que se traduzam no uso, ocupação e
transformação desses solos terão de observar o determinado nos elementos fundamentais do
PDML: Regulamento e Plantas de Ordenamento e de Condicionantes, assim como à demais
legislação, regulamentos e normas aplicáveis.
Em resposta ao solicitado, e de acordo com o previsto no número 2 do artigo 54º da Lei
nº64/2003, de 23 de agosto, remete-se à consideração superior, a emissão de certidão em que
conste que a Câmara Municipal nada tem a opor relativamente à futura constituição de
compropriedade, do prédio misto denominado “ValeVite”, Toledo, Vimeiro, Lourinhã, descrito
na conservatória do registo predial da Lourinhã sob o número 1479/20110803, inscrito na
matriz sob o número 877 e 1 da seção A (parte), da freguesia de Vimeiro. Não podendo
resultar, da constituição desta compropriedade, parcelamento
regime
legal
físico, em
violação do
dos loteamentos urbanos, assim como à demais legislação, regulamentos e
normas aplicáveis. Nestes termos e em caso de deferimento por parte da Câmara Municipal,
poderá emitir-se, s.m.o. a respetiva certidão.
O Técnico Superior
Marina Silva Pires, Arquiteta Paisagista ---- 2013-05-17”
A Câmara deliberou ratificar do Despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de
21.05.2013, que deferiu.
-----------------COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E OBRAS PARTICULARES-----------INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes Informações, que em baixo se transcrevem:
- REGISTO N.º 10004/2012 – PROCESSO DE OBRAS N.º 5402/2004, EM NOME DE LUDOVINO PEDRO
DOS
SANTOS , PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR, ANEXO E MUROS, SITA EM ESTRADA
NACIONAL- MOITA DOS FERREIROS / DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE – AUDIÊNCIA PRÉVIA DO
INTERESSADO:
“Conforme despacho datado de 02/01/2013 foi contactado o engenheiro responsável (Joaquim
Jerónimo), que informou não estar em contacto com o requerente por este se encontrar no
estrangeiro.
Com base na informação da fiscalização datada de 20/11/2012 e despacho datado de
21/11/2012 a fls. 308, deverá o processo ser presente a reunião de câmara para declarar a
caducidade com audiência prévia do interessado, ao abrigo do nº 5 do artº 71º do DL 555/99
com a redação vigente.
Gisela Pereira, Assistente Técnica, 08/05/2013”
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Pública
A Câmara deliberou, nos termos dos artºs 100º e 101º do CPA, notificar o interessado
para que no prazo de 30 dias se pronuncie, por escrito, sobre o que lhe oferecer, no tocante à
provável decisão de Declaração de Caducidade, com base na Informação da C.G.U.O.P. de
08/05/2013.
- REGISTO N.º 11279/2011 – PROCESSO DE OBRAS N.º 5827/2008, EM NOME DE MACANTHONY
REALTY INTERNATIONAL, LD.ª , PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO HABITACIONAL, SITO EM
ESTRADA DO AREAL, AREIA BRANCA - LOURINHÃ / DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE – AUDIÊNCIA
PRÉVIA DO INTERESSADO:
“1. Conforme notificação efectuada pelo nosso ofício nº 6155 de 22/09/2011 (fl. 809), o
requerente deveria apresentar os elementos exigíveis e definidos em Portaria e proceder ao
pagamento das taxas para efeitos da emissão do Alvará de Obras (prazo até 05/09/2012)
2. Dado que até à data limite, o requerente não apresentou os elementos nem procedeu ao
pagamento das taxas, pelo que nos termos do artigo 71º do DL 555/99, de 16 de Dezembro
com a redação vigente, o presente processo deverá ser remetido à Câmara Municipal para
declarar a caducidade, com audiência prévia do interessado.
Ana Henriques, Assistente Técnica, 16/05/2013”
A Câmara deliberou, nos termos dos artºs 100º e 101º do CPA, notificar o interessado
para que no prazo de 30 dias se pronuncie, por escrito, sobre o que lhe oferecer, no tocante à
provável decisão de Declaração de Caducidade, com base na Informação da C.G.U.O.P. de
16/05/2013.
- REGISTO N.º 3283/2013 – PROCESSO DE OBRAS N.º 5652/2008, EM NOME DE EUROGROEI
PORTUGAL, LD.ª , PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE OITO MORADIAS
UNIFAMILIARES E PISCINAS, SITO EM
MONTOITO - ATALAIA / PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE EXECUÇÃO DE OBRA:
“O requerente com os elementos entregues sob o registo n.º3283 datado de 03/05/2013 vem
solicitar a prorrogação do prazo de execução de obra, ao abrigo do disposto no n.º6 do artigo
58º do DL555/99 de 16 de dezembro, na redação atual (RJUE).
1 - Verifica-se que o pedido não está devidamente instruído ao abrigo disposto no n.º6 do
artigo 58º do DL555/99 de 16 de dezembro, na redação atual (RJUE), conjugado com o nº1 do
artigo 18º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), pelo que deverá
ser completado/corrigido com os seguintes elementos:
- Nova calendarização dos trabalhos a executar; (O requerente indica no requerimento, que a
calendarização fica à consideração superior!)
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Pública
2 – O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no n.º3 do artigo 88.º considera
acabamentos:
a) Os trabalhos de remate e pintura, nas obras de edificação;
b)
Os trabalhos referentes às camadas de betuminoso, revestimento de passeios e ligações
das infraestruturas às redes públicas, nas obras de urbanização.
Uma vez que, segundo o requerente faltam executar 6 moradias, verifica-se que estes
trabalhos não podem ser considerados como acabamentos, pelo que não poderá ser solicitado
prorrogação ao abrigo do n.º6 do artigo 58.º do RJUE.
3 – Por análise das cópias das folhas preenchidas do livro de obra, verifica-se que a obra se
encontra parada desde 22/11/2011.
Conclusão:
Do exposto no ponto 2, somos de prestar parecer desfavorável à prorrogação.
Do exposto no ponto 3, informa-se que poderá ser declarada a caducidade ao abrigo do
disposto das alíneas c) do n.º3 do artigo 71º do RJUE, nomeadamente, por as obras se
encontrarem abandonadas por período superior a 6 meses.
O Técnico ------- Sérgio Rodrigues, 09/05/2013”
Após apreciação da Informação supra transcrita, a Câmara deliberou deferir o pedido
de prorrogação por mais um ano, atendendo à conjuntura económica difícil e atendendo a
razões estéticas, de salubridade e de segurança, que justificam a oportunidade de conceder a
respetiva prorrogação.
- REGISTO N.º 3441/2013 – PROCESSO DE OBRAS N.º 361/1999, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA
UNIFAMILIAR, ANEXO E MUROS DE VEDAÇÃO, SITA NO VIMEIRO
/ CARLA ISABEL LUÍS DOS SANTOS -
PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE SALUBRIDADE:
“O Requerente proprietário requer vistoria de salubridade nos termos dos artigos nºs 89º e 90º
do DL 555/99, de 16/12 na redação atual por más condições de segurança, de salubridade e
deterioração do arranjo estético da moradia em virtude de ir propor uma ação judicial ao
construtor da mesma dos defeitos de construção.
Pelo que presente processo deverá ser submetido ao executivo camarário, a fim de determinar
a referida vistoria.
Ana Henriques, Assistente Técnica, 14/05/2013”
A Câmara deliberou que se efetue a respetiva vistoria, de acordo com a informação
supra transcrita.
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Pública
---------------------------------------EXTRA-AGENDA-------------------------------------------------------------------------------------EXPEDIENTE----------------------------------------------REPÚBLICA DE CABO VERDE / CÂMARA MUNICIPAL DO SAL: - Presente o ofício n.º 607/9cm66/13,
de 23/05, relativa à homenagem que o Município do Sal pretende prestar ao Sr. Presidente
desta Câmara Municipal, que em baixo se transcreve:
“Excelência
A Câmara Municipal do Sal tendo tomado conhecimento de que Vossa Excelência não irá
recandidatar-se ao cargo de Presidente da Câmara de Lourinhã e tendo em conta todo o
esforço e empenho envidados por si para manter e consolidar a relação de amizade existente
entre os Municípios do Sal e Lourinhã, deliberou na sua última sessão camarária, do dia 26 de
Março de 2013 prestar-lhe uma singela homenagem em Sessão pública a ter lugar no próximo
mês de Julho na ilha do Sal.
Esse gesto público configura a melhor forma encontrada pelo Município do Sal para
reconhecer publicamente o contributo valiosos dado por si, enquanto Presidente do Município
de Lourinhã, em prol não só da consolidação da geminação entre os nossos Municípios, mas
também em prol do desenvolvimento da ilha do Sal.
É neste âmbito que convidamos Vossa Excelência, a visitar o Município do Sal, no período de
12 a 14 de Julho do corrente ano, a fim de receber essa distinção.
Queira dar-nos a honra de acolher e confirmar a Vossa presença, neste acto singelo, meritório,
de grande significado, e registar para a posteridade na galeria daqueles que de uma forma ou
de outra e nas suas mais variadas facetas, contribuíram e contribuem para o desenvolvimento
económico e social da ilha do Sal e, obviamente, para o bem-estar das suas gentes.
Sem outro assunto de momento, queira Sr. Presidente e caro colega, aceitar a expressão da
nossa mais alta estima e consideração.”
A Câmara tomou conhecimento.
----------------------------------------OUTRAS DELIBERAÇÕES--------------------------------------INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes informações, que em baixo se transcrevem:
DO SR. VEREADOR JOSÉ TOMÉ:
- N.º 13/2013, DE 24/05 – RECONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 15 de janeiro de 2013, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 1 500,00€ a favor do signatário.
No período compreendido entre 03 e 19 de maio de 2013, foram efetuadas as despesas
constantes no mapa em anexo.
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Pública
De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto
remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido, no
valor de 322,42€.
À consideração superior,
Vereador em Regime de Permanência
(José António Costa Tomé)”
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
DO SR. VEREADOR VITAL DO ROSÁRIO:
- N.º 14/2013, DE 24/05 – RECONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 15 de janeiro de 2013, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 1 000,00€ a favor do signatário.
No período compreendido entre 30 de abril e 21 de maio de 2013, foram efetuadas as
despesas constantes no mapa em anexo.
De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto
remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido, no
valor de 80,05€.
À consideração superior,
Vereador em Regime de Permanência
(Vital do Rosário)”
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
DA CHEFE DISC:
- N.º 09/2013, DE 27/05 – RECONSTITUIÇÃO DE FUNDO MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 15 de janeiro de 2013, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 2.000,00€ a favor da signatária.
No período compreendido entre 02 de maio a 27 de maio, foram efetuadas as despesas
constantes no mapa em anexo.
De acordo com o disposto no Pocal – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais,
junto remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido
no valor de 1.123,90€.
À consideração superior,
A Chefe da Divisão de Intervenção Social e Cultural
Maria da Conceição Franco, Drª”.
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
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PROPOSTA: - Presente a seguinte Proposta, que em baixo se transcreve:
DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA:
- DATADA DE 28/05/2013 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FISCAL:
“Considerando:
A necessidade para encetar as diligências necessárias à abertura de procedimento de ajuste
direto, para aquisição de prestação de serviços de consultadoria fiscal tendo em vista garantir
o correto e eficiente tratamento do IVA das operações em que intervém o Município, o qual
poderá ter como consequência a devolução do imposto pago nos últimos 2 anos;
O disposto no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que determina que a
abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais
de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a
aquisição de serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia
Municipal;
A alínea c) do n.º1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras
aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, e que dispõe que a
assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está
sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da
Assembleia Municipal;
A deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2013 (Proposta n.º 6) que aprovou uma
autorização prévia genérica favorável à assunção da despesa, para os efeitos previstos dos
n.ºs 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, alínea c) n.º1 do art.º 6.º da Lei
8/2012, de 21/02 e art.º 12.º do Decreto-lei n.º 127/12, de 21 de junho.
Por outro lado,
Atendendo ao n.º 4 do artigo 75.º da Lei do Orçamento de Estado, onde se estabelece que,
carece de parecer prévio vinculativo do membro do governo responsável pela área das
finanças a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, por órgãos e
serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Atendendo ao n.º 10 da citada disposição legal onde se esclarece que, nas autarquias, o
parecer acima referido é da competência do respetivo órgão executivo e depende da
verificação dos requisitos previstos no n.º 5 da mesma norma legal, com as necessárias
adaptações, ou seja, depende:
a)
Da demonstração de que se trata da execução de trabalho não subordinado, para a
qual se revele inconveniente o recursos a qualquer da relação jurídica de emprego público;
b)
Confirmação de declaração de cabimento;
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Pública
c)
Cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de
Dezembro.
PROPONHO
Que a Câmara aprove ao abrigo das citadas disposições legais e do artigo 20.º do CCP a
contratação de uma entidade externa por ajuste direto para a aquisição de serviços de
consultadoria fiscal, tendo em vista garantir o correto e eficiente tratamento do IVA das
operações em que intervém o Município.
Atendendo à natureza do objeto do contrato de aquisição de serviços que se pretende
celebrar, constata-se que não se trata da execução de trabalho subordinado, em face dos
pressupostos contratuais evidenciados e da natureza do próprio contrato, revestindo-se os
trabalhos de natureza específica e excecional, que se esgotam com a entrega do documento,
não existindo cumprimento de horário de trabalho, revelando-se, portanto, inconveniente o
recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público para a execução dos
serviços objeto do contrato.
A despesa a realizar está prevista no Orçamento de 2013 em vigor, encontra-se devidamente
inscrita na classificação orgânica 0102 – Câmara Municipal, na classificação económica
020220 – Outros trabalhos especializados, a saber:
•
Para o ano em curso: Ficha do Cabimento ref: DESP.: Prop_Rec-IVA/2013 e N. Seq.:
10495 de 28-05-2013
•
Para
anos
seguintes
(2014):
Ficha
do
Compromisso
–
ref.ª
CONTR.:
Prop_Rec_IVA/2013 e N. Seq.: 10857 de 10857
1.
O convite será efetuado unicamente à empresa Ernst & Young, S.A, sendo que é uma
empresa composta por uma equipa largo conhecimento técnico e experiencia, nomeadamente
na área do IVA, com capacidade de dar respostas rápidas e precisas para solucionar qualquer
problema que possa surguir no decorrer dos trabalhos e o alinhamento com as suas
necessidades, tendo-se verificado que o convite não viola o estabelecido no n.º2 do art.º 113.º
do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
2. O valor base estimado da despesa seja definido em 50.000,00€ (acrescido de IVA);
3. Prazo de execução estimado em 30 dias;
4. Os pagamentos sejam pagos no prazo de 30 dias e repartidos da seguinte forma:
Em 2013, o valor correspondente a (300€ acrescido de IVA) os restantes no ano económico de
2014;
5.
A adjudicação será feita segundo o critério “o do mais baixo preço”, nos termos da alínea
b) do n.º 1 do art.º 74.º do CCP, apurado pelo valor global da proposta.
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Reunião Ordinária de 28 de maio de 2013
Pública
6.
Nos termos do art.º 94.º do CCP na sua actual redacção, a redução de contrato a
escrito é exigivel.
7. Nos termos do art.º 75.º da Lei 66-B/2012, de 31/12 a redução remuneratória não será
aplicado uma vez que o Municipio nunca contratou nenhuma prestação de serviços neste
âmbito e, ou, nunca celebrou nenhum contrato com a entidade que ira ser convidada a
concorrer ao procedimento.
Lourinhã, 28 de maio de 2013
O Presidente da Câmara
(José Manuel Dias Custódio)
Em anexo:
•
Ficha do Cabimento – DESP.: Prop_Rec-IVA/2013 e N. Seq.: 10495 de 28-05-2013
•
Ficha do Compromisso – CONTR.: Prop_Rec_IVA/2013 e N. Seq.: 10857 de 10857”
A Câmara deliberou aprovar a proposta supra transcrita, devendo, no entanto, serem
consultadas mais do que uma empresa.
------ Os documentos fazem parte integrante da minuta da presente Ata. -------------------------- ------ Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, exceto aquelas em que de outro
modo se refere. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar em minuta todas as deliberações tomadas nesta reunião. -------- E, nada mais havendo a tratar, quando eram 16,25 horas, pelo Sr. Presidente da Câmara,
foi dada como encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por
ele
e
por
mim
_______________,
O
Assistente
Técnico
--------------
___________________________, O Presidente da Câmara. --------------------------------
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