ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009
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ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009
ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Início da reunião: 15,10 horas Términos da reunião: 19,50 horas Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião: Presidente: José Manuel Dias Custódio Vereadores: Carlos Jorge Segadães Almeida Marques João Duarte Anastácio de Carvalho Júlia Maria Fernandes Alfaiate Sérgio Cláudio Fontes José António da Costa Tomé Vital Palmira do Rosário Responsável pela elaboração da acta: Nome: Valter Rodolfo Nunes Domingos de Moura Cargo: Assistente Técnico ACTA APROVADA: A Câmara deliberou aprovar o texto da acta nº 18/2009, de 03.11.09. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública ---------------------------------------------- ABERTURA DA ACTA ----------------------------------------------------- Aos 17 de Novembro de 2009, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas 15,10 horas, o Sr. Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio, declarou aberta a reunião, estando presentes os Srs. Vereadores Carlos Jorge Segadães Almeida Marques, João Duarte Anastácio de Carvalho, Júlia Maria Fernandes Alfaiate, Sérgio Cláudio Fontes, José António da Costa Tomé e Vital Palmira do Rosário, na qual foram tratados os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA APROVADA: A Câmara deliberou aprovar o texto da acta nº 18/2009, de 03.11.09.-----OUTROS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA LOURINHÃ PRESENTES: Sr. Dr. Constantino Rodrigues de Carvalho, Chefe da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos; Engº Artur Paiva, Chefe da DSUMA. ---------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO: Por se tratar de reunião pública, nos termos do art. 84º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, a Câmara deliberou iniciar o período de intervenção aberto ao público. O Sr. Presidente da Câmara deu início ao período de intervenção aberto ao público. ---------------------------------------------------------1º - Maria Nazaré Alves: Referiu que é ocupante de uma banca (venda de vestuário) no Mercado Municipal da Lourinhã. No entanto, à frente da sua banca existe um talho que tem duas portas abertas, uma para o interior e outra para o exterior do edifício. Ora, esta situação provoca constantes correntes de ar. Esta situação provoca bastantes transtornos, prejudicando gravemente o seu negócio. Referiu ainda que já fez inúmeras diligências para tentar suprimir esta situação, junto do ocupante da loja (Talho) e das entidades competentes. Contudo, até à data nada foi resolvido. O Sr. Presidente da Câmara referiu que iria oficiar o ocupante da loja talho, tendo em vista este encontrar uma solução para resolver este problema, que poderia passar, eventualmente, pela colocação de uma “mola”, que mantivesse uma das portas fechadas e, ao mesmo tempo, não impediria os clientes de entrarem no seu estabelecimento. 2º - Carmelita Maria: Referiu que na zona onde reside, nomeadamente, Casal da Misericórdia – Moita dos Ferreiros existem piques constantes de tensão eléctrica. Tal situação traz-lhe bastantes prejuízos, no que concerne aos seus equipamentos eléctricos. Já diligenciou junto da EDP para que esta situação fosse resolvida, no entanto, continua tudo na mesma. O Sr. Vereador João Duarte referiu que já tinha apresentado este caso na EDP, em Leiria. Referiu ainda que o responsável da EDP nesta zona é o Engº Hilário, pelo que lhe iria expor este problema, para este encontrar uma solução, para resolver o problema. Paralelamente, deu o contacto deste Engenheiro à particular, para esta, paralelamente expor-lhe, directamente, a situação. O Sr. Presidente da Câmara referiu que, além de a particular apresentar o seu ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública problema junto da EDP, também iria protestar, através de um ofício, junto desta entidade, dado que existe um contrato que a EDP não está a cumprir, nomeadamente, o fornecimento de energia eléctrica, para todo o Concelho, em boas condições. A Srª Carmelita Maria alvitrou também a possibilidade de promover um abaixo-assinado, pois não é a única afectada por estes piques de tensão, apesar de ser à única a manifestar-se. O Sr. Presidente da Câmara concordou, pois, na sua opinião, poderia ser mais uma maneira de pressionar a EDP a resolver este problema. ---------------------------------------------------------------------------------------------3º - António Santos Belchior: Referiu que existe um muro que dá acesso à sua propriedade em perigo constante de derrocar. Este muro, porventura pertence a um Padre. Tem conhecimento que a Câmara já notificou o proprietário para suprimir este problema, dado estar em causa a segurança pública. Mas a situação continua na mesma. Assim, urge resolver esta situação, antes que aconteça um acidente grave. O Sr. Presidente da Câmara referiu que iria dialogar com o proprietário, tendo em vista suprimir este problema. ------------------------------------------------------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------- O Sr. Vereador Carlos Segadães usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------1º - Piscinas Municipais da Lourinhã: Questionou sobre o ponto de situação das Piscinas Municipais da Lourinhã. O Sr. Presidente da Câmara informou que a concessão estava adjudicada. Actualmente, está em andamento o procedimento para a adjudicação dos projectos de especialidade, tendo em vista a adjudicação definitiva. Mas, o Dr. Aires Escalda, Chefe da Divisão Administrativa, poderá vir à próxima reunião para prestar informações mais detalhadas sobre este processo. O Sr. Vereador Carlos Segadães questionou qual tinha sido o valor da adjudicação. O Sr. Presidente da Câmara referiu que de momento não estava em condições prestar essas informações. Mas, como disse há pouco, o Dr. Aires Escalda poderia vir à próxima reunião prestar todas as informações, sobre este processo, acompanhado de todos os documentos. Referiu, no entanto, que tem conhecimento que foi uma empresa de Lisboa que ganhou o concurso. O Sr. Vereador Sérgio Fontes solicitou então que este assunto fosse agendado para a próxima reunião. O Sr. Presidente da Câmara concordou, e acrescentou que na próxima reunião de Câmara iria estar presente o Dr. Aires Escalda, com todo o processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------2º - Sala destinada aos Vereadores da Oposição: Referiu que, enquanto Vereadores da Oposição, gostariam de utilizar a sala que lhes é destinada no Edifício dos Paços do Município, para aí desenvolveram o seu trabalho. O Sr. Presidente da Câmara referiu que iria dar seguimento à presente solicitação. -------------------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública 3º - Nova escola – EB 2,3 em Miragaia: Perguntou sobre o ponto de situação. O Sr. Presidente da Câmara informou que já saiu em Diário de República a publicação do respectivo contrato. De seguida, com o apoio de uma planta, deu a conhecer ao Executivo a sua localização/implantação. Informou ainda que só ontem teve acesso à implantação, pelo que de seguida ir-se-ia negociar a compra dos terrenos. -------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Sérgio Fontes usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos: 1º - Protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Câmara Municipal da Lourinhã e a Associação “Tá A Mexer”: Referiu que gostaria de obter algumas explicações sobre o Protocolo referido em título. Portanto, gostaria de ter informações detalhadas sobre esta matéria, tais como: a) o montante do Protocolo; b) se o montante que é transferido pelo Estado dá resposta às obrigações que a Câmara tem que cumprir; c) saber a razão pela qual se seguiu por este caminho, ou seja, existir funcionários que inicialmente estavam a trabalhar noutra entidade, mas agora estão a trabalhar através da Associação “Tá a Mexer”. Faz-lhe um pouco de confusão esta situação. Obviamente, pode ter havido uma alteração no objecto social desta Associação, mas sempre associou esta colectividade como uma Associação Juvenil. Com um objectivo muito especifico, em termos de actividades. No entanto, no fundo, há aqui uma outra realidade. Assim, gostaria de obter alguns esclarecimentos para perceber porque se decidiu seguir por este caminho. Gostaria de saber quais são as vantagens, pois tem que haver vantagens para a Câmara ter seguido por esta via, porque senão os funcionários passariam para a alçada da Câmara. Pode estar aqui a dizer algo mal, mas, julga, que será este o contexto. ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Presidente da Câmara informou que foi celebrado um Protocolo que tem a ver com pessoal não docente, que veio da DREL para a alçada da Câmara. Este pessoal está ao nível dos agrupamentos de: Ribamar; D. Lourenço Vicente e D. Joana de Castro. Estes trabalhadores estão a receber o seu salário mensal, através da Câmara, por via das transferências que o Ministério da Educação faz, incluindo-se o subsídio de férias e o 13º mês. Mas, existe a regra de “x” funcionários por cada sala de aula; e de “x” funcionários, relativamente ao número de alunos. A Câmara está abaixo dessa tabela, recebendo por uma tabela que o Ministério atribuiu. Passaram também a receber 40 mil euros por ano para a conservação das escolas EB 2,3 da Lourinhã e de Ribamar. Não recebem para a escola Dr. João das Regras, porque a Câmara não aceitou, pois a conservação anual desta escola, ultrapassa os 40 mil euros. Mas, na próxima reunião traria os Protocolos que foram assinados, para conhecimento do Executivo. A outra parte tem a ver com o enriquecimento curricular. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Sobre esta matéria a Câmara conseguiu receber verbas para estas actividades. Recebem ainda verbas dos pais para as refeições. É a Câmara que gera isto tudo, mas existem situações que estão protocoladas com as Juntas de Freguesia. Noutros casos não existem protocolos com Juntas, porque não têm J.I. Relativamente ao enriquecimento curricular, houve ainda a necessidade de encontrar professores que garantissem estas actividades, no formato em que estas estão concebidas. Assim, dado que há muitas escolas dispersas, a Câmara não optou só pela Associação “Tá a Mexer”, mas também por outras Associações, tais como: Associação de Melhoramentos do Sobral; Associação da Marteleira; Santa Casa da Misericórdia da Lourinhã e a Associação “Novos Sábios”. Estas Associações e entidades colocam os professores, permitindo que alunos do 12º Ano garantam estas aulas. ---------------------- O Sr. Vereador José Tomé informou ainda que, em relação ao pessoal não docente e a sua ligação às cozinhas, havia algumas escolas e/ou agrupamentos que tinham esse pessoal, nomeadamente a Escola Dr. João das Regras. Portanto, quando houve a questão da alteração das categorias, que passaram a ser 3, o conteúdo funcional alterou-se. Assim, estes funcionários já poderiam executar outras tarefas, que não aquelas que existiam, estritamente, no antigo modelo das carreiras. Informou ainda que no Caderno de Encargos que foi feito para o concurso de fornecimento de refeições escolares (ganho pela a Uniself), estava estipulado que a Câmara tinha 2 trabalhadores para estas funções. Sobre a questão do Vereador Sérgio Fontes, é importante referir que no âmbito do contrato de execução celebrado entre o Ministério de Educação e a Câmara, é sabido como era feita a renovação dos contratos por este Ministério. Existiam, por exemplo, alguns contratos que não estavam dentro dos parâmetros legais, que têm despachos directos de Ministros e de Secretários de Estado. É isto que se passava e que, à luz da nova lei, não tinham viabilidade de terem seguimento. No caso da Lourinhã tiveram duas situações, uma na Escola 2,3 de Ribamar e outra na Escola Dr. Afonso Rodrigues Pereira. Esta última até se tratou de uma situação mais complexa, pois referia-se a um informático. Tinham-lhe feito um contrato administrativo, porque o Ministério não tinha nos seus quadros informáticos. Assim, este, entretanto, nem era informático, nem era administrativo, ou melhor, fazia as duas coisas e não fazia coisa nenhuma. Isto é o real. Pelo menos é o que dizem os colegas da escola. A outra situação, como já referiu, foi na Escola 2, 3 de Ribamar. Estes contratos terminaram no dia 31 de Agosto de 2009, não havendo condições de serem renovados. Pelo que, a Câmara, numa atitude de bom relacionamento que têm tido para com os trabalhadores que estão ligados à organização, fizeram uma carta dirigidas a estas 2 pessoas, inclusive, falou pessoalmente com elas. Portanto, explicou-lhes que, face à nova Lei, não existia possibilidades de renovar o contrato. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública A Câmara não tinha condições para abrir concurso naquele momento. Esteve, até, com o Dr. Constantino R. Carvalho, Chefe da Divisão Jurídica dos Recursos Humanos, numa reunião com o Sindicato. E os argumentos jurídicos apresentados pelo Dr. Constantino R. Carvalho, fizeram com que o Sindicato não conseguisse provar que a teoria deles era a correcta. Portanto, segundo o parecer do Dr. Constantino R. Carvalho, não há condições, em termos legais, para renovar os contratos. Ainda, entretanto, houve um despacho de um Secretário de Estado da Educação, mas que não se aplica a administração local. Assim, aquilo que a Câmara tem feito, relativamente ao pessoal não docente, nalguns casos, é encaminhar para as Associações. Uma delas, é aquela que o Sr. Vereador Sérgio Fontes referiu, nomeadamente a “Tá a Mexer”. Trata-se de uma situação de recurso. A Câmara falou com estas Associações, e, no caso concreto da Associação “Tá a Mexer”, são eles que fazem os contratos e que são perfeitamente legais. Mas estas pessoas não estão desligadas da Câmara, pois trata-se de uma situação que se encontra em estudo e a decorrer um processo, pois há Pólos Escolares que virão a ser criados. Portanto, o que se fez com estas duas pessoas, nesta altura, foi dizer que a única hipótese que tinham era celebrarem um contrato de prestação de serviços com a Associação “Tá a Mexer”. Isto, numa perspectiva de salvaguardar as pessoas. Trata-se de uma fase transitória, até se abrir o concurso para o número de pessoas realmente necessárias para os Pólos Escolares. Houve uma das pessoas que não aceitou. A outra aceitou. Depois a Câmara irá abrir um concurso e a pessoa decerto, que irá concorrer. Relativamente aos valores que o Ministério transfere para as actividades curriculares referiu que é insuficiente, pelo que a Câmara tem que cobrir o restante. -------------2º - Prédio embargado em Casal Juncal – Lourinhã: Perguntou sobre o ponto de situação. O Sr. Presidente da Câmara informou que a decisão final do Tribunal ainda não foi proferida oficialmente. No entanto, já cá esteve um representante do Banco Banif, que demonstrou interesse em adquirir o edifício e cumprir com aquilo que realmente foi licenciado. Pensa, até, que aquele edifício já seja propriedade do Banif. O Sr. Vereador Sérgio Fontes perguntou se existe alguma previsão do término deste processo. O Sr. Presidente da Câmara referiu que este processo terá que estar finalizado até ao final do ano. No Verão aquilo terá que estar limpo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3º - Publicitação da Ordem de Trabalhos (Agenda) no site oficial da Câmara: Referiu que achava que seria pertinente que a ordem de trabalhos fosse publicitada no site oficial da Câmara, para, eventualmente, alguém interessado ter conhecimento dos pontos que iriam ser discutidos, independentemente da sessão ser pública ou não. As pessoas poderão ter acesso as actas depois, é certo, mas, eventualmente, a comunicação social, as associações, as ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Juntas de Freguesia poderão ter interesse em saber quais são os assuntos que irão ser discutidos. Desconhece se do ponto de vista legal isto poderá ser feito. O Sr. Presidente da Câmara, estando presente o Dr. Constantino R. Carvalho, Chefe da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos, perguntou se existia algum impedimento legal em relação a esta solicitação. O Dr. Constantino R. Carvalho referiu que, julga, que do ponto de vista legal não há impedimento. Por outro lado, a Lei também não exige que se publicite a ordem de trabalhos. Mas, se esta solicitação for analisada por outro prisma, existem assuntos que possam estar agendados, mas que por qualquer motivo não sejam vistos. Assim, entretanto, criaram expectativas às pessoas ou entidades. O Sr. Vereador Sérgio Fontes referiu que estava a colocar esta questão, porque já lhe aconteceu ser abordado por algumas pessoas que lhe perguntaram se o assunto “a” ou “b” foi discutido ou não. Assim, ficou com dúvidas, se poderia, até a acta ser publicitada, dar algumas respostas. Compreende que as associações e Juntas de Freguesia tenham interesse em saber se algum assunto que lhes esteja directamente ligado se encontra agendado. Pois, existe um largo período de 15 dias até a acta ser aprovada definitivamente e depois publicitada no site. Portanto, mesmo com a situação de nem todos os assuntos virem a ser discutidos, seria pertinente a publicitação da ordem de trabalhos. O Sr. Vereador Carlos Segadães interveio para dizer que compara esta situação a um guião, se for possível desenvolver trabalho e cumprir, tudo bem! Mas se por alguma razão não for possível cumprir, julga que não é grave, pois não há nada que se tenha que esconder. O Sr. Presidente da Câmara referiu que poder-se-á fazer o seguinte: quando se enviar a ordem de trabalhos para o Executivo, na Sexta-feira, enviar de seguida este documento na segunda-feira, para o sector da Câmara, responsável pelo site. Este sector, no sítio onde ficará depois a acta, publicita a ordem de trabalhos. Quando a acta for aprovada, substituem a ordem de trabalhos pela acta, ou seja, alojam no mesmo sítio. No entanto, deverá estar uma ressalva alertando que nem todos os assuntos poderão ser discutidos e votados nessa reunião. A Srª. Vereadora Júlia Alfaiate chamou ainda a atenção para as situações que envolvam pessoas, ou seja estar a divulgar um assunto com alguma intimidade e que depois não é apreciado, por algum motivo. O Sr. Vereador Carlos Segadães referiu que esta situação se resolveria facilmente, nomeadamente, publicitar apenas o tópico. O Sr. Presidente da Câmara referiu que, atendendo às questões que foram levantadas, por exemplo, a questão levantada pela Srª Vereadora Júlia Alfaiate, iria pedir que o Dr. Constantino analisasse esta situação e emitisse o seu parecer e/ou opinião na próxima reunião. ----------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública --------------------------------------------INFORMAÇÃO FINANCEIRA-----------------------------------------BALANCETE: Presente o Resumo Diário da Tesouraria n.º 218 de 12.11.09 que acusava os seguintes saldos em dinheiro: -------------------------------------------------------------------------------------EM OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS: 978.624,54 €. -------------------------------------------------------EM OPERAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS: 261.974,93 €. --------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------RECEITAS E DESPESAS: A Câmara tomou ainda conhecimento de: 1º Mapa Resumo das Receitas e Despesas, referente à 46ª Semana, donde consta: a) Receitas, entradas até ao dia 12.11.09: 25.809.543,51 € b) Despesas: Pagamentos efectuados de 30.10.09 a 12.11.09: 389.978,23 €; Total acumulado dos Pagamentos: 25.553.600,31 € Requisições emitidas de 30.10.09 a 12.11.09: 43.255,56 €; Total acumulado das requisições: 2.468.900,79 €.-----------2º Pagamentos c/ facturação de 2005 ( ficou por liquidar ): 13.377,30 € das semanas: 52. ------3º Pagamentos c/ facturação de 2006 ( ficou por liquidar ): 8.335,58 € das semanas: 26. -------4º Pagamentos c/ facturação de 2007 ( ficou por liquidar ): 162.050,31 € das semanas: 05; 09, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 31, 33, 37, 40, 43, 46, 49, 50; 01/08, 03/08, 05/08 e 07/08. -----------------5º Pagamentos c/ facturação de 2008 ( ficou por liquidar ): 76.929,35 € das semanas: 10,12,19,20, 23 e 33. ------------------------------------------------------------------------------------------------6º Pagamentos c/ facturação de 2009 ( ficou por liquidar ): 1.558.429,61 € das semanas: 11, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46. -----------------------------7º Posição Actual do Orçamento da Receita do ano 2009 e Posição Actual do Orçamento da Despesa do ano 2009. ----------------------------------------------------------------------------------------------8º Balancete das Grandes Opções do Plano por objectivos e Programas para o ano de 2009.-- ------------------------------------------MODIFICAÇÕES---------------------------------21.ª MODIFICAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2009. A Câmara deliberou ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 03.11.09, que aprovou a presente Modificação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------26.º MODIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2009. A Câmara deliberou ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 03.11.09, que aprovou a presente Modificação. ---------------------- Os Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes solicitaram que ficasse registado em acta que só votaram favoravelmente, dado que o Sr. Presidente da Câmara garantiu, no decorrer da discussão deste assunto, que a verba destinada às escolas e que agora é retirado (cerca de 390 mil euros), transitaria para o Orçamento de 2010. ----------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública -----------------------------------REQUERIMENTOS-------------------------------------IMOCAL, IMOBILIÁRIA LDª: - Presente o requerimento datado de 27/10/2009, que em baixo se transcreve, a solicitar autorização para a alienação do Lote 14 da Zona Industrial das Papagovas: “ Fernando Henriques Franco, natural da Freguesia de Alpedriz, concelho de Alcobaça, residente na rua Moderno, 33, freguesia da Várzea, concelho de Santarém, contribuinte fiscal n.º 144449951, portador do Bilhete de Identidade n.º 2541773, emitido em 21/04/2006, pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil de Santarém, que outorga na qualidade de gerente, em representação da sociedade IMOCAL – IMOBILIÁRIA, LDA, denominada a “IMOCAL”, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santarém, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 504480618, com sede na Quinta do Monte Ruivo, freguesia da Várzea, concelho de Santarém, com o capital social de 49.879,80 €, conforme consta da Certidão Permanente cujo Código de Acesso é o 3777-4626-7204, consultada na presente data / Certidão de Teor da Inscrições em Vigor, emitida pela referida Conservatória em 02/07/2008, válida por dois anos a partir dessa data, vem na qualidade de actual proprietária do Prédio Urbano, composto por Lote de Terreno para Construção Urbana, designado por Lote 14, com a área 924 m2 sito na Zona Industrial das Papagovas, freguesia de Miragaia, concelho de Lourinhã, inscrito sob o art.º 3711, da freguesia de Miragaia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lourinhã, sob o n.º 2171, da dita freguesia, informar V.ª Ex.ª que pretende alienar o referido Prédio. Assim, vem requerer que, nos termos do art.º 29.º do RALZIP, a Câmara Municipal exerça ou não o seu direito de preferência, autorizando a referida alienação, pelo valor total de 29.000,00 € (Vinte e nove mil Euros), ao interessado na sua aquisição, Ruvijor – Produtos Alimentares, Lda., com número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 502537396 e sede social na rua do Chafariz, r/c, Armazém D. Paul, Torres Vedras, requer, no entanto a possibilidade de alienar a outro. Informa-se ainda que não se encontram edificadas quaisquer construções no referido Lote. Pede Deferimento Lourinhã, 27 de Outubro de 2009” ------ A Câmara deliberou autorizar o solicitado, prescindindo de exercer o direito de preferência. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública --------------------------------OUTRAS DELIBERAÇÕES-----------------------------DESPACHOS: - Presentes os seguintes Despachos do Sr. Presidente da Câmara, que em baixo se transcrevem: - DATADO DE 02/11/2009 – DÉBITO À TESOUREIRA DAS FACTURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009: “Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2005 e da Proposta do Signatário de 21 de Dezembro de 2005, determino que sejam debitadas ao tesoureiro as facturas de consumo de água do mês de Setembro 2009, não liquidadas dentro do prazo, no valor global de € 30.643,47. Anexa-se guia de débito n.º 21, de 02/11/2009, constituída por 102 páginas. Paços do concelho, Lourinhã, 02 de Novembro de 2009. O Presidente da Câmara (José Manuel Dias Custódio)” ------ A Câmara deliberou ratificar o despacho supra transcrito. ------------------------------------------- DATADO DE 11/11/2009 – DÉBITO À TESOUREIRA DAS GUIAS DE RECEITA EVENTUAL REFERENTE ÀS BANCAS E LOJAS DO MERCADO MUNICIPAL DA LOURINHÃ E DA PRAIA DA AREIA BRANCA, DO MÊS DE NOVEMBRO: “Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 03 de Novembro de 2009 e da Proposta do Signatário de 30 de Outubro de 2009, determino que sejam debitadas à Tesoureira as guias de receita eventual referente às Bancas e Lojas do Mercado Municipal da Lourinhã e da Praia da Areia Branca, do mês de Novembro, não liquidadas dentro do prazo, no valor global de quinhentos e sessenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos. Anexa-se guia de débito n.º 22 de 11/11/2009, constituída por uma página. Paços do Concelho, Lourinhã, 11 de Novembro de 2009. O Presidente da Câmara (José Manuel Dias Custódio)” ------ A Câmara deliberou ratificar o despacho supra transcrito. ------------------------------------------PROPOSTAS: - Presentes as seguintes Propostas, subscritas pelo Sr. Presidente da Câmara, que em baixo se transcrevem: - DATADA DE 09/11/2009 – DESIGNAÇÃO DE UM VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA: “ Nos termos de nº 1 do artigo 58º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete ao Presidente da Câmara fixar, até ao limite de 2, os Vereadores em regime de permanência. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública No uso dessas competências, fixei e designei como vereadores em regime de permanência, o Eng. João Duarte Anastácio de Carvalho e o Dr. José António da Costa Tomé. O Número 2 do mesmo preceito legal permite ainda que a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, fixar mais vereadores em regime de permanência para além deste limite, cabendo posteriormente ao Presidente da Câmara escolher os vereadores, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício. Nestes termos; Proponho Que a abrigo do nº 2 do artigo 58º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal autorize que mais 1 Vereador exerça funções em regime de permanência. Que o exercício dessas funções tenha início em 1 de Dezembro de 2009. Paços do Município da Lourinhã, 9 de Novembro de 2009. O Presidente da Câmara (José Manuel Dias Custódio)” ------ A Câmara deliberou, por maioria, aprovar a proposta supra-transcrita.-------------------------------- Os Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes votaram contra, tendo apresentado a seguinte Declaração de Voto: -----------------------------------------------------------------“ Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata - PPD/PSD, decidiram votar contra esta proposta pelas razões que abaixo indicam: Entendemos que a actual composição do Executivo e atribuição de regimes de permanência é a mais adequada tendo em conta: a dimensão do Município, número de funcionários e responsabilidades que decorrem da sua gestão. Aliás, não será por acaso que a Lei suporta a nossa visão ao determinar que o Presidente possa fixar, até ao limite de dois, os Vereadores em regime de permanência. Apesar da elevada importância das áreas indicadas (Planeamento Estratégico, Gestão do Litoral, Fundos Comunitários, Planeamento Urbanístico e Gabinete de Apoio ao Empresário) é nosso entendimento que a actual estrutura pode e deve dar reposta a novas prioridades e necessidades. É nosso dever também realçar que as dificuldades de Tesouraria da Câmara são evidentes, só assim se explica a necessidade da contracção de empréstimos a curto prazo e do lançamento da Derrama. Sabendo-se que a designação de um novo Vereador em regime de permanência e exclusividade representará, ao longo do mandato um aumento na despesa superior a ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública 140000,00 €, julgamos não ser este o momento mais oportuno para a concretização de tal intenção. Obviamente que não questionamos a competência e qualidades de quem vai assumir as novas funções, em devido tempo faremos essa avaliação. Julgamos que os actuais Vereadores em regime de permanência têm uma carga operacional superior à desejada, pelo que, a mesma deveria ser transferida para os Chefes de Divisão e outros funcionários. Deste modo, os actuais vereadores poderiam trabalhar, efectivamente, nas suas reais funções. Esta mudança permitiria optimizar a estrutura e dar reposta às novas prioridades, não sendo assim necessária a atribuição de um novo regime de permanência que, no nosso entendimento, não tem qualquer sentido. Lourinhã, 17 de Novembro de 2009 Carlos Segadães Sérgio Fontes” INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes informações, que em baixo se transcrevem: DO SR. VEREADOR JOÃO DUARTE: - N.º 16/2009, de 10/11 – REPOSIÇÃO DE FUNDO MANEIO: Em reunião de Câmara realizada em 14 de Janeiro de 2009, foi deliberado autorizar a constituição de um fundo permanente no valor de € 2.500,00 a favor do signatário. No mês de Outubro, foram efectuadas as despesas constantes no mapa em anexo. De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias locais, junto remeto documentos comprovativos das despesas efectuadas, no período acima referido, no valor de 135,40 €. À consideração superior. O Vereador em Regime de Permanência (João Duarte A. Carvalho, Engº)” ------ A Câmara deliberou autorizar a Reconstituição em causa. -----------------------------------------DA DSC / SECTOR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA: - N.º 31/2009, DE 05/11 – ILUMINAÇÃO DE NATAL – 2009: “Enquadramento: O Município da Lourinhã tem vindo a assegurar anualmente a tradicional iluminação de Natal, numa acção que tem como prioridade o apoio ao Comércio Tradicional. Por diversos factores, tem vindo a aumentar a dificuldade para proceder a alterações na forma de organizar e concretizar as iluminações de natal, tanto no que se refere às características formais das intervenções, como ao modelo de financiamento que lhes está associado. Tal ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública situação tem originado alguma repetição dos materiais utilizados desde 2004, sendo necessário agir e abordar este projecto anual com uma nova perspectiva. Assim, com o objectivo de implementar soluções que contribuam para uma maior riqueza visual e dinâmica urbana, ultrapassando constrangimentos e mantendo o custo do projecto dentro de parâmetros comportáveis, foram desenvolvidos procedimentos no sentido de encontrar entidades passíveis de assumir uma parceria com o Município para a implementação do projecto de Iluminação de Natal – 2009. Pretende-se apresentar algo de diferente, abrindo espaço a concepções de iluminação que incorporem maior inovação e criatividade, de acordo com uma perspectiva de maior contemporaneidade. Esta nova dinâmica natalícia deverá associar às iluminações festivas a uma componente mais convidativa e estimulante para o passeio pedonal e a vivência ao ar livre, tanto de dia como de noite. Proposta: Considerando que, como foi referido, o principal objectivo deste projecto visa apoiar o Comércio Tradicional e, ainda, a experiência acumulada na organização de projectos semelhantes em municípios limítrofes, a opção recaiu sobre a ACIRO – Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste. Importa ainda referir que pelo facto da ACIRO desenvolver estes projectos para vários municípios, o volume de matérias alugados/adquiridos reduz os custos por unidade com a criação de uma economia de escala e, também, de possíveis permutas anuais entre municípios, mantendo sempre renovadas as iluminações de Natal apresentadas aos munícipes. Face ao exposto, propõe-se a concessão a concessão de um subsídio, no valor de 23.940,00 €, à ACIRO – Associação Comercial, Industrial e Serviços Oeste, para apoio à implementação do projecto de Iluminação de Natal – 2009, com o pagamento a ser efectuado em duas prestações de 50 %, a primeira em Dezembro de 2009 e a segunda em Fevereiro de 2010. À consideração superior, O Técnico Superior de Turismo (João Paulo Mergulhão” ------ A Câmara deliberou aprovar. ------------------------------------------------------------------------------------- A Srª Vereadora Júlia Alfaiate não participou na discussão e votação do presente assunto, por impedimento, retirando-se da sala. -------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública DA DSC / SECTOR DE ACÇÃO SOCIAL: - N.º 50/2009, DE 09/10 – APOIO À RECONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA / OLGA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA: “No âmbito do apoio económico à reconstrução de habitação própria, regido pelo Regulamento Interno de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, apresenta-se o seguinte candidato: Olga Conceição Santos Silva, 67 anos de idade, reformada Francisco Ângelo, cônjuge, 80 anos de idade, reformado Após visita domiciliária conclui-se que se trata de um família carenciada economicamente. O casal encontra-se a receber apoio domiciliário, nomeadamente ao nível da alimentação e higiene pessoal, havendo, contudo, dificuldade, por parte das auxiliares de idosos no apoio ao banho dos dois elementos do casal, uma vez que a casa de banho tem banheira e não polibã, dificultando quer as tarefas das auxiliares quer dos idosos. Nesse sentido propõe-se a substituição da banheira pelo equipamento referido, de forma a colmatar as dificuldades sentidas. Para além desse aspecto refere-se que a habitação, é pertença do casal, composta por um só piso, constituída por dois quartos, sala, casa de banho e cozinha, estando também esta à semelhança da casa de banho a necessitar de obras ao nível do lava loiça e bancada. Sendo que os rendimentos do casal são provenientes, apenas, das reformas por velhice, o que os impossibilita de assegurar, na sua totalidade, as reparações necessárias, propõe-se a atribuição de 1000 € (mil euros), sob o valor do orçamento de 1.620,00 €, acordado em reunião com o Sr Vereador José Tomé e a Srª. Arquitecta Teresa Quinto. Nome do candidato Morada Orçamento Subsídio a apresentado atribuir Olga da Conceição dos Santos Rua 1º de Maio, nº 16 – 1.620,00 € Silva Sobral – 1.000,00 € 2530-292 Lourinhã Mais se informa que, em reunião com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Lourinhã, foi também assumido por este a contribuição com materiais de construção civil no montante de 200,00 €, ficando o restante da despesa a cargo do candidato. Propõe-se, por isso, que após o pagamento do subsídio, sejam entregues no Sector de Acção Social os comprovativos das despesas efectuadas nessa obra, a qual irá ser acompanhada, in loco, por este sector. À consideração superior A Técnica Superior ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública (Helena Carruço Mota)” ------ A Câmara deliberou aprovar. -------------------------------------------------------------------------------- N.º 68/2009, DE 10/11 – CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE MANEIO EXTRAORDINÁRIO / AQUISIÇÃO DE PRENDAS DE NATAL: “Tendo em vista a oferta das habituais prendas de Natal aos filhos dos funcionários da Câmara Municipal da Lourinhã, propõe-se a constituição de um Fundo Maneio, no montante de 2.700 € (dois mil e setecentos euros), para aquisição dos presentes. O Fundo de Maneio deverá ser constituído a partir da rubrica orçamental 05 020 121 contemplados nas GOP(s) 2.3.2 2007/47 2. À consideração superior, A Técnica Superior (Helena Carruço Mota)” ------ A Câmara deliberou autorizar a constituição do Fundo Maneio em causa, a favor da Drª Helena Carruço Mota. -----------------------------------------------------------------------------------------------DA DSC / SECTOR DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTES ESCOLARES: - N.º 73/2009, DE 28/10 – TRANSFERÊNCIA DE VERBA REFERENTE À 1.ª TRANCHE DE APOIO A JORNAIS ESCOLARES: “Reconhecendo que os Jornais escolares assumem um papel de grande relevância para a formação dos alunos, a Divisão Sócio Cultural / Sector de Educação, solicita a continuidade do apoio a estes projectos por parte do Município da Lourinhã, autorizando a transferência da verba referente à primeira edição do ano lectivo 2009/2010, conforme abaixo se indica: • Agrupamento de Escolas D. Joana de Castro – 300,00 € • Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente – 300,00 € • Agrupamento de Escolas de Ribamar – 300,00 € • Escola Secundária da Lourinhã – 300,00 € Deste modo, propõe-se que o valor global a transferir seja de 1.200,00 €, a retirar da rubrica orçamental 05 040802 patente nas GOP’s 2.1.1 2006/72 3. À consideração superior, O Técnico Superior (Teresa Clímaco)” ------ A Câmara deliberou aprovar. -------------------------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública - N.º 74/2009, DE 28/10 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO – ANO LECTIVO 2009/2010 (1.ª TRANCHE): “A Divisão Sócio Cultural / Sector de Educação da Câmara Municipal da Lourinhã, solicita a Vª Ex.ª, autorização para a transferência da 1ª tranche da verba relativa à aquisição de materiais escolares para os alunos da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, conforme abaixo se indica: • Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância D Lourenço Vicente – 2.200,00 € • Agrupamento de Escolas e Jardins de Infância D Joana de Castro – 2.200,00 € • Agrupamento de Escolas de Ribamar – 1.300,00 € Deste modo propõe-se que o valor global a transferir seja de 5.700,00 € a retirar da rubrica orçamental 05040305 patente nas GOP’s 2.1.2 2006/74 8. À consideração superior, O Técnico Superior (Teresa Clímaco)” ------ A Câmara deliberou aprovar. -------------------------------------------------------------------------------PROTOCOLO: - Presente o seguinte Protocolo de Cooperação, relativo à Reciclagem de óleos alimentares usados, que em baixo se transcreve: 1º - Município da Lourinhã, pessoa colectiva n.º 502 177 101 com sede na Praça José Máximo da Costa, freguesia de Lourinhã, concelho da Lourinhã, representada para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Dias Custódio; e 2.º - OLEOTORRES, Lda, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Torres Novas sob o n.º 1136, com Capital Social de 249. 400, 00 €, com sede na Zona Industrial de Torres Novas, em Santa Maria, Torres Novas, com NIF n.º 502871377, representada neste acto pelo Senhor Diamantino Ferreira, Gerente na qualidade de segundo outorgante. As partes acordam celebrar o presente Protocolo, que se rege pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Âmbito do Protocolo Constitui objecto do presente protocolo a definição das condições de colaboração entre as partes outorgantes tendo em vista a recolha e valorização dos óleos alimentares usados produzidos na área do Concelho da Lourinhã. Os óleos alimentares usados são os produzidos no sector doméstico e comercial. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública CLÁUSULA SEGUNDA Compromissos dos colaboradores no protocolo 1. Para efeitos do presente Protocolo, a OLEOTORRES, enquanto operador licenciado para as operações de gestão de óleos alimentares usados (OAU), no sentido de desenvolver as tarefas definidas na cláusula terceira. 2. Ao participar no projecto, a OLEOTORRES compromete-se a encaminhar os OAU por si recolhidos, no concelho da Lourinhã no âmbito do protocolo, (directamente ou através de agentes autorizados, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos de recolha de forma ambientalmente correcta e acauteladas situações de armazenamento e tratamento prévio), acompanhados das Guias de acompanhamento de resíduos (Modelo 1428), para a produção de produtos na área dos biocombustíveis (biodiesel) ou na área química (caso não apresentem a qualidade mínima necessária para valorização ao nível dos biocombustiveis). CLÁUSULA TERCEIRA Tarefa a desenvolver 1. Para o desenvolvimento do protocolo, de acordo com o previsto, são tarefas do primeiro outorgante, planear, organizar e executar as acções previstas no planeamento do protocolo, no que se refere a: A. Informação e sensibilização do público-alvo para as vantagens da recolha selectiva de OAU e do respectivo encaminhamento para a produção e utilização em biocombustíveis. B. Fornecimento de lista actualizada de produtores do sector HORECA (hotéis, restaurantes, industrias alimentares, refeitórios, empresas de catering, entre outros) e ainda de escolas, de forma a incrementar, promover e melhorar a prestação do serviço na gestão dos OAU nestes locais. C. Disponibilização de recipientes de 500 litros de capacidade para deposição dos resíduos provenientes do sector doméstico, que serão colocados em locais a decidir pela Autarquia, de acordo com os seguintes critérios: Localização central e acessível ao público em geral; Espaço protegido de actos de vandalismo; Localização sombria para mitigar a propagação de cheiros e o sobreaquecimento do resíduo; possibilitar Local parcialmente vigiado para facilitar a detenção de situações anómalas, o esclarecimento de dúvidas, reservatórios/contentores estão cheios; Local acessível às viaturas de recolha; e permitir informar sempre que os ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Proximidades, se possível, de ecopontos para depositar garrafas vazias, caso existam. D. Lavagem e higienização da área envolvente à localização dos recipientes de recolha, caso esta se encontre conspurcada. 1. No âmbito do presente Protocolo, compete à OLEOTORRES: A. Colaborar na informação e sensibilização do público-alvo para as vantagens da recolha selectiva de OAU e do respectivo encaminhamento preferencial para a produção e utilização em biocombustíveis. B. Efectuar a recolha de OAU, depositados nos reservatórios disponibilizados pela Câmara Municipal da Lourinhã para o efeito, colocados nos diversos locais no Concelho, incluindo reservatórios colocados pela Oleotorres, nos produtores do canal Horeca, independentemente de se verificarem ou não os requisitos de qualidade aplicáveis aos OAU na qualidade de matéria-prima, para a produção de biodiesel, uma vez que, independentemente da qualidade do resíduo, este deverá ser sempre recolhido. C. Substituição de recipientes e lavagem e higienização dos mesmos, caso seja necessário. D. Proceder de acordo com os requisitos legais e ambientalmente correctos, a todas as fases de gestão dos OAU, posteriores à sua recolha. E. Propor aos produtores do sector HORECA a adesão à recolha porta-a-porta levada a cabo pela OLEOTORRES, sendo que esta disponibiliza os recipientes a estes produtores. F. Registar e facultar semestralmente à Câmara Municipal da Lourinhã, os dados sobre as quantidades de OAU recolhidas no concelho. CLÁUSULA QUARTA Confidencialidade As partes outorgantes comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos dados relacionados com este Protocolo de Colaboração que possam ter implicações empresariais ou de sigilo estatístico. CLÁUSULA QUINTA Vigência do Protocolo 1. O presente Protocolo entra em vigor a partir da data da sua assinatura e tem a duração de vinte e quatro meses, renováveis por iguais períodos. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o protocolo pode ser denunciado a todo o tempo por qualquer uma das partes, mediante carta registada com aviso de recepção a enviar ao outorgante com uma antecedência mínima de 60 dias. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública 3. A denúncia do Protocolo por qualquer das partes não implica para o denunciante a obrigação de indemnizar. 4. O presente protocolo poderá ainda ser denunciado a todo o tempo, sem pré-aviso, no caso de violação grave e reiterada das obrigações contratuais por uma das partes outorgante. 5. E para que assim se faça constar, as partes assinam em duplicado o presente Protocolo, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes. Feito a 28 Setembro de 2009, na Lourinhã, em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes. A Primeira Outorgante: A Segunda Outorgante: ------ A Câmara deliberou: 1º - Aprovar a Minuta de Protocolo supra transcrita; 2º - Delegar poderes no Sr. Presidente da Câmara para assinar o Protocolo; 3º - Que a DSUMA promova a sua assinatura. --------------------------------------------------------------------------------------------------------OUTROS ASSUNTOS: SANEAMENTO FINANCEIRO: - Presente o Relatório sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, que em baixo se transcreve: “INDÍCE 1 INTRODUÇÃO ...........................................................................................................22 2 ANÁLISE ECONÓMICA E FINANCEIRA....................................................................24 2.1 BALANÇOS .........................................................................................................24 2.2 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS................................................................26 2.2.1 PROVEITOS .................................................................................................27 2.2.2 CUSTOS.......................................................................................................27 2.2.3 RESULTADOS..............................................................................................28 2.3 MAPA DE FLUXOS DE CAIXA ............................................................................28 2.4 INDICADORES ECONÓMICO, FINANCEIROS E DE ENDIVIDAMENTO ...........29 3 CONCLUSÃO.............................................................................................................30 INTRODUÇÃO Reconhecendo-se a importância dos desafios e das obrigações do Município e os entraves provocados pelo seu desequilíbrio financeiro conjuntural, foi proposta a realização de uma operação de saneamento financeiro, tendo em vista reequilibrar as finanças municipais através da consolidação do seu passivo financeiro (cfr. art.º 40º da Lei n.º 2/2007, de 15/01 e art.º 3º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7/03). Saliente-se que no estudo sobre a situação financeira da Autarquia se constatou que a origem do endividamento excessivo repentino, por isso, rápido e acidental (conjuntural), se ficou a dever aos investimentos estruturantes, em áreas como o reforço de abastecimento de água e saneamento, a rede viária, o desporto e a educação, que eram inadiáveis e, por isso, ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública essenciais ao Município. A este respeito refira-se que a Autarquia tem sabido aproveitar as oportunidades que se lhe têm colocado. Em 8 anos, realizou investimentos no montante de onze milhões de euros, candidatou 20 projectos ao FEDER, num investimento elegível de onze milhões de euros com um financiamento assegurado de sete milhões de euros. A utilização dos fundos comunitários disponibilizados para o nosso País, deveria ser encarado como um desígnio nacional, de molde a que nenhum cêntimo seja devolvido à U.E. No planeamento e execução dos seus projectos de investimento sempre esteve patente a preocupação de maximizar a eficiência por via da execução de projectos que levassem o Município a “funcionar melhor” no contexto local, regional e nacional, através da oferta de bens públicos e das externalidades de que o concelho, a região e o país carecem, transformando as suas potencialidades em verdadeiras oportunidades. Porém, esses investimentos nem sempre foram financiados à custa de empréstimos de M/L prazo, tendo em consideração uma regra que poderemos designar de Regra do Equilíbrio Financeiro, pelo que facilmente se constatou que os atrasos das dívidas a fornecedores c/c, resultaram da pressão feita pelos fornecedores de imobilizado. Isto é, se as dividas a fornecedores c/c são de funcionamento as dividas a fornecedores de imobilizado são de financiamento pelo que seria aconselhável a sua substituição por empréstimos de médio e longo prazo. Assim, a 31/10/2008, o Executivo Municipal apreciou e aprovou o Estudo relativo à situação financeira e respectivo Plano de Saneamento Financeiro (PSF), bem como a contracção de um empréstimo bancário para o efeito, que veio a obter a necessária aprovação por parte da Assembleia Municipal a 20/12/2008. O Município da Lourinhã celebrou então um contrato de empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos a 06/01/2009, o qual veio a obter o necessário visto do Tribunal de Contas a 02/03/2009. A partir dessa data o Município pediu a libertação do montante de 11.400.000,00 €, por várias tranches, valor que aplicou no pagamento das dívidas a terceiros, tal como resulta do PSF. Importa, porém, referir que o trabalho de análise ao cumprimento do plano de saneamento financeiro, nos últimos seis meses, se afigura deveras complicado, já que, temos de um lado valores e saldos reportados a 31/12/2009 (os constantes do Balanço do PSF) e do outro, dados que têm por referência o balancete de 30/09/2009. Esta análise de comparabilidade dos efeitos das medidas de saneamento é, por isso, ainda limitada, não só, devido ao curto espaço de tempo decorrido desde o visto do Tribunal de Contas, como também pelo facto de a mesma ser feita a uma parcela do ano económico. ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Assim, pensamos que só no final do primeiro ano de saneamento financeiro, após o visto do Tribunal de Contas, é possível efectuar verdadeiras comparações em relação ao PSF Deste modo, vamos tentar ultrapassar alguns daqueles constrangimentos, de modo a não pôr em causa a comparabilidade dos valores constantes dos mapas que iremos apresentar. Por isso, a análise efectuada nos pontos seguintes limita-se a informar o valor das contas dos Balanços, de 2008 e 2009, e a evidenciar o comportamento e a tendência das várias rubricas das contas de Resultados. No entanto, por força do n.º 7 do artigo 40.º da LFL, iremos apresentar um novo relatório demonstrativo das tendências no sentido do cumprimento do PSF, que acompanhará o Balanço na prestação anual de contas de 2009. ANÁLISE ECONÓMICA E FINANCEIRA O presente relatório pretende, assim, dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 4, do artigo 40.º da Lei das Finanças Locais ao procurar traduzir, ainda que de forma sintética e tendencial, a execução do PSF do Município da Lourinhã. Conforme dispõe a supra citada norma legal este relatório é semestral, daí que, tendo em atenção a data de visto do Tribunal de Contas, a análise ora efectuada deverá incidir sobre o período de 03/03/2009 a 30/09/2009 (final do mês respectivo). A corrente análise será feita com base na apresentação de alguns mapas, que reputamos de fundamentais, como o Balanço, a Demonstração de Resultados e o Mapa de Fluxos de Caixa e, ainda, outros mapas correspondentes a indicadores económico-financeiros e de endividamento Aqueles mapas serão constituídos por colunas, onde estarão inscritos os valores estimados constantes do PSF (coluna “Previsão”), os valores constantes da contabilidade municipal eventualmente corrigidos, para efeitos de análise e os desvios eventualmente verificados. BALANÇOS O Mapa 1, exposto de seguida, apresenta os balanços do Município em diversos momentos do tempo. Porém, esta peça contabilística consiste numa “fotografia” da situação financeira do Município numa determinada altura, normalmente o fim do exercício económico (no caso em análise no fim de cada ano civil), onde é apresentado o Activo e as suas formas de financiamento (recorrendo a Fundos Próprios ou a Capitais Alheios correspondentes ao Passivo). Não faz sentido a comparação de um Balanço no final de 2009, incluído no PSF, com um Balanço elaborado com base em dados a 30 de Setembro (reais). Desta forma, entendemos que, relativamente a 2009, alguma comparação adicional poderá ser efectuada no próximo relatório, quando já estiverem disponíveis Demonstrações Financeiras Reais de ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública final do ano. No presente relatório, apenas evidenciaremos os valores relevantes, a título informativo, dos Balanços Reais a 31/12/2008 e a 30/09/2009 face aos Balanços do PSF em 2008 e em 2009 (final do ano). Assim, as diferenças relevantes verificadas resultam do facto de o “Imobilizado Bruto” ter registado um crescimento significativo, face ao inicialmente previsto no PSF, em 2008 e em 2009, (que teve como contrapartida a conta 51 do património), para o que foi determinante a avaliação realizada pela firma Sinergimo e pela secção de património da Câmara, que incidiu sobre o património do Domínio Público e Privado do Município, nomeadamente Rede Viária, Rede de Água e Rede de Saneamento nos valores de 82.841.765,00 euros, em 2008, e de 1.592.762,00 euros, em 2009. Tal avaliação determinou um aumento substancial do valor das amortizações acumuladas. Por outro lado, a diferença entre os R. Líquidos do PSF de 2008 e o real de do mesmo ano, será apreciada no ponto seguinte, nas considerações sobre a Demonstração de Resultados M a p a 1 B A L A N Ç O S P r e v is ã o P S F 2 0 0 8 A C T IV O I m o b iliz a d o b r u t o B e n s d e d o m in io p u b lic o Im .In c o r. Im . C o rp . I n v e s . f in a n . Im o b . c u rs o A m o r t iz a . a c u m u la . E x is te n c ia s M e r c a d o r i. O u tro s P r o v .p /d e p . e x is t. D iv . te r c e . M /L p r a z o D iv . te r c . c u r to p z C lie n t e s O u tro s P ro v . p /c o b r. d u v . D is p o n ib ilid a d e s A c r e s . d ife r im . T O T A L A C T IV O P D D A P P R R R P A S S IV O r o v is o e s p / r is c o s e n c . iv id a s 3 º M / L p r a z o D iv . in s t . c r é d it o D iv . F o r n . Im o b . O . d iv id a s iv id a s 3 º C u r t o p z D iv . in s t . c r é d it o F o rn e c e d o re s E .E .P O . d iv id a s c r é s c im o s c u s to s r o v e ito s D ife r id o s T O T A L P A S S IV O a e e e F U N D O S P R Ó P R IO S tr im ó n io s e rv a s s u lt a d o s T r a n s . s u lt a d o s L iq . T O T A L F U N D O S P R Ó P R IO S T O T A L P A S S IV O E F U N D O S P R Ó P R IO S 7 7 .0 2 3 .2 7 4 7 .5 5 4 .9 9 .9 2 2 4 6 1 8 6 6 3 7 1 0 3 2 .4 .1 .5 .0 .9 .7 .2 P r e v is ã o P S F 2 0 0 9 4 8 6 1 4 4 0 2 2 6 .9 8 4 8 .3 6 1 7 8 .6 2 1 4 3 .2 9 6 7 .4 3 4 .5 2 1 2 .9 9 .3 6 2 .9 7 .4 8 9 .1 2 3 .2 7 5 9 .6 5 4 .9 1 2 .5 6 2 4 9 1 8 1 3 3 7 7 0 3 5 .1 .1 .5 .6 .9 .7 .3 1 8 6 7 4 4 0 6 9 3 9 0 5 8 1 .3 4 4 .2 2 3 7 8 .2 1 9 .9 8 2 8 8 2 3 4 8 5 3 8 .8 3 3 1 2 .7 2 5 .1 8 8 3 4 .5 8 2 .1 3 5 3 9 3 2 3 3 2 3 0 8 1 9 .4 1 1 .3 1 0 .3 2 .5 4 3 .6 0 3 9 7 4 .6 .9 .6 .0 .6 1 2 5 3 9 4 8 5 6 .9 2 5 3 5 .3 5 2 6 .3 0 6 4 4 8 7 1 .3 .0 .2 .8 .8 .9 1 9 .4 1 1 .3 1 0 .4 4 1 .1 6 0 5 0 2 .0 .8 .6 .0 .5 6 7 .4 3 4 .5 2 3 1 5 1 .2 9 5 .6 7 4 9 .4 1 .3 4 .0 1 5 .0 2 2 7 .9 5 1 4 9 .3 3 1 1 7 8 .6 2 0 0 2 2 8 1 8 0 5 6 7 3 2 5 4 5 4 3 6 4 5 0 7 3 9 9 3 2 0 5 1 0 0 0 0 0 4 4 0 0 0 0 3 R e a l 2 0 0 8 2 0 .7 7 7 .9 1 0 2 0 .2 5 3 .9 8 7 5 2 3 .9 2 3 5 4 0 .2 0 4 5 1 7 .8 0 3 2 2 .4 0 1 4 5 3 0 3 6 0 5 5 7 .0 .8 .6 .3 .8 3 9 1 1 4 3 2 2 0 7 7 8 .2 1 9 .9 8 3 6 4 9 5 0 7 3 8 7 1 1 0 6 0 .1 .9 .5 .4 .9 .2 .3 4 3 2 6 7 4 0 7 5 1 4 1 .0 1 8 9 8 4 0 .0 .9 .1 .6 .1 6 4 2 6 9 1 3 7 .2 8 1 .4 3 1 3 .1 8 .7 7 3 .6 7 .3 1 .4 5 .1 7 5 5 .8 2 6 .8 1 0 1 1 -1 1 1 2 1 0 3 0 .2 .3 .3 .6 .4 R e a l 3 0 /9 /2 0 0 9 8 5 7 7 9 2 9 0 0 0 0 0 8 8 1 4 1 0 5 2 9 0 2 1 2 2 5 0 7 2 3 5 5 1 9 8 8 3 7 8 0 1 7 .9 .6 .0 .2 .8 .7 .7 .7 .6 .9 .6 .4 7 3 8 5 8 4 0 6 7 8 0 4 0 7 8 4 5 2 0 3 8 1 0 9 8 8 8 7 0 4 7 2 3 0 3 .7 .7 .7 .2 .9 9 2 0 3 8 8 3 4 7 7 1 3 7 .2 8 1 .4 3 5 1 5 6 .8 9 6 .9 7 5 1 .9 1 .3 5 .8 1 6 .9 2 7 9 0 0 5 4 9 4 5 4 0 3 5 .3 .6 .2 .9 .9 .5 .1 2 1 3 3 7 6 4 6 5 1 4 1 .0 3 9 6 3 2 2 .3 .1 .1 .9 .8 4 9 5 2 8 1 4 0 .9 4 3 .4 8 8 7 4 2 9 7 0 0 0 0 0 0 6 2 4 9 0 0 5 0 2 2 .4 4 0 .3 4 2 2 0 .4 2 5 .5 1 1 2 .0 1 4 .8 3 1 0 2 .3 0 0 .4 2 5 0 1 .4 8 1 .6 6 7 1 1 2 .5 6 6 7 0 6 .1 9 3 0 5 .5 8 0 .5 6 8 3 0 .3 2 1 .3 3 6 1 0 1 1 1 3 1 3 1 0 .8 .4 .2 .4 .6 8 1 2 4 2 0 5 6 7 2 .5 .4 .5 .2 .1 5 0 3 8 5 9 8 3 4 0 1 4 0 .9 4 3 .4 8 5 ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS Efectuaremos de seguida algumas considerações determinantes para uma melhor compreensão das tendências “favoráveis” ou “desfavoráveis” que as rubricas que consideramos mais relevantes sofreram face ao previsto no PSF, em 2009. Em relação a 2008, apenas realçamos que as diferenças verificadas, na conta de amortizações no valor de 5.707.426,00 euros e na de conta de custos e perdas extraordinárias no valor de 7.484.943,00 euros (abates ao imobilizado) entre a Demonstração de Resultados no PSF e a Demonstração de Resultados final resultam, principalmente, da avaliação efectuada pela firma Sinergimo. O Mapa 2, que reflecte as Demonstrações de Resultados e analisa a evolução dos respectivos custos, proveitos e resultados. Refira-se que, como referimos anteriormente, estamos perante valores reportados a períodos temporais diferentes, pelo que uma análise descuidada enfermará de vários e evidentes vícios. M apa 2 D e m o n s t r a ç ã o d e R e s u lt a d o s P r e v is ã o P S F 2008 Vendas P r e s ta ç a o s e rv iç o s V a r. d a P ro d u ç a o Im p o s to s e T a x a s T r a n s fe r ê n c ia s e S u b . O b tid o s O u tr o s P r o v . e G a n h o s O p e r a c io n a is P r o v .g a n h o s fin .e x p lo . d if.c a m b io d e s fa v . d e s c o n . p p o b tid o s Real 2008 R e a l c o r r .2 0 0 8 % D esv. P r e v is ã o P S F 2009 P r e v is ã o P S F 3 0 /9 /2 0 0 9 R eal 3 0 /9 /2 0 0 9 % desv. 1 .3 2 5 .2 6 8 1 .7 6 5 .4 1 2 0 5 .7 6 6 .2 7 4 5 .3 9 7 .0 5 0 0 0 0 0 1 .4 8 5 .4 3 4 1 .6 0 7 .8 4 7 0 5 .9 8 6 .5 6 6 5 .5 9 7 .4 3 0 8 7 .6 5 4 0 0 0 1 .4 8 5 .4 3 4 1 .6 0 7 .8 4 7 0 5 .9 8 6 .5 6 6 5 .5 9 7 .4 3 0 8 7 .6 5 4 0 0 0 12 -9 0 4 4 0 0 0 0 1 .3 5 1 .7 7 3 1 .8 0 0 .7 2 0 0 6 .3 5 2 .1 2 8 5 .6 7 0 .1 4 1 0 0 0 0 1 .0 1 3 .8 3 0 1 .3 5 0 .5 4 0 0 4 .7 6 4 .0 9 6 4 .2 5 2 .6 0 6 0 0 0 0 1 .1 0 6 .1 1 3 1 .2 2 1 .8 2 8 0 3 .5 8 1 .9 9 7 5 .0 5 1 .0 0 7 1 7 .6 8 1 0 0 0 9 -1 0 1 4 .2 5 4 .0 0 4 1 4 .7 6 4 .9 3 1 1 4 .7 6 4 .9 3 1 4 1 5 .1 7 4 .7 6 2 1 1 .3 8 1 .0 7 2 1 0 .9 7 8 .6 2 6 -4 0 5 .5 5 8 .6 8 1 4 .5 3 6 .4 3 7 1 .9 5 6 .2 7 3 0 1 .7 1 0 .4 8 4 0 0 0 0 0 5 .9 1 2 .5 0 6 4 .6 1 5 .0 3 9 7 .6 6 3 .6 9 9 1 5 .1 4 6 1 .8 6 6 .8 9 3 0 0 0 0 0 5 .9 1 2 .5 0 6 4 .6 1 5 .0 3 9 1 .9 5 6 .2 7 3 1 5 .1 4 6 1 .8 6 6 .8 9 3 0 0 0 0 0 6 2 0 0 9 0 0 0 0 0 5 .9 1 7 .7 5 1 4 .8 2 3 .2 1 6 2 .5 5 3 .1 0 7 0 1 .8 2 0 .9 7 5 0 0 0 0 0 4 .4 3 8 .3 1 3 3 .6 1 7 .4 1 2 1 .9 1 4 .8 3 0 0 1 .3 6 5 .7 3 1 0 0 0 0 0 5 .4 1 2 .1 7 8 3 .5 3 5 .0 6 5 1 .9 1 4 .8 3 0 0 1 .3 4 9 .5 8 0 0 0 0 0 1 3 .7 6 1 .8 7 5 2 0 .0 7 3 .2 8 3 1 4 .3 6 5 .8 5 7 4 1 5 .1 1 5 .0 4 9 1 1 .3 3 6 .2 8 7 1 2 .2 1 1 .6 5 3 4 9 2 .1 2 9 -5 .3 0 8 .3 5 2 3 9 9 .0 7 4 -1 9 5 9 .7 1 3 4 4 .7 8 5 5 3 7 .9 9 2 1 .1 0 0 .0 0 0 4 2 6 .1 6 4 8 .7 7 1 .0 6 0 4 2 6 .1 6 4 1 .2 8 6 .1 1 7 -2 1 17 3 .2 9 0 .7 3 2 1 .1 2 2 .0 0 0 2 .4 6 8 .0 4 9 8 4 1 .5 0 0 6 8 7 .8 9 3 1 .1 1 8 .5 7 9 -7 2 33 R . A N T E S F U N . F IN A N C . -6 9 .8 7 9 -1 3 .6 5 3 .2 4 8 -4 6 0 .8 7 9 560 2 .2 2 8 .4 4 5 1 .6 7 1 .3 3 4 -1 .6 6 3 .7 1 3 -2 0 0 P r o v . e g a n h o s fin a n c e . C u s t. e p e rd a .fin a n c . ju r o s s u p o r ta d o s o u tro s 8 4 1 .0 0 0 8 4 1 .1 4 1 8 4 1 .1 4 1 0 8 2 5 .2 3 7 7 7 2 .2 2 6 7 7 2 .2 2 6 0 8 2 5 .2 3 7 7 7 2 .2 2 6 7 7 2 .2 2 6 0 -2 -8 -8 0 1 .3 4 4 .3 2 0 1 .0 6 7 .4 5 5 1 .0 6 7 .4 5 5 0 1 .0 0 8 .2 4 0 8 0 0 .5 9 1 8 0 0 .5 9 1 0 6 8 6 .3 5 7 4 6 9 .9 2 8 4 6 9 .9 2 8 0 -3 2 -4 1 -4 1 R E S U L . A N T E S IM P O S T O S -7 0 .0 2 0 -1 3 .6 0 0 .2 3 7 -4 0 7 .8 6 8 483 2 .5 0 5 .3 1 0 1 .8 7 8 .9 8 2 -1 .4 4 7 .2 8 4 -1 7 7 R E S U L T A D O S L IQ U ID O S -7 0 .0 2 0 -1 3 .6 0 0 .2 3 7 -4 0 7 .8 6 8 483 2 .5 0 5 .3 1 0 1 .8 7 8 .9 8 2 -1 .4 4 7 .2 8 4 -1 7 7 T O T A L P R O V E IT O S C .M .V F o rn . S e rv . E x t. C u s to s c /p e s s o a l A m o rtiz a c o e s P r o v is õ e s T r a n s f. e s u b s . c o r re n te s c o n c e d id o s O .c u s to s e x p lo r a ç a o C u s . p e r d a s fin a .e x p lo r a d ife r e . c a m b io d e s fa . d e s c . p p c o n c e d id o s TO TAL CUSTO S EXPLO RAÇÃO RESULTADO S EXPLO RA. P ro v . e g a n h o s e x tra o r. C u s t. e p e rd a s e x tra o rd . -2 5 19 22 -2 0 -1 8 -1 .2 3 3 .0 2 7 -2 .8 5 3 ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública PROVEITOS Na rubrica de venda de produtos (água) podemos constatar um crescimento de 9%, enquanto a rubrica de Prestação de Serviços apresenta uma diminuição em 10%, em resultado da eliminação da cobrança do aluguer de contadores de água Quanto às rubricas “Impostos e taxas”verifica-se uma diminuição de 25%, em resultado da sazonalidade da cobrança de impostos (Maio e Outubro), enquanto na rubrica “Transferências e subsídios obtidos constata-se uma variação positiva de 18,8%, em resultado dos recebimentos da DREL. A rubrica “Proveitos e Ganhos Extraordinários”apresenta um valor muito abaixo do previsto, em cerca de 72 %, motivado pelo facto de ainda não terem sido concessionados ou vendidos bens no valor de 2 606 143,20 euros (ausência de interessados) e de ainda não terem sido contabilizados os movimentos dos proveitos diferidos – subsídios/transferências para investimentos. (previstos 684 588,37 euros no ano). Recorde-se que estes proveitos diferidos são transferidos numa base sistemática à medida que são contabilizadas as amortizações do imobilizado a que respeitam, cujo lançamento contabilístico é feito, apenas, no final do ano de 2009. Os “Proveitos e Ganhos Financeiros” registaram uma diminuição de 32% face ao previsto no PSF, resultante do atraso no licenciamento da exploração do parque eólico por parte da Direcção Geral de Energia. CUSTOS Na rubrica dos F.S. Externos podemos verificar um excedente de 22% (que deve ser controlado) face ao previsto, motivado em parte pelo aumento dos custos com electricidade, enquanto o valor das despesas com o Pessoal ao estar abaixo em cerca de 2%, está em linha no sentido do cumprimento no final do ano. Por outro lado, se a rubrica das amortizações não é relevante, porque se refere a amortizações relativas a bens antigos, a rubrica das transferências e subsídios correntes apresenta um valor de 1%, inferior ao previsto A rubrica dos custos extraordinários (transferências de capital efectuadas para as Juntas de Freguesia do Concelho e para as Instituições sem fins lucrativos) apresenta um valor 33 % superior ao previsto, pelo que a sua tendência deverá ser controlada e resfriada Quanto aos “Custos e Perdas Financeiras” verificou-se uma diminuição significativa de 41,3%, face ao previsto, decorrente quer da queda das taxas de juro no mercado quer do empréstimo de saneamento financeiro (eliminação dos juros de mora). ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública RESULTADOS Se for tida em conta a sazonalidade da rubrica de Impostos e Taxas, como se verifica pelo mapa acima, os resultados operacionais apresentam uma tendência, para o equilíbrio. Porém, as tendências desfavoráveis dos custos extraordinários, dos proveitos extraordinários e dos proveitos financeiros, não foram compensadas pelo excedente obtido nos custos financeiros. Isto é, se os proveitos extraordinários e financeiros previstos se tivessem concretizado poderíamos afirmar que as finanças do Município já estariam equilibradas. MAPA DE FLUXOS DE CAIXA Apresenta-se de seguida o Mapa 3, que reflecte o mapa de Fluxos de Caixa evidenciando a evolução dos respectivos fluxos operacionais, de investimento e de financiamento. M apa 3 F lu x o s d e C a ix a P r e v is ã o P S F 2008 A R C P P c tiv id a d e s e c e b im e n to lie n te s a g a m e n to s a g a m e n to s R eal 2008 P r e v is ã o P S F 2009 D e s v io s 2008 R eal 3 0 /9 /2 0 0 9 O p e r a c io n a is s: .2 .3 .6 .1 2 5 8 8 3 0 8 5 .8 .2 .1 .4 6 3 6 7 2 0 0 2 O u tr o s r e c ./p a g . r e la t iv o s a a c tiv id a d e s o p e r a c io n a is S U B TO TA L R e c e b im e n to s r e la c io n a d o s c o m r u b r ic a s e x t r a o r d in á r ia s P a g a m e n to s r e la c io n a d o s c o m r u b r ic a s e x tr a o r d in á r ia s F L U X O D A S A C T IV ID A D E S O P E R A C IO N A IS 2 .0 2 .0 2 1 .1 3 .2 9 9 5 0 5 0 0 6 0 0 .8 .8 .0 .0 .5 9 9 0 0 8 2 2 0 0 0 A c tiv id a d e s d e In v e s tim e n to : R e c e b im e n to s p ro v e n ie n te s d e : In v e s tim e n to s F in a n c e ir o s Im o b iliz a ç õ e s C o r p ó r e a s Im o b iliz a ç õ e s in c o r p ó r e a s S u b s id io s d e In v e s tim e n to J u ro s e P r o v e ito s S im ila r e s 0 0 0 1 .9 5 8 .2 2 9 0 0 1 .0 5 4 .9 6 6 0 2 .9 8 0 .6 7 3 0 0 1 .0 5 4 .9 6 6 0 1 .0 2 2 .4 4 4 0 0 0 0 8 .0 5 1 .9 3 4 0 0 2 2 6 .8 6 0 0 1 .2 8 2 .7 1 0 0 P a g a m e n to s R e s p e ita n te s a : In v e s tim e n to s F in a n c e ir o s Im o b iliz a ç õ e s C o r p ó r e a s Im o b iliz a ç õ e s in c o r p ó r e a s F L U X O D A S A C T IV ID A D E S IN V E S T IM E N T O 0 7 .2 7 1 .7 4 1 0 5 .3 1 3 .5 1 2 7 9 0 .0 3 9 6 .9 6 2 .9 3 7 0 3 .7 1 7 .3 3 6 7 9 0 .0 3 9 -3 0 8 .8 0 4 0 -1 .5 9 6 .1 7 6 0 1 2 .7 4 3 .5 0 0 0 4 .6 9 1 .5 6 6 0 8 .4 6 7 .1 4 2 0 6 .9 5 7 .5 7 2 1 .0 2 2 .1 6 7 0 1 .4 8 5 .2 8 4 2 .5 0 7 .4 5 1 2 .5 9 7 .1 6 7 0 0 2 .5 9 7 .1 6 7 1 .5 7 5 .0 0 0 0 -1 .4 8 5 .2 8 4 8 9 .7 1 6 1 1 .4 0 0 .0 0 0 0 0 1 1 .4 0 0 .0 0 0 1 1 .4 6 9 .7 8 9 0 0 1 1 .4 6 9 .7 8 9 4 1 7 1 .4 1 .0 1 .3 0 2 67 2 .0 0 59 a F o rn e c e d o re s ao P essoal S U B TO TA L A R E S A c tiv id a d e s d e F in a n c ia m e n to e c e b im e n to s p ro v e n ie n te s d e : m p r é s tim o s O b tid o s u b s id io s e D o a ç õ e s ju s ta m e n to s F u n d o s P r ó p rio s S U B TO TA L P a g a m e n to s R e s p e ita n te s a : E m p r é s tim o s O b tid o s P a g . a F o r n . d e Im o b ./O u tra s D ív id a s J u ro s e C u s to s S im ila r e s S U B TO TA L F L U X O D A S A C T IV ID A D E S F IN A N C IA M E N T O V a r ia ç õ e s d e c a ix a e s e u s e q u iv a le n te s C A IX A IN IC IO C A IX A F IM 15 5 3 6 9 5 9 5 5 6 9 7 3 3 .3 .6 .5 .6 .8 6 8 7 1 3 1 3 3 7 4 9 .6 1 7 .9 2 6 1 .1 9 5 .9 5 8 1 8 6 .8 6 0 13 4 4 3 .2 .8 .5 .8 6 8 2 5 6 0 8 7 .6 .8 .0 .6 5 9 6 9 2 8 3 0 -1 .9 -4 8 -2 .3 5 6 3 2 7 9 9 7 .2 .3 .9 .7 1 3 0 8 0 2 3 2 16 6 3 6 .6 .1 .9 .5 7 8 2 7 5 2 1 2 .7 .2 .3 .2 4 2 1 0 0 1 4 5 9 7 4 -1 .8 .0 .6 .8 6 4 5 3 0 3 4 7 .1 .7 .2 .8 3 2 7 6 1 7 1 8 -1 .0 -1 .0 9 8 2 .9 1 1 0 0 3 6 6 3 6 7 .8 .8 .0 .1 .7 2 2 1 2 4 9 9 2 8 5 -3 .1 -3 .1 6 -2 -3 0 0 4 9 1 7 7 7 3 2 .7 .7 .0 .8 .8 2 2 1 7 3 1 1 2 2 5 2 2 2 1 6 .0 .0 .6 .1 .0 0 0 0 2 4 9 9 6 2 6 .4 .4 .1 .0 .8 6 6 4 0 8 6 6 3 0 2 -7 -7 7 7 -2 .5 0 0 6 8 5 4 4 4 1 8 .2 .2 .9 .4 .5 6 6 5 0 8 3 3 5 4 0 0 2 9 3 3 .9 .4 .9 .3 .8 0 5 8 4 2 5 5 3 3 4 7 .2 4 8 .9 0 6 1 .1 9 5 .9 5 8 1 .0 1 0 .1 9 1 8 -1 -1 5 -4 0 3 1 4 6 4 7 7 9 0 .5 .2 .5 .7 .0 4 2 9 2 1 4 8 0 6 0 -2 .3 6 9 .0 2 0 0 8 2 3 .3 3 1 49 9 .9 8 1 .0 1 1 1 .5 0 -1 0 9 6 9 6 6 .9 .9 .9 .8 .8 3 9 2 5 5 6 3 7 6 6 1 0 .6 3 1 .5 9 2 1 8 6 .8 6 0 1 .4 3 5 .3 2 0 1 .2 1 5 1 .9 9 .5 3 2 6 3 3 9 5 5 0 8 .0 .9 .9 .9 .8 8 3 2 4 4 1 9 9 8 1 1 3 .9 3 7 .8 3 3 1 .0 1 0 .1 9 1 1 .0 3 2 .8 8 0 ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública O mapa anterior permite-nos afirmar que apesar das disponibilidades finais, os fluxos monetários acima divulgados e provenientes da actividade operacional não geraram fluxos de caixa suficientes para manter a actividade operacional, pagar empréstimos obtidos e realizar novos investimentos INDICADORES ECONÓMICO, FINANCEIROS E DE ENDIVIDAMENTO Como complemento da análise tendencial efectuada nos pontos anteriores apresentamos os Mapa 4 e 5 com um conjunto de indicadores económico-financeiros e de endividamento. Mapa 4 Indicadores Económicos Financeiros 2008 2009 2008 30/9/2009 PSF PSF Real Real FUNDO DE MANEIO € -7.094.424 1.031.970 -6.230.623 -1.198.199 LIQUIDEZ GERAL % 5 291 15 48 SOLVABILIDADE % 156 126 340 365 AUTONOMIA FINANCEIRA % 61 56 80 78 CAPITAIS PERM./IMOBILIZADO % 89 101 91 95 P.M. PAGAMENTOS Dias 30 30 30 95 P.M.RECEBIMENTOS Dias 5 5 5 8 € 1.886.253 5.058.417 -5.921.392 467.546 CASH FLOW Da análise do mapa anterior constatam-se precisamente as dificuldades que foram sendo enumeradas e que passamos a concretizar: - A tendência desfavorável dos rácios de Líquidez Geral e do prazo médio de pagamentos deverá ser invertidas; - O valor do Cash-Flow insuficiente face às necessidades de investimento do Município Mapa 5 Endividamento Municipal Limite Endividamento Capital em Divida Excepcionado Endividamento Excesso/Disp. Data Liquido MLP Liquido MLP Liquido MLP 1 2 4 5 7 8=1-4 9=2-5 Saneamento 31/12/2008 10.952.836,25 8.762.269,80 13.535.015,00 2.826.903,57 6.527.913,91 -2.582.178,75 5.935.365,43 Real 31/12/2008 10.952.837,25 8.762.269,80 18.626.601,61 8.795.638,24 6.156.272,39 1.517.491,97 0,00 Saneamento 31/12/2009 11.769.901,91 9.415.841,53 13.604.544,00 14.608.620,70 6.169.289,30 -1.834.742,09 -5.192.779,17 Real 30/9/2009 12.087.204,74 9.669.763,79 16.065.689,98 14.153.639,13 6.271.872,28 -3.978.485,24 -4.483.875,34 2008 2009 ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública Da apreciação do mapa supra verifica-se que o Endividamento Líquido apresenta, à data de 30 de Setembro de 2009, uma tendência de crescimento, pelo que os responsáveis da autarquia deverão tomar medidas imediatas no sentido dar cumprimento ao estabelecido no PSF. CONCLUSÃO Como foi referido, a origem do endividamento, (ou do aumento do passivo financeiro) durante os últimos anos, esteve nos investimentos estruturantes realizados, que não foram financiados com meios libertos obtidos pelo Município, isto é, as disponibilidades geradas não foram suficientes para pagar a totalidade do orçamento da despesa de capital. Por outro lado, o aumento do passivo financeiro conduziu à ultrapassagem do limite do endividamento liquido e ao impedimento, subsequente, do recurso ao financiamento de médio e longo prazo para o pagamento das dividas de curto prazo, apesar do Município, ter uma boa autonomia financeira e uma boa capacidade de endividamento a médio e longo prazo. O problema financeiro foi o resultado, apenas, da aplicação da nova lei das finanças locais (Lei n.º 2/2007) porque o Município possuía, à custa do valor do seu património, uma boa capacidade de endividamento Por isso, foi considerado que o Município não necessitava de medidas económicas (sobre custos e/ou proveitos), para se tornar viável economicamente, mas apenas de medidas puramente financeiras, de conversão da dívida de curto prazo em médio e longo prazo, isto é, de consolidação do passivo de curto prazo. Neste sentido, no PSF o empréstimo de médio e longo prazo (receita de capital) para o pagamento de todo a dívida de curto prazo, seria a medida financeira necessária e suficiente ao restabelecimento do equilíbrio financeiro do Município, acrescida de um controle financeiro dos investimentos a realizar. Assim, o Município da Lourinhã apesar de continuar a libertar fundos, devido à crise economia e financeira global, não conseguiu ao momento concessionar e/ou vender os bens previstos (nem obter as receitas da exploração das energias renováveis) pelo que não obteve até ao momento os meios financeiros suficientes para realizar os investimentos previstos. Em consequência disso e em resultado dos compromissos já assumidos em matéria de investimentos, o Município não conseguiu ainda equilibrar financeiramente as suas contas. Por isso, consciente da necessidade cumprir o estabelecido no PSF, o Município definiu como primeira prioridade o equilíbrio financeiro das suas contas, pelo que foram tomadas medidas rigorosas no sentido de realizar apenas os investimentos que estavam previstos no PSF, se ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública houver disponibilidades para tal, de modo a que seja invertida e controlada a tendência actual, até ao final do corrente ano.” ------ O Sr. Vereador Sérgio Fontes solicitou que ficasse registado em acta o seguinte: Gostaria realçar, em primeiro lugar, que se torna complicado fazer uma análise cuidada de um documento desta importância, tendo em conta que o recebeu ontem. Não acha que seja prematuro tirar ilações e conclusões, como o Sr. Presidente da Câmara referiu, na explanação que fez, em relação a este documento. A Lei é clara, diz que a avaliação tem que ser feita de 6 em 6 meses, por isso este relatório vem agora. Reafirma que é complicado, dado o tempo que tiveram para analisar este documento, fazer aqui uma exposição pormenorizada deste Relatório. Parece-lhe também que, a nível de ordem de trabalhos, não se está a dar a devida importância a este assunto. Isto porque, o Saneamento Financeiro, na sua opinião, na ordem de trabalhos deveria estar como primeiro ponto. Como referiu a Lei prevê que isto tenha que ser analisado de 6 em 6 meses, competindo ao Executivo e à Assembleia verificar se o Plano de Saneamento está a ser cumprido, e não só no final do ano. Caso o Plano não esteja a ser cumprido têm que comunicar para outras instâncias. Trata-se de um assunto importante, portanto, faria todo o sentido que houvesse um ponto específico para este assunto, para poderem fazer uma discussão muito concreta desta situação. Estavam à espera (Vereadores do PSD), que o Sr. Presidente da Câmara apresentasse já algumas medidas de contingência. Porque nas conclusões deste Relatório é dito claramente que têm que serem tomadas algumas medidas. Sinceramente, pensou que a documentação foi entregue desta forma, face a urgência, mas que o Sr. Presidente da Câmara iria apresentar algumas medidas de contingência. Na sua opinião, isto pode pôr em causa a sustentabilidade, apesar de o Sr. Presidente da Câmara poder dizer que o Vereador Sérgio Fontes poderá estar a ser um pouco alarmista. Mas isto poderá pôr em causa, na sua opinião, a sustentabilidade, bem como o cumprimento do programa eleitoral do PS, que propuseram aos Lourinhanenses. Apesar de não concordar com esse programa eleitoral, mas foi esse que foi escolhido pelos Lourinhanenses. No entanto, tem aqui um Relatório que lhe diz que o cumprimento desse programa poderá estar em perigo. Assim, terá que haver medidas. Verifica-se que aquilo que o PSD tem andado a dizer, Orçamento após Orçamento; Plano após Plano, nomeadamente que se contempla certo tipo de receitas, que depois não se concretizam. Os Vereadores do PSD continuam a dizer que a aposta deveria ser no controlo da despesa e não na obtenção de receitas, que depois não se concretizam. Isto porque lhe foi dito que se iria conseguir um conjunto de receitas, o que, na realidade, não se veio a verificar. É o que o relatório refere! Pelo que, na sua opinião, as medidas de contingência terão que passar pelo controlo da ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública despesa. Estão numa altura em que se está a elaborar o Orçamento e as GOP para 2010, assim é oportuno ter este relatório em conta. Queria ainda salientar que acharam, também, que o autor do Plano e que o apresentou na Assembleia fez algumas considerações do ponto de vista político. Portanto, era algo que ele não deveria ter feito, pois deveria ter-se ter cingido ao assunto para o qual estva a ser contratado, nomeadamente, questões técnicas. -------------------- A Câmara deliberou: 1º - Aprovar o Relatório supra transcrito; 2º - Remeter para a Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do nº 4, do artº 40º da Lei nº 2/2007, de 15/01 (Lei das Finanças Locais). --------------------------------------------------------------------------------------- Os Srs. Vereadores Carlos Segadães e Sérgio Fontes votaram favoravelmente, tendo apresentado a seguinte Declaração de Voto: -----------------------------------------------------------------“Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata - PPD/PSD, decidiram votar favoravelmente este relatório pelas razões que abaixo indicam: O Relatório referente ao primeiro semestre de execução do Plano de Saneamento Financeiro confirma, infelizmente, os nossos maiores receios. Com efeito, a situação financeira da Câmara Municipal é mais do que preocupante. As conclusões nele constantes, são claras: 1. “Verifica-se que o Endividamento Líquido apresenta, à data de 30 de Setembro de 2009, uma tendência de crescimento, pelo que os responsáveis da autarquia deverão tomar medidas imediatas no sentido dar cumprimento ao estabelecido no PSF.” 2. “A tendência desfavorável dos rácios de Liquidez Geral e do prazo médio de pagamentos deverá ser invertidas.2 3. “O valor do Cash-Flow é insuficiente face às necessidades de investimento do Município.” Infelizmente, confirmamos que o caminho seguido pelo executivo não foi o mais acertado. Ao apostar na receita num período socioeconómico dificílimo o executivo errou, apesar de todos os nossos alertas no mandato anterior. O PSD através dos seus Vereadores e Membros da Assembleia Municipal foi muito claro quando afirmou que a solução passaria pela Redução da Despesa e não pelo Aumento da Receita. Apesar de concordar com a essência deste relatório não poderemos de forma alguma, deixar de manifestar a nossa perplexidade pela tentativa clara de justificar o resultado final do mesmo, ou melhor tentar justificar o caminho errado que o executivo tomou. Citando o relatório vejamos: 4. “Saliente-se que no estudo sobre a situação financeira da Autarquia se constatou que a origem do endividamento excessivo repentino, por isso, rápido e acidental (conjuntural), se ficou a dever aos investimentos estruturantes, em áreas como o ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública reforço de abastecimento de água e saneamento, a rede viária, o desporto e a educação, que eram inadiáveis e, por isso, essenciais ao Município.” 5. “A este respeito refira-se que a Autarquia tem sabido aproveitar as oportunidades que se lhe têm colocado. Em 8 anos, realizou investimentos no montante de onze milhões de euros, candidatou 20 projectos ao FEDER, num investimento elegível de onze milhões de euros com um financiamento assegurado de sete milhões de euros.” 6. “Como foi referido, a origem do endividamento, (ou do aumento do passivo financeiro) durante os últimos anos, esteve nos investimentos estruturantes realizados, que não foram financiados com meios libertos obtidos pelo Município, isto é, as disponibilidades geradas não foram suficientes para pagar a totalidade do orçamento da despesa de capital.” Verificamos que há uma clara contradição entre os pontos 4,5 e 6 acima referidos. No nosso modesto entender, investimentos ao longo de oito anos não dão origem a um rápido e acidental endividamento excessivo. Candidaturas e investimentos estruturantes não se fazem em 6 meses, requerem planeamento e decorrem a médio longo prazo pelo que nada explica que a causa do endividamento seja repentina. A alteração à Lei das Finanças Locais foi uma mais-valia, como o próprio Sr. Presidente da Câmara confirmou, para impedir que o desleixo continuasse. É preciso agora inverter rapidamente esta tendência e o Executivo tem uma oportunidade única para mostrar que vai fazer realmente algo para recuperar o Município financeiramente. Esperamos que o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2009 indiquem claramente que o caminho a seguir é o que nós defendemos: Redução/Optimização da Despesa de forma a compensar a clara insuficiência na Receita que, convenhamos, já há largos anos identificámos e que agora é confirmado neste relatório. Lourinhã, 17 de Novembro de 2009 Carlos Segadães Sérgio Fontes” ----------------------DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO------EXPEDIENTE: - Presente o Ofício Registado sob o n.º 4799/2009, em 03/11, da “PEDRA SILVA, ARQUITECTO”, relativo à construção do condomínio habitacional Silver Coast Beach Resort, na Areia Branca, Lourinhã (P.º n.º 5827/2008, em nome de Macanthony Realty Internacional – MRI), que aqui se dá por transcrito fazendo parte integrante da presente Minuta. ___________ ------ A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública AUTOS DE VISTORIA: - Presentes os seguintes Autos de Vistoria, que em baixo se transcrevem, relativos a vistorias requeridas por: JUNTA DE FREGUESIA DE RIBAMAR AO PRÉDIO, SITO NA TRAVESSA DA FONTE, RIBAMAR: “Conforme deliberação de Câmara de 15.09.2009, ao primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e nove, a comissão de vistorias constituída pelos técnicos municipais, Maria Teresa Quinto, chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, Sérgio Rodrigues, Engenheiro Civil e José Raul Cruz Martins, Fiscal Municipal, procederam á vistoria ao prédio sito na Travessa da Fonte, Ribamar, freguesia de Atalaia. Iniciada a vistoria constatou-se que o imóvel apresenta um estado avançado de degradação, não possuindo já a cobertura, caixilharia nos vãos das janelas e portas e os panos de alvenaria nalguns pontos com pedra e o tijolo à vista. Pelas razões apontadas, o interior do imóvel encontra-se cheio de detritos e ervas, sendo um foco de insalubridade, oferendo perigo para a saúde pública. Conclusão: Perante os factos observados, é parecer desta comissão que não estão postas em causa as condições de segurança do imóvel neste momento no entanto para eliminar as questões de salubridade e de saúde pública deverão ser realizados no prazo de 30 dias úteis os seguintes trabalhos: 1. Limpeza do interior do imóvel retirando os detritos e as ervas; 2. Fecho dos vãos por meio de alvenaria de tijolo de modo a vedar o acesso ao interior do imóvel e reforçar a estrutura; 3. Barramento das zonas da fachada com massa de reboco para não permitir o avanço da degradação do imóvel enquanto não forem realizadas obras mais profundas de reconstrução; 4. Ou em alternativa proceder-se á demolição do imóvel, ficando obrigado ao cumprimento do DL n.º 46/2008 de 12 de Março no que se refere aos resíduos provenientes da demolição, a medida de segurança, designadamente em relação aos edifícios confinantes e á limpeza por fim do terreno. Dos elementos regularmente convocados esteve presente a Sra Cristina Alexandre, na qualidade de mãe e representante dos proprietários e não compareceram o representante da autoridade de saúde e da Junta de freguesia de Ribamar Os Técnicos Municipais Maria Teresa Quinto, (Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo) Sérgio Rodrigues ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública (Engenheiro Civil) José Raul Cruz Martins (Fiscal Municipal) ------ A Câmara deliberou concordar com o Auto de Vistoria supra transcrito, devendo-se transmitir o seu teor aos interessados. --------------------------------------------------------------------------MARIA ODETE CONCEIÇÃO FERREIRA SELAVISA AO PRÉDIO URBANO, SITO NA AV. 1.º JANEIRO, N.º 137/139 – MARTELEIRA: “ Conforme deliberação de Câmara de 29.09.2009, aos cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e nove, a comissão de vistorias constituída pelos técnicos municipais, Aida Maria Gonçalves Ferreira Pena, Arquitecta, Carlos Alberto Santos Teixeira, Engenheiro Civil e José Raul Cruz Martins, Fiscal Municipal, procederam à vistoria ao prédio urbano, sito na Av. 1.ª Janeiro, n.º 147/139, na localidade e freguesia da Marteleira. Em visita efectuada ao local, verificou-se que a edificação se encontra totalmente degradada: a) a cobertura do imóvel ruiu; b) os entulhos provenientes da derrocada da cobertura encontram-se amontoados no seu interior; c) uma parte da edificação encontra-se coberta de silvado; Conclusão: Perante os factos observados, é parecer desta comissão que a edificação constitui um foco de insalubridade e poderá vir a colocar em causa a integridade física de terceiros. Assim, propõe-se que o prédio seja objecto de trabalhos de remoção/limpeza dos entulhos e silvado, bem como de emparedamento dos vãos e de estabilização das paredes exteriores. Para a realização dos trabalhos necessários, julga-se suficiente o prazo de 60 dias. NOTA: O presente auto foi elaborado por esta comissão, com base na simples observação de factos, não tendo sido usado para o efeito qualquer equipamento técnico. Técnicos Municipais Aida Maria Gonçalves Ferreira Pena (Arquitecta) Carlos Alberto Santos Teixeira, (Engenheiro Civil) José Raul Cruz Martins (Fiscal Municipal)” ------ A Câmara deliberou que a DOTU desencadeie os mecanismos legais necessários, com vista à notificação do proprietário, para que as anomalias apontadas sejam corrigidas no prazo ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública de 60 dias, dado que está em causa a salubridade pública, podendo, inclusive, colocar em causa a integridade física de terceiros. -------------------------------------------------------------------------CLARA FERREIRA LUÍS DA ANUNCIÇÃO AO PRÉDIO URBANO, SITO NA RUA PEDRO ANUNCIAÇÃO N.º 6, CASAIS DE STª BÁRBARA, SANTA BÁRBARA: “ Conforme deliberação de Câmara de 29.09.2009, aos cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e nove, a comissão de vistorias constituída pelos técnicos municipais, Aida Maria Gonçalves Ferreira Pena, Arquitecta, Carlos Alberto Santos Teixeira, Engenheiro Civil e José Raul Cruz Martins, Fiscal Municipal, procederam à vistoria ao prédio urbano, sito na Rua Pedro Anunciação n.º 6, na localidade de Casais de Santa Bárbara e freguesia de Santa Bárbara. Em visita efectuada ao local, verificou-se que a edificação necessita de obras de conservação, nomeadamente a reparação/substituição de caixilharias dos vãos e pintura de exteriores. Deverá também ser efectuada a limpeza de logradouro. Conclusão: Perante os factos observados, é parecer desta comissão que a edificação não possui condição de habitabilidade e constitui um foco de insalubridade se não forem realizados os trabalhos supra mencionados. Para a realização dos trabalhos necessários, julga-se suficiente o prazo de 60 dias. NOTA: O presente auto foi elaborado por esta comissão, com base na simples observação de factos, não tendo sido usado para o efeito qualquer equipamento técnico. Técnicos Municipais Aida Maria Gonçalves Ferreira Pena (Arquitecta) Carlos Alberto Santos Teixeira, (Engenheiro Civil) José Raul Cruz Martins Fiscal Municipal)” ------ A Câmara deliberou concordar com o Auto de Vistoria supra transcrito, devendo-se transmitir o seu teor aos interessados. --------------------------------------------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública INFORMAÇÃO: - Presente a seguinte informação, que em baixo se transcreve: - REGISTO N.º 1866/2008 – DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE / VERA FILIPA FONSECA FRANCISCO (P.º N.º 3215/2007, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR, EM RUA DO CASAL – RIBAMAR) “ Conforme notificação efectuada pelo nosso ofício n.º 30176 de 1671072009, o requerente dispunha de um prazo de 10 dias úteis (prazo que terminou em 02/11/2009), para se pronunciar referente ao n/ ofício nº 2582 de 04/09/2009. Pelo que até à presente data não deu entrada qualquer exposição ou junção de elementos entregue pelo requerente; Assim submete-se à consideração superior para decisão final. Ana Henriques, Assistente Técnica----04/11/2009” ------ Após apreciação da informação supra transcrita, a Câmara deliberou declarar a caducidade da licença. ----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------EXTRA-AGENDA------------------------------------EXPEDIENTE: REDE PORTUGUESA DE CIDADES SAUDÁVEIS (RPCS): - Presente o seguinte fax, datado de 30.10.09, que em baixo se transcreve: “ Em conformidade com os estatutos da Associação de Municípios Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis, vimos por este meio solicitar a V. Ex.ª que proceda à nomeação do representante da Câmara Municipal que preside, na Assembleia Intermunicipal desta Associação. De acordo com o ponto 1 do artigo 15º dos referidos estatutos, a Assembleia Intermunicipal é constituída pelo Presidente e um Vereador de cada Município associado. Esta nomeação é de extrema importância na medida em que, cabe à Assembleia Intermunicipal eleger os novos órgãos desta Associação de Municípios, no início do novo mandato Autárquico. Sem outro assunto de momento, despeço-me com os melhores cumprimentos Pelo Presidente do Conselho de Administração Corália de Almeida Loureiro (Vereadora da Câmara Municipal do Seixal)” ------ A Câmara deliberou nomear o Sr. Vereador José Tomé como representante da Câmara Municipal da Lourinhã na Assembleia Intermunicipal em causa. ----------------------------------------- ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes informações, que em baixo se transcrevem: DO SR. VEREADOR JOSÉ TOMÉ: - N.º 29/2009, DE 16/11 – REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MANEIO: “ Em reunião de Câmara realizada em 14 de Janeiro de 2009, foi deliberado autorizar a constituição de um fundo de maneio no valor de 2 500,00€ a favor do signatário. No período compreendido entre 18 de Setembro e 06 de Novembro de 2009, foram efectuadas as despesas constantes no mapa em anexo. De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto remeto documentos comprovativos das despesas efectuadas, no período acima referido, no valor de 551,84€. Vereador em Regime de Permanência (José António Costa Tomé, Dr.)” ------ A Câmara deliberou autorizar a Reconstituição em causa. ----------------------------------------DA SECÇÃO DE CONTABILIDADE: - N.º 55/2009, DE 17/11 – INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA: “ Na sequência do email datado de 16 de Novembro do Serviço de Actas, e conforme solicitação do Sr. Vereador Sérgio Fontes, cumpre-me informar o seguinte: - Conforme se pode verificar nos mapas apresentados com data de 13 de Novembro, já não consta em dívida o valor de 11.545,01 referente a facturação do ano de 2003, uma vez que as mesmas foram agora liquidadas. Tratava-se de facturas do SMAS de Torres Vedras, que aguardavam conferência do respectivo serviço e que só agora foram desbloqueadas e pagas. - Quanto aos valores inscritos nos anos 2005, 2006, 2007 e 2008, trata-se de notas de débito da firma Pisoeste, estando a ser elaborado um acordo de pagamento. Esta facturação está prevista no empréstimo de saneamento financeiro. Á consideração superior. À Coordenadora Técnica (Célia Maria Santos)” ------ A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------- Os documentos fazem parte integrante da minuta da presente Acta. -------------------------- ------ Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, excepto aquelas em que de outro modo se refere. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar em minuta todas as deliberações tomadas nesta reunião. -------- E nada mais havendo a tratar, quando eram 19,50 horas, pelo Presidente da Câmara, foi dada como encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública ele e por mim _______________, O Assistente Técnico -------------- ___________________________, O Sr. Presidente da Câmara. ------------------------------ ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública ACTA 19/2009 Reunião Ordinária de 17 de Novembro de 2009 Pública
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