PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

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Publicado no Jornal
Tribuna do Norte
Edição: 6.261
Data: 22/12/2011
DECRETO N° 066/2011
SÚMULA: Declara baixa de CAUÇÃO COM HIPOTECA
O prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas decreta em Lei,
DECRETA
Art. 1° - Fica declarada a BAIXA DE CAUÇÃO COM HIPOTECA,
por terem cumpridas 80% (oitenta por cento) das obras de implantação de meio fio,
exigências ficadas no Decreto Municipal n° 20/2011 de 25/03/2011 e publicado no Jornal
Tribuna do Norte, Edição n° 6.042 de 02/04/2011, do imóvel abaixo discriminado:
LOTE DE TERRAS n° 27, da Quadra n° 04, com área de 200,00 m², situado no
Loteamento denominado “RECANTO VERDE”, Município de Califórnia, objeto da
matrícula n° 15.520.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2011.
AMAURI BARICHELLO
Prefeito