Alerta Legislação, nº 02, de 07 a 12 jan. 2013

Alerta Legislação, nº 02, de 07 a 12 jan. 2013
Boletim semanal
Casa Civil do Estado de São Paulo • Biblioteca
http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PUBLICAÇÃO
DOU
SUPERIOR
11/01/2013
LEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar
que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava
seja homenageada na denominação de bens públicos.
10/01/2013
LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no
Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos
de 2016.
MINISTÉRIOS E
OUTROS ÓRGÃOS DA
UNIÃO
MARGINÁLIA FEDERAL
CONSELHO
NACIONAL
DE
CONTROLE
DE
EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (CONCEA)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE
Ministério da Ciência,
2013
Tecnologia e
Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento
Inovação (MCT)
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou
Pesquisa (CIAEP).
COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER)
PORTARIA Nº 23/GC3, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
(*) Aprova a 1ª modificação da ICA 63-22, que dispõe sobre
"Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço
de Navegação Aérea".
(*) Esta Instrução de que trata a presente Portaria será
publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Ministério da Defesa
(MD)
COMANDO DA MARINHA (CM)
PORTARIA Nº 628/MB, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Cria o Escritório de Desenvolvimento Tecnológico Industrial da
Marinha e dá outras providências.
PORTARIA Nº 257/DPC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários NORMAM-13/DPC.
Ministério da
Educação (MEC)
FUNDO
NACIONAL
EDUCAÇÃO (FNDE)
DE
DESENVOLVIMENTO
DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Altera os arts. 5º e 35 da Resolução CD/FNDE nº 6/2010, que
estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à
transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a
municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 9 DE JANEIRO
DE 2013
[...] Art. 1º Ficam instituídas as áreas e temas prioritários de
atuação do Programa Ciência sem Fronteiras, indicados a
seguir [...]
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES)
DESPACHO DO SECRETÁRIO – Nº 2 – EM 7 DE JANEIRO
DE 2013
A INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
(IES)
CUJOS
CURSOS
DE
GRADUAÇÃO
OBTIVERAM
RESULTADOS INSATISFATÓRIOS NO CPC REFERENTE AO ANO
DE 2011.
[...] 1.Sejam aplicadas medidas cautelares preventivas em
face dos cursos de graduação que obtiveram resultados
insatisfatórios no CPC, referência 2011, das IES referidas nos
ANEXOS * desta portaria [...]
*Disponíveis na versão eletrônica do D.O.U.
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
RESOLUÇÃO Nº 4.181, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das
operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de
12 de janeiro de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 4.180, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o redirecionamento de recursos do exercício de
2012 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
RESOLUÇÃO Nº 4.179, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012, para
ampliar o volume e incluir nova fonte de recursos para
Ministério da Fazenda aplicação na linha especial de crédito de investimento no
(MF)
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), para agricultores familiares de municípios da
Região Sul afetados por seca ou estiagem.
RESOLUÇÃO Nº 4.178, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Altera as normas para renegociação das operações de crédito
fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula
da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo
4.147-BR, de que trata a Seção 8 do Capítulo 18 do Manual de
Crédito Rural (MCR 18-8), e revoga a Resolução nº 4.029, de
18 de novembro de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 4.177, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
Altera as normas para contratação das operações de crédito
fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
de que trata a Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito
Rural (MCR 12-1), e revoga as Resoluções ns. 3.861, de 27 de
maio de 2010, e 4.038, de 15 de dezembro de 2011.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM)
DELIBERAÇÃO Nº 701, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte
de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos dos arts. 15 e
19, § 4º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º
e 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999 e arts. 7º
e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOBERANO DO
BRASIL (CDFSB)
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e
Estabilização (FFIE).
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
(CONFAZ)
ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.313, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2012
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias
acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios
fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de
2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO
DE 2013
Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
com permissão de acesso por meio de código de acesso.
Ministério da Justiça
(MJ)
Ministério da
Previdência Social
(MPS)
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
DESPACHO DA PRESIDENTA Nº - 1 – EM 7 DE JANEIRO
DE 2013
[...] reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena
Iguatemipegua I (Mbarakay e Pyelito), de ocupação do grupo
indigena Kaiowa, localizada no município de Iguatemi, Estado
do Mato Grosso do Sul. [...]
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 10 DE
JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores
constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 11, DE 8 DE
JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores
constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
[...] Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de
2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios
pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$
803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos). [...]
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 318, DE 9 DE JANEIRO
DE 2013
Altera a Resolução Normativa - RN n° 304, de 19 de setembro
de 2012, que dispõe sobre o encaminhamento da Nota Técnica
de Registro de Produtos - NTRP para Planos Coletivos
Empresariais.
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
(ANVISA)
RESOLUÇÃO - RDC Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2013
Estabelece normas de controle sanitário sobre a entrada de
bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização
em eventos de grande porte no País.
Ministério da Saúde
(MS)
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 20, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Portaria nº 1.826/GM/MS, de 24 de agosto de 2012,
que dispõe sobre as regras e critérios para apresentação,
análise,
aprovação,
monitoramento,
apresentação
de
demonstrativos contábeis e de resultados e avaliação de
projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).
PORTARIA Nº 2.809, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012(*)
Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para
retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências
(RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 237, de 10-12-2012,
Seção 1, pág. 36, com incorreção no original.
Ministério de Minas e
Energia (MME)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.404, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2012
Aprova a estimativa dos custos administrativos, financeiros e
tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE - na gestão da Conta de Energia de
Reserva - CONER – e na administração dos contratos
associados à energia de reserva para os anos de 2013 e 2014.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.397, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Altera o modelo de Edital e respectivos Anexos para leilões de
contratação de suprimento de energia elétrica a regiões
remotas dos sistemas isolados, por meio de sistemas de
geração descentralizada com ou sem redes associadas, de que
trata a Resolução Homologatória nº 1.295, de 5 de junho de
2012.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.394, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica RTP da Companhia Leste Paulista de Energia Elétrica – CPFL
Leste Paulista, fixa as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição - TUSDs, as Tarifas de Energia - TEs e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.393, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica RTP da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, fixa as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, as Tarifas de
Energia - TE e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.392, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica RTP da Companhia Luz e Força de Mococa - CPFL Mococa, fixa
as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, as Tarifas
de Energia - TE e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica RTP da Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz,
fixa as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, as
Tarifas de Energia - TE e dá outras providências.
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.390, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica RTP da Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista,
fixa as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSDs, as
Tarifas de Energia - TEs e dá outras providências
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a realização da Décima Primeira Rodada de Licitações
de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e
produção de petróleo e gás natural.
Ministério do
Desenvolvimento
Agrário (MDA)
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR (SAF)
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2013
[...] Art. 1º Estabelecer o valor do benefício Garantia-Safra, de
que trata o art. 8º, §1º, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002, para a safra 2012/2013, em R$ 760,00 (setecentos e
sessenta reais) a ser pago em 05 (cinco) parcelas, sendo 01
(uma) parcela no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
e 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta
e cinco reais). [...]
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2013
[...] Art. 1º - Adotar a mulher como titular do beneficio
concedido às famílias constituídas por um casal atendidas pelo
Programa Garantia Safra, independente do seu estado civil,
para as inscrições realizadas a partir da data de publicação
desta resolução. [...]
Ministério do
Planejamento,
Orçamento e Gestão
(MPOG)
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
[...] Art. 1º Ficam estabelecidas normas e diretrizes para a
atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da
União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à
conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado
de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, e dos
anistiados políticos civis, e seus dependentes, de que trata a
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. [...]
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA (SEGEP)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE
2013
[...] Art. 1º - Esta Orientação Normativa tem o objetivo de
orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto
aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos
aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados
políticos civis e seus pensionistas. [...]
Ministério do
Trabalho e Emprego
(MTE)
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR (CODEFAT)
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro
desemprego.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS ano-base 2012
Ministério do Turismo INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR)
(MTur)
PORTARIA Nº 187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
[...] Art. 1º Aprovar os critérios constantes do Anexo I desta
Portaria, para a implantação do sistema de inscrições para
participação de coexpositores nas feiras constantes da Agenda
de Promoção Comercial da EMBRATUR no mercado
internacional. [...]
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a alteração do cronograma de instalação de duas
varas federais da 1ª Região e da alteração de localização de
uma vara federal da 3ª Região, cuja instalação foi aprovada
pela Resolução n. 102, de 14 de abril de 2010, e atualiza os
respectivos anexos.
RESOLUÇÃO Nº 208, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito
do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo grau
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (SEGECEX)
PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2013
Define a clientela das secretarias de controle externo e das
Tribunal de Contas da
secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece
União (TCU)
regras de transição para instrução processual nas unidades da
Segecex.
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC)
¬Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
PORTARIA Nº 76, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre regras e diretrizes metodológicos para a Pesquisa
de Satisfação dos Passageiros que será aplicada no ano de
2013 pela Concessionária do Aeroporto Internacional de
Viracopos.
Presidência da
República (PR)
PORTARIA Nº 75, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre regras e diretrizes metodológicos para a Pesquisa
de Satisfação dos Passageiros que será aplicada no ano de
2013 pela Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos.
PORTARIA Nº 30, DE 4 DE JANEIRO 2013
Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas
aeroportuárias.
Publicação
DOE-SP
SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO
DOE
LEGISLAÇÃO SUPERIOR
12/01/2013
DECRETO Nº 58.841, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do
exercício de 2013 e dá providências correlatas
10/01/2013
LEI Nº 14.943, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe
sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
09/01/2013
DECRETO Nº 58.836, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 do Decreto nº
56.843, de 17 de março de 2011, alterado pelos Decretos nº
57.736, de 13 de janeiro de 2012, e nº 58.205, de 11 de julho
de 2012, e dá providências correlatas
SECRETARIAS E
OUTROS ÓRGÃOS DO
ESTADO
Administração
Penitenciária (SAP)
MARGINÁLIA ESTADUAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAP-1, DE 7-1-2013
Declara a criação de cargos de Agente de Segurança
Penitenciária de Classe I e identifica as funções-atividade
extintas nos termos da LC 959/2004
CASA MILITAR (CMIL)
RESOLUÇÃO CMIL 1-640-13 - CEDEC, DE 4-1-2013
Designa os membros do Conselho da Medalha de Defesa Civil
do Estado de São Paulo
Casa Civil (CC)
RESOLUÇÃO CMIL-1-610-13 - CEDEC, DE 4-1-2013
Cria o Programa Estadual de Capacitação de Agentes de Defesa
Civil
Desenvolvimento
Social (SEDS)
Educação (SE)
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDS-001, DE 8-1-2013
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS, e dá providências
correlatas
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
(CGRH)
PORTARIA CGRH 1, DE 08-01-2013
Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos
inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo
de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2013, nos
termos da Resolução SE 89, de 29-12-2011.
COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER (CEL)
PORTARIA G.CEL 08/2013
JOGOS REGIONAIS DO IDOSO - JORI
REGULAMENTO GERAL
PORTARIA G.CEL 07/2013
REGULAMENTO DOS JOGOS
BARIONI”
ABERTOS
“HORÁCIO
BABY
PORTARIA G. CEL – 06/2013
REGULAMENTO DOS JOGOS REGIONAIS
Esporte, Lazer e
Juventude (SELJ)
PORTARIA G. CEL 05/2013
REGULAMENTO DOS JOGOS ABERTOS DA JUVENTUDE
PORTARIA G.CEL 04/2013
Relação de Regiões Administrativas
PORTARIA G.CEL 03/2013
Relação de Regiões Esportivas
PORTARIA G. CEL 02/2013
SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO DA CEL
I - CADASTRO DE ATLETAS E DIRIGENTES
II – CADASTROS PARA OS JOGOS ESCOLARES – FASE FINAL
III – CADASTROS PARA O CAMPEONATO ESTADUAL DE
FUTEBOL – FASE CAPITAL
IV - CADASTRO DE ÁRBITROS E FUNCIONÁRIOS.
PORTARIA G.CEL 01/2013
Calendário de Eventos da Coordenadoria de Esporte e Lazer 2013.
Fazenda (SF)
Justiça e Defesa da
Cidadania (SJDC)
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
COMUNICADO SPPREV
O Diretor Presidente em Exercício da São Paulo Previdência –
SPPREV, nos termos do estabelecido no § 4º do artigo 1º da
Lei Complementar 1.105, de 25-03-2010, comunica o índice de
atualização dos benefícios previstos nesta Lei, a partir de
Janeiro de 2013, devidamente proporcionalizado se a sua data
de início for posterior a 01-01-2012, conforme a seguinte
tabela:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2012
5,112
em Fevereiro de 2012
4,422
em Março de 2012
4,496
em Abril de 2012
4,339
em Maio de 2012
3,851
em Junho de 2012
3,489
em Julho de 2012
3,251
em Agosto de 2012
3,117
em Setembro de 2012
2,840
em Outubro de 2012
2,277
em Novembro de 2012
1,465
em Dezembro de 2012
0,780
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CONDECA)
DELIBERAÇÃO CONDECA/SP-0113, DE 09-01-2013
Torna publico o Plano de Ação das Comissões Permanentes do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Condeca/SP, exercício de 2013
COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS
NATURAIS (CBRN)
PORTARIA CBRN Nº 22, DE 27-12-2012
Dispõe sobre o valor-árvore a ser praticado pelas Associações
Meio Ambiente (SMA)
de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento de
Desenvolvimento Sustentável – DDS da Coordenadoria de
Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN
Planejamento e
Desenvolvimento
Regional (SPDR)
Saneamento e
Recursos Hídricos
(SSRH)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)
PORTARIA DETRAN-79, DE 08-01-2013
Relaciona e indica condutores notificados no mês de janeiro de
2013, consoante exigência prevista na Portaria Detran n. 767,
de 2006
COORDENADORIA DE RECURSOS HÍDRICOS (CRHi)
DELIBERAÇÃO CBH-TG 203, DE 04-12-2012
Aprova a proposta dos mecanismos e valores para cobrança
pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio
do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos
Rios Turvo/Grande e dá outras providências
DELIBERAÇÃO CBH-TG 201, DE 25-07-2012
Retifica e Ratifica a Deliberação CBH-TG 186/11 que aprova a
proposta dos mecanismos e valores para cobrança pelos usos
urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado
de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios
Turvo/Grande e dá outras
DELIBERAÇÃO CBH-AP-167, DE 12-12-2012
Aprova Cronograma e dispõe sobre a Implantação da Cobrança
pelo Uso de Recursos Hídricos nas UGRHI 20 (Aguapeí) e 21
(Peixe)
DELIBERAÇÃO CBH-AP-166, DE 12-12-2012
Aprova a proposta para implantação da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no
âmbito das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Aguapeí e (UGRHI 20) e Peixe (UGRHI-21) e dá outras
providências
DELIBERAÇÃO CBH-MP-150, DE 13-12-2012
Aprova cronograma e dispõe sobre a Implantação da Cobrança
pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI-17
DELIBERAÇÃO CBH-MP-149, DE 13-12-2012
Aprova a proposta para implantação da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no
âmbito da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do
Médio Paranapanema (UGRHI-17) e dá outras providências
Saúde (SS)
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SS Nº 3, DE 8-1-2013
Dispõe sobre o valor de ingresso aos museus do Instituto
Butantan e da outras providências
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SSP-05, DE 7-1-2013
Estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências
de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio,
latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte;
fixando, ainda, diretrizes para a elaboração de registros
policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos
policiais decorrentes de intervenção policial
Segurança Pública
(SSP)
RESOLUÇÃO SSP–04, DE 04-01-2013
Prot. GS- 30/13
Constitui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos
e indicação de medidas necessárias à implantação da
monitoração eletrônica de presos provisórios no Estado de São
Paulo, nos termos do que estabelece o artigo 319, inciso IX, do
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de
outubro de 1941)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Transportes
RESOLUÇÃO STM-01, DE 08-01-2013
Metropolitanos (STM)
Prorrogação do prazo para conclusão
dos
trabalhos
da
Comissão de Sindicância designada pela Resolução STM
92/2012, para a apuração dos fatos e circunstâncias
envolvendo o descarrilamento da Automotriz “A2”, ocorrido no
Km 26 da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ
Publicação
DOE - Legislativo
08/01/2013
SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
COMUNICADO SDG Nº 48/2012
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que as
áreas de atuação das Unidades Regionais de São José do Rio
Preto (UR-8) e Araraquara (UR-13) sofrerão alterações a partir
do dia 1º de janeiro de 2013. Seguem abaixo os quadros
indicativos dos Órgãos sujeitos à fiscalização e as
correspondentes Diretorias e Unidades Regionais responsáveis.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones 3292-3672 e
3292-3676, lembrando, ainda, que papéis e documentos
poderão ser protocolados na Capital ou em qualquer das
Unidades Regionais, independente da jurisdição a que
pertençam.
SDG, em 21 de dezembro de 2012.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral
Publicação
DO - Cidade
02/01/2013
SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO Nº 53.686, DE 1º DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos
Comitês Integrados de Gestão Governamental - CIGG.
DECRETO Nº 53.685, DE 1º DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento
da Administração Pública Municipal Direta.
Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do
seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx
Equipe Responsável pelo Boletim:
Maria Isa de Aquino Sousa
[email protected]
Casa Civil do Estado de São Paulo
Centro de Documentação e Arquivo - CDA
(11) 2193-8107 e 8144
[email protected]
Izabel C. Filgueiras de Almeida - [email protected]
Júlio César de Paula - [email protected]
Marcelo Conti - [email protected]
Biblioteca
Cancelamento:
Caso não haja interesse em continuar recebendo este informativo, favor encaminhar solicitação de
cancelamento para [email protected] ou pelos telefones 2193-8144 ou 8107.