câmara municipal de vila do bispo câmara municipal de vila do bispo

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
ATA N.
N.º 23/201
2014
--------------Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nesta Vila do
Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião
ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal: o Senhor Presidente Adelino
Augusto da Rocha Soares, e os Senhores Vereadores Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva,
Afonso dos Santos Fernandes Nascimento, Nuno Alexandre Ramos Leal do Rio e Maria Judite
Martins A.M. Galhardo Dias ----------------------------------------------------------------------------------------Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Obras Municipais (D.O.M.), Eng.ª
Leonida Gomes Rodrigues Valente, a Arq.ª Mónica Batista e Arq.ª Raquel Boto.------------------------------Para secretariar a reunião estiveram presentes, a técnica superior, Dr.ª Patrícia
Isabel Gil dos Santos, e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que a
coadjuvou.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros,
o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a
Câmara, passado a ocupar-se do seguinte:--------------------------------------------------------------------------Período
Período Antes da Ordem do Dia------------------------------------------------------Dia
----------------Ordem
Ordem do Dia--------------------------------------------------------------------------Dia
----------------11 – Informações de Interesse para o Município-----------------------------------------------------22 – Aprovação das Atas das Reuniões Anteriores---------------------------------------------------33 – Divisão de Atividades
Atividades Municipais ---------------------------------------------------------------3.1
3.1 – Economia e Finanças-----------------------------------------------------------Finanças
----------------3.1.1
3.1.1 – Saldo da Tesouraria--------------------------------------------------------------------------3.1.2
3.1.2 – Pagamentos-----------------------------------------------------------------------------------3.1.3
3.1.3 – Ajuste Direto no âmbito do Regime Geral para a Reparação da
Retroescavadora FERMEC 860 LE (adjudicação e Minuta do Contrato (38042)) ---------------------------------3.1.4
3.1.4 – Aquisição de Viaturas no Âmbito de Candidaturas ao PRODER---------------------------3.1.5
3.1.5 – Informação Financeira-----------------------------------------------------------------------3.2
3.2 – Administrativa
Administrativa e Recursos Humanos------------------------------------------Humanos
----------------3.2.1
3.2.1 – Expediente------------------------------------------------------------------------------------3.2.2
3.2.2 – Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de
Sagres/Baleeira----------------------------------------------------------------------------------------
----------------3.3
3.3 – Ação Social e Saúde------------------------------------------------------------Saúde
----------------3.3.1
3.3.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 7 candidaturas
(38047, 38108; 38306; 38326; 38349; 38444; 38450) ------------------------------------------------------------3.3.2
3.3.2 – Creche de Budens / Sta. Casa da Misericórdia de Vila do Bispo – Apoio
para a construção da portaria (38345) ------------------------------------------------------------------------------3.3.3
3.3.3 – Sta. Casa da Misericórdia de Vila do Bispo / Apoio financeiro no âmbito
da Gestão do Jardim de Infância Alvorada (38400) ----------------------------------------------------------------3.3.4
3.3.4 – Regulamento de Incentivo à Natalidade 10 candidaturas (38441; 38447;
38477; 38480; 38490; 38492; 38503; 38509; 38513; 38518) ----------------------------------------------------3.3.5
3.3.5 – Solicitação de Apoio no Âmbito da Atividade do Jardim de Infância
Alvorada (38526) -----------------------------------------------------------------------------------------------------3.3.6
3.3.6 – Alienação de 12 fogos no Loteamento Senhora do Amparo (37312) --------------------3.4
3.4 – Desporto e Juventude----------------------------------------------------------Juventude
----------------3.4.1
3.4.1 – Pedido de apoio Aula Energy Bootcross – Associação Desportiva e
Cultural de Vila do Bispo (38206) -----------------------------------------------------------------------------------3.4.2
3.4.2 – Pedido de Apoio Financeiro para Obras de Manutenção no Quartel da
Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo (38390) -----------------------------------3.4.3
3.4.3 – Pedido de apoio financeiro – Estágio Internacional de Karaté- Clube
Recreativo Infante de Sagres- Processo Formalização de candidaturas e formalização de
apoios pontuais (38483) ---------------------------------------------------------------------------------------------3.5
3.5 – Educação------------------------------------------------------------------------Educação
----------------3.5.1
3.5.1 – Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos
Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Adenda ao Contrato Programa-------------------------------------------3.5.2
3.5.2 – Pedido de Isenção do Pagamento da Assinatura de Linha Estudante –
2014/2015 (38209) ---------------------------------------------------------------------------------------------------3.5.3
3.5.3 – Atividades de Enriquecimento Curricular 2014/2015 – Candidatura ao
Apoio Financeiro – Adenda ao protocolo ---------------------------------------------------------------------------3.5.4
3.5.4 – Estágios Profissionais de Formação em Contexto de Trabalho ---------------------------33.5.5 – Bolsas de Estudo – Flávia Conceição (37598) ----------------------------------------------3.6
3.6 – Cultura---------------------------------------------------------------------------Cultura
----------------3.6.1
3.6.1 – Pedido de Apoio Financeiro para Pintura e Reparação da Capela de
Santo António em Budens (38405) ----------------------------------------------------------------------------------3.6.2
3.6.2 – Pedido de Apoio Financeiro – Capela Nossa Senhora dos Navegantes
Praia da Salema (38419) ----------------------------------------------------------------------------2
----------------3.6.3
3.6.3 – Pedido de Autorização para utilização do Forte do Beliche (38435,
37839) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------3.6.4
3.6.4 – Realização da Feira de Artesanato de Natal na Raposeira - Pedido de
Apoio (38452) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------3.6.5
3.6.5 – Proposta de Protocolo – Associação Dinâmica e Faculdade de Ciências
Sociais e Humanas da Universidade Nova de lisboa (38468) -----------------------------------------------------3.7
3.7 – Jurídico--------------------------------------------------------------------------Jurídico
----------------3.7.1
3.7.1 – Pedido de Reparação de Montra – Loja nº. 4 – Mercado Municipal de
Sagres (37969) --------------------------------------------------------------------------------------------------------3.8
3.8 – Apoio Administrativo e Oficinas ---------------------------------------------------------------3.8.1
3.8.1 – Apoio Financeiro para Aquisição de Cartão Tacográfico (37861) ------------------------3.8.2
3.8.2 – Minuta de Protocolo – Associação Animais de Rua – Esterilização e
Proteção de Animais em Risco (15346) -----------------------------------------------------------------------------44 – Divisão de Obras Municipais --------------------------------------------------------------------4.1
4.1 – Execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de Budens –
Pedido de prorrogação de prazo ------------------------------------------------------------------------------------4.2
4.2 – Ajuste direto no âmbito do regime geral para aquisição de “projeto de
arquitetura e projetos de especialidades/ fase de execução para o edifício de apoio à pesca
artesanal de Burgau – Budens” proposta de adjudicação ---------------------------------------------------------55 – Divisão de Obras Particulares e Planeamento -------------------------------------------------5.1
5.1 – Operações Urbanísticas ------------------------------------------------------------------------5.2
5.2 – Elaboração do Plano de Pormenor de Salema – Pedido de Cancelamento
de Garantia Bancária (34740) ---------------------------------------------------------------------------------------5.3
5.3 – Exposição sobre Parcela de Terreno na Rua da Fortaleza – Burgau
(37885) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------5.4
5.4 – Estudo Viário Sagres, Junto ao Alisuper – Bairro da Liberdade (34811) ------------------5.5
5.5 – Alteração do contrato de planeamento do Plano de Pormenor de Vale da
Rã --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6 - Intervenção do Público
Público ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Alteração da Ordem do Dia: A Câmara deliberou por unanimidade retirar
3.6.5 – Proposta de Protocolo – Associação Dinâmica e Faculdade de Ciências Sociais e
Humanas da Universidade Nova de lisboa (38468).-----------------------------------------------------------------------------------Período Antes da Ordem do Dia------------------------------3
--------------Pelos Senhores Vereadores eleitos pelo PSD foram entregues três documentos a
solicitarem o fornecimento de documentação. Solicitaram ainda cópia das gravações das
reuniões a que correspondem as atas agora entregues cujos números de atas são 15, 16, 17 e
18.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 – Informações de Interesse para o Município:----------------------------------------------1.1
1.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 11 de
setembro, prestou aos restantes membros do executivo as informações consideradas de
interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 21 de outubro a 03 de
novembro corrente. Assim, informou que: ------------------------------------------------------------------------a) No dia 22 de outubro participou numa reunião da Comissão de Credores no
processo de insolvência da “Quinta da Colina”, em Lisboa;------------------------------------------------------b) No dia 23 de outubro esteve reunido com as Juntas de Freguesia do Concelho
sobre a Proposta do Orçamento Municipal e Grande Opções do Plano para 2015;----------------------------c) No dia 24 de outubro esteve presente no II Seminário da CPCJ de Vila do Bispo,
com o tema “Educação Parental: Boas Práticas”. A cerimónia de abertura foi presidida pelo
presidente da Câmara Municipal, Adelino Soares, pelo representante da CNPCJR, Jorge Souto,
e Rute Silva, presidente da CPCJ de Vila do Bispo. No mesmo dia esteve reunido com o
membro da Assembleia Municipal, Bloco de Esquerda, Senhor Sebastião Pernes, no âmbito do
princípio constitucional do direito de oposição democrática; ----------------------------------------------------d) No dia 26 de outubro esteve presente no “1.º Triatlo Martinhal”, organizado
pela NECI e Martinhal Beach Resort & Hotel que contou com o apoio do Município de Vila do
Bispo;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) No dia 27 de outubro teve lugar a assinatura do acordo de regularização de
dívida com a empresa “Águas do Algarve”, na pessoa do Dr. José Perdigão;----------------------------------f) No dia 28 de outubro participou na reunião Ordinária do Conselho Diretivo e
Assembleia Geral da Associação Intermunicipal Terras do Infante;---------------------------------------------g) No dia 30 de outubro participou na reunião dos Municípios do Algarve,
Comissão Diretiva do PO Regional – Representante do Algarve o Presidente da AMAL;----------------------h) No dia 03 de novembro esteve reunido com a empresa Visualforma, sobre a
apresentação Plataforma Orçamento Participativo.--------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi entregue a Minuta da Ata da reunião realizada em 28
de outubro, que será entregue cópia ao Senhor Vereador Luís Costa.-------------------------------------------1.2
1.2 – A Senhora Vereadora Rute Silva informou que:---------------------------------------------a) No dia 22 de outubro findo participou no conselho municipal de educação;----4
--------------b) No dia 31 de outubro esteve presente numa reunião com as Associações do
concelho, para preparação da 3.ª Feira do Associativismo. Ainda no mesmo dia esteve reunida
com o Clube Recreativo Infante de Sagres, com a Sociedade Recreativa de Barão de São
Miguel e com alguns pais, no sentido de se realizar, no próximo dia 29 de novembro, o 1.º
Torneio Municipal de Karaté.---------------------------------------------------------------------------------------Informou ainda que no dia 31 de outubro, o técnico da Câmara Artur de Jesus,
participou no 15.º Encontro de Municípios com Centro Histórico, que decorreu em Lagos;--------------------Deu conhecimento ainda da informação número 37472 prestada pela subunidade
orgânica da cultura, sobre o relatório do Programa da RTP - Verão Total/2014, que se
realizou na Praia da Salema no dia 05 de setembro último-----------------------------------------------------1.
1.3
1.3 – O Senhor Vereador Afonso Nascimentos, informou que:------------------------------------a) No dia 22 de outubro esteve presente no 2.º seminário da CPCJ;------------------------------b) No dia 28 de outubro esteve presente na Assembleia das Terras do Infante.--------------------2 – Aprovação das Atas das Reuniões Anteriores: Foram entregues as atas
15, 16, 17 e 18, para que as mesmas sejam aprovadas na próxima reunião.------------------------------------3 – Divisão de Atividades Municipais ----------------------------------------------------------3.1 – Economia e Finanças-----------------------------------------------------------------------3.1.1 – Saldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da tesouraria,
reportado a 03 de novembro do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações
Orçamentais no valor de 768.586,33 € e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de
425.243,52€, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. ---------------------------------3.1.2 – Pagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de
21 de outubro a 03 de novembro de dois mil e catorze, foram efetuados pagamentos no total
de 1.259.209,10€ estando os mesmos legalmente documentados por cento e sessenta e três
ordens de pagamento que se arquivam na Subunidade Orgânica Financeira deste Município.-----------------3.1.3 – Ajuste Direto no âmbito do Regime Geral para a Reparação da
Retroescavadora FERMEC 860 LE (adjudicação e Minuta do Contrato): A Câmara
deliberou por maioria, com os votos de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio e da Senhora
Vereadora Judite Dias, adjudicar por ajuste direto à empresa Reparequipa – Reparação de
Máquinas Industriais, Lda., pelo valor de 8.933,97 euros, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor, nos termos da informação número 38042 prestada pela subunidade orgânica de
economia e finanças. Foi ainda deliberado por maioria aprovar a minuta do contrato.---------5
----------------3.1.4 – Aquisição de Viaturas no Âmbito de Candidaturas
Candidaturas ao PRODER:
A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura de procedimento mediante ajuste
direto, para aquisição de uma viatura de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, nos
termos da informação número 38557 prestada pela subunidade orgânica de economia e
finanças. Mais foi deliberado por unanimidade aprovar o ofício convite e o respetivo caderno
de encargos, assim como a composição do júri, mencionada na informação atrás referida.---------------------Por incompatibilidade a Senhora Vereadora Judite Dias não participou na
discussão nem na votação do assunto.-------------------------------------------------------------------------------3.1.5 – Informação Financeira: A Câmara tomou conhecimento da
informação financeira referente ao mês de setembro do corrente ano.-------------------------------------------3.2 – Administrativa e Recursos Humanos----------------------------------------------------3.2.1 – Expediente: A Câmara tomou conhecimento, dos seguintes
documentos:---------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Ofício enviado pela Assembleia Municipal de Lagos, em 21 de outubro findo,
sobre a fixação da taxa municipal de direitos de passagem;-----------------------------------------------------b) A Câmara tomou conhecimento do ofício remetido pelo Centro de Cultura e
Desporto dos Trabalhadores da Segurança Social do Algarve, em 23 de outubro findo o qual
agradece a colaboração do Município aquando da visita dos participantes no Encontro
Desportivo e Cultural dos CCD`s da Segurança Social, ao concelho.--------------------------------------------c) Comunicação eletrónica enviada em 21 de outubro, pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional a dar conhecimento das estatísticas mensais, referente ao desemprego
registado por concelhos durante o mês setembro de 2014.---------------------------------------------------------3.2.2 – Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de
Sagres/Baleeira: A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração ao
regulamento de exploração do Porto de Pesca de Sagres/Baleeira, com a introdução do texto
mencionado no número 1 do artigo 6.º ".....e ao embarque e desembarque de passageiros das
empresas marítimo-turísticas licenciadas para o efeito", de harmonia com o oficio enviado
pela Docapesca - Portos e Lotes, em 24 de outubro de 2014.------------------------------------------------------3.3 – Ação Social e Saúde-------------------------------------------------------------------------3.3.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 7
candidaturas
andidaturas (38047, 38108; 38306; 38326; 38349; 38444; 38450): No âmbito do
Regulamento de apoio social a famílias carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade
como se segue. ----------------------------------------------------------------------------------------6
--------------a) Isentar a munícipe Helena Isabel Horta Ribeiro, do pagamento das refeições
escolares de seu filho Santiago Ribeiro Saraiva, durante o ano letivo 2014/2015, nos termos
da informação número 38450 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde. Por
incompatibilidade a Senhora Vereadora Rute Silva não participou na discussão nem na
votação do assunto.--------------------------------------------------------------------------------------------------b) Conceder à munícipe Helena Isabel Horta Ribeiro, um apoio financeiro, para
renda de casa, no valor de 150,00€ mensais, por um período de 6 meses, com início no mês
de novembro de 2014 e conclusão no final do mês de abril próximo de harmonia com a
informação número 38444 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde. Por
incompatibilidade a Senhora Vereadora Rute Silva não participou na discussão nem na
votação do assunto;-------------------------------------------------------------------------------------------------c) Conceder à munícipe Hermínia Antónia Norte, um apoio financeiro para renda
de casa, no valor de 126,47€ mensais, por um período de 6 meses, com início no mês de
novembro de 2014 e conclusão no final do mês de abril próximo de harmonia com a
informação número 38108 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;----------------------d) Conceder à munícipe Maria Homária da Silva de Sousa Santos, um, apoio a
100%, para aquisição de óculos e lentes no valor de 460,00€, nos termos da informação
número 38047 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.------------------------------------e) Suportar 100% do valor da aquisição de fraldas e medicação, da munícipe
Olívia Maria, por um período de 6 meses, com início no mês de novembro de 2014 e conclusão
no final do mês de abril de 2015, nos termos da informação número 38349, prestada pela
subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------f) De harmonia com a informação número 38326 prestada pela subunidade
orgânica de ação social e saúde deferir a continuidade do apoio com a comparticipação nos
tratamentos da munícipe Flora Maria Pacheco, no valor de 180,00€ mensais, por um período
de 6 meses com início em novembro de 2014 e conclusão em abril de 2015. Ainda nos termos
da mencionada informação, a Câmara deliberou por unanimidade, deferir a isenção do
pagamento de água, por um período de 6 meses com inicio em novembro de 2014 e conclusão
em abril de 2015;------------------------------------------------------------------------g) Conceder à munícipe Telma Cristina Nascimento Peixoto, um apoio financeiro
para renda de casa, no valor de 117,50€ mensais, por um período de 6 meses, com início no
mês de novembro de 2014 e conclusão no final do mês de abril próximo de harmonia com a
informação número 38306 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;-------------------------7
----------------3.3.2 – Creche de Budens / Sta. Casa da Misericórdia de Vila do Bispo
– Apoio para a construção da portaria (38345): De harmonia com a informação número
38345, elaborada pela subunidade orgânica de ação social e saúde, a Câmara deliberou por
maioria, com os votos contra do Senhor Vereador Nuno Rio e da Senhora Vereadora Judite
Dias, autorizar a atribuição de apoio no financiamento da construção da vedação e da
portaria da creche de Budens, mediante a apresentação de orçamento.-------------------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na
votação deste assunto.------------------------------------------------------------------------------Dado o empate verificado na votação, o Senhor Presidente, usou o voto de
qualidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio apresentou a a seguinte declaração de voto:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Declaração de voto----------------------------------------------------Voto contra porque, existindo um ofício recebido pela Câmara Municipal de Vila
do Bispo presente na reunião de Câmara do dia 28/12/2012" (Oficio número 202/12 enviado
pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, onde dá conhecimento que a Mesa
Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, em sua reunião realizada no
passado dia 06 de novembro, deliberou por unanimidade denunciar a cessação do protocolo
assinado em 06 de outubro de 2010 para a gestão do Lar e Creche de Budens, propriedade da
Câmara Municipal)", sou da opinião que qualquer decisão relativa a este assunto deve ter
sempre em consideração o esclarecimento da eficácia ou não, do pedido de "denúncia da
cessação do protocolo".-----------------------------O Vereador------------------------------------a) Nuno Rio”.--------------------------------------3.3.3 – Sta. Casa da Misericórdia de Vila do Bispo / Apoio financeiro no
âmbito da Gestão do Jardim de Infância Alvorada
Alvorada: De harmonia com o solicitado pela
Santa Casa da Misericórdia de Vila do Bispo, e tendo em vista fazer face às despesas com o
jardim-de-infância Alvorada, e apoio às famílias, a Câmara deliberou por unanimidade
conceder um apoio financeiro no valor de 1.318,82€, acrescido de 70,00 euros por criança,
durante os meses de novembro e dezembro do corrente ano, nos termos da informação
número 38400 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.---------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Afonso Nascimento, não participou na discussão nem na
votação do assunto.------------------------------------------------------8
----------------3.3.4 – Regulamento de Incentivo à Natalidade 10 candidaturas
andidaturas
(38441; 38447; 38477; 38480; 38490; 38492; 38503; 38509; 38513; 38518): No
âmbito do Regulamento de Incentivo à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade
como se segue:--------------------------------a) Conceder à munícipe Catarina Filipa Duarte Alves, um apoio financeiro no
valor de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação
número 38503 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------b) Conceder à munícipe Dora Sofia Marreiros Candeias Couto, um apoio
financeiro no valor de 1.000,00 €, pelo nascimento do seu segundo filho, de harmonia com a
informação número 38490 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------c) Conceder à munícipe Ana Margarida Marreiros Raposo Custódio, um apoio
financeiro no valor de 1.250,00 €, pelo nascimento do seu quinto filho, de harmonia com a
informação número 38441 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------d) Conceder à munícipe Lina Alexandra Maciel Marreiros Soares, um apoio
financeiro no valor de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a
informação número 38477 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------e) Conceder ao munícipe Pedro Miguel Dias Leal, um apoio financeiro no valor de
750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação número
38513 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------f) Conceder ao munícipe Rúben Ricardo Batista da Silva, um apoio financeiro no
valor de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação
número 38480 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------g) Conceder ao munícipe Jorge Miguel Neves Diogo, um apoio financeiro no valor
de 1.000,00 €, pelo nascimento do seu segundo filho, de harmonia com a informação número
38518 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------h) Conceder à munícipe Sara Maria Marreiros Rosa, um apoio financeiro no valor
de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação número
9
38492 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------i) Conceder ao munícipe Vando José da Costa Gonçalves, um apoio financeiro no
valor de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação
número 38509 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;---------------------------------------------------------------------------------------j) Conceder ao munícipe Jorge Miguel Maurício Carvalho, um apoio financeiro no
valor de 750,00 €, pelo nascimento do seu primeiro filho, de harmonia com a informação
número 38447 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde;-----------------------------------------------------------------------------------------3.3.5 – Solicitação de Apoio no Âmbito da Atividade do Jardim de
Infância Alvorada: De harmonia com o solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Vila do
Bispo, a Câmara deliberou por unanimidade disponibilizar a professora de dança e outras
atividades da Autarquia, uma vez por semana ao jardim-de-Infância Alvorada, nos termos da
informação número 38526 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.--------------------------------O Senhor Vereador Afonso não participou na discussão nem na votação deste
assunto.-------------------------------------------------------------------------------------------3.3.6 – Alienação de 12 fogos no Loteamento Senhora do Amparo
(37312): A Câmara deliberou por maioria com os votos de abstenção do Senhor Vereador
Nuno Rio, da Senhora Vereadora Judite Dias e do Senhor Vereador Afonso Nascimento,
indeferir o pedido apresentado pela Munícipe Sónia Cristina Marreiros Louça, a solicitar que o
apartamento, sito na Senhora do Amparo, que lhe foi atribuído, seja enquadrado no sistema
de arrendamento com opção de compra, pelo prazo de cinco anos.----------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou a seguinte declaração de voto:-------------------------------------------------“Declaração de voto-----------------------------------------------Abstive-me, porque o documento foi apresentado em reunião de Câmara, sem
enquadramento jurídico e administrativo, e nestas circunstâncias não posso tomar outro tipo
de decisão.--------------------------------------------------------------------O Vereador----------------------------------------------a) Nuno Rio.”----------------------------3.4 – Desporto e Juventude--------------------------------------------------------------3.4.1 – Pedido de apoio Aula Energy Bootcross – Associação
Desportiva e Cultural de Vila do Bispo: A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o
10
despacho que autorizou a realização de uma aula de Energy Bootcross, levado a efeito pela
Associação Desportiva e Cultural de Vila do Bispo, no Jardim da Praça Tanegashima, no
passado dia 30 de outubro, nos termos da informação número 38206 prestada pela
subunidade orgânica de desporto e juventude.---------------------------------------------------------------------------3.4.2 – Pedido de Apoio Financeiro para Obras de Manutenção no
Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo
(38390): Tendo em vista a comparticipação financeira nas obras de manutenção e pintura do
Quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, de harmonia
com a informação número 38390 prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude,
a Câmara deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio
conceder à mencionada Associação um apoio financeiro no valor de 7.500 euros.--------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Judite Dias não participou na discussão nem na votação
deste assunto.-------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou a seguinte declaração de voto:------------------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------------Abstenho-me, porque sou de opinião que existindo verba disponível e tendo em
conta a objetividade das obras, julgo que seria conveniente a entrega do valor pela totalidade
10.000,00 euros.-----------------------------------------------------------------O Vereador------------------------------------------------a) Nuno Rio.”--------------------------3.4.3 – Pedido de apoio financeiro – Estágio Internacional de Karaté -
Clube Recreativo Infante de Sagres - Processo Formalização de candidaturas
candidaturas e
formalização
formalização de apoios pontuais: Dado que o autocarro do Município não se encontra
disponível para o transporte dos atletas do Clube Recreativo Infante de Sagres, para a
participação num estagio internacional de Karaté Shukokai, que se realiza nos dias 22 e 23 de
novembro corrente, em Coimbra, a Câmara, de harmonia com a informação número 38483
prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude, deliberou por unanimidade
autorizar o aluguer de um autocarro para o efeito, cujo valor se estima em cerca de
1.200,00€.---------------------------------------------------3.5 – Educação---------------------------------------------------------------------------------3.5.1 – Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1.
1.º Ciclo do Ensino Básico – Adenda ao Contrato Programa:
11
De harmonia com a informação número 38016 prestada pela subunidade orgânica de
educação, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a adenda ao contrato programa, a
qual atualiza os valores do contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de
Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino
Básico.--------------------------------------------------------------------------------------------------3.5.2 – Pedido de Isenção do Pagamento da Assinatura de Linha
Estudante – 2014/2015: A Câmara deliberou por unanimidade isentar o Munícipe Rolf
Henquel do pagamento da assinatura de linha estudante do seu educando Oskar Henkel,
matriculado no 9.º ano do Agrupamento de Escolas Gil Eanes, no trajeto Figueira/Lagos, nos
termos da informação número 38029 prestada pela subunidade orgânica de educação.----------------------------------------------3.5.3 – Atividades de Enriquecimento Curricular 2014/2015 –
Candidatura ao Apoio Financeiro – Adenda ao protocolo: De harmonia com a
informação número 38072 prestada pela subunidade orgânica de educação, a Câmara,
deliberou por unanimidade aprovar a adenda ao protocolo de cooperação celebrado entre a
Câmara Municipal de Vila do Bispo e o Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo,
o qual foi aprovado em reunião de câmara de 29 de julho de 2014.------------------------3.5.4 – Estágios Profissionais de Formação em Contexto de Trabalho: A
Câmara deliberou por unanimidade autorizar o acolhimento dos alunos para a realização de
estágios profissionais de formação em contexto de trabalho, no ano letivo 2014/2015, nos
termos da informação número 37747 prestada pela subunidade orgânica de recursos
humanos.--------------------------------------------3.5.5 – Bolsas de Estudo – Flávia Conceição: Nos termos da informação
número 37598 prestada pelo júri do concurso de atribuição de bolsas de estudo 2013/2014, a
Câmara deliberou por unanimidade, indeferir o pedido efetuado pela munícipe Flávia
Conceição, para pagamento da segunda prestação, referente ao pagamento do subsídio de
bolsa de estudo, correspondente ao ano letivo 2013/2014.------------------------------------------------------------------3.6 – Cultura-------------------------------------------------------------------------------------3.6.1 – Pedido de Apoio Financeiro para Pintura e Reparação da
Capela de Santo António em Budens: De harmonia com o solicitado pela Fabrica da
Igreja de Budens, e por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou por unanimidade
conceder um apoio financeiro no valor de 2.500,00€, tendo em vista minimizar as obras de
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reparação e pintura da Capela de Santo António em Budens, nos termos da informação
número 38405 prestada pela subunidade orgânica de cultura.----------------------------------------3.6.2 – Pedido de Apoio Financeiro – Capela Nossa Senhora dos
Navegantes Praia da Salema: De harmonia com o solicitado pela Fabrica da Igreja de
Budens, e por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou por unanimidade conceder
um apoio financeiro no valor de 5.000,00€, tendo em vista minimizar a obras de implantação
da capela de Nossa Senhora dos Navegantes, da Praia da Salema, no edifício da antiga escola
do primeiro ciclo da mencionada localidade, nos termos da informação número 38419
prestada pela subunidade orgânica de cultura.-------------------------3.6.3 – Pedido de Autorização para utilização do Forte do Beliche
(38435, 37839): -----------------------------------------------------------------------------a) A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a empresa Four Gold Winds
Resort – Empreendimentos Turísticos S.A, na qualidade de entidade exploradora do Martinhal
Beach Resort a utilizar o espaço do Forte do Beliche para a realização do almoço "Silver
Spoon", no dia 8 de novembro corrente. Mais foi deliberado por unanimidade informar o LAC
sobre a realização do mencionado evento. -----------------------------------------------------------------------b) A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a utilização do Forte do
Beliche, no próximo dia 26 de novembro de 2015, para a realização de um casamento, de
harmonia com o solicitado por Ruth Forgie, na carta datada de 19 de outubro findo.------------------------------------------------------------------------------------------3.6.4 – Realização da Feira de Artesanato de Natal na Raposeira Pedido de Apoio (38452): A Câmara deliberou por unanimidade conceder todo o apoio
logístico solicitado pela Associação de Artesãos do Barlavento, tendo em vista a realização da
Feira de Artesanato de Natal que terá lugar nos dias 13 e 14 de dezembro no pavilhão
multiusos da Raposeira. Foi ainda deliberado por unanimidade emitir a respetiva licença
especial de ruido e isentar o pagamento da mesma.-----------------------------------------------------3.6.5 – Proposta de Protocolo
Protocolo – Associação Dinâmica e Faculdade de
Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de lisboa (38468): A Câmara
deliberou por unanimidade retirar o assunto, dado que o documento em análise não está
redigido em português, devendo o mesmo ser presente novamente à reunião.---------------------------------------------------------------3.7 – Jurídico--------------------------------------------------------------------13
----------------3.7.1 – Pedido de Reparação de Montra – Loja n.
n.º 4 – Mercado
Municipal
Municipal de Sagres (37969): Por proposta do Senhor Presidente a Câmara, foi deliberou
por unanimidade solicitar aos serviços que façam uma proposta de reparação da loja, para
que o assunto possa ser deliberado.----------------------------------------------------------------------------------------------------------3.8 – Apoio Administrativo e Oficinas----------------------------------------------3.8.1 – Apoio Financeiro para Aquisição de Cartão Tacográfico: De
harmonia com a informação número 37861 prestada pelo apoio administrativo das oficinas, a
Câmara deliberou por unanimidade autorizar a restituição do valor de 55,00€, a cada
funcionário da autarquia, nomeadamente José Duarte, João Rosa, Manuel Rocha e João
Correia pelo pagamento do cartão tacográfico digital.-------------------------------------------------------------------3.8.2 – Minuta de Protocolo – Associação Animais de Rua –
Esterilização e Proteção de Animais em Risco (15346): A Câmara deliberou por
unanimidade aprovar a minuta de protocolo de colaboração entre o Município de Vila do
Bispo e a Associação Animais de Rua, nos termos da informação número 15346 prestada pelo
gabinete jurídico. Foi ainda deliberado por unanimidade, remeter o documento para
aprovação da Assembleia Municipal uma vez que se trata de uma despesa plurianual.-------------------------4 – Divisão de Obras Municipais------------------------------------------------------4.1 – Execução do Centro Educativo Comunitário Multisserviços de
Budens – Pedido de prorrogação de prazo: De harmonia com a informação número
37904 prestada pela Divisão de Obras Municipais, a câmara deliberou por unanimidade
indeferir o pedido de prorrogação do prazo de conclusão da obra, solicitado pelo empreiteiro
Dabeira, Sociedade de Construções Lda. Quanto à aplicação da penalidade contratual, a
Câmara deliberou por maioria com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores Nuno Rio
e Judite Dias, suspender a mesma, até à emissão e consequente apreciação de parecer
jurídico.--------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou a seguinte declaração de voto:---------------------------------------------------------“Declaração de voto-------------------------------------------------------Abstenho-me, mas reforço que no meu voto nunca esteve em ponderação a
hipótese de não aplicação de sanção.------------------------------------------------------------------------------O Vereador-----------------------------------------a) Nuno Rio”------------------14
---------------4.2 – Ajuste direto no âmbito do regime geral para aquisição de
“projeto de arquitetura e projetos de especialidades/ fase de execução para o
edifício de apoio à pesca artesanal de Burgau – Budens” proposta de adjudicação:
Na sequência da deliberação tomada em reunião realizada em 19 de junho findo, a Câmara
de harmonia com a informação número 38399 prestada pela Divisão de Obras Municipais,
deliberou por unanimidade adjudicar o ajuste direto em epígrafe ao concorrente JA –
Arquitectos, Lda., por um prazo de execução de 50 dias e pelo valor de 17.500,01 acrescido de
IVA à taxa legal em vigor, com retenção de 10% do valor dos pagamentos a efetuar.------------------------ A Senhora Vereadora Rute Silva, não participou na discussão nem na votação
deste assunto, por fazer parte do júri do concurso.-----------------------------------------------------------------5 – Divisão de Obras Particulares e Planeamento
Planeamento-------------------------------------------5.1 – Operações Urbanísticas---------------------------------------------------------------------5.1.1 - Processo n.º 01/14 – Ana Maria Ramos Fernandes:
Fernandes Dado que o prazo de
resposta foi largamente ultrapassado, não tendo sido acrescentado ao processo nada de novo,
a Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer desfavorável, ao pedido de viabilidade
de construção de uma moradia unifamiliar, na Rua da Fortaleza, freguesia de Sagres, nos
termos da informação número 37422/2014 prestada pela Divisão de Obras Particulares e
Planeamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------5.1.2 - Processo n.º 26/14 – Maria Manuela da Quinta Cardoso Waap:
Waap A
Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer desfavorável, ao pedido de viabilidade de
reconstrução de ruina para moradia unifamiliar, sita em Vale Figueira e Fornalha, freguesia
de Budens, no s termos da informação número 30176/2014 prestada pela Divisão de Obras
Particulares e Planeamento.------------------------------------------------------------------------------------------5.1.3 - Processo n.º 36/14 – Carlos Manuel Monteiro Oliveira Carvalho e Zídia
Maria Lima Correia:
Correia A Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao pedido
de informação prévia sobre a viabilidade de construção de uma moradia unifamiliar, sita em
Sitio do Poço, freguesia de Sagres, devendo cumprir com o mencionado na informação
número 33740 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.----------------------------------A Senhora Vereadora Judite Dias, por incompatibilidade, não participou na
discussão nem na votação do assunto.-------------------------------------------------------------------------------5.1.4 - Processo n.º 3/14 – Edília Soares Frutuoso Viegas:
Viegas A Câmara deliberou
por unanimidade ratificar o despacho do Senhor Presidente, que defere a localização para
proceder ao licenciamento da atividade pecuária, em prédio sito em Budens, nos termos da
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informação número 36939/2014 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento.----------------------------------------5.2 – Elaboração do Plano de Pormenor de Salema – Pedido de
Cancelamento de Garantia Bancária (34740): De harmonia com o solicitado pela
empresa Prospetiva, no seu ofício datado de 29 de setembro findo, a Câmara deliberou por
unanimidade deferir a liberação da garantia bancaria número 2727600078, no valor de
2.069,01 euros, referente à elaboração do Plano de Pormenor da Salema. ----------------------------------------------------------5.3 – Exposição sobre Parcela de Terreno na
na Rua da Fortaleza –
Burgau (37885): A Câmara deliberou por maioria com os votos contra do Senhor Vereador
Nuno Rio e da Senhora Vereadora Judite Dias e o voto de abstenção do Senhor Vereador
Afonso Nascimento, alienar 12 metros quadrados do prédio situado na Rua da Fortaleza em
Burgau, pelo valor de 163.33€ cada metro quadrado, nos termos da informação número
37885 prestada pela Divisão de Obras e Planeamento. Dado o empate verificado na votação o
Senhor Presidente usou do voto de qualidade.--------------------------------------------Foi deliberado por unanimidade remeter o processo para aprovação da
Assembleia Municipal, de acordo com o disposto na aliena q) do ponto n.º 1 do artigo 25.º da
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.----------------------------------------------------5.4 – Estudo Viário Sagres, Junto ao Alisuper – Bairro da Liberdade
(34811): De harmonia com a informação número 34811 prestada pela Divisão de Obras
Particulares e Planeamento, nomeadamente os pontos 3 e 4 da mencionada informação, a
Câmara deliberou por unanimidade autorizar que as áreas cedidas para o estudo viário de
Sagres - Alisuper/Bairro da Liberdade, sejam contabilizadas para cálculo de índices
urbanísticos aquando da realização de operações urbanísticas. Foi ainda deliberado por
unanimidade, autorizar a reconstrução do muro de harmonia com o solicitado pelos
requerentes Maria Mercedes e João Eufrásio.-----------------------------------------------------A Senhora Vereadora Judite Dias não participou na discussão nem na votação
do assunto.-------------------------------------------------------------------------------------------5.5 – Alteração do contrato de planeamento do Plano de Pormenor de
Vale da Rã: Nos termos da informação número 38578 prestada pela Divisão de Obras
Particulares e Planeamento, a Câmara deliberou por maioria com os votos contra do Senhor
Vereador Nuno Rio e da Senhora Vereadora Judite Dias manifestar a intenção de aprovar a
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minuta do contrato para planeamento. Foi deliberado por unanimidade remeter o documento
para consulta pública.---------------------------------------------------------------------------6 - Intervenção do Público ---------------------------------------------------------------Dada a palavra à única interveniente, Senhora Celestina Costa, que interveio na
qualidade de presidente da Junta de freguesia de Budens, referiu que os subsídios concedidos
hoje na reunião para a Capela de Santo António, são injustos, dado que a referida Capela foi
roubada à junta de freguesia de Budens, pela Diocese do Algarve, através da escritura de uso
campeão e do modelo 129, onde foram prestadas falsas declarações. Neste momento a
mencionada capela tem dois artigos de matriz, um em nome da Junta de Freguesia e outro
em nome da Diocese. Sobre o assunto enviou uma comunicação eletrónica ao Bispo do
Algarve, não tendo obtido qualquer resposta. Pediu a reversão da Capela de Santo António,
para a Junta de Freguesia, dado que é a Câmara Municipal, através da concessão de apoio
financeiros que mantem o equipamento, além de que a chave está na posse da junta.
Relativamente à Igreja da Salema, manifestou a sua discordância quanto à atribuição de um
apoio, dado que a Diocese não dá nada a ninguém, sendo que é a instituição que mais pede e
que mais dinheiro tem, motivo pelo qual não vê razão alguma para que seja concedido
qualquer apoio financeiro, havendo situações no concelho mais críticas, que necessitam mais
de apoio que a Diocese.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovação em Minuta: Foi deliberado por unanimidade aprovar em minuta no
final da reunião, as seguintes deliberações: 3.1.3 – Ajuste Direto no âmbito do Regime Geral
para a Reparação da Retroescavadora ERMEC 860 LE (adjudicação e Minuta do Contrato
(38042)); 3.1.4 – Aquisição de Viaturas no Âmbito de Candidaturas ao PRODER; 3.1.5 –
Informação Financeira; 3.2.2 – Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de
Sagres/Baleeira; 3.3.1 – Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas 7 candidaturas
(38047, 38108; 38306; 38326; 38349; 38444; 38450); 3.3.2 – Creche de Budens / Sta. Casa
da Misericórdia de Vila do Bispo – Apoio para a construção da portaria (38345); 3.3.3 – Sta.
Casa da Misericórdia de Vila do Bispo / Apoio financeiro no âmbito da Gestão do Jardim de
Infância Alvorada (38400); 3.3.4 – Regulamento de Incentivo à Natalidade 10 candidaturas
(38441; 38447; 38477; 38480; 38490; 38492; 38503; 38509; 38513; 38518); 3.3.5 –
Solicitação de Apoio no Âmbito da Atividade do Jardim de Infância Alvorada (38526); 3.3.6 –
Alienação de 12 fogos no Loteamento Senhora do Amparo (37312); 3.4.1 – Pedido de apoio
Aula Energy Bootcross – Associação Desportiva e Cultural de Vila do Bispo (38206); 3.4.2 –
Pedido de Apoio Financeiro para Obras de Manutenção no Quartel da Associação Humanitária
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de Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo (38390); 3.4.3 – Pedido de apoio financeiro –
Estágio Internacional de Karaté- Clube Recreativo Infante de Sagres- Processo Formalização
de candidaturas e formalização de apoios pontuais (38483); 3.5.1 – Programa de
Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino
Básico – Adenda ao Contrato Programa; 3.5.2 – Pedido de Isenção do Pagamento da
Assinatura de Linha Estudante – 2014/2015 (38209); 3.5.3 – Atividades de Enriquecimento
Curricular 2014/2015 – Candidatura ao Apoio Financeiro – Adenda ao protocolo; 3.5.4 –
Estágios Profissionais de Formação em Contexto de Trabalho; 3.5.5 – Bolsas de Estudo –
Flávia Conceição (37598); 3.6.1 – Pedido de Apoio Financeiro para Pintura e Reparação da
Capela de Santo António em Budens (38405); 3.6.2 – Pedido de Apoio Financeiro – Capela
Nossa Senhora dos Navegantes Praia da Salema (38419); 3.6.3 – Pedido de Autorização para
utilização do Forte do Beliche (38435, 37839); 3.6.4 – Realização da Feira de Artesanato de
Natal na Raposeira - Pedido de Apoio (38452); 3.7.1 – Pedido de Reparação de Montra –
Loja n.º 4 – Mercado Municipal de Sagres (37969); 3.8.1 – Apoio Financeiro para Aquisição
de Cartão Tacográfico (37861); 3.8.2 – Minuta de Protocolo – Associação Animais de Rua –
Esterilização e Proteção de Animais em Risco (15346); 4.1 – Execução do Centro Educativo
Comunitário Multisserviços de Budens – Pedido de prorrogação de prazo; 4.2 – Ajuste direto
no âmbito do regime geral para aquisição de “projeto de arquitetura e projetos de
especialidades/ fase de execução para o edifício de apoio à pesca artesanal de Burgau –
Budens” proposta de adjudicação; 5.1 – Operações Urbanísticas; 5.2 – Elaboração do Plano
de Pormenor de Salema – Pedido de Cancelamento de Garantia Bancária (34740); 5.3 –
Exposição sobre Parcela de Terreno na Rua da Fortaleza – Burgau (37885); 5.4 – Estudo
Viário Sagres, Junto ao Alisuper – Bairro da Liberdade (34811) e 5.5 – Alteração do contrato
de planeamento do Plano de Pormenor de Vale da Rã----------------------------------------------------Encerramento da Reunião: E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor
Presidente declarada encerrada a reunião pelas doze horas e sete minutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------E, eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos, técnica superior da Câmara Municipal, redigi,
subscrevi e assino.---------------------------------------------------------O Presidente da Câmara
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Adelino Augusto da Rocha Soares
A Técnica Superior
Patrícia Isabel Gil dos Santos
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