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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE NATAL/RN
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Anexo à PGJ, Candelária – CEP 59065-555
FONE/FAX: (84)3232-7178
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN
Processo nº 0117676-46.2014.8.20.0001
Processo nº 0106115-25.2014.8.20.0001
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público da Comarca de Natal-RN, no uso de suas atribuições legais, embasado
nos elementos informativos carreados nos anexos PICs nº 001/14 e 07/2015,
e
nos
autos
dos
Processos
n.º
0117676-46.2014.8.20.0001
e
n.º
0106115-25.2014.8.20.0001, vem, perante V. Ex.ª, com amparo nos arts.
126 e seguintes e nos arts. 240 e seguintes, todos do Código Penal, requerer
BUSCA E APREENSÃO pessoal e nos endereços ao final delineados,
bem assim
SEQUESTRO DOS BENS1 de bens e direitos das seguintes
pessoas físicas e jurídicas abaixo especificadas:
1) CLEBSON JOSE BEZERRIL, CPF nº 010.558.084-85;
2) ELIZIANA ALVES DA SILVA, CPF nº 068.026.364-09;
3) GERALDO ALVES DA SILVA, CPF nº 293.051.604-68;
4) ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CPF nº 067.200.404-67;
1
As empresas J E DE O SOARES – ME, M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME e FABÍOLA MERCEDES
DA SILVEIRA – ME, bastante citadas no decorrer da exposição, já se encontram baixadas junto à Receita
Federal e à Junta comercial do Estado, razão pela qual não constam da relação
1
5) HANDERSON RANIERY PERAREIRA, CPF nº 054.850.774-04;
6) EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, CPF nº 075.177.024-83;
7) JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, CPF nº 014.038.304-28;
8) GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, CPF nº 625.855.92472;
9) MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR, CPF nº 405.861.974-00;
10) MARCOS DANIEL SILVA DE LIMA, CPF nº 067.895.094-61;
11) RENATO BEZERRA DE MEDEIROS, CPF nº 050.901.624-33;
12)
GUILHERME
DE
NEGREIROS
DIÓGENES
REINALDO,
CPF
nº
017.154.404-80
13) ANTÔNIO TAVARES NETO, CPF nº 850.156.524-53;
14) FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA, CPF nº 054.427.784-86;
15) ANTÔNIO MACEDO MAFRA, CPF nº 201.095.204-91;
16) FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA, CPF nº 008.533.284-47;
17) RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA, CPF nº 082.068.814-25;
18) ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 021.114.184-47;
19) TORETTO EQUIPADORA LTDA, CNPJ 18.299.244/0001-82;
20) PRIME SPORT FITNESS LTDA, CNPJ 18.134.819/0001-07 (sede) e
18.134.819/0002-98 (filial);
21) B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME, CNPJ
19.442.613/0001-07;
22)
ANTÔNIO TAVARES NETO – ME
ou
“TJ
RENT A CAR”,
CNPJ
07.615.151/0001-01;
23) RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME ou “BOSS EMPREENDIMENTOS”,
CNPJ 17.466.966/0001-11;
24) E. P DE MACEDO NETO - ME ou “PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL”,
CNPJ 18.364.866/0001-47;
25) ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA – ME ou “PRÁTICA ASSESSORIA
CONTÁBIL”, CNPJ 04.262.237/0001-00
26) A MACEDO MAFRA – ME ou “AF LOCADORA”, CNPJ 16.964.200/0001-02;
27) CONCEITO RENT A CAR, CNPJ nº 12.251.136/0001-53.
2
CAPÍTULO 1.
INTRÓITO - O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO - NÚCLEO DE CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL, ELIZIANA ALVES DA SILVA, GERALDO ALVES DE SOUZA,
ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e HANDERSON RANIERY PEREIRA PRIME SPORT FITNESS e TORETTO EQUIPADORA: EMPRESAS COM
SÓCIOS DISTINTOS, MAS VINCULADAS A UMA MESMA PESSOA EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO E SEUS VINCULOS COM O IDEMA,
COM A CONCEITO RENT A CAR E COM A PESSOA DE ANTÔNIO TAVARES
NETO
Preliminarmente, cabe salientar que a presente investigação teve
por foco uma trama complexa, por vezes compartilhada por pluralidade de
agentes com nítida caracterização de organização criminosa, e, mais ainda, com
diversas incursões em delitos de lavagem de dinheiro. Buscando a coerência e a
clareza na apresentação do enredo criminoso, fez-se a opção pela narrativa dos
fatos à medida em que foram aparecendo no contexto investigativo, para, ao
fim, concatená-los em arremate.
A investigação até aqui conduzida teve como ponto de partida duas
denúncias anônimas recebidas pela Coordenadoria das Promotorias de Defesa do
Patrimônio Público da capital: 1) Uma primeira, mais genérica, que anunciava
um esquema criminoso envolvendo as pessoas de GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA, JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES e
CLEBSON JOSÉ BEZERRIL; 2) Uma segunda, que centrava informações em
torno deste último, e que serviu de paradigma para o trabalho de checagem de
informações imprescindível para imprimir robustez e veracidade a notitias
criminis dessa natureza.
Esta última, além da indicação de bens comprados sem o necessário
lastro financeiro por parte do Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, vinculava referida
pessoa
diretamente
a
dois
empreendimentos
empresariais:
a
TORETTO
EQUIPADORA, situada no shopping MIDWAY MALL, em conjunto com outras
3
pessoas que com ele trabalhariam no IDEMA; e a academia PRIME SPORT
FITNESS.
Em vista disso, foi feito inicialmente um trabalho de checagem das
informações levando em consideração os quadros societários das empresas e os
valores percebidos por referidas pessoas através do IDEMA. O simples cotejo
entre os dados já apontava para a discrepância entre as pouco expressivas
remunerações percebidas e a envergadura dos negócios empreendidos, o que
levou aos pedidos de afastamento dos sigilos dos dados bancários e telemáticos
especificados em epígrafe, os quais foram in totum deferidos pelo juízo da 6ª
Vara Criminal da capital.
De acordo com o que se apurou, primeiramente através do IC nº
189/2013
e
do
PIC
nº
001/2014,
o
Sr.
CLEBSON
JOSÉ
BEZERRIL
experimentou incremento patrimonial incompatível com a sua renda mensal
enquanto Chefe da UIFC – Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do
IDEMA, que de acordo com o Portal da Transparência do Governo do Estado,
não seria nada além de R$ 1.706,25
reais e vinte e cinco centavos)
(hum mil setecentos e seis
líquidos.
Além de um Suzuki Gran Vitara e de um Hyundai Santafé, ambos do
ano de 2010 e vinculados ao CPF nº 068.026.364-09, pertencente a Sra.
ELIZIANA ALVES DA SILVA23, agora ex-esposa do Sr. CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL, confirmou-se a aquisição de um novo Hyundai Santafé, dessa vez
com motor V6 e placas OWC 1103, em 14 de abril de 2014. Nesse ponto, vide
documentação encaminhada pelo setor jurídico da HYUNDAI CAOA DO BRASIL
LTDA em resposta ao ofício n.º 512/14-46PmJ/SEC, expedido nos autos do
Inquérito Civil nº 189/2013, onde se observa que os R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais) referentes ao veículo e os R$ 3.682,50 (três mil
seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) relacionados ao
2
A Sra. ELIZIANA ALVES DA SILVA, que, de acordo com o CAGED (Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados), fora contratada do Escritório de Contabilidade Rui Cadete até 22 de janeiro de
2013, não possui, a partir de então, qualquer outro vínculo trabalhista registrado;
3
Ainda de acordo com o CAGED (vide documento já juntado aos autos), a Sra. ELIZIANA ALVES
DA SILVA – até o momento em que veio a ficar desempregada – possuía a função de ANALISTA DE FOLHA
DE PAGAMENTO e fazia jus, a título de remuneração, à módica quantia de R$ 1.558,67 (hum mil quinhentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos)
4
emplacamento foram pagos com R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)
EM ESPÉCIE:
5
6
Por
oportuno,
impende
destacar
que,
consultando
o
DANFE
(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) alusivo à referida compra,
acostado aos autos após a devida decisão judicial, observa-se a presença de
dados relacionados não à “cliente” ELIZIANA, mas sim ao seu marido CLEBSON
JOSÉ BEZERRIL, como por exemplo, o seu e-mail:
NNF
4770
E16_FONE
8420204459
Substr (email)
[email protected]
Data
14/04/14
QCOM
1
Substr(X.Prod)
Santa Fé 7L 3.3 AUT
TOTAL(NNF)
168.000,00
Embora à primeira vista possa parecer um dado de menor
importância, a forma como feito o pagamento pelo referido veículo evidencia a
razão
pela qual as
movimentações
financeiras
do
Sr. CLEBSON JOSÉ
7
BEZERRIL e da Sra. ELIZIANA ALVES DA SILVA, cujo conhecimento fora
possibilitado a partir do deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário
materializado nos autos do Processo nº 0106115-25.2014.8.20.0001, são
modestas
e
longe
estão
de
revelar
o
verdadeiro
poder
aquisitivo
dos
investigados. O apelo ao pagamento em espécie, notoriamente utilizado por
aqueles que pretendem dificultar o rastreamento do dinheiro ilícito, a toda
evidência tem sido recorrente ao agrupamento criminoso, vez que utilizado às
escâncaras, como se verá no decorrer da presente exposição.
Esse visível incremento de capital visível através de bens de
consumo veio acompanhado, de acordo com o já informado ao intróito, do
investimento em dois empreendimentos nos quais o Sr. CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL viria a ser somente uma “eminência parda”, não figurando, portanto,
em seus quadros sociais.
O primeiro deles seria a ACADEMIA PRIME SPORT FITNESS
LTDA (CNPJs nº 18.134.819/0001-07 e /0002-98), pessoa jurídica surgida em
meados de 2013 e que conta com duas unidades, inclusive uma bastante
requintada localizada no Bairro Cidade Satélite, em Natal, inaugurada em
JANEIRO DE 2014, cuja imponência encontra-se bem documentada em fls.
115/124, dos Autos de nº 0106115-25.2014.8.20.0001 (quebra do sigilo
bancário e fiscal):
8
Inobstante formalmente o empreendimento apresente como sócios
a Sra. ELIZIANA ALVES DA SILVA, com 10% do capital social, e seu pai, o Sr.
GERALDO ALVES DE SOUZA, com 90% do capital social, sabe-se, de acordo
com extrato do CAGED acostado em fl. 29 dos Autos de nº 010611525.2014.8.20.0001,
que a ex-esposa do Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL
encontrava-se desempregada à época da constituição da empresa, bem como
que seu pai, além de ser um comerciante de bebidas sem posses, não possui
sequer conta bancária de sua titularidade - de acordo com o Cadastro de
Clientes no Sistema Financeiro, administrado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL e
alimentado pelas instituições financeiras -, mas tão somente um cartão de
crédito vinculado ao BANCO SANTANDER, o qual, aliás, apresenta faturas pouco
expressivas (vide fls. 152/208 dos Autos de nº 0106115-25.2014.8.20.0001).
Em relação a GERALDO ALVES DE SOUZA, a informação pode ser
igualmente confirmada pelo Dossiê Integrado da Receita Federal, que não
registra qualquer movimentação financeira nos anos-calendários 2010, 2011 e
2012, mas identifica alguns pagamentos na DECRED (Declaração de Operações
com Cartões de Crédito) do ano-calendário 2013 da seguinte forma:
Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário
2013
Mês Quantidade Valor Pagamento
CNPJ-Nome Declarante: 90.400.888/0001-42 - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A.
Número Declaração: 0002504 Data Recepção: 26/08/2013
Janeiro
1 R$ 1.182,13
Fevereiro 0 R$ 0,00
Março
1 R$ 2.000,28
Abril
1 R$ 1.422,94
Maio
1 R$ 3.324,87
Junho
0 R$ 0,00
ELIZIANA ALVES DA SILVA, por sua vez, igualmente não
demonstra – apesar de diversas inconsistências encontradas – qualquer
compatibilidade
entre
os
dados
obtidos
com
a
quebra
do
seu
sigilo
bancário/fiscal e seu acréscimo patrimonial perceptível.
Em que pese a Receita Federal detectar movimentações bancárias
(créditos) da ordem de R$ 27.024,98 (Caixa Econômica + Banco do Brasil) no
9
ano-calendário 2013, R$ 88.210,03 no ano-calendário 2012 e de R$ 31.183,83
no ano-calendário 2011, seu dossiê integrado indica a declaração de R$
21.711,83 a título de rendimentos tributáveis, única e exclusivamente no anocalendário 2011. Evidentemente, não prestou declaração nos anos-exercícios
2013 e 2014.
Uma vez analisados seus dados bancários obtidos após decisão
judicial, fica fácil compreender suas razões para tamanho lapso.
Em relação ao ano-calendário 2012, percebe-se que a única fonte
pagadora foi a firma RUI CADETE CONSULTORES E AUDITORES (CNPJ nº
24.5199.969/0001-31), cujos créditos lançados à conta nº 45000260215, da
Agência nº 2874 do Banco do Brasil, não superavam os R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais) mensais. A despeito disso, recebera naquele ano em que seu
marido assumiu a Chefia da Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade
do IDEMA diversos depósitos não identificados, valendo, para tanto, observar a
tabela a seguir:
Data
Banco
Agência
Conta
Valor
13/01/2012
B. do Brasil
2874
260215
R$ 3.000,00
27/01/2012
B. do Brasil
2874
260215
R$ 4.000,00
23/02/2012
B. do Brasil
2874
260215
R$ 4.000,00
20/03/2012
B. do Brasil
2874
260215
R$ 3.000,00
12/04/2012
B. do Brasil
2874
260215
R$ 3.000,00
24/04/2012
B. do Brasil
2874
100260217
R$ 4.000,00
02/05/2012
B. do Brasil
2874
100260217
R$ 3.000,00
25/07/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 3.000,00
07/08/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 2.871,71
20/08/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 3.360,93
29/08/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 4.000,00
25/10/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 8.900,00
13/11/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 4.900,00
11/12/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 4.000,00
10
19/12/2012
B. do Brasil
2874
5100260218
R$ 4.488,38
No que diz respeito ao ano-calendário 2013, embora se observe
movimentação bancária significativamente inferior à do ano anterior, certamente
teria dificuldades em explicar como, apesar de se encontrar desempregada e
não possuir qualquer vínculo com o Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, recebera da referida autarquia
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no dia 11/07, bem assim R$
4.000,00 (quatro mil reais) no dia 11/10.
Embora já se possa traçar o pano de fundo para fato tão inusitado –
e que na verdade consubstancia-se no cerne de toda a trama para o desvio de
recursos públicos por meio da UIFC do IDEMA - isso haverá de ser melhor
explorado mais adiante. Por ora, pode-se dizer, sem dificuldades, que a Sra.
ELIZIANA ALVES DA SILVA ocultou rendimentos em sua declaração de renda,
em função da obscura procedência.
Ocorre que, ainda que se leve em consideração apenas os valores
depositados em suas contas (incluindo os créditos não identificados como os
discriminados na planilha acima), não se depreende viabilidade financeira para
empreender uma academia de luxo ou mesmo para pagamento à vista de
automóvel no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) no ano
de 2014.
A questão é puramente matemática, pois, como alguém que
movimentou apenas R$ 146.417,864 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos
e dezessete reais e oitenta e seis centavos) entre 2011 e o final de 2013
conseguiria isso??
Levando-se em consideração apenas os dados inerentes aos sigilos
fiscal e bancário, o Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL também não poderia se
4
Dados da DIMOF, que se referem tão somente “a créditos, entradas de recursos na conta do
contribuinte”.
11
aventurar em empreendimento de tamanha envergadura ou agraciar sua esposa
com tão valioso presente automotivo.
Em relação a seus dados fiscais, não apresentou declaração em
relação ao ano-calendário 2012, tampouco em relação ao ano-calendário 2013.
De acordo com os dados bancários obtidos a partir de decisão
judicial, CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, entre janeiro de 2012 e dezembro de
2014, possuía apenas duas contas: a) uma, com movimentação iniciada em 26
de abril de 2013, no Banco do Brasil, agência nº 1588, Conta nº 254711, que
recebeu unicamente seus proventos do IDEMA, amealhou R$ 43.795,38
(quarenta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos)
e repassou-os a uma outra conta vinculada apenas para registro de salário; b)
uma, mais antiga, da Caixa Econômica Federal, agência 2044, Poupança nº
13000446685, onde foram creditados R$ 28.667,26 (vinte e oito mil seiscentos
e sessenta e sete e vinte e seis centavos) no período.
Mas
o
Sr. CLEBSON
JOSÉ BEZERRIL
não
pode
ter seus
rendimentos e posses aferidos pura e simplesmente por meio dos dados
encaminhados pela Receita Federal ou pelas instituições financeiras.
Uma prova disso advém exatamente da relação dos DANFES
(Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas) vinculados à PRIME
SPORT FITNESS (CNPJ nº 18.134.819/0001-07), encaminhadas pelo Fisco
Estadual, após deferimento de pedido feito pelo Ministério Público a este Juízo,
ainda em fevereiro de 2014. Vide tabela abaixo:
NNF
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
126
E16_FONE
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
Substr (email)
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
Data
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
QCOM
24
24
6
6
8
10
10
4
4
30
1
2
4
8
8
4
Substr(X.Prod)
Halter pintado 3KG
Halter pintado 4KG
Anilha Vaz. Pint. 25KG
Colchonete 90x50x3
Suporte p barras 12 un
Sup. p halter 11 pares
Halter emborrac. 1KG
TOTAL(NNF)
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
12
126
126
126
126
126
143
152
152
153
153
195
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
8433029406
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
14/08/13
17/09/13
14/10/13
14/10/13
14/10/13
14/10/13
31/01/14
4
4
4
4
4
30
1
2
25
2
Step Falcon
Mesa Dumbell 10 pare
Suporte p caneleira
Jump
Protetor de barra EVA
Expos. de anilhas 700
2
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 7.869,00
R$ 3.600,00
R$ 2.450,00
R$ 2.450,00
R$ 6.330,00
R$ 6.330,00
R$ 1.000,00
Ora, bem analisando a tabela exposta acima, notadamente os emails cadastrados nos DANFES, vê-se que o investigado realizou gastos
relevantes no segundo semestre de 2013, mormente considerando o fato de
possuir como única fonte pagadora o IDEMA, bem assim o seu rendimento
líquido médio de apenas R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).
Nesse período, quando já existia uma academia PRIME SPORT
FITNESS na Zona Norte e que é anterior à inauguração da luxuosa sede na
região
Pitimbu/Cidade
Satélite,
CLEBSON
JOSÉ
BEZERRIL
pagou,
por
equipamentos esportivos, R$ 7.869,00, em 14/08/2013; R$ 3.600,00, em
17/09/2013; R$ 2.450,00 e R$ 6.330,00, em 14/10/2013; R$ 1.000,00, em
31/01/2014 – isso se levarmos em conta apenas as compras vinculadas ao seu
e-mail, vez que há outros lançamentos que tiveram a PRIME SPORT FITNESS
como destinatária, mas que não permitem conhecer, do modo como registrados,
qualquer documento/endereço/telefone conhecido do responsável pela compra.
Esses
valores
não
possuem
correlação
com
qualquer
operação
registrada nos dados de suas contas bancárias, sugerindo claramente
transações em espécie, ainda que através de depósito em conta.
Malgrado esse depoimento volte a ser explorado mais tarde, calha
transcrever passagem do que disse ao Ministério Público, em 26 de junho de
2015, a Sra. ZENILDA DE CARVALHO NUNES, colega de trabalho do Sr.
CLEBSON
JOSÉ
BEZERRIL
na
Unidade
Instrumental
de
Finanças
e
Contabilidade do IDEMA – UIFC, acerca de um inusitado telefonema por ela
atendido no setor, ainda no ano de 2013, bem assim da chamativa evolução
patrimonial do Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL:
“(...); QUE reafirma a informação, já prestada em meio
audiovisual, no sentido de que atendera ligação, no
13
ano de 2013, em que uma pessoa queria conversar
com o 'DONO DA ACADEMIA', ao que o Sr. CLEBSON
BEZERRIL apresentou-se para atender a ligação sob o
argumento de a academia era de sua esposa; QUE
informa, ainda, que, naquela oportunidade, CLEBSON
informou
que
sua
esposa
havia
recebido
uma
indenização do escritório de contabilidade no qual
trabalhara; QUE nunca ouviu falar que CLEBSON tivesse
uma loja no shopping, mas sabe dizer, contudo, que o irmão
de HUDSON, chamado ANDERSON, saiu do IDEMA para
trabalhar em uma loja de informática no shopping; QUE
quando CLEBSON chegou ao IDEMA, era um menino
muito pobre, mas era trabalhador; QUE o pessoal do
setor de contabilidade ajudava CLEBSON, até mesmo
financeiramente;
QUE
CLEBSON,
depois,
conseguiu
comprar um buggy velho que precisava até mesmo ser
empurrado para 'pegar'; QUE, depois, CLEBSON apareceu
com um GRAN VITARA; QUE recorda-se que esse fato
chamou muito a atenção do povo; QUE, inclusive, a
então presidente da CCI, a Sra. ROSÁRIO, perguntou a
depoente se ela já tinha conhecimento da compra
desse
carro,
o
que,
na
verdade,
só
veio
a
ser
constatado posteriormente; QUE a depoente procurou
o Sr. GUTSON, o Diretor Administrativo, para informar
a sua estranheza em relação a esse fato, o que
igualmente foi feito pela presidente da CCI; QUE Dr.
GUTSON concordava que o fato era estranho, dada a
circunstância de que a comissão que CLEBSON recebia
girava em torno de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
reais); QUE a declarante, mesmo recebendo a aposentadoria
de funcionária concursada e recebendo uma bolsa no IDEMA,
somente após quase quarenta anos de serviço público
conseguiu comprar veículo semelhante (...)”
Do excerto acima, algumas conclusões são inarredáveis: 1) a
propriedade da academia por parte do Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL já era de
tal modo evidenciada, que seus colegas de trabalho já haviam tomado
conhecimento; 2) No próprio ambiente de trabalho já chamava atenção a
14
propriedade de bens incompatíveis com seu modesto ordenado que, como já
dito, sequer chegava a R$ 1.800,00 líquidos; 3) Há um novo empreendimento a
ele atribuído – um restaurante – colocado sob a batuta de um ex-estagiário.
Na verdade, esse restaurante ainda desconhecido não é a primeira
oportunidade na qual o Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL se vale de “exestagiários” para lhe servirem de escudo para ocultação de bens e direitos.
A investigação, nesse particular, logrou comprovar por meio das
provas
colhidas
com
a
“[email protected]”
quebra
e
dos
dados
telemáticos
dos
e-mails
(autos
nº
0117676-46.2014.8.20.0001) que a TORETTO EQUIPADORA LTDA, pessoa
jurídica que tem como data de início das atividades o dia 13 de junho de 2013,
possui CLEBSON JOSÉ BEZERRIL como proprietário de fato, tendo este
utilizado-se de dois outros ex-estagiários da UIFC – Unidade Instrumental de
Finanças e Contabilidade do IDEMA para escamotear seu investimento no
negócio, notadamente os Srs. HANDERSON RANIERY PEREIRA (irmão do Sr.
HUDSON citado no depoimento acima transcrito) e ELMO PEREIRA DA SILVA
JÚNIOR.
Com efeito, em e-mail do dia 10 de dezembro de 2013, o Sr.
CLEBSON
JOSÉ
BEZERRIL
mandou
para
sua
própria
conta
([email protected]) um arquivo chamado “folha de pagamento.xlsx”
contendo duas planilhas com encargos trabalhistas de diversas pessoas, sendo a
primeira relativa ao mês de outubro e a segunda ao mês de novembro:
15
Se é verdade que a priori não consta no email o nome da empresa a
que as tais “Folhas de Pagamento” se referem, percebe-se que tanto “ELMO”
quanto “HANDERSON”, supostos donos da TORETTO EQUIPADORA LTDA,
aparecem como os “FUNCIONÁRIOS” mais bem pagos em ambas. Além disso, o
terceiro funcionário declinado nas folhas, chamado “ANDERSON” (não confundir
com Handerson), é expressamente mencionado como “VENDEDOR DA TORETTO”
em e-mail encaminhado por sua esposa, a Sra. Carla Patrícia Medeiros da Silva
Alexandre,
no
dia
20/12/2013,
para
a
conta
“[email protected]”,
pertencente à investigada ELIZIANA ALVES DA SILVA, encaminhando seu
curriculum vitae a fim de conseguir uma vaga de recepcionista:
Assunto: Para vaga de recepcionista.
De: Carla Alexandre [email protected]
Data: 20/12/2013 00:03
Para: [email protected] [email protected]
Ola eu sou a esposa de Anderson vendedor da toretto. Para vaga de recep
-- Anexos: --------------------------------------------------------------------CARLA PATRÍCIA MEDEIROS DA SILVA ALEXANDRE.docx
Além de HANDERSON, ELMO e ANDERSON, há provas suficientes de
que “ELISÂNGELA”, “ARTUR”, “JINNY”, “RENATO”, “HUDSON”, “TÉCIO” e
“ADRIANO” são funcionários da TORETTO.
16
Em email encaminhado pela conta “[email protected]” à
administração do MIDWAY MALL ([email protected]”), datado de 06 de
novembro de 2014 (quase um ano após o email contendo as folhas de
pagamento), e que tem por assunto a “LISTA DE FUNCIONÁRIOS DA TORETTO
EQUIPADORA”, há o encaminhamento da seguinte relação:
“BHRENDA KARENINE DA SILVA BARBOSA RG - 003155401 CPF - 016.882.124-93
RENATO
ALEXANDRE
DE
ARAUJO
SILVA
CPF
-
014.314.934-22
HUDSON RODRIGO OLIVEIRA DE VASCONCELAS RG - 185463 CPF - 062.307.794-98
JINNY
KELLY
TECIO
ADRIANO
SILVA
ARAUJO
DO
AMORIM
DA
NASCIMENTO
TAYNARA
PRICILA
DA
ARTHUR
FERNANDES
-
2291672
SILVA
XAVIER
SILVA
DE
RG
RG
SOUZA
CPF
-
CPF
CPF
-
-
-
073.470.008-31
001.285.794-71
2908930
ARAUJO
CPF
CPF
068.236.784-29
-
RG
-
1866431
085.550.274-62
015.310.634-46
ELISANGELA ALVES DA SILVA CPF - 012.142.164-39”
Sem qualquer dificuldade, vê-se que a tal “folha de pagamento”
constante no email de CLEBSON JOSÉ BEZERRIL corresponde à lista de
funcionários da TORETTO EQUIPADORA LTDA, com a exclusão de HANDERSON,
ELMO e ANDERSON e a inclusão de TAYNARA e BHRENDA.
Merece atenção, ainda, a circunstância de “ELISANGELA ALVES DA
SILVA” possuir o mesmo sobrenome de ELIZIANA, então esposa de CLEBSON
JOSÉ BEZERRIL. Esse fato não é despiciendo, vez que, em email encaminhado
pela conta “[email protected]” (voltaremos a falar sobre essa
firma mais à frente) a TORETTO EQUIPADORA no dia 19 de março de 2014, que
tem por assunto “CADASTRO DO PIS DE ELIZANGELA”, percebe-se que a mesma
é irmã bilateral da Sra. ELIZIANA, pois tem como pais o Sr. GERALDO ALVES
DE SOUZA (já mencionado alhures nessa exposição) e a Sra. DINALVA BATISTA
DA SILVA.
Em depoimento prestado pelo Sr. LUCIANO FIGUEIRA PEIXOTO,
proprietário da LUCIANO EQUIPADORA e ex-detentor do ponto comercial do
MIDWAY SHOPPING ora ocupado pela TORETTO EQUIPADORA LTDA-ME, foi
destacada a forma com a qual foram pagos mais de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil) pela transferência do ponto (mais uma vez em dinheiro vivo), a
17
informação de que apenas três meses antes do negócio o Sr. ELMO PEREIRA
DA SILVA JÚNIOR era seu empregado e não recebia muito além de R$
1.000,00 (hum mil reais), bem assim que os Srs. “TÉCIO” e “ADRIANO”, já
declinados nas folhas de pagamento acima, eram seus empregados na Luciano
Equipadora do Midway Mall no mesmo período em que lá esteve o Sr. ELMO
PEREIRA DA SILVA JÚNIOR :
“QUE é proprietário da LUCIANO EQUIPADORA, cuja razão
social é L L COMÉRCIO DE SOM E ACESSÓRIOS LTDA, há
aproximadamente 25 (vinte e cinco anos); QUE sua primeira
loja foi na Ribeira, instalando-se, após, em Petrópolis,
Prudente de Morais (em dois endereços) e no Shopping
Midway Mall; QUE no ano de 2012 teve problemas com a
filial do Midway Mall, andando desgostoso com o seu
gerenciamento e com os funcionários que lá trabalhavam;
QUE, à época, estava às voltas com sumiço de mercadorias e
comércio paralelo de produtos realizado por seus próprios
funcionários; QUE, basicamente, ou havia a venda de
produtos similares não pertencentes ao acervo da loja pelos
próprios funcionários ou então a venda do produto da loja
seguida pela compra de similar junto ao fornecedor, com a
devida apropriação da diferença; QUE, à época em que
descobriu os problemas enfrentados por sua filial no Midway
Mall,
demitiu
diversos
funcionários,
mas
alguns
se
anteciparam e pediram as contas; QUE conhece o Sr.
ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, o qual trabalhara
nessa filial do Midway Mall entre os anos 2012/2013;
QUE se recorda que o Sr. ELMO não chegou a ser demitido,
tendo pedido seu desligamento tão logo vieram a lume os
problemas na LUCIANO EQUIPADORA do Midway; QUE
entre 3 e 4 meses após a sua saída, ELMO PEREIRA DA
SILVA JÚNIOR procurou o declarante e perguntou se o
mesmo teria interesse em vender a loja; QUE, na
ocasião, estava junto com pessoa chamada ANDERSON
e informou que ambos estavam procurando um ponto
no shopping para comprar; QUE no dia seguinte a esse
encontro o declarante ligou para ELMO e informou que queria
R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), além do
18
pagamento da multa junto ao Midway estipulada em R$
90.000,00 (noventa mil reais); QUE, ainda nesse mesmo
telefonema, o Sr. ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR mostrouse inteiramente de acordo com os valores apresentados;
QUE pela manhã, no dia seguinte ao telefonema, ELMO se
dirigiu à loja da Prudente de Morais juntamente com o Sr.
ANDERSON e assinou um contrato de compra e venda com o
declarante; QUE o Sr. ANDERSON foi-lhe apresentado como
contador; QUE, no período da tarde, ELMO retornou e
efetuou sozinho o pagamento de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) em espécie; QUE, no máximo 10 dias após
esse encontro, ELMO pagou mais R$ 100.000,00 (cem
mil reais) novamente em espécie – restando os
últimos R$ 90.000,00 para os próximos 10 (dez) dias,
quando da entrega da loja; QUE destaca que esses R$
90.000,00 (noventa mil) mais uma vez foram pagos
em espécie; QUE todos esses pagamentos foram feitos no
escritório do declarante na loja da Prudente de Morais, tendo
sido presenciados por sua ex-esposa, a Sra. Edivane de
Araújo
Barreto;
QUE
antes
de
receber
pagamento em espécie, sugeriu a
o
primeiro
ELMO que este
fizesse o depósito no banco por ser arriscado andar
com tanto dinheiro, mas este recusou;
efetuar
o
primeiro
pagamento
QUE ao
de
R$
100.000,00 (cem mil reais), o Sr. ELMO
retirou um saco de dentro de suas vestes,
no
qual
estava
localizada
a
referida
quantia; QUE, na última vez, quando então
efetuou o pagamento de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), trouxe o dinheiro em
uma mochila que trazia em suas costas;
QUE desconfiou da forma de pagamento
e, mais ainda, das condições
financeiras
do Sr. ELMO para honrar o compromisso;
QUE quando trabalhava na loja, seu salário girava em
19
torno de R$ 900,00 a 1.000,00 (novecentos a mil
reais);
QUE não acredita que o Sr. ELMO
tenha colocado dinheiro seu no referido
negócio;
QUE não tinha conhecimento de que ELMO
PEREIRA DA SILVA JUNIOR tenha sido estagiário do IDEMA,
sabendo apenas que o mesmo já fora funcionário da MIAMI
IMPORTS;
QUE
não
sabe
informar
se
ELMO
faculdade à época em que fora seu empregado;
cursava
QUE não
conhece as pessoas de CLEBSON e EUCLIDES, destacando
apenas, após ser apresentado a uma foto de perfil do Sr.
CLEBSON, que sua fisionomia não lhe é estranha; QUE não
tem conhecimento de outra fonte de renda do Sr. ELMO no
período em que este trabalhou na LUCIANO EQUIPADORA,
sabendo, inclusive, que ao tornar-se seu empregado, o Sr.
ELMO
PEREIRA
DA
SILVA
JÚNIOR
encontrava-se
desempregado; QUE, apresentado à folha de pagamento
na
qual
constam
os
nomes
de
Renato,
Hudson,
Anderson, Arthur, Jinny, Elisângela, Adriano, Técio,
Handerson e Elmo, destaca que, além de ELMO, TÉCIO
e ADRIANO foram funcionários à época da LUCIANO
EQUIPADORA DO MIDWAY MALL: TÉCIO era instalador
de som; ADRIANO era instalador de película; ELMO era
vendedor; QUE as obras na loja começaram no dia seguinte
à entrega das chaves ao Sr. ELMO; QUE foi realizada uma
reforma geral na loja, com troca de luminárias, piso,
balcão,
vitrine
e
aquisição
de
novos
produtos,
estimando que tal não deve ter saído por valor inferior
a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
QUE qualquer negociação do ponto no Midway Mall deve
passar por um comitê técnico visando à aprovação; Se o
adquirente do ponto pretender permanecer no mesmo
seguimento, a efetivação da passagem do ponto torna-se
facilitada; QUE, mesmo com a aquisição do ponto, deve-se
continuar pagando um aluguel ao Midway, destacando que, à
sua época, o aluguel aproximava-se dos R$ 10.000,00 (dez
mil reais); Que sabe que referido valor já se encontra
aumentado atualmente”
20
Da mesma forma que ELIZIANA ALVES DA SILVA e GERALDO
ALVES DE SOUZA, ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e HANDERSON
RANIERY PEREIRA não possuíam os recursos necessários à empreitada
empresarial.
ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, que de acordo com LUCIANO
FIGUEIRA PEIXOTO teria desembolsado R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais), em espécie, em circunstâncias inusitadas ao ponto de favorecer a
lembrança do famigerado “caso dos dólares na cueca”5, não movimentou, de
acordo com a DIMOF (declaração enviada pelas instituições financeiras sobre
entrada de créditos nas contas dos contribuintes), nada além de R$ 18.129,00
(dezoito mil cento e dezenove reais) em 2011 e de R$ 15.546,00 (quinze mil
quinhentos e quarenta e seis reais) em 2012, valendo frisar, em relação a esse
ano anterior à constituição da TORETTO EQUIPADORA LTDA, que o valor da
bolsa paga pelo IDEMA resumia-se a R$ 670,40 (seiscentos e setenta reais e
quarenta centavos), conforme se vê dos dados da conta-corrente nº 525995, da
Agência 716, do Banco do Brasil, de sua titularidade.
Com HANDERSON RANIERY PEREIRA também não foi diferente.
Referida pessoa, de acordo com a DIMOF, não possuía movimentação bancária
nos anos de 2010 e 2011, tendo recebido créditos modestos da ordem de R$
21.565,98 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito
centavos) no ano de 2012, ano em que, do mesmo modo que ELMO PEREIRA
DA SILVA JÚNIOR, estava no IDEMA recebendo módicos R$ 670,40 (seiscentos
e setenta reais e quarenta centavos) a título de bolsa.
Ainda na seara das provas já analisadas e obtidas através da quebra
do sigilo telemático dos e-mails de CLEBSON JOSÉ BEZERRIL e ELIZIANA
ALVES DA SILVA, constata-se que dois dias após aquele apontado formalmente
5
O episódio diz respeito à prisão, pela Polícia Federal, do Sr. JOSÉ ADALBERTO
VIEIRA DA SILVA, assessor parlamentar do Deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE), no
aeroporto
de
Congonhas/SP,
no
dia
08
de
julho
de
2005.
Na ocasião, o mesmo se encontrava com R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) em uma
valise, além de US$ 100.000,00 (cem mil dólares) descobertos no interior de sua cueca,
após
revista
pessoal
realizada
pelos
agentes.
21
como de constituição da empresa TORETTO EQUIPADORA LTDA-ME, 15 de
junho de 2013, o investigado HANDERSON RANIERY PEREIRA encaminhou,
através da conta “[email protected]”, correspondência eletrônica ao e-mail
“[email protected]” contendo um arquivo chamado “orçamento.xlsx”, que
carreava itens e respectivos valores para implementação, inclusive, do chamado
“SISTEMA TEF” - responsável pela interligação do cartão de crédito com a
emissão do cupom fiscal. Vide a seguir:
ORÇAMENTO 1 ETAPA
DESCRIÇÃO
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
IMPRESSORA FISCAL
PINPAD
LEITOR COD. BARRA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TEF
CRIAÇÃO DA LOGO MARCA
SERVIDOR
02 (DOIS) PC
IMPRESSORA MUTIFUNCIONAL
IMPRESSORA
ESTABILIZADOR 2.0
ESTABILIZADOR 1.0
MODULO ISOLADOR
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TOTAL R$
VALOR
1.000,00
1.800,00
550,00
289,00
300,00
180,00
2.455,00
2.843,70
1.306,98
549,44
378,34
226,23
147,60
OBSERVAÇÕES
12.026,29
Buscando espancar eventuais dúvidas sobre o empreendimento
comercial a que se dirigiam essas cotações, cabe uma análise comparativa dos
dados telemáticos obtidos após o afastamento dos sigilos.
Embora
a
conta
pertencente
a
HANDERSON RANIERY PEREIRA, tenha tido seus dados APAGADOS pelo
titular
-
pelo
que
se
vê
dos
dados
encaminhados
pela
MICROSOFT
CORPORATION - percebe-se através da conta “[email protected]”,
vinculada ao seu sócio, uma intensa pesquisa de mercado nos dias que
antecederam o encaminhamento do orçamento a CLEBSON JOSÉ BEZERRIL.
22
O
objeto
da
pesquisa
eram
exatamente
equipamentos
de
informática e de integração fiscal, servindo como exemplos a proposta
encaminhada em 06 de junho de 2013 pela JOPAVI AUTOMAÇÃO COMERCIAL
para venda de equipamentos fiscais, bem assim a cotação de preços enviada em
13
de
junho
de
2013
pela
empresa
NAGEM,
através
da
conta
“[email protected]”, de onde se podem extrair “coincidências”
impressionantes com os itens de informática elencados na tabela acima:
ITEM
VALOR
MULT.LS.MON.M1536DNF CE538A HP
1.306,98
I.LS.MON.P1606DN BR CE749A HP
544,44
EST.BI 2.0 PROG. LASER NT 989 SMS
378,34
EST.BI 1.0 PROG. LASER NT 213 SMS
226,23
Assim, havia uma clara pesquisa de mercado para apresentação de
valores a CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, valendo destacar ainda a identificação de
correspondências de ELMO para HANDERSON com o repasse dos orçamentos
recebidos, como ocorrera nos dias 8 e 13 de junho de 2013. A toda evidência, a
razão não fora outra senão o “apadrinhamento financeiro”.
Aliás, o arcabouço probatório é assaz contundente em demonstrar
que ELIZIANA ALVES DA SILVA, GERALDO ALVES DE SOUZA, ELMO
PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e HANDERSON RANIERY PEREIRA não
possuíam lastro financeiro para os empreendimentos colocados em seus nomes,
sendo o ponto de intersecção entre eles a pessoa de CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL, no primeiro caso, por vínculos familiares; no segundo, por
proximidade em razão do estágio no IDEMA. Se é verdade que CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL também não possuiria rendas lícitas para tanto, não menos verdade
é que ele possuía um trunfo que custou tempo para ser descoberto, mas que ao
ser revelado adiante esclarecerá de forma incontestável como tal fora possível.
Ainda a título de introdução ao enredo investigativo, importante
apresentar a pessoa de EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, que de mero
23
estranho aos eventos e empreendimentos até aqui descritos, acabou assumindo,
como se verá adiante, papel de protagonista em função da relevância que os
dados obtidos a partir do afastamento do seu sigilo telemático tiveram para o
descortinamento da trama criminosa levada a efeito no âmbito do IDEMA.
EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO é contador e esteve
como bolsista do IDEMA, lotado na Unidade Instrumental de Finanças e
Contabilidade – UIFC, até meados de 2014. É seu o endereço eletrônico
vinculado ao CNPJ da matriz da PRIME SPORT FITNESS LTDA (CNPJ nº
18.134.819/0001-07), conforme se vê abaixo:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
18.134.819/0001-07
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
16/05/2013
NOME EMPRESARIAL
PRIME SPORT FITNESS LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRIME SPORT FITNESS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
AV GOVERNADOR ANTONIO DE MELO E SOUZA
CEP
59.125-090
BAIRRO/DISTRITO
POTENGI
ENDEREÇO ELETRÔNICO
[email protected]
NÚMERO
2162
COMPLEMENTO
CONJ SANTAREM
MUNICÍPIO
UF
NATAL
RN
TELEFONE
(84) 9405-2030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/05/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
24
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
********
Praticamente um mês após a formalização da PRIME SPORT
FITNESS LTDA e 05 dias após a formalização da TORETTO EQUIPADORA
LTDA, mais precisamente no dia 18 de junho de 2013, EUCLIDES PAULINO
DE MACEDO NETO abriu seu próprio negócio, possivelmente o único colocado
em seu próprio nome.
Trata-se da PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL, nome de fantasia
que oculta duas razões sociais diversas (“E. P. DE MACEDO NETO – ME” e
“ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA – ME”), embora seus respectivos sócios
trabalhem de forma articulada para o atingimento dos seus objetivos ilícitos.
Com efeito, a primeira empresa individual é a E. P. DE MACEDO
NETO – ME, que vem a ser o escritório de contabilidade que prestou serviços à
PRIME SPORT PITNESS LTDA, à TORETTO EQUIPADORA LTDA e a diversas
empresas que, como se verá, foram utilizadas para desvio de recursos públicos
do IDEMA, mantendo sua sede em Natal, na Rua Pedro Fonseca Filho, nº 243-B,
Ponta Negra. A segunda empresa individual é ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA –
ME, capitaneada por ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA, de quem EUCLIDES PAULINO
DE MACEDO NETO se vale substituí-lo oficialmente nos registros cadastrais de
empresas destinadas a práticas ilícitas, junto às Receitas Estadual e Municipal
(vide documentos nos Volumes 3 e 4 do PIC 007/15).
Procedendo à busca pelo endereço da PRÁTICA ASSESSORIA
CONTÁBIL (ou E. P. DE MACEDO NETO – ME) no bairro de Ponta Negra,
nesta capital, observa-se que referida firma divide um mesmo lote (nº 243), com
outra empresa, a CONCEITO RENT A CAR, que tem seu quadro societário
formado pelo casal ANTONIO TAVARES NETO e FABIOLA MERCEDES DA
SILVEIRA:
25
Essa parceria entre EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO e
ANTÔNIO TAVARES NETO vai muito além da divisão de um lote em Ponta
Negra para o exercício de atividades profissionais.
EUCLIDES,
de
acordo
com
documentação
por
ele
mesmo
encaminhada à Sra. TATIANA FERNANDES, Gerente de Relacionamento Van
Gogh do Banco SANTANDER, no dia 11 de dezembro de 2013, através da conta
“[email protected]”, é o GERENTE ADMINISTRATIVO da
CONCEITO RENT A CAR. Vide abaixo:
26
Além disso, possuem empreendimentos em comum, mas, ao
mesmo modo de CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, estranhamente se valem de
“testas-de-ferro” para encabeçar o negócio.
Um bom exemplo é o que ocorre com o empreendimento “TEM DE
TUDO CONVENIÊNCIA LTDA – ME” (CNPJ nº 19.485.993/001-67), franquia das
Lojas AM/PM situada em posto de combustíveis na Avenida Maria Lacerda, 921,
Loja D, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN. De acordo com o que se vê abaixo, o
sobredito CNPJ aponta, de acordo com o Sistema Infoseg, 02 (dois) sócios
cadastrados:
27
ALLAN LINCOLN DE MACEDO, que aparece como detentor de 90 %
(noventa por cento do capital social), é irmão de EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO NETO, e, conforme se vê de diversos e-mails armazenados no usuário
“[email protected]”, tem inclusive seus boletos da Associação
Potiguar de Educação e Cultura (associação mantenedora da UNP) pagos por
esse último.
Dentre os dados obtidos a partir da quebra do sigilo telemático da
conta
tratativas
realizadas
pela
equipe
da
percebe-se,
REDE
IPIRANGA
contudo,
que
responsável
as
pelo
firmamento de franquias tiveram no outro polo da negociação as pessoas de
“EUCLIDES”
e
“TAVARES”,
os
quais
são
claramente
nominados
como
“franqueados” apesar de a pessoa jurídica estar em nome de outrem.
Nesse sentido, veja-se e-mail do sr. GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
TAVEIRA (aparentemente funcionário do setor comercial da REDE IPIRANGA)
direcionado
a
ANTÔNIO
TAVARES
NETO
(“[email protected]”)
-
e
posteriormente encaminhado ao já investigado EUCLIDES PAULINO DE MACEDO
NETO (“[email protected]”) em 13 de maio de 2014 - que
contém CONTRATO DE FRANQUIA e demais documentos atinentes à negociação:
28
Início da mensagem encaminhada
De: "Gustavo Henrique Da Silva Taveira"
<[email protected]>
Para: "[email protected]" <[email protected]>
Cc: "'DINARTE DANTAS ALVARES FILHO'"
<[email protected]>, "'denneralvares'"
<[email protected]>, "Webster Forte Santos"
<[email protected]>, "Rede Postos Confiança"
<[email protected]>
Assunto: ASSINATURAS DE CONTRATOS - SUCESSÃO
AMPM L LIMA NOBRE PARA TEM DE TUDO
CONVENIÊNCIA
Tavares,
Bom dia.
Conforme falamos a pouco por telefone, seguem anexo os
contratos para análise e assinaturas.
Conforme combinado, peço o favor de imprimir cada
contrato deste em duas vias, e peça para o Allan
rubricar todas as folhas e assinar sempre na última na
indicação do nome dele.
No caso do contrato CIRCULAR DE OFERTA AMPM (segundo
anexo dos contratos acima) não é necessário imprimir todas
as folhas. Basta apenas imprimir as folhas 01 (folha de
rosto) e a 02, assinando nessa última.
No caso do FORMULÁRIO LASTRO PATRIMONIAL, favor
preencher com um imóvel desde que tenha número de
matricula, não seja bem de família e tenha valor de
aproximadamente 100 mil reais.
Dinarte, você também assinar todos os contratos,
inclusive no campo GARANTIDORES.
Denner, o primeiro contrato do anexo de DISTRATO DE
FRANQUIAS bem como o contrato de SUB ROGAÇÃO você
deve assinar junto com sua esposa. Lembrando que deve
rubricar todas as folhas e assinar na última.
Dúvidas nas assinaturas favor me liga.
Portanto, fica marcado amanhã as 09:00 no posto do Dinarte
para eu pegar esses contratos assinados e assim agilizarmos
a reabertura da AMPM.
Webster, para conhecimento e apoio aos novos franqueados
para reabertura da AMPM do Porcino e Alvares (ex L Lima
Nobre) que agora passará a ter a razão social TEM DE TUDO
CONVENIÊNCIA. Peço que já passe para os mesmos as
orientações necessárias para que eles já vá providenciando.
Atts
29
Gustavo Taveira
Corroborando a informação acima, vide agora e-mail encaminhado
por
WEBSTER
FORTE
SANTOS
(“[email protected]”)
para
a
conta
“[email protected]” (cuja quebra do sigilo também foi deferida por este
juízo) no dia 17 de junho de 2014:
On 17/06/2014 09:55, Webster Forte Santos wrote:
Bom dia Euclides/Tavares,
Os próximos passos para inaugurarmos sua loja, são
os seguintes:
· Você homologue e lacre a impressora fiscal, em um dos
modelos
informados
abaixo,
através
do
procedimento
também informado abaixo com a EC5;
· Realizar a seleção da equipe que irá trabalhar na AMPM.
Sugerimos que sejam 2 pessoas por turno e mais um
gerente. Para participar do treinamento sugiro que você
insira os funcionários contratados e se possível pessoas que
sejam cadastro reserva, assim, caso você precise desligar
alguém e contratar, você já terá gente treinada;
· Após isso, Estarei realizando o pedido inicial, dos produtos
AMPM;
· É necessário que você realize as compras de produtos
locais: AMBEV, CocaCola, Bomboniere, ElmaChips, Biscoitos
e demais produtos que vou orientar aos Sr´s quais são;
· Após a chegada dos produtos na loja(AMPM e Locais),
realizamos o treinamento, nas datas sugeridas.
Preciso que você me confirme como esta o processo de lacre
da impressora e contratação das pessoas.
Aguardo,
WS
Se para o momento pode parecer ter havido um desvio de
foco em relação ao que inicialmente motivou a investigação, acredite,
30
Excelência: a descrição do forte vínculo entre EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO NETO e ANTONIO TAVARES NETO, para além da melhoria dos
seus negócios, explica, em muito, como se deu o desvio de dinheiro
através
de
“pagamentos
ocultos”
a
um
pool
de
empresas
interrelacionadas, através da Unidade Instrumental de Finanças e
Contabilidade do IDEMA.
Como informado alhures, os fatos são complexos, e aguardam,
portanto, um desencadeamento lógico para melhor compreensão.
CAPÍTULO 2.
EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, UM CONTADOR BOLSISTA NO
IDEMA
–
EMPRESAS
DE
FACHADA
PARA
DESVIO
DE
RECURSOS
PÚBLICOS – CONTRATOS ASSINADOS PELO IDEMA, ATRAVÉS DO SEU
ENTÃO DIRETOR-GERAL, E AS EMPRESAS LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA6 (CNPJ nº17.736.747/0001-05) E M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME
(CNPJ nº 19.787.088/0001-61) – O APARECIMENTO DO EX-CHEFE DA
UIFC, o Sr. JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES COMO SÓCIOPROPRIETÁRIO DA LOTUS E COMO PROCURADOR DA M D S DE LIMA PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
INEXISTENTES
–
RECURSOS
DA
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL?
De todas as contas de e-mail que tiveram o sigilo afastado por este
Augusto Juízo, certamente aqueles vinculados a EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO
NETO,
ou
seja,
e
“[email protected]”, foram aquelas de maior relevância para a
investigação – tendo o claro condão de trazer a lume linhas investigatórias que
se mostraram inarredavelmente exitosas e o conhecimento de fatos que
6
Que nada mais é que o nome de fantasia da empresa J E DE O SOARES - ME
31
demandarão,
inclusive,
o
compartilhamento
de
provas
a
ser
requerido
posteriormente.
No dia 24 de junho de 2014, EUCLIDES PAULINO DE MACEDO
NETO
usou
a
conta
para
realizar
o
encaminhamento de um documento intitulado “Relação de Faturamento” e de
dois contratos
originais e digitalizados
firmados pelo IDEMA para a
conta “[email protected]”.
SOARES,
Referida
conta
pertence
ex-Chefe
da
UNIDADE
a
JOÃO EDUARDO DE
INSTRUMENTAL
DE
OLIVEIRA
FINANÇAS
E
CONTABILIDADE – UIFC, cargo este ocupado pelo Sr. CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL, entre 2012 e 2014,
até seu pedido de exoneração no início de
2015.
Como já se disse alhures, a investigação, que inicialmente se
encontrava centrada apenas no Inquérito Civil nº 189/13, partiu de duas
denúncias aparentemente formuladas por pessoas diferentes: 1) Uma primeira,
mais genérica, que anunciava um esquema criminoso envolvendo as pessoas de
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
REINALDO
BEZERRA,
JOÃO
EDUARDO
DE
OLIVEIRA SOARES e CLEBSON JOSÉ BEZERRIL; 2) Uma segunda, que centrava
informações em torno deste último, e que serviu de paradigma para o trabalho
de checagem de informações imprescindível para imprimir robustez e veracidade
a notitias criminis dessa natureza.
Apesar de haver sido exonerado do IDEMA no ano de 2012, JOÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES retornou à referida autarquia estadual ainda
no ano de 2014 – fato este constatado por este Promotor de Justiça em
acompanhamento à visita técnica realizada naquele instituto, a qual foi
promovida pela 41ª Promotoria de Justiça, nos dias 16 e 17 de setembro de
2014. Vide trecho do Relatório Técnico elaborado pela assessora ministerial
Flaviana Marques de Azevedo:
5) Setor Financeiro:
32
Realiza os empenhos e pagamentos, sendo os processos
abertos no setor de compras. O Sr. Klebson, chefe do Setor,
apresentou
a
seguinte
composição
dos
servidores
do
financeiro:
•
1 cargo comissionado;
•
2 servidores efetivos (Edvaldo e Isabela);
•
4 bolsistas conveniados (Hudson – Fundep; João
Eduardo – Fundep; Luis Carlos – ICPA/ Zenilda – Fundep);
•
4 estagiários.
Essa circunstância seria absolutamente desimportante não fosse o
fato de o Sr. JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES aparecer em destaque
em ambos os contratos firmados pelo IDEMA que lhe foram encaminhados por
EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO. No Primeiro, como sócio-proprietário
da LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA7 (CNPJ nº17.736.747/0001-05); no
segundo, como procurador da M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME (CNPJ nº
19.787.088/0001-61).
Buscando a didática, segue abaixo o aludido contrato nº 009/2013,
supostamente vinculado ao Processo Administrativo nº 23022/2013-8, o qual
tem como contratantes o IDEMA e a empresa LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA e conta com a assinatura do Diretor Geral do IDEMA, o Sr. MANOEL
JAMIR FERNANDES JÚNIOR, e de duas testemunhas:
7
Que nada mais é que o nome de fantasia da empresa J E DE O SOARES - ME
33
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40
41
Afora a inusitada situação de o IDEMA haver celebrado contrato com
pessoa
que
labora
exteriorizado:
em
suas
“Contratação
terraplenagem,
incluindo
de
mão
dependências,
empresa
de
salta
aos
especializada
obra,
locação
olhos
para
de
o
objetivo
serviços
máquina
de
estilo
retroescavadeira, objetivando limpeza total de material extraído para construção
do acesso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante”.
Tal se dá, primeiramente, em razão da completa discrepância com
os objetivos desse Instituto de Defesa do Meio Ambiente, que de acordo com seu
próprio site8 são: promoção de educação ambiental, licenciamento e revisão de
atividades potencialmente poluidoras, zoneamento ambiental, aplicação de
penalidade
disciplinares
e
compensatórias,
implantação
de
unidades
de
conservação, controle ambiental e controle florestal.
Num segundo momento, por ser do conhecimento público que o
órgão estatal incumbido da construção do acesso ao Aeroporto de São Gonçalo
do Amarante foi o Departamento de Estradas e Rodagens – DER, conforme se
observa em diversas matérias disponíveis na rede mundial de computadores, a
exemplo
desta
do
Portal
G1
(http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-
norte/noticia/2014/05/com-investimentos-de-r-500-mi-rn-ganha-novo-aeroporto-nestesabado.html) de onde se extrai o seguinte trecho:
Acesso
Para chegar ao novo aeroporto o caminho é pela BR406, em Ceará-Mirim. A via ainda não foi duplicada, mas
as obras continuam no local. Um viaduto que ligará a
BR-406 ao acesso Norte também está construção e, de
acordo com a assessoria do Departamento de Estradas
de Rodagem (DER), ficará pronto antes do início da
Copa do Mundo.
Por enquanto, o motorista dá uma volta na obra do
viaduto para entrar à esquerda na via. O acesso Norte
está sinalizado e iluminado até a entrada do terminal.
O Governo do Estado trabalha ainda na construção do
8
www.idema.rn.gov.br
42
acesso Sul, que tem 17 quilômetros de extensão, e
ligará o aeroporto à BR-304, na altura de Macaíba. O
DER não informa a previsão de conclusão do acesso
Sul.
A obra dos dois acessos ao novo aeroporto de São
Gonçalo do Amarante tem um custo de R$ 73 milhões,
finaciados (sic) pela Caixa Econômica Federal.
Em consulta ao Protocolo Geral do Estado, albergado no Portal do
Governo (www.portal.rn.gov.br), observa-se que a pesquisa pelo Processo nº
230022/2013, que supostamente serviria de supedâneo à confecção do contrato
celebrado entre o IDEMA e a LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, não
aponta nenhum registro encontrado (vide extrato em anexo). Além disso, a
busca pelo nome “LOTUS” como favorecido no Portal da Transparência do Estado
do Rio Grande do Norte não exibe outro resultado que não a LOTUS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, que em nada se confunde com a LOTUS COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LTDA,
vez
que
possui
CNPJ
completamente
diferente:
40.787.079/0001-67. Para finalizar, consultando as contratações realizadas
pelo IDEMA entre 2013 e 2014, seja por dispensa, seja por licitação,
bimestralmente informadas pela Diretoria-Geral do órgão ao Tribunal de Contas
do Estado, não se vislumbra qualquer registro de que referido contrato tenha
sido firmado.
Mas a sucessão de fatos estranhos não para por ai.
A empresa, que teve seus atos constitutivos registrados na JUCERN
em 04 de março de 2013, já se encontra EXTINTA desde o dia 03 de setembro
de 2014. Embora tenha registrado Rua Tereza Campos, nº 2487, Lagoa Nova,
Natal, como endereço de sua sede, “segundo informes de populares da
vizinhança, a mesma não chegou a funcionar no local ou não chegou a
demonstrar sua operacionalização” (Relatório de Missão nº 265/2014 –
SOP/GAECO).
43
De mais a mais, como já se poderia supor, pesquisa realizada no
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informa resultado
NEGATIVO para buscas com o CNPJ nº 17.736.747/0001-05 (informado como
sendo o da LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), o que demonstra a
inexistência de empregados registrados.
No bojo dos e-mails encaminhados por EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO NETO a JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES contendo a
digitalização do contrato firmado entre o IDEMA e a LOTUS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, há ainda um “Contrato de Locação” firmado entre a empresa
ANTÔNIO TAVARES NETO – ME e a empresa J E DE O SOARES – ME,
representada, nada mais nada menos, pelo próprio JOÃO EDUARDO DE
OLIVEIRA SOARES. Ou seja, EUCLIDES, que àquela altura trabalhava no
IDEMA, repassa a JOÃO EDUARDO um contrato entre seu parceiro comercial – o
já citado ANTÔNIO TAVARES NETO – e esse último.
Sim, ANTÔNIO TAVARES NETO – aquele que assinou um contrato
com a empresa J E DE O SOARES – ME – é o mesmo proprietário da
CONCEITO RENT A CAR - revelando, dessa vez, ser possuidor de uma empresa
individual, aberta no limiar do ano de 2013, cujo objeto é, curiosamente, o
mesmo da empresa que já era de sua propriedade: locação de veículos.
Por oportuno, chama-se a atenção para o fato de esta ser, até o
momento, a quinta empresa já citada nesta exposição que fora aberta no ano de
2013, e que possui, de um modo ou de outro, algum vínculo com pessoas da
Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do IDEMA. Isso não é mera
coincidência.
Passando adiante, se ao desavisado pode parecer à primeira vista
algo totalmente dissociado daquela contratação levada a cabo pelo IDEMA, a
olhares mais atentos torna-se possível perceber que a J E DE O SOARES – ME
nada mais é que o nome empresarial por trás do nome de fantasia LOTUS
COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME, vez que ambos os “rótulos” possuem o mesmo
CNPJ: 17.736.747/0001-05.
44
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46
47
Atente-se que esse contrato foi assinado apenas 05 (cinco) dias
antes daquele firmado entre o IDEMA e a LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e
diz respeito exatamente a uma exigência daquele negócio jurídico: a locação de
máquina retroescavadeira que se encontra embutida logo no objetivo.
Ou seja, o IDEMA supostamente realizou a contratação de uma
empresa pertencente a um indivíduo que presta serviço em suas dependências,
no bojo de um processo administrativo sem registro no Protocolo Geral do
Estado, para um objetivo alheio às suas finalidades institucionais. A suspeita de
que ambos os contratos serviram apenas de “fachada” para viabilizar o desvio de
recursos públicos foi aumentando consideravelmente até permitir um juízo de
certeza.
Dito isso, visualize-se que o endereço apresentado pela J
E DE O SOARES-ME9 no contrato de locação firmado com a
ANTÔNIO TAVARES NETO – ME difere daquele informado como
sendo o da LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em seu contrato
com o IDEMA. Agora, tem-se por logradouro da empresa a Rua Oiti,
nº 2150, sala 2, Pitimbu, Natal/RN.
Curiosamente, esse é o mesmo endereço da M D S DE
LIMA SERVIÇOS – ME, a outra empresa pela qual JOÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES assinou contrato com o IDEMA,
dessa vez, como procurador. Para ser mais claro, vide o contrato:
9
De agora em diante, qualquer referência à LOTUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA passará a ser feita
através do seu nome empresarial, qual seja: J E DE O SOARES – ME.
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A bem da verdade, balizando o primeiro endereço da J E DE O
SOARES – ME, fornecido no contrato de locação com a ANTÔNIO TAVARES –
ME, com aquele presente no contrato da M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME
(CNPJ nº 19.787.088/0001-61), percebe-se uma leve divergência, única e
exclusivamente no número do habitáculo. Se naquele primeiro contrato era
2150, neste último é 2151, apesar de em ambos haver referência à sala 2.
Para dirimir qualquer possibilidade de errônea interpretação dos
fatos, mais uma vez fez-se uso da ferramenta GOOGLE STREET VIEW, a qual
permitiu descobrir que a J E DE O SOARES – ME e a M D S DE LIMA
SERVIÇOS – ME dividiram, no curto período de suas existências, a MESMA
SALA em galeria situada na Rua Oiti, no Bairro Pitimbú. Pela clareza, eis a foto
abaixo, datada de julho de 2014:
O referido contrato nº 13/2013, firmado entre o IDEMA e a M D S
DE LIMA SERVIÇOS – ME também se encontra envolto por circunstâncias
inusitadas.
A primeira delas é que, tal qual o contrato entre o IDEMA e a J E DE
O SOARES - ME, o contrato com a M D S também invoca processo
administrativo inexistente no Protocolo Geral do Estado, haja vista que a busca
57
pelo processo nº
19484/2013 não resulta no encontro de qualquer registro.
Além disso, a busca pelo nome “M D S DE LIMA SERVIÇOS” como favorecido
no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte não exibe resposta
positiva. Para finalizar, consultando as contratações realizadas pelo IDEMA entre
2013 e 2014, seja por dispensa, seja por licitação, bimestralmente informadas
pela Diretoria-Geral do órgão ao Tribunal de Contas do Estado, não se vislumbra
qualquer registro de que referido contrato tenha sido firmado.
De acordo com o contrato já colacionado à presente petição,
verifica-se que o IDEMA se obrigou a pagar, durante um prazo de 12 (doze)
meses, R$ 648.263,76 (seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e
três reais e setenta e seis centavos) para a execução de incrível gama de
serviços: reforma e conservação estrutural das instalações do Ecocentro do
IDEMA, Sede, Anexo I, Anexo II, Apa (Área de Preservação Ambiental) de
Maracajaú, Apa (Área de Preservação Ambiental) de Jenipabu, e Apa (Área de
Preservação Ambiental) de Bonfim. Pela quantidade de responsabilidades, e
levando-se em consideração a distância de alguns locais onde o serviço deveria
ser prestado (vide a APA de Maracajaú, por exemplo), chama a atenção a pouca
expressão do valor contratado.
Especificamente quanto ao ECOCENTRO DO IDEMA, vale frisar
tratar-se de obra iniciada antes de 2010, executada com recursos advindos da
PETROBRAS S/A para quitação de antigo passivo ambiental. O abandono do
referido imóvel – cujas obras se encontravam inconclusas até meados de 2014 –
foi determinante para a instauração do inquérito civil nº 59/2011, o qual foi
devidamente arquivado após a oitiva da servidora Ana Maria Teixeira Marcelino,
integrante de omissão montada para acompanhar a retomada das obras,
oportunidade em que foi anunciada a retomada das obras.
Do referido depoimento, prestado em 19 de setembro de 2014,
valem transcrever os seguintes trechos:
“QUE tem conhecimento que a estrutura do ECOCENTRO do
IDEMA foi iniciada a partir de uma compensação ambiental
feita pela PETROBRAS; QUE tem conhecimento de que essa
obra ficou parada por muito, muito tempo; QUE em 2011,
encontrava-se como subcoordenadora de Gerenciamento
Costeiro, quando uma equipe do próprio IDEMA começou a
58
se movimentar para ocupar referido espaço; QUE essa obra
encontrava-se
tomada
por
mato
e
completamente
abandonada; QUE essa obra passou pelas gestões de
Marcelo Toscano, Gustavo Scilagy e agora, Manoel Jamir, o
qual era Diretor Técnico à época do Sr. Marcelo Toscano;
Que embora essas tratativas para ocupar o espaço não
tenham avançado na gestão de Gustavo, tiveram um grande
avanço na gestão de Manoel Jamir; QUE atualmente o IDEMA
está prestes a ocupar o local(...);QUE os recursos para
retomada
das
obras
advieram
primordialmente
de
compensações ambientais; QUE várias empresas já tocaram
a obra, recordando-se da PLANA (com os recursos sendo
administrados pela FUNDEP), da ARPLAN (para instalação
do ar-condicionado) e da MONTREAL (rede lógica); QUE a
rede elétrica já está em estado avançado de instalação (...)”.
Sem dificuldades, percebe-se que quem estava lidando diariamente
com a evolução da retomada da obra do Ecocentro do IDEMA desconhece
qualquer prestação de serviço por parte da M D S DE LIMA SERVIÇOS LTDA, o
que, aliás, não chega a ser nenhuma novidade para quem já acompanha o
desenrolar dos fatos aqui já discorridos. Aliás, diga-se de passagem, tal qual a J
E DE O SOARES – ME, não há qualquer registro de empregados, bem assim da
própria M D S DE LIMA SERVIÇOS, junto ao CAGED – Cadastro geral de
Empregados e Desempregados.
Mesmo tendo assinado, em 31 de dezembro de 2013, um contrato
com 12 (doze) meses de duração no valor de R$ 648.263,76 (seiscentos e
quarenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), a
M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME foi baixada na JUCERN em 10 de setembro de
2014, uma semana após, portanto, da baixa no registro da J E DE O SOARES –
ME (ou LOTUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA), datada de 03 de setembro de
2014. Assim, antes mesmo do término do prazo a que se obrigara, a mesma já
havia deixado de existir.
Outro
fato
curioso
relaciona-se
à circunstância de MARCOS
DANIEL SILVA DE LIMA, proprietário formal da M D S DE LIMA SERVIÇOS –
ME, haver transformado JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES em
plenipotenciário, na medida em que, através de procuração, este último não só
efetuou o registro da empresa junto a JUCERN, como também abriu e
movimentou a conta da referida pessoa jurídica, conforme logo se verá. Pelo que
59
se infere das circunstâncias, está-se diante de típico caso de um CNPJ de aluguel
(19.787.088/0001-61) utilizado para contrato de fachada.
Feitas as devidas ponderações individualizadas sobre os contratos
firmados pelo IDEMA com a J E DE O SOARES - ME e a M D S DE LIMA
SERVIÇOS, há dois pontos que merecem ser abordados ainda nesse capítulo.
O primeiro deles é que, apesar de não haver registro dos contratos
firmados entre o IDEMA e a J E DE O SOARES – ME e a M D S DE LIMA
SERVIÇOS – ME, no Portal da Transparência, nas contas bimestralmente
encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, bem assim no Protocolo-Geral,
diligenciou-se ainda pelo SIAFI, advindo novamente um resultado negativo.
SIAFI,
que
significa
Sistema
Integrado
de
Administração
Financeira, é o sistema informatizado que registra, controla e contabiliza toda a
execução orçamentária e financeira dos Poderes e do Ministério Público, bem
assim de demais pessoas jurídicas vinculadas/controladas ao/pelo Poder Público.
Uma vez que pela consulta aos CNPJs da J E DE O SOARES – ME
(17.736.747/0001-05)
e
da
M
D
S
DE
LIMA
SERVIÇOS
–
ME
(19.787.088/0001-61) não apareceu qualquer pagamento efetuado, seja pelo
IDEMA (vide Certidão no Volume 2 do PIC 007/2015), seja por qualquer unidade
gestora integrante da Administração Pública do Rio Grande do Norte, pode-se
dizer que, se pagamento houve, deu-se à margem de TODOS os mecanismos de
transparência ou de registro obrigatório para efeito de realização da despesa
pública.
Por fim, o último ponto antes da mudança de tópico diz respeito à
informação, em ambos os contratos, de que as despesas seriam pagas com
recursos oriundos de “medidas compensárias”.
O que efetivamente, seria isso?
Medidas
“compensação
impactos
compensárias
ambiental”,
ambientais
relacionam-se
instrumento
causados
por
econômico
determinadas
com
de
a
chamada
compensação
atividades,
“onde
dos
o
60
empreendedor deverá compartilhar com o Poder Público e com a sociedade os
custos advindos da utilização dos recursos naturais e da implementação de
instrumentos de prevenção, controle e reparação dos impactos negativos ao
meio ambiente”10.
Referido mecanismo visa, na verdade, à compensação do corpo
social pela utilização de recursos naturais em atividades empreendedoras. Sua
disciplina, em linhas gerais, decorre do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, que conta
com a seguinte redação:
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim
considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a
implantação e manutenção de unidade de conservação do
Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste
artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a
meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado
pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as
unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando
as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o
empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação
de novas unidades de conservação.
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de
conservação específica ou sua zona de amortecimento, o
licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá
ser concedido mediante autorização do órgão responsável
por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não
pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma
das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
No Estado do Rio Grande do Norte há uma Lei disciplinando o
instituto. Trata-se da Lei Complementar nº 272/2004, que em seu art. 23, §3º
especifica onde será aplicado o dinheiro oriundo dessas compensações: (I)
execução de obras e serviços de saneamento ambiental; (II) implantação de
10 GARCIA, Leonardo de Medeiros; THOMÉ, Romeu. Direito Ambiental. Ed. Jus Podivm, p. 218.
61
programas de educação ambiental; (III) obras ou atividades socioambientais;
(IV) programas de monitoramento e controle ambiental; (V) programas de
preservação, conservação e recuperação do ecossistema atingido.
A simples leitura do diploma legal já reforça o entendimento de que
não poderia o IDEMA contratar a J E DE O SOARES – ME (ou LOTUS COMÉRCIO
E SERVIÇOS) para fazer a terraplenagem do acesso ao Aeroporto de São
Gonçalo do Amarante.
Há que se destacar que naquela mesma visita técnica realizada no
IDEMA, a qual foi promovida pela 41ª Promotoria de Justiça nos dias 16 e 17 de
setembro de 2014, este órgão ministerial já tinha conhecimento da existência
dos contratos em questão (J E DE O SOARES e M D S), tendo tido a
oportunidade de indagar o Sr. MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR, DiretorGeral daquele instituto, sobre como eram aplicados os recursos obtidos com as
compensações ambientais.
Na ocasião, fora informado, de modo bastante inusitado, que o
dinheiro das compensações ambientais não era depositado em uma conta, ainda
que genérica. De acordo com o Sr. MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR, o
IDEMA utilizava-se de procedimento alcunhado por “triangulação”: o IDEMA
escolhe uma Fundação de sua confiança (???), a qual, após receber os recursos
do empreendedor, repassa-os à empresa escolhida pelo instituto para execução
do serviço escolhido pela Câmara de Compensação.
Se assim era, demonstrava-se de importância sine qua non o
conhecimento sobre qual a Fundação que teria feito o pagamento em relação a
ambos os contratos.
Nesse sentido, teve-se acesso à Prestação de Contas de uma das
possíveis fundações utilizadas, através do encaminhamento de documentação
pela 27ª Promotoria de Justiça da capital, incumbida da tutela das fundações e
entidades de interesse social. Tratava-se da FUNDEP – Fundação para o
Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar, entidade que já possui
convênios com o IDEMA que lhe garantem anualmente diversos recursos.
62
Consultada a prestação de contas da referida Fundação privada não
se observou repasse de dinheiro, seja a J E DE O SOARES - ME, seja a M D S
DE
LIMA
SERVIÇOS,
muito
embora
tenha
sido
possível
perceber
a
contabilização de recursos oriundos da compensação ambiental – confirmandose, assim, a informação passada pelo Diretor Geral do IDEMA no sentido de que
fundações
estariam
sendo
utilizadas
para
gerirem
valores
pagos
por
empreendedores potiguares a título de medida compensaria.
Solicitado relatório de inteligência financeira junto ao Conselho de
Controle de Atividade Financeiras - COAF, percebeu-se que, ao contrário do
informado no contrato com a J E DE O SOARES – ME (ou LOTUS COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA), houve expressivos pagamentos a essa empresa, não por
qualquer tipo de fundação, mas pelo próprio IDEMA, através de contas
diretamente vinculadas à autarquia!
Adiante, especificamente no capítulo 4, será explicado como isso foi
possível.
CAPÍTULO 3
O RELATÓRIO DO COAF – O COMPLIANCE DO BANCO ITAÚ – O
DEPOIMENTO DO GERENTE RESPONSÁVEL PELA CONTA DA J E DE O
SOARES MANTIDA NO BANCO ITAÚ – O SURGIMENTO DE RENATO
BEZERRA DE MEDEIROS E SUA LIGAÇÃO COM GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO IDEMA
Muito embora a consulta ao COAF tenha retornado negativa para a
M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME, foi bastante exitosa no que diz respeito às
informações disponibilizadas sobre a J E DE O SOARES – ME (ou LOTUS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA). Pela clareza, vide abaixo:
63
64
A primeira circunstância que merece especial atenção é o fato de a
própria instituição financeira onde a J E DE O SOARES – ME mantinha sua conta
ser a comunicante das movimentações suspeitas. Embora se saiba que tal é
obrigação que decorre de lei, mostra a experiência tratar-se de algo incomum
nos dias de hoje.
Com
essa
compreensão,
infere-se
que
as
movimentações
financeiras levadas a cabo pela J E DE O SOARES – ME chamaram a atenção do
próprio BANCO ITAÚ S/A, o que desaguou em fiscalização mais incisiva pelo seu
compliance.
A atual regulação do Sistema Financeira Nacional exige das
instituições financeiras não apenas eventual comunicação ao COAF em caso de
operações suspeitas, mas também a existência de um controle interno capaz de
identificar riscos e clientes potencialmente violadores da lei. Não sem razão, o
art. 5º da Circular nº 3.461/2009-BC dispõe que “as instituições de que trata o
art. 1º somente devem iniciar qualquer relação de negócio ou dar
prosseguimento a relação já existente com o cliente se observadas as
providências estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4º” .
No presente caso, observa-se que o Banco Itaú comportou-se
de acordo com os ditames do Banco Central, acompanhando as operações
que entendeu serem suspeitas e fazendo a devida comunicação ao COAF. Aliás,
confirmou-se que foi o próprio Setor Responsável pelo “Compliance“ do banco
que sugeriu o término do relacionamento com o cliente J EDUARDO OLIVEIRA
SOARES – ME (CNPJ nº 17.736.747/0001-05), a teor do já citado art. 5º
da Circular nº 3.461/2009-BC.
Por esse e outros detalhes, merece especial atenção o depoimento
do gerente de atendimento a empresas da Agência do BANCO ITAÚ da Prudente
de Morais (Ag 9314), o Sr. JOSÉ GILENO DE ALMEIDA JÚNIOR, funcionário a
quem a conta nº 291569, mantida pela J E DE O SOARES - ME, era vinculada.
Por oportuno, calha esclarecer que comparecera a este órgão ministerial, em 12
de maio de 2015, acompanhado pela advogada do banco, a Dra. ANA ROSA
SANTOS DE AZEVEDO, OAB/RN nº 10.182, bem assim que tal se deu em data
65
posterior ao afastamento do sigilo bancário em relação à J E DE O SOARES –
ME (CNPJ nº 17.736.747/0001-05) e à M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME (CNPJ
nº 19.787.088/0001-61). Na ocasião, declarou:
“QUE é funcionário do BANCO ITAÚ desde o dia 02 de
fevereiro de 2004; QUE a Agência 9314 é a quarta agência
por onde passa, estando lá desde 1º de junho de 2014; QUE
o ITAÚ possui uma área específica, chamada COMPLIANCE, a
qual é soberana; QUE o COMPLIANCE é um órgão que
analisa o que a empresa (cliente) se propõe a ser, fazendo
um
monitoramento
em
relação
ao
comportamento
do
cliente; QUE uma conduta que sempre chama atenção
ao COMPLIANCE é a quantidade de valores sacados em
espécie, acreditando haver um filtro, no já citado
setor, para detectar essas movimentações; QUE é
normal ao COMPLIANCE buscar justificação junto ao cliente
para movimentações
que lhe pareçam
suspeitas;
QUE
costuma fazer dossiês daqueles clientes que costumam lhe
exigir mais atenção, tais quais aqueles que necessitam
realizar muitos saques, operações de câmbio e etc..; QUE,
em relação a empresa J E DE O SOARES – ME J (CNPJ
nº 17.736.747/0001-05), recorda-se de haver feito um
dossiê a partir de solicitação do COMPLIANCE do
BANCO ITAÚ, o qual passou a lhe acionar para solicitar
documentação junto ao cliente; QUE o COMPLIANCE
queria qualquer documentação, como, por exemplo,
demonstrativo
do
quantitativo
de
funcionários,
contratos, notas fiscais etc..; QUE sabe dizer que, após a
documentação conseguida junto ao cliente e encaminhada ao
COMPLIANCE, este entendeu quem a documentação não foi
satisfatória; QUE nesses casos em que é verificada a
incompatibilidade entre a movimentação financeira e a
documentação apresentada, é praxe o advento de
ordem do COMPLIANCE para encerrar a conta, o que
foi feito nesse caso da J E DE O SOARES – ME J (CNPJ
nº
17.736.747/0001-05);
QUE
essa
decisão
do
COMPLIANCE, contudo, pode ser revertida por decisão de
funcionários de alto
escalão do BANCO, não sabendo
66
informar se o Diretor ou o Superintendente; QUE, se isso
ocorrer,
há
de
ser
colocado
um
'DE
ACORDO',
responsabilizando-se o funcionário pelo cliente; QUE toda a
documentação que o responsável pela J E DE O SOARES –
ME
J
(CNPJ
nº
17.736.747/0001-05)
apresentou
ao
depoente foi copiada, sendo referidas cópias digitalizadas e
encaminhadas ao COAF; QUE, como não houve nenhum
pedido de instância superior do BANCO a que mantivesse
consigo as cópias dos documentos, desfez-se deles ainda em
dezembro de 2014, posto que a conta do cliente já havia
sido encerrada; QUE dentre a documentação que lhe foi
apresentada após a intervenção do COMPLIANCE,
destaca recordar contrato em que referida empresa
teria sido contratada para realizar o ACESSO AO
AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE; QUE o
representante da empresa, o Sr. JOÃO EDUARDO,
jamais apresentou relação de funcionários, inobstante
tenha sido solicitado; QUE essa solicitação da relação
de funcionários decorrera do fato de ele justificar os
altos valores sacados em espécie para supostamente
pagar seus empregados; QUE, salvo engano, foi-lhe
informado pelo Sr. JOÃO EDUARDO que ele possuía 4
ou 6 funcionários fixos, e de 20 a 30 no total; QUE o Sr.
JOÃO EDUARDO disse que não possuía qualquer maquinário,
informando que contatava tal serviço junto a uma empresa
parceira, para a qual, aliás, costumava realizar TEDs; QUE
ele, o declarante, chegou a sugerir a realização de um
financiamento para aquisição de uma retroescavadeira,
tendo sido feita uma simulação em relação ao negócio, o
qual, porém,
jamais
chegou
a
ser concluído;
QUE
a
solicitação dessa linha de crédito foi encaminhada ao
COMPLIANCE; QUE o Sr. JOÃO EDUARDO é um indivíduo
novo,
sendo
bem
relacionado
na
agência;
QUE,
inclusive, chegou a indicar clientes para abertura de
conta; QUE, em relação à expressão “visita efetuada pelo
gerente”, presente no Relatório ao COAF, tem a dizer que
não fora realizada por sua pessoa, imaginando que tal deva
ter sido realizada à época da abertura da conta; QUE não
67
existe regra para visitação ao cliente pessoa jurídica quando
da abertura da conta, havendo indicação ou não para
visitação, no Sistema do banco, quando da consulta ao
CNPJ; QUE, além da J E DE O SOARES – ME, o Sr. JOÃO
EDUARDO chegou a tratar com o declarante sobre uma
outra empresa, chamada M D S DE LIMA SERVIÇOS –
ME (CNPJ nº 19.787.088/0001-61); QUE, ao que se
recorda, em relação a essa última empresa possuía o
Sr. JOÃO EDUARDO procuração para movimentação da
conta; QUE jamais teve contato com o titular da conta;
QUE, salvo engano, desde a abertura da conta da
empresa M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME (CNPJ nº
19.787.088/0001-61) os atendimentos foram com a
pessoa do Sr. JOÃO EDUARDO; QUE, na conta da M D S
DE LIMA SERVIÇOS – ME (CNPJ nº 19.787.088/000161), houve uma entrada significativa, seguida de um
período sem movimentação e saque do valor total em
espécie; QUE se recorda de, dentre a documentação
encaminhada por JOÃO EDUARDO a pedido do COMPLIANCE
do ITAÚ, haver um contrato de locação; QUE, apresentado o
contrato de locação supostamente firmado com a empresa
ANTONIO TAVARES NETO _ ME, diz não se recordar se tal
empresa aparecia como contratante no contrato que lhe foi
repassado pelo Sr. JOÃO EDUARDO, mas sabe dizer que se
lembra
da
KOMBI
e
da
RETROESCAVADEIRA;
QUE,
apresentada a Relação de Faturamento da empresa J E DE O
SOARES – ME, diz se recordar da formatação do documento,
mas não se recorda se os valores e o restante do conteúdo
sejam os mesmos constantes no documento que lhe fora
repassado”
Pelo que até aqui foi exposto nesse tópico, há muitas, diversas
considerações a serem feitas.
Primeiramente, veja-se que a J E DE O SOARES – ME apresentouse à instituição financeira como empresa de locação de maquinários para
construção
(retroescavadeira
e
mobiquete)
que,
àquela
altura,
estaria
68
fornecendo máquinas para obras realizadas pelo IDEMA, para, logo após,
anunciar que não dispõe de uma máquina sequer.
Além disso, insta ressaltar a informação de que, no período entre
01/11/2013 e 20/04/2014, a conta acolheu o montante de R$ 2.499.255,00,
sendo
98%
desses
recursos,
ou
R$
2.445.170,39
(dois
milhões
quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e setenta reais e trinta e nove
centavos),
oriundos
de
25
TED’s
emitidos
pelo
IDEMA
(CNPJ
nº
08.242.166/0001-26) e de que foi verificado que quase 50 % desse montante,
ou R$ 1.038.350,00 (hum milhão trinta e oito mil trezentos e cinquenta
reais), foram debitados através de 56 saques em espécie no período.
Convenhamos, não é usual a empresas de tamanha movimentação, mormente
considerando
a
existência
de
um
mercado
com
instituições
financeiras
consolidadas em nosso país e o extremo perigo advindo do transporte de
tamanha quantia em dinheiro nos dias de hoje.
Não é demais, então, indagar: como o IDEMA teria realizado o
pagamento de R$ R$ 2.445.170,39 (dois milhões quatrocentos e quarenta
e cinco mil cento e setenta reais e trinta e nove centavos), num intervalo
de 05 (cinco) meses, sem deixar rastro no Portal da Transparência, no Tribunal
de Contas ou no SIAFI acerca dessa despesa?? Como uma empresa recémcriada, com faturamento mensal informado ao banco ITAÚ como sendo de R$
181.000,00
(cento
e
oitenta
e
um
mil
reais),
poderia
explicar
essa
movimentação financeira incompatível com sua capacidade financeira??
Há que se pontuar, de acordo com o depoimento do gerente JOSÉ
GILENO DE ALMEIDA JUNIOR, que os contratos repassados em 24 de junho
de 2014, pelo Sr. EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO ao Sr. JOÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, foram efetivamente entregues ao ITAÚ
como forma de SANAR a DESCONFIANÇA que o setor de compliance vinha
manifestando sobre a atípica movimentação da conta. Prova disso é a lembrança
de que “referida empresa teria sido contratada para realizar o ACESSO
AO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE”. Isso posto, não cabe
sequer suspeitar que se tratavam de meros modelos contratuais que sequer
foram utilizados.
69
Ainda em relação ao depoimento do já citado funcionário do BANCO
ITAÚ, evidentemente o titular da J E DE O SOARES – ME, o Sr. JOÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, jamais poderia ter fornecido lista de
funcionários. Como já informado, tanto em relação a J E DE O SOARES – ME
quanto em relação à M D S DE LIMA SERVIÇOS, não há qualquer registro, seja
de funcionários, seja das próprias empresas!
Para finalizar, percebeu-se que a despeito de não haver registros no
COAF de operações suspeitas envolvendo a M D S DE LIMA SERVIÇOS, houve,
de acordo com o gerente, movimentações significativas. Desta forma, sabia-se
dos pagamentos, mas faltava quantificá-los em relação a ambas as empresas, o
que será feito mais à frente.
Voltando ao relatório do COAF, RENATO BEZERRA DE MEDEIROS
figura como beneficiário de 22 TEDs emitidos pela J E DE O SOARES – ME, os
quais totalizaram R$ 394.311,00 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e
onze reais). Foi o principal beneficiário, ainda, de 30 cheques compensados
que perfizeram o total de R$ 286.036,31 (duzentos e oitenta e seis mil trinta e
seis reais e trinta e um centavos) – o que não exclui que também tenha recebido
parte dos valores sacados em espécie.
Mas por que?
De acordo com a pessoa que atendeu o representante do Banco
Itaú, esses pagamentos diziam respeito exatamente ao aluguel das máquinas
terceirizadas – mas isso está longe de corresponder à veracidade dos fatos.
Em primeiro lugar, em razão de o IDEMA não ser uma construtora.
É uma autarquia que tem por objetivo a defesa do meio ambiente, e não a
realização de obras, razão pela qual a informação de que o maquinário estaria
alugado diretamente ao IDEMA soa deveras inverossímil.
Em segundo lugar, porque, como já visto no falseado contrato
firmado entre o IDEMA e a LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ou J E DE O
70
SOARES – ME), esta última supostamente teria alugado o maquinário
necessário ao famigerado serviço de terraplenagem do acesso ao Aeroporto de
São Gonçalo do Amarante junto à empresa ANTONIO TAVARES NETO – ME,
pertencente ao parceiro comercial de EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO.
Se é verdade que isso por si só não impede a ocorrência de subcontratação de
outra empresa, põe dúvidas sobre o porquê de se realizar pagamento da suposta
subcontratação à pessoa física de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS.
Na verdade, a presença de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS
como beneficiário prioritário do dinheiro sorrateiramente pago pelo IDEMA à J E
DE O SOARES – ME é determinante para explicar a participação do Sr.
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
REINALDO
BEZERRA,
então
Diretor
Administrativo do IDEMA.
RENATO BEZERRA DE MEDEIROS possui, desde setembro de
2014, cargo em comissão na Assembleia Legislativa, onde a mãe de GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, a Dra. RITA DAS MERCÊS
REINALDO BEZERRA, possui notável influência e ocupa o cargo de ProcuradoraGeral. É genro da Sra. MARIA LUCIEN REINALDO, irmã da já citada ProcuradoraGeral da Assembleia, por ser casado com sua filha, a Sra. LUANDA JENIFFER
REINALDO DE OLIVEIRA (CPF nº 076.891.064-12)
Veja-se que RENATO BEZERRA DE MEDEIROS é sócio do
empreendimento B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
– ME (CNPJ nº 19.442.613/0001-07) em sociedade com GUILHERME DE
NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, filho de GUTO GUIARONE REINALDO
BEZERRA, que vem a ser irmão de GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO
BEZERRA. Vide abaixo:
71
72
73
74
A seguir, atenção para o diagrama de vínculos:
Não há dúvidas que movimentações financeiras identificadas como
atípicas pelo próprio Banco Itaú (mantenedor da conta da empresa J E DE O
SOARES – ME) e registradas pelo COAF, que não possuem registro no SIAFI ou
Portal da Transparência, oriundas de contratos que não possuem registro no
sistema de protocolo do Governo do Estado – onde em um deles o órgão
ambiental do Estado supostamente busca a terraplenagem do acesso ao
75
Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, acabaram por beneficiar pessoa
diretamente vinculada ao Diretor Administrativo do IDEMA.
GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, que de
acordo com o cadastro da REDE INFOSEG representa 95% do capital social da B
&
G
AUTOS
COMÉRCIO
E
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS
(CNPJ
nº
19.442.613/0001-07), só possui, de acordo com a DIRF (Rendimento de
Trabalho Assalariado), vinculação empregatícia a partir de 2011, sob valores
pouco expressivos e, ainda assim, sempre com a mesma empresa:
Dirf Resumo - Ano Retencao 2011 - Ocorrências - 0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO
CNPJ
/CPF Nome Declarante
Fundos/Clubes de Investimento
Rend.Bruto Imp.Retido Deduções
42.563.692/0001-26 M I MONTREAL INFORMATICA LTDA
R$ 5.600,00 R$ 0,00
R$ 448,00
Total:
R$ 5.600,00 R$ 0,00
R$ 448,00
CNPJ
/CPF Nome Declarante
42.563.692/0001-26 M I MONTREAL INFORMATICA LTDA
R$ 12.931,70 R$ 0,00
R$ 1.034,47
Total:
R$ 12.931,70 R$ 0,00
R$ 1.034,47
CNPJ/CPF Nome Declarante
42.563.692/0001-26 M I MONTREAL INFORMATICA SA
R$ 14.424,03 R$ 0,00
R$ 1.202,36
Total:
R$ 14.424,03 R$ 0,00
R$ 1.202,36
Esses valores, quando comparados à DIMOF (declaração enviada
pelas instituições financeiras sobre entrada de créditos nas contas dos
contribuintes) apresentam sintonia, conforme se pode ver abaixo:
DIMOF - Ano 2011
CNPJ da Instituição: 90.400.888/0001-42
Nome Empresarial da Instituição: BANCO SANTANDER BRASIL AS
DIMOF - Ano 2011 - Movimentação Financeira
Total da Movimentação Financeira:
DIMOF - Ano 2012
Débito 5.436,64
Crédito 5.440,94
Medida Judicial Não
Débito 11.889,31
Crédito 12.347,00
DIMOF - Ano 2013
Débito 16.401,24
76
Crédito 15.789,28
DIMOF - Ano 2014
Nome Empresarial da Instituição: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Débito 21.877,68
Crédito 21.874,89
Isso significa que os valores informados pela fonte empregadora são
praticamente os mesmos que circularam em sua conta, deixando claro ser essa
sua única fonte de renda. Merece destaque, ainda, que à época do recebimento
dos dados fiscais de GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, a
instituição financeira da qual o mesmo é cliente já havia informado sua DIMOF
no ano-calendário 2014, razão pela qual se tem essa informação, mas nada
sobre a DIRF do respectivo ano.
O fato inarredável é que, se considerarmos que GUILHERME DE
NEGREIROS DIÓGENES REINALDO não declarou renda em relação ao anocalendário 2010, percebe-se que até a data de constituição da B & G AUTOS
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CNPJ nº 19.442.613/0001-07) – 06
de dezembro de 2013 - não havia amealhado, com toda sua capacidade
laboral, nada além de R$ 30.718,90 (trinta mil setecentos e dezoito reais e
noventa centavos), e que, mesmo com os negócios a pleno vapor no ano de
2014, obteve créditos inferiores a R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Assim,
como poderia ter contribuído com a integralização de 95 % do capital social da
empresa, estipulado em R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais)??
A análise dos dados fiscais de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS
também causa estranheza.
Aquele que supostamente detinha 5% do capital social da B & G
AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CNPJ nº 19.442.613/000107), igualmente de acordo com a DIRF, só possuíra vinculação empregatícia,
com um mesmo empregador, a partir do ano de 2012. Vide abaixo:
14.224.645/0001-12 JC NUNES E DIAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP
R$ 23.475,00 R$ 90,62 R$ 4.318,07
77
Total:
R$ 23.475,00 R$ 90,62 R$ 4.318,07
Rend.Bruto Imp.Retido
Deduções
14.224.645/0001-12 JC NUNES E DIAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP
R$ 21.887,07 R$ 140,10 R$ 4.318,28
Total:
R$ 21.887,07 R$ 140,10 R$ 4.318,28
Esses valores, quando comparados à DIMOF (declaração enviada
pelas instituições financeiras sobre entrada de créditos nas contas dos
contribuintes) dos anos 2012 e 2013, não apresentam sintonia, o que
naturalmente
pode
ser
explicado
por
recursos
de
fontes
ocultas.
Pela
importância, atenção para a discrepância entre os valores percebidos entre 2013
e 2014:
DIMOF - Ano 2013
Nome Empresarial da Instituição: BANCO DO BRASIL AS
Débito 64.604,34
Crédito 81.361,85
DIMOF - Ano 2014
Nome Empresarial da Instituição: BANCO DO BRASIL SA
Débito 1.605.903,61
Crédito 1.624.189,36
Eis um resumo:
1) O sócio majoritário, GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES
REINALDO, movimentou em sua conta o mesmo valor que
percebeu por seu trabalho assalariado, que até o fim de 2013,
quando então inaugurada a B & G AUTOS COMÉRCIO E
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, não foi superior a R$ 30.718,90
(trinta mil setecentos e dezoito reais e noventa centavos);
2) O
sócio
minoritário,
RENATO
BEZERRA
DE
MEDEIROS,
embora tivesse movimentação um pouco superior, andava longe
de possuir suporte financeiro para empreendimento com capital
social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
3) O sócio majoritário não contava com mais de 20 (vinte) anos à
época da constituição da B & G AUTOS COMÉRCIO E
78
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS e, pelo que se vê da DIRF, não
laborava no mercado de veículos automotores;
4) O sócio minoritário, por sua vez, já havia trabalhado com
veículos, posto que empregado pela JC NUNES E DIAS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ nº 14.224.645/000112), e é ligado pelo parentesco por afinidade ao majoritário;
5) Após o empreendimento passar a funcionar, o sócio minoritário
passa a ter um acréscimo de mais de 1.900% na sua
movimentação financeira em relação ao ano anterior, ao passo
que o sócio majoritário não manifesta aumento de sequer 50 %
em sua pouco expressiva movimentação financeira.
Na verdade, Excelência, a B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS, florescente empreendimento para venda e aluguéis de veículos,
que já contou com mais de 80 (oitenta) veículos registrados junto ao
DETRAN/RN, mas ainda possuidora de 59 (cinquenta e nove), pertence ao Sr.
GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, que se valeu do
sobrinho e do marido da sua prima, a já citada LUANDA JENIFFER REINALDO
DE OLIVEIRA, para lhe servirem como testas-de-ferro. O estratagema
mencionado, que se vale de laços de parentesco para manter as rédeas do
negócio empresarial, é recurso assaz conhecido pela doutrina da “money
laundering”, vindo a calhar para um ”aparentemente” discreto ocupante de cargo
comissionado na estrutura estadual que recebia nada além de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) mensais como remuneração bruta:
79
Analisados os dados fiscais do Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY
REINALDO BEZERRA, vê-se que essa era sua única fonte de renda no ano de
2013, ao passo que, nos anos de 2011 e 2012, era incrivelmente cumulada com
rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Mossoró – o que, apesar do
baixo valor, lhe era vedado juridicamente e era de impossível exercício
simultâneo, já que na posição de Diretor Administrativo do IDEMA, deveria dar
expediente na capital do Estado:
Deduções
08.242.166/0001-26 INSTITUTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RN
R$ 51.532,25 R$ 4.242,34 R$ 8.140,16
08.348.971/0001-39 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO
R$ 30.000,00 R$ 333,44
R$ 3.300,00
Total:
R$ 81.532,25 R$ 4.575,78 R$ 11.440,16
Deduções
08.242.166/0001-26 INSTITUTO DE DESEN SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RN - IDEMA
R$ 55.500,00 R$ 3.472,44 R$ 9.777,04
08.348.971/0001-39 MOSSORO PREFEITURA
R$ 30.000,00 R$ 232,92 R$ 3.300,00
Total:
R$ 85.500,00 R$ 3.705,36 R$ 13.077,04
A
afirmação
de
que
o
Sr.
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
REINALDO BEZERRA é o verdadeiro proprietário da B & G AUTOS COMÉRCIO
80
E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS decorre precipuamente de duas fontes: 1) da
COLABORAÇÃO FIRMADA com pessoa que já lhe serviu de “porto seguro” para a
ocultação de bens e que até hoje negocia veículos da B & G AUTOS COMÉRCIO
E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS através de agenciamento, cujos depoimentos e
documentos apresentados serão explorados em capítulo adequado no decorrer
dessa exposição; 2) das informações obtidas a partir do Relatório de Missão nº
083/2015-SOP/GAECO, que visava tão somente a confirmação do endereço
residencial do Sr. GUTSON.
Embora isso venha a ser tratado de forma mais detida nos pedidos
de busca e apreensão e sequestro de bens a serem apresentados em sequência,
calha transcrever trecho do depoimento prestado, em 16 de junho de 2015, por
pessoa que firmou ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA com o Ministério
Público.
Destaca-se,
entretanto,
que
referida
pessoa
deixa
de
ser
identificada na presente peça em respeito à CLÁUSULA VIII do Acordo de
Colaboração Premiada, que veio a ser celebrado após diversas tratativas que
trouxeram ao Ministério Público a constatação de que as informações obtidas
através
do
citado
instrumento
seriam
de
relevante
importância para a
investigação em curso.
Ficou ajustado na ocasião, por interesse do próprio COLABORADOR,
que não haveria a divulgação do seu nome “por qualquer veículo oficial, bem
assim em peças jurídicas derivadas da investigação e que venham a ser
disponibilizadas pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO – nas quais, aliás,
será
identificado
levantamento
do
como
sigilo”.
COLABORADOR
Tal
até
especificidade,
que
sobrevenha
contudo,
não
o
significa
cerceamento ao direito de defesa, vez que a perfeita identificação do
COLABORADOR repousa nos autos de nº 0107398-49.2015.8.20.0001 – que
se refere a pedido de homologação do citado acordo.
Feitas essas considerações, seguem os seguintes excertos:
1ª Tomada (dia 16/06/2015):
81
COLABORADOR – (...) E o senhor Gutson também tem
uma atividade paralela com esses veículos, uma outra
loja...
MPRN - Como é o nome da loja?
COLABORADOR - B e G...
MPRN - B e G o que?
COLABORADOR - Não sei te dizer.
MPRN - A B e G fica aonde?
COLABORADOR - A B e G fica, é uma loja de veículos,
fica no Show Auto Mall. Localizado na BR 101.
(...)
MPRN - O senhor Renato Bezerra ele aparece como
sócio dessa locadora, venda e locação de veículos salvo
engano, a B e G, juntamente com o senhor Guilherme
de Medeiros... O senhor sabe me dizer se o senhor
Gutson é sócio deles? Ou se na verdade ele é o dono
do empreendimento, colocando no nome de um testa
de ferro? O que é que lhe foi passado por ele? Ele se
apresenta como dono?
COLABORADOR - Pra mim sempre foi como
proprietário, como dono. Mas quem sempre
respondia documentalmente pela empresa seria o
senhor Renato e o senhor Guilherme.
MPRN - Você sabe me dizer se eles trabalham
efetivamente lá?
COLABORADOR - O senhor Renato sim.
MPRN - Está lá direto na loja?
COLABORADOR - Sim, é quem responde hoje, tudo que
eu tenho que tratar com relação a veículos é com o
senhor Renato.
MPRN - E o senhor Guilherme?
COLABORADOR - O senhor Guilherme eu não... Teve lá
algum tempo mas depois não faz mais parte, pelo
menos fisicamente, da loja, da empresa.
82
MPRN - Alguma vez o senhor Renato chegou a ser
apresentado ao senhor? Você já teve algum contato
com ele?
COLABORADOR - Sim, muito, vários contatos com o
senhor Renato.
MPRN - Porque?
COLABORADOR - Prestação de contas de veículos
vendidos... Agenciamento de veículos deles lá na minha
loja...
MPRN - Então o senhor agencia veículos da B e G
diretamente na sua loja?
COLABORADOR - Sim, sim.
MPRN - Essa B e G ela antes se localizava ali do lado do
Atacadão, salvo engano... Era isso?
COLABORADOR – Sim...
MPRN - Você sabe dizer porque é que ela mudou de lá,
para o Shopping Auto Mall?
COLABORADOR - Pela conversa que tive que o senhor
Renato seria pelo custo, custo de locação... O custo de
uma loja no outro shopping daria para alugar duas
outras no outro shopping. Caberia mais carros
eventualmente.
MPRN - Sabe dizer se havia nessa loja do shopping do
lado do Atacadão algum problema de espaço para os
veículos?
COLABORADOR - Sim, a loja lá só comportava 19
veículos. As lojas lá do outro shopping já comportam
22 veículos.
MPRN - Então no shopping do lado do Atacadão haveria
problema dos veículos né?
COLABORADOR - Isso.
MPRN - O senhor trabalha nesse meio de venda de
seminovos, o senhor trabalha com locação também?
COLABORADOR - Não. Só venda.
MPRN - Qual é o porte da B e G? A B e G hoje ela é
uma loja que tem muitas unidades de veículos para
83
venda ou locação? O senhor sabe explicar qual o porte
dela hoje, teria como dar uma dimensão do tamanho
do negócio?
COLABORADOR - A B e G hoje seria uma loja de médio
pra grande porte, no ramo de revenda de veículos,
uma média hoje de, um estoque hoje de mais ou
menos 100 veículos.
2ª Tomada (dia 30/06/2015):
MPRN - Ficou claro, por essa conversa com o senhor
Nilson, que o senhor Gutson continuaria à frente dos
negócios da B e G?
COLABORADOR - A conversa com o senhor Nilson, a B
e G pertence realmente ao senhor Gutson, e o senhor
Renato lá hoje, documentalmente, toma a frente do
negócio. Mas que eles já diminuíram bastante o
estoque de veículos deles, segundo o senhor Nilson
já... Era mais de 100 veículos e hoje eles estão com 70
veículos, estão se desfazendo... A meta deles seria,
segundo conversa com o senhor Renato, seria ficar
entre 40 veículos só, girando dentro da loja
Antes mesmo disso, equipe do GAECO munida de equipamento
apropriado à captação de sons e imagens compareceu, em 14 de maio de 2015,
às dependências do Edifício AHEAD PONTA NEGRA, situado à Avenida
Engenheiro Roberto Freire, nº 4130, Ponta Negra, Natal/RN, quando então
passou a ter contato com funcionário identificado por “MÁRIO”. Na ocasião, não
só ficou claro que o Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA
era proprietário de uma “loja de carros”, como também que tinha ligações com
uma imobiliária chamada “Unidade”. Essa última informação será melhor
explorada quando da abordagem acerca da COLABORAÇÃO PREMIADA firmada
na presente investigação, valendo por ora observar a transcrição da mídia
acostada no Volume IV do Procedimento de Investigação Criminal nº 007/2015:
PORTEIRO (MÁRIO): - Portaria, Mário.
AGENTE DO GAECO: -Mário, é pra entregar uma revista
aqui.
84
O porteiro abre a porta externa e o agente do Gaeco vai ao
encontro do porteiro na recepção.
PORTEIRO (MÁRIO): - É aquela revista é de Hugo?
AGENTE DO GAECO: - Oi?
PORTEIRO (MÁRIO): - É Hugo?
AGENTE DO GAECO: - Gutson.
PORTEIRO (MÁRIO): - Gutson. É esse cidadão mesmo que
não mora mais aqui.
AGENTE DO GAECO: - Tu disse o que?
PORTEIRO (MÁRIO): - Que ele não mora mais aqui. Ele tem
uma loja de carro vizinho ao Atacadão
AGENTE DO GAECO: - Tu sabe o nome da loja?
PORTEIRO (MÁRIO): - Sei não. Inclusive, até um...
AGENTE DO GAECO: Eu acho que eu não lembrava... Quer
dizer eu lembrava.. É porque o cara anda demais aí...
(...) Trecho de difícil compreensão.
PORTEIRO: - Atacadão. Atacadão desse lado. É uma loja do
lado do Atacadão.
AGENTE DO GAECO: - Ahh... É do ladinho?
PORTEIRO (MÁRIO) É. É conhecido ele lá.
AGENTE DO GAECO: - É que eu acho que da última vez tu
disse “em frente”
PORTEIRO (MÁRIO): - Não, é do lado. É uma que tem uns
quioques, onde tem um bocado de loja
AGENTE DO GAECO: - Ei, valeu, Mário. Vou ver se eu não
volto mais aqui.
PORTEIRO (MÁRIO): - Se você quiser melhor informação
dele, você tem que ir aqui na Unidade
AGENTE DO GAECO: - Ele vivia nessa imobiliária, era?
PORTEIRO (MÁRIO): - Duna Barcane, ali em frente ao
retorno, não tem errada.
PORTEIRO (MÁRIO): - Ele passou trinta dias aqui, e assim
mesmo muito pouco ele vinha aqui, que era só pra guardar
uma mulher aqui.
AGENTE DO GAECO: - Guardar quem?
85
PORTEIRO (MÁRIO): - Uma mulher. Uma namorada dele aí,
que passou trinta dias.
AGENTE DO GAECO: - Tá bom, Mário.
Diante de tão genuína e espontânea declaração, calha dizer que,
antes de mudar-se para o SHOW AUTO MALL localizado na Rua Lúcia Viveiros,
535, Neópolis, às margens da BR 101 no sentido João Pessoa – Natal, a B & G
AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS encontrava-se exatamente ao
lado do ATACADÃO da BR 101, precisamente entre o referido supermercado
automotivo e a concessionária da RENAULT, numa galeria chamada “NATAL
AUTO SHOPPING”. Vide a sequência de imagens, em especial a primeira, onde
se percebe a B & G no canto esquerdo e o ATACADÃO à direita, ao fundo:
86
Em arremate, tem-se que, entre cheques e TEDs oriundos da J E
DE O SOARES – ME, mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) vindos
diretamente das contas do IDEMA foram parar na conta de RENATO BEZERRA
DE MEDEIROS, “testa de ferro” de GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO
BEZERRA para esse e outros negócios a serem ainda pormenorizados, por
suposto aluguel de maquinários para a terraplenagem do acesso ao aeroporto de
São Gonçalo do Amarante. Eis as datas e os valores recebidos da empresa de
JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, entre janeiro de 2013 e dezembro de
2014:
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR (R$)
04/02/2014
AG. TED 453707
291569
9314
10.060,00
04/02/2014
AG. TED 453753
291569
9314
9.990,00
04/02/2014
AG. TED 453818
291569
9314
9.990,00
87
04/02/2014
AG. TED 453869
291569
9314
9.990,00
04/02/2014
AG. TED 453912
291569
9314
9.990,00
04/02/2014
AG. TED 453977
291569
9314
9.990,00
04/02/2014
AG. TED 454020
291569
9314
9.990,00
12/02/2014
AG. TED 379278
291569
9314
10.350,00
12/02/2014
AG. TED 379328
291569
9314
9.990,00
12/02/2014
INT TED 722708
291569
9314
9.990,00
12/02/2014
INT TED 722896
291569
9314
9.990,00
12/02/2014
INT TED 723047
291569
9314
9.990,00
18/02/2014
AG. TED 442918
291569
9314
70.000,00
27/02/2014
AG. TED 377579
291569
9314
50.000,00
14/03/2014
AG. TED 362606
291569
9314
50.000,00
02/04/2014
AG. TED 313498
291569
9314
63.000,00
02/04/2014
INT TED 931381
291569
9314
7.000,00
09/04/2014
INT TED 550214
291569
9314
6.666,67
09/04/2014
INT TED 550416
291569
9314
6.666,67
09/04/2014
INT TED 550561
291569
9314
6.666,67
14/04/2014
CH COMPENSADO 000022
291569
9314
4.900,00
14/04/2014
291569
9314
5.684,00
14/04/2014
291569
9314
7.550,00
14/04/2014
291569
9314
8.500,00
14/04/2014
291569
9314
9.000,00
14/04/2014
291569
9314
9.500,00
14/04/2014
291569
9314
8.952,80
14/04/2014
291569
9314
7.913,20
14/04/2014
291569
9314
5.842,72
14/04/2014
291569
9314
2.157,28
17/04/2014
291569
9314
7.687,00
17/04/2014
291569
9314
8.988,45
17/04/2014
291569
9314
9.721,12
17/04/2014
291569
9314
9.683,49
17/04/2014
291569
9314
8.210,15
17/04/2014
291569
9314
9.477,10
17/04/2014
291569
9314
8.120,00
17/04/2014
291569
9314
8.116,00
30/04/2014
291569
9314
4.990,00
30/04/2014
291569
9314
4.990,00
30/04/2014
291569
9314
6.990,00
30/04/2014
291569
9314
4.990,00
88
30/04/2014
291569
9314
9.990,00
30/04/2014
291569
9314
9.900,00
30/04/2014
291569
9314
8.250,00
30/04/2014
291569
9314
3.214,00
30/04/2014
291569
9314
6.776,00
30/04/2014
291569
9314
9.943,00
11/06/2014
INT TED 567016
291569
9314
25.000,00
TOTAL
R$ 615.346,32
Até o momento, sabia-se que CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, Chefe da
Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do IDEMA, apesar de não ter
lastro financeiro para tanto, havia aberto dois negócios distintos, valendo-se de
laranjas: a ACADEMIA PRIME SPORT FITNESS e a TORETTO EQUIPADORA
LTDA.
Viu-se que as empresas J E DE O SOARES – ME e a M D S DE
LIMA SERVIÇOS, geridas por JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES,
bolsista igualmente lotado na Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade
do IDEMA, tinham, ao menos do ponto de vista formal, contratos firmados com o
IDEMA. Esses contratos, contudo, não aparecem no Portal da Transparência, no
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI ou mesmo nas relações
bimestrais de contratações encaminhadas ao TCE, bem como não há registro no
CAGED para qualquer dessas empresas ou para empregados a ela vinculados.
Soube-se, ainda, que o próprio compliance do banco ITAÚ,
especificamente quanto à empresa J E DE O SOARES – ME, determinou o
encerramento da conta por entender haver indicativos de lavagem de dinheiro,
mormente considerando a não apresentação de documentos exigidos, grande
quantidade de saques em espécie e movimentação incompatível com a
capacidade financeira da empresa. Feito isso, comunicou a ocorrência ao COAF,
o que franqueou à investigação o conhecimento de que houve de fato
pagamentos a essa empresa e – mais que isso – que eles não decorreram de
compensações ambientais, como explicado no contrato, mas sim de contas
vinculadas ao próprio órgão defesa ambiental.
89
Por fim, viu-se que parte desse dinheiro creditado à conta da J E DE
O SOARES – ME foi repassado ao Sr. RENATO BEZERRA DE MEDEIROS,
testa-de-ferro do Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA,
Diretor
Administrativo
do
IDEMA,
demonstrando
de
forma
concreta
um
empreendimento em que o mesmo atua como laranja: a B & G AUTOS
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
Faltava, então, saber o seguinte: quais condutas ilícitas estariam
ocorrendo na Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do IDEMA; se os
fatos descritos no capítulo 1 estariam inter-relacionados com aqueles dos
capítulos 2 e 3; se haveria outras empresas recebendo dinheiro do órgão de
Defesa Ambiental à margem dos sistemas públicos de controle e transparência;
se a nova Direção-Geral do IDEMA, que assumiu em janeiro de 2015, estaria
disposta a cooperar.
Buscou-se, então, o apoio do BANCO DO BRASIL – instituição
financeira na qual o IDEMA mantinha suas contas. Como se verá, isso
possibilitou o conhecimento de uma trama ardilosa e bastante audaciosa no seio
da contabilidade do IDEMA, que explica não só como o Sr. CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL conseguiu colocar no mercado a PRIME SPORT FITNESS e a
TORETTO EQUIPADORA, como também a existência de um pool de empresas
que serviram de ralo para o escoamento de dinheiro público.
90
CAPÍTULO 4
AS REQUISIÇÕES FEITAS AO BANCO DO BRASIL PARA ACESSO AOS
BENEFICIÁRIOS DOS DÉBITOS LANÇADOS À CONTA DO IDEMA – O
APARECIMENTO DOS OFÍCIOS-FANTASMAS E DE OUTRAS EMPRESAS
BENEFICIÁRIAS – AS OITIVAS DO GERENTE DA AGÊNCIA SETOR
PÚBLICO DO BANCO DO BRASIL EM NATAL E DO COORDENADOR DO
SIAI – A CONTA OCULTA Nº 10.767-0
Ao final de novembro de 2014, a 46ª Promotoria de Justiça da
capital, com atribuições para a Defesa do Patrimônio Público, deu entrada em
“requerimento administrativo para disponibilização de informações
bancárias de contas públicas”, dirigido à Superintendência do Banco do Brasil
no Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria-Geral de Justiça,
mais precisamente, por meio do ofício nº 816/2014- PGJ/RN.
Na ocasião, assim foi apresentado um breve resumo dos fatos:
“No dia de ontem, 26 de novembro de 2014, este órgão
ministerial foi informado através do Sistema Eletrônico de
Intercâmbio
do
Desenvolvimento
COAF,
que
o
IDEMA
Sustentável
e
Meio
–
Instituto
Ambiente
do
de
Rio
Grande do Norte (CNPJ nº 08.242.166/0001-26) realizara,
entre 1º de novembro de 2013 e 30 de abril de 2014,
diversas TEDs que totalizaram R$ 2.445.170,39 à empresa J
EDUARDO OLIVEIRA SOARES-ME ou J E DE O SOARES-ME
(CNPJ nº 17.736.747/0001-05).
Chama atenção a circunstância de referida empresa já ter
sua ligação com o IDEMA investigada nos autos do Inquérito
Civil
nº
166/2014,
bem
assim
o
fato
de
referidas
transferências não se encontrarem registradas no Portal da
Transparência mantido pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Norte e tampouco no SIAF (Sistema Integrado de
Administração Financeira) – o que induz ao raciocínio de que
referidas transferências possam ter sido ordenadas via ofício
91
à agência mantenedora da conta, à revelia do princípio da
publicidade e em claro indicativo de irregularidade.
O caso é PRIORITÁRIO, sendo necessário ao Ministério
Público o envio de extratos detalhados das contas vinculadas
ao IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte, no período entre 1º de
setembro de 2013 e 31 de maio de 2014, notadamente com
informações sobre as TEDs identificadas pelo COAF e o
encaminhamento dos ofícios, caso tenham sido necessários
às operações, para identificação do ordenador das despesas”.
Ao fim, foi requisitado exatamente o seguinte:
1.
envio de extratos detalhados das contas
vinculadas
ao
IDEMA
–
Instituto
de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (CNPJ nº 08.242.166/000126), no período entre 1º de setembro de 2013 e
31 de maio de 2014, com identificação dos
beneficiários de suas movimentações;
2. Informações sobre as TEDs identificadas pelo
COAF e o encaminhamento dos ofícios, caso
tenham
sido
necessários
às
operações,
para
identificação do ordenador das despesas.
Observe-se que o período das movimentações financeiras era
ligeiramente alargado em relação àquele do COAF, precisamente 02 (dois)
meses para trás e 01 (um) mês para frente. Àquela altura não se sabia se as
operações suspeitas identificadas pelo ITAÚ ocorreram apenas entre novembro
de 2013 e abril de 2014, bem assim se somente a J E DE O SOARES – ME
havia recebido recursos diretamente das contas do IDEMA “às escondidas”:
entendeu-se adequado um ligeiro aumento no período a ser investigado para
averiguação.
92
O encaminhamento das informações demorou em demasia, o que
fez com que, já no dia 26 de março de 2015, o Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte apresentasse nova requisição a Superintendência do Banco
do Brasil, suspeitando que a empresa M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME (CNPJ
nº 19.787.088/0001-61), que tinha exatamente o Sr. JOÃO EDUARDO DE
OLIVEIRA SOARES como seu procurador, também havia sido usada em provável
esquema de desvio de recursos públicos do IDEMA.
Essa requisição, formulada através do ofício nº 243/2015 GAECO/MPRN
(internalizado
no
Banco
do
Brasil
através
da
AOF
2015/000054913), buscava o alargamento do período investigado também em
relação à nova empresa investigada. Eis o pedido contido naquele expediente:
“a) mapeamento de TODAS as operações de
débito efetivadas à conta do IDEMA – Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (CNPJ nº 08.242.166/000126), entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de
dezembro de 2014, com os respectivos valores,
que tiveram como beneficiárias as empresas J
EDUARDO OLIVEIRA SOARES-ME ou J E DE O
SOARES-ME, CNPJ nº 17.736.747/0001-05 e M D
S
DE
LIMA
SERVIÇOS
–
ME,
CNPJ
nº
19.787.088/0001-61;
b) a remessa de toda a documentação (TEDs,
Cheques, DOCs, TEFs, Ordens Bancárias, ofícios
etc..) que deu ensejo às operações bancárias
citadas na alínea anterior, com devida indicação
do ordenador do débito.”
Após a apresentação deste novo requerimento, aportaram na
Secretaria das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, precisamente em
31 de março de 2015, os OFÍCIOS CENOP SJ Nº 2014/15870128-A e B do
Banco do Brasil S/A, encaminhando mídia digital contendo o mapeamento das
93
operações de débito realizadas a partir das contas do IDEMA entre 1º de
setembro de 2013 e 31 de maio de 2014, bem assim os ofícios autorizadores
de pagamento à J E DE O SOARES – ME no respectivo período.
Estava
apresentada
ainda
finalmente
em
cumprida
novembro
de
a
2014,
primeira
requisição,
e
se
o
que
viu
foi
impressionante.
Em relação à J E DE O SOARES – ME o simples incremento de 03
(três) meses ao período relatado no COAF foi suficiente para transformar os R$
2.445.170,39 (dois milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e
setenta reais e trinta e nove centavos) identificados como suspeitos em R$
3.004.883,95 (três milhões, quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e
noventa e cinco centavos) – isso, levando em consideração apenas a
Conta nº 200.017-2, da Agência nº 3795-8, onde são depositadas as TAXAS
DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
arrecadadas
pelo
IDEMA.
Para
melhor
compreensão, vide a tabela abaixo:
Pesquisa Informações a Terceiros – CSO São Paulo/SP
Ag 3795-8
Conta 200.017-2 Taxas Arrecadação
Data
12/12/2013
Histórico
Pagtos Div
Valor (R$)
101.123.56
C/D
D
27/12/2013
Pagtos Div
60.000,00
D
27/01/2014
Pagtos Div
60.000,00
D
03/02/2014
Pagtos Div
99.870,9311
D
11/02/2014
Pagtos Div
115.312,20
D
13/02/2014
Pagtos Div
90.023,00
D
17/02/2014
Pagtos Div
101.056,00
D
24/02/2014
Pagtos Div
120.027,00
D
25/02/2014
Pagtos Div
100.098,20
D
26/02/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
07/03/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
12/03/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
FAVORECIDO
TED p/ Joao Eduardo de Oliveira Soares – ME
CNPJ 17.736.747/0001-05
TED p/ J Eduardo de Oliveira – ME CNPJ
17.736.747/0001-05
TED p/ J E de O Soares – ME CNPJ
17.736.747/0001-05
TED p/ J E de O Soares – ME CNPJ
17.736.747/0001-05
TED p J E de O Soares – ME CNPJ
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
11
Referido valor não se encontra na planilha apresentada pelo BANCO DO BRASIL, mas há ofício autorizando
o pagamento (vide Vol. 1 do PIC 007/2015) já devidamente confirmado nos dados bancários da Conta nº
291569, da Agência nº 9314 do Banco ITAÚ (TED do dia 04/02/2014)
94
19/03/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
25/03/2014
Pagtos Div
120.098,00
D
26/03/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
01/04/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
08/04/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
11/04/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
15/04/2014
Pagtos Div
99.865,00
D
23/04/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
23/04/2014
Pagtos Div
90.035,00
D
28/04/2014
Pagtos Div
99.658,00
D
28/04/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
06/05/2014
Pagtos Div
105.990,20
D
06/05/2014
Pagtos Div
119.692,50
D
12/05/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
12/05/2014
Pagtos Div
120.057,00
D
15/05/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
15/05/2014
Pagtos Div
102.232,36
D
21/05/2014
Pagtos Div
99.980,50
D
TOTAL
TED p J E de O Soares – ME
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
17.736.747/0001-05
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
CNPJ
3.004.883,95
Assim, percebe-se que muito embora o relatório do COAF fizesse
menção ao período de 1º de novembro de 2013 a 30 de abril de 2014 como
sendo aquele em que as operações suspeitas teriam ocorrido, havia claro
indicativo da continuidade dos pagamentos após aquele período. O conhecimento
da integralidade dos pagamentos feitos pelo IDEMA à J E DE O SOARES – ME
durante a existência de sua conta no BANCO ITAÚ – bem assim de todo o
montante pago à M D S DE LIMA SERVIÇOS – adviria, por certo, com o
encaminhamento das novas informações requisitadas através do ofício nº
243/2015 - GAECO/MPRN, datado de 26 de março de 2015, que como já falado
acima, tinha por objetivo a ampliação do período investigado – que passaria a
ser de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014 – e a inclusão da
empresa da qual o Sr. JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES era procurador
(M D S).
Mas
as
informações
contidas
nos
OFÍCIOS
CENOP
SJ
Nº
95
2014/15870128-A e B, recebidos em 31 de março de 2015, iam muito além dos
repasses do IDEMA à J E DE O SOARES – ME.
Feita uma primeira análise das importantes informações trazidas à
baila pela mídia carreada pelo OFÍCIO CENOP SJ Nº 2014/15870128-B, “com
detalhamento de movimentações realizadas, através das contas do IDEMA, entre
01/09/2013 e 31/05/2014”, confirmou-se o recebimento de valores por parte da
M D S DE LIMA SERVIÇOS, bem assim que outras empresas relacionadas a
pessoas do próprio IDEMA começaram a aparecer como beneficiárias das
referidas movimentações financeiras, igualmente sem qualquer registro de
pagamento no Portal da Transparência, no SIAFI, ou informação sobre
contratação junto ao Tribunal de Contas do Estado: CONCEITO RENT A CAR,
CNPJ
nº
12.251.136/0001-53,
A
MACEDO
MAFRA
-
ME,
CNPJ
nº
16.964.200/0001-02,
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME, CNPJ nº
17.466.966/0001-11,
FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA - ME, CNPJ nº
10.632.366/0001-37,
ANTÔNIO
TAVARES
NETO
–
ME,
CNPJ
nº
07.615.151/0001-01.
Buscando sempre facilitar a compreensão diante do emaranhado de
informações, merecem atenção as tabelas abaixo, valendo destacar que se
referem APENAS ao período entre 01/09/2013 e 31/05/2014, e tão
somente a débitos à conta nº 200.017-2, da Agência nº 3795-8 (Taxas de
Arrecadação):
Pesquisa Informações a Terceiros – CSO São Paulo/SP
Ag 3795-8
Conta 200.017-2
Taxas Arrecadação
Data
03/09/2013
Histórico
Pagtos Div.
Valor (R$)
150.000,00
C/D
D
13/09/2013
Pagtos Div
150.000,00
D
26/09/2013
Pagtos Div
150.000,00
D
23/10/2013
Pagtos Div
141.000,00
D
FAVORECIDO
Depósito em conta corrente de
Ramon Andrade B. F. Sousa – ME
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
96
22/11/2013
Pagtos Div
110.000,00
D
04/12/2013
Pagtos Div
130.000,00
D
16/01/2014
Pagtos Div
24.850,00
D
14/02/2014
Pagtos Div
167.499,36
D
23/05/2014
Pagtos Div
188.459,23
D
TOTAL
1.211.808,59
Data
04/12/2013
Histórico
Pagtos Div.
Valor (R$)
50.000,00
C/D
D
20/01/2014
Pagtos Div
49.980,00
D
28/01/2014
Pagtos Div
47.655,82
D
05/02/2014
Pagtos Div
90.982,00
D
11/03/2014
Pagtos Div
59.950,90
D
TOTAL
FAVORECIDO
TED para A MACEDO MAFRA –
16.964.200/0001-02
16.964.200/0001-02
16.964.200/0001-02
16.964.200/0001-02
16.964.200/0001-02
ME CNPJ
ME CNPJ
ME CNPJ
ME CNPJ
ME CNPJ
298.568,72
Data
04/12/2013
Histórico
Pagtos Div.
Valor (R$)
50.000,00
C/D
D
13/01/2014
Pagtos Div
49.900,00
D
28/01/2014
Pagtos Div
52.695,84
D
11/03/2014
Pagtos Div
60.200,80
D
25/03/2014
Pagtos Div
99.980,20
D
03/04/2014
Pagtos Div
100.097,00
D
20/05/2014
Pagtos Div
150.780,83
D
TOTAL
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
CNPJ 17.466.966/0001-11
FAVORECIDO
TED para CONCEITO RENT A CAR CNPJ
12.251.136/0001-53
12.251.136/0001-53
Depósito em Conta Corrente de
CONCEITO RENT A CAR CNPJ
12.251.136/0001-53
12.251.136/0001-53
12.251.136/0001-53
12.251.136/0001-53
12.251.136/0001-53
563.654,67
97
Data
13/01/2014
Histórico
Pagtos Div
Valor (R$)
52.000,00
C/D
D
05/02/2014
Pagtos Div
99.985,93
D
27/03/2014
Pagtos Div
89.950,00
D
03/04/2014
Pagtos Div
75.280,50
D
11/04/2014
Pagtos Div
99.950,20
D
TOTAL
417.166,63
Data
20/01/2014
Histórico
Pagtos Div.
Valor (R$)
51.250,00
C/D
D
13/02/2014
Pagtos Div
90.312,20
D
24/02/2014
Pagtos Div
120.130,60
D
11/03/2014
Pagtos Div
59.900,78
D
27/03/2014
Pagtos Div
89.800,00
D
03/04/2014
Pagtos Div
74.220,00
D
11/04/2014
Pagto Div
120.210,20
D
TOTAL
FAVORECIDO
TED para FABIOLA MERCEDES DA
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
SILVEIRA - ME CNPJ 10.632.366/000137
605.823,78
Data
19/05/2014
Histórico
Pagtos Div.
Valor (R$)
132.235,33
C/D
D
19/05/2014
Pagtos Div
97.980,12
D
21/05/2014
Pagtos Div
121.859,27
D
TOTAL
FAVORECIDO
ANTÔNIO TAVARES NETO-ME CNPJ
07.615.151/0001-01
TED para ANTÔNIO TAVARES NETO-ME
CNPJ 07.615.151/0001-01
07.615.151/0001-01
TED para ANTÔNIO TAVARES NETO-ME
CNPJ 07.615.151/0001-01
07.615.151/0001-01
FAVORECIDO
TED para M D S DE LIMA SERVIÇOS –
ME CNPJ 9.787.088/0001-61
ME CNPJ 9.787.088/0001-61
ME CNPJ 9.787.088/0001-61
352.074,72
98
Este ainda não é o momento adequado para descer a
pormenores, mas, já antecipando o porvir, é imprescindível desde já ter
conhecimento de algumas informações valiosas:
1) De acordo com a nova Direção-Geral do IDEMA, que
assumiu em janeiro de 2015, não há e não houve, entre
janeiro de 2012 e dezembro de 2014, qualquer
contratação
com
a
J
E
DE
O
SOARES
–
ME
(17.736.747/0001-05), com M D S DE LIMA SERVIÇOS –
ME (19.787.088/0001-61), bem assim com a CONCEITO
RENT A CAR, CNPJ nº 12.251.136/0001-53, a
A
MACEDO MAFRA - ME, CNPJ nº 16.964.200/0001-02, a
RAMON
ANDRADE
B.
17.466.966/0001-11,
a
F.
SOUSA
–
FABÍOLA
ME,
CNPJ
MERCEDES
nº
DA
SILVEIRA - ME, CNPJ nº 10.632.366/0001-37 e a
ANTÔNIO
TAVARES
NETO
–
ME,
CNPJ
nº
07.615.151/0001-01 (certidões acostadas no Vol. 4 do PIC
em referência);
2) A CONCEITO RENT A CAR – aquela mesma empresa da
qual EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO seria o
gerente administrativo e com a qual a sua firma de
contabilidade,
a
PRÁTICA
ASSESSORIA
CONTÁBIL,
ainda divide o mesmo lote na Rua Pedro Fonseca Filho, em
Ponta Negra – tem como sócios o Sr. ANTÔNIO TAVARES
NETO e a Sra. FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA, dois
proprietários
de
empresas
individuais
que
receberam
valorosas quantias e que igualmente não tiveram qualquer
contrato reconhecido pela nova Direção-Geral do IDEMA;
3) A RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME, muito
embora não tenha possuído qualquer contrato com o
99
IDEMA, foi a mesma empresa que construiu a academia
PRIME SPORT FITNESS e que foi a responsável pela
reforma da Loja 164 do 1º piso do Shopping MIDWAY
MALL, após a aquisição do ponto para a instalação da
TORETTO EQUIPADORA LTDA;
4) A A MACEDO MAFRA – ME (que tem “AF Locadora”
por nome de Fantasia), embora seja empresa individual do
Sr. ANTONIO MACEDO MAFRA, tem suas contas geridas,
de acordo com informações de cadastro encaminhadas pelo
próprio Banco Central, por FAULKNER MAX BARBOSA
MAFRA, seu filho, que é amigo pessoal de EUCLIDES
PAULINO DE MACEDO NETO e ANTÔNIO TAVARES
NETO. Além disso, seu endereço cadastrado junto à
Receita Federal encontra-se nas cercanias da filial da
PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL situada em Santana
do Matos, precisamente na mesma Rua: Manoel Antônio de
Macedo, 85.
Mas talvez o grande mérito das informações carreadas pelos
OFÍCIOS CENOP SJ Nº 2014/15870128-A e B, do Banco do Brasil, tenha sido
esclarecer
o
modo
através
dos
quais
os
pagamentos
vinham
sendo
operacionalizados: as expressivas quantias destinadas a J E DE O SOARES –
ME, que entre 1º de setembro de 2013 e 31 de maio de 2014 alcançaram R$
3.004.883,95 (três milhões, quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e
noventa e cinco centavos), vinham deixando os cofres públicos por meros
ofícios assinados pelo Diretor Administrativo, o Sr. GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA, e o Chefe da Unidade Instrumental de
Finanças e Contabilidade, o Sr. CLEBSON JOSÉ BEZERRIL.
Vide alguns exemplares abaixo:
100
101
102
Claro estava, Excelência, que mais uma vez o BANCO DO BRASIL
S/A, ao mesmo modo em que procedera no caso que ficou conhecido como
“escândalo dos precatórios”, vinha se satisfazendo com simples ofícios para a
movimentação de quantias astronômicas, bastando, para tanto, de assinaturas
de pessoas habilitadas junto à instituição financeira. Quanto a isso, vide
depoimento do Sr. HAROLDO RIBEIRO DANTAS, gerente da Agência Setor
Público, do Banco do Brasil, onde o IDEMA mantém suas contas:
“QUE está na Agência Setor Público do Banco do Brasil deste
janeiro de 2012; QUE, pelo que tem conhecimento, a maior
parte dos órgãos estaduais mantém conta no Banco do
Brasil; QUE os órgãos da administração direta e indireta do
Governo do Estado são vinculadas a um mesmo contratomãe, que, por ser amplo admite adesões; QUE, nessa
oportunidade, entrega, em atenção ao ofício º 163/15 –
46ª/PmJ/SEC, a lista de prepostos autorizados a movimentar
as contas do IDEMA, no período de 01 de janeiro de 2013 a
31 de dezembro de 2014; QUE destaca que tais pessoas não
podem movimentar as contas do IDEMA isoladamente, vez
que tal procedimento exige a assinatura de ao menos duas
pessoas; QUE jamais tratou pessoalmente com as pessoas
habilitadas que aparecem no Ofício nº 187/2015 da Agência
Setor Público Natal (...).
QUE a gestão do órgão estadual encaminha, via ofício, lista
das pessoas habilitadas a movimentar a conta, com a
respectiva portaria de nomeação, obviamente com base em
regulamento interno
que discipline
o
funcionamento
e
atribuição desses órgãos; QUE nesse caso da ordem de
pagamento via ofício, a transferência para outro banco é
feita, via TED, no caixa do banco; QUE, em razão de sua
posição hierárquica, não sabe especificar como se realiza
atualmente a comunicação ao COAF de operações suspeitas,
vez
que
há
setores
operacionais
responsáveis
pelo
processamento dos caixas”.
É significante destacar que, bojo do citado ofício nº
187/2015 da Agência Setor Público Natal, além do encaminhamento
103
dos
autógrafos
movimentação
comparativos
das
contas
do
das
pessoas
Instituto
de
habilitadas
à
Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, veio
também a substancial informação de que o Diretor-Geral daquela
autarquia, o Sr. MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR, havia
deliberado em comunicar àquela agência que o Sr. GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e o Sr. CLEBSON
JOSÉ BEZERRIL estariam autorizados a movimentar as contas
conjuntamente, independentemente de sua assinatura.
Essa metodologia de pagamento por ofícios é vedada, por lição
comezinha, a qualquer ordenador de despesas, merecendo o ensejo transcrição
de trechos adequados da Lei Estadual nº 4.041/71 (Código de Fiscalização
Financeira e Orçamentária do Estado e dos Municípios) e da Resolução nº
002/2001-TCE/RN:
Lei Estadual nº 4.041/71
CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 33. . . . . . . . . . . .
Art. 35. As obras e serviços deverão ser precedidos de
projeto, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade
da sua contratação.
Art. 36. Obedecidas as normas que regem a execução
orçamentária, o pagamento de despesas será feito
através de ordem bancária, sempre que possível, ou
em cheque nominal.
Resolução nº 002/2001-TCE/RN
Art. 10.º O pagamento de despesa far-se-á mediante
ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado
104
pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo
ordenador
de
despesa
e
pelo
encarregado
do
setor
financeiro.
§
1.º
A
cada
processo
de
despesa
deverá
constar,
necessariamente, o n.º do cheque ou o n.º da ordem
bancária pelo qual foi efetuado o respectivo pagamento.
§ 2.º O Tribunal de Contas considerará como despesa não
comprovada, ressalvados os casos excepcionais devidamente
justificados, o pagamento efetuado por saque direto, sem
identificação do(s) credor(s) e comprovação da respectiva
despesa, ou com cartão, em instituição bancária, implicando
tal
procedimento
em
ressarcimento
integral
do
valor
correspondente, bem como, em face da forte presunção de
ilicitude, representação ao Ministério Público Eleitoral, para
fins de inelegibilidade ou outras sanções previstas em lei.
A despeito da latente ilegalidade, os artífices do desvio possuíam
conhecimento de circunstâncias elementares acerca da fiscalização da
despesa pública e que os assegurariam sobre futura impunidade:
1) A emissão de ordem bancária, caminho natural para o gasto
transparente
e
contabilmente
aceito,
não
prescindiria
do
lançamento no SIAFI - Sistema Integrado de Administração
Financeira, o que fatalmente facilitaria o acompanhamento aos
interessados e, mais que isso, seria determinante para a
contabilização da despesa;
2) A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende exatamente da
“informação” sobre a existência da despesa; sonegá-la impediria
– salvo evento futuro, incerto e indesejável – que o referido
órgão viesse a tomar conhecimento do desvio;
3) Por fim, e relacionando os itens anteriores, o Tribunal de Contas,
ao
realizar
o
cruzamento
de
dados
colhidos,
utiliza-se
exatamente dos lançamentos no SIAFI; não havendo registro da
despesa no SIAFI e tampouco sendo esta informada ao Tribunal
de Contas, ter-se-ia uma certa “segurança”;
4) O mapeamento dos valores oriundos de arrecadação própria de
105
autarquias como o IDEMA – notadamente depositados nas
contas utilizadas - é extremamente dificultado, diferentemente
das quantias oriundas do Orçamento Geral do Estado – OGE,
sindicáveis
por
simples
cruzamento
informatizado
de
informações.
Buscando angariar mais informações sobre a sistemática do TCE no
recebimento e cruzamento de dados, tomou-se relevante depoimento do Sr.
FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUSA, Inspetor de Controle Externo do Tribunal
de Contas e Coordenador do SIAI (não confundir com o SIAFI), que é o
Sistema Integrado de Auditoria Informatizada . Vide trechos importantes e que
devem ficar gravados na memória até o fim da exposição:
Sr. Francisco: (...) O SIAI, ele existe basicamente para
formar um grande banco de dados para que, sem a
necessidade do Tribunal de Contas encaminhar uma equipe
in loco, o Tribunal saber o que é que a gestão pública está
realizando. Para ter dados, em meio eletrônico, daquilo que
está
sendo
executado
diariamente
no
âmbito
da
administração pública.
Promotor: o SIAI tem muitas travas... ele consegue
detectar muitas falhas nesses dados que são encaminhados?
Sr. Francisco: No momento, nós temos dificuldades. Na
verdade,
o
sistema
do
Tribunal
de
Contas
funciona
basicamente como o sistema da Receita Federal, né? O dado
é
voluntário.
A
pessoa
poderá
informar
determinados
ganhos, determinadas receitas, e omitir outras. Claro que a
Receita, depois, poderá “cair na malha fina” (SIC) e pegar o
cidadão que prestou informação errada. Da mesma forma é
o SIAI... agora... o sistema procura ao máximo tratar com
fidedignidade os dados encaminhados (...).
O Tribunal de Contas busca sua forma de fiscalizar com base
na materialidade, no risco e na relevância, detectando
elementos ou achados de auditoria, e, a partir daí, o Tribunal
cruza os dados encaminhados pelo sistema com outros
dados existentes em outros bancos de dados, como por
exemplo o da Receita Federal, da Junta Comercial ou dados
106
publicados nos diários oficiais.
Promotor: Sr. Nascimento... pra ficar bem claro... Então
esses
dados
trabalhados
pelo
SIAI
dependem
das
informações que são remetidas pelos órgãos que têm
incumbência de mandá-los. Se por ventura tiver uma
despesa que não estiver registrada no SIAI, a priori o
Tribunal de Contas não teria conhecimento dela? É isso?
Sr.
Nascimento:
Não
teria.
Teria
que
buscar
esse
conhecimento por outros meios. (...)
Promotor: Eu queria que o senhor explicasse, basicamente,
como é que se dá esse processo de realização da despesa e
a necessidade de inscrevê-la no SIAFI, que é aquele sistema
de controle financeiro feito pelo Estado. EU queria que o
senhor descrevesse o que exatamente é o SIAFI, o porquê
dessas despesas serem registradas no SIAFI e esse processo
de registro.
Sr. Nascimento: Na verdade, o que o SIAFI faz é o que
antes se fazia com papel. É um sistema financeiro, contábil.
É ele que retrata a contabilidade do Governo do Estado,
como o sistema do Município de Natal ou o que o Tribunal
usa (...).
O sistema financeiro, o SIAFI, é um sistema para registrar
atos e fatos da contabilidade do Estado. Então, todos os atos
em relação à receita e em relação à despesa têm que ser
registrados via SIAFI. Eu não vejo como atos que digam
respeito a receitas ou a despesas não sejam lançados no
sistema financeiro porque é a partir desse sistema financeiro
que o Estado, ao final do exercício, via compor os seus
balanços. Com base nesses registros.
Cada registro, cada despesa realizada, cada empenho, cada
sub empenho, cada pagamento, cada ordem bancária, cada
cheque expedido tem que ser dado entrada no registro.
Mesmo naquelas situações em que o Estado pague fora do
sistema – se houver essa possibilidade – eu entendo que
posteriormente ele tem que ser registrado obrigatoriamente
no sistema porque é a partir do sistema que irá refletir (sic)
sua contabilidade para transformar isso no balanço final.
Na verdade, não só isso. Quando eu falei aqui do SIAI...
107
grande parte dos dados coletados, via SIAI, não são
voluntários, como eu falei. Eles são extraídos diretamente
dos sistemas financeiros de Prefeituras e do SIAFI, no caso
do Governo do Estado (...).
Promotor:
Alguns
órgãos,
principalmente
esses
da
Administração Indireta, tem verbas, recursos, que não vêm
de convênios ou da conta geral do Estado. São recursos que
advém da arrecadação de taxas. O DETRAN tem, o IDEMA
tem...
Essas contas criadas para o recebimento desses valores das
taxas...o Tribunal de Contas tem alguma fiscalização direta
sobre elas, Leia-se, acesso à movimentação dessas contas e
acesso à informações diretas do banco? Ou o Tribunal de
Contas só sabe das contas que forem informadas pelo
próprio órgão fiscalizado?
Se um determinado órgão tem quatro contas, ele pode muito
bem informar ao TCE que só tem duas, e o TCE vir a ser
ludibriado por algum espaço de tempo considerável?
Sr. Nascimento: Sim. Na verdade, taxas e algumas
espécies de tributos têm finalidade já definida na legislação
que a criou. São recursos carimbados ou recursos vinculados
(...).
Então,
em
regra,
elas
tem
contas
específicas...
são
arrecadadas, mas o crédito vai para uma conta específica.
O Tribunal de Contas tem o direito de acesso a 100% das
contas mantidas em instituições financeiras por qualquer
órgão ou qualquer entidade da administração indireta, seja
do Estado, seja dos municípios do Estado do Rio Grande do
Norte, mas é claro que para o Tribunal saber que contas são
essas e quantas são é necessário que o órgão informe ou
que o Tribunal de Contas solicite aos bancos para que estes
informem quais são as contas mantidas nessas instituições
financeiras pelos órgãos públicos.
A maior parte das informações que o Tribunal recebe – é
como eu falei – é por meio do sistema SIAI e a informação
de contas é voluntária (...).
Agora...
para
o
Tribunal
de
Contas
ter
acesso
à
movimentação, só quando são apresentados os extratos nas
108
fiscalizações. Como eu já falei aqui, o Tribunal não tem tido
acesso direto aos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil.
Promotor: Se eu pegar por exemplo o valor total da
despesa, há, na prestação de contas anual, a discriminação
dos destinatários, ou seja, das pessoas que receberam
crédito desse montante de despesa?
Sr. Nascimento: Não necessariamente na prestação de
contas é apresentado um relatório credor a credor. Na
prestação de contas, na verdade, vêm relatórios do Controle
Interno,
relatórios
de
outras
instituições,
no
caso
da
administração indireta, que além do controle interno tem
outros relatórios de auditorias que poderão ter contratado
por fora, vem o balanço com todas as suas demonstrações
contábeis...
mas
não
necessariamente
vem
a
relação
completa de todos os pagamentos credor a credor (...).
Se o órgão gastou um milhão, então vem numa linha um
milhão... mas esse um milhão pode ter sido gasto por meio
de centenas de pequenos contratos. Isso aí vai estar no
sistema financeiro dele, no Portal da Transparência e nos
anexos do Tribunal de Contas que são coletados.
Agora, se a pessoa não quer que aquilo seja visto,
provavelmente isso vai estar manipulado em todos os
lugares. Pode ser até no próprio balanço, que pode estar
maquiado.
Lidos com atenção os excertos colacionados acima, vê-se que,
apesar da simplicidade, pagar por ofícios e evitar rastros nos sistemas de
controle de despesa é algo de difícil constatação pelos órgãos de controle,
mormente quando os recursos advêm de arrecadação própria do órgão
fiscalizado.
Voltando
às
requisições
ao
Banco
do
Brasil,
já
sabendo
o
mecanismo através do qual o dinheiro havia sido desviado e, principalmente, já
tendo a plena consciência de que os fatos inicialmente investigados (colocação
no mercado da PRIME SPORT FITNESS e da TORETTO EQUIPADORA por
CLEBSON JOSÉ BEZERRIL) possuíam total correlação com aqueles contratos
(falsos) encaminhados por EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO a JOÃO
109
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, viu-se a necessidade de ampliar o horizonte
investigativo.
Em razão disso, fez-se nova requisição à Superintendência Regional
do Banco do Brasil, desta vez, através do ofício nº 216/15 - 46PmJ/SEC
(internalizado no Banco do Brasil através da AOF 2015/000108408),
devidamente protocolado em 27 de maio de 2015. Dentre outras coisas,
solicitou-se o seguinte:
. o urgente encaminhamento, em 20 (vinte) dias, de
planilhas com detalhamento de movimentações realizadas,
através das contas do IDEMA, entre 01/06/2012 e 31 de
agosto de 2013, e entre 1º de junho e 31 de dezembro
de 201412.
. Informações sobre as TEDs identificadas pelo Banco do
Brasil e o encaminhamento dos ofícios, caso tenham sido
necessários às operações, para identificação dos ordenadores
das despesas que resultaram em créditos, a partir das
contas vinculadas ao IDEMA, para as empresas CONCEITO
RENT A CAR, CNPJ nº 12.251.136/0001-53,
A MACEDO
MAFRA - ME, CNPJ nº 16.964.200/0001-02,
RAMON
ANDRADE B. F. SOUSA – ME, CNPJ nº 17.466.966/000111,
FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA - ME, CNPJ nº
10.632.366/0001-37, ANTÔNIO TAVARES NETO – ME,
CNPJ nº 07.615.151/0001-01, entre 1º de junho de 2012 e
31 de dezembro de 2014.”
Note-se
que,
agora,
estabelecia-se
um
alargamento
do
período investigado, com início em 01/06/2012, bem assim a previsão de
um hiato entre 21 de agosto de 2013 e 1º de junho de 2014. A explicação é
simples e merece atenção por parte de Vossa Excelência: a mídia carreada pelo
OFÍCIO CENOP SJ Nº 2014/15870128-B, aportada nesta Promotoria de Justiça
em
31
de
março
de
2015,
já
continha
o
devido
detalhamento
das
12
A planilha referente ao período entre 1º de setembro de 2013 e 31 de maio de 2014, como já informado,
já foi devidamente encaminhada a este órgão ministerial através dos OFÍCIOS nº CENOP SJ nº
2014/15870128-A e 2014/15870128-B
110
movimentações financeiras realizadas através das contas do IDEMA, inclusive
com a especificação dos beneficiários,
mas tão somente em relação ao
período entre 01/09/2013 e 31/05/2014.
Antes que se tivesse conhecimento das respostas do Banco do Brasil
ao ofício nº 243/2015 - GAECO/MPRN (internalizado no Banco do Brasil através
da AOF 2015/000054913), de 26 de março de 2015, e ao ofício que
encaminhou às novas solicitações acima, o ofício nº 216/15 - 46PmJ/SEC
(internalizado no Banco do Brasil através da AOF 2015/000108408),
devidamente protocolado em 27 de maio de 2015, apressou-se o MP em
apresentar um novo requerimento que buscasse sintetizar todos os demais.
Tratava-se do Ofício n° 251/15 – 46PmJ/SEC, protocolado na Superintendência
do Banco do Brasil em 24 de junho de 2015.
É que, revisitando os OFÍCIOS CENOP SJ Nº 2014/15870128-A e B,
que encaminharam mídia digital contendo o mapeamento das operações de
débito realizadas à conta do IDEMA entre 1º de setembro de 2013 e 31 de
maio de 2014, bem assim os ofícios autorizadores de pagamento à J E DE O
SOARES – ME no respectivo período, observou-se que, em geral, os pagamentos
suspeitos eram rubricados pelo BANCO DO BRASIL no campo “Histórico” dos
extratos como “PAGAMENTOS DIVERSOS AUTORIZADOS”. Assim,
vislumbrou-se que a solicitação de procura específica por essa faixa dos
débitos à conta do IDEMA facilitaria o encaminhamento das respostas
pelo Banco do Brasil S/A, haja vista que aqueles pagamentos feitos por
ordens bancárias são rubricados no campo “Histórico” dos extratos
como “Ordem Bancária” e só podem ser materializados através do SIAF
(Sistema Integrado de Administração Financeira).
Nesse sentido, eis o que fora requerido:
. a identificação dos destinatários das transações a débito do
IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente
do
Rio
Grande
do
Norte
(CNPJ
nº
08.242.166/0001-26), entre 1º de junho de 2012 e 31 de
dezembro de 2014, rubricadas pelo Banco do Brasil no
111
campo
“Histórico”
dos
extratos
como
“PAGAMENTOS
DIVERSOS AUTORIZADOS”, os quais eram materializados
através de “TED”s ou “DEPÓSITOS EM CONTA”;
. Ainda em relação ao item anterior, solicita-se especial
atenção à Conta nº 200.017-2 (Arrecadação de
Taxas Ambientais), da Agência 3795-8, com a
devida
agilidade na
identificação dos beneficiários das
operações de débito rubricadas pelo Banco do Brasil no
campo
“Histórico”
dos
extratos
como
“PAGAMENTOS
DIVERSOS AUTORIZADOS”, entre 1º de junho de 2012 e 31
de dezembro de 2014, e encaminhamento antecipado às
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da
capital, aos cuidados do Promotor de Justiça Paulo Batista
Lopes Neto;
.
o
encaminhamento
dos
ofícios
autorizadores
dos
respectivos “Pagamentos Diversos Autorizados”, vez que,
pelo que se viu da documentação até agora encaminhada, foi
a
partir
deles
que
se
perfectibilizou
o
desvio,
consubstanciado em pagamentos a empresas que não
possuíam qualquer contrato com o IDEMA – Instituto de
Desenvolvimento Sustentável
e Meio
Ambiente do Rio
Grande do Norte (CNPJ nº 08.242.166/0001-26).
Dois dias após o protocolo deste último requerimento, em 26 de
junho de 2015, tomou-se o segundo depoimento da Sra. ZENILDA DE
CARVALHO NUNES (já há trechos transcritos quando se abordou a propriedade
da PRIME SPORT FITNESS), colega de trabalho do Sr. CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL na Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do IDEMA. Na
ocasião, após oportunizada a visualização dos extratos do IDEMA que já
integravam o depoimento, disse que:
“QUE tinha conhecimento de que, a partir de 2013, o IDEMA
possuía apenas 07 (sete) contas, todas da agência nº 37958, do Banco do Brasil: 9.008-5, 200.017-2, 200.018-0,
112
200.020-2,
200.021-0,
200.022-9
e
11.189-9;
QUE,
recentemente, por volta do mês de março, a nova Chefe do
Setor, a Sra. ROSINETE, solicitou ao banco a relação de
contas da autarquia estadual para realizar movimentações;
QUE, para sua surpresa, apareceu a Conta-corrente nº
10.767-0, a qual era do seu total desconhecimento; QUE,
em razão disso, foi pedido ao Banco do Brasil toda a
movimentação dessa conta, quando então soube que a
mesma fora aberta em março de 2013, supostamente tendo
como objeto a APA DE BONFIM, a qual estranhamente não
possui qualquer fonte de arrecadação; QUE observou que
essa
conta
apresentou
movimentações
altas,
com
lançamentos de débito logo em seguida às entradas de
crédito; QUE orientou ao Dr. RONDINELLE SILVA OLIVEIRA,
atual Diretor-Geral, que abrisse auditoria em relação a essa
conta; QUE, ordinariamente, todos os contratos do IDEMA
passam pela sua mão; QUE desconhece qualquer contrato ou
pagamento às empresas CONCEITO RENT A CAR, LOTUS
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS,
M
D
S
DE
LIMA,
BOSS
EMPREENDIMENTOS, MERCEDES LOCAÇÕES ou FABÍOLA
MERCEDES DA SILVEIRA - ME; QUE desconhece qualquer
contrato de locação de veículos entre o IDEMA e alguma
empresa de SANTANA DO MATOS/RN”
Esse depoimento – juntamente com o primeiro por ela prestado, e
que será melhor abordado no capítulo seguinte – é dos mais importantes
colhidos durante a investigação. Aparecia agora a informação de que OUTRA
CONTA, possivelmente mais usada que a 200.017-2, não era sequer do
conhecimento de quem prestava consultoria dentro do próprio SETOR DE
CONTABILIDADE.
Destarte,
emendou-se
o
último
ofício
formalizado
à
Superintendência do Banco do Brasil, solicitando igualmente “especial atenção” à
conta 10.767-0, da Agência nº 3795-8, bem assim o encaminhamento dos
ofícios que deram ensejo às movimentações na conta.
Finalizando o capítulo, informa-se que somente agora, em julho de
113
2015, o Banco do Brasil encaminhou a resposta à requisição formulada através
do ofício nº 243/2015 - GAECO/MPRN (internalizado no Banco do Brasil através
da AOF 2015/000054913), que tinha por objeto obter a documentação que
deu ensejo aos pagamentos à empresa M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME
(CNPJ nº 19.787.088/0001-61), bem assim alargar o período investigado em
relação a ela e à J E DE O SOARES – ME para janeiro de 2013 a dezembro de
2014.
Como se esperava, tal qual em relação à J E DE O SOARES – ME,
mais uma vez os pagamentos foram todos feitos por ofícios – sempre assinados
por GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e CLEBSON JOSÉ
BEZERRIL.
CAPÍTULO 5
AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA NOVA
DIREÇÃO-GERAL DO IDEMA - OS DEPOIMENTOS DO SR. RONDINELLE
SILVA OLIVEIRA E DA SRA. ZENILDA DE CARVALHO NUNES
A partir de março de 2015, iniciou-se uma sequência de requisições
dirigidas à nova Diretoria-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA com a expectativa de obtenção
de informações oficiais do próprio órgão lesado.
Inicialmente, encaminhou-se o ofício nº 82/2015 – 46ªPmJ/SEC
requisitando o encaminhamento de “todos os CONTRATOS firmados pelo
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do
Norte – IDEMA, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, em
ordem numérica sequencial”, bem assim dos seus respectivos aditivos.
A resposta não tardou a chegar.
Compulsados os contratos encaminhados como sendo os de nº
114
09/2013 e 13/2013 (vide VOl. 1 do PIC nº 007/2015), que em tese teriam sido
firmados, respectivamente, entre o IDEMA e a LOTUS COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA (ou J E DE O SOARES – ME) e entre o IDEMA e a M D S DE
LIMA
SERVIÇOS,
observou-se
total
discrepância
com
os
verdadeiros
contratados.
Isso porque o VERDADEIRO contrato nº 09/2013, não tinha por
objeto serviços de terraplenagem do acesso ao aeroporto de São Gonçalo do
Amarante, mas sim o fornecimento de água mineral 20L, junto à empresa
COBEL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº
07.842.556/0001-74. Da mesma forma, o VERDADEIRO contrato nº 13/2013
tinha por desiderato a prestação de serviço de buffet para almoço, figurando
como contratada a empresa PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.367.732/0001-82 (vide Vol. I do PIC nº
007/2015).
Assim,
encaminhados
por
não
havia
EUCLIDES
mais
dúvidas
PAULINO
DE
de
que
aqueles
MACEDO
NETO
contratos
a
JOÃO
EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES eram FALSOS e que especialmente aquele
onde a empresa J E DE O SOARES – ME aparecia como contratada fora
utilizado para tentar amenizar a desconfiança do compliance do BANCO ITAÚ,
conforme já visto no depoimento do Sr. JOSÉ GILENO DE ALMEIDA JÚNIOR,
que era o gerente da conta nº 291569, mantida por esta empresa na Agência do
BANCO ITAÚ na Avenida Prudente de Morais (Ag 9314).
Após isso, já em maio desse ano, requisitou-se a realização de
consulta junto ao banco de dados do IDEMA, buscando a existência de contratos
firmados com as empresas possuidoras dos seguintes CNPJs: 12.251.136/000153 (CONCEITO RENT A CAR); 10.632.366/0001-37 (FABÍOLA MERCEDES DA
SILVEIRA
–
ME);
17.466.966/0001-11
16.964.200/0001-02
(RAMON
(A
ANDRADE
MACEDO
B.
F.
MAFRA
SOUSA
–
–
ME);
ME);
17.736.747/0001-05 (J E DE O SOARES – ME); 19.787.088/0001-61 (M D S
DE LIMA SERVIÇOS – ME) e 07.615.151/0001-01 (ANTÔNIO TAVARES
NETO – ME). Como esperado, a resposta retornou negativa.
115
Chamado
para
prestar
depoimento,
o
novo
Diretor-Geral
compareceu, em 12 de junho de 2015, e fez um apanhado das dificuldades
encontradas assim que assumiu o órgão, informando que este passava por
extrema dificuldade financeira e que havia vários fornecedores e convênios com
pagamentos em aberto.
Por oportuno, vide trechos importantes do depoimento do Sr.
RONDINELLE SILVA OLIVEIRA:
(...) Especificamente o Diretor Administrativo, eu não o
conhecia. Tive a oportunidade de conhecê-lo dentro do
IDEMA.
Só que quando eu cheguei, quando eu cheguei no IDEMA,
ele logo em seguida tirou férias. O mês de janeiro passou
totalmente ausente.
Chega o mês de fevereiro, que era pra ele retornar, ele
começou a alegar problemas de saúde, o que culminou com
sua ausência praticamente total. Ele ia lá raramente, e foi
até interessante porque ele mesmo pediu a saída do órgão.
(...)
Promotor: Com relação às contas do IDEMA, qual foi o
quadro que o senhor encontrou quando chegou?
Sr. Rondinelle: Essa foi uma situação bem difícil (...). A
gente tinha um saldo muito pequeno nas contas do IDEMA e
tinha um grande volume em aberto de pagamentos. Em
todas as esferas. E aí eu posso listar: tinham pagamentos
em aberto na parte de colaboradores, como por exemplo...
os conveniados estavam em aberto (...).
Como eu ia falando...a gente tinha pendências em todos os
sentidos.
Pendências
com
convênios;
pendências
com
pagamentos; com consignações; pendências com precatórios
– que estavam em atraso -; pendências com o PROGÁS, que
é um programa que está vinculado (sic) via IDEMA (...). Isso
tem trazido para a administração sérios problemas pra poder
fazer com que o órgão funcionasse (sic).
Promotor: O senhor GUTSON REINALDO, que já era o
Diretor Administrativo antes de o senhor chegar e continua
no início da gestão, chegou a apresentar alguma justificativa
116
para esse déficit nas contas?
Sr. Rondinelle: Não. Era uma pergunta que eu confesso
que eu sempre me fiz... E fiz, assim, com as pessoas mais
aproximadas (sic)... Mas ele nunca chegou a me justificar.
Uma alegação que existia ‘de corredores’ é que existia uma
sazonalidade na arrecadação do Estado e o ano passado
tinha sido um ano atípico porque a arrecadação tinha caído
bastante. Então, essas contas em aberto seriam justificadas
pela baixa arrecadação.
Eu não consigo confirmar isso daí porque hoje a gente,
mesmo com essa crise que está no Brasil, nesse ano já,
agora no mês de junho, a gente está praticamente com tudo
em dia – já 2015 – e a gente já conseguiu também saldar a
maior parte dessas contas que ficaram em aberto em 2014.
Já começamos também a pagar os precatórios, que eram os
obrigatórios, já na ordem de mais de R$ 4.000.000,00, ou
aproximadamente
R$
4.000.000,00,
e
também
já
negociamos o PROGÁS. Também já estamos em dia com o
PROGÁS.
Ou seja...é um bom volume de recursos que a gente está
conseguindo disciplinar e manter o sistema funcionando.
(...)
Promotor: A pessoa de CLEBSON BEZERRIL o senhor
chegou a conhecer?
Sr. Rondinelle: Não. Quando eu cheguei, ele ainda estava
no meu quadro. Mas logo em seguida, com a reestruturação
da equipe, ele foi substituído.
Promotor: João Eduardo de Oliveira Soares. O senhor
conhece essa pessoa?
Sr. Rondinelle: Sim. Tive a oportunidade de, em poucos
instantes, trabalhar com ele na Prefeitura. Foi meu primeiro
contato com ele.
Meu segundo contato está sendo agora no IDEMA. Ele já
estava lá na equipe da UIFC.
A pessoa que eu levei não dominava o SIAFI, e como foi
colocado para mim que ele (João Eduardo) era uma pessoa
que dominava bem o SIAFI, houve a necessidade da
permanência dele para poder auxiliar no manuseio do
117
programa.
Promotor: Então essa pessoa permanece ainda na Unidade
de Finanças e Contabilidade?
Sr.
Sim.
Rondinelle:
Está
lá
com
a
gente.
(...)
Promotor: Qual é a empresa que atualmente presta o
serviço de locação de veículos para o IDEMA?
Sr. Rondinelle: Hoje a gente tem a COSEM.
Promotor: A COSEM?
Sr. Rondinelle: a COSEM.
Promotor: O senhor chegou a tratar alguma vez com algum
representante da COSEM?
Sr. Rondinelle: Sim. A pessoa que está lá e representa a
empresa quando algum problema acontece é uma pessoa
chamada Felipe.
(...)
Promotor: Hoje o IDEMA tem, além dessa empresa que o
senhor citou anteriormente, alguma outra para prestação de
serviço de locação de veículos?
Sr. Rondinelle: Não.
Promotor: Esse contrato... ele é de quando?
Sr. Rondinelle. Eu agora não lembro a data desse contrato.
Promotor: É um contrato antigo?
Sr. Rondinelle: Eu acredito que sim. Deve ter aí uns 2, 3
anos.
(...)
Promotor: Essa conta do IDEMA chamada ‘arrecadação’... o
número
dela
é
200.017-2...
sabe
me
dizer
o
que,
exatamente, entra nessa conta?
Sr. Rondinelle: Como o IDEMA é uma autarquia e a gente
tem, dentre os serviços que a gente executa, a emissão de
licenças, faz parte do procedimento, no início do processo,
para haver o processo de licenciamento, a emissão de um
boleto
referente
à
taxa
de
licenciamento.
Então,
basicamente, o nosso maior volume de arrecadação é
referente às taxas de licenciamento.
Promotor: Então o senhor diria que essa conta é aquela que
tem o maior volume de movimentação?
118
Sr. Rondinelle: Exatamente. É para onde as taxas são
destinadas.
Resta evidenciado que as vultosas saídas a serem melhor descritas
no capítulo a seguir foram severamente sentidas pelo órgão, tendo encontrado o
novo Diretor-Geral situação financeira crítica, mas que vem sendo debelada em
espaço de tempo razoavelmente curto. A conclusão não pode ser outra senão a
de que os recursos arrecadados pelo órgão são bastantes para sua provisão.
Além disso, viu-se que uma mesma empresa detém o contrato para
locação de veículos ao IDEMA há pelo menos 02 (dois) anos, sendo o único em
vigor atualmente. Isso, por si só, já inviabiliza qualquer explicação racional e
dentro do âmbito da legalidade para repasses simultâneos, ainda no período
2013-2014,
para
outras
03
empresas
voltadas
à
locação
de
veículos,
notadamente a A MACEDO MAFRA – ME (ainda por cima situada em Santana
do Matos), a ANTÔNIO TAVARES NETO – ME e a CONCEITO RENT A CAR,
estas últimas pertencentes à mesma pessoa.
Outro depoimento impactante, igualmente prestado no dia 12 de
junho, foi o da Sra. ZENILDA NUNES. Embora já se tenha feito menção nesta
peça ao seu segundo depoimento, de natureza complementar, há que se atentar
para detalhes por ela informados anteriormente:
Promotor: A senhora já foi informada do motivo de sua
vinda. Gostaria que a senhora primeiro me informasse sobre
a sua carreira no serviço público, onde começou até chegar
no IDEMA.
Zenilda de Carvalho Nunes: Eu comecei em 1971, sendo
aprovada em concurso público para o INPS. E no INPS eu
entrei como telefonista, depois fiz carreira. Fui agente
administrativa, e quando me formei passei a ser
administradora. E no INPS eu passei por toda aquela
evolução de INPS, NANPIS, IAPAS, chegando a me aposentar
pelo INAPIS. Me aposentei e, logo em seguida, fui
recontratada novamente para o Ministério da Saúde, onde
fiquei até 2003. Aqui no Ministério da Saúde eu fui a
Coordenadora Geral, ficando nesse cargo por 5 anos. Depois
fui convidada pelo então diretor do IDEMA para prestar
assessoria na via administrativa que estava muito “solta”.
Seria um serviço de, mais ou menos, uma semana.
Promotor: Quem era o diretor na época?
119
Zenilda de Carvalho Nunes: Era Dr. Eugênio Cunha. E
desse período eu fiquei até hoje nesse trabalho. Hoje estou
exercendo o cargo de consultora na área de administração e
finanças.
Promotor: Essa área de administração e finanças, a senhora
hoje é lotada, trabalha, na UIFC. Qual é exatamente a sua
função na UIFC?
Zenilda de Carvalho Nunes: A minha função é
simplesmente orientar os serviços quando as pessoas vão
executar alguma coisa ou olhar se eles estão tomando o
procedimento certo, desde que venham me perguntar,
lógico. Além disso, observar os planejamentos, os PPA's, a
LDO, os balanços que são feitos e executados.
Promotor: Eu tive em setembro do ano passado (2014) lá
no IDEMA, em uma visita com o então Diretor-Geral, que era
o senhor Manoel Jamir, e até entrei na UIFC. Percebi que
ficava todo mundo em uma sala, numa espécie de nave, e a
senhora ficava em uma salinha, pequena, isolada dos
demais. Isso se deveu a algum motivo especial, a senhora
tinha alguma rusga com alguém que estivesse lotado na
outra sala?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não. O problema é o
seguinte, aquela sala, que é da chefia da UIFC, quando fui
trabalhar lá, trabalhava junto com chefe da UIFC, e eu como
consultora. Mas na época que o senhor esteve lá o chefe era
Clebson Bezerril, e ele não quis ocupar o cargo na sala da
chefia, ele preferiu ficar na sala em que estava toda a
equipe.
Promotor: Essa equipe da época, a senhora se lembra
quem a compunha?
Zenilda de Carvalho Nunes: A última equipe, sem ser a
atual. O chefe era Clebson Bezerril; tinha Euclides, que era
contador; tinha Handerson, depois que saiu ficou Hudson;
tinha Elmo; tinha Delma, servidora da casa; Isabela Duarte,
também servidora da casa e Eduardo, que era o contínuo.
Promotor: Então deixe-me ver se entendi. Handerson
Elmo faziam parte do setor de contabilidade?
e
Zenilda de Carvalho Nunes: Faziam, eles trabalhavam lá
com pagamentos.
Promotor: A senhora sabe ou confirma se Handerson tem
algum parentesco com Hudson?
Zenilda de Carvalho Nunes: Handerson e Hudson são
irmãos gêmeos.
Promotor: Certo. Com relação a Clebson, que era o chefe
do setor, qual era a sua impressão geral sobre ele. Ele era
120
uma pessoa que dominava o serviço, ele chegava atrasado,
era um cara que estava sempre ali presente? Ele era uma
pessoa de raciocínio rápido, ou uma pessoa meio “enrolada”
no discurso? Qual era a sua impressão sobre ele?
Zenilda de Carvalho Nunes: Eu tinha, como profissional, a
melhor impressão possível. Quando eu cheguei no IDEMA,
ele era um estagiário, mas um estagiário muito perspicaz,
que ele aprendia o serviço até mais do que os chefes. E ele
dominava o assunto. Desconheço quem dominasse mais o
SIAFI até hoje do que ele. Ele realmente era um excelente
profissional. Quando eu o conheci, ele era assíduo,
trabalhava e dedicado. Com o passar do tempo e tornou-se
negligente. Continuava sabendo o serviço, mas não
executava tão bem como fazia logo no início.
Promotor: E Euclides, qual era o papel dele lá? Ele e
Clebson eram pessoas próximas?
Zenilda de Carvalho Nunes: Eram muito próximos. Um
complementava o serviço do outro. É tanto que eles
trabalhavam juntos, próximos, e o trabalho de um era o
complemento do outro.
Promotor: A pessoa de João Eduardo continua no setor
hoje?
Zenilda de Carvalho Nunes: João Eduardo continua no
setor, e ele foi o chefe antes de Clebson. Ele, antes de
Clebson, era o chefe do setor.
Promotor: Certo. Sabe dizer por que João Eduardo saiu?
Zenilda de Carvalho Nunes: Ele alegou a nossa equipe
quando foi sair que estava indo montar um escritório de
contabilidade.
Promotor: Naquela época, então, ele estava lá, e continua
até hoje?
Zenilda de Carvalho Nunes: Naquela época ele estava lá,
depois exerceu o cargo de chefia. Deixou o cargo de chefia...
Promotor: Não, naquela época que eu falo, assim, eu fiz a
visita em setembro de 2014. Ele está lá direto daquele
momento até a presente data?
Zenilda de Carvalho Nunes: 2014 ele estava, mas não
como chefe. Ele já estava como bolsista.
Promotor: Então a senhora está dizendo que ele já foi chefe
do setor...
Zenilda de Carvalho Nunes: Já foi chefe do setor antes de
Clebson.
Promotor: saiu e voltou?
121
Zenilda de Carvalho Nunes: Saiu e foi convidado por Dr.
Gutson a retornar, porque admirava muito o trabalho dele,
de João Eduardo.
Promotor: Então ele voltou a convite de Gutson?
Zenilda de Carvalho Nunes: Isso, de Dr. Gutson.
Promotor: Com relação ainda a Clebson, a senhora chegou,
ainda que por ouvir dizer no corredor, ou presenciar algum
indicativo de que ele tivesse como propriedade uma
academia de ginástica?
Zenilda de Carvalho Nunes: Olhe, aconteceu comigo. Eu
estava na sala e recebi uma ligação de uma pessoa querendo
falar com o dono de uma academia. Na hora eu disse que ela
estava ligando por engano, pois aqui não tem nenhum dono
de academia. E na hora ele fez sinal dizendo que era com
ele, que era da esposa dele. Então foi nesse dia que nós
ficamos sabendo que a esposa dele tinha uma academia.
Uma funcionária nossa, Isabella, perguntou até pra ele: e
como é que ela tem essa academia, ganhou na “mega”, foi?
Ele disse: não, é porque ela trabalhava em um escritório de
contabilidade, recebeu as contas e na indenização ela
comprou essa academia.
Promotor: Ele chegou a dizer qual era esse escritório?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, não disse qual era o
escritório de contabilidade que ela trabalhava. Só disse que
era um grande escritório de contabilidade em que a esposa
dele trabalhava.
Promotor: A senhora chegou a conhecer a esposa dele?
Zenilda de Carvalho Nunes: Olhe eu cheguei a ver essa
moça umas duas vezes, ainda assim no setor. Não cheguei a
ter nenhuma intimidade como ela não.
Promotor: Como a senhora descreveria ela? Ela é alta, é
baixa?
Zenilda de Carvalho Nunes: Ela é alta, meio forte. Mas já
faz tempo que se separaram.
Promotor: Essa sistemática de pagamento lá do IDEMA, eu
queria que a senhora descrevesse pra gente como ela é
feita. A questão do empenho, a liquidação, se esse
pagamento é feito através de ordem bancária. Descreva
como seu setor funciona hoje.
Zenilda de Carvalho Nunes: Por exemplo, chega uma
fatura pra gente pagar. Solicita-se ao diretor administrativo
autorização pra pagar. Hoje a autorização, primeiro, passa
pelo diretor geral, por ordem dele todo pagamento deve ser
autorizado por ele. Depois a gente encaminha ao
122
administrativo, só pra ele autorizar. E vem para o setor. No
setor, a primeira fase é a liquidação da despesa. A liquidação
da despesa é feita por uma funcionária muito minuciosa, que
é a servidora Isabela Duarte. Ela realmente confere todos os
detalhes. Feito isso, ela liquida a despesa e ela é
encaminhada para o pagamento. No pagamento é feito o
lançamento no SIAFI, através da nota de lançamento, e
depois emitida a ordem bancária. Esse é o procedimento
correto de um pagamento.
Promotor: Excepcionalmente a senhora já presenciou um
caso de pagamento sendo feito por ofício? Quando é que
geralmente isso é feito, se é que isso ocorre?
Zenilda de Carvalho Nunes: Ano passado ocorreram várias
determinações do então diretor, Dr. Gutson, de pagamento
por ofício. Não é um procedimento correto. Correto é ser
pago pelo sistema de ordem bancária. Quando acontecia de
que por alguma coisa ele determinou esses pagamentos por
ofício, e que eu verificava, eu solicitava ao chefe que fizesse
de imediato a ordem regularizadora. Quando eu via que foi
feito um pagamento por ofício, que não é o procedimento
correto, então era feita a ordem bancária regularizadora.
Promotor: Como era essa ordem bancária regularizadora?
Zenilda de Carvalho Nunes: É uma ordem bancária, como
se fosse pagar, mas que tem um código específico dizendo
que tá regularizando um pagamento que foi feito. Por
exemplo, o ofício mandou pagar um determinado valor, aí
você faz a regularizadora pagando esse valor, dizendo que é
referente a esse ofício.
Promotor: Mas as vezes esse pagamento já foi feito quando
essa ordem é emitida?
Zenilda de Carvalho Nunes: Aí o pagamento já tem sido
feito. A regularizadora já é pra regularizar uma situação que
não deveria ter existido.
Promotor: a senhora chegou a alertar o diretor
administrativo alguma vez sobre esse tipo de procedimento?
Zenilda de Carvalho Nunes: Alertei por diversas vezes que
não era um procedimento correto e que nós poderíamos ter
sérios problemas futuros, inclusive quando fosse fazer a
prestação de contas;
Promotor: E o que ele argumentava?
Zenilda de Carvalho Nunes: Ele falava que não tinha outro
caminho. Que o caminho era aquele. Que tinha que ser
aquilo, mas que depois ia ser regularizado. E encaminhava
para Clebson, que era o chefe para que ele fizesse a
regularização.
Promotor: Clebson e Gutson eram pessoas muito próximas?
123
De onde a senhora estava percebia que eles tinham alguma
proximidade além do trabalho, ou eram amigos? Existia
alguma camaradagem? Eram próximos para sair juntos? O
que a senhora acha?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não. Dentro do trabalho eles
sempre conversavam muito. Mas eu sempre achei que fosse
muito ligado ao serviço. Ele como chefe da unidade de
contabilidade e finanças e o outro como diretor
administrativo e financeiro. Mas de saírem juntos eu não
tenho conhecimento.
Promotor: Ainda no ano passado, quando fiz aquela visita,
era do seu conhecimento que João Eduardo tivesse alguma
empresa?
Zenilda de Carvalho Nunes: Olhe, quando João Eduardo
saiu do IDEMA foi para montar um escritório de
contabilidade.
De
empresa
nós
nunca
tomamos
conhecimento que ele tivesse não.
Promotor: Vou mostrar pra senhora uns ofícios, que já
fazem parte do procedimento. Tem um aqui de 24/02/2014.
Ofício vem basicamente com o seguinte teor – “Ao Sr.
Haroldo Ribeiro Dantas, gerente-geral do setor público do
Banco do Brasil S/A, agência Centro Administrativo. Assunto:
movimentação entre contas. Para fins de liquidação de
despesa referente ao pagamento de fornecedor, ou seja, a
empresa JE de O. Soares ME, CNPJ 17736.7470001-05,
autorizamos vossa senhoria a debitar o valor de
R$120.027,00 da conta deste órgão, que é a conta 2000172”. A senhora sabe que conta é essa?
Zenilda de Carvalho Nunes: É a conta de arrecadação.
Promotor: (prosseguindo a leitura do ofício) – “nessa
agência e creditar à conta bancária do mesmo, conforme
dados abaixo”. Aí vem aqui a empresa, JE de O. Soares ME,
Banco Itaú, e tem as assinaturas de Gutson Jonhson Giovany
Reinaldo Bezerra, diretor administrativo, e Clebson José
Bezerril, chefe da UIFC. Vou passar pra senhora agora esse
ofício. Eu queria saber algumas coisas. A senhora disse que o
pagamento por ofício é excepcional, mas já foi feito. Esse
ofício saía da diretoria-geral, da diretoria administrativa ou
da própria UIFC?
Zenilda de Carvalho Nunes: Esses ofícios saíam direto da
diretoria-geral, sendo assinado pelo diretor-geral e pelo
diretor administrativo.
Promotor: A senhora já chegou a ver ofícios assinados pelo
chefe da UIFC e pelo diretor administrativo mandando
realizar transferência entre contas?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não.
Promotor: no seu setor, a senhora nunca viu isso?
124
Zenilda de Carvalho Nunes: Vi alguns pagamentos, mas
os pagamentos eram... a não ser que o diretor
administrativo estivesse assinando como substituto do
diretor-geral, e o chefe como substituto do coordenador da
UIA
Promotor: Mas ainda assim esse ofício teria que sair da
diretoria-geral?
Zenilda de Carvalho Nunes: Saíam todos eles da diretoriageral.
Promotor: Com essa formatação, então, a senhora não teve
conhecimento?
Zenilda de Carvalho Nunes: Que eu lembre, não.
Promotor: A senhora disse que tinha conhecimento que
João Eduardo quando saiu aquela primeira vez foi para abrir
um escritório de contabilidade. A senhora tem conhecimento
de alguma forma de ele ter alguma sociedade com
construtora?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não. Até porque o João
Eduardo é contador.
Promotor: A senhora já ouviu falar da empresa Lotus
Comércio e Serviço?
Promotor: E a empresa MDS?
Zenilda de Carvalho Nunes: Também não.
Promotor: Tem um contrato, que também faz parte da
investigação, que é o contrato 009/2013. Aqui João Eduardo
aparece como empresário e titular da empresa Lotus
Comércio e Serviço, que tem como nome empresarial J E DE
O SOARES - ME. Exatamente aquela empresa que aparece
recebendo aquela transferência do IDEMA. Só que o contrato
alega
que
a
dotação
orçamentária
seria
medida
compensária. Aí eu pergunto, essa medida compensária, ela
entraria na conta do IDEMA? Como é feita essa compensação
ambiental?
Zenilda de Carvalho Nunes: A medida compensatória é o
seguinte. Existe uma câmara de compensatória, que são
designados, por portaria, servidores que fazem esse
trabalho. Então, se existiu qualquer coisa, não seria o IDEMA
contratando, seria órgão que foi notificado e tá pagando
aquilo, ele quem teria que contratar essa empresa.
Promotor: Essa assinatura que tem no contrato 009/2013,
esse que eu tenho à mão. O Sr. Manoel Jamir Fernandes
Júnior, eu sei que a senhora não é perita em exame
grafotécnico, mas a senhora já viu essa assinatura em algum
125
outro documento lá pelo IDEMA como sendo expedida pelo
Sr. Manoel Jamir?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, essa não.
Promotor: A assinatura do Sr. Manoel Jamir é por extenso
ou tipo rebuscado?
Zenilda de Carvalho Nunes: A que a gente conhecia era
um rebuscado.
Promotor: Sobre o Sr. Gutson, a senhora tem conhecimento
do motivo dele ter saído do IDEMA agora nesse ano?
Zenilda de Carvalho Nunes: O que chegou pra a gente foi
que ele quebrou duas vértebras. Eu tive o cuidado, quando
soube, de ligar pra mãe dele, que é assessora jurídica da
Assembleia, mas não consegui falar com ela. Falei com a
secretária dela, Candice e perguntei o que estava
acontecendo com Dr. Gutson, que não estava indo trabalhar.
Aí ela disse que ia falar com a mãe dele. Depois me retornou
dizendo que ele tinha quebrado essas duas vértebras. E eu
perguntei se ele caiu ou bateram nele. Ela disse que era
porque estava com problema de depressão e havia ocorrido
isso, e no momento ele estava sendo transferido do Rio de
Janeiro para o Sarah Kubitschek, em Brasília.
Promotor: Essa ligação foi quando?
Zenilda de Carvalho Nunes: Foi logo quando ele adoeceu.
Acho que no início do ano, no mês de março. Quando ele
deixou de vir porque estava com essas vértebras quebradas,
eu tive essa ligação.
Promotor: Uma pessoa chamada Renato Bezerra, Renato
Medeiros, a senhora já ouviu falar dele?
Promotor: Uma outra pessoa chamada Aratusa, que se
apresenta com esposa de Gutson, a senhora conhece essa
pessoa?
Zenilda de Carvalho Nunes: Conheci ela no IDEMA, por
sinal no dia de uma situação muito chata. Porque ela esteve
lá no IDEMA e aconteceu uma confusão muito grande, uma
briga dela com ele, e foram me chamar pra interferir. E
quando eu entrei eles estavam brigando, e era uma briga
muito feia, inclusive ela dizendo que estava ali para matá-lo.
E eu tomei os procedimentos para desarmá-la, em termos de
emoção. Chamei, abracei, conversei e perguntei o que
estava acontecendo. Disse pra ela não tomar esse
procedimento por se tratar de um local público. Ela disse que
eu não sabia, mas que ele não era gente boa.
Promotor: E me diga uma coisa. Nessa ocasião ela chegou a
126
ser apresentada pra senhora como alguém do serviço público
federal, como da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária?
Zenilda de Carvalho Nunes: Ele sempre falou que ela era
da Polícia Federal. E depois, quando ela saiu, eu perguntei a
ele como ela com um estado emocional daquele estava
trabalhando na Polícia Federal. Ele disse que alegou que a
Polícia Federal estava transferindo ela pra Mossoró. Eu disse
que mesmo assim a Polícia Federal tem que ver, se ela é
uma policial com uso de arma, nesse estado emocional não
pode usar arma. Ele disse, não mas ai a Polícia Federal já
está tomando todas as providências. Já encaminhou, já
transferiu ela pra Mossoró.
Promotor: Com relação a sinais exteriores de riqueza, o
João Eduardo, o Euclides, o Clebson e o Gutson aparentam
ser pessoas de muita posse? Andam com relógio caros,
carros importados, roupas de grife? Como a senhora
descreveria?
Zenilda de Carvalho Nunes: Quem sempre andou muito
arrumado, com roupas de grife, foi Euclides. E Clebson só
aparenta ter uma situação financeira boa pelos carros. Ele
tem um Santafé, um Vitara. E Gutson ele não aparenta, pelo
contrário. Ele anda com umas roupas velhas, uns ternos que
parece até que roubou de um defunto, que não cabe nele.
Promotor: Em um aspecto mais técnico, espero que a
senhora me auxilie. Esse ofício que eu mostrei pra senhora,
esse pagamento ele não aparece nem na prestação de
contas que vai pro Tribunal de Contas, nem no SIAFI, nem
no Portal da Transparência. Esse pagamento, se tiver pra ser
maquiado, como é que uma pessoa, no caso Clebson, que
era o chefe do setor, poderia fazer? A senhora sabe o que
teria que fazer pra maquiar essa despesa na prestação de
contas?
Zenilda de Carvalho Nunes: Se o pagamento ocorre por
ofício e ele não é feito a ordem bancária retificadora, ele não
vai aparecer de jeito nenhum. Não vai ser informada a
ordem no balanço e nem muito menos no Tribunal de
Contas. Por isso que existe a ordem regularizadora. Se
pagou por ofício tem que regularizar. Se pagar e não
regularizar...
Promotor: Essa movimentação da conta, saídas e entradas,
quando elas são informadas ao gestor, no caso o diretor
administrativo ou geral, ela vai pormenorizada com todas as
despesas e destinatário, ou ela vai simplesmente num bloco?
Tanto de despesa, tanto de crédito, sem informar com que
se deu a saída?
Zenilda de Carvalho Nunes: O chefe da unidade de
contabilidade ele informa só o valor que entrou e o valor que
saiu. Como foi detalhado ele não detalha não.
Promotor: Já tem algum procedimento pra tentar modificar
127
isso?
Zenilda de Carvalho Nunes: Já. Inclusive eu já tentei
muito modificar isso junto ao Banco do Brasil, mas o Banco
do Brasil coloca a culpa na Secretária de Tributação. Porque
a gente sabe o que entra, mas não detalha de onde que
entrou. Sabe o que sai, mas não se detalha pra onde foi que
saiu.
Promotor: Certo. Duas coisas aqui. Pessoas chamadas
Tavares e Fabíola, a senhora já ouviu falar, ou não?
Promotor: A empresa Conceito Rent a Car. A senhora sabe
se de dois anos pra cá ela prestou serviço de locação de
veículos?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não. A empresa de locação de
serviço há mais de dois anos é a COSEM.
Promotor: Falando em COSEM, quem é que se apresenta lá
como representante da empresa? A senhora chegou a ter
contato com essa pessoa?
Zenilda de Carvalho Nunes: Tenho, eu tenho contato.
Essa empresa era de dois donos, e venderam a um rapaz
chamado Felipe, que comprou essa empresa. Depois,
inclusive, eu fiquei cobrando deles porque eu queria o
estatuto social pra saber como foi que ele comprou e como
foi para a gente poder continuar o processo com ele, já que
tinham vendido a empresa. Depois ele apresentou o contrato
social e mostrou que era o dono da empresa.
(...)
Zenilda de Carvalho Nunes: Na última vez que ele esteve
lá com a gente eu perguntei como é que ele estava e ele
disse que estava trabalhando em um escritório que ele tem
de contabilidade.
Promotor: Em um escritório de contabilidade?
Zenilda de Carvalho Nunes: De contabilidade.
Promotor: Sabe quem é o sócio dele?
Promotor: Elmo e Handerson, sabe o que eles fazem hoje?
Tem algum contato? Viu recentemente?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, desde que eles saíram
do Idema eu não tenho mais nenhum conhecimento deles
não.
Promotor: Hudson ainda está no setor?
128
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, Hudson saiu.
Promotor: Hudson saiu?
Zenilda de Carvalho Nunes: Hudson ele nem saiu, ele
abandonou o emprego. Segundo Clebson me informou ele
tem problema emocional, ele tem depressão. E saiu.
Abandonou o emprego. Emprego não, na época ele era
estagiário.
Promotor: E o Sr. Manoel Jamir, algum sinal exterior de
riqueza além do normal? A senhora já ouviu falar alguma
coisa em relação a ele?
Promotor: Coisa obviamente ilícita praticado ali dentro
Idema.
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, Não. Até porque como
trabalha em uma área de administração, isso daí é mais
ligado à diretoria administrativa. Dr. Jamir ficava muito na
parte técnica.
Promotor: Sabe qual é a formação dele?
Zenilda de Carvalho Nunes: Eu acho que é geólogo.
Promotor: Geólogo?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não tenho certeza não, mas
acho que é geólogo.
Promotor: Atualmente esses pagamentos lá no órgão são
feitos por quem?
Zenilda de Carvalho Nunes: Atualmente os pagamentos
estão bem mais controlados, porque o diretor-geral exigiu
que todo pagamento tem que sair com autorização dele, só
ele pode assinar. Eu mesmo pedi até pra deixar os
pagamentos de água, luz e telefone com a gente pra não
atrasar. Ele disse que não, tem que sair por aqui. Então, o
pagamento vai pra ele. A gente faz uma relação, mostra a
ele o que tem que ser pago e ele determina que aquilo seja
pago. Vai para o setor de liquidação, é feita a liquidação.
Depois da liquidação, João Eduardo é quem faz os
pagamentos. Quando a ordem bancária sai, vai pro diretorgeral pra assinar, e ele sabe tudo, um por um, que ele
autorizou.
Promotor: A senhora sabe se tem
pagamento por ofício?
sido feito algum
Zenilda de Carvalho Nunes: Nenhum. O diretor não
autoriza não.
129
Promotor: Pagamento por ofício?
Zenilda de Carvalho Nunes: Dr. Rondinelle não permite.
Ele nem sabe que tem uma loucura dessa.
Promotor: Está ok. Eu não tenho mais a perguntar. A
senhora tem algum esclarecimento que ainda queira fazer?
Zenilda de Carvalho Nunes: Não, não.
Promotor: Então obrigado pelo comparecimento, bom dia.
De tão extenso depoimento, diversos pontos merecem destaque:
1. Chama atenção o fato de alguém que se encontra há
mais de 05 (cinco) anos laborando no mesmo setor do
IDEMA,
a
Unidade
Instrumental
de
Finanças
e
Contabilidade – UIFC, jamais ter visto, salvo em caso
de substituição, ofícios autorizadores de pagamento
encaminhados à instituição financeira somente com as
assinaturas do Diretor Administrativo e da UIFC. Ainda
assim, de acordo com a depoente, o ofício saía da
Diretoria-Geral
do
órgão,
e
não
da
Diretoria
Administrativa, como ocorrido em todos os ofícios
colacionados aos autos;
2. Confirmou-se, ainda, que diversas pessoas já citadas
no
decorrer
da
presente
exposição
eram
contemporâneas na UIFC (por convênio, estágio ou em
razão
de
cargo
HANDERSON
comissionado):
(Toretto),
ELMO
(Toretto),
EUCLIDES
(Prática
Assessoria Contábil e Conceito Rent a Car), JOÃO
EDUARDO (J E DE O SOARES – ME e M D S DE LIMA
SERVIÇOS)
e
CLEBSON
(Toretto
e
Prime
Sport
Fitness);
3. Vê-se no seu depoimento, assim como no do atual
Diretor-Geral,
que
o
conhecimento
sobre
o
funcionamento do SIAFI é uma habilidade um tanto
130
incomum, sendo o domínio dessa ferramenta por parte
de CLEBSON e JOÃO EDUARDO, respectivamente, a
credencial que lhes permitiu gerenciar o setor;
4. Corroborando o depoimento do Sr. RONDINELLE
SILVA OLIVEIRA, aduziu que uma única empresa vem
prestando, há pelo menos dois anos, o serviço de
locação
de
veículos
ao
IDEMA,
e
jamais
foi
a
CONCEITO RENT A CAR;
5. Como já mencionado alhures, a depoente atendeu
telefonema – sem precisar a data – no qual uma
pessoa queria falar com o dono da academia, tendo
CLEBSON se anunciado como a pessoa procurada e
informado que a academia seria de sua esposa, que
teria recebido uma “indenização” do escritório de
contabilidade.
Tal
não
passou
de
uma
Estória-
Cobertura (EC) para tentar dissipar curiosidades sobre
a forma como fora montado o empreendimento, vez
que a análise dos dados bancários de ELIZIANA
ALVES DA SILVA não revela qualquer depósito judicial
ou mesmo pagamento direto por parte da firma RUI
CADETE
CONSULTORES
E
AUDITORES
(CNPJ
nº
24.5199.969/0001-31), além dos valores próximos a
R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais
referentes à contraprestação por seu trabalho;
6. Se o pagamento for feito por ofício, e não advier
ordem bancária regularizadora, isso gerará reflexo em
todos os balanços contábeis, que, aliás, são feitos em
valores brutos, sem maiores detalhamentos;
7. A volta de JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES ao
IDEMA
foi
bancada
pelo
Sr.
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA, Diretor Administrativo
131
do
IDEMA,
ainda
durante
o
prazo
em
que
supostamente vigeu os famigerados contratos entre as
empresas vinculadas a esse último e o IDEMA.
É imune a dúvidas a constatação de que havia, de fato, uma
associação/organização
criminosa
atuando
sorrateiramente
no
seio
da
contabilidade do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte – IDEMA, notadamente nos anos 2013 e 2014, firmada em
laços surgidos em ambiente de trabalho.
Até mesmo em razão disso, com as notícias de que viriam
mudanças na administração da autarquia, engendraram esforços para que não
restassem vestígios do modus operandi responsável pelos desvios. Tentando
confirmar isso, requisitou-se à nova Direção-Geral do IDEMA, através do ofício
nº 276/15 – 46PmJ/SEC, o encaminhamento das “pastas contando os ofícios
expedidos pela Diretoria Administrativa, entre janeiro de 2012 e dezembro de
2014, autorizando o BANCO DO BRASIL a realizar pagamentos/transferências
para pessoas jurídicas contratadas”.
Dessarte,
após
recebimento
e
análise
das
informações
e
documentos carreados através do ofício nº 1269/2015-DG/IDEMA, nenhuma
surpresa houve com as seguintes e graves constatações:
1) A pasta de Ofícios Expedidos pela
Diretoria Administrativa no ano de 2013
está em local ignorado;
2) Não foi localizado qualquer ofício da
Diretoria
Administrativa
Banco
do
Brasil
autorizando
a
o
realizar
pagamentos/transferências no ano 2012,
o que sugere que o início dos desvios via
132
ofício foi anterior ao ano de 2012;
3) Malgrado as pastas contendo os ofícios
expedidos pela Diretoria Administrativa
encontrem-se organizadas em sequência
numérica crescente, são frequentes e por
vezes abissais os hiatos na numeração; e
4) Por fim – e isso é o que merece mais
destaque - não há um ofício sequer,
dentre aqueles autorizando o BANCO DO
BRASIL
a
realizar
pagamentos/transferências,
apareça
como
empresas
beneficiária
já
em
um
que
das
comprovadamente
envolvidas na trama urdida: CONCEITO
RENT A CAR; FABÍOLA MERCEDES DA
SILVEIRA – ME; A MACEDO MAFRA – ME;
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME; J E
DE O SOARES – ME; M D S DE LIMA
SERVIÇOS – ME e ANTÔNIO TAVARES
NETO – ME.
Já se sabe, dentre outras coisas, o seguinte: 1) que os desvios
decorreram da expedição de “ofícios ocultos” pela Diretoria Administrativa, com
as assinaturas do seu titular e do Chefe da Unidade Instrumental de Finanças;
2) que não havia a regularização desses ofícios junto ao SIAFI, o que
impossibilitava o conhecimento/acompanhamento dos respectivos pagamentos,
principalmente
à
Corte
de
Contas
do
Estado;
3)
que
esses
ofícios,
deliberadamente, beneficiaram ao menos 07 (sete) empresas, havendo, até o
presente momento da exposição, a demonstração concreta de que o dinheiro
133
desviado para uma delas chegou a empreendimento (B & G) de fato pertencente
ao então diretor Administrativo do IDEMA, o Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY
REINALDO BEZERRA, através de um laranja a ele ligado por vínculos
familiares, chamado RENATO BEZERRA DE MEDEIROS; 4) que a expedição
desses “ofícios ocultos” gerou dificuldades operacionais ao IDEMA, já que quando
da assunção da nova Diretoria-Geral havia sério comprometimento financeiro e
mora no pagamento de diversos fornecedores, o que vem sendo regularizado em
espaço de tempo relativamente curto a despeito do incremento da crise
financeira que atravessa o Estado nesse exercício financeiro; 5) que, afora a
pasta com os ofícios expedidos pela Diretoria Administrativa em 2013 estar
desaparecida, atualmente não existe em posse do IDEMA qualquer dos ofícios
autorizadores
dos
pagamentos
às
07
empresas
alhures
mencionadas:
CONCEITO RENT A CAR; FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME; A
MACEDO MAFRA – ME; RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME; J E DE
O SOARES – ME; M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME e ANTÔNIO
TAVARES NETO – ME; 6) que além da conta nº 200.017-2 da agência 37958, cuja indevida utilização se tomou conhecimento a partir da constatação dos
pagamentos feitos à empresa de JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, a J
E DE O SOARES – ME, outras contas do IDEMA podem ter sido utilizadas para o
desvio, vez que, especialmente em relação à de nº 10.767-0, esta era
desconhecida
por
consultora
contábil
que
dá
expediente
na
Unidade
Instrumental de Finanças e Contabilidade do IDEMA há mais de 05 (cinco) anos.
Adiante, vejamos quanto cada empresa envolvida recebeu do
IDEMA, sem contrato, através de ofícios que jamais deveriam ter existido.
134
CAPÍTULO 6
A CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS RECEBIDOS ATRAVÉS DO
SISTEMA SIMBA EM COTEJO COM OS DÉBITOS LANÇADOS ÀS CONTAS
DO IDEMA – O QUANTUM RECEBIDO POR CADA EMPRESA – OS
VÍNCULOS QUE AS UNEM – AS VULTOSAS QUANTIAS SACADAS EM
ESPÉCIE, APÓS O CRÉDITO
Nesse capítulo serão apresentadas planilhas específicas sobre o
quantum recebido do IDEMA por cada uma das empresas. Para melhor
compreensão, a abordagem passará a ser feita por tópicos específicos.
Antes de mais nada, é salutar informar que, conforme se verá nos
campos “Conta origem” e “Agência origem” das planilhas a serem apresentadas,
03 (três) foram as contas do IDEMA utilizadas para os desvios, todas da Agência
nº 3795-8, do Banco do Brasil (Agência Setor Público Natal): a 7.096-3, a
10.767-0 e a 200.017-2.
A conta nº 7.096-3, cuja existência só foi trazida ao conhecimento
da investigação em questão a partir do recebimento do Ofício CENOP SJ Nº
2015/17970524-A na Secretaria das Promotorias de Defesa do Patrimônio
Público da capital em 15 de julho de 2015 (vide Vol. IV do PIC nº 007/2015),
fora aberta em 16 de junho de 2005 e encerrada em 20 de fevereiro de 2013.
Pelo que se vê do extrato encaminhado pelo Banco do Brasil, no dia anterior ao
encerramento, ou seja, 19 de fevereiro de 2013, fora realizada a transferência
do valor residual nela depositado (R$ 1.004,98) para a conta nº 5.992-7,
também pertencente ao IDEMA.
Sobre a conta nº 200.017-2 já se tinha conhecimento a partir da
constatação dos pagamentos feitos à empresa de JOÃO EDUARDO DE
OLIVEIRA SOARES, a J E DE O SOARES – ME; a conta nº 10.767-0,
contudo, mereceu atenção especial após o segundo depoimento da Sra. ZENILDA
NUNES, já devidamente transcrito no capítulo 4, mas novamente reproduzido
para recordação:
135
“(...) QUE tinha conhecimento de que, a partir de 2013, o
IDEMA possuía apenas 07 (sete) contas, todas da agência nº
3795-8, do Banco do Brasil: 9.008-5, 200.017-2, 200.018-0,
200.020-2,
200.021-0,
200.022-9
e
11.189-9;
QUE,
recentemente, por volta do mês de março, a nova Chefe do
Setor, a Sra. ROSINETE, solicitou ao banco a relação de
contas da autarquia estadual para realizar movimentações;
QUE, para sua surpresa, apareceu a Conta-corrente nº
10.767-0, a qual era do seu total desconhecimento; QUE,
em razão disso, foi pedido ao Banco do Brasil toda a
movimentação dessa conta, quando então soube que a
mesma fora aberta em março de 2013, supostamente tendo
como objeto a APA DE BONFIM, a qual estranhamente não
possui qualquer fonte de arrecadação; QUE observou que
essa
conta
apresentou
movimentações
altas,
com
lançamentos de débito logo em seguida às entradas de
crédito (...)”
A Sra. ZENILDA NUNES tinha muitas razões para desconfiar dessa
conta, e tal não se deve somente à circunstância de supostamente ser destinada
à arrecadação de taxas de uma Área de Proteção Ambiental que não arrecada
taxas.
A conta nº 10.767-0 foi aberta em 06 de março de 2013 –
exatamente o período em que intensificadas as diversas ordens de pagamento
“às escondidas” por parte da Diretoria Administrativa do IDEMA. A mera análise
do arquivo em meio digital encaminhado pelo Banco do Brasil permite constatar,
de forma cristalina, que cada crédito que aportava na referida conta era
destinado a “PAGAMENTOS DIVEROS AUTORIZADOS” (inclusive nas casas
decimais!!) em favor do pool de empresas já revelado em passagens
anteriores.
Pela
clareza
–
e
irrefutabilidade
do
óbvio
perante
as
circunstâncias – vide tabela com o extrato da conta apenas entre março e abril
de 2013, já que os valores consolidados pagos a cada uma das empresas serão
136
expostos em planilhas específicas a posteriori. Atenção para o somatório dos
“PAGAMENTOS DIVEROS AUTORIZADOS” (identificados em vermelho), que
em geral é exatamente o equivalente às entradas dos créditos anteriores:
DT-BALAN
Cod
Hist
Valor
C/D
12032013
632
ORDEM
120.000,00
C
200.000,00
C
35.000,00
D
BANC
12032013
855
BB ADM
SUP
12032013
211
PAG
DIVER
12032013
393
PAG
CNPJ 07.615.151/0001-01
30.000,00
D
DIVER
12032013
211
PAG
393
PAG
35.000,00
D
211
PAG
30.000,00
D
393
PAG
35.000,00
D
211
PAG
30.000,00
D
393
PAG
35.000,00
D
393
PAG
Cred em c/c de CONCEITO RENT A CAR LTDA
CNPJ 12.251.136/0001-53
30.000,00
D
DIVER
12032013
DOC para ANTONIO TAVARES NETO ME CNPJ
07.615.151/0001-01
DIVER
12032013
Cred em c/c de CONCEITO RENT A CAR LTDA
CNPJ 12.251.136/0001-53
DIVER
12032013
DOC para CONCEITO RENT A CAR LTDA CNPJ
12.251.136/0001-53
DIVER
12032013
Cred em c/c de ANTONIO TAVARES NETO ME
CNPJ 07.615.151/0001-01
DIVER
12032013
DOC para CONCEITO RENT A CAR LTDA CNPJ
12.251.136/0001-53
DIVER
12032013
DOC para ANTONIO TAVARES NETO ME CNPJ
07.615.151/0001-01
60.000,00
D
DIVER
DOC no valor de R$ 30.000,00 para ANTONIO
TAVARES NETO ME CNPJ 07.615.151/0001-01
DOC no valor de R$ 30.000,00 para CONCEITO
RENT A CAR LTDA CNPJ 12.251.136/0001-53
18032013
855
BB ADM
120.000,00
C
120.000,00
D
SUP
18032013
211
PAG
DIVER
Cred no valor de R$ 60.000,00 em c/c de
ANTONIO TAVARES NETO ME CNPJ
07.615.151/0001-01
137
CONCEITO RENT A CAR LTDA CNPJ
12.251.136/0001-53
21032013
632
ORDEM
140.000,00
C
140.000,00
C
70.000,00
D
BANC
22032013
855
BB ADM
SUP
22032013
393
PAG
DIVER
22032013
393
PAG
70.000,00
D
DIVER
22032013
345
BB ADM
140.000,00
D
200.000,00
C
100.000,00
D
SUP
27032013
632
ORDEM
BANC
27032013
211
PAG
DIVER
07.615.151/0001-01
12.251.136/0001-53
02042013
632
ORDEM
200.000,00
C
49.968,98
D
BANC
02042013
211
PAG
DIVER
02042013
211
PAG
CNPJ 07.615.151/0001-01
49.865,12
D
DIVER
02042013
393
PAG
Cred em c/c de RAMON ANDRADE B. F. SOUSA ME CNPJ 17.466.966/0001-11
99.824,88
D
DIVER
03042013
345
BB ADM
100.341,02
D
138
CL
05042013
632
ORDEM
50.000,00
C
50.000,00
D
88,81
C
49.897,76
C
49.986,57
D
BANC
05042013
345
BB ADM
CL
08042013
855
BB ADM
SUP
08042013
855
BB ADM
CL
08042013
211
PAG
DIVER
09042013
632
ORDEM
CNPJ 07.615.151/0001-01
50.000,00
C
49.963,53
C
32.789,35
D
BANC
09042013
855
BB ADM
CL
09042013
211
PAG
DIVER
09042013
211
PAG
ME CNPJ 17.466.966/0001-11
40.219,98
D
DIVER
09042013
211
PAG
632
ORDEM
26.954,20
D
DIVER
10042013
Cred em c/c de RAMON ANDRADE B. F. SOUSA -
100.000,00
C
100.000,00
D
30.000,00
C
70.059,87
C
53.459,87
D
BANC
10042013
345
BB ADM
CL
12042013
632
ORDEM
BANC
12042013
855
BB ADM
CL
12042013
393
PAG
DIVER
12042013
393
PAG
CNPJ 10.632.366/0001-37
46.600,00
D
DIVER
16042013
632
ORDEM
DOC para FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA -
DOC para FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA CNPJ 10.632.366/0001-37
70.000,00
C
BANC
139
16042013
855
BB ADM
79.145,31
C
49.896,53
D
CL
16042013
393
PAG
DIVER
16042013
393
PAG
CNPJ 10.632.366/0001-37
48.753,00
D
DIVER
16042013
393
PAG
632
ORDEM
50.495,78
D
DIVER
17042013
DOC para FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA -
100.000,00
C
100.000,00
D
50.000,00
C
50.000,00
D
99.464,86
C
99.464,86
D
BANC
17042013
345
BB ADM
CL
19042013
632
ORDEM
BANC
19042013
345
BB ADM
CL
22042013
855
BB ADM
CL
22042013
211
PAG
DIVER
07.615.151/0001-01
12.251.136/0001-53
24042013
632
ORDEM
150.000,00
C
150.000,00
D
199.918,16
C
99.909,22
D
BANC
24042013
345
BB ADM
CL
25042013
855
BB ADM
CL
25042013
211
PAG
DIVER
07.615.151/0001-01
12.251.136/0001-53
140
25042013
211
PAG
50.112,59
D
DIVER
25042013
211
PAG
ME CNPJ 17.466.966/0001-11
49.896,35
D
DIVER
29042013
632
ORDEM
Cred em c/c de RAMON ANDRADE B. F. SOUSA -
200.000,00
C
200.000,00
D
99.887,24
C
50.021,35
D
BANC
29042013
345
BB ADM
CL
30042013
855
BB ADM
CL
30042013
393
PAG
DIVER
30042013
393
PAG
49.865,89
DIVER
D
É inquestionável, portanto, que referida conta foi criada com o
único propósito de operacionalizar o esquema de destinação criminosa
de recursos públicos para empresas pré-determinadas, pois não se
verificam credores outros além das empresas já identificadas - empresas essas,
como já informado à exaustão, com as quais o IDEMA desconhece qualquer
vínculo contratual.
A única diferença visualizável entre o procedimento para o desvio
através da conta nº 10.767-0 e aquele utilizado com a conta nº 200.017-2 é
exatamente a evidência de que para a primeira era utilizado o sistema “BBPAG”,
para o qual também foram expedidos “ofícios autorizadores” da liberação dos
valores. Buscando a coesão na narrativa, vide exemplos desses ofícios
(acostados no Vol. 5 do PIC 007/2015), sempre com as assinaturas do Diretor
Administrativo e do Chefe da UIFC:
141
142
143
144
145
Feita a pequena introdução que se julgou necessária em razão da
pertinente observação feita pela depoente ZENILDA NUNES em seu depoimento
do dia 26 de junho de 2015, passa-se a uma detida análise sobre cada uma das
empresas beneficiárias.
6.1) a J E DE O SOARES – ME (CNPJ nº 17.736.747/0001-05) –
“LOTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA”
Diversas observações pertinentes já foram feitas sobre referida
empresa ainda no capítulo 2.
Referida empresa individual pertencia ao Sr. JOÃO EDUARDO DE
OLIVEIRA SOARES, Chefe da Unidade Instrumento de Finanças e Contabilidade
do IDEMA até o ano de 2012, que retornou ao órgão em 2014, ainda durante o
prazo do contrato nº 009/2013, na teoria assinado entre sua empresa e o IDEMA
para serviço de terraplenagem, “objetivando limpeza total de material extraído
para construção do acesso do aeroporto de São Gonçalo do Amarante”. Tinha
como contador o Sr. ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA, que nada mais é que o
sócio de EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO na PRÁTICA ASSESSORIA
CONTÁBIL.
Conforme
VERDADEIRO
contrato
já
nº
mencionado,
09/2013,
esse
não
contrato
tinha
por
é
FALSO,
objeto
pois
serviços
o
de
terraplenagem do acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante, mas sim o
fornecimento de água mineral 20L, junto à empresa COBEL COMÉRCIO DE
BEBIDAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.556/0001-74.
em 04 de março de 2013, já se encontra EXTINTA desde o dia 03 de setembro
de 2014. Não há registro no CAGED de qualquer empregado registrado na
empresa, bem assim não se verifica, como informado à exaustão, qualquer
registro de pagamento/contratação pelo IDEMA no Portal da Transparência do
Governo, nos dados em posse do Tribunal de Contas do Estado e no Sistema
Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Uma vez requisitado ao próprio Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA a certificação sobre a efetiva contratação
da referida empresa, adveio a seguinte informação:
146
147
Ocorre que, a despeito de não possuir qualquer contrato com o
IDEMA, a J E DE O SOARES – ME obteve repasses milionários (e com notável
irregularidade entre os meses) da referida autarquia estadual a partir de
dezembro de 2013. Segue abaixo planilha com os valores repassados, formatada
a partir do cotejo entre os extratos das contas nº 10.767-0 e 200.017-2,
pertencentes ao IDEMA, e os dados bancários da referida empresa recebidos
através do Sistema SIMBA:
J E DE O SOARES ME – CNPJ 17.736.747/0001-05
BANCO ITAÚ – AGÊNCIA 9314 C/C 291569
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR
12/12/2013
TED 001.3795IDEMA INST D
200017
3795
R$ 101.123,56
27/12/2013
200017
3795
R$ 60.000,00
30/12/2013
TED 001.3795INST DES S
107670
3795
R$ 94.200,00
30/12/2013
107670
3795
R$ 94.000,00
27/1/2014
200017
3795
R$ 60.000,00
4/2/2014
200017
3795
R$ 99.870,93
11/2/2014
200017
3795
R$ 115.312,20
13/2/2014
200017
3795
R$ 90.023,00
17/2/2014
200017
3795
R$ 101.056,00
24/2/2014
200017
3795
R$ 120.027,00
25/2/2014
200017
3795
R$ 100.098,20
26/2/2014
200017
3795
R$ 99.980,20
7/3/2014
200017
3795
R$ 99.980,20
12/3/2014
200017
3795
R$ 99.980,20
19/3/2014
200017
3795
R$ 99.980,20
25/3/2014
200017
3795
R$ 120.098,00
26/3/2014
200017
3795
R$ 99.980,20
1/4/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
8/4/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
11/4/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
15/4/2014
200017
3795
R$ 99.865,00
23/4/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
23/4/2014
200017
3795
R$ 90.035,00
28/4/2014
200017
3795
R$ 99.658,00
28/4/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
6/5/2014
200017
3795
R$ 119.692,50
6/5/2014
200017
3795
R$ 105.990,20
148
12/5/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
12/5/2014
200017
3795
R$ 120.057,00
15/5/2014
200017
3795
R$ 102.232,36
15/5/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
21/5/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
6/6/2014
200017
3795
R$ 99.980,32
10/6/2014
200017
3795
R$ 99.980,50
18/6/2014
200017
3795
R$ 99.980,00
TOTAL
R$ 3.493.024,77
Malgrado tenha recebido tão expressivos valores, vê-se, através do
seu Dossiê Integrado, que a J E DE O SOARES – ME, ao menos até o dia 24 de
março de 2015, nada havia declarado à Receita Federal:
Informações do Declarante - DIPJ
Ano Calendário
01-Forma de Tributação Presumido
02-Receita Bruta
03-Receita Mov. Financeira
04-Receita Bruta RTT
05-Compras
06-Variação de Estoque
07-Aquisição de Imobilizado
2010
2011
2012
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Entretanto, a simples visualização da DIMOF, informação que
compõe o Dossiê Integrado da Receita Federal e que é alimentada pelas
instituições bancárias, é suficiente para constatar o proeminente fluxo de
recursos na conta que a empresa mantinha junto ao Banco Itaú (que inclui
obviamente aqueles recebidos do IDEMA):
DIMOF - Ano 2013
Nome Empresarial da Instituição: ITAU UNIBANCO S A
DIMOF - Ano 2013 - Resumo das Declarações
1º Semestre 2º Semestre
Seq
Data Recepção Número Declaração
Tipo
Data Recepção
Número
Declaração Tipo
001
30/08/2013
00000000017835
Original 05/03/2014 00000000019544
Original
Débito 116.583,23
Crédito 378.094,56
Medida Judicial
Não
DIMOF - Ano 2014
149
Nome Empresarial da Instituição: ITAU UNIBANCO S A
DIMOF - Ano 2014 - Resumo das Declarações
1º Semestre 2º Semestre
Seq
Data Recepção Número Declaração
Tipo
Data Recepção
Número
Declaração Tipo
001
26/08/2014
00000000019614
Original 18/02/2015
00000000022511
Original
Débito 3.519.543,38
Crédito 3.259.491,42
Medida Judicial
Não
Em relação à Receita Estadual, a J E DE O SOARES – ME ainda
chegou a emitir 14 (quatorze) notas fiscais, entre março e junho de 2013, tendo
o IDEMA como tomador do serviço. Entretanto, a base de cálculo, que teve como
referência o valor total do “serviço”, foi de tão somente R$ 1.054.082,38, o
que gerou o recolhimento de R$ 52.704,14 (cinquenta e quatro mil, setecentos e
quatro reais e quatorze centavos).
Na verdade, serviço não houve. É que como sói acontecer nos
tempos atuais, ainda para aqueles envolvidos em negócios escusos faz-se
necessário conferir-lhes aparência de legalidade, como aliás aconteceu, por
exemplo, com a falsificação do contrato entre o IDEMA e a J E DE O SOARES –
ME com o único propósito de ludibriar o compliance do Banco Itaú, que à época
suspeitava que a conta da referida empresa vinha sendo utilizada com o
propósito de lavar dinheiro.
Outro ponto importante a ser frisado é que, logo após o primeiro
crédito do IDEMA na conta nº 291569, da agência nº 9314 do Banco Itaú,
vinculada à J E DE O SOARES – ME, iniciou-se uma sucessão de saques em
espécie envolvendo altas quantias. Vide a seguir apenas aqueles maiores ou
iguais a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
DATA
16/12/
AGEN
CON
CIA
TA
9314
2013
17/12/
9314
2013
03/01/
2014
9314
TITULAR
DESCRICAO
VALOR
LANCAMENTO
TRANSACAO
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001636.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001313.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
002253.001016
SAQUE
R$ 44.000,00
SAQUE
R$ 32.000,00
SAQUE
R$ 80.000,00
150
07/01/
9314
2014
30/01/
9314
2014
05/02/
9314
2014
13/02/
9314
2014
17/02/
9314
2014
19/02/
9314
2014
25/02/
9314
2014
26/02/
9314
2014
06/03/
9314
2014
10/03/
9314
2014
14/03/
9314
2014
20/03/
9314
2014
27/03/
9314
2014
31/03/
9314
2014
08/04/
9314
2014
23/04/
2014
9314
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 80.000,00
69
SOARES-ME
002469.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 40.000,00
69
SOARES-ME
000919.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 20.000,00
69
SOARES-ME
001438.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 50.000,00
69
SOARES-ME
001206.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 30.000,00
69
SOARES-ME
001578.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 10.000,00
69
SOARES-ME
000026.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 10.000,00
69
SOARES-ME
000570.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 70.000,00
69
SOARES-ME
001438.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AUTORIZ
PAGAMENTO
R$ 60.000,00
69
SOARES-ME
009314
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 70.000,00
69
SOARES-ME
001735.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 20.000,00
69
SOARES-ME
000364.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 60.000,00
69
SOARES-ME
000331.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AUTORIZ
PAGAMENTO
R$ 70.000,00
69
SOARES-ME
009314
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 70.000,00
69
SOARES-ME
000877.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AUTORIZ
PAGAMENTO
R$ 70.000,00
69
SOARES-ME
009314
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
SAQUE
R$ 50.000,00
69
SOARES-ME
001115.001016
151
05/05/
9314
2014
12/05/
9314
2014
19/05/
9314
2014
27/05/
9314
2014
02/06/
9314
2014
17/06/
2014
TOTAL:
9314
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001115.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001131.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001271.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
000836.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
001099.001016
2915
J E DE OLIVEIRA
AG.
69
SOARES-ME
000547.001016
SAQUE
R$ 50.000,00
SAQUE
R$ 58.000,00
SAQUE
R$ 62.000,00
SAQUE
R$ 32.000,00
SAQUE
R$ 66.586,86
SAQUE
R$ 80.000,00
R$ 1.284.586,86
Nesse ponto, há que se sobrelevar trecho do depoimento do gerente
JOSÉ GILENO DE ALMEIDA JÚNIOR já destacado no limiar do CAPÍTULO 3,
especialmente quando aduz que JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES
“jamais apresentou relação de funcionários, inobstante tenha sido solicitado”,
bem assim que “essa solicitação da relação de funcionários decorrera do fato de
ele justificar os altos valores sacados em espécie para supostamente pagar seus
empregados”. Isso não procede pelos seguintes motivos: 1) não há registro de
funcionários, bem como da própria empresa junto ao CAGED; 2) Os saques são
irregulares, seja em relação aos valores, seja em relação às datas, o que destoa
do dia-a-dia dos pagamentos legalmente feitos pela Administração Pública.
Como se sabe, mormente considerando a evolução dos serviços do
sistema bancário e a crescente insegurança que toma conta das capitais, foge ao
bom senso a realização de saques em espécie de grandes quantias. No cotidiano,
essa prática é associada a quem pretende ocultar a destinação da pecúnia.
Relembrando o já exposto no CAPÍTULO 3, vê-se que além de R$
1.284.586,86 (hum milhão duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta
e seis reais e oitenta e seis centavos) sacados em espécie, JOÃO EDUARDO DE
OLIVEIRA SOARES destinou ainda R$ 615.346,32 (seiscentos e quinze mil,
152
trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), entre cheques e
TEDs, para a conta de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS, “testa de ferro” de
GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA na B & G AUTOS
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Isso nada mais é que a comprovação
de que, apesar de JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES evidentemente ter
se beneficiado dos pagamentos ilegais, sua empresa e a respectiva conta foram
usadas como intermediárias para a passagem do dinheiro.
6.2) a M D S DE LIMA SERVIÇOS (CNPJ nº 19.787.088/0001-61) –
“M D SERVIÇOS E LOCAÇÕES”
Assim como em relação à J E DE O SOARES – ME, diversas
observações pertinentes já foram feitas sobre referida empresa ainda no capítulo
2.
Referida empresa individual pertence, no papel, a MARCOS
DANIEL SILVA DE LIMA. Contudo, através de procuração, este transferiu
plenos poderes a JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, que, através dela,
abriu e movimentou a conta da referida pessoa jurídica. É outra empresa que
tinha como contador o Sr. ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA, que nada mais é que
o
sócio
de
EUCLIDES
PAULINO
DE
MACEDO
NETO
na
PRÁTICA
ASSESSORIA CONTÁBIL.
Conforme já mencionado, o contrato nº 13/2013, encaminhado via
e-mail por EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO em 24 de junho de 2014 a
JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, e que versava sobre suposta
contratação da M D S DE LIMA SERVIÇOS – ME pelo IDEMA, é FALSO. o
VERDADEIRO contrato nº 13/2013 tinha por desiderato a prestação de
serviço
de
buffet
para
almoço,
figurando
como
contratada
a
empresa
PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 24.367.732/0001-82 (vide Vol. I do PIC nº 007/2015).
em 25 de fevereiro de 2014, já se encontra EXTINTA desde o dia 10 de
setembro de 2014, exatamente uma semana após a baixa da J E DE O SOARES
- ME. Não há registro no CAGED de qualquer empregado registrado na empresa,
153
bem assim não se verifica, como informado à exaustão, qualquer registro de
pagamento/contratação pelo IDEMA no Portal da Transparência do Governo, nos
dados em posse do Tribunal de Contas do Estado e no Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI.
Ou seja, sem qualquer dificuldade interpretativa, essa empresa teve
sua constituição devida única e exclusivamente aos repasses significativos que
viria a receber em seus 06 (seis) meses de existência. Vide a tabela abaixo:
M D S DE LIMA SERVIÇOS ME – CNPJ 19.787.088/0001-61
BANCO ITAÚ - AGÊNCIA 9314 C/C 307340
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR
19/05/2014
200017
3795
R$ 132.235,33
19/05/2014
200017
3795
R$ 97.980,12
21/05/2014
DOC 001.3795IDEMA INST D
200017
3795
R$ 270,00
21/05/2014
200017
3795
R$ 121.589,27
10/06/2014
200017
3795
R$ 99.568,35
10/06/2014
200017
3795
R$ 99.614,02
18/06/2014
200017
3795
R$ 120.074,15
20/06/2014
200017
3795
R$ 120.001,38
20/06/2014
200017
3795
R$ 99.980,78
TOTAL
R$ 891.313,40
Não é demais lembrar que o FALSO contrato nº 13/2013 previa o
desembolso de R$ 648.263,76, por 12 meses de contrato iniciados a partir de 1º
janeiro de 2014. Entretanto, como facilmente se constata, o IDEMA transferiu
R$ 891.313,40 (oitocentos e noventa e um mil trezentos e treze reais e
quarenta centavos) em apenas 33 (trinta e três) dias!!!
Apesar da expressiva quantia recebida em tão pouco período, o
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA igualmente
não reconhece qualquer contrato firmado com a referida empresa.
Vide a seguir:
154
155
Em relação à Receita Estadual, a M D S DE LIMA SERVIÇOS - ME
emitiu uma ÚNICA nota fiscal tendo como tomador o IDEMA. Entretanto, a nota,
emitida em 19 de maio de 2014, apontou como valor do “serviço” o montante de
R$ 23.035,43, não tendo havido qualquer recolhimento de ISS.
Em
arremate,
pode-se
dizer
que
só
JOÃO
EDUARDO
DE
OLIVEIRA SOARES, através da J E DE O SOARES – ME e da M D S DE LIMA
SERVIÇOS – ME, amealhou R$ 4.384.338,17 (quatro milhões,
trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito
reais e dezessete centavos), destacando-se que a quase totalidade
desses valores foi repassada no ano de 2014, ano em que voltou ao IDEMA por
meio
do
Sr.
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
REINALDO
BEZERRA, Diretor
Administrativo da referida autarquia.
6.3)
a
RAMON
ANDRADE
B.
F.
SOUSA
-
ME
(CNPJ
nº
17.466.966/0001-11) – “BOSS EMPREENDIMENTOS”
Esta empresa individual pertence a RAMON ANDRADE BACELAR
FELIPE SOUSA, tendo sido formalmente constituída, em 21 de janeiro de 2013,
com foco primário na “construção de edifícios”.
À época, RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA possuía
tão somente 24 (vinte e quatro) anos de idade, mas já havia encontrado uma
forma de auferir milhões de reais a custo zero: empréstimo do CNPJ de sua
empresa para recebimento de valores desviados do IDEMA.
Antes de mais nada, veja-se o que o IDEMA tem a dizer sobre a
existência de vínculo contratual com sua empresa individual:
156
157
Apesar da tão objetiva negação quanto a existência de qualquer
contrato que vinculasse o IDEMA à empresa RAMON ANDRADE BACELAR
FELIPE SOUSA - ME, veja-se a planilha com os valores recebidos por essa
empresa através da citada autarquia estadual:
RAMON ANDRADE B F SOUSA-ME CNPJ 17.466.966/0001-11
BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 3900 C/C 10723
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR
3/4/2013
CRÉDITO CFE. INSTRUÇOES
107670
3795
49.968,98
3/4/2013
CREDITO CFE. INSTRUCOES
107670
3795
49.865,12
10/4/2013
107670
3795
32.789,35
10/4/2013
107670
3795
40.219,98
10/4/2013
107670
3795
26.954,20
26/4/2013
107670
3795
50.112,59
26/4/2013
107670
3795
49.896,35
8/5/2013
107670
3795
58.056,20
8/5/2013
107670
3795
50.021,36
21/5/2013
107670
3795
45.289,00
21/5/2013
107670
3795
43.986,00
21/5/2013
107670
3795
43.758,00
13/6/2013
107670
3795
55.046,58
13/6/2013
107670
3795
56.006,63
20/6/2013
107670
3795
56.549,58
20/6/2013
107670
3795
23.125,25
25/6/2013
107670
3795
52.369,58
25/6/2013
107670
3795
48.789,35
3/7/2013
107670
3795
60.056,23
3/7/2013
107670
3795
59.203,77
11/7/2013
107670
3795
99.875,23
18/7/2013
107670
3795
99.023,26
19/7/2013
107670
3795
99.896,56
23/7/2013
107670
3795
99.879,56
25/07/2013
DEPÓSITO
200017
3795
283.125,00
26/7/2013
107670
3795
49.865,23
26/7/2013
107670
3795
79.895,64
13/08/2013
DEPÓSITO
200017
3795
134.456,29
03/09/2013
DEPÓSITO
200017
3795
150.000,00
12/09/2013
DEPÓSITO
200017
3795
150.000,00
158
26/09/2013
DEPÓSITO
200017
3795
150.000,00
14/10/2013
107670
3795
99.852,65
14/10/2013
107670
3795
102.025,89
23/10/2013
DEPÓSITO
200017
3795
141.000,00
12/11/2013
107670
3795
99.896,59
22/11/2013
DEPÓSITO
200017
3795
110.000,00
04/12/2013
DEPÓSITO
200017
3795
130.000,00
16/01/2014
DEPÓSITO
200017
3795
24.850,00
14/02/2014
DEPÓSITO
200017
3795
167.499,36
23/05/2014
DEPÓSITO
200017
3795
188.459,23
06/06/2014
DEPÓSITO
200017
3795
165.456,00
18/06/2014
DEPÓSITO
200017
3795
164.896,25
07/08/2014
DEPÓSITO
200017
3795
165.025,32
10/10/2014
DEPÓSITO
200017
3795
92.350,00
TOTAL
R$ 3.999.392,16
Repare-se na falta de lógica dos pagamentos, que não obedecem a
qualquer rotina normal aos contratos públicos. Apenas no mês de julho de 2013,
por exemplo, há 09 (nove) repasses do IDEMA para a empresa, sendo um deles
o maior registrado entre todas as empresas participantes do enredo criminoso:
R$ 283.125,00.
Tal qual a J E DE O SOARES – ME e a M D S DE LIMA SERVIÇOS
– ME, não se verifica, em relação à RAMON ANDRADE B. F. SOUSA - ME,
qualquer
registro
de
pagamento/contratação
pelo
IDEMA
no
Portal
da
Transparência do Governo, nos dados em posse do Tribunal de Contas do Estado
e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Entretanto, diferentemente das duas empresas já analisadas, a
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME, que tem “BOSS EMPREENDIMENTOS”
por nome de fantasia, conta atualmente com registro de funcionários no CAGED
(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, ver Vol. 6) e realmente se
dedica ao ramo da engenharia, ex vi de sua página na rede de relacionamentos
Facebook:
https://www.facebook.com/pages/BOSS-
Empreendimentos/1018460081522134?fref=ts.
159
A RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME empenhou seu CNPJ e
sua conta bancária ao propósito ilícito, mas certamente não foi a única a tirar
proveito dos impressionantes R$ 3.999.392,16 arrecadados. Com efeito, vejase a lista de saques iguais ou superiores a R$ 10.000,00 no período, realizados
em conta mantida no Banco do Brasil:
DATA
AGENCIA
CONTA
TITULAR
03/04/2013
3900
10723
RAMON
04/04/2013
10/04/2013
11/04/2013
29/04/2013
08/05/2013
09/05/2013
21/05/2013
13/06/2013
20/06/2013
25/06/2013
04/07/2013
10/07/2013
16/07/2013
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
LANÇAMENTO
ANDRADE
SAQUE CONTRA
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE CONTRA
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
VALOR
R$ 75.000,00
R$ 24.830,00
R$ 70.000,00
R$ 29.920,00
R$ 99.000,00
R$ 50.000,00
R$ 57.400,00
R$ 133.000,00
COM
R$ 111.700,00
COM
R$ 79.700,00
COM
R$ 50.000,00
COM
R$ 119.000,00
COM
R$ 48.000,00
COM
R$ 109.000,00
CARTAO
160
18/07/2013
23/07/2013
31/07/2013
01/08/2013
02/08/2013
15/08/2013
23/08/2013
29/08/2013
06/09/2013
10/09/2013
11/09/2013
18/09/2013
08/10/2013
08/10/2013
08/10/2013
10/10/2013
25/10/2013
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
RAMON
ANDRADE
SAQUE CONTRA
B. F. SOUSA - ME
RECIBO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
R$ 30.000,00
COM
R$ 121.695,14
COM
R$ 20.000,00
COM
R$ 10.000,00
COM
R$ 70.000,00
COM
R$ 86.000,00
COM
R$ 30.000,00
COM
R$ 40.000,00
COM
R$ 150.000,00
COM
R$ 15.557,91
COM
R$ 20.000,00
COM
R$ 90.000,00
COM
R$ 10.000,00
COM
R$ 20.000,00
COM
R$ 130.000,00
COM
R$ 25.568,20
COM
R$ 70.000,00
CARTAO
161
30/10/2013
05/11/2013
05/11/2013
13/11/2013
14/11/2013
27/11/2013
19/12/2013
14/03/2014
11/04/2014
12/05/2014
23/05/2014
27/05/2014
09/06/2014
18/06/2014
12/08/2014
13/08/2014
26/09/2014
10/10/2014
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
3900
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
10723
RAMON
ANDRADE
SAQUE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
COM
R$ 30.000,00
COM
R$ 10.000,00
COM
R$ 10.238,84
COM
R$ 20.000,00
COM
R$ 100.000,00
COM
R$ 40.000,00
COM
R$ 70.000,00
COM
R$ 18.000,00
COM
R$ 15.000,00
COM
R$ 10.000,00
COM
R$ 40.000,00
COM
R$ 22.463,24
COM
R$ 70.000,00
COM
R$ 15.000,00
COM
R$ 10.000,00
COM
R$ 40.000,00
COM
R$ 15.000,00
COM
R$ 26.346,66
162
24/10/2014
3900
07/11/2014
3900
21/11/2014
3900
23/12/2014
3900
10723
10723
10723
10723
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
CARTAO
RAMON
SAQUE
ANDRADE
B. F. SOUSA - ME
COM
R$ 13.000,00
COM
R$ 15.000,00
COM
R$ 13.000,00
COM
R$ 15.000,00
CARTAO
TOTAL:
R$ 2.613.419,99
Os pagamentos à RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME, além de
tudo, respondem com perfeição a dúvida inicial que desencadeou toda a
investigação, qual seja a forma através da qual CLEBSON JOSÉ BEZERRIL
teria conseguido recursos para dois investimentos que lhe exigiram notável
manifestação
de
riqueza:
a
PRIME
SPORT
FITNESS
e
a
TORETTO
EQUIPADORA.
Isso porque, Excelência, a RAMON ANDRADE B. F.
SOUSA – ME foi, nada mais nada menos, que a empresa
responsável pelas obras necessárias às instalações da PRIME
SPORT FITNESS e da TORETTO EQUIPADORA. Veja-se a
gravidade do fato:
uma empresa que não tem contrato com a
autarquia foi a responsável pela construção de uma academia e de
uma loja no maior shopping da capital, que, como dito, pertencem a
um mesmo indivíduo que trabalhava na contabilidade e recebia
rendimentos modestos, e que, além de tudo, foi responsável pela
emissão de todas as ordens de pagamento àquela pessoa jurídica.
Para que não pairem dúvidas, eis a resposta do CREA/RN à
requisição contida no ofício nº 151/15- 46PmJ/SEC, que buscava informação
sobre os nomes do engenheiro, do arquiteto e dos técnicos de engenharia
163
responsáveis pela construção da “academia Prime”, localizada na Rua dos
Pintassilgos, Cidade Satélite/Pitimbu, Natal/RN:
“Em atenção ao Ofício protocolado neste Regional sob o nº
PR
107.034/15,
vimos
informar
que:
(1)
a
empresa
contratada para execução da obra foi a construtora Ramon
Andrade B. F. Sousa (CNPJ nº 17.466.966/0001-11)
localizada na Avenida João XXIII, 68, bairro Cohabinal,
Parnamirim, CEP 59.140-690, telefone nº 8811-8070. O
responsável
técnico
a
empresa
é
o
Técnico
em
Edificações Ramon Andrade Bacelar Felipe Sousa,
endereço
Rua
Professora
Ivanira
Paizinho,
37,
bairro
Cohabinal, Parnamirim, CEP 59140750 (sic), telefone nº
3272-3589; (2) A fiscalização do Crea-RN apurou que o
projeto arquitetônico foi elaborado pelo arquiteto Sanderson
Carvalho e a atividade registrada através do RRT nº
A8810088, datado de 13/06/12 (...)”.
Igual informação em relação à TORETTO EQUIPADORA foi
requisitada à administração do Shopping MIDWAY MALL em 06 de julho do
corrente ano, tendo sido encaminhados tanto a Anotação de Responsabilidade
Técnica ART quanto o Projeto Arquitetônico. Na ART, vê-se que mais uma vez a
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME esteve à frente da execução das obras,
ao menos formalmente orçadas em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
ao passo que, no Projeto Arquitetônico, tem-se mais um trabalho do arquiteto
Sanderson Carvalho.
A análise dos dados bancários encaminhados através do Sistema
SIMBA
não
revela
QUALQUER
PAGAMENTO
feito
por
CLEBSON
JOSÉ
BEZERRIL, ELIZIANA ALVES DA SILVA, GERALDO ALVES DE SOUZA e
ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR à referida empresa ou ao seu titular. Em
relação a HANDERSON RANIERY PEREIRA, observam-se pagamentos a
RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA pessoa física (CPF 082.068.81425), todos no ano de 2012, mas estes, somados, não ultrapassam meros R$
1.110,00 (hum mil cento e dez reais)
164
Por
fim,
há
que
se
sobrelevar
que,
consultada
a
Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim/RN acerca da
existência de notas fiscais eletrônicas ou físicas emitidas pela
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME que tiveram o IDEMA como
como destinatário, adveio a informação de que a citada pessoa
jurídica emitiu, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de
2014, apenas 06 (seis) notas físicas registradas em livro próprio, 01
nota para empresa estabelecida em outro Município e apenas 01
(uma) nota fiscal eletrônica – nenhuma delas tendo o IDEMA
como tomador do serviço!!
Assim, Excelência, dificuldade não há para se concluir que a PRIME
SPORT FITNESS (com suas duas unidades) e a TORETTO EQUIPADORA, dois
empreendimentos surgidos em meados de 2013, foram soerguidos com
dinheiro público ilicitamente desviado do IDEMA por intermédio da
RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME.
6.4 A A. MACEDO MAFRA – ME (CNPJ nº 16.964.200/0001-02) –
“AF LOCADORA”
Essa empresa individual tem como titular o Sr. ANTÔNIO MACEDO
MAFRA e encontra-se sediada à Rua Manoel Antônio de Macedo, nº 85-A,
Centro, Santana do Matos/RN - o que é curioso, pois é de difícil assimilação
eventual contratação de empresa estabelecida a aproximadamente 200km da
capital
para
prestação
de
serviço
de
“locação
de
veículos”,
mormente
considerando, como já dito, que há pelo menos 02 (dois) anos só existe uma
empresa formalmente contratada pela autarquia para essa finalidade.
Como esperado, eis o que o IDEMA tem a dizer sobre possível
contratação:
165
166
Esse fato, como já foi visto em relação às três empresas anteriores,
não fora obstáculo para repasses generosos por parte da Diretoria Administrativa
do IDEMA. Segue a planilha:
A. MACEDO MAFRA -ME (CNPJ 16964200/0001-02)
BANCO ITAU-UNIBANCO S.A. AGÊNCIA 6530 C/C 168449
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR
31/05/2013
10767
3795
49.751,00
31/05/2013
10767
3795
49.751,00
25/06/2013
10767
3795
36.589,58
25/06/2013
10767
3795
33.258,49
01/07/2013
10767
3795
49.896,58
02/07/2013
10767
3795
59.920,00
02/07/2013
10767
3795
59.920,00
12/07/2013
10767
3795
52.036,59
16/07/2013
10767
3795
61.253,52
22/07/2013
10767
3795
70.235,56
22/07/2013
10767
3795
58.896,35
22/07/2013
10767
3795
69.753,36
06/08/2013
10767
3795
79.563,23
06/08/2013
10767
3795
63.456,23
22/08/2013
10767
3795
60.023,58
06/09/2013
10767
3795
75.042,00
20/09/2013
10767
3795
75.000,00
20/09/2013
10767
3795
75.000,00
29/11/2013
10767
3795
50.026,35
29/11/2013
10767
3795
49.537,03
04/12/2013
200017
3795
50.000,00
05/12/2013
10767
3795
52.468,98
20/01/2014
200017
3795
49.980,00
28/01/2014
200017
3795
47.655,82
05/02/2014
200017
3795
90.982,00
11/03/2014
200017
3795
59.950,90
TOTAL
R$ 1.529.948,15
167
Da simples visualização do quadro acima, percebe-se, mais uma
vez, nítida irregularidade nos repasses, tendo havido, apenas a título de
exemplo, 08 (oito) deles apenas no mês de julho de 2013.
Os saques em espécie da conta da referida empresa também foram
bastante significativos, atingindo patamar superior a 50% dos créditos oriundos
da autarquia ambiental. Veja-se a seguir apenas aqueles iguais ou superiores a
R$ 10.000,00 (dez mil reais):
DATA
AGENC
CONTA
TITULAR
168449
A
LANCAMENTO
VALOR
IA
03/06/2013
04/06/2013
26/06/2013
03/07/2013
10/07/2013
16/07/2013
17/07/2013
6530
6530
6530
6530
6530
6530
6530
168449
168449
168449
168449
168449
168449
MACEDO
AG.
SAQUE
R$ 10.000,00
SAQUE
R$ 30.000,00
SAQUE
R$ 63.500,00
PAGAMENTO
R$ 60.000,00
MAFRA ME
001628.001008
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
001719.001008
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
001412.001008
A
AUTORIZ
MACEDO
MAFRA ME
006530
A
PAGAMENTO
MACEDO
MAFRA ME
000073
A
AG.
MACEDO
CHEQUE
R$ 75.000,00
SAQUE
R$ 50.000,00
MAFRA ME
001198.001008
A
RECIBO RETIRADA
R$ 60.000,00
PAGAMENTO
CHEQUE
R$ 50.000,00
SAQUE
R$ 70.000,00
052-093324
R$ 60.000,00
SAQUE
R$ 50.000,00
MACEDO
MAFRA ME
26/07/2013
08/08/2013
09/08/2013
23/08/2013
6530
6530
6530
6530
168449
168449
168449
168449
A
MACEDO
MAFRA ME
000074
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
001297.001008
A
OP
MACEDO
MAFRA ME
ORI6530
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
000281.001008
168
06/09/2013
16/12/2013
18/12/2013
07/02/2014
27/03/2014
28/03/2014
01/04/2014
6530
6530
6530
6530
6530
6530
6530
168449
168449
168449
168449
168449
168449
168449
A
MACEDO
AG.
SAQUE
R$ 71.000,00
CONTAS
COM
R$ 10.000,00
CONTAS
COM
R$ 33.764,98
SAQUE
R$ 75.000,00
SAQUE
R$ 12.000,00
SAQUE
R$ 20.000,00
SAQUE
R$ 20.500,00
MAFRA ME
000927.001008
A
PAGTO
MACEDO
MAFRA ME
CARTAO
A
PAGTO
MACEDO
MAFRA ME
CARTAO
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
001537.001008
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
000232.001008
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
000349.001008
A
AG.
MACEDO
MAFRA ME
000778.001008
TOTAL:
R$ 820.764,98
Tal qual a J E DE O SOARES – ME, a M D S DE LIMA SERVIÇOS
– ME e a RAMON ANDRADE B. F. SOUSA - ME, não se verifica, em relação à
A MACEDO MAFRA – ME, qualquer registro de pagamento/contratação pelo
IDEMA no Portal da Transparência do Governo, nos dados em posse do Tribunal
de Contas do Estado e no Sistema Integrado de Administração Financeira –
SIAFI.
Buscando
obter
maiores
informações
in
loco
sobre
referida
empresa, expediu-se o ofício nº 229/15 – 46ª PmJ à Promotoria de Justiça da
Comarca de Santana do Matos solicitando a designação de servidor para
comparecer ao local onde supostamente estaria estabelecida a empresa e
certificar sua existência, bem assim o encaminhamento de informações
disponíveis quanto a vínculos políticos e atividades relacionadas ao seu titular, o
Sr. ANTÔNIO MACEDO MAFRA.
Em resposta, advieram duas certidões dos dias 16 e 17 de junho de
2015 (vide Volume III do PIC 007/2015), respectivamente, de onde se extraem
as seguintes informações: a) A Sra. VÂNIA MARIA BARBOSA MAFRA, que
atendeu o enviado do Ministério Público, confirmou o funcionamento da AF
169
LOCADORA no local, não sabendo, contudo, se a empresa estava no nome do
seu marido (Antônio Macedo Mafra) ou do seu filho; b) o estabelecimento “é
uma casa, sem indicação do nome da empresa e apesar de ser uma locadora de
carros, não havia carros visíveis no local”; c) o filho de ANTÔNIO MACEDO
MAFRA teria uma locadora em Natal, mas as placas dos carros seriam de
Santana do Matos.
Embora o nome do filho não tenha sido mencionado, sabe-se que
ANTÔNIO MACEDO MAFRA e VANIA MARIA BARBOSA MAFRA tiveram três filhos
em comum, sendo FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA o único do sexo
masculino.
Compulsados
os
dados
advindos
conjuntamente
ao
CCS
–
Cadastrado de Clientes do Sistema Financeiro, encaminhados pelo Banco Central
do Brasil após o recebimento da decisão que deferiu o afastamento do sigilo
bancário da empresa A MACEDO MAFRA - ME, observa-se que FAULKNER
MAX BARBOSA MAFRA não é apenas o filho do titular desta empresa
individual, mas sim, desde 14 de novembro de 2012, procurador habilitado a
movimentar a conta nº 168449, da agência nº 6530 do Banco Itaú, que pertence
exatamente a essa pessoa jurídica. Sendo mais claro, apesar de a empresa
pertencer a seu pai, o Sr. ANTÔNIO MACEDO MAFRA, é FAULKNER MAX
BARBOSA MAFRA a pessoa que manteria vínculos no IDEMA justificadores do
recebimento de tamanho agrado financeiro.
Destaque-se que já se sabia que a empresa não mantinha contrato
com o IDEMA entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, bem como que, a
despeito disso, recebeu valores que somados ultrapassam a casa dos R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). O que se buscava agora
eram suas ligações com alguém da UIFC – Unidade Instrumental de Finanças e
Contabilidade, que como já explanado à exaustão, era, juntamente com a
Diretoria Administrativa, o ponto de partida para desvio de recursos públicos.
A mera pesquisa no Facebook foi capaz de esclarecer isso:
170
171
FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA, que também se dedica ao
ramo da locação de veículos através da empresa em nome do seu pai (nome de
fantasia “AF LOCADORA”), é pessoa que mantém relacionamento com
EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO e ANTÔNIO TAVARES NETO, sendo
este último, como se verá no subitem seguinte, aquele que mais recebeu valores
do IDEMA sem contrato. Se a rede de relacionamentos não é o bastante para
aferir o grau de proximidade/amizade entre pessoas, não é menos verdade que
serve para estabelecer vínculos. Nesse ponto, resta evidenciado que esse
contato de FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA com EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO NETO e ANTÔNIO TAVARES NETO fora a senha para que se lhe
abrissem as portas da Unidade Instrumento de Finanças e Contabilidade – UIFC.
A análise da conta nº 168449, da agência nº 6530 do Banco Itaú,
pertencente à empresa A MACEDO MAFRA – ME, revela fatos importantes,
alguns de compreensão instantânea e outros cuja relevância só se pode
mensurar
através
do
cotejo
com
outras
circunstâncias
narradas
nesse
expediente, valendo frisar que apresentara movimentação pouco expressiva até
o advento dos dois primeiros pagamentos do IDEMA, realizados em 31 de maio
de 2013, em idênticas parcelas de R$ 49.751,00 (quarenta e nove mil,
setecentos e cinquenta e um reais).
Primeiramente, há transferências para a CONCEITO RENT A CAR,
empresa vinculada a EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, todas para a
conta nº 317424, da agência 3525, do Banco do Brasil, pertencente à referida
pessoa jurídica: R$ 75.000,00, em 16 de outubro de 2013; R$ 15.000,00, em
18 de dezembro de 2013; R$ 10.000,00, em 19 de dezembro de 2013 e R$
25.000,00, em 30 de dezembro de 2013.
Além disso, percebe-se que logo em seguida à constituição formal
da B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, que pertence a
GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA mas tem GUILHERME
DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO e RENATO BEZERRA DE MEDEIROS
à frente, expressivos repasses foram feitos a esse último logo em seguida ao
recebimento ilícito de recursos do IDEMA. Vide a seguir:
172
DATA
Histórico
Valor
C/D
20/01/2014
TED 001.3795
49.980,00
C
Crédito lançado a partir da Conta nº 200.017, da
Ag. 3795 (Banco do Brasil), pertencente ao IDEMA
22/01/2014
AG. TED 317518
50.000,00
D
Débito lançado à conta da A MACEDO MAFRA – ME
em favor de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS,
Conta nº 7361, Ag. 75 (Banco do Brasil)
28/01/2014
TED 001.3795
47.655,82
C
30/01/2014
AG. TED 397180
47.600,00
D
05/02/2014
TED 001.3795
90.982,00
C
07/02/2014
AG. SAQUE
75.000,00
D
Saque em espécie
15.000,00
D
001537.001008
07/02/2014
AG. TED 326886
Dessarte,
o
dinheiro
desviado
realiza
um
caminho
circular:
GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA expede o ofício com
ordem de pagamento a uma empresa que não possui contrato com o IDEMA, no
caso, a A MACEDO MAFRA – ME; O dinheiro circula pela conta da A MACEDO
MAFRA – ME apenas como passagem, retornando, logo em seguida, para o
controle do então Diretor Administrativo do IDEMA, GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA, por intermédio de RENATO BEZERRA DE
MEDEIROS.
173
Por fim, cumpre pontuar que, consultado o DETRAN/RN acerca dos
veículos relacionados à A MACEDO MAFRA – ME, obteve-se como resposta a
inexistência de qualquer unidade vinculada ao CNPJ da referida empresa.
6.5 A CONCEITO RENT A CAR (CNPJ nº 12.251.136/0001-53),
a
FABÍOLA
MERCEDES
DA
SILVEIRA
-
ME
(CNPJ
nº
10.632.366/0001-37) – “MERCEDES LOCAÇÕES” e
a ANTÔNIO TAVARES NETO – ME (CNPJ nº 07.615.151/0001-01) –
“TJ RENT A CAR”
Nesse
tópico,
as
empresas
beneficiadas
serão
abordadas
conjuntamente, vez que pertencem a um mesmo agrupamento familiar.
Com efeito, ANTÔNIO TAVARES NETO e FABÍOLA MERCEDES
DA SILVEIRA são os sócios por trás da CONCEITO RENT A CAR, possuindo
ainda empresas individuais homônimas. Tanto a CONCEITO RENT A CAR
quanto a FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME e a ANTONIO TAVARES
NETO – ME
receberam astronômicas
quantias
do
IDEMA, sendo
este,
indubitavelmente, o núcleo de empresas que serviu de porta de saída para a
maior parcela dos recursos desviados pelo IDEMA.
Vide a seguir planilhas com os repasses individualizados
174
CONCEITO RENT A CAR LTDA-ME
CNPJ Nº 12251136/0001-53 BANCO SANTANDER: AGÊNCIA Nº 4650, C/C Nº 130011100
BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA Nº 3525, C/C Nº317454
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA Nº 3242 C/C Nº 3000014167
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA AGÊNCIA
ORIGEM ORIGEM
VALOR
14/03/2013
TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP
10767
3795
30.000,00
14/03/2013
10767
3795
30.000,00
14/03/2013
10767
3795
30.000,00
26/03/2013
10767
3795
35.000,00
26/03/2013
10767
3795
35.000,00
04/04/2013
10767
3795
50.035,23
17/01/2013
70963
3795
59.993,28
28/01/2013
70963
3795
99.689,40
13/02/2013
70963
3795
30.000,00
13/02/2013
70963
3795
30.000,00
13/03/2013
10767
3795
35.000,00
13/03/2013
10767
3795
35.000,00
19/03/2013
10767
3795
60.000,00
28/03/2013
10767
3795
50.000,00
23/04/2013
10767
3795
49.895,89
26/04/2013
10767
3795
50.012,35
08/05/2013
10767
3795
59.986,89
08/05/2013
10767
3795
61.456,32
15/05/2013
10767
3795
51.369,00
23/05/2013
10767
3795
39.459,58
13/06/2013
10767
3795
49.856,35
18/06/2013
10767
3795
49.898,86
27/06/2013
10767
3795
49.799,59
03/07/2013
10767
3795
99.899,50
10/07/2013
10767
3795
41.100,89
11/07/2013
10767
3795
51.023,56
26/07/2013
10767
3795
20.123,56
26/07/2013
10767
3795
79.562,35
14/08/2013
10767
3795
102.365,65
175
21/08/2013
10767
3795
101.256,32
29/08/2013
10767
3795
74.997,20
06/09/2013
10767
3795
99.896,36
20/09/2013
10767
3795
99.896,23
27/09/2013
10767
3795
75.896,32
27/09/2013
10767
3795
74.302,56
20/11/2013
10767
3795
60.012,32
25/11/2013
10767
3795
50.202,00
28/01/2014
DEPÓSITO
200017
3795
52.695,84
25/03/2014
DEPÓSITO
200017
3795
99.980,20
20/05/2014
DEPÓSITO
200017
3795
150.780,83
22/07/2013
CRED TED
10767
3795
79.256,23
22/07/2013
CRED TED
10767
3795
51.023,56
22/07/2013
CRED TED
10767
3795
69.896,54
06/08/2013
CRED TED
10767
3795
86.896,58
06/08/2013
CRED TED
10767
3795
69.989,63
26/08/2013
CRED TED
10767
3795
77.026,32
16/09/2013
CRED TED
10767
3795
75.000,09
28/10/2013
CRED TED
10767
3795
50.000,00
04/12/2013
CRED TED
10767
3795
50.000,00
13/01/2014
CRED TED
200017
3795
49.900,00
11/03/2014
CRED TED
200017
3795
60.200,80
03/04/2014
CRED TED
200017
3795
100.097,00
R$ 3.224.731,18
TOTAL
FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA -ME - MERCEDES LOCAÇÕES
CNPJ Nº 10.632.366/0001-37
BANCO SANTANDER: AGÊNCIA Nº 4650, C/C Nº 130011942
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA AGÊNCIA
ORIGEM ORIGEM
VALOR
16/04/2013
10767
3795
46.600,00
16/04/2013
10767
3795
53.459,87
18/04/2013
10767
3795
49.896,53
18/04/2013
10767
3795
48.753,00
18/04/2013
10767
3795
50.495,78
03/05/2013
10767
3795
50.021,35
176
03/05/2013
10767
3795
49.865,89
22/05/2013
10767
3795
49.965,00
31/05/2013
10767
3795
40.864,00
31/05/2013
10767
3795
33.000,00
03/06/2013
10767
3795
29.980,00
07/06/2013
10767
3795
58.689,65
07/06/2013
10767
3795
41.123,58
24/06/2013
10767
3795
49.879,58
25/06/2013
10767
3795
36.325,65
25/06/2013
10767
3795
31.159,85
01/07/2013
10767
3795
50.012,23
04/07/2013
10767
3795
99.652,12
11/07/2013
10767
3795
48.816,00
12/07/2013
10767
3795
51.302,56
16/07/2013
10767
3795
60.325,26
22/07/2013
10767
3795
54.989,63
22/07/2013
10767
3795
54.986,23
29/07/2013
10767
3795
49.989,01
29/07/2013
10767
3795
50.002,79
15/08/2013
10767
3795
100.500,68
26/08/2013
10767
3795
73.026,89
06/09/2013
10767
3795
74.985,00
10/09/2013
10767
3795
99.867,00
20/09/2013
10767
3795
75.129,87
20/09/2013
10767
3795
75.023,26
03/10/2013
10767
3795
99.989,56
28/10/2013
10767
3795
56.000,00
29/11/2013
10767
3795
57.552,84
29/11/2013
10767
3795
42.025,68
06/12/2013
10767
3795
49.989,65
06/12/2013
10767
3795
50.021,56
20/01/2014
200017
3795
51.250,00
13/02/2014
200017
3795
90.312,20
24/02/2014
TED RECEBIDA DIF TITULARIDADE STR
200017
3795
120.130,60
11/03/2014
200017
3795
59.900,78
27/03/2014
200017
3795
89.800,00
03/04/2014
200017
3795
74.220,00
177
11/04/2014
200017
3795
120.210,2
03/06/2014
200017
3795
120.510,8
18/07/2014
200017
3795
120.510,8
29/07/2014
200017
3795
120.800,87
TOTAL
R$
3.061.913,80
ANTONIO TAVARES NETO-ME - TJ RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS
CNPJ Nº 07615151/0001-01
BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA Nº 3525, C/C Nº 323659
BANCO SANTANDER: AGÊNCIA Nº 4650, C/C Nº 130011148
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR
13/02/2013
70963
3795
30.000,00
13/03/2013
10767
3795
35.000,00
13/03/2013
10767
3795
35.000,00
19/03/2013
10767
3795
60.000,00
28/03/2013
10767
3795
50.000,00
09/04/2013
10767
3795
49.986,57
23/04/2013
10767
3795
49.568,97
26/04/2013
10767
3795
49.896,87
08/05/2013
10767
3795
51.469,36
08/05/2013
10767
3795
48.304,00
15/05/2013
10767
3795
48.546,00
23/05/2013
10767
3795
49.456,29
27/05/2013
10767
3795
49.900,00
13/06/2013
10767
3795
51.023,00
24/06/2013
10767
3795
29.257,59
24/06/2013
10767
3795
33.359,52
03/07/2013
10767
3795
98.456,35
10/07/2013
10767
3795
51.230,25
11/07/2013
10767
3795
49.896,25
19/07/2013
10767
3795
55.023,26
19/07/2013
10767
3795
54.989,62
26/07/2013
10767
3795
49.896,56
26/07/2013
10767
3795
50.012,99
23/082013
10767
3795
99.898,26
29/082013
10767
3795
76.987,62
178
13/09/2013
10767
3795
74.989,56
25/10/2013
10767
3795
50.000,00
20/11/2013
10767
3795
59.897,68
25/11/2013
10767
3795
59.458,69
05/12/2013
10767
3795
50.000,00
05/12/2013
10767
3795
50.000,00
27/12/2013
10767
3795
99.898,56
13/01/2014
DEPÓSITO
200017
3795
52.000,00
27/03/2014
DEPÓSITO
200017
3795
89.950,00
11/04/2014
DEPÓSITO
200017
3795
99.950,20
10/06/2014
DEPÓSITO
200017
3795
123.890,50
20/06/2014
DEPÓSITO
200017
3795
120.781,47
01/07/2014
DEPÓSITO
200017
3795
123.890,20
09/07/2014
DEPÓSITO
200017
3795
122.290,20
07/08/2014
DEPÓSITO
200017
3795
122.290,20
05/02/2013
70963
3795
33.300,00
05/02/2013
70963
3795
33.300,00
05/02/2013
70963
3795
33.300,00
14/02/2013
70963
3795
30.000,00
14/03/2013
10767
3795
30.000,00
14/03/2013
10767
3795
30.000,00
14/03/2013
10767
3795
30.000,00
26/03/2013
10767
3795
35.000,00
26/03/2013
10767
3795
35.000,00
04/04/2013
10767
3795
49.789,65
05/02/2014
200017
3795
99.985,93
03/04/2014
200017
3795
75.280,50
TOTAL
R$
3.121.402,67
Malgrado este núcleo familiar haja recebido R$ 9.408.047,65
(nove milhões, quatrocentos e oito mil, quarenta e sete reais e sessenta
e cinco centavos) do IDEMA, dita autarquia, tal qual em relação às demais
empresas analisadas, não reconhece a contratação de qualquer delas entre
janeiro de 2012 e dezembro de 2014. Eis as certidões:
179
180
181
182
Tal qual a J E DE O SOARES – ME, a M D S DE LIMA SERVIÇOS
– ME, a RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME e a A MACEDO MAFRA - ME
não se verifica, em relação a CONCEITO RENT A CAR, à FABÍOLA MERCEDES
DA SILVEIRA – ME e a ANTONIO TAVARES NETO – ME, qualquer registro de
pagamento/contratação pelo IDEMA no Portal da Transparência do Governo, nos
dados em posse do Tribunal de Contas do Estado e no Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI.
Além disso, assim como nas outras empresas analisadas, observase um surpreendente festival de saques em espécie. Atenção, pela relevância,
apenas
para
os
saques
iguais
ou
superiores
a
R$
10.000,00,
considerando como tais os cheques pagos em espécie, de acordo com os
dados advindos do afastamento do sigilo bancário judicialmente deferido:
DATA
AGENCIA
CONTA
TITULAR
17/01/2013
3525
317454
CONCEITO
28/01/2013
29/01/2013
30/01/2013
15/02/2013
14/03/2013
3525
3525
3525
3525
4650
317454
317454
317454
317454
130011100
LANCAMENTO
RENT
CHEQUE
PAGO
EM
R$ 50.000,00
EM
R$ 20.000,00
EM
R$ 34.800,00
EM
R$ 27.000,00
AVULSO
R$ 61.000,00
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
VALOR
A CAR LTDA - ME
ENTRE AGENCIAS
CONCEITO
RENT
SAQUE AVULSO
RENT
CHEQUE
R$ 80.000,00
A CAR
21/03/2013
27/03/2013
3525
4650
317454
130011100
CONCEITO
EM
R$ 65.000,00
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
SAQUE AVULSO PARA
R$ 24.140,00
RENT
A CAR
01/04/2013
4650
130011100
CONCEITO
PAGO
PAGAMENTOS
RENT
SAQUE AVULSO
R$ 45.000,00
A CAR
183
02/04/2013
08/04/2013
08/04/2013
3525
3525
4650
317454
317454
130011100
CONCEITO
RENT
CHEQUE
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
RENT
SAQUE AVULSO
RENT
CHEQUE
EM
R$ 45.000,00
EM
R$ 10.000,00
R$ 47.000,00
A CAR
24/04/2013
09/05/2013
09/05/2013
09/05/2013
09/05/2013
09/05/2013
24/05/2013
27/05/2013
07/06/2013
14/06/2013
20/06/2013
04/07/2013
05/07/2013
12/07/2013
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
317454
CONCEITO
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
A CAR LTDA - ME
PAGO
EM
R$ 20.000,00
EM
R$ 10.000,00
EM
R$ 10.000,00
EM
R$ 20.000,00
EM
R$ 20.000,00
EM
R$ 110.000,00
EM
R$ 40.000,00
EM
R$ 35.000,00
EM
R$ 65.000,00
EM
R$ 35.000,00
EM
R$ 30.000,00
EM
R$ 50.000,00
EM
R$ 60.000,00
EM
R$ 25.000,00
OUTRA AGENCIA
184
15/07/2013
29/07/2013
31/07/2013
15/08/2013
21/08/2013
29/08/2013
09/09/2013
3525
3525
3525
3525
3525
3525
4650
317454
317454
317454
317454
317454
317454
130011100
CONCEITO
RENT
CHEQUE
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
RENT
SAQUE AVULSO
RENT
CHEQUE
EM
R$ 25.000,00
EM
R$ 17.500,00
EM
R$ 90.000,00
EM
R$ 90.000,00
EM
R$ 90.000,00
EM
R$ 70.000,00
R$ 33.299,22
A CAR
09/09/2013
20/11/2013
03/12/2013
3525
3525
4650
317454
317454
130011100
CONCEITO
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
PAGO
EM
R$ 90.000,00
EM
R$ 51.000,00
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
RENT
SAQUE AVULSO
R$ 15.000,00
RENT
SAQUE COM CARTAO
R$ 10.000,00
CHEQUE
EM
R$ 100.000,00
EM
R$ 40.000,00
A CAR
14/02/2014
3525
317454
CONCEITO
A CAR LTDA - ME
23/05/2014
28/05/2014
3525
3525
317454
317454
CONCEITO
RENT
PAGO
A CAR LTDA - ME
OUTRA AGENCIA
CONCEITO
CHEQUE
RENT
A CAR LTDA - ME
PAGO
OUTRA AGENCIA
TOTAL DA CONCEITO RENT A CAR:
16/12/2013
4650
130011942
1.760.739,22
FABIOLA
MERCEDES
CH PAGO P/ CAIXA DA
R$ 9.990,00
INTERAGENCIA
SILVEIRA - ME
185
10/12/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
10/12/2013
4650
130011942
CAIXA
FABIOLA
CHEQUE
4650
130011942
CAIXA
FABIOLA
CHEQUE
4650
130011942
DA
CAIXA
FABIOLA
CHEQUE
MERCEDES
DA
R$ 9.990,00
NO
BCO
DEPOSITADO
SILVEIRA - ME
R$ 9.990,00
NO
BCO
DEPOSITADO
SILVEIRA - ME
MERCEDES
24/05/2013
DA
BCO
DEPOSITADO
SILVEIRA - ME
MERCEDES
10/12/2013
CHEQUE
DA
R$ 9.990,00
NO
PAGO
NO
R$ 10.000,00
PAGO
NO
R$ 10.000,00
PAGO
NO
R$ 10.000,00
PAGO
NO
R$ 11.323,43
CAIXA
SILVEIRA - ME
25/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
30/10/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
24/04/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
SILVEIRA - ME
28/07/2014
4650
130011942
05/08/2013
4650
130011942
P/
PAGAMENTOS
FABIOLA
MERCEDES
CAIXA
CHEQUE
DA
PAGO
CAIXA
PAGAMENTOS
FABIOLA
CHEQUE
DA
R$ 12.000,00
P/
SILVEIRA - ME
MERCEDES
NO
PAGO
NO
R$ 15.000,00
PAGO
NO
R$ 15.000,00
PAGO
NO
R$ 20.000,00
PAGO
NO
R$ 20.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
29/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
24/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
24/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
186
23/10/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 20.000,00
PAGO
NO
R$ 23.000,00
PAGO
NO
R$ 25.000,00
PAGO
NO
R$ 26.000,00
PAGO
NO
R$ 28.000,00
PAGO
NO
R$ 30.000,00
PAGO
NO
R$ 30.000,00
PAGO
NO
R$ 30.000,00
PAGO
NO
R$ 30.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
12/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
10/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
07/03/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
11/12/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
15/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
29/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
01/04/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
08/04/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
19/04/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
SAQUE AVULSO
R$ 30.000,00
DA
SILVEIRA - ME
19/03/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 31.000,00
PAGO
NO
R$ 33.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
20/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
187
29/10/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 36.000,00
PAGO
NO
R$ 40.000,00
PAGO
NO
R$ 40.000,00
PAGO
NO
R$ 40.000,00
PAGO
NO
R$ 41.000,00
PAGO
NO
R$ 50.000,00
PAGO
NO
R$ 50.000,00
PAGO
NO
R$ 50.000,00
PAGO
NO
R$ 50.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
17/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
17/02/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
22/07/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
12/09/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
10/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
24/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
01/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
27/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
18/04/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
SAQUE AVULSO
R$ 50.000,00
DA
SILVEIRA - ME
23/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 54.000,00
PAGO
NO
R$ 54.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
07/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
188
03/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 60.000,00
PAGO
NO
R$ 70.000,00
PAGO
NO
R$ 75.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
02/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
15/08/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
11/09/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
28/03/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
01/08/2014
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
05/06/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
06/09/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
CAIXA
SILVEIRA - ME
06/05/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
SAQUE AVULSO
R$ 78.000,00
DA
SILVEIRA - ME
05/07/2013
4650
130011942
FABIOLA
MERCEDES
CHEQUE
DA
PAGO
NO
R$ 84.000,00
CAIXA
SILVEIRA - ME
TOTAL FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA ME:
41277
3525
323659
ANTONIO
1.711.283,43
SAQUE COM CARTAO
R$ 80.000,00
TAVARES NETO
189
41291
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
SAQUE COM CARTAO
NETO
R$ 13.381,00
PARA PAGAMENTOS
ME
41303
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 15.000,00
SAQUE AVULSO
R$ 100.000,00
SAQUE AVULSO
R$ 10.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 29.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 60.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 60.000,00
SAQUE
R$ 75.000,00
TAVARES NETO
41310
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
ME
41320
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
ME
41320
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41346
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41346
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41347
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
POR
CAIXA
INTERAGENCIA
ME
41354
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 55.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 45.000,00
SAQUE
R$ 45.000,00
TAVARES NETO
41366
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41366
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
POR
CAIXA
INTERAGENCIA
ME
41372
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
SAQUE AVULSO
R$ 35.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 45.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 32.600,00
NETO
ME
41375
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41379
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
PARA PAGAMENTOS
ME
41388
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 60.000,00
TAVARES NETO
190
41408
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 75.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 40.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 35.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 65.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 70.013,20
SAQUE COM CARTAO
R$ 30.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 40.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 60.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 45.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 50.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 100.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 50.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 40.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 90.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 70.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 56.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 43.000,00
TAVARES NETO
41418
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41421
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41430
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41431
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41439
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41451
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41458
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41465
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41471
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41478
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41488
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41492
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41509
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41515
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41535
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41575
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
191
41598
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 49.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 58.587,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 74.754,71
SAQUE COM CARTAO
R$ 118.847,16
SAQUE COM CARTAO
R$ 20.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 20.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 55.370,03
TAVARES NETO
41605
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41635
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41638
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41653
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41653
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41676
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
PARA PAGAMENTOS
ME
41732
3525
323659
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 10.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 19.100,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 20.018,07
SAQUE AVULSO
R$ 10.000,00
SAQUE AVULSO
R$ 40.000,00
SAQUE AVULSO
R$ 60.000,00
SAQUE COM CARTAO
R$ 13.110,73
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 25.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 30.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
TAVARES NETO
41738
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41739
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41794
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
ME
41794
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
ME
41796
4650
130011148
ANTONIO
TAVARES
NETO
ME
41801
3525
323659
ANTONIO
TAVARES NETO
41802
41803
3525
3525
323659
323659
PAGO
PAGO
192
41813
41814
41815
41816
41822
41823
41828
41829
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
3525
323659
323659
323659
323659
323659
323659
323659
323659
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
PAGO
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 30.000,00
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 20.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 20.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 14.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
SAQUE COM CARTAO
R$ 63.235,68
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 30.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
ANTONIO
CHEQUE
EM
R$ 30.000,00
TAVARES NETO
OUTRA AGENCIA
PAGO
PAGO
PAGO
PAGO
PAGO
PAGO
EM
R$ 20.000,00
EM
R$ 30.000,00
EM
R$ 35.123,25
EM
R$ 30.000,00
EM
R$ 31.972,10
EM
R$ 13.767,52
EM
R$ 35.360,47
TAVARES NETO
41837
41838
41859
41859
3525
3525
3525
3525
323659
323659
323659
323659
PAGO
PAGO
PAGO
TAVARES NETO
41863
41864
3525
3525
323659
323659
TOTAL A TAVARES NETO - ME:
PAGO
PAGO
2.746.240,92
A empresa FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME é mais uma
cliente da PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL de EUCLIDES PAULINO DE
MACEDO NETO e ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA, muito embora tenha por
193
nome de fantasia a alcunha “MERCEDES LOCAÇÕES”, formalmente nada tem a
ver com esse ramo de atividade.
Até sua baixa junto à Receita Federal, em outubro de 2014, a
FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME tinha, na Receita Federal, na Receita
Municipal e na Junta Comercial, uma atividade econômica muito diferente
daquela que sugere seu nome de fantasia. Para não restar dúvida, informação
observável no “Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte”, acostado no
Vol. III do PIC nº 007/2015:
“Atividade Econômica Principal (CNAE):
4644-3/01 – Comércio Atacadista de medicamentos e drogas de uso
humano
Atividade Econômica Secundária (CNAE)
4645101 – COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS
PARA USO MÉDICO CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORAÓRIOS
4645103 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS”
Ou seja, o IDEMA, a partir de 16 de abril de 2013, pagou R$
3.061.913,80 (três milhões, sessenta e um mil, novecentos e treze reais
e oitenta centavos) a uma empresa que tinha por objeto a venda de material
voltado às especialidades médicas, o que, convenhamos, não é crível para um
órgão que se propõe à defesa do meio ambiente.
Obviamente, se a empresa destinava-se ao comércio de produtos,
haveria de estar inscrita na receita estadual e emitir regularmente notas fiscais
ensejadoras do recolhimento de ICMS. Embora a primeira obrigação tenha sido
cumprida, jamais houve qualquer emissão de notas fiscais por parte por parte da
empresa em questão, conforme bem pontuou a Secretária de Tributação
Estadual (ver Vol. III):
“No tocante a empresa Fabíola Mercedes da Silveira, a
Coordenadoria de Informática (CODIN) realizou a consulta
ao banco de dados da Secretaria da Tributação e constatou
194
que não existem Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55,
emitidas com destino ao IDEMA/RN, no período referenciado.
Na verdade, não consta, nos nossos registros, emissão da
Nota Fiscal Eletrônica para qualquer outro destinatário,
dentro ou fora do Rio Grande do Norte”.
A análise dos dados bancários da conta nº 130011942, da agência
nº 4650 do Banco Santander, revela que esta se tratava apenas de uma conta
de passagem, pois, via de regra, a cada crédito lançado a partir das contas do
IDEMA seguia-se um saque em espécie ou transferência para a CONCEITO
RENT A CAR ou para a conta pessoa física de ANTÔNIO TAVARES NETO,
antecedida, quase sempre, por aplicação e resgate de fundos em sequência.
Exemplificativamente, veja-se abaixo:
DATA
Histórico
Valor
C/D
03/05/2013
TED diferente
50.021,35
C
titularidade
03/05/2013
TED diferente
49.865,89
C
titularidade
03/05/2013
Aplicação em
Crédito lançado a partir da Conta nº 10.767-0, da
96.886,41
D
Débito por aplicação em fundo
3.000,00
D
Débito lançado à conta da FABIOLA MERCEDES DA
fundo
03/05/2013
Transf. p/ conta
diferente titular
SILVEIRA - ME em favor de ANTÔNIO TAVARES
NETO, Conta nº 10177959, Ag. 4650 (Santander)
06/05/2013
Resgate em
98.000,00
C
Crédito lançado a partir de aplicação em fundo
20.000,00
D
Débito lançado à conta da FABIOLA MERCEDES DA
fundo
06/05/2013
TED diferente
titularidade
SILVEIRA - ME em favor de CONCEITO RENT A CAR,
06/05/2013
Saque avulso
78.000,00
D
Saque avulso
22/07/2013
TED diferente
54.989,63
C
titularidade
22/07/2013
TED diferente
54.986,23
C
titularidade
22/07/2013
Aplicação em
109.975,86
D
Débito por aplicação em fundo
195
fundo
23/07/2013
Resgate em
54.000,00
C
54.000,00
D
Cheque pago a ANTONIO TAVARES NETO (CPF nº
fundo
23/07/2013
Cheque pago no
caixa
24/07/2013
Resgate em
850.156.524-53)
50.000,00
C
50.000,00
D
Cheque pago a ANTONIO TAVARES NETO (CPF nº
fundo
24/07/2013
Cheque pago no
caixa
850.156.524-53)
A simples visualização da planilha apresentada explica em boa parte
o porquê de a conta da ANTÔNIO TAVARES NETO – ME apresentar visível
superioridade em termos de saques em espécie, quando comparada às empresas
FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME e CONCEITO RENT A CAR.
Já nas contas bancárias da FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA –
ME percebe-se que EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO estava longe de
ser apenas um funcionário da CONCEITO RENT A CAR que laborava no IDEMA.
Na verdade, tanto atuou dentro da instituição pública para favorecer seu
companheiro comercial, ANTÔNIO TAVARES NETO, quanto a si mesmo,
através de seus familiares. Prova disso é a transferência, em 30 de setembro de
2013, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir da conta da empresa FABÍOLA
MERCEDES DA SILVEIRA – ME, para sua mãe, a Sra. FRANCISCA REJANE DE
MACEDO – que, aliás, também recebera R$ 10.000,00, no dia 12 de setembro de
2013, da conta nº 130011100, da agência 4650, do Santander, pertencente a
CONCEITO RENT A CAR.
Tal qual a J E DE O SOARES – ME e a A MACEDO MAFRA – ME, a
FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME também agraciou RENATO
BEZERRA DE MEDEIROS logo após a constituição da B & G AUTOS
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, destinando R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), no dia 21 de janeiro de 2014, via TED, para a conta nº 73610, da
Agência nº 75, do Banco do Brasil, pertencente ao testa-de-ferro de GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA. Isso, obviamente, no dia seguinte
ao recebimento de R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil duzentos e cinquenta
196
reais) do IDEMA, creditados na Conta nº 130011942, da Agência nº 4650, do
Banco Santander.
Mas o marido de FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA e parceiro
comercial de EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, o Sr. ANTÔNIO
TAVARES NETO, destinou muitos outros recursos advindos do IDEMA para a
conta de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS.
Através da Conta nº 323659, da Agência nº 3525, do Banco do
Brasil, pertencente à empresa individual ANTÔNIO TAVARES NETO – ME,
transferiu, em 15 de abril de 2014, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a
conta nº 2006901, da agência nº 1533, do Banco do Brasil, igualmente
pertencente a RENATO.
Além disso, por meio da conta nº 317454, da agência nº 3525 do
Banco do Brasil, pertencente a CONCEITO RENT A CAR, transferiu R$
20.000,00, em 29 de janeiro de 2014, e R$ 2.400,00, no dia seguinte - dessa
vez, para outra conta de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS: a de nº 73610, da
agência 75, do Banco do Brasil.
Em 26 de março de 2014, fez uso da mesma conta nº 317454, da
agência nº 3525 do Banco do Brasil para realizar uma sequência de
transferências para mais uma conta de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS: a
de nº 2006901, da agência nº 1533, igualmente do Banco do Brasil. Atenção
para os valores, que mais uma vez rondam a casa dos R$ 70.000,00 (setenta
mil reais):
DATA
MOVIMENTAÇÃO
CONTA
ORIGEM
AGÊNCIA
ORIGEM
VALOR (R$)
26/03/2014
Transferência on line
317454
3525
9.999,99
26/03/2014
317454
3525
9.999,99
26/03/2014
317454
3525
9.999,99
26/03/2014
317454
3525
9.990,00
26/03/2014
317454
3525
9.997,00
197
26/03/2014
317454
3525
9.998,00
26/03/2014
317454
3525
9.996,00
TOTAL:
R$ 69.980,97
Outros
MEDEIROS
R$
partiram
70.000,00
da
destinados
conta-corrente
nº
a
RENATO
BEZERRA
3000014167,
mantida
DE
pela
CONCEITO RENT A CAR na agência nº 3242 da Caixa Econômica Federal,
precisamente no dia 07 de abril de 2014. Mais uma vez, o destino foi a conta nº
2006901, da agência nº 1533, Banco do Brasil.
O fato das contas de RENATO BEZERRA DE MEDEIROS servirem
de porto seguro para tantos valores advindos de empresas implicadas – sem que
haja recíproca – é uma clara demonstração de “transferência de fundos”, técnica
assaz costumeira em se tratando de lavagem de dinheiro. A ideia, diz MARCELO
MENDRONI, é que “quanto mais pessoas realizam transferências de fundos
através de sistemas da rede, mais saturado ele se torna e consequentemente
tanto mais difícil a seleção e indicação das operações suspeitas”13.
Maiores detalhes sobre movimentações financeiras das empresas
ligadas a ANTÔNIO TAVARES NETO e sua esposa serão feitas quando da
abordagem sobre o acordo de colaboração premiada já firmado pelo Ministério
Público no decorrer da presente investigação, e que já foi devidamente
submetido à homologação de Vossa Excelência. Tal somente ocorrerá em demais
pedidos a serem encaminhados em sequência, já que a narração fática por ora já
expendida mostra-se suficiente aos pedidos que nesta oportunidade serão
apresentados.
13
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 2ª ed. Ed. Atlas, 2013, p. 128.
198
6.6 OS DESVIOS REPRESENTADOS GRAFICAMENTE – GRÁFICO
COMPARATIVO ENTRE O TOTAL DESVIADO, O TOTAL DOS SAQUES
EM ESPÉCIE E OS SAQUES EM ESPÉCIE EM VALORES IGUAIS OU
SUPERIORES A R$ 10.000,00 (dez mil reais)
EMPRESA
VALORES
TODOS OS SAQUES EM
SAQUES EM ESPÉCIE
DESVIADOS
ESPÉCIE EM CONTAS
EM CONTAS
BANCÁRIAS
BANCÁRIAS ACIMA DE
R$ 10.000,00
CONCEITO
R$ 3.224.731,18
R$ 3.010.043,34
R$ 1.760.739,22
R$ 3.061.913,80
R$ 1.744.917,39
R$ 1.681.323,43
R$ 3.121.402,67
R$ 3.165.249,17
R$ 2.746.240,92
RENT A CAR
FABIOLA M
SILVEIRA ME
A TAVARES
NETO - ME
199
J E DE
R$ 3.493.024,77
R$ 1.336.193,86
R$ 1.284.586,86
R$ 3.999.392,16
R$ 3.128.202,06
R$ 2.613.419,99
R$ 891.313,40
R$ 9.250,00
R$ 9.250,00
R$ 1.529.948,15
R$ 889.740,94
R$ 820.764,98
R$ 19.321.726,13
R$ 13.283.596,76
R$ 10.916.325,40
OLIVEIRA
SOARES ME
RAMON
ANDRADE B F
SOUSA ME
M D S DE LIMA
SERVIÇOS ME
A MACEDO
MAFRA - ME
TOTAL:
200
CAPÍTULO 7
DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO NO CURSO
DA INVESTIGAÇÃO
Por volta do mês de maio de 2015, uma pessoa se dirigiu ao GRUPO
DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) do
MPRN, querendo formular uma denúncia que continha dados relevantes
envolvendo a pessoa de GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA.
Verificado
que
tal
pessoa
teve
participação
consistente
em
conduta
criminalmente tipificada como lavagem de dinheiro (art. Art. 1º, da Lei nº
9.613/98, com redação posterior à Lei nº 12.683/2012), quadrilha ou bando
ou associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e, quiçá, organização
criminosa (art. 1º, §1º e art. 2º da Lei nº 12.850/2013), ofereceu-se proposta
de colaboração premiada a fim de que falasse o que soubesse e entregasse
todos os documentos que estivessem em sua posse e fossem relevantes à
comprovação de suas assertivas.
Deixa-se
de
identificá-la
na
presente
peça
em
respeito
à
CLÁUSULA VIII do Acordo de Colaboração Premiada, que veio a ser
celebrado após diversas tratativas que trouxeram ao Ministério Público a
constatação de que as informações obtidas através do citado instrumento seriam
imprescindíveis para a investigação. Ficou ajustado na ocasião, por interesse do
próprio COLABORADOR, que não haveria a divulgação do seu nome “por
qualquer veículo oficial, bem assim em peças jurídicas derivadas da investigação
e que venham a ser disponibilizadas pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO – nas
quais, aliás, será identificado como COLABORADOR até que sobrevenha o
levantamento do sigilo”.
Considerando haver interesse em, no momento oportuno, tornar
pública a presente peça e demais atos correlatos ao caso, omitir-se-á o real
nome do COLABORADOR, o qual, conforme explanado, assim passará a ser
referenciado a partir de então. Destaca-se, por dever de ofício, que tal não
significa cerceamento ao direito de defesa, vez que sua perfeita identificação
repousa nos autos de nº
0107398-49.2015.8.20.0001
– onde se
201
requereu a homologação do ACORDO.
Feitas tais considerações, urge destacar que, nos depoimentos
prestados pelo colaborador, ficou claro, primeiramente, que este prestou, entre
os anos de 2012 a 2014, serviços de corretagem de imóveis a GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e que, inclusive, foi no exercício do
citado ofício que ambos se conheceram e vieram a se tornar parceiros em
diversas transações no mercado imobiliário de Natal.
Desenvolveram uma estreita relação com contornos de confiança
recíproca, evidenciada quando o colaborador – que já costumeiramente
transportava altas quantias em espécie a pedido de GUTSON e cuidava da
administração do aluguel de seus imóveis – chegou a ceder seus dados
pessoais no intuito de passar-se como comprador de alguns contratos de
compra e venda celebrados em decorrência da sua atividade de
corretagem. Vejamos alguns trechos relevantes sobre tais pontos:
COLABORADOR - Conheci o senhor Gutson no ano de 2012,
eu trabalhava como corretor de imóveis numa agência, uma
corretora de imóveis que ficava localizada ali em Ponta
Negra, Gomes Vilaça. Nessa época, o senhor Gutson ele
ligou para a nossa imobiliária através de uma placa de venda
de um apartamento localizado no Capim Macio. Mostramos
esse apartamento numa eventualidade e ele não gostou, e
mostramos pra ele outros imóveis que tínhamos no nosso
catálogo. Mostramos uma casa no Condomínio Bosque
dos Pássaros, na Cidade dos Bosques, e ele gostou do
imóvel.
MPRN – Isso foi em que ano?
COLABORADOR – 2012... Ele gostou do imóvel e fez uma
proposta. O imóvel pertencia ao senhor Rex Antônio na
época, e a gente fechou...
MPRN – Esse imóvel era uma casa?
COLABORADOR - Era uma casa. E a gente fechou o contrato
né? No valor de 520 mil, onde esse imóvel gerou um
comissionamento de 20 mil reais pra gente da imobiliária e
500 mil foi pago ao vendedor... Esse imóvel possuía um
saldo devedor junto à Caixa Econômica, que foi abatido do
valor e foi pago pelo comprador dias após.
(…)
MPRN - Após isso, o senhor se recorda qual foi o próximo
202
contato que o senhor teve com o senhor Gutson? Esse
contato aqui de 2012, o senhor se recorda em que mês?
COLABORADOR - Não me recordo, eu não lembro se foi no
mês de abril ou maio...
MPRN - No primeiro semestre?
COLABORADOR - É, creio que sim. Após isso, nós fechamos
a imobiliária devido à baixa, não estávamos conseguindo
vender e manter a locação do imóvel e tudo, fechamos, e
abrimos uma outra eu e um sócio que eu tinha, no Cidade
Verde, ficava ali próximo àquele posto, na rotária da Ayrton
Senna para o Cidade Verde.
MPRN - Uma nova imobiliária?
COLABORADOR - É um novo escritório, não tinha imobiliária
porque a gente atendia muitas poucas pessoas, mas era
mais destinado a captar os clientes que a gente tinha
adquirido ao longo dos anos anteriores.
MPRN - Onde é que ficava?
COLABORADOR - Ficava ali no Cidade Verde, bem próximo a
um centro comercial que eu não me recordo o nome agora,
bem próximo à rotatória da Ayrton Senna. No escritório, eu e
esse meu sócio começamos a rever clientes que a gente já
tinha vendido alguma coisa e começamos a ligar para ofertar
novos imóveis. Entre eles, ligamos para o senhor Gutson e
ele disse que não estava interessado em comprar nada no
momento, mas se soubesse ligaria posteriormente, se viesse
a ter interesse. Quinze dias depois ele ligou, entrou em
contato perguntando se a gente tinha algum apartamento,
que fosse bom para alugar, apartamento de locação.
MPRN – Isso já foi em 2013?
COLABORADOR - 2013.
MPRN - Começo?
COLABORADOR - Começo de 2013.
MPRN - Sim, ele procurou o senhor procurando um imóvel
para alugar?
COLABORADOR - Um imóvel para comprar que rentável, que
tivesse um valor rentável de locação. Mostramos para ele
um imóvel que fica localizado lá no Condomínio Duna
Barcane, a unidade 1805. Essa unidade mostramos pra
ele, ele viu a unidade, a esposa dele viu a unidade, na
época...
MPRN - O senhor já havia tido contato com a senhora
Aratusa quando da venda da unidade do Condomínio Bosque
dos Pássaros ou foi a primeira vez que o senhor teve contato
203
com ela?
COLABORADOR - Foi a primeira vez que passei a ter contato
com a senhora Aratusa.
MPRN - Já no ano de 2013?
COLABORADOR - É, quando ele comprou esse segundo
imóvel conosco. Mostramos pra ele essa unidade 1805,
no Condomínio Duna Barcane. Ele gostou, mostrou
para a esposa, gostou também e acertamos o preço.
Foi pago 270 mil reais.
MPRN - Quando isso?
COLABORADOR - No início de 2013. Foi pago 270 mil reais.
MPRN - Quem era o vendedor?
COLABORADOR - Era o senhor Wellington, uma pessoa que
mora em Manaus.
MPRN - Esse valor foi pago em dinheiro também?
COLABORADOR - Esse valor foi pago através de
transferência bancária, foi pago em dinheiro 50 mil reais,
mais um valor de comissão, que a comissão nessa época foi
10 mil reais, então foi pago 60 mil reais em dinheiro, e o
restante do dinheiro foi transferido, foi depositado, salvo
engano, foi depositado 120 mil reais pela minha pessoa, no
Banco Itáu, da Avenida Engenheiro Roberto Freire, e o
restante do dinheiro foi transferido de uma conta do Banco
do Brasil que eu não sei a quem pertencia.
MPRN - Esse valor dos 120 mil reais como é que ele chegou
nas suas mãos?
COLABORADOR - Foi entregue pelo senhor Gutson em uma
bolsa, na frente do Banco Itaú.
MPRN - Itaú da Roberto Freire?
COLABORADOR - Da Roberto Freire.
MPRN - Ele entregou para o senhor e o senhor fez o
pagamento da sua conta ou...?
COLABORADOR - Eu fiz o depósito direto na conta do
vendedor, na boca do caixa...
(…)
MPRN - Aí, quais os próximos negócios que o senhor fez com
o senhor Gutson?
COLABORADOR - Daí nós tivemos, ofertamos pra ele alguns
apartamentos que pertenciam ao senhor Antônio. Seu
204
Antônio ele era permutante... ele é o permutante do terreno
onde foi construído esse prédio chamado Duna Barcane.
MPRN - Só pra eu entender aqui, para eu contextualizar:
nessa tratativas, ele chegou a dizer a razão pela qual estava
comprando, se ele tinha recebido uma herança, qual era o
propósito dele estar investindo nesses imóveis, ele chegou a
dizer alguma coisa?
COLABORADOR - Não, na verdade ele não falou de onde
vinha até então, nesses primeiros negócios eu não sabia,
não tinha, como é que eu posso dizer, um vínculo de
amizade com ele... A gente tratava de negócios. E ele me
falou que estava com dinheiro e precisava investir. Agora
queria investir, comprar alguns imóveis que fosse... que
tivessem uma certa rentabilidade de locação. Passei a ofertar
esses imóveis em específico pra ele porque, porque seriam
fáceis de locar na alta temporada. A rotatividade desses
apartamentos era muito boa. Tinha apartamento que gerava
entre 20, 25 mil ano, de locação.
MPRN - Esses do Duna Barcane?
COLABORADOR - Do Duna Barcane. São apartamentos todos
mobiliados, prontos para receber o hóspede ou o inquilino,
enfim.
MPRN - Certo, em continuidade o senhor...
COLABORADOR - Daí então, a gente começou a ofertar
alguns apartamentos de seu Antônio. O seu Antônio era o
permutante da área como eu já falei e tinha algumas
unidades que ele estava disponível ainda à venda.
MPRN - Sabe o nome completo dele?
COLABORADOR - Antônio de Almeida.
MPRN - Antônio José de Almeida?
COLABORADOR - Isso. Antônio José de Almeida. Então aí
ofertamos, o seu Antônio tinha ainda alguns apartamentos
no trigésimo andar, que seria o último andar do prédio, a
unidade 3004, 05 e 06, onde nós vendemos a unidade 04
primeiro, depois 06 e depois 05. A unidade 3004, 3005 foi
pago 270 mil reais e a unidade 3006 foi pago 260 mil (sic).
Esses apartamentos foram feitos contratos todos em
nome da senhora Aratusa, na época, e esses valores
foram pagos em espécie, no escritório da imobiliária,
ao senhor Antônio.
MPRN - Lá no Cidade Verde?
COLABORADOR - A imobiliária chamada Unidade Imóveis,
que fica localizada no shopping, no hall do Condomínio Duna
Barcane, o mesmo que os apartamentos foram vendidos.
205
MPRN - Esse valor chegaria a 800 mil reais. Esse dinheiro foi
pago todo em espécie?
COLABORADOR - É... Os valores dos apartamentos do
Duna Barcane foram pagos em espécie.
(…)
MPRN - O senhor Antônio chegou a vender outras
unidades para o senhor Gutson?
COLABORADOR - Depois disso, vendemos a unidade
2501, 2505, 202, 402 e 406.
MPRN - Vamos devagar...
COLABORADOR - A unidade 2501... A unidade 2505... A
unidade 202... 402... E 406.
MPRN - Mais cinco unidades, é isso?
COLABORADOR - Mais cinco unidades.
MPRN - Também foram pagas em espécie?
COLABORADOR - Todas pago em espécie.
MPRN - O senhor se recorda dos valores?
COLABORADOR - Alguns valores... Sim, me recordo. Vale
salientar o seguinte: que alguns contratos, se vocês forem
analisar, foi pago 50% do valor e o 50% era para ser pago a
90 dias. Sempre foi feito assim. Ele pagava 50% desse valor
e 50% às vezes ele antecipava antes dos 90 dias, mas
geralmente uma semana antes de vencer o prazo era pago
ao senhor Antônio o restante do valor do imóvel. A posse do
imóvel já era cedida pra ele de imediato, com a assinatura
do contrato e o pagamento de 50% e os outros 50% era
pago posterior, ao seu Antônio. A unidade 2501 foi pago
270 mil, a unidade 2505 foi pago 275, a unidade 202 foi
pago 280 mil, na época, a unidade 402 e 406 foram as
que ele comprou mais barato, 260 mil foi a 402 e 240 mil
foi a 406.
(…)
MPRN - A lista desses imóveis, que foi apresentada... estou
vendo uma outra unidade, a 802... Essas cinco o senhor se
recorda o período?
COLABORADOR - Todas foram feitas no ano de 2013.
MPRN - Essa 802 aqui, o senhor Homero...
COLABORADOR - Essa unidade que ele comprou do senhor
Homero, 802, também foi pago metade em espécie, na
assinatura do contrato, e a outra metade foi pago, se eu não
206
me recordo no contrato, entre 90 ou 120 dias. Não me
recordo, mas também foi pago e honrado o pagamento
dessa unidade, em espécie.
MPRN - Foi quanto?
COLABORADOR - Essa unidade custou 275 mil.
MPRN - A essa altura, depois da compra de (conta) 10
unidades no empreendimento Duna Barcane, o senhor
chegou a ter alguma conversa com o senhor Gutson para
que ficasse mais claro o porquê desse pagamento em
espécie?
COLABORADOR - Depois desse, de vários negócios, desses
negócios que a gente fez, é... Eu já passei a ter um vínculo
maior de amizade com o senhor Gutson... Mas não ao ponto
dele falar abertamente comigo da origem, da onde vinha
esse recurso... Por algumas vezes ele comentou que vinha
de royalties que ele recebia, de terrenos que tinha
perfuração de petróleo em Mossoró, herança familiar, e de
negócios vinculados a ele, outros negócios que ele teria que
gerava uma receita maior e ele tinha que fazer uso desse
dinheiro, empregar em algum canto. Posterior a isso, eu
ofertei mais um apartamento pra ele, em 2013 também, a
unidade 2303 do Condomínio Blue Ocean...
MPRN - Onde é isso?
COLABORADOR - Em Ponta Negra também, na Engenheiro
Roberto Freire. Esse apartamento foi comprado da empresa
PG Empreendimentos, foi pago também 50% do valor e
outro 50% ficou com 90 dias, se não me engano. Foi
pago nesse apartamento 330 mil, um apartamento
todo mobiliado. Daí então todo contato que havia entre o
comprador e o vendedor era por meu intermédio. Foi feito a
compra desse imóvel, colocado também no nome da senhora
Aratusa, e foi pago o valor integral, em duas vezes a PG
Empreendimentos.
MPRN - Também em espécie?
COLABORADOR - Também em espécie. Esse valor era pago
ao procurador da empresa, e o procurador da empresa
depositava eventualmente na conta da empresa.
(…)
MPRN - Até aqui, pegando essa... A casa do Bosque dos
Pássaros, essas unidades no Condomínio Duna Barcane, e
essa unidade no Condomínio Blue Ocean, o senhor além da
oportunidade que já havia falado anteriormente, chegou a
fazer algum outro pagamento ou a levar em espécie pra
qualquer quitação dessas compras?
COLABORADOR - Alguns dos transportes de valores
foram feitos por mim, pegava com o comprador e
207
levava até o vendedor... Algumas unidades que foram
compradas do seu Antônio foi paga (sic) dessa forma, por
minha pessoa... outra pessoa que transportava valores para
ele era a senhora Ana Paula, eventualmente era a secretária
do escritório de advocacia que ele possuía, que ele
trabalhava né, que tinha ali na Jaguarari...
MPRN - É Ana Paula... Macedo Moura?
COLABORADOR - Não sei te dizer o sobrenome dela. Só sei
que é Ana Paula.
MPRN - Era secretária...?
COLABORADOR - Era secretária dele.
MPRN - Do escritório na Jaguarari né?
COLABORADOR - Isso.... Daí então, ele passou algum
período, uns sessenta dias, sem comprar, e o único contato
que eu tinha com ele era referente à administração desses
imóveis. Eu alugava e repassava os valores da locação
pra ele. Sempre em espécie.
MPRN - Essa do Duna Barcane, e esse do Blue Ocean, eram
apartamentos que o aluguel era você que tratava com os
locatários?
COLABORADOR - Exato. Com os locatários né? Os valores de
locação giravam em torno de 2 a 2.500, grande parte deles 2
mil reais.
MPRN - Esses valores da pessoa que locava, o senhor recebia
esses valores em dinheiro e repassava pra ele em dinheiro?
COLABORADOR Alguns apartamentos era locado (sic)
através da imobiliária, a imobiliária prestava conta comigo e
eu prestava conta a ele. A Unidade Imóveis que pertencia a
seu Antônio. Porque era alugado pela imobiliária. Eu fazia
essa parceria com a imobiliária porque eles tinham um
sistema de captação de clientes, um site, captava muitos
clientes de outras regiões do Brasil e do exterior e facilitava
o pagamento desse aluguel na temporada. Grande parte
desse aluguel da temporada os clientes pagavam com
cartão, então por pagar com cartão a gente fazia através da
imobiliária...
MPRN - O senhor se remunerava com um percentual dessa
locação?
COLABORADOR - Não, em nada. A não ser as locações que
eu fechava direto comigo.. Na temporada, 10% do valor da
locação era pago à minha pessoa.
MPRN - Então o senhor fazia esse tipo de serviço em troca de
que? De administrar...
208
COLABORADOR - Em troca da venda, da possível venda,
eventuais vendas que viessem a acontecer. Mais para não
perder o cliente, no intuito de não perder o cliente, que já
havia comprado várias unidades conosco e pra manter o
contato com ele ainda, pra eventuais compras futuras.
MPRN - Já no ano de 2014, quais os negócios que você fez
com o senhor Gutson?
COLABORADOR - Olha, no ano de 2014, ele comprou mais
alguns imóveis, mas aí já não tinha mais intermédio da
imobiliária, através de mim, no caso. Comprou uma
unidade 1803, no bloco D, lá do Condomínio Corais de
Ponta Negra...
MPRN - No bloco...?
COLABORADOR - D. D de dado. No Condomínio Corais de
Ponta Negra... No valor de 350 mil e comprou uma casa
no condomínio...
MPRN - Esse imóvel pertencia a quem?
COLABORADOR - Esse imóvel pertencia ao senhor Giovani
Zarpane, ele é um italiano, mas que tem negócios no Brasil.
MPRN - Esse imóvel ficou no nome de quem?
COLABORADOR - Esse imóvel encontra-se ainda no nome do
senhor Giovani, da empresa no nome do senhor Giovani.
MPRN - Sabe o nome da empresa?
COLABORADOR - Não me recordo agora.
MPRN - O senhor Giovani chegou a ter algum problema com
o senhor Gutson, com atraso de pagamentos de condomínio?
COLABORADOR - Sim, teve alguns problemas, depois com o
contrato de compra e venda, fui até o condomínio e consegui
transferir o condomínio. Pra o nome do senhor Gutson.
(…)
COLABORADOR - Bem colado com a compra desse
imóvel, existiu a compra da casa 19, do Condomínio
Barramares, localizado em Cotovelo.
MPRN - Casa 19... Pertencia a quem essa casa?
COLABORADOR - Essa casa pertencia ao senhor Hermes.
MPRN - Hermes o que?
COLABORADOR - Não me recordo o sobrenome dele.
Pertencia ao senhor Hermes. Na época foi comprado foi pago
de duas vezes. A primeira na assinatura do contrato, o
209
valor da compra foi 950 mil, foi pago 475 mil na
assinatura do contrato, esse dinheiro foi pago no
banco, foi entregue no banco ao senhor Hermes.
MPRN - Que banco?
COLABORADOR - Banco do Brasil da Avenida Engenheiro
Roberto Freire.
MPRN - Gutson sacou da conta dele?
COLABORADOR - Não. Esse dinheiro foi entregue a mim
pra que fosse transportado e entregue ao senhor
Hermes. Pelo seguinte fato: a casa do Barramares, o
contrato particular de compra e venda foi feito em
meu nome.
MPRN - A promessa de compra e venda tem o senhor
como promitente comprador?
COLABORADOR - Exato.
MPRN - Porque ele pediu isso? Ele chegou a explicar?
COLABORADOR – Não... ele falou que pra comprar esse
imóvel ele não teria como colocar no nome da senhora
Aratusa pois a declaração de imposto de renda dela já
estava estourada. Não tinha como colocar e... Pra não
perder a venda, eu sugeri que colocasse, que poderia
ser colocado no meu nome, já que seria um contrato
de gaveta, de compra e venda.
MPRN - Então para eu entender: o senhor Gutson
entregou ao senhor 475 mil e o senhor transportou
esse dinheiro até o Banco do Brasil para que o
vendedor depositasse lá, para fins de segurança?
COLABORADOR - Isso.
MPRN - Onde foi que o senhor Gutson lhe entregou os 475
mil?
COLABORADOR - Esse dinheiro eu recebi no escritório que
ele tinha na Avenida Jaguarari.
(…)
MPRN - Ainda nesse ponto, ele chegou a modificar ou
apresentar uma outra justificativa para de onde viria tanto
dinheiro?
COLABORADOR - Não. Ainda assim ele mantinha as mesmas
estórias... que era um negócio que ele tinha, outras
empresas que ele tinha e que gerava esse recurso.
MPRN - Como ele se reportava a senhora Aratusa, ele
apresentava ela como sendo o que? Ela era servidora
210
pública? Era empresária?
COLABORADOR - A primeira vez que conheci a senhora
Aratusa, ele falou que ela era da Polícia Federal.
MPRN - Me diga outra coisa: essa casa adquirida em 2014
ela foge do perfil de aquisição que ele vinha fazendo até
então, que eram imóveis de um preço um pouco menor, de
liquidez rápida. Ele atribuiu a essa mudança... Era uma casa
de quase 1 milhão de reais...
COLABORADOR - Na época ele me falou, falou bem
claramente pra gente, pra mim específico, que a esposa dele
Aratusa estava querendo morar em Mossoró e ele não queria
ir morar em Mossoró e estava comprando esse imóvel pra
que ela viesse a ficar em Natal, passar os fins de semana
com ele e os filhos, seria mais pra desfrute do lazer dele, da
esposa e dos filhos.
MPRN - Não seria um imóvel pra locar?
COLABORADOR - Não. Tentamos algumas vezes fazer
locação dele, mas um imóvel muito complicado de se locar,
pela dimensão, pelo requinte que tinha o imóvel e o valor
realmente da locação.
MPRN - Esse imóvel hoje permanece no seu nome ou o
senhor já conseguiu fazer a transferência?
COLABORADOR - Esse imóvel eu fiz uma cessão de
direitos, tirando do meu nome e passando para uma
pessoa que foi indicada por ele.
MPRN - Qual pessoa?
COLABORADOR - É uma pessoa com nome de Paulo.
Paulo Sinésio.
(...)
MPRN - Fora esse, em 2014, a unidade 1803, bloco D...
Condomínio Barramares14...
COLABORADOR - Tivemos também a compra da unidade
2102 no Condomínio Ahead, em Ponta Negra. Esse
apartamento também foi comprado, pago um sinal de 150
mil em espécie, minto, foi pago 150 mil, 50 mil foi em
espécie e 100 mil foi feito um crédito em minha conta
e
eu
fiz
uma
transferência
para
a
PG
Empreendimentos. 100 mil foi creditado em minha conta e
eu fiz uma transferência para a PG Empreendimentos.
MPRN - A sua conta, que conta?
14
Equívoco. Onde se lê “Condomínio Barramares”, entenda-se “Corais de Ponta Negra”.
211
COLABORADOR - É uma conta poupança da Caixa Econômica
que eu tenho.
MPRN - Número?
COLABORADOR - Não me recordo agora.
MPRN - Foi 100 mil para a sua conta e depois você fez um
crédito, foi transferência, foi depósito...?
COLABORADOR - Foi transferência via internet pra PG
Empreendimentos.
MPRN - Esse imóvel foi registrado... O contrato dele, de
compra e venda, melhor falando, foi em seu nome, foi
em nome de Aratusa?
COLABORADOR - Foi em meu nome, esse contrato do
apartamento 2102, foi em meu nome. Tem um saldo
ainda devedor desse apartamento no valor de 650 mil,
que não foi pago.
MPRN - Foi financiado?
COLABORADOR - Não. Esse valor foi um acordo que foi feito
junto com a PG Empreendimentos.
MPRN - O financiamento é pela PG Empreendimentos? Pela
própria construtora?
COLABORADOR - Não, a PG não atua como construtora, atua
como investidora de imóveis, essa empresa. Ela compra
imóveis na planta e depois de construído, ela vende, né,
depois de entregue. Então esse imóvel foi comprado, a gente
pagou 150 mil, teria até novembro de 2014 para pagar os
650 mil. Como não, a gente não teve como fazer o
pagamento, em acordo com a construtora... Em acordo com
os responsáveis né, pela PG, foi feito um parcelamento de 10
vezes, a ser pago.
MPRN - 10 de...?
COLABORADOR - São valores salteados pelo seguinte fato,
teve que acrescer juros, enfim...
MPRN - Parcelamento em 10 vezes do saldo devedor?
COLABORADOR - Isso. Foram 10 cheques emitidos em meu
nome, são cheques meus.
(...)
MPRN - O acordo era que o senhor Gutson faria o depósito
desse valor referente aos cheques e o senhor repassaria para
a PG?
COLABORADOR - O acordo seria que eu pagaria esse valor à
212
PG na minha conta e receberia através de veículos.
(...)
MPRN - Há também notícias de que recentemente ele
adquiriu uma casa no Bosque das Palmeiras... Aquela
primeira em 2012 seria no Bosque dos Pássaros, essa agora
no Bosque das Palmeiras... Confere essa informação?
COLABORADOR - Sim.
MPRN - O senhor participou dessa negociação?
COLABORADOR - Não.
MPRN - Sabe qual é o número? Lote? Do imóvel, da casa...
COLABORADOR - Eu não me recordo agora.
MPRN - Saberia dizer se esse imóvel se encontra agora no
nome de Renato Bezerra?
COLABORADOR - Renato Bezerra hoje é quem toma conta de
todos os imóveis dele, de receita de tudo... Provavelmente,
provavelmente... Eu não posso afirmar porque eu não tenho
a minuta disso, não tenho contrato em mãos.
MPRN - Esse prédio comercial próximo ao ITORN... Você
sabe de quem ele adquiriu? Essa transação é recente? É
desse ano? Foi de 2014?
COLABORADOR - Essa transação é recente e eu não
participei dessa transação, ele adquiriu através de uma
cessão de direitos... Eu não sei se ele já terminou o
pagamento integral desse imóvel. Mas sei que foi adquirido
através de uma cessão de direitos. E eu acho que a
Oncoclínica,
pertencia
à
Oncoclínica
esse
imóvel.
(...)
MPRN - Sabe dizer se há alguma ação hoje em curso do
senhor Homero contra a senhora Aratusa?
COLABORADOR - Não sei te dizer, sei que o condomínio
desse apartamento estava atrasado também, e o senhor
Homero ele estava muito irritado com isso. Não sei se foi
pago...
MPRN - O condomínio então permanece no nome dele?
COLABORADOR - Sim.
Da leitura dos trechos acima mencionados, vê-se que, além de
213
outros imóveis cujas negociações eram desconhecidas, GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA adquiriu, contando com os serviços de
corretagem do COLABORADOR, pelo menos 15 imóveis. São eles: (1) casa do
CONDOMÍNIO BOSQUE DOS PÁSSAROS; (2) unidade 1805 do ED. DUNA
BARCANE; (3) unidade 3004 do ED. DUNA BARCANE; (4) unidade 3005 do ED.
DUNA BARCANE; (5) unidade 3006 do ED. DUNA BARCANE; (6) unidade 2501
do ED. DUNA BARCANE; (7) unidade 2505 do ED. DUNA BARCANE; (8) unidade
202 do ED. DUNA BARCANE; (9) unidade 402 do ED. DUNA BARCANE; (10)
unidade 406 do ED. DUNA BARCANE; (11) unidade 802 do ED. DUNA BARCANE;
(12) apartamento 2303 do CONDOMÍNIO BLUE OCEAN; (13) unidade 1803, do
bloco D, do ED. CORAIS DE PONTA NEGRA; (14) casa 19 do CONDOMÍNIO
BARRAMARES, em COTOVELO; (15) apartamento 2102 do CONDOMÍNIO
AHEAD.
Os serviços de corretagem prestados pelo colaborador incluíam não
apenas o agenciamento dos imóveis, mas favores que exigem extrema
confiança, como o transporte de altas quantias de dinheiro em espécie, utilização
de dados pessoais e até assunção de dívidas – como no caso da negociação do
apartamento no Condomínio Ahead, quando o colaborador, ao “emprestar” seu
nome
para
figurar
como
promitente
comprador,
assumiu
dívida
de
R$
650.000,00, posteriormente negociada através 10 cheques por ele próprio
emitidos.
Na oportunidade em que firmou o termo de colaboração premiada,
bem assim no dia 13 de agosto de 2015, quando compareceu ao Ministério
Público para a entrega de outros documentos restantes, o COLABORADOR
confiou a este órgão ministerial uma série de contratos ORIGINAIS (alguns deles
com recibo) aos quais tinha acesso devido ao ofício por ele desempenhado e que
corroboram suas assertivas. Na documentação entregue, encontram-se:
1.
Uma pasta suspensa, de cor parda, contendo original
de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda
de “uma UNIDADE RESIDENCIAL designada VILLA 19 situada
à Avenida Humberto de Campos (margem da Rodovia
Estadual
RN-063)
número
3730,
integrante
do
empreendimento denominado CONDOMÍNIO BARRAMARES –
Distrito do Litoral, Praia de Cotovelo, Parnamirim/RN”, por
R$ 920.000,00, seguido de outros documentos, dentre eles,
214
o original de um outro Instrumento Particular de Promessa
de Compra e Venda do mesmo imóvel já citado, com valor a
menor: R$ 650.000,00;
2.
Original de Instrumento Particular de Promessa de
Compra e Venda de “um (01) apartamento residencial,
número 3004, com uma vaga de garagem previamente
demarcada, localizado no 30° andar, integrante do
empreendimento denominado Edifício Duna Barcane, situado
na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3112, Natal/RN, CEP
59090-000”, no valor R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil
reais);
3.
59090-000”, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais);
4.
59090-000”, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e
cinco mil reais)”;
5.
Original de Contrato particular de Cessão de Direitos
Imobiliários tendo como objeto “o imóvel residencial 2303
localizado no 23° pavimento, com 01 (uma) vaga de
garagem
previamente
demarcada,
integrante
do
empreendimento denominado Edifício Blue Ocean, situado na
Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3041, Natal/RN”, no
valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil
reais);
6.
59090-000”, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa
mil reais);
7.
Original de Contrato Particular de Cessão de Direitos
Imobiliários tendo como objeto “um (01) apartamento
residencial, número 802, com uma vaga de garagem
previamente demarcada, localizado no 8° andar, integrante
do empreendimento denominado Edifício Duna Barcane,
215
situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3112,
Natal/RN, CEP 59090-000”, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais);
8.
59090-000”, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), com recibo de R$ 290.000,00;
9.
59090-000”, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais), com recibo;
10.
59090-000”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);
11.
demarcada, localizado no 30° (sic) andar, integrante do
59090-000”, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), com recibo;
12.
Compra e Venda de “UM APARTAMENTO NÚMERO 2102 no
21°, integrante do condomínio EDIFÍCIO AHEAD PONTA
NEGRA, situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 9036,
no bairro de Ponta Negra, zona sul, na terceira CRI da cidade
de Natal”, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).;
13.
número 1803, Bloco B, do Edifício Torre Amarela do
empreendimento “RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA”,
situada na Rua da Lagosta nº 466, Bairro de Ponta Negra,
Natal/RN,no valor de R$ 350.00,00 (trezentos e cinquenta
216
mil reais), em relação ao qual destacou o colaborador haver
equívoco na indicação do BLOCO, tendo em vista que o
correto é BLOCO “D”.
Em vista das informações de que o Sr. GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA não efetuava o registro em cartório dos
imóveis por ele adquiridos –no afã de furtar-se aos agentes fiscalizatórios do
Estado – fez-se uma série de consultas ao sistema virtual de acompanhamento
processual do PJe (processo judicial eletrônico) do Tribunal de Justiça do RN,
utilizando como filtro de pesquisa os dados do Condomínio Duna Barcane.
O
resultado
RATIFICOU
as
afirmações
do
COLABORADOR,
apontando que esse estratagema gerou uma série de demandas judiciais nas
quais
o
Condomínio
Duna
Barcane
partiu
para
a
cobrança
de
dívidas
condominiais contra os proprietários anteriores das unidades com mensalidades
em aberto: a CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que vendeu a
GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e à sua esposa,
ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, as unidades 202, 402, 406, 2501, 2505,
3004, 3005 e 3006 do Edifício Duna Barcane; o Sr. HOMERO DA COSTA
OLIVEIRA
JÚNIOR,
anterior
proprietário
da
unidade
802,
no
mesmo
empreendimento.
Pela importância, veja-se o quadro a seguir:
PROCESSO
AUTOR
RÉU
HISTÓRICO
0801083-95.2014.8.20.0001
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
Alega-se a existência de débitos
nas
taxas
condominiais
referentes às unidades 201,
203, 403, 406, 702, 2501,
2504, 2505, 3004, 3006 e
2602 do Condomínio Duna
Barcane. A parte autora desistiu
da ação antes de ser tentada
conciliação.
0800491-45.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
referentes à unidade 300515 do
Condomínio Duna Barcane. A
parte autora desistiu da ação
15
Unidade adquirida em nome de ARATUSA, junto ao representante da CALAMAR, pelo valor de R$ 270.000,00
217
antes de ser tentada conciliação.
0800489-75.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
0800482-83.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
0800480-16.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
0800474-09.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
0800472-39.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
Condomínio
Duna
Barcane.
Julgada à revelia, a Calamar foi
condenada ao pagamento da
quantia de R$ 4.711,04. A
sentença transitou em julgado,
porém, ausente pedido de
execução do julgado, o processo
foi arquivado.
0800181-39.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
Condomínio Duna Barcane. Em
sede de contestação, a Calamar
alegou
não
ser
de
sua
responsabilidade
o
débito
apontado na ação, alegando que
a unidade foi adquirida pela Sra.
Aratusa Barbalho de Oliveira,
apontando-a
como
a
real
devedora e juntando cópia do
contrato
de
promessa
de
compra e venda respectivo. Em
sentença, foi reconhecida a
ilegitimidade passiva ad causam
do promovido, determinando-se
16
Unidade
Unidade
18
Unidade
19
Unidade
20
Unidade
21
Unidade
17
adquirida
adquirida
adquirida
adquirida
adquirida
adquirida
em
em
em
em
em
em
nome
nome
nome
nome
nome
nome
de
de
de
de
de
de
ARATUSA,
ARATUSA,
ARATUSA,
ARATUSA,
ARATUSA,
ARATUSA,
junto
junto
junto
junto
junto
junto
ao
ao
ao
ao
ao
ao
representante
representante
representante
representante
representante
representante
da
da
da
da
da
da
CALAMAR,
CALAMAR,
CALAMAR,
CALAMAR,
CALAMAR,
CALAMAR,
pelo
pelo
pelo
pelo
pelo
pelo
valor
valor
valor
valor
valor
valor
de
de
de
de
de
de
R$
R$
R$
R$
R$
R$
270.000,00
275.000,00
270.000,00
240.000,00
260.000,00
260.000,00
218
a
extinção
do
feito
resolução do mérito.
sem
0800471-51.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Calamar
Construções e
Incorporações
Ltda.
nas
taxas
condominiais
Condomínio
Duna
Barcane.
Julgada à revelia, a Calamar foi
condenada ao pagamento da
quantia de R$ 4.722,53. A
sentença transitou em julgado,
porém, ausente pedido de
execução do julgado, o processo
foi arquivado.
0800475-91.2014.8.20.0003
Complexo
Condominial
Duna Barcane
Homero da
Costa Oliveira
Junior
nas
taxas
condominiais
Condomínio
Duna
Barcane.
Condenado ao pagamento de R$
6.748,53, o Sr. Homero, em
sede de embargos à execução,
alegou que vendeu o imóvel, em
15.02.2013, às pessoas de
GUTSON e ARATUSA, os quais
representam os reais devedores.
Importa esclarecer que nem sempre os valores constantes nos
contratos de promessa de compra e venda – cujas cópias foram entregues pelo
colaborador por ocasião da celebração do acordo de colaboração premiada
-
representam o real valor da transação ali registrada. Por exemplo, no contrato
referente à unidade 2505 do Condomínio Duna Barcane, registra-se o valor da
venda como R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas, na verdade, GUTSON
pagou pelo referido imóvel R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Além disso, em que pese o fato de os contratos referentes às unidades 402 e
402 indicarem que estes foram adquiridos, respectivamente, por R$ 190.000,00
e R$ 195.000,00, indica o COLABORADOR que, na verdade, foram dispendidos
R$ 240.000,00 e R$ 260.000,00 em cada um deles, o que merece
credibilidade em razão da discrepância observável diante da faixa de
preço apresentada pelas demais unidades adquiridas.
Tais divergências chegaram a ser explicadas pelo colaborador na
tomada de seu primeiro depoimento, quando o mesmo informou que os valores
22
23
Unidade adquirida em nome de ARATUSA, junto ao representante da CALAMAR, pelo valor de R$ 280.000,00
Unidade adquirida em nome de ARATUSA, junto a HOMERO DA COSTA JUNIOR, pelo valor de R$ 275.000,00
219
das transações eram adulterados nos contratos, a pedido do próprio GUTSON,
certamente como uma forma de escamotear o real valor do patrimônio que ele
estava constituindo. Cita-se o trecho:
“MPRN - O valor que está no contrato é esse valor que o
senhor disse? Nos contratos constam esses valores?
COLABORADOR - Alguns contratos, a pedido do senhor
Gutson, eu tive que refazer eles com valor a menor, mas
esses
contratos
não
chegaram
a
ser
assinados
nem
reconhecido firma pelos compradores, somente assinado
pelo vendedor, a maioria deles.”
Voltando à planilha com os processos sobre cobrança de taxas
condominiais, o de nº 0800475-91.2014.8.20.0003, que tramitou no 2º Juizado
Especial Cível da Zona Sul de Natal, é especialmente relevante para a
compreensão dos fatos abordados.
Ao oferecer embargos à execução através de advogado constituído,
o Sr. HOMERO DA COSTA OLIVEIRA JÚNIOR não apenas afirmou que a unidade
802 havia sido adquirida pelo casal GUTSON e ARATUSA, como INFORMOU que
esta última era “proprietária de vários outros apartamentos juntamente com o
seu esposo”, fazendo acostar declaração da CALAMAR dirigida à empresa que
administra o Condomínio Duna Barcane, datada de julho de 2014, na qual fora
informada a venda de diversas unidades e o nome dos respectivos compradores
–
havendo
diversas
ocorrências
para
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
REINALDO BEZERRA e ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, nas exatas
unidades apontadas pelo COLABORADOR (ver anexo I do PIC 007/2015).
Vendo que não seriam os Cartórios de Imóveis a fonte adequada
para o conhecimento de outros bens vinculados a GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA e ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA,
adotou-se uma saída criativa, consistente na busca pelas Administradoras de
220
Condomínios, pois a praxis demonstra que muitas vezes tais empresas possuem
documentos referentes às mudanças de proprietários para fins de pagamento
das taxas condominiais, a despeito da inexistência de registros dessas
transações nas serventias extrajudiciais.
O resultado foi bastante positivo, confirmando, mais uma vez, ipsis
litteris, as palavras do COLABORADOR.
Descobriu-se que um outro bem adquirido pelo casal e colocado em
nome de ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA sem o devido registro em
cartório, é a unidade nº 1302 do Condomínio CRISTAIS DO ALTO, localizado em
Mossoró. Trata-se de condomínio de alto padrão, localizado na Avenida Professor
Antônio Campos, 190, Presidente Costa e Silva.
Embora não se tenha ainda o contrato, sabe-se que tal bem é hoje
avaliado, sem qualquer benfeitoria, por R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais)2425, bem assim que fora adquirido pela Sra. ARATUSA BARBALHO DE
OLIVEIRA, junto ao Sr. GENIVAN JOSUÉ BATISTA, em julho de 2013, quando os
desvios já se encontravam intensificados. Nesse sentido, vide resposta
encaminhada pela G F SOUTO Administradora de Condomínios (Vol VI do
PIC 007/2015):
Prezado Senhor
Em atenção ao ofício recebido, venho por meio deste,
na qualidade de representante da empresa GF Souto,
administradora do condomínio Residencial Cristais do
Alto, com anuência e autorização do síndico e
representante legal do Condomínio, Sr. José Barreto de
Oliveira Junior, encaminhar à vossa senhoria as
informações que o Condomínio dispõe acerca do que
nos foi solicitado. As quais seguem, bem como os
boletos emitidos de cota condominial das respectivas
unidades.
Não dispomos de contratos de compra e venda ou
cessão, vez que as informações repassadas ao
24
25
http://habitatrn.com.br/?property=resid-cristais-do-alto, visitado em 14 de agosto de 2015.
http://kmimoveis.com.br/imovel/367144/apartamento-venda-mossoro-rn-costa-e-silva, visitado
em 14 de agosto de 2015.
221
Condomínio no ato de sua constituição foram
provenientes da construtora que edificou o condomínio.
As unidades grifadas possuem dois períodos com
proprietários diferentes, as quais constam as
solicitações de alteração em anexo, com exceção da
unidade 1401, na qual o atual proprietário, na
aquisição, apresentou junto ao Condomínio o
documento de registro para que pudéssemos alterar, o
documento está em anexo e a unidade e a unidade
1302, a qual tivemos algumas formatações nos e-mails
da empresa e não localizamos.
Atenciosamente,
Ketllen Martins de Mello
GF Souto Administradora de Condomínios
UNIDADE PROPRIETÁRIO CADASTRADO NO CONDOMÍNIO
1302
ATÉ 04/07/2013 – GENIVAN JOSUE BATISTA
APÓS 04/07/2013 – ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA
A Sra. ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA é, na verdade, uma
clara funcionária fantasma da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, pois, a despeito de residir em Mossoró e jamais dar
expediente na referida casa legislativa, vem sendo por ela mensalmente
remunerada,
aparecendo,
inclusive
na
DIRF
(Rendimento
de
Trabalho
Assalariado) encaminhada à Receita Federal. Confira-se, por exemplo, a do anoexercício 2013:
Rend.Bruto
Imp.Retido
Deduções
07.468.050/0001-47 CERTA SERV EMPRESARIAIS E REPRESENT LTDA
R$ 3.766,77
R$ 0,00
R$ 332,34
08.493.371/0001-64 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
R$ 185.623,68 R$ 42.984,24 R$ 5.489,88
Total: R$ 189.390,45 R$ 42.984,24 R$ 5.822,22
É importante destacar que, malgrado apareça na DIRF como
funcionária vinculada à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO
NORTE,
o
nome
da
Sra.
ARATUSA
BARBALHO
DE
OLIVEIRA
222
convenientemente perdura OMITIDO
no Portal da Transparência
da referida Casa Legislativa, mesmo quando se pesquisa o vínculo desde o ano
de 201226.
Assim, em que pese possuir um vínculo com uma empresa sediada
em Fortaleza/CE e que presta serviços através de terceirização mão-de-obra à
Prefeitura Municipal de Mossoró27, vínculo este igualmente constatado nos anos
de 2011 e 2010, não parou de receber regularmente seus rendimentos sem
laborar na Assembleia Legislativa, o que pode ser asseverado pelo simples fato
de ARATUSA efetivamente residir na recém citada unidade nº 1302 do
Condomínio CRISTAIS DO ALTO, naquela cidade.
Mesmo
COMPRADORA
de
aparecendo
IMÓVEIS,
em
seja
diversos
perante
a
contratos
CALAMAR
como
efetiva
CONSTRUÇÕES
E
INCORPORAÇÕES LTDA, seja perante o Sr. HOMERO DA COSTA OLIVEIRA
JÚNIOR ou o Sr. GENIVAN JOSUÉ BATISTA, só há nas contas da Sra. ARATUSA
BARBALHO DE OLIVEIRA dois pagamentos, todos no ano de 2012, realizados
apenas àquela empresa, conforme se vê abaixo:
DATA
AGENCIA
CONTA
TITULAR
05/12/2012
1246
502901
CALAMAR
EMP
IMOBIL
28/12/2012
1246
502901
CALAMAR
IMOBIL
LANCAMENTO
VALOR
CHEQUE
R$ 40.000,00
COMPENSADO
EMP
CHEQUE
R$ 55.000,00
COMPENSADO
Além disso, de posse da informação fornecida pelo COLABORADOR
no sentido de que “provavelmente” o novo imóvel comprado pelo Sr. GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA no Bosque das Palmeiras estaria
em nome do Sr. RENATO BEZERRA DE MEDEIROS, requisitou-se à SERVICON
26
27
http://www.al.rn.gov.br/portal/transparencia/ , pesquisa realizada em 14 de agosto de 2015.
http://blogcarlossantos.com.br/terceirizacao-em-prefeitura-exala-odor-de-desvios-milionarios/
223
– Administração de Condomínios que confirmasse ou não tal fato, bem assim que
informasse se tanto RENATO quanto ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA
constavam em seus cadastros como condôminos em qualquer outro condomínio
administrado pela empresa.
Em resposta, a empresa encaminhou o contrato referente à compra
da unidade nº 78 do Condomínio Bosque dos Pássaros, em Parnamirim/RN – que
segundo o COLABORADOR foi o primeiro imóvel por ele apresentado a GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA – onde se vê que o mesmo fora
adquirido com pagamentos em cheque de R$ 150.000,00, R$ 100.000,00 e R$
70.000,00, emitidos pela Sra. ARATUSA, além de R$ 180.000,00 através de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Além disso, a SERVICON confirmou que RENATO BEZERRA DE
MEDEIROS constava em seus registros como sendo o proprietário da unidade
nº 228, do Condomínio Bosque das Palmeiras, sendo esta mais uma contundente
confirmação das palavras do COLABORADOR. O interessante é ver que,
diferentemente do anterior, dessa vez o imóvel, comprado por incríveis R$
1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) em 10 de fevereiro de 2015,
foi pago em sua quase totalidade por valores em espécie, da seguinte forma:
a) R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) a título de sinal e
princípio de pagamento no ato da assinatura do instrumento de
promessa de compra e venda, a ser efetuado em espécie;
b) R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) como
primeira parte do pagamento, a ser efetuado em espécie,
igualmente no ato da assinatura do instrumento de promessa de
compra e venda;
c) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) como segunda parte do
pagamento, a serem pagos, em espécie, até o dia 13 de
fevereiro de 2015;
d) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como terceira
224
parte do pagamento, a serem pagos, em espécie, até o dia 10
de abril de 2015;
e) R$
100.000,00
(cem
mil
reais)
como
quarta
parte
do
pagamento, a serem pagos, em espécie, até o dia 10 de maio
de 2015;
Além de todos esses valores que deveriam ser providenciados em
espécie, Excelência, faltavam ainda R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), os quais foram providenciados, atente-se, através da “entrega” da
Unidade 802 do Edifício Duna Barcane.
Ora, se essa Unidade foi adquirida pelo Sr. GUTSON JOHNSON
GIOVANY REINALDO BEZERRA e a Sra. ARATUSA, com o firmamento de
contrato entre esta última e o representante da CALAMAR CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES
LTDA
(já
49.2015.8.20.0001,
acostado
nos
autos
de
nº
0107398-
onde pleiteada a homologação da colaboração
premiada), não há outra conclusão possível senão a de que, MAIS UMA VEZ, o
imóvel pertence, na verdade, ao Sr. GUTSON, e que, MAIS UMA VEZ, fez uso do
Sr. RENATO BEZERRA DE MEDEIROS para ocultar suas propriedades, como já
ocorrera no caso da
Pela importância, vale a pena, mais uma vez, fazer a colagem do
documento em sua integralidade:
225
226
227
228
229
Não há dúvidas de que esses imóveis, assim como os demais,
pertencem ao Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, sendo
evidente que seus investimentos nessa área, como se constata das informações
do COLABORADOR, obedecem a um perfil definido: 1) ausência de registro em
cartório; 2) utilização de laranjas – incluindo sua esposa, a Sra. ARATUSA, o Sr.
RENATO BEZERA DE MEDEIROS e até o COLABORADOR; e, por fim, 3) maciça
utilização de dinheiro em espécie.
A significativa movimentação de dinheiro em espécie é recurso,
como já dito alhures, bastante conhecido em procedimentos típicos de “money
laundering”. Isso porque há uma interrupção da jornada do dinheiro ilícito entre
contas
bancárias,
aumentando
sobremaneira
a
dificuldade
para
o
seu
rastreamento.
Entretanto, tenho em mente tudo o que já fora exposto e
absorvendo
informações
novas,
adquiridas
a
partir
do
cotejo
entre
as
informações do COLABORADOR e a totalidade dos dados bancários adquiridos
após decisão judicial, joga-se luz sobre aquilo planejado para perdurar oculto.
No CAPÍTULO 3 já foi dito que, no ano de 2013, o IDEMA era a
única fonte de renda declarada pelo Sr. GUTSON JOHNSON GIOVANY
REINALDO BEZERRA, ao passo que, nos anos de 2011 e 2012, houvera, ainda
que em baixos valores, indevida acumulação entre os recursos auferidos por
referida autarquia e aqueles provenientes da Prefeitura Municipal de Mossoró:
Rend.Bruto
Imp.Retido
Deduções
08.242.166/0001-26 INSTITUTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RN
R$ 51.532,25 R$ 4.242,34 R$ 8.140,16
08.348.971/0001-39 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO
R$ 30.000,00 R$ 333,44
R$ 3.300,00
Total:
R$ 81.532,25 R$ 4.575,78 R$ 11.440,16
Rend.Bruto
Imp.Retido
Deduções
08.242.166/0001-26 INSTITUTO DE DESEN SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RN - IDEMA
R$ 55.500,00 R$ 3.472,44 R$ 9.777,04
08.348.971/0001-39 MOSSORO PREFEITURA
R$ 30.000,00 R$ 232,92
R$ 3.300,00
Total:
R$ 85.500,00 R$ 3.705,36 R$ 13.077,04
230
Ainda na seara das informações remetidas pela Receita Federal
através do Dossiê Integrado, apenas dois imóveis aparecem na DIMOB
(Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), cuja declaração é
obrigatória às pessoas jurídicas que comercializarem/intermediarem a aquisição,
alienação ou aluguel de imóveis. O segundo, por oportuno, vem a ser
exatamente a já citada unidade 1803, no bloco D, lá do Condomínio Corais
de Ponta Negra:
DIMOB - Informação de Intermediação de Venda/Comprador - Ano Calendário 2011
CNPJ Declarante: 10.158.383/0001-84
CPF Comprador: 625.855.924-72 CNPJ Vendedor: 04.036.883/0001-40
Número Recibo: 0884089163-63 Número do Contrato: 142011 Data Contrato:
14/09/2011
End. Imóvel: R PROJ S/N UNID 204 PORTO MIRIM BEACH VILLAGE P ... Valor
Venda: R$ 127.000,00
CEP: 59570000 Município: CEARA-MIRIM RN Valor Comissão: R$ 3.000,00
Indicador do Imóvel: U
DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador - Ano Calendário 2013
CNPJ do Declarante: 07.349.862/0001-73
CPF Comprador: 625.855.924-72
Número Recibo: 0852982124-24 Número do Contrato: Data Contrato: 20/08/2013
End. Imóvel: R. DA LAGOSTA, 466 BL D APTO 1803 - PONTA NEGRA... Valor Anual
Pago: R$ 194.870,00
CEP: 59090000 Município: NATAL RN Valor Operação: R$ 194.870,00
Indicador do Imóvel: U
Analisados os documentos entregues pelo COLABORADOR e as
informações acima destacadas, constata-se sem qualquer dificuldade que os
dados em poder do FISCO FEDERAL andam longe – muito longe – de revelar o
real poder aquisitivo de GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA.
A razão, ainda que óbvia, é que o dinheiro necessário para tantos investimentos
imobiliários não possui procedência lícita.
Mesmo sendo, como já visto no CAPÍTULO 4, o responsável direto
por autorizar pagamentos a 07 (sete) empresas não contratadas a partir das
contas vinculadas ao IDEMA, GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO
BEZERRA cercou-se de todo o cuidado para não receber diretamente valores
oriundos dos recursos desviados: não os movimentou em sua conta e utilizou-se
de interpostas pessoas.
Contudo, ainda assim, apesar do esforço hercúleo para permanecer
231
à sombra, as reiteradas atividades ilícitas de GUTSON JOHNSON GIOVANY
REINALDO BEZERRA deixaram rastros indeléveis.
Além dos diversos contratos de compras de imóveis já em poder do
Ministério Público e remetidos a esse juízo por ocasião do pedido de
homologação da colaboração premiada, tem-se os diversos pagamentos feitos
pelas empresas envolvidas no já descrito esquema de desvio de dinheiro público
do IDEMA a partir da emissão de ofícios ocultos ao Sr. RENATO BEZERRA DE
MEDEIROS, que, em resumo, podem ser representados pelo gráfico a seguir:
Além disso, o próprio COLABORADOR, que confirma em seu
depoimento haver recebido créditos em conta para realizar pagamentos
relacionados a compra de imóvel pelo Sr. GUTSON, nada recebeu deste ou da
Sra. ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, conforme se pode constatar dos
dados encaminhados pelas instituições bancárias desses últimos através do
sistema SIMBA. Recebeu, sim, da Sra. FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA,
232
através de sua empresa individual, da ANTÔNIO TAVARES NETO - ME, bem
assim da empresa A MACEDO MAFRA, o que se mostra de extrema relevância,
haja vista haver afirmado, em seu depoimento de 30 de junho de 2015,
desconhecer qualquer locadora de veículos em Santana do Matos, jamais ter
visto a Sra. FABÍOLA ou mesmo ter tido qualquer negociação com o Sr.
TAVARES. Vide os valores no gráfico abaixo:
Tais
valores
foram
depositados
na conta do
COLABORADOR
vinculada à Caixa Econômica Federal, cujo extrato não permite identificar o
responsável pelo crédito, ex vi da documentação entregue pelo próprio.
Entretanto, são perfeitamente visualizáveis nas contas de partida, vinculadas às
empresas A MACEDO MAFRA – ME, ANTONIO TAVARES NETO – ME e FABIOLA
MERCEDES DA SILVEIRA – ME, e que foram encaminhadas pelas instituições
financeiras através do sistema SIMBA.
Assim, Excelência, evidencia-se pelas circunstâncias que GUTSON
JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA era, ainda que não o único, o
233
destinatário final do dinheiro que, para ser desviado do IDEMA, contava com sua
imprescindível participação na emissão dos ofícios ao Banco do Brasil em
comunhão com CLEBSON JOSÉ BEZERRIL. Além disso, pelo somatório dos
valores dispendidos com a compra de imóveis, bem assim pela circunstãncia de
o terem sido em espécie, resta patente que foi ele, GUTSON JOHNSON GIOVANY
REINALDO BEZERRA o beneficiário dos valores assim sacados das contas das
empresas A MACEDO MAFRA – ME, CONCEITO RENT A CAR LTDA,
ANTONIO TAVARES NETO – ME, J E DE O SOARES – ME, M D S DE LIMA
SERVIÇOS – ME e FABIOLA MERCEDES DA SILVEIRA – ME.
CAPÍTULO 8
FUNDAMENTOS DA BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR
A busca e apreensão domiciliar e de pessoas é regulada pelos
artigos 240 e ss. do Código de Processo Penal.
Consoante prescreve o artigo 240, § 1º, alíneas “b” e “e”, do
referido diploma, é cabível a busca domiciliar quando fundadas razões a
autorizem para, dentre outras causas, apreender coisas achadas ou obtidas por
meios criminosos, além de descobrir objetos necessários à prova da
infração.
Como medida acautelatória que é, a busca e apreensão destina-se a
impedir que desapareçam as provas do crime e subordina-se aos pressupostos
comuns de todas as liminares: “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.
No caso em apreço é inegável a “fumaça do bom direito”, pois já
existem à saciedade provas substanciais do cometimento de reiterados crimes
de peculato nas modalidades desvio e apropriação (art. 312 do Código
Penal); lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, e §§1º e 4º, da Lei nº 9.613/98,
com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/2012) ; associação criminosa
(art. 288 do Código Penal); organização criminosa (art. 1º, §1º e art. 2º da
234
Lei nº 12.850/2013); falsificação de documento público (art. 297 do Código
Penal); uso de documento falso (art. 304 do Código Penal); extravio,
sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do Código
Penal); dentre outros possíveis, pelos investigados.
Por seu turno, o perigo na demora da concessão da medida pode vir
a tornar a diligência totalmente inócua, já que os investigados devem possuir
provas em seu poder, havendo indicativos de que o conhecimento acerca da
intensificação e aprofundamento das investigações provoque a destruição de
provas relevantes. Além disso, há fundadas razões para se concluir que os
investigados mantêm em suas residências, escritórios ou sedes de empresas,
documentos
relevantes
para
o
esclarecimento
de
outras
circunstâncias
criminosas e que podem incriminá-los ainda mais.
Nesta esteira, como é sabido, o Estado tem o dever legal de coibir
qualquer ato que contrarie o ordenamento jurídico, especialmente aqueles que,
além de serem crimes por si só, podem facilitar a prática de outros crimes.
Sobre a busca e apreensão, o jurista EUGÊNIO PACELLI adverte o
seguinte28:
“Trata-se, por certo, de medida de natureza eminentemente
cautelar, para acautelamento de material probatório, de
coisa, de animais e até de pessoas, que não estejam ao
alcance, espontâneo, da Justiça.
A medida, cautelar no que se refere à questão probatória e à
segurança de pessoas, também é excepcional por implicar a
quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, tanto
no que se refere à inviolabilidade do domicílio quanto no que
diz respeito à inviolabilidade pessoal.
Por isso, somente quando fundadas razões, quanto à
urgência e à necessidade da medida, estiverem presentes, é
que se poderá conceder a busca e apreensão, tanto na fase
de investigação como no curso da ação penal”.
28
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 440.
235
Em razão dos delitos já fartamente narrados e provados nessa peça,
torna-se necessária a apreensão de documentos e mídias relacionadas aos fatos
criminosos, sendo provável que os investigados os possuam em suas empresas e
residências.
Assim, demonstrada a presença dos requisitos “fumus boni juris” e
“pericullm in mora”, espancadas as dúvidas sobre a necessidade da medida
cautelar pleiteada.
CAPÍTULO 9
A NECESSIDADE E CABIMENTO DO SEQUESTRO DE BENS
O art. 127 do Código de Processo Penal enuncia que “o juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante
representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer
fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa”.
Especialmente em relação aos bens imóveis, adverte ainda o art. 125 do CPP ser
cabível o sequestro quando “adquiridos pelo indiciado com os proventos da
infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”.
O art. 126 do CPP, por sua vez, enuncia que “para a decretação
do
seqüestro,
bastará
a
existência
de
indícios
veementes
da
proveniência ilícita dos bens”, o que encontra absoluta harmonia com os
fatos descritos, mormente diante da inequívoca demonstração da origem
ilícita dos bens.
Tratando especificamente sobre a constrição judicial de bens de
pessoas acusadas da prática de crimes de Lavagem de Dinheiro, dispõe a Lei n.º
9.613/98, que:
Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério
Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o
236
Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios
suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou
da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens,
direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu
nome,
objeto
dos
crimes
previstos
nesta
Lei,
procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal.
§ 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão
levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de
cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a
diligência.
§ 2º O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e
valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada
a licitude de sua origem.
Este último dispositivo é de importância sine qua non para o
processo criminal que se debruça sobre a lavagem de dinheiro, pois, na verdade,
consubstancia-se em nítida inversão positiva do ônus da prova. Dito isso,
importante transcrever importante lição do consultor jurídico MARCO ANTÔNIO
DE BARROS:
“Está claro que a norma em estudo tem o condão de
provocar a distribuição do onus probandi no processo penal
que apura o crime de lavagem de capitais. Especialmente no
tocante à liberação dos bens apreendidos ou sequestrados, a
Lei de Lavagem modificou o critério utilizado para fixar o
ônus da prova.
(...)
Certamente
o
Ministério
Público
tem
a
obrigação
de
apresentar indícios veementes de que os bens, direitos ou
valores são provenientes de infração penal antecedente.
Todavia, não se pode atribuir à acusação o dever de
comprovar a origem lícita do patrimônio sobre o qual recai a
busca e apreensão ou sequestro.
Para justificar a inserção desta pioneira inversão, que rompe
com a tradicional forma de se atribuir os encargos às partes
do processo criminal, a exposição de motivos da Lei de
237
Lavagem aduz que a modificação implantada no sistema
acompanha o disposto no art. 5º, n. 7, da Convenção de
Viena.
Bem aceita pela doutrina e pela jurisprudência é a tese no
sentido de que à defesa incumbe o ônus de provar as
alegações que apresentar, sobretudo nas hipóteses em que
argumenta ter ocorrido causas de exclusão da ilicitude, da
culpabilidade e da punibilidade.
Fica, porém, evidenciada distribuição do ônus probandi na
medida em que ao Ministério Público cumpre o dever de
provar o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
enquanto à defesa cabe analisar os indícios da ilicitude da
origem dos bens”29.
Esclarecedoras são as lições de José Paulo Baltazar Júnior em seu
livro CRIMES FEDERAIS, 7.ª edição, Livraria do Advogado, pág. 803:
“Tendo em vista a natureza da medida, exige-se, ainda,
fundada suspeita da referida vinculação com a lavagem de
dinheiro. Não se pode olvidar, porém, que a medida tomada
é cautelar, de modo que não se pode exigir maior rigor
probatório na comprovação da suspeita e da vinculação,
admitindo-se, portanto, o sequestro quando houver indícios
suficientes da origem ilícita dos bens. Por suficientes aqui se
entendem indícios mínimos, e não veementes, aplicando-se
aqui o princípio in dubio pro societate. Não é suficiente,
todavia , a mera suspeita.
Já o perigo na demora é presumido, de forma absoluta, nas
medidas cautelares patrimoniais processuais penais, não se
exigindo demonstração de dilapidação do patrimônio.”
O magistrado federal SERGIO MORO em seu livro LAVAGEM DE
DINHEIRO, 2010, Saraiva, pág. 176, trata da contaminação entre bens lícitos e
ilícitos:
“É até possível que, em casos da espécie, em paralelo às
29
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas. 4ª ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 212-213.
238
atividades ilícitas, o delinquente profissional tenha, com
dinheiro proveniente do crime, constituído empresas ou
empreendimentos em si lícitos. Entretanto, se a origem do
capital
é
criminosa,
mesmo
os
lucros
e
outros
benefícios oriundos de atividade empresarial lícita
ficam
contaminados
e,
por
conseguinte,
sujeitos
ao
confisco.“
Isto representa uma espécie de ilicitude por derivação dos bens e
valores auferidos da aplicação de recursos de origem criminosa. É que, como na
teoria dos frutos da árvore envenenada, todo o lucro e resultados obtidos em
razão de atividade empresarial, ainda que aparentemente regular, mas derivada
de lavagem de dinheiro, também ficam contaminados pela ilicitude original.
Já existem diversos precedentes judiciais autorizando o sequestro
de bens em casos equivalentes ao presente, consoante decisões a seguir
transcritas:
STF - Agravo Regimental em Inquérito N.º 705-6/140-DF.
Relator: Ilmar Galvão. DJ:20.10.1995 DESPACHO QUE, EM
INQUÉRITO POLICIAL, DECRETOU LIMINARMENTE, AD
REFERENDUM DO PLENÁRIO, SEQÜESTRO DE BENS QUE
TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELOS INDICIADOS COM OS
PROVENTOS DA INFRAÇÃO (ARTS. 125 E 132 DO CPP).
IMPUGNAÇÃO
MANIFESTADA
POR
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a
imputada prática de atos delituosos, os quais, segundo
consta, envolveram elevadas somas de dinheiro.
Circunstância bastante para autorizar a presunção de
que se está diante de produto da ilicitude. Exclusão,
todavia de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao
primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este
incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos
criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade
física de serem estas destacadas, para fim de concretização
do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia
executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os
demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se
acham expressamente ressalvados no art. 91, II, do Código
Penal, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por
meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de
imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado.
Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: ACR
- APELAÇÃO, CRIMINAL, Processo: 200872000074682 UF:
SC
Órgão
Julgador:
SÉTIMA
TURMA
239
Data da decisão: 07/04/2009 Documento: TRF400178343,
Fonte D.E. 22/04/2009,Relator(a) TADAAQUI HIROSE,
Decisão:
por
unanimidade.
PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO INFLUENZA".
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES
CONSTRITOS.
POSSIBILIDADE.
1. A hipoteca legal (sobre bens imóveis) e o
arresto/seqüestro
(bens
móveis)
são
medidas
constritivas de caráter provisório, e para o provimento
cautelar bastam os mesmos requisitos para o
recebimento da denúncia e aplicando-se a ele o
princípio
do
in
dubio
pro
societate.
2. O juízo de certeza que tornará definitiva a obrigação,
sobrevirá na eventualidade de sentença condenatória, esta
sim,
dotada
da
devida
estabilidade.
3. Considerando a possibilidade de o valor constrito
ser proveniente de ilícitos cometidos por organização
criminosa
investigada
na
chamada
"Operação
Influenza" e diante da possibilidade da dissipação ou
ocultamento do montante apreendido, é de ser
mantida a medida constritiva.
STF. AC 1189 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NA
AÇÃO CAUTELAR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Julgamento: 10/11/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno,
Publicação DJ 02-02-2007 PP-00073, EMENT VOL-02262-01
PP-00107,
Decisão:
por
unanimidade.
AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS
DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE
HIPOTECA
LEGAL.
PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental
interposto contra decisão que determinou o seqüestro de
bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A
decisão
agravada
encontra-se
suficientemente
fundamentada, existindo nos autos numerosos indícios
aptos a demonstrar a presença dos pressupostos
necessários à concessão de medidas cautelares. A
reduzida participação do agravante no capital da NOV
Patrimonial Ltda. não desautoriza o acautelamento dos
bens pertencentes à empresa, ante os indícios de
confusão patrimonial existentes. Não há prova nos autos
de que os valores apurados unilateralmente e recolhidos aos
cofres públicos pelo agravante sejam suficientes ao
ressarcimento do Erário em caso de condenação. A mera
circunstância de a Receita Federal não ter ajuizado ação
própria contra os agravantes, bem como a inexistência de
ação penal ou civil em que se lhes impute o cometimento de
fraudes ou o desvio de recursos públicos, não os exime das
medidas cautelares justificadas à luz dos indícios de prática
criminosa
apresentados
pela
Procuradoria-Geral
da
República. Agravo regimental desprovido.
CAPÍTULO 10
DOS PEDIDOS
240
Inicialmente lembrando que o pedido de sequestro de bens
relacionados às empresas PRIME SPORT FITNESS, TORETTO EQUIPADORA
LTDA e B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS já fora feito em
autos apartados, e que se relacionam ao requerimento para a determinação de
administração judicial destas empresas, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL a Vossa Excelência:
a)
A expedição, em caráter de urgência, de mandados de BUSCA E
APREENSÃO, nos termos do art. 240, § 1º, alíneas “a” a “h”, c/c com o artigo
240, § 2º, do Código de Processo Penal, a ser realizada pela Polícia Militar
Estadual, com o acompanhamento de membros do Ministério Público, de modo
que a autoridade policial possa adentrar nos locais indicados em lista anexa,
sejam residências ou domicílios funcionais de investigados ou, ainda, sede de
empresa, para ali apreender toda espécie de documentos, no sentido técnico do
termo,
inclusive
papéis,
documentos
digitais,
computadores,
notebooks,
equipamentos de mídia digital (tablets, pendrives, netbooks, etc), telefones
celulares ou demais item de TI que estejam fisicamente no local ou que dali
sejam administrados ou utilizados (armazenados remotamente ou hospedados
em serviços de computação distribuídas ou em “nuvem”), consignando nos
mandados a possibilidade de extração dos dados no local (copia forense) e na
impossibilidade, que os equipamentos sejam apreendidos físicamente.
Além
disso que seja expressa a permissão para quebra de barreiras imposta nos
arquivos eletrônicos ou equipamentos de TI encontrados com proteção de senha,
criptografados ou outro, permitindo a visualização de seu conteúdo . Além dos
itens supra citados que possa buscar e apreender dinheiro em espécie,
automóveis, veículos automotores terrestres, marítimos e aéreos, coisas achadas
ou obtidas por meios criminosos e objetos necessários à prova da infração e
qualquer outro elemento de convicção e, ainda, que constitua prova da
existência de outros crimes, devendo a Autoridade Policial cumprir a
diligência sem se descurar de observar fielmente as regras e imposições legais
pertinentes à espécie, inclusive a do sigilo que a situação requer, bem como para
busca pessoal nos investigados: 1) CLEBSON JOSE BEZERRIL, 2) ELIZIANA
ALVES DA SILVA; 3) GERALDO ALVES DA SILVA; 4) ELMO PEREIRA DA
241
SILVA JÚNIOR; 5) HANDERSON RANIERY PERAREIRA; 6) EUCLIDES
PAULINO DE MACEDO NETO; 7) JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES;
8) GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA; 9) MANOEL JAMIR
FERNANDES JÚNIOR; 10) MARCOS DANIEL SILVA DE LIMA; 11) RENATO
BEZERRA DE MEDEIROS; 12) GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES
REINALDO; 13) ANTÔNIO TAVARES NETO; 14) FABÍOLA MERCEDES DA
SILVEIRA; 15) ANTÔNIO MACEDO MAFRA; 16) FAULKNER MAX BARBOSA
MAFRA; 17) RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA; 18) ARATUSA
BARBALHO DE OLIVEIRA; tendo em vista o interesse da investigação em seus
“pen drive's” e outros dispositivos de mídia digital portáteis, além de telefones
celulares, com o intuito de coletar arquivos, agendas, contatos, chamadas e
mensagens de texto, e também a possibilidade de que eles venham a ocultar
consigo ou visando repassar a terceiros, algum elemento de prova ocultado
durante as diligências, como medida complementar a busca e apreensão predial;
b) Seqüestro dos bens imóveis que estejam registrados em nome dos
investigados
1) CLEBSON JOSE BEZERRIL, CPF nº 010.558.084-85;
2) ELIZIANA ALVES DA SILVA, CPF nº 068.026.364-09;
3) GERALDO ALVES DA SILVA, CPF nº 293.051.604-68;
4) ELMO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CPF nº 067.200.404-67;
5) HANDERSON RANIERY PERAREIRA, CPF nº 054.850.774-04;
6) EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO, CPF nº 075.177.024-83;
7) JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, CPF nº 014.038.304-28;
8) GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, CPF nº 625.855.924-72;
9) MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR, CPF nº 405.861.974-00;
10) MARCOS DANIEL SILVA DE LIMA, CPF nº 067.895.094-61;
11) RENATO BEZERRA DE MEDEIROS, CPF nº 050.901.624-33;
12) GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, CPF nº 017.154.404-80
13) ANTÔNIO TAVARES NETO, CPF nº 850.156.524-53;
14) FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA, CPF nº 054.427.784-86;
15) ANTÔNIO MACEDO MAFRA, CPF nº 201.095.204-91;
16) FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA, CPF nº 008.533.284-47;
17) RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE SOUSA, CPF nº 082.068.814-25;
18) ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 021.114.184-47;
bem assim das seguintes empresas
242
22) ANTÔNIO TAVARES NETO – ME ou “TJ RENT A CAR”, CNPJ 07.615.151/0001-01;
23) RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME
ou “BOSS EMPREENDIMENTOS”, CNPJ
17.466.966/0001-11;
24)
E.
P
DE
MACEDO
NETO
-
ME
ou
“PRÁTICA
ASSESSORIA
CONTÁBIL”,
CNPJ
18.364.866/0001-47;
25) ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA – ME ou “PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL”, CNPJ
04.262.237/0001-00
26) A MACEDO MAFRA – ME ou “AF LOCADORA”, CNPJ 16.964.200/0001-02;
27) CONCEITO RENT A CAR, CNPJ nº 12.251.136/0001-53
impedindo os cartórios de registro de imóveis de promover qualquer ato de
transferência de propriedade, solicitando da Corregedoria da Justiça que repasse
a ordem judicial a todos os oficiais do registro do Rio Grande do Norte e de
outros estados, para fins de inscrição;
c)
Especialmente em relação a GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO
BEZERRA e ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, cujos bens, como mostrado
à saciedade são ocultados em nome de outras pessoas, a exemplo do Sr.
RENATO BEZERRA DE MEDEIROS e do próprio COLABORADOR, o sequestro dos
imóveis a seguir delineados, com a EXPRESSA determinação aos cartórios de
registro de imóveis de promover qualquer ato de transferência de propriedade,
solicitando da Corregedoria da Justiça que repasse a ordem judicial a todos os
oficiais do registro do Rio Grande do Norte e de outros estados, para fins de
inscrição:
c.1 Unidade residencial VILLA 19, do Condomínio Barramares, situada à Avenida
Humberto de Campos (margem da Rodovia Estadual RN-063), número 3730,
Praia de Cotovelo, Parnamirim/RN;
c.2 apartamento residencial, número 3004, com uma vaga de garagem
previamente
demarcada,
localizado
no
30°
andar,
integrante
do
empreendimento denominado Edifício Duna Barcane, situado na Avenida
Engenheiro Roberto Freire, 3112, Natal/RN, CEP 59090-000;
previamente demarcada, localizado no 4° andar, integrante do empreendimento
243
denominado Edifício Duna Barcane, situado na Avenida Engenheiro Roberto
Freire, 3112, Natal/RN, CEP 59090-000;
Freire, 3112, Natal/RN, CEP 59090-000”;
c.5 imóvel residencial 2303 localizado no 23° pavimento, com 01 (uma) vaga de
garagem previamente demarcada, integrante do empreendimento denominado
Edifício Blue Ocean, situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3041,
Natal/RN;
previamente
demarcada,
localizado
no
30°
andar,
integrante
do
Freire, 3112, Natal/RN, CEP 59090-000;
previamente
demarcada,
localizado
no
30°
andar,
integrante
do
previamente
demarcada,
localizado
no
25°
andar,
integrante
do
previamente
demarcada,
localizado
no
25°
andar,
integrante
do
244
previamente
demarcada,
localizado
no
30°
(sic)
andar,
integrante
do
previamente demarcada, integrante do empreendimento denominado Edifício
Duna Barcane, situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 3112, Natal/RN,
CEP 59090-00;
c.13 apartamento 2102 no 21°, integrante do condomínio EDIFÍCIO AHEAD
PONTA NEGRA, situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 9036, no bairro
de Ponta Negra, zona sul;
c.14 apartamento nº 1302 do Condomínio CRISTAIS DO ALTO, localizado na
Avenida Professor Antônio Campos, 190, Bairro Presidente Costa e Silva,
Mossoró;
c.15 Casa nº 228, Rua Projetada, 11, Quadra “l”, do Condomínio Bosque das
Palmeiras, na Alameda dos Bosques, 680, Parque do Jiqui, Parnamirim/RN.
d) Sequestro dos veículos automotores e embarcações que estejam registrados
em nome das PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS MENCIONADAS NO ITEM
“B”, oficiando-se ao DETRAN e à Capitania dos Portos nos Estados do Rio
Grande do Norte, São Paulo e Paraná, informando a restrição judicial à
alienação, a fim de que os referidos órgãos públicos se abstenham de promover
qualquer transferência de propriedade;
e) Bloqueio, através do sistema BACEN/JUD, de quaisquer valores depositados
em instituições financeiras do país em nome PESSOAS FÍSICAS e JURÍDICAS
MENCIONADAS NO ITEM “B;
245
f)
A notificação dos atuais locatários dos imóveis listados no item “c” para
comparecimento em juízo e qualificação, bem como determinação judicial para
que efetuem o depósito provisório dos valores relacionados aos aluguéis em
conta cuja abertura, espera-se, seja determinada por este Augusto Juízo;
g) Autorização para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
através dos ora requerentes, remeta cópias da presente petição e das provas
relativas aos fatos cuja atribuição para investigação, seja de outros Ministérios
Públicos (áudios de interceptação telefônica, e-mails, documentos, depoimentos,
entre outras provas decorrentes do cumprimento dos mandados de busca e
apreensão acima requeridos), incluindo Ministérios Públicos Estaduais, Ministério
Público Federal e Ministério Público Eleitoral, seja das Receitas Federal, Estadual
e Municipal;
h) Autorização para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte possa dar publicidade, através da sua assessoria de comunicação,
do conteúdo da presente petição e das provas nela citadas, como
depoimentos e documentos, e da decisão deste Juízo quanto aos pedidos ora
veiculados.
Natal/RN, 12 de agosto de 2015.
Paulo Batista Lopes Neto
Promotor de Justiça
Keiviany Silva de Sena
Promotora de Justiça
Hellen de Macêdo Maciel
246
Hayssa Kyrie Medeiros Jardim
Lista dos endereços objeto da diligência de busca e apreensão ora
requerida
CLEBSON JOSE BEZERRIL
010.558.084-85
Rua Engenheiro João Hélio Alves Rocha,
2184, apartamento 303, Planalto, Natal/RN,
CEP: 59073-070.
ELMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
067.200.404-64
Rua São Paulo nº 187, no bairro de
Neópolis, Natal/RN, número de CEP:
59080-310
PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL – E.
18.364.866/0001-47
P. DE MACEDO NETO - ME
PRÁTICA ASSESSORIA CONTÁBIL –
Rua Pedro Fonseca Filho, 243 B, Ponta
Negra, Natal/RN, CEP: 59090-080.
04.262.237/0001-00
ADEBALDO TEIXEIRA ROCHA – ME
Rua Manoel Antônio de Macedo, 69, Sala 3,
Centro, Santana do Matos/RN
(Santana do Matos/RN)
ANTÔNIO TAVARES NETO – ME
07.615.151/0001-01
Rua da Cassiterita, 87, Lagoa Nova,
Natal/RN;
CONCEITO RENT A CAR
12.251.136/0001-53
Rua Pedro Fonseca Filho, 243, Ponta Negra,
Natal, RN.
ANTÔNIO TAVARES NETO e FABÍOLA
850.156.524-53/
Av. Petra Kelly, 719, Casa 14, Nova
MERCEDES DA SILVEIRA
054.427.784-86
Parnamirim, Parnamirim/RN
B & G AUTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO
19.442.613/0001-07
Rua Lúcia Viveiros, 535, Neópolis, às
DE VEÍCULOS
margens da BR 101 no sentido João Pessoa
– Natal
ELIZIANA ALVES DA SILVA
068.026.364-09
Rua Barão de Lucena, Torre 4, Apt 503,
Pitimbu, Natal/RN
HANDERSON RANIERY PEREIRA
054.850.774-04
Rua
Professora
Ivanira
Vasconcelos
Paizinho 16 Cohabinal - Parnamirim-RN
247
GERALDO ALVES DE SOUZA
293.051.604-68
Rua Escritor Alceu Amoroso Lima 81 Pitimbu - Natal - RN – 59069460 e Rua Dr.
Júlio de Castilho, 14, Pitimbu – Natal – RN
(imóvel de esquina)
RAMON ANDRADE BACELAR FELIPE
SOUSA/
RAMON
ANDRADE
B.
F.
082.068.814-25/
Rua Dom Salomão Barbosa Ferraz, 68,
17.466.966/0001-11
Nova Esperança, Parnamirim/RN, CEP
SOUSA - ME
EUCLIDES
59144-840.
PAULINO
DE
MACEDO
075.177.024-83
NETO
Avenida Abel Cabral, Condomínio Sttilo
Clube
Residence,
1245,
Bloco
Contemporâneo – Bloco 2, Apartamento
1003, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN,
CEP 59151-250.
JOÃO
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
014.038.304-28
SOARES
Avenida dos Caiapós, 3005, Condomínio
Villagio de Veritá I, Bloco Verona – Bloco
09, Apartamento 401, Pitimbu, Natal/RN,
CEP 59067-400.
RENATO BEZERRA DE MEDEIROS
050.901.624-33
RUA
DA
LAGOSTA,
466,
COND.
CORAIS DE PONTA NEGRA, AP. 1803,
PONTA NEGRA, NATAL RN
ARATUSA BARBALHO DE OLVIEIRA
021.114.184-47
Avenida Professor Antônio Campos, 190,
apartamento
nº
1302,
Condomínio
CRISTAIS DO ALTO, localizado no Bairro
Presidente Costa e Silva, lateral com a Rua
Zélia Rodrigues Rocha Bezerra, Mossoró,
CEP 59625-627
GUILHERME
DE
NEGREIROS
017.154.404-80
DIÓGENES REINALDO
Rua
Doutor
Rômulo
Jorge,
160,
Condomínio Residencial Arte Dell'Acqua,
Apartamento 301, Lagoa Nova,Natal/RN,
CEP 59062-380.
ANTÔNIO MACEDO MAFRA/ ANTÔNIO
201.095.204-91/
RUA MANOEL ANTONIO MACEDO, 85,
MACEDO MAFRA - ME
16.964.200/0001-02
CENTRO, SANTANA DO MATOS.
ANTÔNIO MACEDO MAFRA - 2
201.095.204-91
SÍTIO COROAS LIMPAS, 12, ZONA
RURAL, SANTANA DO MATOS.
FAULKNER MAX BARBOSA MAFRA
008.533.284-47
RUA SEBASTIAO BARRETO 91 BLOCO
08 AP-201 - RESIDENCIAL NEOPOLIS.
CEP -59080-480 NATAL RN
248
MANOEL JAMIR FERNANDES JÚNIOR
405.861.974-00
Rua
Guanabara,
1221,
Mãe
Luíza,
Natal/RN, CEP 59014-180.
GUTSON
JOHNSON
GIOVANY
625.855.924-72
REINALDO BEZERRA
Casa nº 228, Rua Projetada, 11, Quadra “l”,
do Condomínio Bosque das Palmeiras, na
Alameda dos Bosques, 680, Parque do Jiqui,
Parnamirim/RN
IDEMA – UNIDADE INSTRUMENTAL
Avenida Nascimento de Castro, 2127,
DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59056-450
MARCOS DANIEL SILVA DE LIMA
067.895.094-61
Rua
dos
Rosado/Nossa
Caicós,
2064,
Senhora
de
Dix-Sept
Nazaré,
Natal/RN, CEP 59052-700
249

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