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-. -~ _I' ~ Prefeitura Municipal de José Bonifácio eJXfl - ~A ESTADO DE SÃO PAULO FIe,. 08<;1/v LEI Hf;!. ;".7:'\1/97. F,UT()I~IZI', A cm'RAHç(., DE f"f;:EÇO I::'UBLICO PE LA OCUI::'AÇ/OíODO BOLO UI:::BAHO D(:H" BENé; DE uso CCWIUI'I. m.JAHDO UTILIZI',DO!;> PI~I"I~ (~SSEI+-Tlo,I'IEJ-rrO DE pm,rn"s DE Buporn,'v;;m) 1MB I":E-'DE5 ELkn,IC,o,S E DE TELEFCJHII~. José Bonifácio, Estado de 1 h", 5:'0 co,..d'eY-:I_d,:\~; pC>l'- IE'i apn)vou e ele Sanciona 880 E' MIGUEL ROSBI. Prefeito Paulo, usando das que E"tC."" FAZ SABER, que a e f"rru"ulgaa seguinte=LEI -.- de Pkmicipal atribuiçbes Câma,--a Municipal "" I"'I~TIG() :1.9 --- 1--1,:\-fo.-mó\ do ",y-tigo lIf!." inci.-- sos VII, XII, XVIII e XXV da Lei Orgânica do Municlpio, o Executivo fica autorizado a instituir preço pela ocupaç80 dos bens de uso comum. quando utilizados para o assentamento de 03stes destinados ao suporte das redes elétricas e de telefonia, exploradas economicamente pelas respectivas ccmcessionárias. . :1.9- O preço ",010 DCUP,H:lo com o "'''5«""t,,,mc;rd:o d,," . 29 uma área de ~)lo correspondente tímetros quadrados)" que assentado passeios públicos. fixado o preço d;)ncia m- in;5t:l- a firmar sobre vias igual tu:í.dé.\ conv8nio a 5 pc,lo com solo ARTIGO (cinco) Gove,nH:) as Para cada poste fica estabelecida a 0.<;16mts,,2 (~~venta e Beis cen- - 39 o pela área do poste" O preço será cobrade, u~;o comum -do povo, pÚblica. e mJtros logradouros" § desde será cobrado c,:ld,,\ 29 - Por UFIRS - F<',d'21'-c.\J." ARTIGO 39 empresas por tais poste, como, cada poste assentado é Unidade Fiscal de Refepc)!' - O Executivo concessionárias mê"," fica no autorizado sentido de qu,,: Df,; Vi,d_t)".."~,, "..,d'<""..»nÜ-,'" ao,,, pn;,,\;os pÚblico,,, <::01:""'0\<:1°'" P€-,:!.o 11l'ni_"-cipio e cobrança das faturas mensais dos serviços para os quais C"" POSÜ2;;' ",;1(0 \.d::l.I:i.z,;\do,oi. RUA21 DEABRIL,482 - TELEFONE: (017) 245-1121 - FAX:245-2153 - (EP 15200-000 .-- -> Prefeitura Municipal eJXll de . José Bonifácio ESTADO DE SÃO PAULO FI",.. d,.o qu,,' h""Ü' ';)1.1:;",,,,;di'" ,"'i'colIÜm<0nÜ, ,"s tl"at'i< !§ l.:1n:;.c:<:):,.". Enquanto nêlo o "caput"" ,,;<,'I<\'O ",,,,i tidos cOI..,.~ên:i.o do V"Ü o I'" 090 '1'DI'. '!'or'i"'Ed.iz",do C) 1",,-:1.0 '''")'\:<)1'. CCH"'P'0"" "<I:".\r'ado. - Esta lei entrará e'" vigor na '''E'VDCj"\<:I",,.i,"" d:i.sp,)s:i.çtí,o<s "'fI) cor',t,'.t,,,'.:i.o. ARTIGO 49 data de ,;;u,,". publ:i.c<'çi?(o,. ~TD,,;<f,Bon:i.'!',ft<::io" ~~/ Z'? de" D"ozI0mbn) d0' :I..997.. MIGUEI... I':f:JSBI Municipal Prefeito Esta Lei encDntra-se 089 e 090" do livro registrada às 115. n9 002" iniciado em 28/Jan/:I...997.. ~1(J<sé :':U0'ARE<OBA ""Bfi.'cn,tá " /:1. I...11"1,:, r':i. O"" RUA21 DEABRIL, 4B2" TELEFONE:(017) 245,,1121 ' FAX:245"2153,, CEP15200-000 ..997 ..