assembléia legislativa do estado do rio grande do norte secretaria

Transcrição

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE INFORMÁTICA
NATAL, 06.11.02
BOLETIM OFICIAL 2071
ANO XII
QUARTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ÁLVARO DIAS
PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado ROBINSON FARIA
1º SECRETÁRIO
Deputado WOBER JÚNIOR
3º SECRETÁRIO
Deputado TARCÍSIO RIBEIRO
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado MARCIANO JÚNIOR
2º SECRETÁRIO
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTE
4º SECRETÁRIO
REUNIÃO DE LIDERANÇAS
PRESIDENTE - Deputado ÁLVARO DIAS
Liderança do PPB - Deputado VALÉRIO MESQUITA
Liderança do PSDB - Deputado PEDRO MELO
Liderança do PMDB - Deputado ELIAS FERNANDES
Liderança do PL – Deputado NÉLTER QUEIROZ
Liderança do PT - Deputada FÁTIMA BEZERRA
Liderança do PFL - Deputado JOSÉ ADÉCIO
Liderança do PDT - Deputado LEONARDO ARRUDA
Liderança do PSB – Deputado ANTÔNIO JÁCOME
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ANO XII
QUARTA-FEIRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
TITULARES
Deputado PEDRO MELO (PSDB)
Deputado JOSÉ DIAS (PMDB)
Deputado ELIAS FERNANDES (PMDB)
Deputado ANTONIO JÁCOME (PSB)
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)
SUPLENTES
Deputado SANDRA ROSADO (PMDB)
Deputado VIDALVO COSTA (PPB)
Deputado GILVAN CARLOS (PPB)
Deputada MÁRCIA MAIA (PSB)
Deputado GETÚLIO RÊGO (PFL)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR:
TITULARES
Deputado GILVAN CARLOS (PPB)
Deputado VIDALVO COSTA (PPB)
Deputada FÁTIMA BEZERRA (PT)
SUPLENTES
Deputado FRANCISCO JOSÉ (PPB)
Deputado PEDRO MELO (PSDB)
Deputada RUTH CIARLINI (PFL)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO:
TITULARES
Deputada SANDRA ROSADO (PMDB)
Deputado NELSON FREIRE (PPB)
SUPLENTES
Deputado ELIAS FERNANDES (PMDB)
Deputado LEONARDO ARRUDA (PDT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO:
TITULARES
Deputado FREDERICO ROSADO (PTB)
Deputado LEONARDO ARRUDA (PDT)
SUPLENTES
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)
Deputado NELSON FREIRE (PPB)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:
TITULARES
Deputado FRANCISCO JOSÉ (PPB)
SUPLENTES
Deputado ANTONIO JÁCOME (PSB) Deputado
JOSÉ ADÉCIO (PFL) Deputado SANDRA
ROSADO (PMDB)
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QUARTA-FEIRA
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:
TITULARES
Deputada RUTH CIARLINI (PFL)
Deputada GETÚLIO REGO (PFL)
Deputado NELTER QUEIROZ (PMDB)
SUPLENTES
Deputado FREDERICO ROSADO (PTB)
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL) Deputado
ELIAS FERNANDES (PMDB)
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QUARTA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos
de
de
do
do
do
do
de Iniciativa
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
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QUARTA-FEIRA
PROCESSO LEGISLATIVO
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QUARTA-FEIRA
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA QÜINQUAGÉSIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, realizada aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dois,
sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado GETÚLIO RÊGO e Excelentíssimos
Senhores Secretários: Deputados LEONARDO ARRUDA e Deputada SANDRA ROSADO.
À hora Regimental, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados:
ALEXANDRE CAVALCANTI, FÁTIMA BEZERRA, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOSÉ DIAS,
LEONARDO ARRUDA, MARCIANO JÚNIOR, RICARDO MOTTA, SANDRA ROSADO, e
ausentes os
Excelentíssimos Senhores Deputados: ÁLVARO DIAS, ANTÔNIO JÁCOME, ELIAS FERNANDES,
FRANCISCO JOSÉ, FREDERICO ROSADO, JOSÉ ADÉCIO, MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, NÉLTER
QUEIROZ, PEDRO MELO, ROBINSON FARIA(ausência justificada), RUTH CIARLINI, TARCÍSIO
RIBEIRO, VIDALVO COSTA e WOBER JÚNIOR, havendo número legal, é aberta a Sessão
Extraordinária convocada com o objetivo de proceder a leitura de Razões de Vetos
Governamentais, não havendo Ata nem Expediente a serem lidos. Foram lidas as
seguintes matérias: of.385/01-GE encaminhando as Razões de Veto Integral ao Projeto
de Lei 294/00 que altera dispositivos da Lei 3.715, de 10 de dezembro de 1968, que
transformou em Autarquia a Junta Comercial do Estado, e dá outras providências, de
iniciativa da Deputada SANDRA ROSADO; of. 121/02-GE encaminhando Razões de Veto
Integral ao Projeto de Lei 0338/01 que cria o Programa de Atendimento à Criança e
Adolescente - Drogaditos, e dá outras providências, de autoria da Deputada RUTH
CIARLINI; of. 122/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei
0386/01 que dispõe sobre o controle e destino das armas apreendidas pela polícia
para o uso do trabalho das corporações militar e civil; of. 133/02-GE encaminhando
Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei 0125/99 que dispõe sobre a doação de área
urbana de domínio da Fundação Universidade Regional do Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências, de iniciativa da Deputada RUTH CIARLINI; of.
143/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei 0624/02 que
estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei
6.695, de 31 de outubro de 1994; of. 147/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral
ao Projeto de Lei 0289/00 que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio
Grande do Norte; of. 204/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de
Lei 0328/01 que estabelece reserva de vagas nas Universidades Públicas Estaduais
para alunos egresso da Rede Pública de Ensino; of. 231/02-GE encaminhando Razões de
Veto Integral ao Projeto de Lei 0592/02 que dispõe sobre a obrigatoriedade da
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern e Serviços Autônomos de
Abastecimento - SAAE(s) fazer constar nas contas de águas, no âmbito estadual, a
composição total do produto final fornecido aos consumidores, de autoria da
Deputada FÁTIMA BEZERRA; of. 232/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral ao
Projeto de Lei 0676/02 que cria o Programa de Assistência e Recuperação de Álcool,
junto à rede pública de saúde do Estado, de autoria do Deputado TARCÍSIO RIBEIRO;
of. 235/02-GE encaminhando Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei 0497/01 que
dispõe sobre a criação da Faculdade de Agropecuária Orgânica e Centro Avançado de
Pesquisa, Experimento, Treinamento e Especialização em Agricultura Orgânica, e dá
outras providências, de autoria da Deputada MÁRCIA MAIA. Nada mais havendo a tratar
a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram nove Senhores
Parlamentares, convocando uma Ordinária para terça-feira, à hora Regimental.
Sede da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões,
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 26 de agosto de 2002.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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QUARTA-FEIRA
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada aos vinte dias do mês de agosto de
dois mil e dois, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado GETÚLIO RÊGO
e Excelentíssima Senhora Deputada SANDRA ROSADO; e Excelentíssimos Senhores
Secretários: Deputados LEONARDO ARRUDA e Deputada SANDRA ROSADO.
ALEXANDRE CAVALCANTI, FÁTIMA BEZERRA, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOSÉ DIAS,
LEONARDO ARRUDA, MARCIANO JÚNIOR, RICARDO MOTTA, SANDRA ROSADO, e
ausentes os
Excelentíssimos Senhores Deputados: ÁLVARO DIAS, ANTÔNIO JÁCOME, ELIAS FERNANDES,
FRANCISCO JOSÉ, FREDERICO ROSADO, JOSÉ ADÉCIO, MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, NÉLTER
QUEIROZ, PEDRO MELO, ROBINSON FARIA(ausência justificada), RUTH CIARLINI, TARCÍSIO
RIBEIRO, VIDALVO COSTA e WOBER JÚNIOR, havendo número legal, a Sessão é aberta com
a leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE,
constou: of. 286/02-SETUR/GS comunicando que foi firmado Convênio com a Associação
dos Meios de Hospedagem e Turismo do RN – AMHT/RN, no valor de cem mil reais,
objetivando a Cooperação Técnica e Financeira para a realização de Ações
Promocionais para captação de fluxo turístico regional; of. 475/02-IDEMA/DG
comunicando a assinatura de Convênio com a Petrobrás, objetivando o apoio para as
atividades de conservação e manutenção do Bosque dos Namorados, e Contrato de
Prestação de Serviços com a FUNPEC, para a realização de estudos que visam à
análise e caracterização das formas de uso e ocupação e dos recursos naturais dos
estuários do Litorial Oriental; ofs. 2679, 2685, 2686 e 2690/02-CEF informando a
liberação de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União - O.G.U.,
referentes aos Contratos 108.832-33/00 - (Nova Cruz), no valor de cinqüenta e sete
mil, seiscentos reais e noventa centavos; 109.106-62/00 - (Serrinha), no valor de
seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos; 108.576-30/00 (Fernando Pedroza), no valor de trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito
centavos;
108.705-98/00 - (Jardim de Angicos), no valor de quinhentos e
cinqüenta reais e sessenta e um centavos, destinados ao Programa MORAR MELHOR;
requerimento de iniciativa do Deputado MARCIANO JÚNIOR sugerindo ao Exmo. Sr.
Secretário de Infra-estrutura a elaboração de Projeto com o objetivo de implantar
um teleférico ligado a Cidade de Patú ao topo da Serra do Mel; requerimento de
iniciativa do Deputado ELIAS FERNANDES solicitando à Telemar a inclusão do Sítio
Pau Branco do Jacó, em São Miguel, no seu Programa de Metas para ser atendido com
telefone público; requerimento de iniciativa do Deputado ÁLVARO DIAS solicitando
ao Exmo. Sr. Governador do Estado, a construção de um gasoduto no segmento de gás
natural, destinado ao abastecimento no Município de Ceará-Mirim; requerimento de
iniciativa do Deputado ÁLVARO DIAS e Outros, solicitando que seja prestada uma
homenagem no Grande Expediente desta Casa ao ex-Deputado ISRAEL NUNES, pelo
Centenário de seu nascimento, em data a ser definida posteriormente; requerimento
de iniciativa do Deputado LEONARDO ARRUDA sugerindo ao Exmo. Sr. Governador do
Estado e ao Magnífico Reitor da UERN a instalação de um Campus Avançado na Cidade
de Nova Cruz; dois requerimentos de iniciativa do Deputado RICARDO MOTTA
solicitando à Telemar, a instalação de telefones públicos nos Distritos de Pousa
Dois, Ladeira Grande e Campo Alegre, no Município de Bento Fernandes; e no bairro
Luís Gonzaga, na Cidade de Acarí; requerimento de iniciativa do Deputado RICARDO
MOTTA subscrito pela Deputada SANDRA ROSADO, solicitando que seja registrado nos
anais desta Casa e encaminhado à família do Engenheiro Newton Pereira Rodrigues,
voto de pesar pelo seu falecimento; requerimento de iniciativa da Deputada SANDRA
ROSADO subscrito pelo Deputado LEONARDO ARRUDA, solicitando que seja registrado
nos anais desta Casa voto de louvor pelo lançamento do livro ”Só Rindo – A
política do bom-humor do palanque aos bastidores”, de autoria do jornalista
Carlos Santos, na Estação das Artes, em Mossoró; seis requerimentos de iniciativa
do Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI solicitando ao Departamento de Estradas e
Rodagens - D.E.R., o recapeamento asfáltico em diversas ruas no Centro da Cidade
de Goianinha; a construção de uma passarela sobre a BR-101; e a construção de uma
Ponte sobre o Rio do Jacu, ligando o Itaperubu de Cima ao Jundiá de Baixo, naquele
Município; aos Exmos. Srs. Secretários: da Defesa Social, solicitando a
recuperação da Delegacia de Polícia de Goianinha; dos Recursos Hídricos,
solicitando a ampliação do abastecimento d’água em Comunidades do Município de
Goianinha; e o saneamento básico para os bairros de Novo Horizonte I e II, naquele
Município; sete requerimentos de iniciativa da Deputada SANDRA ROSADO sugerindo ao
Exmo. Sr. Governador do Estado a implantação de centros públicos de formação de
condutores nas circunscrições de trânsito do Rio Grande do Norte; aos Exmos. Srs.
Secretários: dos Recursos Hídricos, sugerindo a perfuração e instalação de um poço
tubular no Projeto de Assentamento Rosado, em Porto do Mangue; e da
Infra7
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QUARTA-FEIRA
estrutura, sugerindo a extensão do sistema de iluminação pública do bairro Costa
e Silva, em Mossoró; à Telemar, sugerindo a instalação de telefones públicos em
Localidades no Município de Macaíba; à Caern, sugerindo a instalação de uma rede
de abastecimento d’água para o Sítio Estreito, Zona Rural de Mossoró; ao Detran,
sugerindo que transforme o Grupo de Trânsito de Apodi, em Circunscrição de
Trânsito; e solicitando que seja registrado nos anais desta Casa e encaminhado à
família do senhor Gonçalo Cassemiro dos Santos, voto de pesar pelo seu
falecimento; oito requerimentos de iniciativa do Deputado GILVAN CARLOS
solicitando aos Exmos. Srs. Secretários: da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, a
construção de uma estação de piscicultura na Barragem de Umarí, no Município de
Upanema; da Defesa Social, a criação da Polícia Comunitária no Bairro Ving-Rosado
e circunvizinhos, em Mossoró; dos Recursos Hídricos, a instalação de comportas nas
diversas Barragens ao longo do Rio Umari; a doação de uma área de um hectare da
Barragem “Jessé Freire”, para a construção da sede da Colônia de Pescadores de
Upanema Z-52; e a perfuração e instalação de um poço na Comunidade de Serrinha de
Cima, em Jardim de Angicos; ao Departamento de Estradas e Rodagens – D.E.R.,
solicitando a recuperação da
RN-177, através da operação tapa-buraco, no trecho
do entroncamento da BR-405 até o Município de Rodolfo Fernandes; ao Departamento
Nacional de Estradas e Rodagens, solicitando a conclusão da recuperação do trecho
entre Apodi até Itaú, na BR-405, através da operação tapa-buraco; à Caern,
solicitando que seja colocado em
funcionamento o Poço (P-4), no Município de Caraúbas; e à Telemar, solicitando a
instalação de um telefone público na Comunidade de Ingá de Santa Luzia, no
Município de São Tomé; Mensagem 226/02-GE encaminhando Projeto de Lei que institui
o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de
Trânsitos e Diárias, decorrentes de apreensão de veículos no Estado do Rio Grande
do
Norte - PARLI/DETRAN/RN, e dá outras providências. O Grande Expediente desta
Sessão é em homenagem ao “Dia do Maçom”, objeto de requerimento de iniciativa do
Deputado MARCIANO JÚNIOR e aprovado por esta Casa. A Presidência convida para
compor a Mesa os Excelentíssimos Senhores: Presidente do Tribunal de Justiça,
Desem. Armando Ferreira da Costa; Major Alberto Soares de Castro, representante do
Cel. do Ar, Luís Antônio Rezende de Lima, Comandante da Base Aérea de Natal;
Poderoso Grão-Mestre do Grande Oriente do Rio Grande do Norte, Dr. Ildo de
Carvalho Costa; Poderoso Grão-Mestre do Grande Oriente Independente do Rio Grande
do Norte, Dr. Ticiano Duarte; Poderoso Grão-Mestre das Grandes Lojas do Rio Grande
do Norte, Dr. Alci Bruno; Soberano Grande Comendador, Dr. Armando de Lima
Fagundes. A Presidência registrou a presença, nas galerias, de vinte e dois
estudantes do Curso Crescer, do Projeto “Cidadania Passo-a-Passo”. A palavra é
facultada ao Deputado MARCIANO JÚNIOR que fez seu pronunciamento representando
este Poder Legislativo; no que o fez por escrito, o qual encontra-se anexado nesta
Ata. A Palavra é facultada ao Senhor Ildo de Carvalho Costa que fez seu
pronunciamento em nome da Maçonaria; o qual encontra-se anexado nesta Ata. Logo
após os pronunciamentos a Presidência convidou os presentes para que, de pé,
ouvissem o Hino Nacional. A Sessão é suspensa para os cumprimentos. Reaberta a
Sessão é anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado GETÚLIO RÊGO pede que a Presidência dê
por recebido requerimento de sua iniciativa solicitando que seja registrado nos
anais desta Casa e encaminhado à família do Dr. Fernando Medeiros, voto de pesar
pelo seu falecimento. Deputada SANDRA ROSADO pede que a Presidência dê por
recebido requerimento de sua iniciativa solicitando a extensão do abastecimento
d’água da Cidade de Mossoró para as empresas localizadas na
BR-304, contorno
Wilson Rosado, nas proximidades do Cemitério novo. Não houve matéria a deliberar.
Facultada a palavra às Comunicações de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não houve
pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão
anunciando que compareceram nove Senhores Parlamentares, convocando uma Outra
Ordinária para terça-feira, à hora Regimental.
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 23 de agosto de 2002.
Parlamentar PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PRONUNCIAMENTO NA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A MAÇONARIA POTIGUAR :
Exmo Sr. Representante do Governador.....
Exmo Sr. Representante da prefeita.....
Exmo Sr. Desembargador.............
Demais Autoridades Civis, Militar e religiosos.....
Grão Mestres:
Ir. João Batista Coringa do Grande Oriente Independente RN
Ir. Alci Bruno da grande Lojas
Ir. Wilton de Carvalho Costa do grande Oriente do Brasil
Ir. Ticiano Duarte Grão Mestre Eleito do GOIERN
Grande Comendador Ir Armando de Lima Fagundes
Deputados da Assembléia Maçônica, Veneráveis de lojas
Demais Autoridades Maçônicas,Irmãos Maçons
Deputados e Deputadas, Senhoras e Senhores
É com imensa alegria que presenciamos, mais uma vez, a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte prestar esta homenagem a Maçonaria do
nosso Estado. Vejo de forma duplamente satisfatória, uma vez que faço parte destas
duas grandes instituições:a Maçonaria e o parlamento estadual.
Hoje, dia 20 de agosto, é o dia do Maçom, data esta comemorada desde de
1962, por sugestão das Grandes Lojas maçônicas em reunião havida em Belém(PA).
Esta data Homenageia o importante discurso proferido em 20 de agosto de 1822 pelo
Jornalista, Poeta, Deputado Constituinte e irmão maçon GONÇALVES LEDO propondo a
DOM PEDRO I a Independência do Brasil. Esta data foi oficializada em nosso Estado
através de Projeto de Lei de nossa autoria, aprovado por unanimidade pelos
parlamentares desta Augusta Casa e transformada em Lei de Nº 7812, em 30 de março
de 2000.
Os que não fazem parte da Maçonaria sempre se indagam: o que é a maçonaria ?
– “ A Marçonaria é uma sociedade universal, milenar que tem como objetivo
orientar seus seguidores e desenvolverem ações filantrópicas e fraternas. Todo
Maçom é obrigado a aperfeiçoar-se no sentido humanitário, a praticar a tolerância
e a buscar constantemente a verdade. Os Maçons consideram-se, irmãos, combatem o
totalitarismo, o sectarismo, o fanatismo, o espírito de casta e todo radicalismo.
Todos os Maçons aspiram um destino melhor para a humanidade, com a paz calcada na
Justiça Social. Todos crêem num ente supremo. Os Maçons devem obediência às Leis
de seu país”.
Senhores Deputados e Senhoras deputadas a Maçonaria é uma instituição
milenar e mundial, inspiradora de fatos marcantes da história, a exemplo da
Revolução francesa de 1789, da independência dos Estados Unidos e de tantas outras
nações do continente americano.
No Brasil confunde-se com a própria história do país, pois foi marcante a
sua participação nos grandes eventos históricos, dentre tantos cito: a
Independência do Brasil de Portugal, onde é sabido a ativa participação da
Maçonaria. A Inconfidência Mineira, onde temos no próprio Tiradentes, um Maçom.
Cumprindo sua elevada missão de lutar pelos direitos humanos a MAÇONARIA não
poderia deixar de se empenhar pela libertação dos escravos em 1988. Em 15 de
novembro de 1889 é proclamada a República, onde é inconteste a sua participação
como inteligência orientadora do movimento.
No Rio
libertadora de
Português, que
este pagou com
justiça.
grande do Norte sua participação foi destaque na Revolução
1817, movimento revolucionário contrário a exploração e domínio
teve em André de Albuquerque(maçon), seu grande líder e Mártir,
a própria vida pelos seus ideais libertadores, humanitários e de
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Como vêem, Senhoras e Senhores, a Maçonaria faz parte da nossa história,
sempre atuando em favor da dignidade e da justiça. Diante dos fatos da atualidade,
onde campeia e corrupção e a arbitrariedade, a sociedade brasileira necessita dela
cada vez mais revigorada, para que ela volte, com o exemplo de seu passado, a
fazer parte atuante da história nacional.
A Maçonaria no Estado do Rio grande do Norte existe mesmo antes da primeira
Loja em natal, que foi a “Sigilo Natalense”, fundada em 1836. irmãos de
Pernambuco que aqui aportavam realizavam reuniões secretas nas proximidades de
Natal, no Sítio Belém, município de São José de Mipibú e no Engenho Estivas em
Goianinha.
Hoje já são 68 lojas maçônicas pertencentes as três potências distribuídas
da seguinte forma: 21 lojas do Grande Oriente do Brasil, 24 lojas da Grande Lojas
e 26 lojas do grande Oriente Independente, com esta capilaridade que se estende a
todos os recantos de Estado, juntas sobre a liderança do grão-mestrado, vem
realizando diversos trabalhos de filantropia, nas áreas de educação, saúde,
assistência a criança e aos idosos, enfim a todos aqueles menos favorecidos. Tudo
com total discrição, pois não faz parte dos princípios Maçônicos alardear as suas
ações.
Vivemos dias difíceis, onde cada vez mais os valores morais se deterioram e
o individualismo predomina. Mais do que nunca precisamos das realizações maçônicas
e dos seus ideais: Liberdade, igualdade e fraternidade.
A Maçonaria é composta por pessoas livres e de bons costumes, de diversas
raças, credos e ideologias, mas que sobre põem a razão e a defesa da liberdade e
da democracia.
A luta para erguer Templos à virtudes, e masmorras aos nossos próprios
vícios, ainda não terminou, e nunca terminará. Que este início do terceiro milênio
inspire a Maçonaria a cada vez mais contribuir para um mundo mais justo e
perfeito. Que o Grande Arquiteto do Universo abençoe a todos nós norte-riograndenses.
Muito obrigado!
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada aos dois dias do mês de setembro de
dois mil e dois, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado LEONARDO
ARRUDA e Excelentíssimos Senhores Secretários: Deputado ANTÔNIO JÁCOME e Deputada
SANDRA ROSADO.
ANTÔNIO JÁCOME, ELIAS FERNANDES, FÁTIMA BEZERRA, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOSÉ
DIAS, LEONARDO ARRUDA, MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, RICARDO MOTTA, SANDRA ROSADO, e
ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados: ALEXANDRE CAVALCANTI(ausência
justificada), ÁLVARO DIAS, FRANCISCO JOSÉ, FREDERICO ROSADO, JOSÉ ADÉCIO, MARCIANO
JÚNIOR(ausência justificada), NÉLTER QUEIROZ, PEDRO MELO, ROBINSON FARIA(ausência
justificada), RUTH CIARLINI, TARCÍSIO RIBEIRO, VIDALVO COSTA e WOBER JÚNIOR,
havendo número legal, a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior,
aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: of. 703/02-SIN/GS encaminhando
cópias do Segundo Termo Aditivo ao Convênio 007/01-SIN, firmado entre esta
Secretaria e a Prefeitura de Angicos; of. 0354/02-SEGOV/GS informando que foram
celebrados os Convênios 016.01/2002.00, com a Prefeitura de Rafael Fernandes; e
019.01/2002.00, com a Prefeitura de Monte Alegre; of. 2019/02-MI/SECEX/SPOA
encaminhando cópia do Convênio 950/01-MI, celebrado entre este Ministério e o
Governo do Estado, informando, ainda, que foram liberados os recursos do citado
Convênio, no valor de quatrocentos e sessenta e sete mil reais; of.
1568/02-SPF/MAPA/SARC comunicando que foram liberados os recursos referentes ao
Convênio com a Prefeitura de Ceará-Mirim, no valor de cento e oitenta mil reais,
sendo cento e dez mil, nove reais e trinta e oito centavos de contrapartida;
of. 1571/02-SPF/MAPA/SARC comunicando que foram liberados os recursos referentes
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ao Convênio com a Prefeitura de Ceará-Mirim, no valor de setenta mil reais, sendo
sessenta e um mil, cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos de
contrapartida; of. 088/02-CIRC/MPAS/SEAS/CGOF comunicando a transferência de
recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social/RN, destinados à manutenção
dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada e Abrigo/2002:
PAC - cento e
cinqüenta e oito mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos; API dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos; PPD três mil, duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos;
ABRIGO - nove mil,
trezentos
e
oitenta
reais;
of.
89/02-CIRC/MPAS/SEAS//CGOF
comunicando
a
transferência de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social/RN,
referentes ao Programa de Agente Jovem: Quinta Parcela - quarenta e três mil,
oitocentos e setenta e cinco reais; e Sexta Parcela - onze mil, trezentos e
setenta e cinco reais; of. 393/02-SEPLAN/GS encaminhando, em anexo, a previsão da
Receita Corrente Líquida para o exercício de 2003; of. 0396/02-SEPLAN/GS
encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio 008/01, celebrado entre
esta Pasta de Governo e a Caern; of. 084/02-SINTEC/GS comunicando a celebração do
Convênio 006/SINTEC/Associação Beneficente Antônio Anastácio, no valor de cinco
mil reais, objetivando apoiar a realização da Feira Municipal de Indústria e
Comércio em Rafael Fernandes; of. 086/02-SINTEC/GS comunicando a celebração do
Convênio 007/SINTEC/Associação Beneficente Joana Mirim, no valor de dez mil reais,
objetivando apoiar o Primeiro Evento do Dia dos Pais em Pau dos Ferros; of.
091/02-SINTEC/GS comunicando a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Convênio
SINTEC/FUNPEC 017/00; ofs. 2738 e 2740/02-CEF notificando a autorização de saque
de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União - O.G.U., destinados
à Emater, Contrato 114.588-96/00, no valor de trinta e seis mil, trinta e sete
reais e cinqüenta e seis centavos; e Contrato
114.589-09/00, no valor de
cinqüenta e três mil, noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos, referentes
ao Programa PRODESA; of. 2833/02-CEF informando a liberação de recursos
financeiros oriundos do Orçamento Geral da União
- O.G.U.,
referente ao Contrato 096.973-58/99 (Natal), no valor de dezesseis mil, duzentos e
sessenta e um reais e vinte e quatro centavos, destinados ao Programa PASS; ofs.
225, 234 e 238/02-COPES encaminhando a relação dos Convênios celebrados entre a
SEAS e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas;
dois requerimentos de iniciativa do Deputado FRANCISCO JOSÉ solicitando à Cosern a
ampliação da rede de distribuição de energia elétrica do Distrito de União,
Comunidade de Lagoa Grande, Município de Ceará-Mirim; e ao Departamento de
Estradas e Rodagens - D.E.R., solicitando a recuperação das estradas carroçáveis,
que interligam Comunidades no Município de Baraúna; dois requerimentos de
iniciativa da Deputada MÁRCIA MAIA solicitando ao Departamento de Estradas e
Rodagens - D.E.R., a conclusão da estrada que liga o Distrito de Mulungu, em
Pendências, a Afonso Bezerra; e à Telemar, solicitando a instalação de um telefone
público no bairro de Caixa d'Água, Município de Bom Jesus; dois requerimentos de
iniciativa do Deputado MARCIANO JÚNIOR solicitando à Caern o saneamento da Praia
de Búzios, em Nísia Floresta; e solicitando que seja registrado nos anais desta
Casa uma Moção de Congratulações, pela passagem dos 25 anos de fundação da Loja
Maçônica Jerônimo Rosado, em Mossoró; quatro requerimentos de iniciativa do
Deputado RICARDO MOTTA solicitando aos Exmos. Srs. Secretários: dos Recursos
Hídricos, a perfuração e instalação de um poço tubular na Comunidade de Boa Vista,
Zona Rural do Município de Parazinho; de Ação Social, sugerindo a ampliação do
Programa de Distribuição do Leite, objetivando atender aos idosos com idade igual
ou superior a 60 anos; à Telemar, solicitando a instalação de telefones públicos
na Comunidade de Saco de Dentro, na Cidade de Lajes; e nos Assentamentos de Xuá e
Ipê Serra Verde, na Cidade de João Câmara; seis requerimentos de iniciativa do
Deputado GILVAN CARLOS solicitando ao Coordenador do 14º UNIT - Departamento
Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, a construção de uma via de
acesso para o Assentamento Oziel Alves, em Mossoró; à Caern, solicitando a
expansão da rede de distribuição d'água da Comunidade Curral de Baixo até a
Comunidade de Santana, em Mossoró; e a extensão da adutora do Parque Industrial
até os Assentamento Boa Fé, Oziel Alves e São Romão, em Mossoró; ao Incra,
solicitando a demarcação dos lotes nos Assentamentos Boa Fé, Oziel Alves e São
Romão, em Mossoró; e solicitando providências urgentes junto a este Órgão, para
que seja sanado o problema de falta d'água nos referidos Assentamentos;
solicitando, ainda, que seja registrado nos anais desta Casa e encaminhado à
família do senhor José Francisco da Mota, voto de pesar pelo seu falecimento; dez
requerimentos de iniciativa da Deputada SANDRA ROSADO sugerindo à Cosern a
instalação de energia elétrica na avenida Terezinha Pereira, em Grossos; ao
Departamento de Estradas e Rodagens - D.E.R., sugerindo a pavimentação do trecho
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QUARTA-FEIRA
que faz a ligação da
RN-129 com a BR-226, no Município de Lajes; à Caern,
sugerindo a ampliação de sua rede hidráulica até o Km 41 da BR-304; sugerindo à
Potigás a construção de um gasoduto para o Município de Ceará-Mirim; à Telemar,
sugerindo a instalação de telefones públicos no sítio Jardim, em Governador Dixsept Rosado; e em frente ao Parque de Vaquejada de Fazenda Nova, em Baraúna;
ao
Detran, solicitando a instalação de um semáforo em cruzamento do bairro Aeroporto,
em Mossoró; sugerindo aos Exmos. Srs. Secretários: da Infra-estrutura, a
instalação de energia elétrica no Conjunto Cinderela, em Baraúna; dos Recursos
Hídricos, a perfuração e instalação de um poço tubular no Sítio Canto do Feijão,
em Caraúbas; da Defesa Social, sugerindo a ampliação do Programa Polícia
Comunitária, na Cidade de Mossoró; Projeto de Lei de autoria do Deputado ROBINSON
FARIA reconhecendo como de Utilidade Pública o Centro Educacional ex-Aluna Jussara
Deanny de Moraes Cruz Ltda., com sede e foro na Cidade Caraúbas; Projeto de Lei de
autoria do Deputado RICARDO MOTTA que dispõe sobre a comercialização de produtos
não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade úteis ao público
por farmácias e drogarias, e dá outras providências; Projeto de Lei de autoria do
Deputado LEONARDO ARRUDA que proíbe a instituição e cobrança de pedágios e taxas
similares, e dá outras providências; dois Projetos de Lei de autoria do Deputado
NELSON FREIRE que dispõe sobre autorização para a criação de Núcleos Avançados de
Ensino Universitário para as Cidades de Macau e Alexandria, vinculados à UERN;
Emenda de autoria do Deputado ELIAS FERNANDES ao Projeto de Lei 695/02 que
institui no âmbito do Estado o novo Programa REFIS/RN, e dá outras providências;
Mensagem 227/02-GE encaminhando Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel
público à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências;
Mensagem 228/02-GE encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a Política
Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências; Mensagem 229/02-GE
encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo
junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
- BIRD, e dá
outras providências; Mensagem
230/02-GE encaminhando
Projeto de
Lei que
autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco do Nordeste
S/A, e dá outras providências; Mensagem 231/02-GE encaminhando Projeto de
Lei que
autoriza
o Governo do Estado a contrair empréstimo
junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
Não havendo
ORADORES INSCRITOS a palavra é facultada, não havendo que dela queira fazer uso.
Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matéria a
deliberar. Facultada a palavra às Comunicações de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não
houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a
Presidência encerrou
a
Sessão anunciando que compareceram onze Senhores Parlamentares, convocando uma
Outra Ordinária para segunda-feira, à hora Regimental.
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 03 de setembro de 2002.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada aos nove dias do mês de setembro de
dois mil e dois, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados ELIAS
FERNANDES, ÁLVARO DIAS, RICARDO MOTTA, NELSON FREIRE; e Excelentíssimos Senhores
Secretários: Deputados ANTÔNIO JÁCOME e ALEXANDRE CAVALCANTI.
ALEXANDRE CAVALCANTI, ÁLVARO DIAS, ANTÔNIO JÁCOME, ELIAS FERNANDES, FÁTIMA
BEZERRA, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOSÉ DIAS, LEONARDO ARRUDA,
MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ, PEDRO MELO, RICARDO MOTTA, SANDRA
ROSADO, WOBER JÚNIOR, e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados: FREDERICO
ROSADO, JOSÉ ADÉCIO, MARCIANO JÚNIOR, ROBINSON FARIA, RUTH CIARLINI, TARCÍSIO
RIBEIRO e VIDALVO COSTA, havendo número legal, a Sessão é aberta com a leitura da
Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: of.
247/02-GE solicitando que a Mensagem 223/02-GE e o respectivo Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de setecentos e
setenta e três mil reais para o fim que especifica e dá outras providências,
encaminhados a esta Casa em 08 de julho de 2002, sejam substituídos pela Mensagem
e Projeto de Lei anexados a esse ofício; of. 508/02-GAB/SAPP informando que foi
celebrado Convênio entre esta Pasta de Governo e a Associação dos Produtores e
Exportadores de Frutas Tropicais do Nordeste - PROFRUTAS, objetivando o apoio
financeiro para a realização da EXPOFRUITS 2002 - Feira Internacional da
Fruticultura Tropical Irrigada, realizada no Município de Mossoró, no valor de
cinqüenta mil reais; requerimento de iniciativa do Deputado LEONARDO ARRUDA
solicitando que seja encaminhando Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Secretário da
Defesa Social, a respeito da contratação com dispensa de licitação, de uma
empresa, estabelecida no Rio de Janeiro, para fornecimento de refeições para o
Sistema Penitenciário Estadual; requerimento de iniciativa do Deputado ANTÔNIO
JÁCOME solicitando que seja encaminhado um voto de louvor ao Instituto Histórico e
Geográfico, na pessoa do senhor Enélio Petrovich, em virtude do lançamento da
revista desse Instituto edição comemorativa ao V Centenário do Estado;
requerimento de iniciativa do Deputado ELIAS FERNANDES solicitando ao Secretário
Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - STTU, que seja implantado um redutor
de velocidade e passagem para pedestres na avenida Prudente de Morais, em frente
ao Estádio João Machado, nesta Capital; requerimento de iniciativa do Deputado
GETÚLIO RÊGO subscrito pelo Deputado ANTÔNIO JÁCOME, solicitando que seja
registrado nos anais desta Casa e encaminhado à família do Dr. Fernando Antônio
Oliveira de Medeiros, voto de pesar pelo seu falecimento; dois requerimentos de
iniciativa do Deputado RICARDO MOTTA solicitando ao Coordenador do 14ª Unit do
Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, a aplicação de
piçarro na estrada que liga o Assentamento Cavalo ao Município de Carnaubais; e à
Telemar, solicitando a instalação de telefone público em Distritos do Município de
Carnaubais;
dois
requerimentos
de
iniciativa
do
Deputado
GILVAN
CARLOS
solicitando à Telemar, a implantação de telefone público na rua Monsenhor
Francisco Coelho, no bairro das Quintas, nesta Capital; e ao Coordenador do 14ª
Unit do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT,
solicitando a inspeção das BRs 304 Natal/Mossoró e 405 Mossoró/Itaú; quatro
requerimentos de iniciativa da Deputada SANDRA ROSADO sugerindo ao Exmo. Sr.
Governador do Estado a construção de barragens submersas no rio Umari/Apodi,
altura dos Sítios Baixa Fechada e Cipó, em Apodi; e a construção de casas
populares na antiga Favela da Bacia, em Mossoró; sugerindo ao Diretor-Presidente
da Caern, a instalação da rede de abastecimento d'água da Vila Piauí, em Serra do
Mel; à Telemar sugerindo a instalação de um telefone público em Sororoca,
Município de Apodi; Projeto de Lei de autoria do Deputado ELIAS FERNANDES
reconhecendo como de Utilidade Pública o sindicato dos Bugueiros Profissionais do
Rio Grande do Norte - SINDBUGGY/RN, com sede e foro nesta Capital; Projeto de Lei
de autoria da Deputada SANDRA ROSADO que reconhece como de Utilidade Pública a
Fundação Luís Benevides Carneiro, com sede e foro no Município de Caraúbas;
Projeto de Lei de autoria da Deputada MÁRCIA MAIA reconhecendo como de Utilidade
Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Bom
Jesus, com sede naquele Município e foro no Município de Macaíba; Projeto de Lei
de autoria do Deputado ÁLVARO DIAS reconhecendo como de Utilidade Pública o Núcleo
Assistencial Social Cultural Educacional Recreativo Nascer, com sede e foro no
Município de Parnamirim; dois Projetos de Lei de autoria do Deputado ALEXANDRE
CAVALCANTI reconhecendo como de Utilidade Pública o Centro Espírita Adolfo Bezerra
de Menezes, com sede e foro nesta Capital; e reconhecendo como de Utilidade
Pública a Agência Executiva de Apoio ao Desenvolvimento, com sede e foro em São
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Gonçalo do Amarante; Projeto de Resolução de autoria do Deputado JOSÉ DIAS e
Outros concedendo Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-grandense ao Poeta
Antônio Fernandes Reinaldo (Antônio Sobrinho), e dá outras providências. Em
Questão de Ordem Deputado JOSÉ DIAS fez apelo para que as Lideranças se reunam com
o objetivo de discutir a dispensa das formalidades e trâmites Regimentais de
algumas matérias que tramitam na Casa, considerando que duas são consensuais: a da
fixação de um novo prazo para a obtenção do benefício das multas e juros do
Detran; e a que versa acerca do REFIS. Havendo ORADORES INSCRITOS com a palavra o
Deputado LEONARDO ARRUDA reportou-se acerca de matéria veiculada no jornal "O
Poti", diante da tipagem considerando-a como "paga", em que os Empresários do
Estado convidam os Senhores Parlamentares para votarem o Projeto que trata do
REFIS. O Deputado demostrou indignação diante da matéria e registrou ser um
Parlamentar presente em todas as Sessões Plenárias e que não esteve ausente nem
mesmo durante o período chamado "esforço concentrado". O Orador leu, na íntegra,
a referida matéria. Tendo recebido apartes da Deputada FÁTIMA BEZERRA registrando
o seu descontentamento e desaprovação a forma como a Nota foi redigida e
esclarecendo que toda segunda-feira encontra-se nesta Casa, cumprindo o seu papel
como Parlamentar. Deputado JOSÉ DIAS, esclareceu que não leu a Nota, mas
considerou que se tivesse feito entenderia de outra forma. Ponderou considerando
que há uma imprecisão na redação. Porém, ressaltou que as referidas matérias já
poderiam ter sido votadas, após dispensa das formalidades Legais. Considerando a
impossibilidade de um trâmite normal, pela existência de um período anormal de
Sessões em decorrência do período eleitoral. À Presidência, Deputado ÁLVARO DIAS,
esclareceu que "a Assembléia Legislativa está cumprindo o seu papel e seguindo a
risca o Regimento Interno". Tendo lido em Plenário o Parágrafo Único do Regimento
Interno que trata das Sessões da Assembléia, o qual prevê: "nos 60(sessenta) dias
anteriores as eleições gerais, as Sessões da Assembléia só se realizam nos dias
previamente estabelecidos". Retomando o seu pronunciamento Deputado LEONARDO
ARRUDA propõe que a matéria seja votada após o período eleitoral. Em que recebeu
apoio, em apartes, da Deputada MÁRCIA MAIA solidarizando-se com o seu
pronunciamento, destacando o mérito do Projeto, mas considerando que teria sido
mais salutar se um grupo de Empresários tivesse procurado os Parlamentares nesta
Casa, objetivando a dispensa das formalidades para a aprovação da matéria.
Deputado PEDRO MELO classificou a Nota como "deselegante" e considerou que ela não
representa o pensamento dos Empresários que serão beneficiados com o Projeto. Em
aparte Deputado NÉLTER QUEIROZ fez apelo para que a matéria constasse da pauta
desta Sessão; no que foi esclarecido pelo Orador que a matéria não tem Parecer e
não houve dispensa da Licitação. A Presidência registrou a presença, nas galerias,
dos Vereadores do Município de São Gonçalo do Amarante. Deputado PEDRO MELO também
registrou a presença do Vereador de Sítio Novo. Anunciada a ORDEM DO DIA: não
houve proposições a apresentar. Com a palavra Deputado GETÚLIO RÊGO considerou a
Nota publicada pelas Entidades do Setor Empresarial agressiva, ressaltando a
necessidade de uma prévia conversa com os Empresários para em seguida votar o
Projeto. Consultado pela Presidência, não houve acordo na dispensa das
formalidades Regimentais para que conste na pauta desta Sessão o Projeto que trata
do REFIS; no que foi solicitado pelo Deputado NÉLTER QUEIROZ que constasse em Ata
o pedido dos Partidos: PT, PTB, PDT e PFL, para a retirada de pauta do referido
Projeto. De conformidade com a deliberação das Lideranças, foram dispensadas as
exigências e formalidades Regimentais das seguintes matérias: Projeto de Lei de
autoria do Deputado ÁLVARO DIAS reconhecendo como de Utilidade Pública o Núcleo
Assistencial Social Cultural Educacional Recreativo Nascer, com sede e foro no
Município de Parnamirim; dois Projetos de Lei de autoria do Deputado ALEXANDRE
CAVALCANTI reconhecendo como de Utilidade Pública o Centro Espírita Adolfo Bezerra
de Menezes, com sede e foro nesta Capital; e reconhecendo como de Utilidade
Pública a Agência Executiva de Apoio ao Desenvolvimento, com sede e foro em São
Gonçalo do Amarante; Projeto de Lei de autoria do Deputado ELIAS FERNANDES
reconhecendo como de Utilidade Pública o sindicato dos Bugueiros Profissionais do
Rio Grande do
Norte - SINDBUGGY/RN, com sede e foro nesta Capital; Projeto de
Lei de autoria da Deputada SANDRA ROSADO que reconhece como de Utilidade Pública a
Fundação Luís Benevides Carneiro, com sede e foro no Município de Caraúbas;
e
ainda, Projetos de Lei reconhecendo como de Utilidade Pública as seguintes
Entidades: Associação dos familiares das pessoas surdas; Associação dos produtores
rurais da Comunidade de Passagem Franca, em Lajes; Instituto Pró-memória;
Companhia de Dança ANJORI. Em votação: TODOS APROVADOS À UNANIMIDADE. Projeto de
Lei que altera dispositivo da Lei 8051 de 8 de janeiro de 2002, e dá outras
providências (Detran). Em discussão: Deputado LEONARDO ARRUDA teceu considerações
acerca do Projeto. Em votação: APROVADO À UNANIMIDADE. Projetos de Lei que dispõem
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QUARTA-FEIRA
sobre a autorização para a criação de Núcleos Avançados de Ensino Universitário
nas Cidades de Macau e Alexandria, de iniciativa do Deputado NELSON FREIRE. Em
discussão: Deputado LEONARDO ARRUDA teceu esclarecimentos acerca do Projeto e
solicitou para subscrever o Projeto. Em votação: APROVADO À UNANIMIDADE. Projeto
de Lei de autoria do Deputado NELSON FREIRE que modifica o Regimento Interno desta
Casa. Em votação: APROVADO À UNANIMIDADE. Requerimento de iniciativa do Deputado
ÁLVARO DIAS e ELIAS FERNANDES, subscrito pelos demais Senhores Parlamentares
propondo a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Centenário do exDeputado Israel Ferreira Nunes. Em votação: APROVADO À UNANIMIDADE. Facultada a
palavra às Comunicações de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que
compareceram dezessete Senhores Parlamentares, convocando uma Outra Ordinária para
segunda-feira, à hora Regimental.
Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 16 de setembro de 2002.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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assembléia legislativa do estado do rio grande do norte secretaria

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