Termos e Condições da Primeira Ação
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Termos e Condições da Primeira Ação
25/04/2015 INFORMAÇÕES LEGAIS (i) A PRIMEIRA AÇÃO não é uma corretora eletrônica de ações, pois não exerce atividade de intermediação ou corretagem de operação com valores mobiliários em entidade auto-reguladora que administre sistema de recebimento de ordens de compra e venda de valores mobiliários por meio da rede mundial de computadores, não se sujeitando, portanto, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM; (ii) As rentabilidades por orientação da PRIMEIRA AÇÃO obtidas no passado não representam garantias de rentabilidade futura; (iii) Toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de sugestões de auxílio a investimento ou a recepção de informações atualizadas, o mesmo aplica-se para as informações repassadas por meio de telefonia (sms), isentando-se a PRIMEIRA AÇÃO de qualquer responsabilidade na incidência destes eventos; (iv) A bolsa de valores mobiliários está sujeita a variações repentinas no preço de suas ações, isentando-se, neste caso a PRIMEIRA AÇÃO de responsabilidades; (v) Todos os direitos de propriedade intelectual e autoral que subsistam nos serviços ou em quaisquer links/páginas do site são reservados à PRIMEIRA AÇÃO, sua violação ensejará a tomada de medidas legais cabíveis. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE DE AUXÍLIO A INVESTIMENTO De um lado o site, www.primeiraacao.com.br, doravante denominado apenas como “PRIMEIRA AÇÃO” pertencente a empresa Go Software e, de outro lado, o USUÁRIO CONTRATANTE, doravante denominado apenas como “USUÁRIO”, que estará vinculado aos Termos e Condições de Uso ora disponibilizados. CRITÉRIOS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO Para que o USUÁRIO possa dar continuidade aos serviços de auxílio investimento na PRIMEIRA AÇÃO, terá de concordar expressamente com os Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e demais Termos Específicos eventualmente enquadráveis, após leitura atenta de todo o teor aqui exposto. Considera-se válido somente os termos publicados claramente no site em tela. Entende-se como termos publicados, ainda, quaisquer avisos ou instruções disponibilizados no site, devendo, o USUÁRIO, segui-los estritamente. Caso o USUÁRIO queira utilizar o site de forma continuada, deverá a cada novo ciclo de auxílio investimento, expressar nova concordância com os Termos e Condições de Uso, Página 1 de 5 25/04/2015 Política de Privacidade e demais Termos Específicos eventualmente enquadráveis. Na hipótese de algum conteúdo ou serviço disponibilizado na PRIMEIRA AÇÃO seja submetido a regulamentação específica, fica esclarecido ao USUÁRIO que os presentes Termos e Condições de Uso do Site poderão ser alterados total ou parcialmente. A PRIMEIRA AÇÃO poderá a qualquer tempo, modificar, alterar ou suprimir a seu critério, sem comunicação prévia, estes Termos de Uso, cabendo ao USUÁRIO, nova leitura e aceitação aos termos apresentados, vinculando-se, assim, aos novos termos. OBJETO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PRIMEIRA AÇÃO O objeto contratado pelo USUÁRIO consiste na disponibilização de um software, utilizado na rede mundial de computadores, que irá auxiliá-lo e encaminhá-lo, acompanhando suas ações e sugerindo os melhores momentos em que se efetuará a compra e venda de ações na BOVESPA, por intermediação de uma corretora de ações escolhida pelo USUÁRIO. O software disponibilizado tem como escopo a aplicação de regras matemáticas, que, quando bem implementadas, aumentam as chances dos clientes em auferir melhores rendimentos junto à BOVESPA, tais regras são conhecidas comumente como estratégia de VETOR. DO PREÇO PARA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE AUXÍLIO INVESTIMENTO A primeira contratação de auxílio investimento é gratuita e para os seguintes novos ciclos de auxílio investimento, a PRIMEIRA AÇÃO cobrará a título de contraprestação dos serviços, uma quantia de R$49,00 (quarenta e nove reais). Entende-se como ciclo de investimento, como sendo toda a quantia cheia, expressa em moeda corrente nacional (reais), declarada pelo próprio USUÁRIO, que este pretenda investir junto à Bolsa de Valores Mobiliários, com a corretora de sua escolha ou com a corretora sugerida pela PRIMEIRA AÇÃO. Em outras palavras, se o USUÁRIO, após ter declarado o interesse em investir determinada quantia e quiser investir mais ações para utilizar os serviços disponibilizados pela PRIMEIRA AÇÃO, terá de formalizar nova contratação e efetuar novo pagamento. Página 2 de 5 25/04/2015 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o dinheiro investido para o ciclo de investimento pode não ser suficiente para cobrir as oscilações do mercado de ações mobiliárias, por consequência, o USUÁRIO aguardará melhores perspectivas para levantamento dos valores investidos mediante aviso do software. CADASTRAMENTO DO USUÁRIO Para o acesso e utilização geral do Site não será requerida a inscrição e/ou registro do usuário. Para acesso aos serviços, conteúdos e informações especiais da PRIMEIRA AÇÃO, será solicitado ao USUÁRIO que forneça seus dados pessoais dispostos na ficha de cadastramento. O USUÁRIO declara que todos os seus dados de cadastro são exatos, corretos e atualizados, sob pena de cancelamento de sua inscrição, perda total do valor da contratação, rescisão imediata do contrato e a exclusão de sua conta da PRIMEIRA AÇÃO. Fica autorizado pelo USUÁRIO, a utilização pela PRIMEIRA AÇÃO, de seu número celular e e-mails, para o envio de informações e as devidas sugestões indicadas pelo software de auxílio a investimento do momento de compra e venda de ações junto à BOVESPA. O USUÁRIO se compromete e se responsabiliza a informar à PRIMERA AÇÃO sobre a alteração de seus dados cadastrais, em especial aqueles que forem declinados como meios de comunicação com o software. O USUÁRIO fica responsável a partir do cadastramento de login e senha em manter a respectiva confidencialidade de tais dados, sob pena de responder pelos danos causados a terceiros e à PRIMEIRA AÇÃO. Se o USUÁRIO vier a tomar conhecimento de que a sua senha e conta estão sendo utilizadas sem sua autorização, ou de forma indevida, cabe a esse notificar, imediatamente, à PRIMEIRA AÇÃO. Página 3 de 5 25/04/2015 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL O USUÁRIO reconhece que a PRIMEIRA AÇÃO detém todos os direitos de propriedade intelectual e autoral que subsistam nos serviços ou em quaisquer links/páginas do site, quer estejam registrados ou não, declarando que não os utilizará sob qualquer pretexto, meio ou forma, nem revelará os sistemas disponibilizados, caso contrário, a PRIMEIRA AÇÃO se achará no direito de promover as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para apuração das respectivas responsabilidades. A marca, nome comercial e sinal distintivo expostos no site são exclusivos da PRIMEIRA AÇÃO. As exposições desses no site, não concedem ao USUÁRIO, sob qualquer forma, o direito ao uso ou divulgação das marcas, sinais ou nomes expostos. INAPLICABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Fica esclarecido, desde já, que a PRIMEIRA AÇÃO não é uma corretora eletrônica de ações, pois não exerce atividade de intermediação ou corretagem de operação com valores mobiliários em entidade auto-reguladora que administre sistema de recebimento de ordens de compra e venda de valores mobiliários por meio da rede mundial de computadores, não sendo sujeito, portanto, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. RESPONSABILIDADE A bolsa de valores mobiliários está sujeita a variações repentinas no preço de suas ações, razão pela qual, caso haja escalas abruptas de variações no preço das ações, a PRIMEIRA AÇÃO não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela perda do valor das ações emitidas, tratando-se, por critério lógico, de risco do mercado de ações mobiliárias. As opções de compra e venda de ações executadas fora do momento indicado pelo software serão de responsabilidade do USUÁRIO, rescindindo-se o contrato de auxílio a investimento de imediato pelo não atendimento aos requisitos de funcionalidade do software. O USUÁRIO responderá, exclusivamente, por qualquer descumprimento de suas obrigações, reconhecendo que a PRIMEIRA AÇÃO não tem qualquer responsabilidade perante ele ou terceiros, respondendo o USUÁRIO por todas as perdas, danos ou prejuízos causados. Página 4 de 5 25/04/2015 O USUÁRIO se compromete a manter seus equipamentos de acesso à internet com todas as medidas de segurança necessárias a garantir sua proteção, mantendo seus equipamentos atualizados ao bom desempenho das operações, tudo com a finalidade de tentar impedir que usuários não autorizados invadam os sistemas. Ressalte-se, ainda, que TODA COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÕES OU ATRASOS. PODENDO IMPEDIR OU PREJUDICAR O ENVIO DE SUGESTÕES DE AUXÍLIO A INVESTIMENTO OU A RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, O MESMO APLICA-SE PARA AS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR MEIO DE TELEFONIA (SMS), isentando-se a PRIMERA AÇÃO de qualquer responsabilidade na incidência destes eventos. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se ao presente contrato de Termos e Condições de Uso unicamente a legislação Brasileira, com exclusão de qualquer outra legislação, seja a que pretexto for. FORO Fica eleito o foro da Comarca da de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir toda e qualquer dúvida e conflito decorrente da aplicação dos presentes termos e serviços ora disponibilizados, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Página 5 de 5