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LEI Nº 3.797
De: 20 de dezembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umuarama-PR a
efetuar a concessão de auxílio financeiro ao Moto Clube
Rancho dos Cawboys de Umuarama, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Umuarama autorizado a
conceder auxílio financeiro ao Moto Clube Rancho dos Cawboys de Umuarama,
pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
07.423.982/0001-73, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. O valor recebido a título de repasse deverá ser
utilizado para custear as despesas com etapa final da Copa Noroeste de Velocross
2011, que foi realizada, nos dias 05 e 06 de novembro de 2011, na cidade de
Umuarama-PR, devendo ser formalizado termo escrito, e ser procedida de prestação
de contas em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0200 - Secretária Municipal de Gabinete e Gestão Integrada.
0201 – Coordenação Geral.
0201.04122.0002.2.003
P. 39-3.3.50.41 – Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 de dezembro de 2011.
MOACIR SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 144/2011
Autor: Poder Executivo Municipal