Decreto nº 1865, de 20 de março de 2013

Esta norma foi publicada no Quadro de
Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras
no dia 20/03/13, nos termos do Art. 115 da Lei
Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito, 20/03/13.
ELISA DE ALENCAR COSTA
Assessor de Gabinete III - Matrícula 6334
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.865, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Revogado tacitamente pela lei nº 1222, de 18/09/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados os critérios e regulamentos de concessão dos
benefícios eventuais do Município de Taiobeiras/MG, no âmbito da política pública
de Assistência Social concedida pelo Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º. O Benefício Eventual – BEs é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporária, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Os benefícios eventuais serão concedidos às famílias e
ou indivíduos que se encontram em momentos de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e/ou de calamidade pública.
Art. 3º. O beneficio eventual destina-se às famílias e pessoas com renda
per capita menor ou igual a ½ salário mínimo, com referência ao salário mínimo federal vigente e com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção
da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§ 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de
referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e
vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.
§ 2º. Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa
conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de
Serviços Sócio-assistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
§ 3º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO ou no Sistema MuniciEAT/eat
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pal de Assistência Social – SIMAS, sendo este um agregador de cadastro municipal
para programas sociais.
Art. 4º. Os benefícios eventuais no âmbito do município consistem em:
I.
Cesta Básica (Auxílio Alimentação): prestação em bens de consumo, com o fornecimento de alimentação para famílias e pessoas
(criança, idosos e gestantes), através de fornecimento de cesta básica;
II. Kit bebê (Auxílio Natalidade): prestação em bens de consumo, no
sentido de reduzir a vulnerabilidade do nascimento de membros da
família, através de fornecimento de um kit bebê;
III. Auxílio Funeral: prestação em bens e serviços funerários, no sentido
de reduzir a vulnerabilidade do falecimento de membros da família;
IV. Passagem (Auxilio Locomoção): passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua e que pretendem regressar
a sua cidade de origem ou cidade com familiares;
V. Material de Construção (Auxílio Moradia): prestação em bens de
consumo destinado a suprir as necessidades de vulnerabilidades
temporárias, que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e
danos à integridade pessoal e familiar.
§ 1º. O auxílio alimentação será concedido através de atendimento individual em visita domiciliar e emissão de relatório pelo DTASC ou uma de suas subunidades.
§ 2º. O auxílio natalidade consiste em um Kit bebê, ofertados as gestantes
que realizam pré-natal pelo SUS.
Parágrafo Único. O auxílio natalidade será concedido através de atendimento individual em visita domiciliar e emissão de relatório pelo DTASC ou uma de
suas subunidades.
§ 3º. O auxílio funeral, que deverá consagrar a dignidade humana ao
falecido e para os familiares deste, consiste em um kit funeral composto por urna
funerária em pinus, véu, flores, vestes e traslado, através de atendimento individual
em visita domiciliar e emissão de relatório pelo DTASC ou uma de suas subunidades.
§ 4º. O auxílio locomoção, através de fornecimento de passagem de
transporte rodoviário, destina aquelas pessoas atendidas pelo CREAS.
§ 5º. O auxílio moradia será concedido mediante parecer técnico do
DTASC ou uma de suas subunidades, através do profissional responsável pelo
acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a
superação das contingências sociais que provocam o risco, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 5º. O relatório social de que trata este decreto deverá conter, no mínimo:
I.
II.
III.
Identificação do beneficiário, contendo: nome completo, codinome,
nacionalidade, estado civil, endereço completo, filiação, nº do NIS, nº
do SIMAS, CPF e RG;
Relatório circunstanciado
Local, data, identificação e assinatura do responsável pela emissão.
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Art. 6º. Em caso de situação de Calamidade Pública e de Emergências,
os atendimentos constituirão em prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços.
§ 1º. O beneficio será concedido mediante situação anormal, agravante,
que venha causar sérios danos à comunidade afetada com atenções e provisões
materiais, conforme as necessidades detectadas.
§ 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá financiar os
benefícios de assistência social através da sua execução pelo DTASC, CRAS, CREAS
e redes sócio-assistencial, mediante atendimento individual ou coletivo, pelas suas
equipes técnicas.
§ 3º. Em caso dos benefícios de que tratam esse artigo serem superior à
média dos benefícios concedidos nos últimos 6 (seis) meses, deverá o item de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social ser suplementado, pelo valor e período previsto de forma a não prejudicar o direito das demais famílias e pessoas conforme o presente decreto.
Art. 7º. Não se enquadram ao direito de benefícios eventuais de assistência social, situações relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios do
campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais.
Art. 8º. Os benefícios previstos neste Decreto serão concedidos nos limites
de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações
orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 9º. É competente para autorizar a concessão de benefícios eventuais
à pessoa carente o Prefeito Municipal, a Gestora Municipal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, Diretora do Departamento de Trabalho, Assistência Social
e Cidadania (DTASC) e Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos (DARH) e quem mais seja habilitado pelo chefe do executivo.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1627, de 01/02/06 entrando este decreto em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras, 20 de março de 2013.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
FERNANDA DE OLIVEIRA E LUCAS
Diretora do Departamento de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
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