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MARP_2o Relatório de Progresso VF
União Africana República de Moçambique FÓRUM NACIONAL DO MECANISMO AFRICANO DE REVISÃO DE PARES 2° RELATÓRIO DE PROGRESSO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACÇÃO DO MECANISMO AFRICANO DE REVISÃO DE PARES (MARP) Maputo, Dezembro de 2015 ÍNDICE ACRÓNOMOS E ABREVIATURAS ............................................................................................ 3 PREFÁCIO ...................................................................................................................................... 6 AGRADECIMENTOS ..................................................................................................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 8 SUMÁRIO EXECUTIVO ................................................................................................................ 9 AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DO MARP EM MOÇAMBIQUE ... 14 METODOLOGIA .......................................................................................................................... 15 AVALIAÇÃO DO GRAU DE PROGRESSO POR ÁREA TEMÁTICA ................................... 16 CAPÍTULO I DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO POLÍTICA .................................... 17 CAPÍTULO II GOVERNAÇÃO E GESTÃO ECONÓMICA ........................................ 37 CAPÍTULO III GOVERNAÇÃO CORPORATIVA ........................................................ 66 CAPÍTULO IV DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÓMICO ................................... 79 REFERÊNCIAS .......................................................................................................................... 110 2 ACRÓNOMOS E ABREVIATURAS AAM ACISE AFRODAD AFs AGIR AJVF AOD AT ATM AWEPA BAU’s BCI BdPES BM BNI BPI-EEF BPQG BVM CAF CAP CAPAE CEDSIF CGE CIP CMC's CNAQ CNCS CPO CTA DAF´s DFID DPIM DUAT E-Banking EMAN EMATUM EN1 ENH EP2 ERDAP ESG e-SISTAFE FAE FDD FIFA FMI FMO FPC Action Aid Mozambique Associação Comercial e Industrial de Serviços Fórum e Rede Africana para Dívida e Desenvolvimento Agregados Familiares Programa de Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável Associação Jovens com Visão do Futuro Ajuda Oficial ao Desenvolvimento Autoridade Tributária de Moçambique Automated Teller Machine Associação de Parlamentares Europeus para África Balcões de Atendimento Único Banco Comercial e de Investimentos Balanço do Plano Económico e Social Banco de Moçambique Banco Nacional de Investimentos Banco Português de Investimento – Estudos Economicos e Financeiros Balanço do Plano Quinquenal do Governo Bolsa de Valores de Moçambique Cadastro dos Funcionários e Agentes do Estado Cadastro dos Pensionistas e Rendistas do Estado Cadastro Provisório dos Agentes do Estado Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação Conta Geral do Estado Centro de Integridade Pública Centro Multimédia Comunitários Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior Conselho Nacional de Combate ao SIDA Comissão do Plano e Orçamento Confederação das Associações Económicas de Moçambique Direcção da Área Fiscal Departamento Britânico para o Desenvolvimento Internacional Dívida Pública Interna Mobiliária Direito de Uso e Aproveitamento da Terra Serviço de Banca Electrónica Estratégia para Melhoria do Ambiente de Negócios Empresa Moçambicana de Atum Estrada Nacional Nº 1 Empresa Nacional de Hidrocarbonetos Escola Primária do 2º Grau Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2012-2025 Ensino Secundário Geral Sistema de Administração Financeira do Estado (Electrónico) Funcionários e Agentes do Estado Fundo de Desenvolvimento Distrital Fédération Internationale de Football Association Fundo Monetário Internacional Fórum de Monitoria do Orçamento Facilidade Permanente de Cedência 3 FRELIMO G20 GAMC GAZEDA GCCC GFDRR GFP GMD HIV IBAN IDE IEC IESE IFAC IFRS IGF IMM INAS INCAF INE INEFP IoD IOF IPEME IPI IRPC IRPS ITIE IVA JUE MARP MASC MDM MDRI MEF MEGAS MINEC MIREM MISAU MMAS MOZEFO MPD MPMEs MT NEPAD NICs-SP NUIT OCAM OCBs ODM OIIL Frente de Libertação de Moçambique Grupo de 20 Organizações da Sociedade Civil que participam no Observatório de Desenvolvimento Gabinete de Apoio a Mulher e Criança vítima de violência Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado Gabinete Central de Combate à Corrupção Fundo Global para Redução e Recuperação de Desastres do Banco Mundial Gestão de Finanças Públicas Grupo Moçambicano da Divida Vírus de Imunodeficiência Humana Número Internacional de Conta Bancária Investimento Directo Estrangeiro Informação, Educação e Comunicação Instituto de Estudos Sociais e Económicos Federação Internacional de Contabilistas Normas Internacionais de Relato Financeiro Inspecção-geral de Finanças Iniciativa Maternidade Modelo Instituto Nacional de Acção Social Inquérito Continuo aos Agregados Familiares Instituto Nacional de Estatística Instituto Nacional de Emprego de Formação Profissional Instituto de Directores de Moçambique Inquérito do Orçamento Familiar Instituto de Pequenas e Médias Empresas Índice de produção industrial Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular Iniciativa Internacional da Transparência das Indústrias Extractivas Imposto sobre Valor Acrescentado Janela Única Electrónica Mecanismo Africano de Revisão de Pares Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil Movimento Democrático de Moçambique Iniciativa de Perdão da Dívida Multilateral Ministério de Economia e Finanças Medição de Gastos em HIV e SIDA Ministério de Negócios Estrangeiros e Cooperação Ministério de Recursos Minerais Ministério da Saúde Ministério da Mulher e Acção Social Forum Económico e Social de Moçambique Ministério de Planificação e de Desenvolvimento Micro, Pequenas e Médias Empresas Metical Nova Parceria para o Desenvolvimento de África Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público Número Único de Identificação Tributaria Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique Organização Comunitária de Base Objectivo de Desenvolvimento do Milénio Orçamento de Investimento de Iniciativa Local 4 OLE OMM ONGs OSC PAFA PALOPs PAPs PARP PARPA PEC PEN III PES PIB PMEs POS PRSEIE PSSA PTV PVHIV REN RENAMO RM RSE SADC SC SIDA SIMO SISTAFE SMN SPEED TARV TB TIC TL TVM UE UGB UNICEF US USAID VD VOA Órgãos Locais do Estado Organização da Mulher Moçambicana Organização Não Governamental Organizações da Sociedade Civil Federação Pan-Africana de Contabilistas Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa Parceiros de Apoio Programático Plano de Acção para a Redução da Pobreza Plano de Acção de Redução de Pobreza Absoluta Programas de educação comunitária Plano Estratégico Nacional de Combate ao SIDA 2010/2014 Plano Económico e Social Produto Interno Bruto Pequenas e Médias Empresas Point of Sale ou Point of Service Política de Responsabilidade Social Empresarial da Indústria Extractiva Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água Prevenção da Transmissão Vertical Pessoas Vivendo com HIV Rede Elétrica nacional Resistência Nacional Moçambicana Rádio de Moçambique Responsabilidade Social Empresarial Comunidade de Desenvolvimento da África Austral Sociedade Civil Síndrome de Imunodeficiência Adquirida Sociedade Interbancária de Moçambique Sistema de Administração Financeira do Estado Saúde materna e neonatal Support Program for Economic and Enterprise Development Tratamento Anti-retroviral Tuberculose Tecnologias de Informação e Comunicação Timor Leste Televisão de Moçambique União Europeia Unidade Gestora Beneficiária Fundo das Nações Unidas para a Infância Unidades Sanitárias Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional Via Directa Voz da América 5 PREFÁCIO Moçambique apresenta o seu 2° Relatório de Progresso no âmbito do Mecanismo Africano de Revisão de Pares num contexto é que está iniciativa emblemática da União Africana busca formas de se revitalizar e alinhar-se aos novos desafios impostos pela Agenda 2063 da União Africana e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no domínio da boa governação política e gestão económica. O país continua a consolidar os seus processos democráticos e de exercício da cidadania, bem como a encetar esforços para a manutenção da PAZ e Estabilidade Política. Estas accões combinadas têm contribuído para um crescimento médio anual assinalável nos últimos anos na ordem de 7 % e sido complementadas por uma gestão e governação económica prudente o que tem-se traduzido numa melhoria substancial na prestação de serviços públicos básicos. O presente relatório apresenta progressos alcançados nas várias áreas temáticas do MARP, mas também identifica desafios que se colocam ao país sendo que estes só poderão ser ultrapassados num ambiente de concórdia e diálogo permanente envolvendo esforços concertados entre as instituições do Estado, organizações da sociedade civil, sector privado, confissões religiosas, academia e demais actores sociais. Por via deste relatório, Moçambique reitera o compromisso assumido em 2003 a quando da sua adesão de traduzir, na pratica governativa os valores e os princípios do MARP e da NEPAD consubstanciados no Estado de Direito democrático, gestão económica e corporativa prudentes visando o desenvolvimento económico e social inclusivos, reforçados através de um processo continuo, abrangente e participativo de auto-avaliação. Em nome do Governo, gostaria de enaltecer os esforços empreendidos pelo Fórum Nacional do MARP pela liderança demonstrada na elaboração do presente Relatório de Progresso, aos quadros do Governo e demais organizações cívicas a escala nacional pela colaboração durante todo o processo. Maputo, Dezembro de 2015 Adriano Maleiane Ministro da Economia e Finanças (Ponto Focal do MARP) 6 AGRADECIMENTOS O Fórum Nacional do MARP tem o prazer de apresentar o 2° Relatório de Progresso no âmbito do Mecanismo Africano de Revisão de Pares. Na linha do 1° relatório, as análises efectuadas cobrem o espaço temporal de 2012 a 2014 e resultam do cruzamento de várias informações oriundas de diversas fontes governamentais e não-governamentais detalhando os progressos alcançados e identificando os desafios colocados ao país nos vários domínios do MARP. Por esta via, gostaríamos de valorizar o papel desempenhado por Sua Excelência Armando Emílio Guebuza, antigo Presidente da República de Moçambique na operacionalização do processo do MARP em Moçambique e concomitantemente congratular Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, por afirmar o seu apoio e, sobretudo o cometimento do país para com os princípios e objectivos do MARP. Agradecemos igualmente o inestimável apoio recebido de Sua Excelência o Ministro da Economia e Finanças na sua qualidade de Ponto Focal do MARP. O nosso agradecimento estende-se às organizações da sociedade civil e cidadãos e quadros do Governo a vários níveis pela disponibilidade que vem emprestando ao processo do MARP desde o início da sua implementação no país e em particular durante as várias etapas que nortearam a elaboração do presente Relatório de Progresso. Aos Membros do Fórum Nacional do MARP e em particular aos responsáveis pelas áreas temáticas vai um agradecimento especial, nomeadamente: Dr. Máximo Dias (Democracia e Governação Política); Dra. Virgínia Videira (Gestão e Governação Económica); Reverendo Dinis Matsolo (Governação Corporativa); e Prof. Dr. João Leopoldo da Costa (Desenvolvimento Sócio-Económico). Finalmente, gostaríamos de agradecer as nossas Antenas Provinciais, a equipa do Secretariado Nacional do MARP e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) pelo apoio concedido nos vários estágios da concepção e elaboração do 2° Relatório de Progresso do MARP. Estamos convictos que o mesmo apoio continuará a ser prestado no novo ciclo do MARP que se avizinha. Prof. Dr. Lourenço do Rosário Presidente do Fórum Nacional do MARP 7 INTRODUÇÃO No âmbito do cumprimento das regras de procedimentos e funcionamento do Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP), que de entre outros, obrigam os países membros a apresentarem regularmente relatórios de progresso em torno das recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP incluídas no relatório de avaliação do país, Moçambique apresenta o seu 2° Relatório de Progresso no âmbito do MARP. Tomando como ponto de partida os desafios identificados no 1° relatório de progresso (2010-2012), o presente relatório apresenta os progressos alcançados pelo país durante o período 2012-2014 e identifica os principais desafios que se colocam ao país no domínio da Democracia e Governação, Gestão e Governação Económica, Governação Corporativa e Desenvolvimento Sócio-económico que são as áreas temáticas do MARP objecto de avaliação. O relatório compreende três partes principais, nomeadamente: (i) Sumário Executivo; (ii) Avaliação do Processo do MARP em Moçambique; e (iii) Avaliação do grau de progresso em relação as recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP. Ao cumprir este requisito, Moçambique reafirma mais uma vez o seu cometimento para com os valores veiculados pelo MARP no sentido de tornar todos os processos de governação participativos, transparentes e inclusivos, guiados por uma cultura de diálogo e prestação permanente de contas dos governantes para os governados. 8 SUMÁRIO EXECUTIVO Moçambique aderiu voluntariamente em 2003 ao Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP) e posteriormente preparou o seu processo de auto-avaliação em 2007 tendo culminado com a apresentação do seu relatório de avaliação em Junho de 2009 perante os seus pares na XI Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos países membros do MARP. O seu primeiro relatório de progresso foi apresentado em Janeiro de 2014 em Adis Abeba, Etiópia durante a XX Cimeira do MARP. O presente relatório de progresso reporta os progressos registrados durante o período que vai de 2012 `a 2014, bem assim os desafios que são impostos ao país. Durante esse período, Moçambique logrou alcançar avanços substanciais nas quatro áreas temáticas do MARP conforme se sumariza a seguir: Na área de Democracia e Governação Política, no quadro do aprofundamento dos processos democráticos, o país realizou com sucesso as terceiras eleições autárquicas em 2013 e quintas eleições presidências, legislativas e paras as assembleias provinciais em 2014, consideradas pela União Africana e outros organismos internacionais como livres, justas e transparentes. No mesmo contexto, com vista a promoção da educação cívica eleitoral, observou-se um esforço em crescendo nesta matéria, tendo o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) elaborado uma estratégia intitulada “Massificação da Campanha de Educação Cívica” como forma de mobilizar os eleitores a participar nas eleições de Outubro de 2014. Refira-se que a participação eleitoral tem sido uma questão preocupante dos últimos pleitos eleitorais. No âmbito da ratificação de Convenções e Tratados Internacionais, o país tem estado a assumir os seus compromissos. Por exemplo, Moçambique ractificou em 2012 a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. No que diz respeito a reinserção social dos antigos combatentes e desmobilizados, o país tem estado a acelerar o processo de fixação de pensões e criação de mecanismos de apoio à formação académica dos filhos de antigos combatentes e desmobilizados e concomitantemente criou a luz do Decreto 72/2014, de 5 de Dezembro, o Fundo de Paz e Reconciliação Nacional. O referido Fundo tem como objectivos promover a criação de empregos para os combatentes apoiar as suas iniciativas e Projectos de desenvolvimento, fortalecer a sua capacidade de criação e gestão de negócios e promover o associativismo no seu seio. Registou-se igualmente um avanço importantíssimo no que concerne ao acesso às fontes de informação por via da aprovação por consenso pela Assembleia da República, em Novembro de 2014, da Lei de Acesso às Fontes de Informação. A aprovação desta lei abre espaço para um amplo acesso a informação pelos vários sectores da sociedade e reforça a transparência dos processos governativos obrigando os organismos públicos e entidades privadas que desenvolvem actividades de interesse geral a prestar informações solicitadas pelos cidadãos. No domínio do controlo e combate a corrupção, o país registou progressos no âmbito legislativo traduzido pela aprovação de leis que compõem o pacote legal anti-corrupção incluindo o Código Penal e a Lei n° 35/2014, de 31 de Dezembro. O Código Penal prevê uma tipologia de crimes que antes não tinham enquadramento jurídico, como o tráfico de influências, os conflitos de interesses e o enriquecimento ilícito. 9 Não obstante os progressos registados na área de Democracia e Governação politica, desafios urgentes se colocam ao país, como por exemplo, continuar a aprimorar o apuramento eleitoral tomando em consideração que o processo continua a ser bastante problemático, sendo que a sua credibilidade foi bastante contestada nas últimas eleições por alguns partidos políticos e por órgãos de comunicação social, salvo algumas excepções. Igualmente, continua a necessidade premente de afastar o potencial de eclosão e evolução de um conflito armado no país, procurando-se mecanismos pacíficos e consensualmente acordados entre o Governo e a RENAMO para se proceder ao desarmamento e reorientação cívica dos homens da RENAMO obedecendo a um roteiro passível de ser monitorado por todas as forças vivas da sociedade tornando o processo inclusivo, transparente e credível. Mostra-se também necessário reforçar as bases de reconciliação entre os partidos FRELIMO e a RENAMO, que permanecem frágeis, no sentido de se abandonar e eliminar gradualmente discursos, atitudes e práticas que visam a descriminação e exclusão social o que invariavelmente coloca em causa a reconciliação nacional e por conseguinte a Paz. E porque a reconciliação nacional tem uma amplitude mais ampla, urge mobilizar e envolver os restantes partidos parlamentares e extraparlamentares, bem como organizações cívicas e órgãos de comunicação social no sentido de exercitarem e difundirem práticas e mensagens que estimulem a concórdia. Em razão da sua natureza nefasta para a sociedade, o controlo e combate a corrupção deve continuar a merecer uma atenção particular tanto a nível institucional, nomeadamente no reforço da capacidade material, humana, financeira e de desempenho do Gabinete Central de Combate à Corrupção, como na vertente legal no que diz respeito a implementação efectiva dos instrumentos legais que visam o controlo e combate ao fenómeno. Duas áreas particulares que a sociedade moçambicana regista com preocupação a sedimentação do fenómeno da corrupção situam-se a nível dos concursos públicos de adjudicação de obras públicas que na sua óptica não têm sido executados de forma transparente, bem como a gestão das empresas públicas, pelo que prevalece o desafio de se emitirem sinais claros no sentido de eliminar esta percepção. No que concerne á área da Gestão e Governação Económica, de entre outros, importa referenciar que na primeira metade de 2014, o PIB nacional cresceu 8,2% face a igual período do ano anterior, com fortes contributos da agricultura e indústria transformadora, apesar de um desempenho, inferior ao esperado das indústrias extractivas (principalmente o carvão) e transportes, devido a algumas limitações no sistema ferroviário que moderaram o crescimento económico ainda que no caso das indústrias extractivas, o sector tenha registado taxas de crescimento comparativamente mais elevadas. A segunda metade do ano ficou marcada por um crescimento de 6.7%, destacando-se o contributo do comércio e da indústria transformadora. O PIB per capita, por sua vez foi mostrando uma evolução positiva tendo passado de 661,2 dólares, em 2013, para 682,1 dólares em 2014. A taxa de inflação média anual manteve-se em níveis historicamente baixos, de 2,56% em 2014, contra os 4,26%, de 2013. Esta redução foi apoiada, de entre outros factores, pelos seguintes: aumento da produção interna, a estabilidade dos preços dos produtos básicos no mercado internacional e a manutenção dos preços administrados. O Orçamento do Estado para 2013 foi financiado em 69% por Recursos Internos e em 31% por Recursos Externos, sendo que estas cifras em 2014 reduziram ligeiramente para 65% e 35% respectivamente o que sugere contudo uma redução consistente da dependência em relação ao apoio externo ao Orçamento do Estado. Por outro lado, vale notar que o volume das exportações de bens, incluindo grandes projectos, atingiu cerca de 123.366,6 milhões de Meticais, equivalentes a 3.916,4 10 milhões de dólares, resultante da contribuição produtiva do tabaco, açúcar e algodão a nível dos produtos tradicionais, carvão mineral, gás natural e energia eléctrica, a nível dos grandes projectos. Concomitantemente observou-se em 2014 um incremento nas receitas correntes do Estado em cerca de 3,1 pontos percentuais do PIB1 e as Despesas de Funcionamento superaram o nível alcançado no exercício económico anterior em cerca de 2,2 pontos percentuais do PIB. Com este desempenho, o país atingiu o indicador do rácio fiscal de 27% para os níveis de convergência da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Por outro lado, Moçambique continua a registar um crescimento e um processo de industrialização impulsionados pelos grandes projectos, muitos deles na área de recursos naturais. Segundo os dados disponíveis no ano de 2014 a produção global de minerais teve um crescimento na ordem dos 5,7% em relação ao ano de 2013, tendo contribuído para este crescimento a produção de Carvão, Gás, Ouro, tantalite e areis pesadas. Registe-se que no quadro da expansão do sector bancário, em 2014 entraram em funcionamento mais 52 instituições de microcrédito, passando para 285, e mais 52 balcões de bancos, elevando a quantidade de agências bancárias em funcionamento para um total de 572 no território nacional. A estes balcões, adicionam-se ainda 37 agências de micro-bancos e 8 agências de cooperativas de crédito, totalizando 617 agências de instituições de crédito presentes em todas as capitais provinciais, municípios, o que permitiu alargar a cobertura bancária de 63 distritos cobertos em 2013, para 69 distritos em 2014. No domínio da integração regional, para além das medidas tomadas no âmbito do comércio externo tendentes a acelerar a criação de um mercado regional livre, Moçambique continuou a envidar esforços para o fortalecimento dos corredores de desenvolvimento, como um veículo de integração regional. Neste contexto, o país organizou uma conferência internacional de alto nível sobre o desenvolvimento de infra-estruturas na região, tendente a mobilizar 64 milhões de dólares num espaço de tempo de cinco anos para projectos de desenvolvimento de infra-estruturas na região. Avançou-se também com a supressão de taxas e revisão de tarifas, no âmbito do protocolo de serviços da SADC Os desafios nesta área temática concentram-se em vários eixos designadamente: a necessidade de uma transformação estrutural da economia que leve a um crescimento sustentado através da geração de emprego e renda. Portanto, urge diversificar a estrutura económica, que passa necessariamente pelo desenvolvimento de sectores diversos nos quais o país é potencial como por exemplo a agricultura; Observância de uma gestão macro-económica prudente com ênfase para a dívida pública e sua sustentabilidade; Incremento do acesso ao financiamento bancário, que continua a ser limitado, sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), bem assim a necessidade de mitigar o custo do crédito; Desenvolver e melhorar a integração das PMEs e a agricultura de pequena escala por forma a propiciar um crescimento inclusivo; Assegurar que a transformação económica de Moçambique seja virada para actividades com mão-de-obra intensiva e que possam criar condições para que os homens e as mulheres pobres tirem mais benefício do crescimento elevado da economia Moçambicana; Alargamento da base tributaria e a alteração da estrutura das exportações; Redução do desfasamento entre as taxas do Banco Central e as taxas dos Bancos comerciais uma vez que que os níveis da taxas de juro são considerados elevados por parte das famílias, empresas ou singulares que procuram o crédito bancário; Na área da Governação Corporativa o país continuou com (i) o melhoramento do quadro regulador da actividade seguradora com a produção de normas regulamentares e fiscalização; (ii) a regulamentação do mercado de capitais, com destaque para a definição do regime jurídico e 1 Segundo o BdPES (2014) as receitas do Estado situaram-se em 29,2% do PIB em 2014. 11 regulamentação da colocação, subscrição, emissão e negociação das Obrigações de Tesouro, bem assim da obrigatoriedade de as empresas de petróleo e gás estarem inscritas na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM); (iii) a regulamentação da expansão e modernização dos serviços financeiros através do Decreto n.º 30/2014, de 5 de Junho, que estabelece as condições legais que permitem ao Banco de Moçambique promover continuamente o desenvolvimento de um sector financeiro inclusivo, nomeadamente através da expansão do acesso aos serviços financeiros a todo o território nacional, da optimização da infra-estrutura de pagamentos através da ligação à Rede Única, Comum e Partilhada de Pagamentos Electrónicos, de âmbito nacional, bem assim o alinhamento com as boas práticas no âmbito da actividade de recirculação de numerário. Como resultado de melhorias no ambiente de negócios o país conseguiu recuperar 15 pontos na classificação do Doing Business passando para a posição 127º mercê dos avanços significativos na melhoria da regulamentação sobre insolvência, simplificação dos procedimentos de registo de propriedade e de acesso ao crédito, entre outros. Foi igualmente aprovada a Política de Responsabilidade Social no sector Mineiro em 2014, instrumento do qual se espera que haja harmonização, coordenação e integração das actividades das empresas neste âmbito ao nível local (provincial e distrital) evitando descoordenação e actuação em acções de responsabilidades social de forma ad hoc até então verificadas. De entre outros, os desafios na área corporativa incluem a necessidade de incrementar a capacidade de implementação de Códigos de Governação Corporativa; Criação de um Regulador Nacional de Governação Corporativa independente para, de forma mais focada e orientada, liderar a produção de um sistema de relatórios regulares sobre actividades de regulamentação, políticas, estratégias e planos de acção para implementar os princípios fundamentais da supervisão e promover o desenvolvimento do mercado de capitais no país; acelerar a implementação dos planos de acção acordados entre os grupos de trabalho sectoriais da parceria Público-Privada. No domínio do Desenvolvimento Sócio-económico, o país envidou esforços para garantir a participação da juventude na criação de oportunidades de emprego e auto-emprego, para a elevação da sua capacidade de intervenção no contexto do desenvolvimento nacional através do Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis. Nos últimos anos, o sistema de educação tem vindo a introduzir reformas indispensáveis para a melhoria do desempenho escolar dos alunos do Ensino Primário, com particular destaque para a introdução do novo currículo, a distribuição do livro escolar, a afectação de recursos às escolas, a formação de professores e de gestores educacionais e o incremento das acções de supervisão pedagógica; A taxa líquida da escolarização da rapariga teve uma evolução positiva nos últimos 4 anos e mais especificamente entre 2013 e 2014 onde evoluiu de 77.4% a 80% ultrapassando a meta do quinquénio estabelecida (73%); Observaram-se progressos nas seguintes áreas do combate ao HIV/SIDA: (i) aumento da cobertura dos serviços de aconselhamento e testagem; (ii) detecção e tratamento de infeções de transmissão sexual; (iii) expansão do programa de Prevenção da Transmissão Vertical; circuncisão masculina; (iv) lobby, advocacia e envolvimento do sector privado na resposta a pandemia; e (v) expansão de unidades sanitárias que administram tratamento anti-retroviral (TARV). Registaram-se também avanços significativos no aumento da taxa de cobertura de água; saneamento rural; no estabelecimento do quadro estratégico para massificação de energias renováveis; na facilitação do acesso ao transporte ferroviário; na implementação de reformas para expansão da cobertura da banca e disponibilidade de micro-finanças; expansão de acesso a tecnologias de informação e comunicação (TIC) nas zonas rurais. Não obstante estes progressos permanecem desafios atinentes, por exemplo, a qualidade e a eficácia do processo de ensino aprendizagem nos níveis primários; necessidade de aumentar os valores 12 alocados para o Fundo de Apoio às Iniciativas Juvenis no domínio de emprego e auto-emprego de modo que se cubra mais jovens e que os projectos financiados façam a diferença em termos de melhoria das condições de vida dos jovens; o acesso a habitação condigna principalmente para jovens ainda é um desafio com poucas evidências de sua superação; necessidade de melhorar as actividades de colaboração entre programas de HIV e SIDA e tuberculose; o país precisa melhorar e muito a qualidade de energia fornecida sobretudo a partir da Rede Nacional de Energia e aumentar para o alcance quase que universal do acesso a energia para que as vantagens comparativas de acesso a energia na promoção do desenvolvimento se efetivem plenamente; há a necessidade melhorar cada vez mais a resposta `as calamidades naturais a dois níveis: i) melhorar o nível institucional de previsão e gestão e capacidade técnica das instituições que lidam com estes fenómenos; e ii) trabalhar a nível das comunidades de modo a restaurar a resiliência comunitária as catástrofes naturais. O país precisa por outro lado, melhorar os seus equipamentos e sistemas de aviso prévio para as cheias. O acesso à terra pelas populações rurais é uma questão cada vez mais preocupante e constituí um desafio permanente para o país. O facto está indelevelmente relacionado com a entrada massiva de investimentos nas áreas da indústria extrativa, mineração diversa, exploração de carvão, prospecção e exploração de hidrocarbonetos e grandes projectos de agro negócio que se estão a instalar particularmente nas zonas centro e norte do país. 13 AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DO MARP EM MOÇAMBIQUE Moçambique aderiu ao Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP) em 2003 tendo se comprometido desde então na operacionalização do Mecanismo ao nível do país designadamente no estabelecimento das estruturas de apoio ao processo com realce para a figura do Ponto Focal, Fórum Nacional e o Secretariado do MARP. Após a apresentação e discussão do primeiro relatório de avaliação durante os trabalhos da XI Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo iniciou-se um processo de divulgação do relatório e implementação das recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP devidamente sinalizadas nesse relatório. Em Janeiro de 2014, Moçambique participou em Adis-Abeba, Etiópia na XX Cimeira do MARP e por intermédio de Sua Excelência Armando Guebuza, antigo Chefe de Estado e de Governo, procedeu a apresentação do seu primeiro relatório de progresso no âmbito do MARP (2010-2012) que de forma corajosa aponta não apenas os progressos alcançados pelo País na construção de bases políticas, económicas, legais e institucionais para a consolidação da Paz, da concórdia nacional e desenvolvimento económico, mas também os desafios fundamentais do país a curto, médio e longo prazo. Por forma a adequar o Fórum Nacional do MARP ao modelo continental de organização e de funcionamento, o país esta envolvido desde meados de 2015 não só na reestruturação do Fórum Nacional, mas também num processo que visa conferir o seu reconhecimento jurídico por via de uma resolução do Conselho de Ministros em linha para com as regras e procedimentos de funcionamento do MARP. Com a apresentação do segundo relatório de progresso no âmbito do MARP, Moçambique inicia um novo ciclo que vai consistir na preparação e organização da sua segunda avaliação sendo que o país está no contexto dos países africanos relativamente bem situados, se considerarmos que as questões levantadas pelo relatório de avaliação do MARP estão bem identificadas através de outros instrumentos que o exercício democrático permite compulsar com ênfase para agenda 2025. Não obstante os progressos alcançados pelo país no processo de implementação do MARP persistem desafios com destaque para à necessidade de continuar a envolver vários actores no processo, designadamente os sectores públicos e privado e a sociedade civil em geral, principalmente no que se refere a divulgação do MARP e seus benefícios para a promoção da boa governação política e econômica no país. 14 METODOLOGIA A elaboração do presente relatório consistiu na actualização do ponto de situação das recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP constantes no relatório de avaliação do MARP e que foram reportados do primeiro relatório de progresso (2010-2014). As informações constantes neste relatório, bem como as consequentes análises resultam da triangulação de informações geradas por instituições do Estado, organizações da sociedade civil e organismos internacionais em torno das quatro áreas temáticos do MARP nomeadamente, Democracia e Governação, Gestão e Governação Económica, Governação Corporativa e Desenvolvimento Sócioeconómico. Seguindo as regras de procedimento do MARP, a informação foi posteriormente globalizada por cada uma das quatro áreas temáticas do MARP e organizada sob formato de relatório preliminar. Em seguida, procedeu-se a realização de seminários provinciais de auscultação a organizações da sociedade civil e quadros dos governos provinciais com objetivo de validar a informação constante no relatório preliminar e recolher contribuições. Igualmente, procedeu-se ao envio do relatório preliminar ao Governo por intermédio do Ponto Focal para eventuais comentários e contribuições a ser consideradas pelo Fórum Nacional do MARP conforme determinam as regras do MARP. O relatório combina análises qualitativas e quantitativas, identifica progressos e desafios que persistem e emergentes, cobrindo o horizonte temporal de 2012 a 2014 com raras excepções estendendo-se até o primeiro trimestre de 2015. 15 AVALIAÇÃO DO GRAU DE PROGRESSO POR ÁREA TEMÁTICA Os capítulos que se seguem avaliam os progressos alcançados em cada um dos objectivos e os desafios que se colocam em cada uma das áreas temáticas do MARP 16 CAPÍTULO I DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO POLÍTICA O presente capítulo reflecte sobre os progressos e desafios no que diz respeito a implementação das recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP no período de 2013 à 2014 no domínio da Democracia e Governação Política. De notar que no período retro mencionado, o país realizou com sucesso as terceiras eleições autárquicas em 2013 e quintas eleições presidências, legislativas e paras as assembleias provinciais em 2014, consideradas pela União Africana e outros organismos internacionais como livres, justas e transparentes. Igualmente, Moçambique voltou a viver uma crise político-militar opondo o Governo e a RENAMO, o maior partido da oposição. Esta crise política deu lugar a confrontação militar entre as tropas governamentais e os homens armados da RENAMO em alguns pontos do país com maior incidência na zona centro, tendo condicionado a transitabilidade ao longo da Estrada Nacional N°1 e a paralisação da circulação de comboios que transportam minérios extraídos por empresas multinacionais a operarem na zona centro-norte do país. Sublinhe-se que destes confrontos militares resultaram vítimas civis e a destruição de bens materiais. Em Setembro de 2014 as partes em confronto procederam a assinatura de um “Acordo de Cessação de Hostilidades Militares” o que permitiu a realização das quintas eleições presidenciais, legislativas e para as assembleias provinciais, em Outubro de 2014, voltando a colocar uma nova esperança sobre uma Paz douradora no país. Este capítulo tem como ponto de partida os nove (9) objectivos específicos que compreendem a componente Democracia e Governação Política, nomeadamente: Prevenção e redução de conflitos intra- e inter-Estados; Promoção da Democracia Constitucional, incluindo a concorrência política periódica e oportunidade de escolhas, Estado de Direito, Direitos dos cidadãos e a supremacia da Constituição; Promoção e defesa dos Direitos económicos, sociais, culturais e políticos; Separação de poderes, nomeadamente a independência do poder judicial e um parlamento efectivo; Responsabilização, eficiência e eficácia dos funcionários do Estado e dos que detêm cargos públicos; Combate a corrupção; Promoção e defesa dos Direitos das mulheres; Promoção dos Direitos da criança e do jovem; Protecção e promoção da defesa dos Direitos de grupos vulneráveis, incluindo os portadores de deficiência, pobres, deslocados e refugiados; 17 Princípios, Padrões e Normas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que Moçambique realizasse uma avaliação abrangente sobre a compatibilidade da legislação com os padrões e normas internacionais e que incluísse, entre outros, os seguintes aspectos: que fosse desenvolvido um plano de acção com vista a resolver as áreas de conflito existentes entre a Lei e as políticas moçambicanas e os padrões e normas internacionais (i); que fossem ratificados os diplomas legais internacionais pendentes e implementados os que foram ractificados pela Assembleia da República (ii); que fossem realizadas acções de formação de profissionais do sistema judicial e legal sobre o impacto do direito internacional na Lei moçambicana (iii); e que fosse criado um depositário de todos os acordos internacionais de que Moçambique é signatário (iv). 1. As Convenções ratificadas pelo Parlamento segundo o artigo 18 da Constituição da República vigoram na ordem jurídica interna após a sua publicação oficial e vinculam o Estado moçambicano. Assim, as demais convenções Internacionais que o país ratifica tem na ordem jurídica interna de Moçambique a mesma hierarquia que a legislação emanada pelo Parlamento e pelo Governo e encontram-se hierarquicamente subordinadas a Constituição da República2. 2. Em caso de conflito entre as Leis nacionais e as Convenções Internacionais, cabe ao Conselho Constitucional a apreciação e declaração de inconstitucionalidade das leis de acordo com a alínea a) do número do artigo 244 da Constituição. Em qualquer caso, toda e qualquer lei ou convenção internacional que seja submetida para a aprovação ou ractificação, só poderá ser aprovada caso não entre em contradição com o texto da Constituição (artigo 214 da Constituição da República); e existindo esse processo de aprovação inicial, significa que toda a convenção rectificada pelo Estado Moçambicano quer através da Assembleia da República quer através do Governo, se encontra em conformidade com a Constituição. 3. Em Junho de 2012 Moçambique ractificou a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias dando seguimento a recomendação do Painel no sentido de se acelerar a ractificação de diplomas legais internacionais pendentes. 4. No que concerne a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP que sugere a criação de um depositário de todos os acordos internacionais de que Moçambique é signatário, existe na Assembleia da República de Moçambique uma informação que é produzida a cada sessão sendo que no fim de cada legislatura compilam-se todas as leis e resoluções que a Assembleia aprovou3. A ratificação das Convenções e Tratados é feita através de resoluções4. 2 IPEC (2013) Estudo Sobre a Aplicação das Convenções número 138 e número 182 da OIT e Suas Recomendações na Legislação Nacional dos Países da CPLP. OIT/CPLP 3 A Assembleia da República tem uma divisão de Documentação Parlamentar que funciona em parceria com a Comissão de Relações Internacionais da Assembleia da República. Por sua vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação possui uma repartição de Tratados Internacionais adstrita ao seu Departamento Jurídico. 4 Assembleia da República: Produção Legislativa da VII Legislatura (2010-2014) mimeo 18 Objectivo 1: Prevenir e reduzir os conflitos intra- e inter-Estados O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que fossem pagas com urgência as pensões em divida aos antigos combatentes e que se apoie a sua reintegração (i); que os quadros da RENAMO fossem desarmados (ii); que se definissem as bases de reconciliação entre a FRELIMO e a RENAMO, pondo fim as políticas sociais e económicas discriminatórias (iii) e que se retirem as células do Partido Frelimo das instituições públicas (iv). 5. Sobre a matéria relativa ao pagamento de pensões e inserção social dos antigos combatentes recomendada pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP como de carácter urgente, registe-se que o Governo tem estado progressivamente a mitigar estas questões que de facto constituem focos de descontentamento entre os antigos combatentes e desmobilizados tal como reportado no 1° Relatório de Progresso do MARP (2010-2012) e que se traduziram na altura em recorrentes manifestações públicas em que se reivindicava a celeridade na fixação de pensões e seu ajustamento, bem assim uma integração social mais adequada. 6. Com efeito, e de modo a dar seguimento a estas preocupações, o Governo em 2013, por via do Ministério dos Combatentes fixou 8.190 pensões sendo 4.827 para antigos combatentes e 3.363 para desmobilizados. Em 2014 registou-se um abrandamento tendo sido fixadas um total de 4.672 pensões das quais 1.678 para antigos combatentes e 2.994 para desmobilizados.5 No que concerne a Projectos para apoio a inserção social de antigos combatentes e desmobilizados em 2013 foram financiados 312 Projectos dos quais 168 para antigos combatentes e 144 para desmobilizados. Em 2014 o número de Projectos financiados pelo Governo subiu para 318 dos quais 116 para veteranos e 202 para desmobilizados.6 Foram igualmente atribuídas em 2013 um total de 275 bolsas de estudos para o Ensino Superior para os Combatentes e seus filhos. Em 2014 o número de bolsas atribuídas evoluiu para 477.7 7. Não obstante estar-se a registar um progresso assinalável em relação a um passado recente no que diz respeito a fixação de pensões e no alargamento do número de Projectos financiados pelo Governo e dirigidos aos antigos combatentes e desmobilizados, bem como na criação de mecanismos de apoio à formação académica de filhos de antigos combatentes e desmobilizados, persiste o sentimento no seio deste segmento da população de que estes benefícios carecem de celeridade na sua execução e pecam pela exiguidade dos valores atribuídos (no caso das fixação das pensões), bem como encerram uma certa complexidade (no caso da submissão de Projectos a serem financiados pelo Governo) e falta de informação (no caso das bolsas de estudos). 8. Ainda no âmbito da integração social dos antigos combatentes e desmobilizados, o Governo criou a luz do Decreto 72/2014 de 5 de Dezembro o Fundo de Paz e Reconciliação Nacional. Este fundo substituiu o extinto Fundo de Inserção Social do Combatente. O referido Fundo tem como objectivos promover a criação de empregos para os combatentes apoiar as suas iniciativas e Projectos de desenvolvimento, fortalecer a sua capacidade de criação e gestão de negócios e promover o associativismo no seu seio. BdPES (2013) e (2014) Idem 7 Idem 5 6 19 9. São beneficiários deste Fundo os combatentes da luta de libertação nacional, desmobilizados de guerra do Governo e da RENAMO e os cônjuges sobrevivo dos beneficiários. O Fundo é constituído por quatro membros designados pelo Governo, dois pela RENAMO e um representante da Sociedade Civil, sendo que até ao momento foram empossados apenas 5 dos seus membros e já está em funcionamento. No entanto, vale notar que a RENAMO boicotou a participação no Fundo alegadamente por este não ter sido constituído, na sua óptica, com base no critério de paridade.8 10. No que diz respeito a questão do desarmamento da RENAMO reputada igualmente como crucial pelo Painel de Personalidade Eminentes do MARP refira-se que não se registaram progressos assinaláveis no período em que se centra a presente analise (2012-2014). As divergências mantêm-se entre as duas partes, nomeadamente o Governo e a RENAMO, sendo que está última tem resistido aos apelos do Governo no sentido de providenciar uma lista exaustiva dos seus homens por forma a serem integrados nos vários ramos das Forças de Defesa e Segurança sustentando que o processo deve ser precedido de um exercício em que se definam primeiro e principalmente o modelo de integração que incluí as posições a serem preenchidas numa base paritária. 11. De notar que o “diálogo político” entre o Governo e a RENAMO sobre esta e outras matérias iniciaram em Novembro de 2012 no Centro Internacional de Conferencias Joaquim Chissano em Maputo e estenderam-se até 2015 comportando cerca de 112 rondas9. Faziam parte da agenda do “diálogo político”, para além das questões militares, os seguintes pontos: Pacote Eleitoral, Despartidarização do Aparelho de Estado e Questões Económicas, sendo que foram alcançados progressos no que respeita a revisão da legislação eleitoral e entendimentos sobre a despartidarização do Aparelho do Estado prevalecendo um impasse sobre questões militares conforme mencionado encontrando-se ainda por abordar as questões económicas. 12. Da análise que se pode fazer sobre o impasse em torno das questões militares (desarmamento da RENAMO) que tem estado a prevalecer ao longo dos anos e que constitui uma preocupação não apenas para a sociedade moçambicana mas também para comunidade internacional, prevalece a ideia de que a manutenção de uma força armada pela RENAMO tem como objectivo constituir um factor de pressão no quadro do rol de reivindicações que amiúde vem colocando sobretudo em períodos pré, durante e pós eleitoral. 13. Todavia, esta ideia amplamente veiculada na sociedade tem sido sistematicamente rebatida pela RENAMO que insiste que a manutenção desta força armada deriva de erros sucessivos na implementação integral do Acordo Geral de Paz, que de entre outros, segundo a REMAMO, preconizam que este Partido deve ter a sua segurança armada10, uma interpretação considerada “bastante ampla” e de “má-fé” pelo Governo. Resulta que no auge das contradições políticas entre o Governo e a RENAMO o país viu-se mergulhado num clima de tensão político-militar que envolveu confortações entre forças da RENAMO e as Forças de Defesa e Segurança que para além de terem condicionado a transitabilidade na Estrada 8 A RENAMO argumenta que sendo signatária do Acordo de Cessação de Hostilidades Militares seria normal que ela e o Governo indicassem para o Fundo 3 membros cada. Por outro lado, a RENAMO alega também que está excluída da direcção executiva do Fundo da qual pretende fazer parte incluindo o Conselho Fiscal. 9 O ‘’Dialogo Político” contou com a presença de observadores nacionais e para questões militares foi formada uma equipa de observadores de países estrangeiros. A equipa designava-se de EMOCHIN. 10 Sobre está matéria a RENAMO remete ao no N° 8 do Protocolo V do Acordo Geral de Paz que na sua interpretação estipula que “a RENAMO será responsável pela segurança pessoal imediata dos seus mais altos dirigentes. O Governo da República de Moçambique concederá estatuto policial aos elementos da RENAMO encarregados de garantir aquela segurança”. 20 Nacional N1 e na via-férrea Beira-Moatize resultaram em vítimas civis e destruição de bens materiais. 14. O clima de Paz e estabilidade em Moçambique que foi interrompido por cerca de dois anos, após intensas negociações deu lugar a que a 5 de Setembro de 2014 fosse assinado o “Acordo de Cessação das Hostilidades Militares” que permitiu restabelecer a paz e realização de eleições em Outubro de 2014 com a participação da RENAMO e do seu Líder. O Eng° Filipe Jacinto Nyusi e a FRELIMO foram os vencedores destas eleições11. No seu discurso de tomada de posse o novo Presidente reafirmou o seu compromisso com a paz, destacando-a como sendo a condição primária para a estabilidade política, o desenvolvimento económico, a harmonia e a equidade social. Igualmente assumiu o compromisso de dar primazia ao diálogo construtivo e inclusivo para promoção da concórdia 12. 15. Tomando como base os eventos ocorridos e aqui descritos, fica evidente a existência de um forte potencial de eclosão e evolução de um conflito armado a médio prazo no país, de modo que mantêm-se o desafio urgente de se encontrar mecanismos pacíficos e consensualmente acordados entre o Governo e a RENAMO para se proceder ao desarmamento e reorientação cívica dos homens da RENAMO obedecendo a um roteiro passível de ser monitorado por todas forças vivas da sociedade tornando o processo inclusivo, transparente e credível na linha do compromisso assumido pelo Chefe de Estado aquando da tomada de posse no sentido de dar primazia ao diálogo construtivo com todas as forças políticas e organizações cívicas para promover a concórdia. 16. No que diz respeito a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que se definissem as bases de reconciliação entre a FRELIMO e a RENAMO, vale notar que este desiderato ainda permanece aquém do desejável. O progresso é lento, bastante lento e prevalece na sociedade a percepção do extremar de posições entre certos sectores mais recalcitrantes nos dois Partidos contaminando todo um esforço exercido no dia-a-dia em várias áreas e latitudes por parte de membros mais conciliadores destes Partidos. Denota-se ainda a prevalência de um discurso bastante agressivo e a prática da “”diabolização” do outro de parte a parte sem excepção13. 17. Transcorridos 23 anos de Paz e julgando pelas atitudes e práticas persiste a percepção de que a FRELIMO e a RENAMO continuam a conceber-se como “inimigos” e não “adversários políticos”. Os inimigos eliminam-se, os adversários políticos permanecem, debatem ideais, programas, políticas e agendas nacionais não obstante exibirem pontos de vista divergentes. Portanto, as bases de reconciliação entre ambos permanecem frágeis, pelo que o desafio para ambos os lados continua sempre presente no sentido de se abandonar e eliminar gradualmente discursos, atitudes e práticas que visam a descriminação e exclusão social colocando em causa a reconciliação nacional e por conseguinte a Paz, na medida em que estas duas forças políticas são rigorosamente as mais representativas na sociedade. 18. Outrossim, porque a reconciliação nacional tem uma amplitude mais ampla urge mobilizar e envolver os restantes partidos parlamentares e extraparlamentares, bem como organizações cívicas e órgãos de comunicação social no sentido de exercitarem e difundir práticas e 11 Como é prática desde as primeiras eleições gerais em 1994 a RENAMO rejeitou os resultados finais alegando graves irregularidades no processo. A maioria dos observadores internacionais incluindo a União Africana consideraram as eleições livres, justas e transparentes. 12 Discurso de Sua Excia Filipe Nyusi Presidente da República por ocasião da sua investidura. 15.01.2015. www.portaldogoverno.gov.mz/docs_gov/discursos/ 13 É recorrente no léxico de quadros seniores de ambos os Partidos a utilização expressões degradantes na esfera pública e no Parlamento, tais como “comunistas”, “ladrões”, “marginais”, “jihadistas” etc. 21 mensagens que estimulem concórdia. Em outras palavras, Moçambique não se pode dar ao luxo de dar primazia aos promotores da intolerância14. 19. No que se refere a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que se retirem as células do Partido Frelimo das instituições públicas, importa reiterar que a matéria já foi definida na Lei da Probidade Pública aprovada em 2014. Contudo, elas poderão ainda existir em várias instituições públicas, registando-se algum progresso no que diz respeito a proibição do exercício de actividades políticas dentro das horas normais de expediente pelos titulares dos órgãos do Estado e funcionários públicos. 20. A questão de fundo e o desafio que permanece é que se abandonem as atitudes e práticas que imiscuem qualquer que seja o Partido nas questões de funcionamento da administração pública com ênfase nos níveis mais abaixo da administração pública, nomeadamente Postos Administrativos e Distritos (ex. uso de recursos e meios públicos por parte de funcionários e dirigentes de instituições do Estado em missões marcadamente partidárias). Todavia, é preciso notar que este exercício de “desmantelamento” de práticas e atitudes menos profissionais, deve ser gradual, permanente e sobretudo pedagógico na medida em que o problema é quase que “cultural” no funcionamento da administração pública moçambicana em razão da sua história recente15. Objectivo 2: Promover a Democracia constitucional, incluindo a concorrência política periódica e oportunidade de escolha, Estado de Direito, Direito dos cidadãos e supremacia da Constituição O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou que se introduzisse um programa nacional de educação cívica para a promoção e respeito pelo Estado de Direito (i); que fosse feita a actualização de todas as Leis ultrapassadas (ii); que fossem eliminadas as práticas administrativas discriminatórias de modo a que todos partidos pudessem operar com igualdade (iii); que se faça a compilação e revisão do registo de eleitores (iv) e se trate devidamente o apuramento dos resultados eleitorais (v). 21. No que diz respeito a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP relativa a introdução de um programa nacional de educação cívica para a promoção do Estado direito, observa-se um esforço em crescendo nesta matéria, sendo que título ilustrativo, o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) na cidade de Maputo elaborou uma estratégia intitulada “Massificação da Campanha de Educação Cívica” com forma de mobilizar os eleitores a participar nas eleições presidenciais e legislativas de Outubro de 2014. Esta campanha consistiu na mobilização de agentes, apresentação de programas televisivos e radiofónicos. Foram igualmente promovidos vários debates com participação de jovens, líderes religiosos e outros na mobilização do eleitorado. Foram igualmente promovidos debates relacionados com o ilícito eleitoral e sobre a documentação 14 No caso particular dos órgãos de comunicação social importa lembrar que o genocídio do Ruanda teve na “Rádio das Mil Colinas” o seu principal órgão de difusão informativa que incentivou ódios e vinganças. 15 A “Declaração de Princípios sobre a Despartidarização do Aparelho de Estado” assinada a 3 de Julho de 2015 entre o Governo e a RENAMO em sede do “diálogo político” no Centro de Conferencias Joaquim Chissano é um contributo essencial em torno desta matéria. 22 necessária para a votação. Na cidade de Maputo este programa mobilizou cerca de 614 mil eleitores inscritos nos cadernos eleitorais dos cerca de 700 mil previstos.16 22. A nível nacional os programas de educação cívica para as eleições de 2014 tiveram a duração de 30 dias com a participação de 5000 agentes. No geral, os programas de educação cívica do STAE tiveram lugar entre 12 de Dezembro de 2013 e o início da campanha eleitoral a 31 de Agosto de 2014. As principais mensagens centraram-se nos procedimentos de votação e na participação do eleitorado. As actividades de educação eleitoral foram complementadas por diversos eventos culturais como peças de teatro e danças tradicionais. Os anúncios de informação ao eleitor foram emitidos no canal de televisão nacional. As mensagens eram dirigidas aos jovens, mulheres e eleitores portadores de deficiências17. 23. De referir-se que a participação eleitoral tem sido uma questão preocupante dos últimos pleitos eleitorais. Mais de metade de eleitores recenseados (55,27%) ignorou as eleições de 2009 e 201418. Dentre vários factores elencados para explicar a abstenção eleitoral, tem sido enfatizada a questão da educação cívica, havendo a percepção de que a educação cívica tem sido fraca e ineficaz19. Igualmente é destacado como contribuindo para a abstenção o fraco papel dos partidos políticos na mobilização dos eleitores. Estes apenas têm intensificado as suas acções nas vésperas do início das campanhas eleitorais. 24. No que concerne a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP no sentido de se proceder a actualização da legislação eleitoral refira-se que foi revisto o pacote eleitoral que tinha sido um dos pontos na mesa de negociações entre o Governo e a RENAMO e que culminou com o “Acordo de Cessação de Hostilidades Militares”. Esta reforma permitiu a inclusão de membros dos partidos políticos na Comissão Nacional de Eleições (CNE). No entanto, prevalece a percepção em alguns segmentos da sociedade de que a inclusão de membros de partidos políticos nos órgãos eleitorais pode contribuir negativamente para a sua imparcialidade na tomada de decisões. 25. De sublinhar que a inclusão de membros da sociedade nos órgãos de administração eleitoral foi considerada como uma alternativa a inclusão dos membros de partidos políticos nestes órgãos No entanto, os últimos debates sobre a questão vieram mostrar que a sociedade civil, através das organizações que a corporizam não está imune a influências político partidárias. Os arranjos na composição da CNE não representam a melhor solução possível, mas sim a solução viável para os partidos políticos que tem participado dessas negociações o que demonstra que a desconfiança política continua bastante marcante na realidade moçambicana.20 26. Em relação a competição política, as últimas eleições de 2013 (autárquicas) e 2014 (presidências, parlamentares e paras as assembleias provinciais) mostraram uma actuação e conduta das forças de defesa e segurança que urge corrigir de modo a não difundir uma imagem que pode colocar em causa a sua imparcialidade na forma de manter a ordem e segurança e contribuir para solução de conflitos eleitorais. Foram registadas com 16 Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) (2013), Massificação da Campanha de Educação Cívica, STAEMaputo-cidade 17 UE (2015) União Europeia Missão de Observação Eleitoral Moçambique. Relatório Final 18 idem 19 Pereira, J & Nhanale, E (2014) As Eleições Gerais de 2014 em Moçambique: Análise de Questões Fundamentais. Open Society Foundations. 20 A partidarização da CNE constituiu um revês nos esforços para a despartidarização dos órgãos da administração pública. 23 preocupação situações de detenção de jornalistas, observadores e de delegados de partidos políticos que não fossem do partido no poder. 27. Igualmente, foram registados casos em que alguns simpatizantes mais “voluntariosos” incitaram a violência e não permitiram o desenvolvimento normal de actividades políticas de alguns partidos políticos, bem como procederam a destruição de sedes e vandalização dos seus materiais de propaganda, incluindo cartazes e bandeiras de partidos, tendo também se observado a destruição de mesas de voto sobretudo a nível dos distritos. De notar que a manifestação de alguma violência nestes processos degenera invariavelmente em conflitos pós-eleitorais21. 28. Tomando como base os resultados das últimas eleições gerais de 2014 e as eleições autárquicas de 2013 assistiu-se a emergência do MDM como terceira força política no país e a um maior equilíbrio nos resultados eleitorais que podem indicar que a oposição passou a ocupar um lugar mais relevante no espectro político por representar uma fasquia importante do eleitorado. 29. A cobertura polarizada e partidária por parte dos órgãos de comunicação social marcou igualmente as eleições gerais de 2014 e eleições municipais de 2013. Aparentemente os órgãos de comunicação social públicos continuam a “privilegiar” o partido no poder não obstante a legislação eleitoral exigir que os órgãos de comunicação públicos sejam equilibrados22. Por outro lado, os órgãos de comunicação social privados são em grande parte “tendenciosos” a favor da oposição. No que concerne as redes sociais de informação que são uma oportunidade para obter informações mais diversificadas nota-se que os grandes actores políticos estão cada vez mais presentes nestes meios de comunicação. Contudo é preciso referir que a velocidade da informação de rede social é extremamente alta, muita gente lê uma informação e nela pode acreditar, sem depois ter a oportunidade de assimilar uma correção. E ela vai divulgar para centenas. E, de repente, uma informação caluniosa ou enganosa acaba sendo digerida pela população como um fato real. 30. Quanto ao registo de eleitores prevalece ainda a questão de transparência na publicação e disponibilização dos cadernos eleitorais para consulta pública. Concomitantemente, o recenseamento eleitoral tardio condiciona a disponibilidade de tempo para os delegados dos partidos políticos e observadores terem acesso aos dados actualizados.23 No mesmo âmbito, o apuramento eleitoral continua a ser bastante problemático. A sua credibilidade foi bastante 21 Por exemplo, nas eleições de 2014 no dia da votação multidões de apoiantes da RENAMO atacaram 44 assembléias de voto em Tsangano e 26 em Macanga na província de Tete, alegando que as mesmas já tinham sido adulteradas. Na cidade de Nampula, apoiantes do MDM transportando um caixão do candidato presidencial da FRELIMO e entoando canções contra a FRELIMO, marcharam na Praça dos Heróis no dia 25 de Setembro durante as cerimónias oficiais provocando brigas entre os apoiantes da FRELIMO e MDM. Em Gaza, distritos de Chibuto, Xai-Xai, Chokwé e Macia nos dias 22 e 23 de Setembro a caravana do candidato presidencial do MDM foi atacada por apoiantes da FRELIMO. Incidentes similares registaram-se em Chibuto onde simpatizantes do MDM foram atacados quando aguardavam pela chegada do seu candidato (in: AWEPA, Boletim do Processo Eleitoral em Moçambique, N° 56 – 1 de Dezembro de 2014,pp7-8) 22 A Observação da União Europeia felicitou a RM, contudo foi crítica em relação a TVM e o “Notícias”. Na sua análise a TVM atribuiu 64% da sua cobertura ao Eng° Nyusi e sempre abriu e terminou a sua cobertura eleitoral com uma referência a ele; o Eng° Simango conseguiu 19% do tempo da TVM e Dhlakama 17%. O “Noticias” atribuiu 60% do espaço e as posições mais proeminentes ao Eng° Nyusi, 23% para Dhlakama e 17% para o Eng° Simango. 23 EISA (2014) Missão de Observação Eleitoral às Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2015. Declaração Preliminar: Sumário Executivo 24 contestada nas últimas eleições pelos partidos políticos e por órgãos de comunicação social, salvo algumas excepções.24 31. A credibilidade do processo foi posta em causa em determinados locais pela falta de confiança nos números usados para o apuramento, restrições temporárias ao acesso aos delegados dos partidos políticos e observadores aos centros de apuramento e a informação. Houve mesmo casos de existência de muitos editais considerados falsos e discrepantes25. 32. Todavia, é preciso não deixar de lado a dificuldade que prevalece de os partidos da oposição terem meios e capacidade para participar efectivamente nas assembleias de voto. Por definição as eleições são competitivas e os partidos políticos devem estar devidamente preparados. A nova legislação eleitoral moçambicana coloca maior pressão sobre os partidos para que acompanhem o processo eleitoral de perto com vista a evitar eventuais más práticas e reclamações a posterior. Objectivo 3: Assegurar a promoção e defesa dos direitos económicos, sociais, culturais e políticos O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se agilizasse a aprovação da Lei de Acesso a Informação (i); que a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) elabore e ponha em prática um programa nacional de educação cívica para o conhecimento dos direitos que assistem aos cidadãos (ii); e se garanta uma polícia formada no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos (iii) e que haja um mecanismo de reclamação e protecção para as vítimas de abusos e que os infractores sejam adequadamente punidos (iv). 33. No geral a liberdade de expressão no país é um direito consagrado e as pessoas podem se expressar livremente, contudo a liberdade de opinião tem sido amiúde ameaçada por determinadas práticas observadas nos órgãos de comunicação social que por princípio devem prestar um serviço público isento e imparcial. Há uma certa percepção na sociedade segundo a qual o partido no poder busca formas de controlo dos órgãos de comunicação públicos, como por exemplo a interferência na definição da sua linha editorial assim como pressão sobre aqueles órgãos com uma linha editorial menos favorável a si. Em alguns debates televisivos e radiofónicos nos órgãos de comunicação públicos denota-se que não se procede a um certo equilíbrio na participação de analistas e outros intervenientes. Ou seja a possibilidade do contraditório. Deste modo condiciona-se de alguma forma a liberdade de expressão26. 24 Refira-se que instalou-se na fase final do processo eleitoral uma polémica sem fim em torno de editais que comportam os resultados por assembleia de voto e que são reputados como um imprescindível elemento de prova, de tal forma que a sua ausência levanta suspeições de toda natureza. 25 UE (2015) União Europeia Missão de Observação Eleitoral Moçambique. Relatório Final. 26 Vide UE (2015) União Europeia Missão de Observação Eleitoral Moçambique. Relatório Final, pág 25; Pereira, J & Nhanale, E (2014) As Eleições Gerais de 2014 em Moçambique: Análise de Questões Fundamentais. Open Society Foundations, pág 18 e 19. Contudo o IREX no seu relatório sobre o “Índice da Sustentabilidade da Mídia 2014”em Moçambique refere que em relação a liberdade de expressão o país registou melhorias com a aprovação da Lei do Direito a Informação. Igualmente afirma que a liberdade de expressão progrediu mais que a liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa e exercida através de SMS (mensagens), plataformas como o whatsapp, facebook ou com a participação dos cidadãos em programas interactivos de rádio, televisão e, ainda, em cartas de leitores nos jornais, pag 5 -7. 25 34. No entanto, é de sublinhar que registou-se um avanço importantíssimo no domínio legislativo por via da aprovação da proposta da Lei de Acesso as Fontes de Informação em Agosto de 2014, como resultado do envolvimento e pressão de diversas organizações da sociedade civil ligada a questões de advocacia sobre o direito de informação. Finalmente, na sua quinta Sessão Extraordinária, a Assembleia da República aprovou em Novembro de 2014, por consenso, a Lei de Acesso as Fontes de Informação. A aprovação final desta lei abre espaço para um amplo acesso a informação pelos vários sectores da sociedade e reforça a transparência dos processos governativos obrigando os organismos públicos e entidades privadas que desenvolvem actividades de interesse geral a prestar informações solicitadas pelos cidadãos. 35. No que diz respeito aos progressos em torno da recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP atinente a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), nomeadamente para que este organismo ponha em marcha um amplo programa de educação cívica para o conhecimento dos direitos que assistem aos cidadãos, é importante referir que a Comissão enfrentou constrangimentos de vária ordem no seu estabelecimento e consequente início de actividades após a sua criação em 2012. No entanto, vislumbram-se progressos graduais designadamente na produção de materiais distribuídos ao nível das províncias, nas escolas, sobre a Comissão e os direitos humanos, sendo que aguarda-se a elaboração do Plano Estratégico da Comissão. 36. De entre os desafios urgentes da Comissão Nacional dos Direitos Humanos ressalta de imediato a necessidade de divulgação e descentralização da Comissão para que todo cidadão moçambicano tenha acesso a mesma para apresentar as suas preocupações sem precisar de muitos formalismos. Outros sim, é necessário conferir poder jurisdicional à Comissão de modo a que esta exerça com mais clareza as suas actividades utilizando o seu potencial de fazer pressão e fiscalização para assegurar o cumprimento da lei. 37. No quadro da recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP no sentido de se garantir uma polícia formada no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, é preciso notar que há um esforço por parte do Governo em ministrar e reciclar os operacionais da polícia em matérias de Direitos Humanos. Observa-se por exemplo uma redução mesmo que ténue de casos de espancamentos e baleamentos de cidadãos na via pública alegadamente por “balas perdidas”. 38. No entanto, o desafio permanece neste domínio na medida em que a maior parte dos cidadãos não conhecem os seus direitos e aqueles que os violam não sabem também que estão a violar. A título ilustrativo, há agentes policiais que entendem que proceder a detenção de um cidadão sem seguir escrupulosamente a lei estão a fazer um bem para a sociedade porque tal cidadão tem um “”perfil” de bandido. Depreende-se destes actos que tais agentes da Polícia não sabem que estão a violar os Direitos Humanos. Há, portanto, a necessidade de continuar a inculcar nos agentes noções básicas como por exemplo, não prender as pessoas de forma arbitrária, não violar o domicílio das pessoas, não violar a privacidade das pessoas, não torturar o cidadão. 39. Sobre os progressos a volta da recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que haja um mecanismo de reclamação e protecção para as vítimas de abusos e que os infractores sejam adequadamente punidos, continua o desafio da necessidade da regulamentação da lei 15/2012, de 14 de Agosto, que estabelece os mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal, bem como a entrada em funcionamento do Gabinete Central de Protecção da Vitima (PGR, 2015). 26 Objectivo 4: Garantir a separação de poderes, nomeadamente a independência do poder judicial e um Parlamento efectivo As recomendações apresentadas pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP foram no sentido da despolitização da nomeação de juízes de forma a garantir a integridade do poder judicial (i); formação dos operadores do sistema judicial em matérias de ética, responsabilização e transparência (ii); trabalho dos parlamentares realizado a tempo inteiro para disporem de mais horas para fiscalizar o executivo (iii); incrementar continuamente o orçamento da AR para melhorar a sua actuação (iv) e melhorar as capacidades dos deputados através da concessão de formação em matérias de análise de políticas públicas e fiscalização (v) 40. Sobre a necessidade de despolitização da nomeação dos juízes referenciado pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP, importa reiterar que a separação de poderes está claramente consagrada na Constituição da Republica. No primeiro Relatório de Progresso do MARP foi referido que o ingresso na Magistratura Judicial para além de outros requisitos previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, está condicionada em curso específico de ingresso reconhecido pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial. Acresce o facto de a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo carece de ratificação pela Assembleia da Republica, que inclui uma audição aos nomeados em sede da Comissão do Assuntos Jurídicos e Constitucionais. Ainda de acordo com a Constituição estes juízes, ainda que nomeados pelo Presidente da República, são inamovíveis no seu mandato27. 41. Todavia, ainda que estes mecanismos visem formalmente estabelecer as garantias de independência e imparcialidade dos Juízes do Tribunal Supremo, Conselho Constitucional e outros, prevalece a percepção pública de existência de mecanismos informais e político partidário que condicionam a actuação dos Juízes e outros operadores do sistema judicial. Com efeito, tem-se assistido amiúde a um certo “voluntarismo pernicioso” de certos actores chave do sistema judicial em relação ao Executivo mesmo em situações onde não se mostre necessário. No entanto, é de enaltecer a bravura e profissionalismo que vem sendo demonstrada por uma plêiade de jovens magistrados numa cruzada pela dignificação e independência do judiciário. Os desafios mantêm-se! 42. No que tange a necessidade de os Parlamentares exercerem as suas actividades a tempo inteiro como forma de disporem de tempo adicional para fiscalização dos planos e programas do Governo conforme recomendado pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP, a situação mantêm-se como referenciado no 1° Relatório de Progresso do MARP ou seja, o trabalho dos parlamentares na AR ocorre em duas Sessões de 90 dias cada e no intervalo 27 O debate sobre a independência do poder Judiciário em relação ao poder Executivo tem suscitado diversas reacções por parte de académicos, políticos e os respectivos magistrados. Tem havido propostas para a limitação dos poderes do Presidente da República na nomeação de Juízes de topo por se entender que esta situação pode por em causa a independência destes. Contudo há igualmente opiniões que defendem que a independência não está condicionada pela forma de designação. Vide AfriMAP (2006) Moçambique: O Sector da Justiça e o Estado de Direito- Documento para Debate. Open Society Foundation; O Pais 26.04.2013: Juízes Divergem quanto a Redução dos Poderes do Chefe de Estado; Ucama, A. C.D. (2012) A independência do Poder Judicial- Um Desafio Para a Consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique? Tese de Mestrado UCP-UCM repositório.ucm.ac.mz/Antonio-Costa-David-Ucama. 27 entre as duas Sessões os deputados realizam trabalho político junto dos seus Círculos Eleitorais. 43. No entanto, é preciso notar que o trabalho de fiscalização das actividades do executivo está intrinsecamente associado a disponibilidade orçamental e não necessariamente a disponibilidade de tempo. Portanto, o desafio consiste na alocação de recursos adequados para o exercício condigno e profissional das actividades por parte dos parlamentares e que a utilização desses recursos seja monitoravel a nível dos órgãos do Parlamento. A título ilustrativo, e segundo alguns parlamentares, vezes ocorre ficar bloqueada a constituição de comissões de inquérito para variadas matérias não somente pelo veto de determinado grupo parlamentar mas também por alegada “falta de disponibilidade financeira” que em alguns casos chega até a condicionar a produção legislativa. Do exposto, ressalta a necessidade de não apenas incrementar mas também autonomizar o orçamento da AR28 reforçando a sua independência com relação ao executivo conforme o estatuído na Constituição. 44. No entanto, não obstante a exiguidade de orçamento para responder cabalmente as suas funções, a recomendação do Painel no sentido de se incrementar as dotações orçamentais do Parlamento tem sido acolhida “positivamente” pelo Governo, de tal modo que o orçamento do Parlamento regista uma evolução desde 2012. Os valores agregados em milhões de Meticais são os seguintes: 2010: 2012: 163.035,04MT, 2013: 174.995,04MT; 2014: 236553,09MT. 45. No que tange a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP no sentido de, por via de capacitações, melhorar-se as capacidades dos deputados em matérias de análise de políticas públicas e fiscalização, referir que o progresso neste domínio ainda permanece aquém do desejável e muito condicionado a financiamento de parceiros de cooperação que entretanto tem apenas financiado capacitações em matérias de seu interesse. 46. Todavia, um aspecto digno de realce e que vislumbra um futuro promissor no que diz respeito ao funcionamento do Parlamento de forma mais eficaz e efectiva nos termos da Constituição prende-se com a aprovação recente e por consenso do seu Plano Estratégico cobrindo o horizonte temporal (2013- 2022). No referido plano estão identificados os principais desafios a ter em conta a curto, médio e longo prazo, nomeadamente: Reforçar a interacção da Assembleia da República com a sociedade; Elevação e dignificação do Deputado na sociedade e no poder do Estado; Aperfeiçoamento dos mecanismos e prestação de contas e responsabilização do deputado perante o eleitorado; Aprimoramento do processo de produção legislativa adequando as leis as dinâmicas do desenvolvimento sócio-economico do país; Reforço da capacidade e autonomia financeira da AR para proporcionar a AR recursos e condições adequadas para a produção legislativa e a fiscalização da acção do governo; 28 Autonomizar o orçamento da Assembleia da República implica criar mecanismos para que a sua execução ocorra conforme as actividades planificadas e dentro do calendário e que os seus gestores não se deparem com os chamados problemas de tesouraria ou liquidez do Ministério da Economia e Finanças (Tesouro). 28 Construção da cidadela parlamentar e das sedes das delegações provinciais do Secretariado Geral da Assembleia da República; Capacitação técnica dos deputados bem como a melhoria das suas condições de trabalho e de acomodação; Concepção de uma estratégia de comunicação e imagem que potencie as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e os meios de comunicação social na divulgação das realizações da Assembleia da República; Profissionalizar os Recursos Humanos do Secretariado Geral da Assembleia da República; Reforço da colaboração interinstitucional e a cooperação internacional 47. Os desafios referidos no parágrafo anterior foram estruturados em 5 eixos estratégicos nomeadamente: i) a representação dos cidadãos; ii) produção legislativa; iii) fiscalização da actividade do governo; iv) desenvolvimento institucional; e v) relacionamento interinstitucional e internacional. Os mesmos eixos estratégicos estão desdobrados em 13 objectivos estratégicos, os quais a Assembleia da Republica pretende implementar nos próximos 10 anos. 48. Todavia, passam apenas dois anos de vigência do Plano Estratégico o que ainda não permite avaliar de forma efectiva os seus resultados. De todo modo, nota-se que o diagnóstico institucional efectuado pelo Parlamento responde claramente aos desafios de contribuir para uma maior independência e funcionamento efectivo do Parlamento. Objectivo 5: Garantir a responsabilização, eficiência e eficácia dos funcionários do Estado e dos que detêm cargos públicos Quanto a este objectivo foram recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP a necessidade de introdução de mecanismos de recrutamento com base no mérito no sector público (i); aumento da capacidade de formação de mais funcionários do Estado (ii); aumento do Fundo de Investimento de Iniciativa Local e garantia de que a sua concessão não é feita com base em critérios políticos (ii); e reforçar o papel das autoridades tradicionais atribuindo ferramentas para aplicação da Lei (iv). 49. No que diz respeito a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP referente a necessidade de introdução de mecanismos de recrutamento com base no mérito no sector público, sublinhe-se que as instituições públicas têm estado a aprimorar o processo de recrutamento, incluindo a avaliação dos funcionários públicos a vários níveis da administração pública por via do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SEGEDAP). No entanto, importa referir que em Agosto de 2014, a Inspecção Administrativa do Estado (IGAE), um órgão sob tutela do antigo Ministério da Função Pública, constatou um deficiente desempenho nas instituições públicas do país, causado pela falta de implementação do SEGEDAP29. 29 AIM.02.08.2014 29 50. Por outro lado, não obstante a existência de instrumentos normativos para assegurar a primazia dos princípios de meritocracia no sector publico, há a percepção pública de que outros critérios informais se sobrepõem aos formalmente estabelecidos nos processos de recrutamento e selecção de agentes e funcionários do Estado, pelo que tal como referido no 1° Relatório de Progresso do MARP, é preciso afastar esta percepção. Por forma a fazer face a este desafio pode-se estudar e aprimorar o processo de recrutamento que vem sendo adoptado com relativo sucesso pelo Banco de Moçambique e várias empresas do sector privado em que basicamente o recrutamento permanece a cargo de uma empresa privada e especializada na matéria, em coordenação com a divisão de recursos humanos da instituição pública. 51. No que se refere a formação dos funcionários do Estado com vista a elevação das suas capacidades, registam-se progressos a escala nacional neste domínio. Os Institutos de Formação em Administração Pública (IFAPAs) e o Instituto Superior de Administração Pública (ISAP) têm assegurado a formação nos níveis médios e superior respectivamente. No entanto, importa referir que nos últimos anos tem aumentando significativamente a procura por parte dos funcionários em participar de actividades de formação, todavia estas instituições tem limitações a nível de recursos e capacidade de absorção de toda a procura sendo que o desafio urgente prende-se com a necessidade de inverter este quadro. Outro desafio concomitante, tem a ver com a necessidade de as instituições públicas harmonizarem o tipo de curso frequentado pelo funcionário vis-a-vis os planos de formação e as funções desempenhadas pelo funcionário na instituição. 52. No que concerne a recomendação do Painel para que se aumente o Fundo de Investimento de Iniciativa Local e se garanta que a sua concessão não é feita com base em critérios políticos, registe-se que ainda paira no seio das comunidades a percepção da existência de uma certa discriminação na atribuição do Fundo em função da filiação partidária e também a atribuição do financiamento as mesmas pessoas. Importa sublinhar que não obstante ter sido uma medida de política arrojada e até alargada as autarquias com vista a potenciar projectos de geração de rendimentos, produção de comida e aumento do emprego e a potenciação do desenvolvimento local, os níveis de retornos dos fundos por parte dos mutuários permanece baixo o que convoca o desafio da necessidade de revisitar o modelo de gestão deste Fundo. Um aspecto digno de registo é que o Governo que tomou posse em Janeiro de 2015 reafirmou o seu compromisso em manter está iniciativa e usar experiências passadas para melhorar a gestão e inclusão no acesso a estes fundos. 53. Quanto a recomendação do Painel com vista a reforçar o reconhecimento do papel das autoridades tradicionais, o Estado tem vindo a conferir o necessário reconhecimento a estas autoridades e a envolve-las em várias iniciativas locais ligadas a educação e saúde. Contudo ainda permanece a tentação de se fazer o aproveitamento político dos líderes tradicionais por parte dos partidos políticos, sobretudo durante os períodos de campanhas eleitorais. O reconhecimento do papel das autoridades tradicionais implica como desafio para o Estado a médio prazo a criação de condições materiais visando uma efectiva dignificação da Autoridade Tradicional. Objectivo 6: Combater à Corrupção O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou a condenação vigorosa de casos de “grande corrupção” (i); a publicação das declarações de bens dos altos funcionários 30 do Estado (ii); aumento da capacidade do Tribunal Administrativo (TA) na fiscalização das declarações de bens (iii); aprovação de regras de ética para regular os negócios de funcionários superiores do Estado (iv); e que se observe a definição de corrupção contida na Convenção da UA contra a Corrupção e se adira ao Protocolo da SADC contra a Corrupção (v). 54. Com relação a necessidade de condenação vigorosa de casos de “grande corrupção”, importa referir que qualquer que seja o “tipo” de corrupção ela é perniciosa, corrói os valores da sociedade e coloca em causa o desenvolvimento económico do país, pelo que deve continuar a merecer uma atenção particular tanto a nível institucional, nomeadamente no reforço da capacidade material, humana, financeira e de desempenho do Gabinete Central de Combate à Corrupção, como na vertente legal no que diz respeito a implementação efectiva dos instrumentos legais que visam o controlo e combate ao fenómeno. Os dados agregados apresentados pela Procuradoria-Geral da República em 2013 e 2014 sugerem que começa a haver uma maior propensão para as pessoas denunciarem os casos de corrupção nas suas várias tipologias. 55. Duas áreas particulares que a sociedade moçambicana regista com preocupação os fenómenos da chamada “grande corrupção” situam-se a nível dos concursos públicos de adjudicação de obras públicas que na sua óptica não têm sido executados de forma transparente, bem como a gestão das empresas públicas. Com efeito, no que concerne as obras públicas os informes da Procuradoria-Geral da República mostram que tem aumentado o número de casos de processos de desvios de aplicação, execução de contractos sem submissão a fiscalização do Tribunal Administrativo, utilização directa de receitas, pagamento indevido de subsídios, entre outras irregularidades. De imediato é preciso iniciar um processo de remoção dos constrangimentos que originam o clima de desconfiança no processo de selecção e contratação de empreitadas públicas. 56. Igualmente agiganta-se na sociedade uma percepção da existência de uma gestão pouco criteriosa em algumas empresas públicas agravado pelo facto de estas não terem o hábito de apresentarem as suas contas publicamente e de forma transparente na linha das boas práticas do regime corporativo, pelo que como desafio há necessidade do Governo emitir sinais claros no sentido de eliminar esta percepção. 57. Todavia, não obstante os vários desafios associados a questão da corrupção é importante salientar que neste domínio o país registou um progresso assinalável traduzido pela aprovação de leis que compõem o pacote legal anti-corrupção incluindo o Código Penal e a lei n° 35/2014, de 31 de Dezembro. O Código Penal prevê uma tipologia de crimes que antes não tinham enquadramento jurídico, como o tráfico de influências, os conflitos de interesses e o enriquecimento ilícito. O desafio que se coloca situa-se na implementação destas leis e no afastamento da percepção de que a lei só é aplicada quando o infractor é o cidadão mais fraco e quando se trata de cidadãos poderosos as leis não são aplicadas. 58. No âmbito da implementação da lei de probidade pública foram desenvolvidas acções organizativas para recepção, registo, arquivo, fiscalização, avaliação e actualização das declarações de património. Neste contexto, foram instaladas Comissões Provinciais de Recepção e Verificação em todas as procuradorias provinciais e da Cidade de Maputo e criadas as condições necessárias para garantir a protecção das declarações de património, nomeadamente, a adequação de salas específicas para o depósito e guarda das declarações. 31 Após a aprovação do modelo de declaração pelo Governo, através do Decreto n° 27/2014 de 6 de Junho, conceberam-se livros de registos específicos, que foram distribuídos por todas as comissões de Recepção nas procuradorias provinciais. Paralelamente, foi concebido um sistema informatizado para o tratamento de dados referentes a esta matéria. 59. Os desafios neste momento prendem-se com a necessidade de se prosseguir com as acções de formação dos membros das comissões de recepção e verificação, bem como a divulgação do modelo de declaração para o conhecimento por parte das entidades abrangidas por esta obrigação. 60. O Tribunal Administrativo realizou actividades traduzidas no estudo e divulgação da Lei de Probidade Pública, recepção das declarações de património dos magistrados do Ministério Público, bem como no tratamento informatizado dos respectivos dados. Por seu turno, a Comissão Central de Ética Pública prosseguiu acções de divulgação da lei de probidade pública, abrangendo servidores públicos de nível central e local. No período em análise, foram criadas 68 Comissões de Ética Pública como Resultado da acção de Coordenação desenvolvida pela Comissão Central de Ética Pública, nos termos da lei. Persistem desafios quanto a criação das Comissões de Ética ao nível dos órgãos centrais e locais, em particular, nos distritos, estando a Comissão Central de Ética Pública a desenvolver esforços no sentido de garantir a implementação da lei em todas as instituição30. 61. Apesar de todos avanços e medidas implementadas, ainda persiste a percepção de que a declaração de bens por parte dos governantes ainda não é efectiva. Finalmente, importa referir-se que não bastam apenas medidas é preciso entender a complexidade do fenómeno da corrupção, o que torna o seu controlo e combate um desafio permanente tanto para o Governo como para a sociedade no geral. Objectivo 7: Promover e defender os Direitos das mulheres O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou a aprovação da Lei contra a Violência Domestica e o lançamento de uma campanha multissectorial de sensibilização sobre as causas da violência doméstica e modo de prevenção (i); capacitação dos sectores da Polícia que lidam com casos de violência contra a mulher (ii); a inclusão na formação da polícia de questões sobre violência doméstica e género (iii); o fortalecimento dos mecanismos de prevenção para obstar o tráfico de mulheres, crianças e órgãos humanos (iv) 62. Foi aprovada a lei contra a violência domestica. Todavia persistem desafios quanto a sua plena materialização. O último informe da PGR (2015) mostra um aumento da violência doméstica contra a Mulher, tendo sido registados 23.659 casos (2014), contra 23.151 casos (2013), representando um aumento de 508 casos. Quanto as vitimas, 11.669 são mulheres, 7.872 crianças e 4.118 homens. O informe aponta como causas possíveis dos crimes relacionados a violência domestica, o consumo excessivo de álcool e drogas, a poligamia, infidelidade, ciúmes, casamentos prematuros, divórcios, desemprego, hábitos culturais e a vingança. Em face do aumento de casos registados, o informe indica que se impõem o reforço 30 PGR (2015) Informe Anual do Procurador-Geral da República a Assembleia da República. AR-VIII/Infor./39/01.04.2015 32 de medidas de prevenção, através de campanhas de educação cívica sobre a temática de violência domestica com o envolvimento de todos segmentos da sociedade. 63. O Governo em 2013 no âmbito das acções no sector da Mulher e Acção Social realizou as seguintes actividades: divulgação através de palestras, debates, e seminários os instrumentos que protegem os direitos da mulher. Destacam-se a divulgação da Lei da Família, o Plano Nacional contra a Violência, o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, Protocolo à Carta Africana relativa aos Direitos da Mulher, a Convenção para a Eliminação de Todas Formas de Descriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e respectivo protocolo. Foram realizados 1037 palestras, 42 debates e 31 seminários em todo o país31 64. Várias organizações da Sociedade Civil têm estado a colaborar com a polícia no âmbito da advocacia, divulgação e defesa dos direitos humanos, principalmente das mulheres e crianças. A organização Mulher e Lei na África Austral (WLSA) tem estado a colaborar com o Ministério do Interior (MINT), através do Departamento da Mulher e da Criança, na formação de agentes policiais em serviço nos Gabinetes de Atendimento da Mulher e Criança (GAMC). Este programa insere-se num conjunto mais vasto de intervenções que incluem a elaboração de programas e conteúdos de direitos humanos e produção de materiais em instituições de ensino do MINT para a Escola Prática da Polícia e Academia de Ciências Policiais (ACIPOL)32. 65. Esta formação desenvolvida pela WLSA tem como conteúdos programáticos apoiar os agentes na: i) capacidade de reflectir sobre a natureza estrutural da violência de género; ii) aquisição de habilidades necessárias para prevenir, reconhecer e tratar casos de violência de género; iii) sensibilização para a necessidade do reforço na luta pela igualdade de direitos entre mulheres e homens; iv) capacidade de aplicação da legislação que defende a igualdade de género, adquirindo condutas e atitudes que consubstanciam uma perspectiva mais democrática que vai além da função repressora da polícia33. 66. O tráfico de pessoas, em especial das mulheres e crianças, constitui um fenómeno complexo que se manifesta de diferentes formas, atingindo dimensões que perturbam o sossego da sociedade34. Várias acções têm vindo a ser levadas a cabo com destaque para formação em matérias de tráfico de pessoas; campanhas de consciencialização e prevenção; divulgação da lei de prevenção e combate ao tráfico de pessoas; identificação de focos de tráfico de pessoas e a definição de planos e estratégias. Também há a destacar a cooperação com os países da SADC no domínio de troca de informações e realização de investigações conjuntas 35. 67. Estas acções visam reforçar o reconhecimento e a promoção dos direitos das crianças e mulheres em Moçambique. Um estudo sobre a matéria recomenda as seguintes medidas para reforçar o combate ao tráfico de pessoas: “A capacitação da unidade anti-tráfico da polícia, da inspecção do trabalho, e dos Gabinetes de Assistência às Mulheres e Crianças Vítimas (GAMC) para investigação de casos de tráfico e disponibilização de protecção de curto prazo às vítimas; expansão da disponibilidade de serviços de protecção para vítimas através do aumento do financiamento ao Ministério da Mulher e Acção Social (MMAS) e ONGs; 31 GdM (2014) Balanço do Plano Economico e Social de 2013. Loforte, A (2013) A formação como Desafio para a Melhoria do Atendimento as Vitimas de Violência de Género WLSA: Outras Vozes. www.wlsa.org.mz 33 idem 34 PGR (2015) Informe Anual do Procurador-Geral da República a Assembleia da República. AR-VIII/Infor./39/01.04.2015. 35 idem 32 33 continuação da formação de oficiais da aplicação da lei na identificação de vítimas, particularmente em postos fronteiriços”36 Objectivo 8: Promover os Direitos da criança e do jovem O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se definam formas e meios de reabilitar as crianças mais carenciadas eficazmente (i); que se fortaleça a capacidade do Governo ao nível regional, nacional e provincial visando o combate ao tráfico de crianças (ii); que se definam os meios de providenciar educação adequada para as crianças, incluindo as que vivem em internatos (iii). 68. No âmbito da recomendação para criação de meios para a reabilitação de crianças carenciadas, o Governo em parceria com as organizações da sociedade civil e organizações internacionais tem estado a colocar esforços dignos de registo nesta tarefa. De acordo com dados do BdPES de 2013, foram assistidas cerca de 71.652 crianças em centros infantis e escolinhas comunitárias superando as metas anteriores. Foram igualmente identificadas e encaminhadas crianças e jovens com deficiência para integração no ensino inclusivo e especial num total de 3.986 a escala nacional. 69. Ainda no quadro desta recomendação do Painel foi inaugurado o Centro Educacional Comunitário “Pfuka Dzixile”. Esta iniciativa se enquadra no “Projecto de Reforço à Justiça de Menores: Fase de Consolidação”, do Instituto de Investigação Inter-regional sobre Crime e Justiça da Nações Unidas (UNICRI) em parceria com o Ministério da Justiça. O Centro, segundo o UNICRI, vai desenvolver actividades educativas e lúdicas dirigidas aos menores em conflito com a lei e em situação de risco que terão sido identificados pelos psicólogos e operadores sociais do Balcão Informativo do Hulene-B para uma correcta reabilitação e reinserção na sociedade37. 70. Conforme referido, o esforço do Governo nestas matérias tem sido complementado por organizações internacional tais como a UNICEF que tem estado a prestar assistência a crianças em regime de reclusão. Em 2012, a título de exemplo, a UNICEF efectuou visitas aos centros de reclusão de menores na província de Maputo. Cerca de 206 menores aguardavam a transferência a partir de várias cadeias para o Centro de Reabilitação de Crianças em Conflito com a Lei em Boane. Este centro foi concebido em 2011 para albergar 200 reclusos e até 2012, o centro albergava 105 reclusos e estes frequentavam o ensino de alfabetização, primário e secundário. O centro possui uma infra-estrutura nova, com celas bem conservadas e camas decentes38. 71. Não obstante estes esforços coordenados em várias frentes e como reportado no primeiro Relatório de Progresso do MARP o desafio é permanente e consiste basicamente na expansão do atendimento `as crianças carenciadas e as que se encontram em Conflito com a Lei a nível das províncias do país. Relatório do Departamento de Estado sobre o Tráfico de Pessoas - Moçambique 2012. http://portuguese.maputo.usembassy.gov/tip2.html 36 37 AIM. 25.07.2017 Krajnc, E & Miranda, A (2012) Jovens no Sistema Prisional da Província de Maputo. www.unicef.org/mozambique/pt/media_10450.html 38 34 72. No que diz respeito a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para se fortalecer a capacidade do Governo ao nível regional, nacional e provincial visando o combate ao tráfico de crianças, denota-se um esforço crescente do Governo visando estancar este fenómeno cuja arquitectura da sua persecução por parte de redes criminosas tem estado a ganhar elevada sofisticação. Várias campanhas têm sido levadas a cabo e o controle de fronteiras em colaboração com os países vizinhos regista melhorias no que concerne a passagem de menores. No entanto, a nível das províncias mantêm-se o desafio de reforço da capacidade de actuação dos Governos locais (unidades policiais e outras) para fazer face a este fenómeno. Objectivo 9: Proteger e promover a defesa dos Direitos de grupos vulneráveis, incluindo os portadores de deficiência, pobres, deslocados e refugiados Foi recomendado pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que se ratifique a Convenção sobre os Direitos e a Dignidade das Pessoas portadoras de Deficiência e se produza legislação sobre a matéria (i); seja produzida legislação que tornem os edifícios públicos acessíveis as pessoas portadoras de deficiência (ii); se introduza um sistema de aviso prévio para a detecção atempada de calamidades naturais (iii); 73. No âmbito da implementação de acções com vista a promoção e protecção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o sector de acção social realizou 433 palestras em todo país em 2013, com vista a divulgar os instrumentos que protegem os direitos da pessoa idosa. Também foram realizadas 344 palestras para a divulgação dos instrumentos que protegem os direitos da pessoa portadora de deficiência39. 74. Apesar da aprovação do Decreto 53/2008, de 30 de Dezembro, sobre acessibilidade a edifícios e locais públicos, ainda persistem limitações na sua implementação. Em Moçambique ainda constata-se uma fraca implementação da legislação específica sobre a acessibilidade e acções concretas de nível local, pois verifica-se na maioria dos passeios a existência de pisos irregulares, estreitos, desníveis e obstáculos o que torna difícil a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida40. 75. Ainda no quadro da promoção do Direito à educação foram identificadas e encaminhadas 3.986 crianças e jovens com deficiência para integração no ensino inclusivo especial (2013)41. Em 2014 o número de crianças e jovens encaminhados foi de 3463. Portanto, ainda persiste o desafio no sentido de se encontrar meios para assegurar maior inclusão de crianças e jovens portadores de deficiência. 76. No que concerne a Gestão das Calamidades Naturais, importa realçar que o país melhorou significativamente a sua capacidade de resposta às situações de calamidades naturais. Na linha dos esforços neste domínio, de entre outros, o Governo aprovou a lei 15/2014 de 20 de Junho que estabelece o regime jurídico da gestão das calamidades. Neste documento está definido o sistema de aviso prévio e seus componentes, assim como incluídas questões sobre o regime de protecção especial as pessoas especialmente vulneráveis, tais como idosos, mulheres, crianças, 39 GdM (2014) Balanço do Plano Economico e Social de 2013 Fernando, A (2015) Ambiente e Acessibilidade Urbana em Moçambique, in Jornal Noticias 03.02.2015 41GdM (2014) Balanço do Plano Economico e Social de 2013 40 35 doentes e deficientes. Este regime inclui: i) direito a prioridade no acto de evacuação e reassentamento; ii) direito à especial protecção, contra abusos durante o período de emergência; e iii) direito a continuidade da educação. 77. Quanto aos grupos em situação de imigrantes vale a pena referir que as fragilidades que Moçambique tem no controle das suas fronteiras estão a acrescer o número de imigrantes ilegais. Contudo torna-se difícil encontrar formas de diferenciar imigrantes ilegais de refugiados, o que reforça ainda mais a vulnerabilidades destes últimos. Paralelamente, muitos Moçambicanos têm imigrado para a África Sul. Neste país os actos de Xenofobia tem criado muitas vítimas entre os moçambicanos ai residentes. O Governo deve envidar esforços para actuar contra estas situações e melhorar a protecção desses grupos vulneráveis. 36 CAPÍTULO II GOVERNAÇÃO E GESTÃO ECONÓMICA Este capítulo analisa os progressos alcançados na área de Governação e Econômica e seus desafios, sem perder de vista os cinco objectivos desta área temática, nomeadamente: Promoção de políticas macroeconómicas que assegurem um desenvolvimento sustentável; Implementação de políticas macroeconómicas sólidas, transparentes e previsíveis; Promoção uma gestão sólida das finanças públicas; Combate a corrupção e o branqueamento de capitais; Aceleração da integração regional através da participação na harmonização de políticas monetárias, comerciais e de investimento. De acordo com o primeiro Relatório de Progresso do MARP (2010-2012) no domínio da Governação e Gestão Económica o país registou progressos dignos de realce, designadamente: Alta taxa de crescimento económico; Inflação controlada; Tendência crescente das exportações; Alargamento da base tributária como resultado de reformas fiscais com maior incremento de receitas fiscais e contribuindo para uma notável redução da dependência do financiamento externo; Implementação de um conjunto de medidas para fortalecer a capacidade de trabalho analítico subjacente às decisões e à gestão da política monetária que permitiu desenvolver um modelo de projecções da inflação; bem como a melhoria nas intervenções nos mercados interbancários e o mecanismo de comunicação das decisões de política; Adesão do país a Iniciativa Internacional da Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE); Introdução dos diferentes Balcões de Atendimento Único (BAU’s) para a simplificação do licenciamento, e a Janela Única Electrónica (JUE) para a facilitação do desembaraço aduaneiro no comércio externo; Criação do Banco Nacional de Investimentos (BNI) como Banco de Desenvolvimento com capitais 100% públicos; Criação de directrizes que orientam o processo de elaboração de planos e programas de investimento no País; Alargamento de pagamentos electrónicos via e-SISTAFE; Introdução de e-Tributação para os impostos internos na sua fase piloto; Criação do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação (CEDSIF), dentro do Ministério de Finanças, para prestação de serviços no âmbito da implementação do SISTAFE; Aprovação da Visão das Finanças Públicas 2011-2025; Implementação do Projecto de Fronteira de Paragem Única de Ressano Garcia/Lebombo, fronteira com a África do Sul, no âmbito da integração regional; Simplificação dos procedimentos aduaneiros com a introdução de Declaração Abreviada, e revisão do Regulamento de Desembaraço de Mercadorias. 37 Para além destes progressos, foram apontados alguns desafios que se colocavam ao país, como por exemplo: Ambiente de negócios não favorável para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), particularmente devido a excessivas barreiras reguladoras, o elevado custo de financiamento, a fraca qualificação de mão-de-obra e o fraco acesso aos mercados; Insuficiência de infra-estruturas para operacionalização das Tecnologia de Comunicação e Informação principalmente a nível distrital, o que limita, particularmente, o alargamento do sistema electrónico de pagamentos; e Necessidade de manter o esforço de redução da dependência externa; Princípios, Padrões e Normas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou ao Governo de Moçambique para que desse orientações a cada um dos Ministérios para manterem registos adequados dos padrões e normas adoptados e que estejam a ser implementados como uma base para a monitoria adequada dos seus estatutos (i); que se criasse um centro depositário no Ministério dos Negócios Estrangeiros destinado à documentação centralizada dos padrões, normas e práticas adoptados e que estejam a ser implementados como uma base para a monitoria adequada dos seus estatutos (ii). 78. Em relação às recomendações acima, o primeiro Relatório de Progresso constatou que o país tem vindo a envidar esforços no sentido de criar órgãos para o depósito e gestão dos Tratados e Convenções Internacionais assinados pelo país. Em relação a isto, foi criada, na Assembleia da República, uma divisão de Documentação Parlamentar que trabalha em estreita ligação com a Comissão de Relações Internacionais do Parlamento. Por sua vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação criou uma repartição de Tratados Internacionais, dentro do Departamento Jurídico. Os tratados internacionais estão publicados na seguinte página da Internet: www.minec.gov.mz. 79. Apesar dos progressos registados, constatou-se que os Tratados e as Convenções não são de fácil acesso público, particularmente pelas províncias, por estarem centralizados naquelas unidades específicas criadas ao nível da Assembleia da República e Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. 80. No que se refere ao acesso a informação, importantes avanços foram registados com a aprovação da Lei do Direito à Informação pela Assembleia da República, em 2014. A Lei obriga os organismos públicos e entidades privadas que desenvolvem actividades de interesse geral a prestar informações solicitadas pelos cidadãos. Ademais, a Lei obriga a que informações de interesse público sejam disponibilizadas através de diversos meios legalmente autorizados e que possam torná-la cada vez mais acessível ao cidadão, sem prejuízo das excepções expressamente previstas. 81. Embora a Lei seja explícita em relação ao tipo de informação (planos de actividade e orçamentos anuais; relatórios de execução; relatórios de auditoria; inquéritos; inspecção e sindicância; relatórios de avaliação ambiental; actas de adjudicação de concursos públicos; contractos celebrados; receitas e despesas), os instrumentos normativos revestem-se ainda de maior interesse público e a prioridade na sua publicação fica subentendida nesta Lei. 38 Portanto, com a aprovação desta Lei, ficam criadas condições para que pessoas interessadas tenham acesso mais fácil à informação das actividades do Governo. 82. Contudo, a aprovação da Lei não significa automaticamente que os Instrumentos Normativos e as Convenções estarão à disposição do púbico, particularmente a pensar nos níveis provinciais e distritais; é preciso que a Assembleia da República e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação encontrem formas de descentralizar os Depositários, bem como usem os espaços e meios ao nível sectorial e a diferentes níveis para a colocação das Normas e Convenções que a si dizem respeito, nomeadamente através de informação directa através de encontros quer pelo Governo quer pela Assembleia, no seu contacto com o eleitorado. 83. Paralelamente, existe um potencial de tornar públicas as diferentes Normas e Convenções usando as campanhas sectoriais relacionadas com a protecção dos Direitos das Pessoas mais vulneráveis (crianças, idosos, deficientes, reassentados e desalojados, ecossistemas e biodiversidade, etc.); o Governo também pode tomar como referências obrigatórias as Normas e Convenções ao elaborar as metas dos seus planos, bem como ao produzir relatórios de implementação, execução, progresso, avaliação de desempenho, etc. 84. Por sua vez, o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF) desenvolveu e homologou internamente a aplicação do “Portal de Finanças Públicas”, como espaço electrónico para a disponibilização de informações pertinentes e inerentes à gestão das Finanças Públicas (informação estatística, notícias, vídeos, fotos, artigos, etc.), para facilitar a interacção e disponibilização de informação ao cidadão. Mas, tem-se aqui o constrangimento dos meios electrónicos não serem ainda do acesso e domínio da maioria dos moçambicanos, particularmente ao nível dos distritos. Objectivo 1: Promover políticas macroeconómicas que assegurem um desenvolvimento sustentável A. Politica Macroeconómica, Estabilização e Crescimento O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para Moçambique realizar mais esforços visando atingir um crescimento económico de base ampla que reduza a pobreza e as desigualdades através do empoderamento das pessoas para que possam participar no processo de crescimento através de emprego e da aquisição de habilidades e de bens de produção (i); que se explore meios de reduzir a dependência em relação à Ajuda externa, aumentando a mobilização nacional de recursos e racionalizando as despesas não prioritárias (ii). 85. Em relação às recomendações propostas pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP, o presente Relatório de Progresso constata realizações substanciais: 39 Tabela 1: Dinâmica do PIB por sectores (%) Trimestral-2013 I II III IV Sector Primário -2.4 8.9 1.2 5.2 Agricultura -5.2 7.8 2.5 2.3 Pescas 4.7 -9.8 4.3 19.8 Ind. Extraç. Mineira 27.4 38.8 -9.5 17.6 Sector Secundário 7.9 7.1 6.7 -1.3 Industria Transformadora 9.6 7.7 3.2 -2.0 Electricidade Gaz e Água 5.5 -0.3 8.3 10.2 Construção 3.5 18.2 22.1 -10.9 Sector Terciário 14.1 10.7 8.5 1.0 Comércio e Serv. Reparação 35.9 24.8 16.5 -5.7 Hoteis e Restaurantes 6.4 1.9 9.4 6.0 Transp. e Comun. 9.5 9.6 9.5 5.5 Serviços Financeiros 32.4 24.8 16.3 -8.2 Alug. Imo. Serv. Prest. Emp. 5.9 5.6 5.9 6.7 Administração Publica 4.5 3.7 1.4 5.5 Educação 6.4 3.0 1.3 1.2 Saúde e Acção Social -3.9 -5.9 -4.4 1.1 Outros Serviços 4.6 4.6 4.7 5.1 PIB (%) 8.2 10.7 7.3 2.6 Sectores de Actividade Anual 2013 3.2 1.7 3.8 15.7 4.8 4.1 5.5 7.2 8.3 15.4 5.9 8.5 14.5 6.0 3.7 3.0 -3.3 4.8 7.1 Trimestral-2014 Anual I II III IV 2014 10.2 10.2 8.1 -1.1 7.3 9.7 5.6 0.6 -6.1 3.1 0.2 26.9 15.4 -27.5 3.4 21.7 42.7 63.2 45.5 43.7 7.6 5.4 8.3 -2.1 4.7 4.8 2.7 6.8 -4.3 2.3 8.1 8.7 13.1 -2.6 6.9 22.5 13.2 9.3 10.6 13.3 4.2 6.6 5.6 6.8 5.8 -2.8 8.5 7.7 5.4 4.8 11.9 9.8 -0.9 6.1 6.4 4.4 2.7 2.7 3.6 3.3 3.9 8.1 4.0 15.7 7.8 8.2 8.5 7.8 6.2 7.7 9.6 6.8 7.4 9.1 8.2 3.4 4.5 5.2 5.5 4.7 10.7 17.5 20.1 18.4 16.7 5.6 5.6 5.0 3.9 5.0 7.4 9.0 7.8 5.6 7.4 Na primeira metade de 2014, o PIB cresceu 8,2% face a igual período do ano anterior, com fortes contributos da agricultura e da indústria transformadora, apesar do desempenho inferior ao esperado das indústrias extractivas (principalmente o carvão), e transportes, devido a algumas limitações no sistema ferroviário que moderaram o crescimento económico, ainda que, no caso das indústrias extractivas, o sector tenha registado taxas de crescimento comparativamente mais elevadas. A segunda metade do ano ficou marcada por um crescimento de 6,7%, destacando-se o contributo do comércio e da indústria transformadora. Esta melhoria foi também influenciada pelo incremento da produção agrícola e do investimento directo estrangeiro no sector do petróleo e gás, compensando o impacto dos baixos preços dos recursos naturais, especialmente o carvão42. No entanto, o robusto crescimento económico do país, não se traduz ainda em transformações estruturais, especialmente nos meios rurais, onde a base produtiva de Moçambique continua em grande parte dependente dos recursos naturais, com pouco impacto sobre as receitas públicas e o emprego. Relativamente à evolução anual da actividade económica, este desempenho foi favorecido pelo crescimento da produção do sector primário (7,3%), resultante, maioritariamente, da expansão das indústrias extractivas em 43,7%. O sector terciário registou um desempenho 42 Segundo o Relatório de 2014 do Standard Bank, espera-se que a manutenção dos baixos preços do carvão e do petróleo atrasem ainda mais o investimento nos sectores do carvão e do gás natural, orçados em múltiplos do PIB nacional. Apesar disto, espera-se que Moçambique continue a crescer rapidamente, beneficiando de uma economia relativamente diversificada e apesar da incerteza política dos últimos dois anos, o que teve um impacto negativo sobre o clima empresarial e de investimento. 40 modesto com um crescimento de 5,8% reforçado pela evolução do ramo da Saúde e Acção Social (16,7%). Administração Pública (8,2%) e Serviços Financeiros (7,8%). No que diz respeito ao sector secundário, o ramo da Construção continua a registar o maior crescimento anual (13,3%), acima dos ramos da electricidade, água e industria transformadora. A taxa de inflação média anual manteve-se em níveis historicamente baixos, de 2,56% em 2014, contra os 4,26% de 2013. Esta redução foi em parte apoiada por importações mais baratas da África do Sul, o principal parceiro comercial de Moçambique, devido a relativa fraqueza da moeda sul-africana (Rand). No entanto, importa referenciar que a fraqueza da moeda sul-africana em relação em relação a moeda moçambicana (Metical), não obstante estimular as importações, significa a saída de divisas do país o que não é de todo desejável. O volume das exportações de bens, incluindo grandes projectos, atingiu cerca de 123.366,6 milhões de Meticais, equivalentes a 3.916,4 milhões de dólares, resultante da contribuição do tabaco, açúcar, algodão, carvão mineral, gás natural e energia eléctrica. No entanto, no período em análise, não se registaram grandes alterações na estrutura de exportações, havendo necessidade de diversificar as exportações para reduzir a vulnerabilidade da Balança Comercial aos choques externos dada a rigidez das importações do país. O PIB per capita, por sua vez foi mostrando uma evolução positiva tendo passado de USD 661,2 em 2013, para USD 682,1 em 2014. Pese embora tenha havido aumento deste indicador, torna-se ainda pertinente encontrar mecanismos para fazer reflectir estes resultados na vida das comunidades no país. Segundo o relatório do Banco Mundial sobre “Análise da Despesa Pública de Moçambique (2014), 40% da população mais pobre beneficiou menos do crescimento em relação a 20% da população mais rica. Isso resulta do fraco investimento público nas camadas mais desfavorecidas principalmente em sectores prioritários (água, saúde e educação). De acordo com o Balanço do Plano Económico e Social de 2014, as despesas públicas para áreas prioritárias do Plano de Acção para Redução da Pobreza (PARP) (educação, saúde, infra-estrutura e agricultura) reduziram em quase 2% de 113.309,00 milhões de MT para 111.149,0 MT, correspondendo a redução do peso de 69,1% para 61,1% em 2014, apesar do aumento da despesa total em 10,9%. O Orçamento do Estado para 2013 foi financiado em 69% por Recursos Internos e em 31% por Recursos Externos, sendo que estas cifras em 2014 passaram para 65% e 35% respectivamente (Conta Geral do Estado 2014; MEF). Portanto, é evidente a redução que se esta a verificar na dependência externa do OE. 86. O país, também foi implementando acções em várias frentes com vista a reduzir a dependência em relação à ajuda externa, a destacar43: 43 O controlo empreendido nas operações de venda de activos detidos por empresas estrangeiras a operar no sector petrolífero, que resultaram na arrecadação de 18,054.2 milhões de MT do contravalor de 590.0 milhões de dólares americanos em mais-valias, no período em análise; A verificação e correcção contínua das Declarações Anuais de Rendimento e de Informação Contabilística e Fiscal; O maior controlo dos benefícios fiscais nos projectos de investimento inscritos nas DAF´s; Conta Geral do Estado 2014 41 As cobranças resultantes de acções de controlo e fiscalização, em sede das auditorias; e O controlo nas retenções de pagamentos ao exterior. As acções inspectivas através da Inspecção Geral de Finanças, visando a implementação da Circular e simultaneamente impulsionar o aumento da recolha da receita; e As acções de formação tendo como grupo alvo as unidades de cobrança da Autoridade Tributária e instituições do Estado, a nível central, provincial e distrital que arrecadam Receitas Próprias e Consignadas. 87. Para o sucesso das acções contidas neste ponto, espera-se que o Governo: (i) continue com a campanha de educação fiscal junto as instituições financeiras responsáveis pela realização de transferências de valores para o exterior e (ii) priorize pelo menos uma vez por ano visita inspectiva de rotina as empresas nacionais e estrangeiras e não apenas quando há uma denúncia. 88. Na área de gestão macroeconómica, segundo o relatório do PAPs (2013/2014) é reconhecido o crescimento sólido e contínuo obtido pelo país a volta de 7,4%. No entanto, esse crescimento continua a estar suportado pelo desempenho dos megaprojectos, sendo necessário alargar a base das exportações do país. A importância do sector de recursos para Moçambique não pode ser subestimada. Apesar de continuar a contribuir com menos de 4% do PIB, manteve-se o maior contribuinte para o investimento directo estrangeiro no país ao longo dos últimos 10 anos. 89. Em 2014, as Receitas correntes do Estado aumentaram em 3,1 pontos percentuais em comparação do igual período do ano anterior. No mesmo período, as Despesas de funcionamento aumentaram em 2,2 pontos percentuais do PIB. Com este desempenho, o país cumpriu com o indicador chave para os níveis de convergência da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que é o rácio fiscal de 27%44, uma vez que o aumento do peso das Receitas correntes foi superior ao das Despesas de funcionamento, registando uma melhoria no Saldo corrente, que passou de cerca de 5,8% do PIB em 2013, para cerca de 6,6% em 2014. 90. Por outro lado, as Despesas de Investimento superaram o nível de realização de 2013 em cerca de 1,2 pontos percentuais do PIB, tendo as Operações Financeiras Activas incrementado em 0,9 ponto percentual. O crescimento das Receitas do Estado, face ao comportamento das Despesas, permitiu que o Crédito Interno Líquido ao Governo diminuísse em 0,06 ponto percentual do PIB. No entanto, os recursos financeiros disponíveis pelo Estado continuam a não ser suficientes para fazer face as suas necessidades financeiras sem recorrer a ajuda externa (Conta Geral do Estado 2014). Segundo o Balanço do PES de 2014, os donativos para financiar o défice orçamental baixaram de 30.233,4 milhões de MT para 21.442,7 milhões de MT entre 2013 e 2014, enquanto que os créditos de 30.853,0 milhões de MT para 18.783,1 milhões de MT. De notar que esta diminuição da ajuda externa poderá por em causa o financiamento dos sectores prioritários que dependem em grande medida deste tipo de financiamento (GMD, 2014b). 44 Veja-se o artigo sobre esta matéria publicado no Jornal Vertical de 17 de Fevereiro de 2015 42 Tabela 2: Equilíbrio Orçamental em (milhões MT). Fonte: Relatório do BdPES (2014) 91. O acesso ao financiamento continua a constituir um constrangimento para o desenvolvimento empresarial, principalmente para os operadores agrários e para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). Face a isto, o Governo adoptou nos últimos dois anos medidas de política visando a expansão da rede bancária consubstanciado no alargamento dos serviços bancários para os distritos assim como a construção de infra-estruturas que ligam os distritos o que tem permitido a massificação dos serviços financeiros no país. Não obstante estes esforços a reclamação da CTA e dos empresários parece estar a evoluir para um outro nível o do custo do crédito o que sugere um desafio adicional para o Governo e o sector privado. 92. Entretanto, um assunto que tem estado a levantar polémica no país prende-se com a entrada em funcionamento da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) em 2013. Em causa está o empréstimo de 850 milhões de dólares americanos contraído em 2013 no mercado obrigacionista europeu e em que o Estado moçambicano serviu como avalista na operação. De acordo com o Grupo Moçambicano da Divida (GMD)45 ainda não se sabe qual foi o estudo de base que sustenta este endividamento e há receio que o critério aplicado para este financiamento coloca em causa a transparência na gestão de finanças públicas e o cumprimento rigoroso da lei orçamental 1/2013 de 7 de Janeiro no que diz respeito ao limite de avales a conceder dentro de um exercício económico46. 93. No entanto, o Governo, explicou na Assembleia da República que está a negociar a reestruturação da dívida de 500 milhões de dólares que assumiu pelo financiamento da EMATUM, na qualidade de avalista de toda a dívida, enquanto o remanescente de 350 milhões de dólares deverá ser pago pela empresa. O empréstimo que o Estado assumiu corresponde à compra de seis navios-patrulha e respectivo equipamento a um estaleiro 45 http://www.dw.com/pt/mo%C3%A7ambicanos-querem-ter-uma-palavra-a-dizer-sobre-d%C3%ADvida-p%C3%BAblica/a18445677 (consultado dia 31/10/2015 às 6h10) 46 De acordo com o Fórum de Monitoria do Orçamento (2015), o Estado Moçambicano emitiu avales no valor de 28.346.620,00 Mts para o financiamento da EMATUM, acima de 183.500.000,00 Mts como limite máximo estabelecido pela lei 1/2013, de 7 de Janeiro, no seu art. 11. 43 francês, enquanto a dívida imputada à EMATUM corresponde à componente comercial do empréstimo, destinado à compra de 24 atuneiros.47 94. Importa notar que na última década, isto é, depois do Perdão da Dívida Multilateral – MDRI, contrariamente ao cenário que apontavam as previsões, a Dívida Pública do país evoluiu de forma rápida, tendo crescido em 26,9% entre 2013 e 2014, atingido em 2014 um pouco mais de USD 6,8 mil milhões, com as estimativas do tesouro a apontarem para cerca de 48,9 % do PIB (contra 43,09% em 2013) e um rácio Serviço da Dívida/ Exportações de cerca de 37%, 3p.p abaixo do risco vermelho de sobre endividamento fixado pelo FMI e o Banco Mundial (de 40%). Esta situação pode colocar o país, a médio longo prazo, no risco de voltar a crise de dívida enfrentada nos anos 80/90 (CGE 2014; GMD, 2015; AAM, 2015), estando perto do limite dos indicadores de sustentabilidade da dívida fixados pelo Banco Mundial e FMI, num contexto de inúmeras e desnecessárias isenções fiscais aos mega-projectos e grandes capitais, particularmente na indústria extractiva, o que ao reavaliar os indicadores de sustentabilidade da dívida pode ser compatível com uma pressão de insustentabilidade (GMD, 2014a). 95. Refira-se que entre 2013 e 2014 a dívida externa aumentou em 28,6% e a interna em 17,1%, o que se explica pelo desembolso de novos empréstimos para o financiamento de projectos de investimento. No entanto, a este ritmo de crescimento anual a divida pública tende a tornarse insustentável, sendo que o desafio que se coloca ao país, passa pelo Governo melhorar o nível de receitas internas (CGE 2014). De acordo com o Relatório do Banco Mundial (2014), o nível da dívida de Moçambique, maioritariamente composta pela dívida externa, subiu continuamente e prevê-se que continue acima de 55% para o resto da década. 96. No entanto, segundo a explicação dada pelo Governo na Assembleia da República48, a dívida pública moçambicana, estimada em cerca de 6.9 biliões de dólares americanos, é “sustentável". O Governo argumenta que a dívida com a qual os moçambicanos se preocupam “não é um problema”. Para o Governo, os 6.9 biliões de dólares significam que “se dividirmos este valor por 17 biliões que correspondem ao PIB previsto para 2015, tem-se 40 por cento do valor, o qual ainda está dentro dos padrões internacionalmente aceites. 97. No que se refere composição da divida pública, nos últimos anos constata-se uma tendência decrescente do elemento donativo associado às novas dívidas, o que significa que as novas dívidas vão sendo contraídas cada vez mais em condições de mercado, o que aumenta ainda mais o peso da dívida. Esta aceleração de novas dívidas contraídas é acompanhada de uma redução dos períodos de maturidade e de graça e aumento das taxas de juros, o que aumentam ainda mais a pressão (GMD, 2014a; World Bank, 2014). Portanto, a rápida evolução da dívida e do peso da dívida pode transferir importantes recursos do financiamento da melhoria do ambiente de negócios para o serviço da dívida e pode, ela própria, interferir com a gestão dos principais indicadores macroeconómicos do país (taxa de crescimento económico, inflação, câmbio, etc.), e deteriorar as condições de acesso ao crédito pelo sector privado, dado o recurso crescente ao endividamento interno para o financiamento aos défices de tesouraria que vão crescendo. 98. Entretanto, Moçambique continua a registar um crescimento e um processo de industrialização impulsionados pelos grandes projectos, muitos deles na área de recursos 47 Intervenção do Ministro da Economia e das Finanças na Assembleia da República à 18 de Junho de 2015. http://www.verdade.co.mz/tema-de-fundo/35-themadefundo/52936-quantas-refeicoes-se-fazem-num-dia-com-64meticais-no-bolso-senhor-ministro (consulta dia 31/10/2015 as 6:21 horas) 48 44 naturais. Segundo os dados disponíveis no ano de 2014 a produção global de minerais teve um crescimento na ordem dos 5,7% em relação ao ano de 2013, tendo contribuído para este crescimento a produção de Carvão, Gás, Ouro, tantalite e areis pesadas. 99. Apesar de esforços assinaláveis nas várias frentes, conforme as realizações mencionadas prevalecem desafios para o país que vão emergindo, com ênfase para os seguintes: A redução do financiamento externo (sobretudo a redução do peso da ajuda externa para financiar o Orçamento do Estado) ou agravamento significativo das condições actuais do endividamento externo; Enquanto o Orçamento do Estado for deficitário, a possibilidade de emissão da Dívida Pública Interna Mobiliária (DPIM) não poderá ser descartada49. No entanto, as condições actuais de emissão da DPIM, em que a poupança financeira ainda é escassa e as taxas de juro são elevadas, fazem com que o custo de contracção desta dívida seja elevado tanto para o sector privado, como para o sector público (por causa do impacto dos custos financeiros desta modalidade de financiamento do défice na despesa pública). Em última análise, a DPIM pode resultar em aplicações não produtivas de recursos, o que representa um custo adicional para a economia como um todo. Portanto, o recurso a DPIM para financiamento do défice deve ser minimizado. Para tal, será necessário aumentar a capacidade do Estado financiar as suas despesas ao mesmo tempo que substancialmente reduz a sua dependência em relação à ajuda externa e a fontes privadas de financiamento do orçamento. As alternativas sustentáveis à ajuda externa e à DPIM passam pela aceleração do crescimento das receitas fiscais através da tributação interna. Logo, entre outras acções é necessário rever as fontes de receitas que tem sido sub-exploradas, reduzir os incentivos fiscais minimizando os que são redundantes, renegociar os contratos já existentes com grandes projectos que beneficiam de largos incentivos fiscais, e ligar a despesa pública directamente com a criação de condições para diversificação da base produtiva, comercial, de investimento e de distribuição. A tensão político-militar que teve seu início em Junho de 2013 e se estendeu até ao mês de Agosto de 2014 condicionou a circulação de pessoas e bens e por outro lado exacerbou incertezas na execução de alguns projectos públicos e investimentos privados nacionais e estrangeiros. As condições climatéricas adversas que provocam o esgotamento das reservas alimentares dos Agregados Familiares e na venda excessiva de bens produtivos, e que determina que a situação de Segurança Alimentar e Nutricional varie entre boa a moderada. Apesar da melhoria registada, o acesso ao financiamento bancário, continua a ser limitado, sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), devido a um conjunto de constrangimentos que estas unidades enfrentam e que dificultam ainda a sua relação com a Banca. O nível de taxas de juros que é ainda elevado, constituindo um dos factores que afecta o nível de acesso ao financiamento bancário. 49 Massarongo (2013) 45 A nível do emprego: (i) o acesso ao financiamento continuou a constituir um dos grandes constrangimentos para o desenvolvimento empresarial, principalmente para os operadores agrários e para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs); e (ii) de igual modo, a alocação de recursos financeiros para a expansão e apetrechamento dos centros de emprego e de formação profissional, formação de formadores e técnicos, capacitação e assistência empresarial, criação de incubadoras empresariais e expansão de Centros de Orientação ao Empresário constitui um grande constrangimento. Apesar do contexto económico favorável em 2014, permanecem, ainda, alguns riscos económicos. A sucessão de baixos preços das matérias-primas, ou uma redução ainda mais substancial, custos de transporte elevados, procura abaixo do esperado na Europa ou desaceleração económica na China, poderão afectar os sectores exportadores, adiando os investimentos planeados e, conseqüentemente, desacelerando o crescimento económico do país. Face à instabilidade de preços dos recursos minerais, tanto o FMI, a Visão das Finanças Públicas, bem como a Sociedade Civil (CTA, CIP, etc) recomendam a criação do Fundo Soberano vindo dos lucros da exploração de recursos naturais do país para fazer face à diminuição dos preços no mercado internacional e evitar a “maldição” destes recursos. Este Fundo teria por objectivo principal a eliminação da pobreza, e serviria para: (i) Protecção da economia Moçambicana de possíveis perdas de competitividade resultado da apreciação da moeda nacional; (ii) Estimulo ao desenvolvimento de políticas e investimentos na agricultura, infraestrutura, desenvolvimento do capital humano através da educação, saúde e água e saneamento via alocação de recursos ao orçamento nacional; e (iii) Protecção intergeracional dos cidadãos Moçambicanos garantindo que a geração actual e as gerações futuras beneficiarão dos recursos a serem gerados (SPEED, 2011). B. Políticas do Sector Monetário e Financeiro O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou nesta área específica que se fortaleça a capacidade de trabalho analítico subjacente às decisões e à gestão da política monetária (i); que se introduzam medidas adicionais para ampliar e intensificar a expansão dos serviços financeiros para as zonas ainda desprovidas do acesso destes serviços e reduzir as taxas de juro (ii); que se reveja e se actualize os custos de transacções bancárias e outros depósitos cobrados no geral e em particular as transacções das ATMs (iii); que se inicie o processo de criação de um Banco de Desenvolvimento para facilitar o acesso ao crédito ao empresariado local (iv); que se introduzam medidas adicionais para proteger a economia dos impactos adversos da actual crise económica global (v). 100.Segundo dados do Banco de Moçambique, há a destacar o seguinte: Em 2014 entraram em funcionamento mais 52 instituições de microcrédito, passando para 285, e mais 52 balcões de bancos, elevando a quantidade de agências bancárias em funcionamento para um total de 572 no território nacional. A estes balcões, adicionam-se ainda 37 agências de micro-bancos e 8 agências de cooperativas de crédito, totalizando 617 agências de instituições de crédito presentes em todas as capitais provinciais, 46 municípios, o que permitiu alargar a cobertura bancária de 63 distritos cobertos em 2013, para 69 distritos em 2014. Embora tenha havido um crescimento, ele é ainda inferior as necessidades pois continuam a existir zonas do país sem acesso a estes serviços o que condiciona as poupanças, o financiamento e os serviços de execução do orçamento por via directa pois esta constitui uma das condições básicas para a expansão do SISTAFE, a qualidade dos serviços que prestam é também outro dos aspectos que é questionado. Tabela 3: Cobertura da rede de instituições financeiras Fonte: Relatório do BdPES 2014 O serviço de banca electrónica (e-Banking) conheceu uma evolução, reflexo do aumento do acesso aos serviços financeiros pela população e pelos estabelecimentos comerciais, conjugado com os desafios que se impõem ao país, decorrentes do crescimento da própria economia. Em Novembro de 2014, a taxa de juro da Facilidade Permanente de Cedência (FPC) foi reduzida em 75 pontos base, passando para 7.5%, após esta ter sido mantida em 8.25% durante os primeiros dez meses do ano. Esta redução foi justificada pela estabilidade de preços ao longo do ano e pelas perspectivas de inflação de médio e longo prazo, num contexto em que os preços das mercadorias estão em queda. Contudo, a taxa de juro da Facilidade Permanente de Depósito e o coeficiente de reservas obrigatórias não sofreram alteração ao longo de 2014, mantendo-se em 1.5% e 8.0%, respectivamente. Contudo, a política seguida pelo Banco de Moçambique continua a não ser eficaz para obrigar os bancos comerciais a baixarem o custo dos empréstimos no sistema financeiro. O ano de 2013 constituiu ano piloto na aplicação da metodologia de Supervisão Baseada no Risco. Esta abordagem possibilitou ao Banco de Moçambique ter uma melhor gestão de recursos, alocando-os de acordo com o perfil de risco das instituições. Por forma a implementar a metodologia do RBS, e com vista a estabelecer uma linguagem uniforme entre as instituições de crédito e o supervisor em matérias de gestão de risco, foi publicado o Aviso nº 4/GBM/13, de 24 de Maio, que estabelece as Directrizes de Gestão de Riscos, bem como, a Circular nº 1/SCO/13, de 30 de Maio, que institui o quadro analítico de Supervisão Baseada no Risco. 47 Em 2013 ocorreram no mercado primário, emissões da dívida pública e privada no valor de 4.788 milhões de Meticais, dos quais 66% dos valores mobiliários emitidos correspondiam ao valor da dívida pública. Entretanto, a emissão da dívida por privados registou um aumento na ordem dos 100%, comparativamente ao ano anterior, destacando-se significativamente em relação à dívida pública que aumentou somente 11,2%. Igualmente em 2013, o Banco de Moçambique deu continuidade ao cumprimento das suas atribuições na área de sistemas de pagamentos, tendo procurado assegurar o seu bom e adequado funcionamento. Para tal no mesmo período, continuou a desenvolver actividades ligadas à consolidação das infra-estruturas de pagamento e reforçou o quadro regulamentar atinente ao sistema, tendo sido aprovados os seguintes normativos: (i) Aviso n.º 10/GBM/2013, de 31 de Julho, referente ao Regulamento sobre os Requisitos Mínimos para a Abertura e Movimentação das Contas de Depósito no Banco de Moçambique, derivado da necessidade de estabelecer os requisitos mínimos de abertura, movimentação, bloqueio e encerramento de contas de depósito em moeda nacional e estrangeira junto do Banco de Moçambique; (ii) Aviso n.º17/GBM/2013, de 31 de Dezembro, sobre o Regulamento do Subsistema de Compensação e Liquidação Interbancária, que revoga o Aviso n.º 09/GGBM/2005, de 22 de Agosto, elaborado pela necessidade de conformar a Lei n.º 02/2008 de 27 de Fevereiro e os instrumentos normativos em vigor com alguns aspectos resultantes da evolução e modernização do sistema de pagamento, tendo estabelecido o regime do funcionamento do subsistema de compensação e liquidação Interbancária, que trata da compensação electrónica de instrumentos de pagamento denominados em moeda nacional, bem assim da liquidação financeira das operações processadas através das redes electrónicas de pagamentos e da Bolsa de Valores de Moçambique; (iii) Aviso n.º 18/GBM/2013, de 31 de Dezembro, que estabelece o Número Internacional de Conta Bancária (IBAN), usado para a identificação e validação de contas bancárias mantidas em Moçambique para a recepção de fundos, através de transferências internacionais; e (iv) Circular n.º 2/EPI/2013, de 7 de Novembro, que aprova as Especificações Mínimas dos Terminais de Pagamento a serem adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2014, prevendo-se que todos os terminais de pagamento obedeçam as especificações mínimas, que serão periodicamente actualizadas pelo Banco de Moçambique em função da evolução tecnológica. Apesar destes avanços contínua não haver supervisão forte sobre os agentes que operam os terminais de pagamento, por exemplo, existem nas zonas rurais alguns, agentes que cobram taxas aos clientes por estarem a fazer pagamentos através dessas terminais. 101.Como resultado das acções referidas verificaram-se os seguintes resultados: As Reservas Internacionais Líquidas registaram um saldo de 90.121 milhões de Meticais, equivalente a 2.861 milhões de dólares, assegurando a cobertura de 4,1 meses de 48 importação de bens e serviços não factoriais, excluindo as importações de bens e serviços dos grandes projectos; A Base Monetária, em 31 de Dezembro de 2014, foi de 57.286 milhões de Meticais, equivalente a um fluxo de anual de 9.748 milhões de Meticais e um incremento de 20,5% em relação ao ano anterior, como resultado do aumento de notas e moedas em circulação fora do sistema bancário. É importante que o Governo, continue a criar dispositivos legais para reduzir a quantidade da moeda em circulação fora do sistema bancário, para evitar situações indesejáveis no futuro. O Crédito à Economia apresenta um saldo de 186.969 milhões de Meticais, equivalente a um fluxo anual de 35.306 milhões de Meticais e um crescimento de 24,3% em relação ao ano 2013. Este aumento da oferta da moeda deveria ser acompanhado com a baixa do custo do crédito, o que não se verifica. Segundo o Banco ABC em Moçambique50, o principal factor que determina as taxas de juro é o custo de mobilização de recursos. Quando olhamos para o crédito, falamos também do respectivo risco, isto é, que tem que ter um prémio para compensar este risco. Portanto, são estes dois factores que determinam as taxas de juro de crédito. Por um lado, está o custo da mobilização de recursos, isto é, porque os recursos que são passados para os mutuários são originários dos depositantes e este tem de se fazer reflectir no custo da taxa de juro activa. Adicionalmente, há o risco do crédito cedido aos mutuários, neste caso, aos agentes económicos e às famílias que pode não retornar ao banco. Por isso, este risco atrai um prémio e este reflete-se na taxa de juro, o que faz com que mesmo com aumento da moeda, a taxa de juro baixe, mas não de forma significativa O gráfico 1, que se segue, mostra que o crescimento anual do endividamento do sector privado na banca nacional em Novembro de 2014, desacelerou (6,7 pontos percentuais) comparado com o de Novembro de 2013, ao passar de 31,0% para 24,3%. Como resultado, o saldo do agregado ascendeu para 186.969 milhões de meticais, o que reflecte um aumento de 11.993 milhões (6,9%) em relação a Setembro último (Banco de Moçambique 2015). Gráfico 1: Crédito a Economia em 2014 Fonte: Relatório BdPES(2014) 50 http://opais.sapo.mz/index.php/entrevistas/76-entrevistas/33875--maturidade-do-nosso-sistema-financeiro-ainda-deixa-adesejar.html (consultado dia 31/10/2015 as 6:48 horas) 49 102.No que concerne a criação de um Banco de Desenvolvimento, refira-se que já foi criado BNI – Banco Nacional de Investimentos, sendo que o seu impacto continua a não ser notório no país em termos da sua actividade no desenvolvimento do país, pelo menos no período em que se cinge a análise deste relatório (2012-2014). Em jeito de desafio o banco deverá apostar na disseminação dos serviços que tem a oferecer e buscar mais parcerias para realização dos investimentos na área de desenvolvimento. 103.Contudo, existem ainda constrangimentos a serem superados, nomeadamente: Taxas de juro sobre operações activas que são ainda muito elevadas, e estas têm se afigurado menos sensíveis aos impulsos do Banco Central. Isto mostra, portanto, que existem outras variáveis mais preponderantes que explicam a fixação das taxas de juro que é preciso abordar. Por exemplo, admite-se o facto de haver exageros do lado da banca privada quanto à dimensão real do risco, questões que o Banco Central deve acompanhar e evitar. Em termos de distribuição territorial, até finais de 2013, a zona Sul do país concentrava cerca de 60% de ATM, seguida da zona Centro e Norte com cerca de 25,14% e 17,90%, respectivamente. Relativamente aos terminais POS, a tendência manteve-se, com predominância para a zona Sul, seguida da zona Centro e Norte (70,07%, 18,31% e 11,63%). Igualmente nota-se a ausência ou fraca supervisão dos operadores nos novos terminais de pagamento. C. Política Fiscal O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou no quadro da Política Fiscal para que se acelere o processo de adesão à Iniciativa Internacional da Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE), que visa garantir que a informação sobre os custos e as receitas providenciada pelos mega projectos esteja disponível para escrutínio e verificação do público (i); que se reavalie o regime regulador e fiscal para os megaprojectos de modo a encorajar e facilitar investimentos, promover as actividades de exploração e remover os impedimentos não necessários e os fardos reguladores excessivos e indevidos (ii); que se consolide e torne mais eficazes as estratégias económicas e industriais de modo a direccionar o seu enfoque (iii). 104.O primeiro Relatório de Progresso do MARP (2010-2012) constatou que foram criadas condições para uma maior transparência e prestação de contas no sector extractivo na sequência da adesão de Moçambique à Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE) em 2008 e como consequência em 26 de Outubro 2012 Moçambique foi declarado país cumpridor pelo Conselho Internacional da ITIE, com a revalidação prevista para 2017. 105.Moçambique produziu o primeiro relatório de reconciliação de pagamentos e recebimentos no âmbito da ITIE no primeiro trimestre de 2015, orientado pelo novo padrão de transparência51. 51 O novo padrão, aprovado em Maio de 2013, exige que o relatório inclua, para além das contribuições fiscais e nãofiscais das empresas, informação contextual sobre a indústria extractiva, concretamente: o quadro legal e o regime fiscal aplicável à exploração dos recursos, sua contribuição para a economia nacional, participação do Estado nos projectos, alocação e registo de licenças, propriedade beneficiária das licenças/projectos, esforços visando a transparência dos contratos, dados da produção, exportações, preços e taxas de transporte dos recursos, bem como alocações das receitas, 50 De acordo com o CIP (2015a), pese embora os avanços na disponibilização de informação, constata-se insuficiente transparência e contribuições fiscais insignificantes das empresas, apesar das perspectivas optimistas apresentadas pelo Governo, provando que o sector extractivo ainda tem impacto mínimo na geração de receitas, sobretudo pelos excessivos benefícios fiscais, assim como na geração de empregos. 106.O potencial papel da ITIE, a iniciativa de transparência da indústria extractiva é uma oportunidade para atacar em especial os problemas relacionados com o acesso a informação detalhada e o problema do conflito de interesse. Contudo, a ITIE em Moçambique ainda está na fase embrionária. Por exemplo, do ponto de vista de foco temático há um grande conflito sobre a sua abrangência. Para além de que é necessário estender a ITIE para outros sectores para além da mineração e hidrocarbonetos, outros aspectos ao longo da cadeia dos recursos naturais devem ser abordados. 107.No prosseguimento da reforma legislativa na área económica, foram aprovados os seguintes dispositivos legais (Conta Geral do Estado 2014): Lei nº 25/2014, de 23 de Setembro, que aprova a Lei de Autorização Legislativa referente aos Projectos de Liquefação do Gás Natural das Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma; Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro, que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas; Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro, que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira; Decreto-Lei n.º 2/2014, de 02 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma; Diploma Ministerial n.º 5/2014, de 10 de Janeiro, que aprova as Instruções Específicas sobre o Uso do Incentivo da Taxa Incidente sobre o Gasóleo; Diploma Ministerial n.º 50/2014, de 4 de Abril, concernente a repartição das receitas resultantes das rendas pagas pelos Concessionários; Diploma Ministerial n.º 209/2014, de 05 de Dezembro, que designa a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) entidade que, no âmbito do pagamento em espécie do imposto sobre a produção do petróleo, deve receber o gás entregue pelo produtor a título de imposto sobre a produção, pago em espécie e efectuar a gestão e administração do gás natural resultante do imposto sobre a produção do petróleo pago em espécie pelas Concessionarias. 108.Os dados disponíveis indicam que durante o ano de 2014 a produção global de minerais teve um crescimento na ordem dos 5.7% em relação a 2013, tendo contribuído para este crescimento a produção do carvão, gás, ouro, tantalite e areias pesadas. Nas receitas cobradas em 2014, foram os sectores de Exploração de Petróleo e de Exploração de Recursos Minerais os que tiveram maior contribuição, com o equivalente a 53,0% e 21,7% da receita total dos Megaprojectos, respectivamente. Os sectores de Produção de Energia e os Outros Megaprojectos contribuíram com o equivalente a 19,1% e 6,2%, respectivamente. No entanto, o Governo, deve criar dispositivos legais para assegurar que as receitas das novas descobertas de gás e minérios comecem a entrar nos cofres do Estado (BPI, 2015). investimentos sociais e garantias concedidas pelo Estado para efeitos de financia- mento de um projecto, entre outros elementos (CIP. 2015). 51 109.Relativamente a consolidação das estratégias económicas e industriais, destacam-se os seguintes resultados: Após uma queda acentuada do indicador de clima económico na segunda metade de 2013, o indicador parece ter iniciado uma tendência de subida ao longo de 2014, ainda que a valores inferiores ao máximo registado em Maio de 2013 (107.04 pontos). No último trimestre de 2014, pautado pelo período de eleições presidenciais, a estabilidade registada do clima económico, comparativamente ao 3º trimestre, foi influenciada pela quebra de confiança nas actividades de produção industrial e construção, embora compensada pelo aumento da confiança no sector dos transportes, alojamento e restauração e de outros serviços não financeiros. A estabilidade no sector da construção e as perspectivas mais positivas nos sectores do comércio e transportes foram o impulso para a melhoria da confiança dos agentes económicos (CGE 2014). O índice de volume de negócios ficou marcado por uma estabilidade na segunda metade de 2014, com excepção de Outubro, mês das eleições presidenciais, em que o indicador sofreu uma queda de 15% face ao mês anterior, impulsionado pela quebra do indicador para o comércio (-25% m/m). No entanto, no seguimento do ano, o indicador voltou a recuperar para os níveis anteriores a Outubro. O índice de produção industrial (IPI), em 2014, registou valores superiores aos do ano anterior, com taxas de variação homólogas mais significativas na segunda metade do ano. Apesar disso, Outubro e Dezembro registaram quedas em cadeia significativas, de -16.2% e -13.7%, respectivamente. Moçambique melhorou a sua posição no ranking Doing Business 2015, registando melhorias consideráveis no acesso ao crédito e resolução de processos de insolvência. Os dados do ranking Doing Business 2015, divulgados pelo Banco Mundial, colocam Moçambique no lugar 127 num total de 189 economias (142º lugar em 2014). 110.Apesar das melhorias até ao momento registadas, há ainda a necessidade de um trabalho adicional, no sentido de desenvolver os sectores de actividade não relacionados com os recursos naturais, promovendo uma economia mais diversificada e capaz de crescer a taxas mais sustentáveis. Torna-se, assim, importante implementar novas reformas estruturais, como a supervisão de empresas públicas ou o reforço da supervisão das autoridades bancárias, como é proposto pelo FMI. D. Promoção do Investimento O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou no âmbito da promoção do investimento para que se formule estratégias explícitas e abrangentes para fortalecer as PME facilitando o acesso ao crédito e providenciando infra-estruturas e formação para estas empresas (i); aumentasse a eficiência e a eficácia do Estado na prestação de serviço ao sector privado, ao invés de meros incentivos fiscais (ii); e que se melhore e se fortaleçam os Balcões de Atendimento Único através da redução dos requisitos e atrasos burocráticos (ii). 52 111.No quadro da implementação da recomendação do Painel no sentido de se garantir a formulação de estratégias explícitas e abrangentes para fortalecer as PME facilitando o acesso ao crédito e providenciando infra-estruturas e formação para estas empresas: Ao longo de 2014, foram aprovados 517 projectos de investimento potencial para criar 45,130 postos de trabalho, sendo 486 projectos em regime normal e 31 em regime de Zona Económica Especial e Zona Franca Industrial, no valor global de USD 7,374.8 milhões. A análise por sectores de 2014, mostra que a área de Energia é a que absorve maior volume de investimento aprovado no país, o que deriva da aprovação dos projectos das Hidroeléctricas de Boroma e Lupata, ao longo da Bacia Hidrográfica do Zambeze, na província central de Tete, que totalizam US$ 1,645 milhões. 112.Sobre a recomendação do Painel para que aumentasse a eficiência e a eficácia do Estado na prestação de serviços ao sector privado, destaca-se: Em Novembro de 2014, a taxa de juro da Facilidade Permanente de Cedência (FPC) foi reduzida em 75 pontos base, passando para 7.5%, após esta ter sido mantida em 8.25% durante os primeiros dez meses do ano. Esta facilidade abre abertura para a redução da taxa de juro dos empréstimos para as empresas. Contudo e como se tem vindo a realçar ao longo do presente relatório estas medidas do Banco de Moçambique não tem tido reflexo nas taxas de juro. A taxa de juro média nominal praticada pelas instituições de crédito nas suas operações activas, para a maturidade de um ano, incrementou 69 pontos base de Novembro de 2013 a Novembro de 2014, tendo passado de 20.25% em 2013 para 20.99% 2014 o que demonstra um incremento de 0,74 ponto percentual, enquanto que a média das operações passivas manteve-se nos 9.13%. 113.No que se refere a necessidade de melhoria e se fortalecimento dos Balcões de Atendimento Único, para além da sua contínua expansão a escala nacional, foi lançado no país em 2014 o projecto do Balcão Electrónico de Atendimento Único (e-BAU), uma plataforma integrada de prestação de serviços ao cidadão. A implantação final do Balcão Electrónico de Atendimento Único em todo o país vai reduzir o tempo, os custos, os índices de corrupção e procedimentos na obtenção de licenças de actividades económicas, sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas. E. Posição Externa O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou nesta matéria para que se crie uma estrutura de incentivos direccionados para a ligação do processo de industrialização à base em recursos do País de modo a criar fortes ligações em ambas as direcções (i); e que se implementem as recomendações da Cimeira dos Chefes de Estado da União Africana de Fevereiro de 2007 segundo as quais os Governos devem fazer a dotação orçamental de pelo menos 1.0 % do total do PIB para o sector industrial (ii). 114.A semelhança do primeiro Relatório de Progresso do MARP (2010-1012) constatou-se que, para garantir uma estrutura de incentivos direccionados a ligação do processo de industrialização à base, foram sendo reabilitadas intensivamente as estradas primárias; foram sendo reabilitados os corredores de transporte e foram projectadas infra-estruturas para 53 corredores de desenvolvimento; foram alargadas as escolas técnico-profissionais; foi aprovado o Programa Integrado de Investimento; e foram produzidos relatórios de monitoria sobre provimento de serviços cruciais para o desenvolvimento do Sector Privado, tais como, estradas, sistemas de comunicações, electricidade e infra-estruturas. 115.Em relação à recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP atinente a dotação orçamental equivalente a pelo menos 1% do total do PIB para o sector industrial, o nota-se um constrangimento de Classificadores Orçamentais que não permitem identificar a percentagem global dirigida para o sector industrial. Contudo, apurou-se que sectores como infraestruturas e educação contribuíam para a criação de condições para o desenvolvimento industrial e que, dessa maneira, era lógico assumir que recursos públicos alocados a estes sectores contribuíam indirectamente para o desenvolvimento industrial, apesar da dificuldade das classificações orçamentais em vigor no País não permitirem identificar a percentagem dirigida para o sector industrial. Estimar o total de recursos que vão para o desenvolvimento industrial é complexo, mas tal complexidade resulta do tipo de classificadores orçamentais, designadamente, de tipo económico, funcional, orgânico e territorial. A recomendação acima requer classificadores adequados, a exemplo do programático ora em fase piloto de implementação. Assim sendo, mantêm-se ainda para o país o desafio de fazer a avaliação na perspectiva funcional, em que se possa também considerar o contributo indirecto dos outros sectores. Objectivo 2: Implementar políticas macroeconómicas sólidas, transparentes e previsíveis A. Reforma do Sector Público No domínio da RSP as recomendações do Painel de Personalidades Eminentes foram no sentido de se fortalecer as capacidades da Comissão Inter-Ministerial para a Reforma do Sector Público e a Unidade Técnica para a Reforma do Sector Público e que alie o processo da reforma do sector público às necessidades do País a médio e longo prazo em termos de capacidades (i); descentralizar mais autoridade para a mobilização de recursos a nível provincial e distrital como parte do processo de descentralização e permitindo às comunidades locais a apropriação do seu desenvolvimento económico (ii); alargar a base tributária, aumente a eficiência da tributação e introduza uma maior transparência e equidade no sistema tributário (iii); analisar não apenas as questões financeiras, auditorias internas, mas também as questões dos atrasos verificados na implementação, os custos excessivos e o impacto dos projectos (iv); continuar a fortalecer o sistema de consulta popular e de participação na tomada de decisões de carácter económico (v); fortalecer as capacidades de trabalho analítico subjacentes à planificação e às decisões económicas (vi); transitar do orçamento dos programas para uma Gestão Integrada Baseada nos Recursos (vii); garantir que os Deputados e os Círculos Eleitorais sejam capazes de articular com os seus respectivos círculos e que sejam informados das políticas e actividades do Governo (viii); assegurar a eficácia e a eficiência na gestão das Finanças Públicas e reforma tributária (ix); e assegurar uma boa planificação, orçamentação formulação e supervisão de políticas macroeconómicas (x). 54 116. Em relação à recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para o fortalecimento das capacidades da Reforma do Sector Público e sua ligação com as necessidades do país há a destacar as seguintes acções: Realização de 203 auditorias aos órgãos e instituições do Estado, correspondentes a 79,6% das 255 planificadas, tendo as restantes 52 sido iniciadas, mas não concluídas no período em análise; Recuperação dos justificativos da prestação de contas no montante de 103,7 milhões de Meticais, o correspondente a 63,5% de um total de 163,3 milhões de Meticais, que não foram apresentados pelas entidades auditadas pelo Tribunal Administrativo, no âmbito da Conta Geral do Estado de 2012; Desenvolvimento de uma plataforma informática de Gestão das Recomendações das auditorias realizadas pelo Tribunal Administrativo, no âmbito da Conta Geral do Estado, para permitir o devido acompanhamento pela Inspecção Geral de Finanças; Emissão de 1.730 recomendações, no âmbito das auditorias realizadas em 2014, das quais 1.094 já foram cumpridas e o remanescente encontra-se em processo de avaliação; Realização de um seminário com vista à divulgação do Modelo Conceptual do Subsistema de Controlo Interno e do papel do Gestor na implementação de um sistema de controlo interno eficaz, no qual estiveram presentes 984 participantes, sendo 93 de nível central e 871 de nível provincial, entre ordenadores de despesa, auditores internos e agentes de controlo interno; Formação de 21.306 disseminadores de matérias fiscais e aduaneiras, a nível nacional, sendo 7.188 da Direcção Regional Sul, 8.442 da Direcção Regional Centro e 5.676 da Direcção Regional Norte; Realização de 29 acções de formação e capacitação, das quais 9 na Área Técnica Aduaneira, 8 na Área Técnica Fiscal, 10 na Área de Administração e Gestão e 2 na Área Tributária Autárquica, abrangendo um total de 3.790 beneficiários, entre funcionários da Autoridade Tributária e das autarquias locais, repartidos por todas as regiões; Capacitação dos formadores e utilizadores do Módulo de Elaboração do Orçamento, dos órgãos e instituições do Estado de níveis central, provincial e distrital; Divulgação dos procedimentos sobre a Administração e Execução do Orçamento do Estado de 2014 a todos os órgãos e instituições do Estado; Expansão do e-SISTAFE para mais 452 Unidades Gestoras Beneficiárias, sendo 7 de nível central, 32 de nível provincial e 413 sectores de nível distrital, dos quais 9 são de Secretarias Distritais e 404 de serviços distritais; 117.Em relação ao reforço da capacidade da Assembleia da República na fiscalização dos actos governativos, houve progressos em 2013 e 2014. Neste domínio, continuaram as acções de capacitação aos deputados, sendo de destacar, em 2013, a capacitação dos deputados membros da Comissão do Plano e Orçamento em matérias da Gestão de Finanças Públicas (GFP), Boa Governação, Combate a Corrupção e Eficácia da Ajuda Externa, uma acção apoiada pela Associação de Parlamentares Europeus para África (AWEPA). A Assembleia da República tem reconhecido e defendido que para garantir a efectiva participação dos 55 deputados Moçambicanos no sistema de Gestão de Finanças Públicas (GFP), urge estabelecer uma Rede Nacional de Parlamentares de Combate a Corrupção. 118.Além das capacitações, em 2014, a Assembleia da República beneficiou de pouco mais de um milhão de Euros disponibilizados pela União Europeia (UE), no âmbito do Projecto de Apoio aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste (ProPALOP e TL), que se destinaram a informatização da área legislativa do Parlamento e reforço do trabalho dos parlamentares na fiscalização da actividade do Governo. O financiamento serviu também para impulsionar o desenvolvimento de actividades das Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, do Plano e Orçamento e dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social e do Gabinete da Mulher Parlamentar, bem como de algumas unidades orgânicas do Secretariado Geral da Assembleia da República. 119.Para fortalecer as capacidades da Reforma do Sector Público e a sua ligação com as necessidades do país, destacam-se as seguintes acções desenvolvidas: Aprovados e publicados dados sobre processos disciplinares, promoções, progressões e mudanças de carreira, desligamento e aposentações, situação dos cartões de trabalho, crachás, assistência médica e medicamentosa; Formados e capacitados funcionários e agentes do Estado e Comissões de Avaliação de Documentos a nível nacional, no âmbito da implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado; Implementada a carta de serviços a todos os níveis (Central, Provincial, Distrital e Municipal). Divulgação da Lei de Sindicalização na Função Pública, aprovada pela Assembleia da Republica em Junho de 2014; Formados técnicos das Autarquias Locais em gestão de Recursos Humanos, Finanças locais, Património, Ordenamento Territorial e gestão de resíduos sólidos; Realizadas inspecções aos OLEs, Autarquias, instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministério da Administração Estatal e participar em outras missões inspectivas; Realizadas acções de Educação Cívica e Jurídica do Cidadão visando a elevação da cultura cívica e jurídica com destaque em: direitos e deveres dos cidadãos; Normas de Funcionamento da Administração Publica, Normas de execução orçamental; educação e sensibilização dos adolescentes e jovens; penas alternativas a prisão, corrupção, violência e droga, entre outras matérias relevantes; Capacitados os Operadores dos Pólos de Registo de Funcionários e Agentes do Estado; 120.Na gestão das Finanças Públicas e reforma tributária, registraram-se os seguintes avanços: Em 2014, a arrecadação da Receita do Estado situou-se em 156.243,6 milhões de MT, equivalentes a 29.2% do PIB, sendo 153,357.7 milhões de MT (102.3%) de Receitas Correntes e 2,885.9 milhões de MT (90.5%) de Receitas de Capital. De uma forma global, este nível de realização representou um aumento em 2,4 pontos percentuais em termos do PIB e um crescimento nominal de 23.7% face a igual período de 2013. 56 O nível de arrecadação alcançado foi impulsionado pelo comportamento observado nas Receitas Fiscais que alcançaram uma realização de 102.1% do programa anual, e um crescimento nominal de 25.5% face ao período homólogo de 2013. Do lado fiscal, o total de receitas arrecadadas em percentagem do PIB, incrementou de 27,5% para 29,2% entre 2013 e 2014, continuando com a tendência de redução da dependência externa do Orçamento do Estado. Em 2010 foi imprimido um maior controlo no pagamento de uma das maiores rubricas do Orçamento. Foi concebida e entrou em funcionamento uma aplicação informática para o processamento e pagamento dos salários automático dos funcionários do Estado designado de e-folha. Em 2013 a sua implementação foi consolidada o que permitiu que em 2014, 75% dos funcionários do Estado já estivessem a ser pagos por esta modalidade. No âmbito da Gestão das Finanças Públicas foi dada continuidade ao desenvolvimento da aplicação do Módulo de Arrecadação de Receitas (e-Tributação), finalizando o desenvolvimento das funcionalidades da Fase I do iva/ispc e Processos Comuns. Assim foi possível implantar a realização do piloto nas Direcções de Área Fiscal (DAFs) do Bairro do Jardim e da Manhiça, e posterior implementação do sistema nas DAFs do Xai-Xai, Massinga, Quissico, Ponta de Ouro, Inhassoro e Xipamanine (CEDSIF, 2015). 121.No tocante à integração sectorial entre o sistema de planificação e orçamentação, entre 2013 e 2014, registaram-se desenvolvimentos positivos. Por exemplo, no Subsistema de Controlo Interno, concluiu-se a revisão e a aprovação pelo Conselho de Ministros do Estatuto Orgânico da Inspecção Geral de Finanças, bem como o desenvolvimento e homologação interna da aplicação do PORTAL de Finanças Públicas, como espaço electrónico para a disponibilização de informações pertinentes e inerentes à gestão das Finanças Públicas, o que se espera que facilite a partilha de informação com outras instituições em matérias de gestão de Finanças Públicas e mais. 122.Enquanto isso, na Reforma da Contabilidade Pública, foi elaborada uma proposta preliminar das Normas e Plano de Contas baseadas nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (NICs-SP) que devem servir de base para a revisão da Lei do SISTAFE e do actual Plano Básico de Contas da Contabilidade Pública. 123.Contudo, persistem desafios de promover uma devida integração sectorial entre o sistema de planificação e orçamentação, bem como de reforçar de reforçar o feedback e prestação de contas em espaços de consulta a todos os níveis. 124.Em relação ao fraco cumprimento das orientações do Guião dos Observatórios de Desenvolvimento, foi aprovado, em 2013, o novo “Guião de Orientação dos Observatórios de Desenvolvimento”, com um relançamento dos compromissos e obrigações dos actores de desenvolvimento envolvidos, no que tange, principalmente, à observância dos prazos, de modo a haver uma sintonia aceitável com o processo de planificação pública, mas também para a articulação dos Observatórios a diferentes níveis para a sua realimentação. Embora a aprovação do Guião actualizado tenha representado avanços notáveis, a sua implementação ainda se depara com os mesmos constrangimentos anteriores, designadamente, o não cumprimento de prazos e a falta de articulação entre os Observatórios a diferentes níveis. 125.O debate actual aponta duas razões principais que devem ser corrigidas: Primeiro, o facto de o Guião não ter uma força legal de implementação coerciva; segundo, o facto da hospedagem 57 dos Observatórios estar ao nível no Ministério da Economia e Finanças, mas a sua liderança ao nível das províncias estar nas mãos dos governadores, que não prestam contas ao Ministério da Economia e Finanças, mas sim ao Ministério de Administração Estatal e Função Pública. B. Coordenação das Políticas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se realizasse uma revisão abrangente do sistema de distribuição dos fundos para os vários distritos destinados à produção de alimentos e à criação do emprego com vista a tornar este sistema mais transparente, equitativo, eficaz e sustentável (i); e que se capacitasse os Conselhos Consultivos na planificação de projectos, especialmente na identificação e elaboração de projectos (ii). 126.Em relação à recomendação respeitante à distribuição de fundos, o primeiro Relatório de Progresso (2010-2012) constatou que o Governo estava a dar primazia a descentralização orçamental para o Distrito como pólo de desenvolvimento económico e social, em conformidade com o quadro do PQG 2010-2014. No âmbito da capacitação dos Conselhos Consultivos, apurou-se na altura que várias sessões de capacitação e formação iam sendo realizadas, e que entre as quais se destacavam a capacitação de membros dos Conselhos Consultivos na identificação e elaboração de projectos, tanto pelo Governo como por diferentes ONGs. 127. Não obstante estes progressos importa notar que ainda prevalece uma deficiência generalizada no fluxo de informação sobre o destino que se dá aos fundos, para não falar dos seus resultados imediatos. Um outro problema está no reembolso, que deve ser encarado como o principal desafio. Aparentemente a baixa taxa de reembolso dos fundos distritais está ligada à produtividade dos projectos, e a motivação dos beneficiários para reembolsar. Muitos dos projectos estão a passar por uma fase difícil, devido aos planos de negócio pouco claros e a fraca gestão. 128.Portanto, o Governo tem o desafio de fazer com que o fundo seja rotativo e os beneficiários precisam se comprometer a fazer o reembolso. Alem disso as taxas de juros precisam ser superiores que a inflação, sob o risco de os fundos se depreciarem ao longo do tempo. Objectivo 3: Promover uma gestão sólida das finanças públicas A. No âmbito de Políticas Para o presente objectivo, foram recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP ao país para que se orientasse o processo de elaboração de planos e programas de investimento e das PME de modo a garantir a sua conformidade com os objectivos de industrialização do País (i); continuar a fortalecer e a consolidar a expansão da implementação do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) (ii); harmonizar e implementar as regras e medidas de programação, execução e avaliação dos 58 recursos do sector público (iii); continuar a consolidar e a melhorar as reformas introduzidas no sistema tributário (iv); e continuar a melhorar a estrutura da administração tributária com vista a torná-la mais eficiente (v). 129.Em 2014 houve sobre cumprimento da meta anual da execução da despesa pela Via Directa (VD), fixada em 65,0%, tendo sido alcançado 67,83%. Contribuiu para esta execução a expansão do e- SISTAFE, a expansão do e-Folha e o pagamento de salários pela Via Directa (VD) (CEDSIF, 2015). 130.Deu-se continuidade a expansão do e-SISTAFE para 453 Unidades Gestoras Beneficiárias (UGBs) no ano 2014, sendo 7 de nível central, 32 de nível provincial e 414 sectores de Nível Distrital, (dos quais 10 são de Secretarias Distritais e 404 de serviços distritais); 131.Prosseguiu-se com a expansão do pagamento de salários e remunerações através da Via Directa, tendo sido pagos em Dezembro do ano em análise 247.117 Funcionários e Agentes do Estado (FAE) na situação de activo no e-CAF e e-CAPAE, o que corresponde a 84,58% de um total de 292.243 neles registados. Dos FAE pagos pela VD, 218.812 tiveram os seus salários processados e pagos através do e-FOLHA, o que corresponde a 75,0% do total dos FAE; 132.Houve também a constituição do arquivo electrónico de processos de pensionistas, tendo sido digitalizados 32.636 processos, bem como implementação do Módulo do Património do Estado, através da concepção das aplicações informáticas do Catálogo de Bens e Serviços e Cadastro de Fornecedores, integradas no e-SISTAFE. B. Monitoria e Prestação de Contas sobre as Receitas e Despesas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se desenvolva e se implemente subsistemas que facultem informação atempada e credível sobre os orçamentos e o património dos órgãos e instituições do Estado (i); e se envide mais esforços com o objectivo de garantir que os relatórios financeiros do Governo sejam acessíveis ao público em geral, especialmente aos que se encontram nas zonas rurais (ii). 133. No que concerne a disponibilização de informação atempada e credível sobre os orçamentos e o património dos órgãos e instituições do Estado há que realçar a criação de páginas eletrônicas dos Ministérios com informação, por exemplo, relativa a execução do Orçamento do Estado. Todavia, um desafio a considerar seria que no processo de execução do Orçamento do Estado sejam visualizados os níveis de execução em comparação com os orçamentos inicialmente propostos. 134.Para garantir que os relatórios financeiros do Governo sejam acessíveis ao público em geral, especialmente aos que se encontram nas zonas rurais, o Ministério da Economia e Finanças lançou a iniciativa de simplificação do orçamento e disponibilização em pequenas brochuras na forma de Orçamento Cidadão. Para, além disso, o mesmo Ministério publica atempadamente relatórios sobre a execução do Orçamento do Estado, tendo em vista permitir o acompanhamento da utilização dos fundos públicos pelos cidadãos. 59 135.A nível da gestão das finanças públicas: A cobrança das Receitas não Fiscais (incluindo receitas consignadas) teve uma realização de 91.9% face ao programado, um crescimento nominal de 17.7% em relação a 2013, tendo as receitas próprias alcançado um nível de realização de 157.9%, resultante do aumento do nível de entregas e recitação dos valores cobrados pelas Instituições do Estado aos níveis central e provincial. As Receitas de Capital registaram um nível de realização de 90.54% e um decrescimento nominal de 20.4%, quando comparado com 2013. Segundo a Autoridade Tributaria de Moçambique, no que tange aos contribuintes, até ao dia 29 de Dezembro, o número total de contribuintes cadastrados atingiu a casa dos 3.250.330, contra 2.628.968 contribuintes alcançados em 31 de Dezembro de 2013. Em termos anuais, para uma meta de 600.000 NUITS, foram atribuídos a escala nacional, um total de 623.304. Em termos de cadastro anual, ultrapassou-se até o dia 29 de Dezembro, os 3.8% a meta estabelecida. O cadastro Global acumulado até a mesma data ultrapassou em aproximadamente a 0.70%, a previsão acumulada (que inclui a meta de 2014). Estão a ser construídas novas infra-estruturas para melhorar as condições de funcionamento e conferir maior comodidade aos contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais (1º Bairro Fiscal da Beira, Posto Fiscal e de Cobrança da Autoridade Tributária de Moçambique em Boane, instalações da Delegação da AT da Cidade de Maputo, etc.) Em Dezembro de 2014, realizou-se o curso, na Cidade de Maputo, de formação de cerca de 50 mulheres, membros da Organização da Mulher Moçambicana (OMM), e um grupo de cerca de 15 mulheres jovens pertencentes à Associação Jovens com Visão do Futuro (AJVF), como disseminadoras em matérias fiscais e aduaneiras. C. Fiscalização das Operações Fiscais do Governo Foi recomendado pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que se fortaleçam as capacidades do Parlamento em termos de fiscalização das finanças públicas (i); e se garanta uma acção vigorosa de seguimento dos relatórios das unidades de auditoria interna e externa e dos relatórios do Tribunal Administrativo e do Parlamento sobre a gestão das finanças públicas (ii). 136.Em relação à recomendação do Painel para a fiscalização das finanças públicas pelo Parlamento, constata-se que continuam as visitas de fiscalização sectorial pelas Comissões da Assembléia da República e a respectiva elaboração de relatórios de recomendações; as comunicações elaboradas pelas Assembléias Provinciais à Comissão do Plano e Orçamento da Assembléia da República sobre a fiscalização da execução do Plano e do Orçamento do Estado ao nível da província; bem como as resoluções da Assembléia da República sobre a Conta Geral do Estado. 137.Quanto à recomendação para que se exerça uma acção vigorosa de seguimento dos relatórios das unidades de auditoria interna e externa e dos relatórios do Tribunal 60 Administrativo e do Parlamento sobre a gestão das finanças públicas, observa-se que na Inspecção Geral de Finanças (IGF) foi desenvolvido um sistema de gestão e acompanhamento das recomendações de auditorias realizadas pela IGF e do Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo à CGE. Através do Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO) - uma plataforma das Organizações da Sociedade Civil focalizada na área de Gestão de Finanças Públicas, foi reforçado o trabalho da fiscalização do Parlamento através da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) no que respeita as finanças públicas. A Sociedade Civil emite anualmente as suas contribuições nesta matéria junto a esta Comissão. 138.Igualmente foi desenvolvida uma plataforma informática de Gestão das Recomendações das auditorias realizadas pelo Tribunal Administrativo, no âmbito da Conta Geral do Estado, para permitir o devido acompanhamento pela Inspecção Geral de Finanças; D. Descentralização Fiscal A principal recomendação do Painel de Personalidades Eminentes neste domínio foi no sentido de se acelerar o processo de descentralização fiscal de modo a que as comunidades locais se possam apropriar do seu desenvolvimento económico. 139.No âmbito da descentralização fiscal foi introduzida em 2005 a Iniciativa de alocar 7 milhões de MT a cada distrito, tomando o distrito como Polo do desenvolvimento. Mais tarde foi disponibilizado outro fundo identificado como Orçamento de Investimento de Iniciativa Local (OIIL) e desde 2009 através do decreto nº 90/2009 como Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDD),disponibilizado para os 128 distritos. Através da iniciativa dos 7 milhões foram financiados entre 2010 e 2013 a nível nacional, mais de 50 mil projectos, orientados para a produção de comida e geração de rendimento, proporcionando a criação de mais de 188.828 empregos em todo o País (Balanço Plano Quinquenal, 2015). 140. Em relação ao progresso na extensão do SISTAFE, entre 2013 e 2014, houve importantes progressos a registar, como por exemplo: A continuidade da estruturação e operacionalização do funcionamento do CEDSIF, através da aprovação do seu Regulamento Interno e criação de delegações em 8 Províncias com vista a dar apoio mais atempado aos utilizadores do SISTAFE; A promoção de acções de formação e reciclagem de técnicos do sector público em matérias ligadas ao e-SISTAFE; A expansão do e-SISTAFE para mais Unidades Gestoras Beneficiárias (UGB’s) aos níveis central, provincial e distrital; O alargamento da abrangência do e-Folha para mais Instituições. Objectivo 4: Combater à Corrupção e o Branqueamento de Capitais Para o presente objectivo foram recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que se providenciem recursos humanos e financeiros suficientes às 61 instituições estabelecidas para o combate à corrupção, incluindo o fortalecimento do GCCC (i); instituir um processo aberto na nomeação e nos mecanismos de nomeação do Director do GCCC de modo a garantir consenso em relação a um candidato (ii); concluir e divulgar as sentenças referentes a todos os grandes casos de corrupção pendentes no tribunal e os que não tenham sido devidamente instruídos (iii); implementar e aplicar mecanismos adequados e eficientes de protecção de testemunhas (iv); estabelecer um mecanismo de responsabilização fora do Governo, como por exemplo, uma comissão parlamentar de selecção em que estejam representados todos os maiores partidos políticos para nomear e garantir que o PGR seja uma pessoa independente e com um certo grau de integridade que será devidamente protegida enquanto estiver no exercício das suas funções (v); realizar um estudo detalhado sobre o branqueamento de capitais no País com vista à formulação de uma política e à criação de um mecanismo para resolução do problema (vi); e desencadear uma campanha nacional continuada de sensibilização sobre a corrupção e disseminação de Leis anti-corrupção a todos cidadãos (vii). 141.No que concerne ao domínio de combate a Corrupção e matérias correlacionadas foi aprovado o Código Penal pela Assembléia e promulgado pelo Presidente da República no ano 2013. Foram também organizados diferentes cursos de formação para os quadros técnicos das instituições sujeitas ao dever de comunicação e das entidades responsáveis pela aplicação da Lei. 142.Sobre a recomendação do Painel atinente ao reforço de recursos humanos e financeiros das instituições para combate à corrupção, foram realizadas as seguintes acções: Concluída em 2011 com sucesso a implementação da Estratégia Global da Reforma do Sector Público que resultou na melhoria geral da prestação de serviços ao nível da Administração Pública, tendo sido aprovada a Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2012-2025 (ERDAP) e a respectiva Abordagem de Combate á Corrupção como instrumento de continuidade das acções de reforma. No quadro da promoção da ética, disciplina e integridade na Administração Pública, e implementação da Lei de Probidade Pública, foram criadas nas instituições públicas a nível nacional as Comissões de Ética e aprovados os planos sectoriais de combate a corrupção. Estas comissões têm como objectivo assegurar a moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado . De notar que a lei da Probidade Pública visa acabar com situações de conflito de interesse e prevê o alargamento da obrigatoriedade da declaração dos bens dos dirigentes do Aparelho do Estado de Moçambique. A nova lei aplica-se a membros do Governo, da Assembleia da República, Juízes, Procuradores, a todos os níveis, funcionários públicos, membros dos Governos provinciais, distritais e ainda dos municípios. Uma lei que pretende defender os interesses da maioria da população face aos abusos de uma minoria e elevar a transparência entre os servidores públicos, permitindo a consulta pelo público das declarações de bens dos servidores públicos, alterando assim o anterior regime, em que esses documentos eram apenas do conhecimento das instituições judiciais. Capacitados os Observatórios de Desenvolvimento e os Conselhos Consultivos Distritais com vista ao fortalecimento da participação da sociedade civil na monitoria da acção do Governo no combate á corrupção; Aprovados e divulgados os resultados da segunda pesquisa sobre governação e 62 corrupção que demonstram o impacto das acções do Governo no combate á corrupção; Criada a Carreira de Inspecção Administrativa do Estado e aprovados os respectivos qualificadores profissionais, tendo sido actualizado o Manual de Procedimento da Actividade de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado e o Guião do inspector; Realizadas acções inspectivas através da Inspecção Geral de Finanças; Realizadas acções de formação tendo como grupo alvo as unidades de cobrança da Autoridade Tributária e Instituições do Estado, a nível central, provincial e distrital que arrecadam Receitas Próprias e Consignadas; Implementado o Módulo do Património do Estado, através da concepção das aplicações informáticas do Catálogo de Bens e Serviços e Cadastro de Empreiteiros e Fornecedores, integradas no e-SISTAFE. 143.No âmbito do Reforço da Capacidade da Inspecção Geral Administrativa do Estado, foi desenvolvida e implementada a Estratégia da Actividade de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado, tendo sido capacitados 1.650 inspectores a nível nacional e realizadas 211 inspecções sendo: 45 nos Órgãos Centrais, 164 nos órgãos locais e 02 nas representações Diplomáticas. Aprovado o Regulamento da Actividade de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado (Balanço Plano Quinquenal, 2015). Objectivo 5: Acelerar a integração regional através da participação na harmonização de políticas monetárias, comerciais e de investimento Neste domínio foram recomendações do Painel de Personalidades Eminentes: facilitar o comércio, particularmente para os pequenos operadores do comércio externo, através de mais acções de educação e de disseminação de informação sobre os regulamentos de importação e exportação (i); criar condições nos postos fronteiriços e simplificar as medidas onerosas de conformidade para facilitar a interacção com os outros Países (ii); articular com os Governos parceiros para aperfeiçoar os seus requisitos de importação e exportação de modo a que estejam adequadas às necessidades dos pequenos operadores do comércio externo (iii); introduzir rapidamente o posto único de travessia fronteiriça para garantir que os benefícios que resultem do comércio regional mais livre fluam para o País (iv); implementar uma estratégia do turismo coerente, especialmente em relação ao Campeonato Mundial da FIFA 2010 na África do Sul (v); divulgar os resultados a nível nacional, através de reuniões públicas e seminários (vi); definir e reforçar as estratégias para reduzir o custo de fazer negócios (vii); e promover a integração regional (viii). 144.No âmbito da integração regional, entre 2013 e 2014, o país continuou empenhado no desenvolvimento de infra-estruturas e melhoria do ambiente de negócio. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (2014) refere que a transformação dos corredores em efectivos corredores de desenvolvimento e, no âmbito disso, o desenvolvimento de infraestruturas nacionais e a melhoria da qualidade de serviço prestados ao longo de estradas, nos 63 portos e o ambiente de negócios de um modo geral são cruciais para que o país promova e tire vantagens da integração regional. 145.Assim, no domínio da integração regional, para além das medidas tomadas no âmbito do comércio externo tendentes a acelerar a criação de um mercado regional livre, Moçambique continuou a envidar esforços para o fortalecimento dos corredores de desenvolvimento, como um veículo de integração regional. Neste contexto, o país organizou uma conferência internacional de alto nível sobre o desenvolvimento de infra-estruturas na região, tendente a mobilizar 64 milhões de dólares num espaço de tempo de cinco anos para projectos de desenvolvimento de infra-estruturas na região. Avançou-se também com a supressão de taxas e revisão de tarifas, no âmbito do protocolo de serviços da SADC. Contudo, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (2014), tudo o que está a ser feito requer financiamento, para além de que a perda de receitas pela eliminação de taxas e direitos deve encontrar uma compensação; as questões financeiras têm sido um dos maiores entraves. 146.Após a análise de cada um dos pontos que constituem este pilar apresenta-se de seguida e de forma resumida os constrangimentos e desafios emergentes, que devem ser monitorados para o reforço das realizações constatadas e para evitar que os mesmos passem a obstruir ou reduzir os impactos dos progressos que o país vai conseguindo em diferentes frentes da Governação e Gestão Económica, nomeadamente: a) Necessidade de uma transformação estrutural da economia que leve a um crescimento sustentado através da geração de emprego e renda. Portanto, urge diversificar a estrutura económica, que passa necessariamente pelo desenvolvimento de sectores diversos nos quais o país é potencial como por exemplo a agricultura. b) Baixo acesso ao financiamento bancário, que continua a ser limitado, bem como o custo do crédito sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs); c) O desenvolvimento e melhor integração das PMEs e a agricultura de pequena escala são cruciais para o crescimento inclusivo. Porém estes ainda encontram barreiras resultantes do limitado ambiente legal e administrativo, escassez de mão-de-obra qualificada, deficiente acesso aos serviços financeiros e falta de infra-estruturas adequadas, sobretudo nas zonas rurais. Assim, persiste o desafio de assegurar que o crescimento e a transformação económica de Moçambique sejam virados para actividades com mão-de-obra intensiva e que possam criar condições para que os homens e as mulheres pobres tirem mais benefício do crescimento elevado da economia Moçambicana; d) Alargamento da base tributaria e a alteração da estrutura de exportações; e) A avaliação na perspectiva funcional, em que se deva também considerar o contributo indirecto dos outros sectores; f) Redução do desfasamento entre as taxas do Banco Central e as taxas dos Bancos comerciais como problemas estruturais, dado que os níveis da taxas de juro são considerados elevados por parte das famílias, empresas ou singulares que procuram o crédito bancário O Banco de Moçambique deve criar políticas ou medidas que terão impacto directo na redução das taxas de juros aplicadas pelos 64 bancos comercias, dado que a redução das taxas directoras não estar a ser uma política com um grande impacto nas taxas de juros; g) Expansão de vias de acesso dos serviços financeiros continua um grande desafio para os Bancos comerciais, dado que se deparam de problemas de vias de acesso, energia, o que de certa forma influencia na decisão das instituições financeiras. O Governo tem como desafio a construção de infra-estruturas, vias de acesso, e a expansão da rede elétrica nos pólos de desenvolvimento. h) Acompanhamento persistente dos níveis da dívida, interna e externa, para evitar que os seus níveis se tornem insustentáveis. 65 CAPÍTULO III GOVERNAÇÃO CORPORATIVA O presente capítulo aborda questões relacionadas a área temática de Governação Corporativa. Este domínio é tido como um conjunto de processos, costumes, políticas, instituições e toda a regulamentação que condicionam a gestão empresarial. O conceito inclui as relações que se estabelecem entre os diversos actores (os stakeholders) envolvidos (accionistas, os administradores e o Conselho de Administração, funcionários, fornecedores, credores, Estado) e os objetivos pelos quais a empresa se orienta. O conceito assenta no pressuposto de que os gestores das empresas devem geri-las de forma económica, eficiente, transparente e responsável para que os accionistas, seus proprietários, tenham o valor da sua empresa e dos seus investimentos maximizado e tenham o domínio das transacções realizadas. Esta ideia está subjacente na formulação do Código de Conduta ou de Governação Corporativa de Moçambique (IoD, 2011) que enfatiza o papel dos sócios, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comité de auditoria, da auditoria interna, da auditoria externa, dentre outros elementos importantes como a gestão do risco, comunicação e sustentabilidade. Ora, o sector privado moçambicano é esmagadoramente composto por micro, pequenas e médias empresas (98.7% do numero total – IPEM, 2015) que, como se sabe, possuem número de trabalhadores que varia entre mínimo de 4 (para as micro empresas) e máximo de 100 (para as médias empresas)52 e quase todas geridas pelos respectivos proprietários. Segundo um estudo do SPEED (2015), as PME nacionais são em grande medida caracterizadas por mão-de-obra de baixa qualificação, gestão financeira ineficiente, limitada de capacidade de planeamento e visão estratégica operando num contexto de infra-estruturas públicas pouco satisfatórias, corrupção e complexidade dos processos públicos. Nestas circunstâncias, parece contra-senso esperar que pequenas, micros e médias empresas possuam órgãos sociais como conselhos de administração, fiscais, etc, sendo esta uma característica de grandes empresas. Isto sugere a priori que é necessário pensar-se numa outra forma de estruturar o ordenamento da governação corporativa para o empresariado moçambicano. Na primeira avaliação de progresso do País no âmbito do MARP atinente ao período de 2010 `a 2012 o domínio da Governação Corporativa foi o considerado como o que encerrava mais desafios por ser novo e incipiente em termos de difusão e implementação. Os avanços até então conseguidos neste domínio referiam-se (i) à criação do Código de Governação Corporativa; (ii) ao melhoramento do quadro legal da actividade seguradora; e (iii) à aprovação de normas de facilitação da prática das actividades económicas, com realce para Lei da Concorrência; Lei da Defesa do Consumidor; Lei da Insolvência e Lei do Mecenato. Entretanto, a implementação do Código de Governação Corporativa 52 Classificação de empresas: (i) Micro empresa aquela com menos de 4 trabalhadores ou com um volume de nego cio anual inferior a 1.2 milhoes de meticais; (ii) Pequena empresa com o numero de trabalhadores compreendido entre 5 e 49 e volume de negocios entre 1.2 e 14.7 milhoes de meticais; (iii) Media empresa com o numero de trabalhadores compreendido entre 50 e 100 e o volume de negocios superior a 14.7 e inferior a 29.97 milhoes de meticais; e (iv) Grande empresa - Empresa com o numero de trabalhadores superior a 100 e volume e nego cios superior a 29.97 milhoes de meticais. 66 carecia de definição de uma estratégia para a sua operacionalização e o ambiente de negócio, medido pelo Doing Business, demonstrava deterioração, passando da posição 132º em 2010 para 139º em 2012. No período que mediou a primeira avaliação de progresso e esta (2013 `a 2014), o país continuou com (i) o melhoramento do quadro regulador da actividade seguradora com a produção de normas regulamentares e fiscalização; (ii) a regulamentação do mercado de capitais, com destaque para definição do regime jurídico e regulamentação da colocação, subscrição, emissão e negociação das Obrigações de Tesouro, bem assim da obrigatoriedade de as empresas de petróleo e gás estarem inscritas na BVM; (iii) a regulamentação da expansão e modernização dos serviços financeiros através do Decreto n.º 30/2014, de 5 de Junho, que estabelece as condições legais que permitem ao Banco de Moçambique promover continuamente o desenvolvimento de um sector financeiro inclusivo, nomeadamente através da expansão do acesso aos serviços financeiros a todo o território nacional, da optimização da infra-estrutura de pagamentos através da ligação à Rede Única, Comum e Partilhada de Pagamentos Electrónicos, de âmbito nacional, bem assim o alinhamento com as boas práticas no âmbito da actividade de recirculação de numerário. Depois da derrapagem no ranking do Doing Business no período de 2010 à 2012, as condições do ambiente de negócio no país continuaram a deteriorar-se tendo atingido em 2013 a sua pior posição desde que participa do ranking (146º lugar). Em 2015, o país conseguiu recuperar 15 pontos, passando para a posição 127º mercê de avanços significativos na melhoria da regulamentação sobre insolvência, simplificação dos procedimentos de registo de propriedade e de acesso ao crédito, entre outros. Outro avanço digno de menção foi a aprovação da Política de Responsabilidade Social no sector Mineiro em 2014, instrumento do qual se espera que haja harmonização, coordenação e integração das actividades das empresas neste âmbito ao nível local (provincial e distrital) evitando descoordenação e actuação em acções de responsabilidades social de forma ad hoc até então verificadas. A avaliação de progressos nesta área temática percorre os cinco objectivos atinentes, designadamente: 1. Promover um ambiente favorável e um quadro regulador eficaz para actividades económicas; 2. Assegurar que as corporações actuem como bons cidadãos corporativos quanto aos Direitos Humanos, responsabilidade civil e sustentabilidade ambiental; 3. Promover a adopção de normas de boa ética comercial na prossecução dos objectivos da corporação; 4. Assegurar que as corporações tratem com justiça todos interessados nela, incluindo accionistas, empregados, comunidade e fornecedores; e 5. Assegurar a responsabilização das corporações, directores e funcionários. Princípios, Padrões e Normas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou que Moçambique nomeie um Regulador Nacional de Governação Corporativa que possa supervisionar o desenvolvimento do mercado de capitais. 147.Tal como constatado na primeira avaliação, regulação e supervisão do mercado de capitais 67 continuam da responsabilidade exclusiva do Banco de Moçambique. A evolução do mercado é ainda lenta. Quinze anos depois da criação da Bolsa de Valores apenas 17 empresas estão cotadas, um número abaixo da média da região da SADC actualmente de 25 empresas. Entretanto, avaliações das empresas normalmente feitas em Moçambique indicam que, do ponto de vista de capital mínimo, muito mais que 17 empresas estão em condições de serem cotadas no mercado de capitais, número que varia entre 88 e 95, no caso das 100 maiores empresas (KPMG, 2012) e de 23 empresas, no caso das 100 melhores PMEs (BCI, 2014). 148.Este subaproveitamento do potencial existente é explicado pela (i) limitada disponibilidade de informação financeira; (ii) ausência de intermediários independentes da Bolsa e conflito de interesses; (iii) fraca adesão de empresas aos produtos do mercado de capitais por receios de vária ordem (exposição das suas contas a maior escrutínio público, abertura do seu capital a outros accionistas) e ao desconhecimento das vantagens deste mercado; e (iv) fraca disseminação/divulgação da informação, mesmo ao nível dos bancos comerciais que tendo a missão de actuar como intermediários da bolsa deveriam estar melhor preparados para transmitirem aos seus clientes (Banco de Moçambique, 2015). 149.A criação de uma entidade nacional independente recomendada pelo Painel de Personalidades Eminentes do MARP é também do interesse e recomendado pelo Banco de Moçambique (2015) que entende que as funções de supervisão actualmente estão dispersas entre o próprio Banco de Moçambique e o Ministério de Economia e Finanças. Aliás, o Banco de Moçambique é extensivo nas recomendações nos âmbitos legal e institucional e de dinamização das transacções de valores mobiliários para tornar o mercado de capitais mais profundo e contributivo na economia nacional.53 150.Apesar destes constrangimentos, ao nível regulamentar há alguns avanços. Foram criados os seguintes dispositivos legais: (i) Decreto nº 5/2013, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico das Obrigações de Tesouro; (ii) Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto (Lei de Petróleos), que estabelece a obrigatoriedade das empresas de petróleo e gás estarem inscritas na BVM; (iii) Diploma Ministerial nº 90/2013, de 10 de Julho, que regulamenta os aspectos técnicos relativos à colocação, subscrição, emissão e negociação das Obrigações de Tesouro; (iv) Regulamento nº 1/GPCABVM/2013, de 27 de Março, que estabelece os montantes mínimos para a admissão na cotação; e o Decreto n.º 30/2014, de 5 de Junho, que estabelece as condições legais que permitem ao Banco de Moçambique promover continuamente o desenvolvimento de um sector financeiro inclusivo, nomeadamente através da expansão do acesso aos serviços financeiros a todo o território nacional, da optimização da infra-estrutura de pagamentos através da ligação à Rede Única, Comum e Partilhada de Pagamentos Electrónicos, de âmbito nacional, bem assim o alinhamento com as boas práticas no âmbito da actividade de recirculação de numerário. 53 Incentivar o surgimento de operadores independentes de bolsa que não sejam os bancos; Completar o quadro normativo visando a operacionalidade dos Fundos de Investimento; Criar incentivos necessários para a existência de fundos e sociedades de capital de risco; Aprimorar os mecanismos para a protecção dos acionistas e pequenos investidores; Criar Condições regulamentares para que as Agências de Notação Financeira possam desempenhar o seu papel a nível micro; Obrigatoriedade de cotação em bolsa das instituições que operam em áreas sensíveis da economia, nomeadamente, bancos e algumas sociedades financeiras e empresas de exploração mineira; Emissão Regular de Obrigações do Tesouro com maturidades longas independentemente das necessidades para o financiamento do défice; Estabelecimento de normas que obriguem as empresas a auditarem e publicarem as suas contas; Implementação de um programa de Educação Financeira de âmbito nacional; Publicitação dos vários tipos de títulos e opções de financiamento existentes na BVM; Disseminação regular do calendário de emissões de Obrigações do Tesouro; e a médio prazo, construir e divulgar no fecho de cada sessão, o índice do mercado bolsista de Maputo. 68 151.Portanto, a ausência de um Regulador Nacional de Governação Corporativa independente é o verdadeiro desafio para, de forma mais focada e orientada, se liderar a produção de um sistema de relatórios regulares sobre actividades de regulamentação, políticas, estratégias e planos de acção para implementar os princípios fundamentais da supervisão e promover o desenvolvimento do mercado de capitais no País. 152.O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou ainda que Moçambique defina um modelo apropriado de Governação Corporativa através da adopção de um Código Nacional de Governação Corporativa. Sobre esta matéria importa notar que o Código de Governação Corporativa elaborado pelo Instituto de Directores de Moçambique (IoD) e o Código de Ética para o Sector empresarial estão em disseminação através do seu sítio de internet e promoção de debates sobre temas como (i) Construindo o Sistema Nacional de Integridade; (ii) Pacto de Integridade Empresarial contra a Corrupção; (iii) Responsabilidade Social Empresarial; (iv) Conflito de Interesses; (v) Boa Governação e Desenvolvimento, para citar alguns exemplos. A disseminação do Código da Ética do sector Empresarial já resultou na aderência das seguintes empresas: BCI, SA; British American Tobbaco; Catucha Trading; Cowi Moçambique; Deloitte; GC Trading, Lda; MozaBanco; Standard Bank; Stema e Banco Único (www.iodmz.com). 153.No que diz respeito a recomendação do Painel Personalidades Eminentes do MARP no sentido do país aumentar as capacidades e padrões de implementação de códigos e políticas, é preciso notar que continua-se a não se observar progressos dignos de realce. É sabido que a capacidade de implementação de Códigos de Governação Corporativa por parte das empresas passa necessariamente por uma operacionalização dos códigos de tal forma que os agentes económicos estejam claros sobre a sua composição e o que se espera que cada agente económico/empresa faça, sobretudo no que respeita ao modelo de reporte, seja ele financeiro ou não financeiro. Infelizmente até ao momento não se identificam evidências materialmente convincentes de aumento de capacidades e padrões de implementação de códigos e políticas. 154.Sobre a necessidade de o país aumentar a advocacia e o reconhecimento público de padrões profissionais através da criação de centros de educação cívica a nível provincial para lidar com a necessidade de informar e educar o público mantêm-se progressos moderados, sobretudo ao nível de espaço público da mídia (TV, Rádio e Jornal). Efectivamente, os debates na mídia sobre a temática da governação corporativa ganham nos últimos momentos certa relevância (ex. MOZEFO). As Universidades por seu turno aprimoram cada vez mais os seus curricula na tentativa de alinhar os programas educativos à demanda de mercado. 155.A Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique desenvolveu um programa de formação cuja implementação resultou na formação de 11 formadores distribuídos pelas três macro-regiões do País (Norte, Centro e Sul) e de 1.253 membros em matérias de Ética, Contabilidade Financeira e Fiscalidade. Porém, os espaços de debates continuam confinados aos grandes centros urbanos, prevalecendo, assim o desafio de criação de mais centros de educação cívica dos agentes económicos e da sociedade civil sobre aspectos de Governação Corporativa ao nível provincial e distrital. 156.No que concerne a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que Moçambique dê consideração urgente à futura Lei de Mercado de Capitais, de preferência com um regulador separado para desenvolver, regular e assegurar a eficiência e eficácia do mercado de títulos no País, importa reiterar que o Banco de Moçambique continua a acumular 69 as funções de regulador e supervisor do Mercado de Capitais. Ao nível legislativo, no período de 2013 a 2014, conforme anteriormente mencionado foram aprovados a Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto (Lei de Petróleos) que estabelece a obrigatoriedade das empresas de petróleo e gás estarem inscritas na BVM; o Decreto nº 5/2013, de 22 de Março que estabelece o regime jurídico das Obrigações de Tesouro e o Diploma Ministerial nº 90/2013, de 10 de Julho que regulamenta os aspectos teóricos relativos à colocação, subscrição, emissão e negociação das Obrigações do Tesouro. 157.O mercado de capitais continua sem registar avanços dignos de menção. Ele continua sendo pequeno e dominado pelas Obrigações de Tesouro que representam, em termos médios, cerca de 68,8% do total das obrigações desde a criação deste mercado, seguidos das obrigações corporativas com 27,2% e do papel comercial com 4,0%. No período de 2013 a 2014, o número de empresas cotadas aumentou em três, sendo duas empresas e um banco comercial. Assim, o número passou de 14 empresas em 2012 para 17 em 2014. Portanto, 158.Em termos de exigências à aplicação do Código de Governação Corporativa às empresas cotadas na bolsa, ainda não se nota o envolvimento do regulador a fazer qualquer tipo de recomendação, exigência ou iniciativa que possa induzir essas empresas à sua implementação. Entretanto, foi um avanço importante a eleição do tema “O Papel do Mercado de Capitais na Dinamização da economia Nacional” para o XXXIX Conselho Consultivo do Banco de Moçambique em Janeiro de 2015. O documento base de discussão deixou recomendações para o Governo cuja implementação poderá dinamizar o mercado de capitais e garantir o cumprimento desta recomendação. 159.Foi criada uma Central de Valores Mobiliários e está em funcionamento. No âmbito regulamentar foram aprovadas Normas Operacionais e Procedimentos da Central de Valores e feita prospecção de Sistemas de Negociação usados pelas outras Bolsas de Valores do mundo com objectivo de adquirir e implementar um novo Sistema de Negociação de Valores Mobiliários (BdPES 2014). 160.Quanto à divulgação do Mercado de Capitais, o país está a avançar consideravelmente, sendo notória a veiculação de informações através de órgãos de comunicação social, com relevo para a TV e jornais escritos. Para além da publicitação através destes meios, durante o período de 2013-2014 o País (i) aprovou o Programa de Educação Financeira destinado a todos os intervenientes do Mercado de Capitais; (ii) publicou e distribuiu o Relatório de Desempenho do Mercado; (iii) criou operadores especializados em Obrigações de Tesouro; e (iv) realizou campanhas de divulgação que alcançou 4.500 pessoas e 80 empresas (BsPES 2013), colocando o país a 90% e 80% das metas estabelecidas pelo PES 2013, respectivamente (BdPES 2013 e 2014). 161.Quanto a separação da Bolsa de Valores do aparente controlo directo do Ministério das Finanças para que possa ser verdadeiramente independente, nenhum progresso foi identificado, pois os administradores da BVM são ainda nomeados pelo Ministro da Economia e Finanças. 162.No que tange a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para que Moçambique providencie assistência técnica a Inspeção de Seguros de modo a fortalecer o cumprimento das IFRS54 vale notar que registam-se progressos do ponto de vista de produção 54 International Financial Report Standards (Normas Internacionais de Relato Financeiro) 70 de instrumentos regulamentares e actividades de supervisão. No período em análise foram supervisionadas 28 empresas, sendo 6 seguradoras e 22 correctoras. Foram elaborados e aprovados pela Inspeção de Seguros avisos sobre (i) separação de contas de correctora de prémio por estes cobrados; (ii) procedimentos adoptados relativos à taxa de supervisão com vista a cobrança coerciva; (iii) os limites do valor de capital em risco no âmbito de microseguro; (iv) normas técnicas que aprovam o modelo de relato financeiro dos fundos de pensões e respectivos anexos. Foi igualmente produzido um relatório do mercado de seguros (BdPES 2014). Objectivo 1: Promover um ambiente favorável e um quadro regulador eficaz para actividades económicas O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se acelere a implementação dos planos de acção acordados entre os grupos de trabalho sectoriais da parceria Público-Privada (i); que se crie uma Central de Risco de crédito fora do BM, que seja propriedade e gerido pelo sector privado, conferindo dessa forma, uma atmosfera mais neutra para mais fácil aceitação por parte deste sector (ii); que se aumente a emissão de obrigações do tesouro/títulos de dívida pública com maturidades variadas para produzir uma "curva de rendimento" a usar pelo sector privado para testar o desempenho dos preços a quem emite instrumentos de dívida privada para o mercado (iii); que se ofereça incentivos fiscais para atrair mais admissões na Bolsa (i.e. cancelar ou deferir impostos de empresas resultantes da aplicação das IFRS) e impulsionar o mercado secundário através da eliminação ou redução de taxas sobre os lucros resultantes da negociação de títulos da bolsa e redução de impostos sobre os dividendos de empresas cotadas em bolsa (iv); que se torne os direitos à terra no campo (prédio rústico) transferíveis nos mesmos termos que acontece com a terra urbana (prédio urbano), de acordo com um registo, tendo a pessoa a quem foi transferida a terra de assumir automaticamente qualquer obrigação da pessoa que a transferiu (v). 163.No que concerne a recomendação do Painel no sentido de se acelerar a implementação dos planos de acção acordados entre os grupos de trabalho sectoriais da parceria PúblicoPrivada, sublinhe-se que no período em análise (2012-2014) não houve avanços significativos ou materialmente substantivos. Com efeito, numa matriz de 118 acções acordadas entre o Governo e o Sector Privado viu-se apenas 16% de acções (19 acções) concretizadas num período de dezoito meses. Entretanto, neste período foi aprovada a Estratégia para Melhoria do Ambiente de Negócios 2013-2017. 164.O novo Governo parece assumir com muita responsabilidade a tarefa de tornar o ambiente de negócio mais favorável a julgar pela recente revisão do calendário dos encontros anuais passando de dois para quatro, sem incluir os encontros sectoriais. Espera-se, portanto, que com o aumento da frequência dos encontros entre o Governo e o Sector privado haja mais celeridade no tratamento das questões da matriz, produzindo resultados concretos que resultem no posicionamento de Moçambique em lugares cimeiros do ranking do Doing Business ao nível regional. 165.O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou ao país para que a criasse uma central de risco privada e que operasse fora do Banco de Moçambique no pressuposto de que seria de aceitação fácil e que permitiria melhor selecção e premiação dos mutuários em função do seu risco real. Na última avaliação não foram registados quaisquer avanços, 71 tendo sido referida a existência de uma proposta de Lei sobre as centrais de informação de crédito em Moçambique (regime privado) submetida pelo Banco de Moçambique ao Governo para a devida apreciação. O BdPES 2014 refere-se à criação de uma Central de Valores Mobiliários não havendo referência a uma central de risco separada do Banco de Moçambique. 166.O Painel recomendou ainda para que Moçambique aumentasse a emissão de obrigações do tesouro/títulos de dívida pública com maturidades variáveis para produzir a curva de rendimento a usar pelo sector privado para testar o desempenho dos preços a quem emite instrumentos de dívida privada para o mercado. Esta recomendação contínua sem avanços significativos. O rácio de capitalização em proporção ao PIB é de cerca de 6% contra a média de 30% da SADC (excluindo a África do Sul) o que sugere que o mercado de capitais moçambicano apresenta reduzida habilidade de mobilizar capital para projectos de investimento55. Com efeito, embora as taxas de juro médias de financiamento no mercado de capitais sejam de 10pp inferiores à média do sistema bancário (Banco de Moçambique, 2015) e entre 88 e 95 empresas das 100 maiores empresas (KPMG, 2012) e 23 das 100 melhores empresas (BCI, 2014) estão em condições de serem cotadas no mercado de capitais (do ponto de vista de capital mínimo), apenas 17 empresas estão cotadas na BVM, significando um aumento de 3 empresas de 2012 a 2014. 167.Se considerarmos que ao nível regulamentar houve algum progresso, então, o país deveria investir na disseminação regular do calendário de emissões de obrigações de tesouro durante os exercícios económicos, tendo presente que o Ministro que superintende a área de Finanças fixa por Diploma, e até 31 de Março de cada ano, o calendário (Decreto nº 5/2013, de 22 de Março), com o intuito de aumentar o número de participantes no mercado de capitais. 168.O Painel também recomendou para que o país oferecesse incentivos fiscais como forma de atrair mais admissões na Bolsa. A avaliação anterior não registou avanços significativos uma vez que não se registou nenhum aumento de admissões na Bolsa, nem grandes alterações na capitalização bolsista, no geral, e nem nas transacções do mercado secundário. Em 2013 foram admitidas e cotadas na Bolsa 6 valores mobiliários nomeadamente 5 títulos de Papel Comercial e 1 emissão de Obrigações de Tesouro (BdPES 2013) e em 2014 foram admitidas e cotadas 15 títulos (BdPES 2014). Até finais de 2014, o mercado secundário não continha nenhuma empresa cotada, existindo, deste modo, a necessidade de potenciar e incentivar as empresas, sobretudo as PME que constituem a alavanca de crescimento da economia e são responsáveis pela geração da maior parte de emprego. 169.O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se torne os direitos à terra no campo transferíveis, tal como acontece com a terra urbana. Prevalece a dificuldade prática de carácter interpretativa na materialização desta recomendação devido aos formalismos que a sua implementação exige e também devido às diferentes interpretações que a Lei de Terra ainda suscita, sobretudo quando conjugado com a Lei do Solo Urbano, conforme referido na primeira avaliação. O desafio consiste em prestar uma atenção especial na sua interpretação para melhor clarificação sendo que não foram identificadas evidências de esforços de melhorar a interpretação para colmatar a dificuldade existente para tornar os direitos à terra no campo transferíveis, tal como acontece com a terra urbana. Entretanto, vale a pena registar que no início de 2015 o novo Governo lançou a campanha Terra Segura que consiste em aumentar a atribuição de DUAT, incluindo nas zonas rurais. 55 Banco de Moçambique, 2015 72 170.Entretanto, no âmbito da promoção e atracção de investimentos, em 2014 Moçambique também focalizou a dinamização do desenvolvimento das zonas de crescimento acelerado (no Vale do Zambeze), destacando-se as seguintes actividades: (i) estabelecimento de 4 centros de prestação de serviços agrários, um posto de fomento agrário e construção/reabilitação de 4 sistemas de rega para facilitação do desenvolvimento de pequenas e médias empresas agrárias; (ii) criação de duas delegações do GAZEDA nas províncias de Sofala e Zambézia; (iii) financiamento de 8 instituições de crédito (dois bancos comerciais, dois microbancos e quatro instituições de microfinanças) como forma de promover e impulsionar a expansão de serviços financeiros para as zonas rurais. Objectivo 2: Assegurar que as corporações actuem como bons cidadãos corporativos quanto aos Direitos Humanos, responsabilidade civil e sustentabilidade ambiental O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se desenvolvam Planos e Orientações Nacionais de Responsabilidade Social, para identificar áreas específicas onde as empresas possam participar na responsabilidade social (i); que se realce a Governação Corporativa e indicadores de boas práticas (transparência, responsabilização, responsabilidade social, etc.) em levantamentos nacionais, tais como avaliação das "100 maiores empresas" realizado pela empresa KPMG para encorajar a sua adopção pelas empresas (ii); e que se introduzam reformas para oferecer mais serviços aos seus membros (iii). 171.Relativamente à recomendação do Painel para que se desenvolvam Planos e Orientações Nacionais de Responsabilidade Social, para identificar áreas específicas onde as empresas possam participar na responsabilidade social, refira-se que em 2014 o Governo aprovou, na 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a Política de Responsabilidade Social Empresarial da Indústria Extractiva (PRSEIE). 172.A PRSEIE propõe alcançar quatro objectivos: (i) Estabelecer como a RSE no sector extractivo de recursos minerais capacidade que possa contribuir para a redução da pobreza e desenvolvimento sustentável; (ii) Estabelecer o enquadramento no qual a indústria extractiva de recursos minerais e todas as partes interessadas podem desenvolver programas de RSE práticos e realistas, que reflictam os objectivos de desenvolvimento do governo de Moçambique; (iii) Assegurar maior harmonização entre os planos de desenvolvimento local definidos pelo governo e o investimento social realizado pelas empresas no âmbito da sua RSE; (iv) Associar a prática da RSE no sector extractivo de recursos minerais em Moçambique `as melhores práticas internacionais (MIREM, 2013, pp. 23). 173.A PRSEIE é nova não tendo ainda produzido resultados perceptíveis. Espera-se que o Estado desenvolva e implemente mecanismos de monitoria e avaliação da implementação dos planos de responsabilidade social empresarial. De um modo geral, o Estado tem o desafio de assegurar a integração e a coordenação das acções de RSE nos planos públicos, ao invés de criar processos paralelos. Finalmente, é preciso estar-se ciente de que a existência de uma PRSEIE por si só não é condição suficiente para que as empresas invistam em desenvolvimento local e que, mesmo se o fizerem, estas nem sempre resultarão em desenvolvimento sustentável. 73 174.No que diz respeito à recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP de se passar a realçar a Governação Corporativa e indicadores de boas práticas em levantamentos nacionais, este desiderato permanece ainda como um desafio tal como a tradução do Código da Governação Corporativa para aspectos práticos e acções concretas. Infelizmente não foram identificados progressos dignos de menção. As duas importantes publicações sobre o desempenho e perfil das empresas em Moçambique, nomeadamente as 100 Maiores Empresas (KPMG, 2012) e das 100 Melhores PMEs (BCI, 2014) foram concebidas nos moldes habituais não incluindo elementos de Governação Corporativa ou de Ética na sua avaliação. 175. A finalizar notar que questões de melhoria de ambiente de negócio têm sido privilegiadas pelo Governo e pela comunidade empresarial. Recentemente, o Governo aumentou o número de encontros anuais com a CTA de 2 para 4 para além dos encontros sectoriais o que oferece mais oportunidades de diálogo para melhorar vários aspectos de reformas no sector público para fornecer mais serviços. Registam-se progressos em acções de disseminação do Código de Governação Corporativa, mas não há evidências práticas, concretas e sistematizadas de sua implementação pelas empresas. Quanto ao Código de Ética Empresarial os progressos são lentos, tendo oficialmente aderido dez empresas. Objectivo 3: Promover a adopção de normas de boa ética comercial na prossecução dos objectivos da corporação O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se faça campanhas nacionais de consciencialização para promover a ética nos negócios, ética no trabalho, ética individual e integridade, respeito pelos sistemas, eficiência e eficácia, importância da salvaguarda do património nacional e conflito de interesses (i); que se promova a educação dos accionistas e disseminação de informação para empoderar os accionistas a apreciarem e reclamar os seus direitos, mas igualmente importante reformar os seus deveres para com as corporações (ii); que se crie o Instituto dos Contabilistas para promover a auto-fiscalização através da observância das IFRS e as boas práticas nas corporações (iii); que se faça formação para os "média" para reforçar a sua capacidade investigativa na promoção de normas de ética nos negócios (iv); e que se apoie a CTA a assegurar a auto-regulação em Moçambique entre os seus membros (vi). 176.Relativamente à recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP com vista a aumentar o conhecimento público na adopção da boa ética nos negócios e aplicar boas práticas através da realização de campanhas de sensibilização e educação sobre a ética em várias áreas das actividades económicas, conflito de interesses e sobre os direitos dos accionistas, importa referir que de 2013 à 2014, organizações como o IoD, o CTA e o CIP envolveram-se muito na promoção de painéis de debates proferidas por especialistas nacionais e estrangeiros sobre temas tais como: transparência e integridade nos negócios, sistema nacional de integridade, pacto de integridade nos negócios contra a corrupção, papel dos conselhos de administração das empresas, direitos e obrigações dos sócios e funcionamento das Assembleias Gerais, Boa Governação e Desenvolvimento. 177.A primeira avaliação de progresso não encontrou registo de acções realizadas para a implementação da recomendação do Painel respeitante à educação dos accionistas, bem como ao seu empoderamento na apreciação e exigência dos seus direitos e na sensibilização sobre as suas obrigações. Entre 2013 e 2014 foi visível o trabalho de educação dos accionistas sobre os seus direitos, obrigações e funcionamento dos Conselhos de 74 Administração. Igualmente houve formações no concernente à questões de ética e integridade nos negócios, conflito de interesses, responsabilidade social empresarial, Boa Governação e Desenvolvimento (www.iodmz.co)56. 178.Entre 2013 e 2014 a Ordem de Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM) registou grandes progressos e há expectativas de que a médio prazo o País possa colher frutos da contribuição desta organização na melhoria da qualidade e confiança sobre as informações financeiras das empresas, aliás um aspecto também correlacionado com o mercado de capitais como foi referido. 179.A OCAM completou a constituição dos órgãos do corpo directivo e desenvolveu um conjunto de acções com destaque para: (i) elaboração do Plano Estratégico 2014-2020; (ii) implantação das Delegações das Regiões Norte (Nampula) e Centro (Beira); (iii) formação de onze formadores que se distribuem pelas três macroregiões do País e formação de 1.253 membros da agremiação o que representa 46% dos 2.710 membros existentes na base de dados; (iv) interacção com a academia difundindo através de palestras o papel da OCAM e a utilidade social da profissão o que já tem permitido que algumas universidades submetam os seus curricula para parecer da Ordem; (v) interacção com a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) participando nas sessões do Conselho de Fiscalidade que valeu à OCAM, através do Bastonário, um assento permanente e a preparação de um Memorando que visa regulamentar matérias ligadas à organização da parte processual dos Contabilistas no sentido de não permitir que indivíduos não devidamente credenciados submetam demonstrações financeiras para efeitos fiscais; (vi) assinatura de Memorando de Entendimento com o Instituto de Pequenas e Médias Empresas (IPEME) que permitiu a participação da OCAM na avaliação das 100 Melhores PME; (vii) desenho e implementação de um programa de formação de magistrados fiscais tendo beneficiado 15 magistrados; e (viii) produção de instrumentos regulamentares da Ordem, designadamente: Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros; Regulamento Disciplinar; Código de Ética. Estão em curso processos de afiliação a organizações profissionais internacionais, tendo sido admitido à PAFA (Federação PanAfricana de Contabilistas)57, passo importante para aderir à IFAC (Federação Internacional de Contabilistas)58. 180.A OCAM tem neste momento muitas frentes abertas que deverão ser concretizadas no curto e médio prazo no âmbito do seu Plano Estratégico. Essas actividades deveriam ter acompanhamento e acarinhamento do País, pois podem contribuir significativamente na melhoria da imagem do País no que concerne à qualidade e confiança das demonstrações financeiras das empresas com adopção dos padrões internacionais. 181.O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou igualmente neste objectivo, a realização de acções de formação orientadas para os media para reforçar a sua capacidade investigativa na promoção de normas de ética nos negócios. Há percepção de algum progresso na formação destes sobre vários aspectos de governação, destacando-se nas áreas de migração digital, mentoria em jornalismo investigativo, mentoria em jornalismo económico. A produção e distribuição do Guia intitulado “Explorando Dados de Petróleo: Um Guia para Repórteres” que poderá incentivar a divulgação e cobertura especializada na área de petróleos, produzindo-se reportagens de qualidade (www.irex.org.mz)59. A aprovação da 56 Acesso efectuado a 6 de Maio de 2015. Pan African Federation of Accountants. 58 International Federation of Accountants. 59 Acesso a 8 de Maio de 2015. 57 75 Lei de Direito de Acesso à Informação60 pode estimular o jornalismo investigativo. 182.Quanto ao fortalecimento da CTA, várias são as acções visíveis que a confederação tem estado a promover no âmbito da Governação Corporativa, onde se destaca o seu protagonismo na promoção de aspectos de ética empresarial e na pressão no sentido de se melhorar o ambiente de negócio no País. Objectivo 4: Assegurar que as corporações tratem com justiça todos interessados nela, incluindo accionistas, empregados, comunidade e fornecedores O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se incorpore os direitos dos accionistas, responsabilidades dos directores e protecção dos accionistas minoritários no Código Comercial (i); e que se aumente o conhecimento público do novo Código Comercial através de "workshops" públicos e palestras (ii). 183.No que diz respeito a incorporação dos direitos dos accionistas, responsabilidade dos directores e protecção dos accionistas minoritários no Código Comercial, a primeira avaliação de progresso registou avanços significativos e, efectivamente o país continua a trilhar uma boa reputação no âmbito da protecção dos accionistas, como fruto das profundas reformas realizadas na legislação sobre investimentos com o intuito de atrair mais investimentos. O quadro nº 1 abaixo ilustra posição de vantagem que Moçambique goza na região da África Sub-Sahariana relativamente à protecção dos investidores minoritários, à regulação do conflito de interesse e à eficiência da estrutura de governação. Tabela 1: Índices de Governação Corporativa Descrição do Índice Moçambique África SubSahariana Gap 2015 2014 Índice de transparência corporativa (0-9) 1.5 1.5 3.2 -1.7 Índice de eficiência da estrutura de governação (0-10.5) 4.5 4.5 3.2 1.3 Índice de governação dos accionistas (0-10) 4.0 4.0 4.4 -0.4 Índice de protecção dos investidores minoritários (0-10) 5.2 5.2 4.6 0.6 Índice de regulação do conflito de interesse (0-10) Fonte: Doing Business 2015 6.3 6.0 4.8 1.5 184.Não obstante o bom posicionamento do país na maioria dos indicadores de governação corporativa no que concerne a este objectivo, questões como a transparência corporativa e governação dos accionistas estão abaixo da média da região da África Sub-Sahariana, de acordo com o Doing Business 2015. A primeira avaliação deixou alerta para o país prestar atenção especial à questão de protecção dos accionistas minoritários e da responsabilidade 60 Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro. 76 dos directores das corporações. A melhoria do índice de regulação do conflito de interesses é, em parte, reflexo dos esforços de incrementar a responsabilidade dos directores e espera-se também que contribua para o incremento da transparência corporativa. 185.No que diz respeito a divulgação do novo Código Comercial progressos assinaláveis foram alcançados, aliás, este novo Código Comercial já está em implementação no país. Objectivo 5: Assegurar a responsabilização das corporações, directores e funcionários O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou para que se definam parâmetros de responsabilização nas corporações, começando com o funcionamento dos conselhos (i); que se crie instituições profissionais locais, por ex. Instituto de Gestão do Pessoal; Instituto de Contabilistas (ii); que se adopte um conjunto de regras e princípios em que uma massa crítica de profissionais seja formada (iii); e que se emende o Artigo 43 do Código Comercial sobre a publicação de registos financeiros (iv). 186.No que concerne a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP relacionada com a definição dos parâmetros de responsabilização nas corporações, é digno de registo a aprovação da Política de Responsabilidade Social Empresarial da Indústria Extractiva (PRSEIE) em 2014. Entretanto, para que este assunto seja abrangente às empresas de outros sectores tudo depende da operacionalização do Código de Governação Corporativa, sobretudo nos pontos sobre a nomeação dos órgãos de gestão e sobre as suas responsabilidades. 187.Quanto à recomendação do Painel para a criação de instituições profissionais locais, a primeira avaliação de progresso registou oito instituições61 que, efectivamente até este momento, continuam sendo as mais expressivas na melhoria do quadro legal, na sua implementação e monitoria bem assim na governação em geral. Elas têm igualmente contribuído na educação, por meios de formações a grupos de profissionais e estudantes e também via palestras sobre temas específicos de vária natureza. Por outro lado, no que diz respeito aos aspectos relacionados com a Governação Corporativa, parte destas associações profissionais tem estado a ser bastante activa na concepção, interpretação e implementação do Código de Governação Corporativa a ser aplicável em Moçambique, embora se esteja ciente do longo caminho que ainda há por percorrer no que respeita à sua implementação e supervisão. 188.No que concerne a questão de adopção de um conjunto de regras e princípios em que uma massa crítica de profissionais seja formada, é de realçar que algumas acções têm sido registadas via formações e debates ao nível das associações profissionais. Por exemplo, a OCAM regista progressos significativos na formação dos seus membros e todos os profissionais da área. Para além deste exemplo, é evidente o ânimo com que as associações profissionais se têm envolvido de forma directa nos debates sobre os assuntos de especialidade da sua área e contribuindo para a governação do País. As instituições profissionais referidas na primeira avaliação são as seguintes: CTA – Confederação das Associações Económicas, IoD – Instituto de Directores de Moçambique, Associação dos Auditores Independentes, Associação Moçambicana de Avaliação de Impacto Ambiental, Associação de Economistas, Ordem dos Advogados, Ordem dos Médicos e Ordem dos Engenheiros. 61 77 189.Sobre a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP no sentido de se proceder a emenda do artigo 43 do Código Comercial (art. 36 no actual Código) para a inclusão de outros documentos fundamentais na listagem dos documentos obrigatórios, nomeadamente, a Demonstração de Resultados, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e o Mapa de Alteração dos Fundos Próprios, não se registaram progressos. 78 CAPÍTULO IV DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÓMICO Este capítulo aborda a área temática de Desenvolvimento Socioeconómico. São destacados os progressos alcançados neste domínio entre 2013 e 2014 face às recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP e relembrados os desafios identificados no primeiro Relatório de Progresso do MARP (2010-2012). 190.A área temática de Desenvolvimento Socioeconómico no contexto do Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP) persegue os seguintes objectivos: 1) promover a autoconfiança no desenvolvimento e criar capacidade para o desenvolvimento sustentável; 2) acelerar o desenvolvimento socioeconómico para atingir o desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza; 3) reforçar as políticas, mecanismos de execução e resultados nas áreas sociais chave, incluindo educação e combate ao HIV/SIDA e outras doenças contagiosas; 4) assegurar o acesso água, serviços sanitários, energia, finanças, Tecnologias de Informação e Comunicação, habitação e terra para todos os cidadãos especialmente os pobres; 5) efectuar progressos no sentido de igualdade de género em todas as áreas de preocupação, incluindo o acesso da rapariga A educação a todos os níveis; e 6) encorajar a participação alargada no desenvolvimento por todos interessados e a todos os níveis. 191.O primeiro Relatório de Progresso no âmbito MARP que analisou os progressos registados entre 2010 e 2012 destacou inúmeros avanços observados pelo país durante esse período nomeadamente nas áreas de crescimento económico, educação, saúde e ação social com destaque para: 1) crescimento contínuo da economia em média de 7% ano; 2) esforços empreendidos na inversão da pirâmide da educação alargando acesso - aumento de efectivos - ao ensino de nível secundário, técnico; 3) aprovação e implementação de Regulamentos e Estratégias para a retenção da rapariga no ensino primário e secundário e seu encorajamento para a formação vocacional incluindo o Programa de Produção Escolar; 4) redução da transmissão vertical do HIV de mãe para filho; 5) provação da Lei da Violência Doméstica, sua divulgação, implementação e introdução de matérias sobre violência nos curricula de formação dos agentes da lei e ordem. 192.Todavia, o mesmo relatório realçou desafios urgentes colocados ao país neste domínio, a serem reavaliados na presente análise de progresso, designadamente: 1) a necessidade de afastar a desconfiança de que, com a entrada de grandes investimentos estrangeiros o acesso a terra por parte da população encontrar-se-á em perigo; 2) promover-se habitação social a população, sobretudo para os jovens, uma vez que a habitação é ainda acessível apenas a uma pequena minoria; 3) melhoria da qualidade de educação adoptando-se uma perspectiva construtiva e positivista; 4) envolvimento das várias lideranças comunitárias e encarregados de educação por forma a inverter gradualmente a tendência actual de abandono de raparigas da escola; 5) reduzir o número de novas infecções pediátricas por HIV, aumentar o acesso a profilaxias eficazes em mulheres grávidas HIV positivas e a redução de mortes maternas por HIV; e 6) implementar na íntegra a Declaração de Maputo no quadro da NEPAD que sugere que se afecte 10% do Orçamento de Estado para a agricultura. 79 Objectivo 1: Promover a auto-confiança no desenvolvimento e construir capacidade para o desenvolvimento Sustentável. O Painel de Personalidades Eminente recomendou ao país a: (i) Começar imediatamente a explorar formas e meios de ir reduzindo ao longo do tempo a dependência do País da Ajuda externa preparando uma estratégia de saída da ajuda convenientemente articulada; (ii) Reforçar a implementação da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda com vista a reforçar a apropriação pelo País das políticas de desenvolvimento e das actividades da Ajuda externa. 193.No que concerne ao desafio da redução da ajuda externa, importa referir que o volume total de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (APD) tem-se mantido relativamente estável nos últimos anos não obstante uma ligeira contracção do Apoio Directo ao Orçamento (Apoio Geral ao Orçamento + Apoio Orçamental Sectorial). Em 2014, Moçambique recebeu dos Parceiros de Apoio Programático (+Membros Associados), um total de USD 1.9 mil milhões em ajuda para o desenvolvimento (dos quais cerca de USD 644 milhões em Apoio Orçamental Directo). 194.Outrossim, a consolidação das reformas tributárias tem reforçado significativamente a eficiência da administração fiscal, permitindo o alcance de ambiciosas metas de arrecadação de receitas. Mercê deste esforço, os rácios de dependência do país em relação à ajuda (em % das despesas, das receitas e do PIB) têm reduzido de forma consistente. A dependência orçamental em relação ao financiamento externo baixou de 56% em 2008 para 35% em 2014. A ajuda orçamental representa actualmente menos de 3% do PIB e menos de 10% da despesa pública total. Tabela 1: Peso Relativo das Componentes Interna e Externa no Orçamento do Estado % OE Componente Interna Componente Externa Recursos Totais 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014* 2015** 2016** 2017** 44% 47% 56% 58% 61% 69% 65% 71% 73% 74% 56% 53% 44% 42% 39% 31% 35% 29% 27% 26% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% * Lei Orçamental ** Projecções do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2015 – 2017 Fonte: MEF 195.No entanto, vale notar que persistem desafios no que diz respeito à previsibilidade e a transparência da ajuda externa em Moçambique. Entretanto, parece mais premente a necessidade de uma maior harmonização do fluxo dos recursos externos com os desafios nacionais de desenvolvimento. Mesmo dispondo de uma estrutura consolidada de diálogo conjunto entre o Governo e Parceiros, recursos externos para Moçambique continuam a fluir em grande medida fora dos sistemas nacionais de Gestão de Finanças Públicas, implicando um fraco alinhamento com a programação do Governo, facto que indicia potenciais ineficiências na alocação de recursos. 196. A seguir são identificados desafios para limitar tendências de dependência da ajuda externa: (i) a recorrência sempre crescente ao endividamento externo para o financiamento de défice 80 nos últimos anos mostrando a necessidade de se moderar o ritmo de endividamento; (ii) necessidade de melhorar a capacidade da gestão da dívida implementando a Estratégia de Médio Prazo para a Gestão da Dívida Pública e; (iii) continuar a médio prazo a modernizar a administração tributária.62 197.Refira-se que a Parceria de provisão do apoio orçamental em Moçambique tem estado nos últimos anos sob várias pressões quer ao nível doméstico quer ao nível internacional. Entretanto, nos últimos 5 anos ao contrário de outros Países africanos (onde o Apoio Orçamental já foi suspenso), há indícios de que a existência de uma estrutura consolidada de diálogo Governo – Parceiros, tem conferido ao mecanismo de Apoio Orçamental em Moçambique, uma notável resiliência a essas pressões. 198.Em relação ao desafio de eficiência dos mecanismos de coordenação entre Governo e parceiros e a necessidade de redução de custos de transação dos processos de avaliação inerentes, o país e os seus parceiros na Revisão Anual de 2013 consolidaram a implementação da estrutura dos grupos de trabalho tendo envolvido 12 grupos temáticos distribuídos de acordo coma estrutura do Plano de Ação para a Redução da Pobreza (PARP). Este plano tem três grandes objectivos, nomeadamente: (i) aumento da produção e produtividade agrária e pesqueira; (ii) promoção de emprego e (iii) desenvolvimento humano e social, acrescidos de pilares de apoio, nomeadamente: (iv) macroeconómica, (v) governação, (vi) assuntos transversais. Os grupos de trabalho temático foram compostos por representantes do governo, parceiros de apoio programáticos e membros de organizações da sociedade civil. 199.Outro elemento digno de realce para a melhoria da eficiência dos mecanismos de coordenação com parceiros foram os progressos registados no alinhamento entre os recursos providenciados pelos parceiros através de Fundos Comuns e Planos Estratégicos Sectoriais incluindo a intervenção dos parceiros no apoio as províncias.63 200.Estes desenvolvimentos não deixam de lado a necessidade de se prestar mais atenção aos seguintes aspectos: (i) o incremento da proporção do apoio programático em relação à ajuda; (ii) o cumprimento do calendário de desembolsos do Apoio Geral do Orçamento bem como do apoio programático para não influenciar negativamente o princípio de previsibilidade; (iii) canalização da ajuda pública ao desenvolvimento através da Conta Única do Tesouro; (iv) a necessidade de reduzir as missões que escalam o país vistos os custos de transação associados e; (v) reduzir o número de Unidades Paralelas de Implementação de Projectos. 201.De todo modo está quase concluído a concepção do novo Memorando de Entendimento com os Parceiros para os próximos cinco anos, esperando-se que reequilibre as várias preocupações que vem sendo levantadas em relação à funcionalidade do mecanismo de diálogo da Parceria, abrindo boas perspectivas para o Apoio Orçamental em Moçambique. 62 A dinâmica da evolução da Dívida pública do país, bem como a sua sustentabilidade são amplamente discutidos no Capítulo II (Governação e Gestão Económica). 63 Aide-Memoire Revisão Anual de 2013 81 Objectivo 2: Acelerar o Desenvolvimento Socioeconómico para Desenvolvimento Sustentável e Erradicação da Pobreza. Alcançar o O Painel de Personalidades Eminente recomendou a Moçambique para que: (i) afecte 10% do seu orçamento para a agricultura em linha com a Declaração de Maputo da NEPAD; (ii) reforce o sistema de Monitoria e Avaliação para verificar o progresso no cumprimento das metas no PARPA e ODM; (iii) trate da questão do desemprego no seio da juventude através do desenho de programas adequados de promoção de emprego; e, iv) aumente a consciência nacional sobre a importância da proteção social nos processos de redução da pobreza. 202.Entre 2011 e 2012, na prossecução deste objectivo e como reportado no primeiro Relatório de Progresso do MARP, registraram-se progressos expressos num maior cometimento do Governo em aumentar recursos para o sector da agricultura; no reforço do sistema de monitoria e avaliação para verificar avanços e cumprimento de metas do PARP e ODMs através da integração dos indicadores da matriz estratégica do PARP de forma no Plano Económico e Social e nos respectivos Balanços. Esta integração do PARP e ODMs resultou na incorporação de um capítulo específico que analisa o progresso dos ODMs no PES e BdPES. Adicionalmente, este maior cometimento do Governo revelou-se pelo estabelecimento de políticas estratégicas para fazer face ao emprego de jovens e na elevação da consciência nacional sobre a importância da proteção social nos processos de redução da pobreza. 203.Contudo, foram identificados desafios prementes nas áreas de: i) monitoria e avaliação em especial no alinhamento das matrizes de monitoria do PARP e o PES e monitoria dos ODM; ii) resultados consistentes e tangíveis na área de emprego para jovens; iii) maior apropriação político-programática do tema da proteção social, implementação efectiva das leis adoptadas e maior cobertura em termos de beneficiários 204.Em relação ao desafio do país aumentar recursos para a área de agricultura, Moçambique continuou a registar progressos limitados entre 2013 e 2014 no sentido de alocar cada vez mais recursos do Orçamento do Estado (OE) para o sector de agricultura em linha com a Declaração de Maputo da NEPAD que preconiza a alocação de 10% do OE ao sector. Com efeito, os recursos alocados ao sector agrário reduziram nos dois anos em avaliação, de 4% em 2013, para 3% em 201464. 205.Estes dados não somente mostram dificuldades de se alcançar a cifra de 10% com a qual o país se comprometeu na Declaração de Maputo da NEPAD, como também ilustra as grandes dificuldades de se poder implementar com sucesso o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Sector Agrário 2010-2019 que estabelece um objectivo de crescimento do sector na ordem dos 7% anuais. É quase certo que com os investimentos feitos via volume de recursos alocados ao sector nos últimos anos dificilmente se vão despoletar as mudanças necessárias para tornar competitiva e sustentável a segurança alimentar e a renda dos produtores agrários como almeja o Plano.65 64 Em caso de tomar-se em conta toda cadeia de valor do ramo da agricultura eventualmente esta proporção pode assumir outros valores. No entanto, a Declaração de Maputo concentra-se apenas no sector agrário de persi e é sobre isso que a análise é feita. 65 Ministério da Agricultura (2010) Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Sector Agrário. PEDSA 2010-2019, Maputo, Março de 2010 & Mogues, Tewodaji & Benin, Samuel (2012) Public Expenditure in Agricuture in Mozambique. 82 206.No que diz respeito ao alinhamento das matrizes de monitoria do PARP e o PES e monitoria dos ODM. A informação disponível não permite aferir os progressos registados em termos de alinhamento dos indicadores multissectoriais a nível central. No que concerne ao nível distrital há evidências de progressos na operacionalização de Sistema de Monitoria do Desenvolvimento Distrital (SMoDD) implantado em 128 distritos que produzem relatórios anuais de desempenho distritais. 207.Quanto a monitoria do grau de cumprimento dos ODMs o país regista progressos moderados. Os Relatórios dos ODMs são alimentados por Inquéritos realizados pelo INE, principalmente o IOF; IDS, MICs, INSIDA. O último relatório oficial elaborado pelo então MPD data de 2010 e foi basicamente alimentado pelos resultados do IOF 2008/09, MICS 2008 e INSIDA 2009. Devido a ausência destes relatórios de 2010 até esta parte não foi possível elaborar um relatório exaustivo do progresso dos ODMs. Contudo, em 2013, com base nos dados do IDS 2011 foi possível actualizar parte dos indicadores constantes dos ODMs, mas este documento de actualização não foi publicado. 208.No entanto, tem-se incluído desde 2013 no balanço do PES anual uma avaliação de carácter geral sobre progresso dos ODMs usando indicadores de produto de matrizes estratégicas dos Planos governamentais. A informação é relevante mas não é muito sistematizada e não fornece elementos mais aprofundados e analíticos sobre as tendências, factores que facilitam e/ou limitam o desempenho e as potencialidades de determinado indicador atingir ou não a meta. Adicionalmente, com este modelo não se consegue ter uma ideia da evolução dos indicadores que segundo sua natureza não se podem recolher numa base anual. 209.Com vista a colmatar os constrangimentos de disponibilização atempada de informação, o INE é referenciado como tendo desenvolvido e estando a implementar um Inquérito Continuo aos Agregados Familiares (INCAF) que serviria de ferramenta principal no acompanhamento dos programas de desenvolvimento nacional incluindo providenciar informação para a produção do relatório de progresso dos ODMs. Nas fontes acedidas não há referência ao progresso desta actividade, há sim uma actividade planificada de realização do Inquérito de Orçamentos Familiares 2013/2014 e a elaboração do documento preliminar da 4a Avaliação Nacional da Pobreza e Bem-Estar. 210.O desafio reside na sincronização do calendário estatístico com o calendário de planificação; Os dados dos Inquéritos devem estar disponíveis quando os principais instrumentos de planificação do Governo estão na fase de avaliação; Manutenção regular do período e da realização dos principais inquéritos nacionais. Pela demora na realização do IOF não temos como avaliar o alcance dos ODMs mesmo estando-se nas vésperas do final da implementação (2015) da agenda do desenvolvimento de milénio. 211.No que tange a questão de fazer face ao desemprego no seio da juventude por via do desenho de programas adequados de promoção de emprego, o país registou progressos mistos na implementação desta recomendação. No âmbito da implementação da Estratégia de Emprego e Formação Profissional o país registou progressos assinaláveis em termos de implementações no domínio do trabalho e integração de candidatos no Mercado de trabalho; todavia não registou progresso em termos de edificação de um sistema de What Investiments are Required for Technical Change, an what Drivers Investiments Decisions? Working Paper 3. Mozambique Strategy Support Programme. International Food Policy Research Institute, December 2012 83 informação que permita aferir o impacto desses progressos na faixa etária prioritária que são os jovens. 212.De forma geral e de acordo com os dados da tabela que se segue a implementação de várias ações no domínio do trabalho permitiu a integração de 1.212.945 candidatos ao Mercado de trabalho entre 2010/2014 ultrapassando se a meta quinquenal de 873.818. O sector privado contribuiu com cerca de 70% do total de postos de emprego e os restantes 30% são do sector público. Tabela 2 – Evolução de Postos de Emprego Criados 2010/2014 Fonte: Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010/2014, p 73 213. Registaram-se igualmente progressos no alargamento da cobertura da segurança social para os trabalhadores por conta própria, que representam uma porção significativa da população activa no país, bem como a provisão da formação profissional nas zonas rurais através da afectação de unidades móveis que até 2014 totalizavam 8, bem como a aprovação do Decreto nº 35/2013, de 2 de Agosto, que regulamenta os estágios Pé-Profissionais, visando a melhoria dos níveis de empregabilidade dos jovens graduados dos diferentes subsistemas de educação e a Lei nº 23/2014, de 23 de Setembro, que faz com que Moçambique transite de um sistema de educação profissional baseado na oferta para outro orientado pela demanda do mercado do trabalho. 214.O país envidou esforços para garantir a participação da juventude na criação de oportunidades de emprego e auto-emprego, para a elevação da sua capacidade de intervenção no contexto do desenvolvimento nacional. Através do Fundo de Apoio as Iniciativas Juvenis entre 2010/2014 foram financiadas 2.473 projectos juvenis dos 3.000 planificados (82%) o que terá contribuído para criação de emprego e auto-emprego para 7.332 jovens facilitando o surgimento de jovens empresários e seu cada vez maior envolvimento em processos de desenvolvimento nacional. Foram igualmente formados 1.691 jovens em matéria de elaboração de projetos e gestão de negócios; formados 4.133 jovens em cursos profissionalizantes em coordenação com INEFP e realizadas 862 feiras de orientação para o trabalho e realizados fóruns de diálogo com os jovens sobre a problemática de emprego. 215.Apesar dessas realizações permanece porém o desafio de se aumentar os valores alocados para o fundo das iniciativas juvenis no domínio de emprego e auto-emprego de modo que se 84 cubra mais jovens e que os projectos financiados façam a diferença em termos de melhoria das condições de vida dos jovens. 216.Ao nível do trabalho e emprego existe ainda o desafio de se dispor de informação estatística que responda às necessidades de uma planificação mais consistente e ajustada as necessidades dos diferentes grupos sociais e etário. Por exemplo, o Balanço do Plano Quinquenal do Governação faz alusão que no domínio do trabalho entre 2010/2014 foram inseridos no emprego 1.212.945 pessoas sem a devida desagregação por faixa etária e sectores de integração. 217.A revisão conjunta entre o Governo e seus parceiros para 2011 já alertava para estes desafios no sentido de provisão de informação mais estruturada em termos de equilíbrio de género com relação ao emprego na medida em que os dados providenciados para além de indicar uma larga maioria de beneficiários homens não indicavam as razões das diferenças entre homens e mulheres e muito menos apresentam elementos que permitam perceber em que zonas (províncias, cidade/campo) estes empregos foram criados.66 218.Vale notar que a promoção de emprego sustentável depende do desenvolvimento das médias e pequenas empresas que por sua vez dependem de um ambiente de negócios favorável. Apesar do aumento de postos de trabalho ser uma prioridade claramente definida pelo Governo o volume de recursos alocados para actividades que concorrem para este objectivo, continua abaixo das necessidades dificultando a materialização dos planos de formação profissional e vocacional previstos bem como os serviços de assistência técnica e financeira das pequenas e médias empresas. Esta é uma capacitação considerada relevante tendo em conta os desafios e as oportunidades tanto de emprego como de negócios que os grandes projectos mineiros, energéticos e de transportes em desenvolvimento no país representam. 67 219.No concernente ao desafio da consciencialização do papel proteção social nos processos de redução da pobreza, o país registou um significativo reconhecimento da importância da Protecção Social nas agendas de desenvolvimento e da importância das políticas de segurança social básica pela inscrição do assunto no Pilar de Capital Humano do PARP III e pela implementação da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica (2010/2014) que trouxe uma maior percepção pública da assistência social como um factor promotor de desenvolvimento económico e social. 220.Para demonstrar a apropriação da agenda da proteção social, o país interveio nas seguintes componentes: i)Transferências sociais monetárias por tempo indeterminado; ii) Transferências sociais por tempo determinado; iii) Serviços sociais de Acção Social; iv) Trabalhos Públicos no quadro da Acção Social Produtiva. 221.Com vista a incrementar a consciencialização sobre a matéria o Ministério da Mulher e da Acção Social de Moçambique, juntamente com os seus parceiros, organizou em Junho 2014, em Maputo a Conferência Internacional “Investir na Protecção Social Básica é Investir no Capital Humano”. O evento teve como objectivo ouvir especialistas nacionais e internacionais, quadros do sector da Acção Social e parceiros de cooperação sobre temas ligados à Protecção Social Básica, tais como: a Protecção Social no Mundo; a Protecção Social e 66 67 Aide-Memoire. Revisão Anual 2013, 2 de Maio de 2014 Idem 85 Espaço Fiscal; a Coordenação como elemento central para garantir a eficácia e eficiência do sistema de protecção social. 222.Em 2014 o Governo de Moçambique estabeleceu novos objectivos de desenvolvimento para a protecção social no documento da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2015-2035, aprovado em Julho de 2014. O documento define os principais eixos de intervenção estratégica do Governo Moçambicano e a melhoria dos níveis de proteção social que é identificado como pilar fundamental do desenvolvimento do capital humano e um elemento essencial para superar os desafios de desenvolvimento em Moçambique. O documento defende que devem ser reforçados os mecanismos de proteção e segurança social de modo a dar resposta às necessidades da população mais vulnerável e dos trabalhadores aposentados. 223.Esse investimento deverá visar, sobretudo, as pessoas idosas, com deficiência, com doenças crónicas e crianças, que não possuem capacidades para, por si próprias, assegurar uma vida digna. O documento estabelece ainda uma matriz de indicadores e metas de desenvolvimento para o período 2015 a 2035; definindo como indicador de desenvolvimento a taxa de agregados familiares pobres e vulneráveis que beneficiam de proteção social básica, e a meta respetiva de aumento dessa taxa de 9 para 75 por cento.68 224.Com o objectivo de aumentar o impacto dos programas de assistência social básica, o Governo incrementou sucessivamente o orçamento destinado ao pacote dos programas e dos valores dos escalões dos subsídios, permitindo, por um lado, a expansão dos mesmos e, por outro, a manutenção do poder de compra dos beneficiários. O valor mínimo das transferências era de 70 meticais (2.3 USD) em 2007 e subiu para 270 meticais (8.3 USD) em 2013. Acrescentou-se 25% para cada dependente do beneficiário directo (até máximo de 4 dependentes) tendo se alcançado em 2013 (16.6 USD) por agregado; e cerca de 90% do orçamento dos programas é proveniente de fundos do Estado. Ainda neste pilar as intervenções do país incluíram a assistência e proteção aos grupos populacionais em estado de pobreza e sem capacidade para o trabalho e promoção de autoemprego e geração de rendimento através da integração nos trabalhos públicos e iniciativas de geração de rendimentos dos Agregados Familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, com prioridade para os agregados familiares chefiados por mulheres, pessoas com deficiências e com crianças com problemas de desnutrição (PASP). 225.Apesar destes progressos os seguintes desafios e factores críticos devem merecer atenção particular: i) aumentar a cobertura dos beneficiários dos programas de Segurança Social Básica (até 2014, apenas cobriam 15.76% dos agregados familiares em situação de pobreza; ii) fragmentação de programas; iii) necessidade de expansão e redimensionamento para garantir maior eficiência e eficácia; iv) financiamento para garantir a expansão das transferências sociais, através do Orçamento de Estado; v) incremento na capacidade operacional das instituições que implementam os programas de segurança social básica, especificamente, MMAS e INAS; vi) melhoria de mecanismos de coordenação eficientes para a implementação dos programas da ENSSB; vii) advocacia efectiva que garanta um entendimento profundo dos objectivos da protecção social como instrumento de promoção de 68 GoM (2014) Estratégia Nacional de Desenvolvimento (2015-2035) 86 um crescimento económico inclusivo; vii) fortalecimento de procedimentos relacionados com a elegibilidade dos grupos alvos, redução de erros de inclusão e exclusão.69 226.O desenvolvimento socioeconómico sustentável do país está igualmente dependente da capacidade de gestão do desafio das mudanças climáticas e fazer face às calamidades naturais. Moçambique esta em 3° lugar na lista dos países africanos mais sujeitos a riscos relacionados com calamidades naturais e esta em 43° lugar, a nível mundial, entre 173 países. Devido a sua localização na costa sudeste da África e a jusante de vários rios importantes, Moçambique é um país considerado extremamente propenso a desastres naturais recorrentes, nomeadamente cheias, tempestades tropicais, secas e terramotos. Nove dos seus rios nascem em países vizinhos, o que requer uma boa coordenação transfronteiriça para os alertas de aviso prévio. Sessenta por cento da população vive ao longo da costa, sendo, portanto vulnerável a tempestades tropicais.70 227.No período em análise (2013-2014) o país registou as terceiras maiores cheias depois das observadas em 2000/2001 e das segundas no Centro do país em 2007/2008. A estação chuvosa de 2013 assemelhou-se a do ano 2000 em termos da altura das águas, mas teve um impacto muito menor na população em parte devido à resposta às calamidades. O sul de Moçambique foi novamente devastado: 30 pessoas morreram em consequência directa das cheias na bacia do rio Limpopo, e cerca de 186.000 foram evacuadas. Os danos estimados excedem USD250 milhões dos quais 50 por cento foram danos causados na rede de estradas e 30 por cento no sector agrícola. Um estudo do Fundo Global para Redução e Recuperação de Desastres do Banco Mundial (GFDRR) indica que os ganhos económicos do país são significativamente prejudicados por eventos hidrológicos e climáticos recorrentes estimandose que os prejuízos económicos resultantes destes eventos atingem em média 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) por ano. 228.Agrava ainda o facto das catástrofes naturais, como as cheias e os ciclones terem um impacto de longa duração que afecta desproporcionalmente os mais pobres uma vez que reduzem as despesas em cerca de 32 por cento e contribuem com mais de 2 pontos percentuais para a taxa de pobreza. Ao se depararem com um desastre, as famílias pobres são muitas vezes obrigadas a sacrificar os seus interesses a longo prazo para satisfazer necessidades imediatas, como por exemplo, retirando as crianças da escola para que estas participem em trabalhos domésticos, ou vendendo/consumindo o seu capital produtivo. A longo prazo, estes mecanismos de sobrevivência fazem com que os agregados familiares fiquem cada vez mais pobres e mais vulneráveis. Estes efeitos adversos podem transmitir-se a gerações futuras através do seu impacto na educação ou na saúde.71 69 http://www.saspen.org/conferences/mozambique2014/PT_PPT_MINISTRY_SASPEN_FES_WORKSHOP_SOCIALPROTECTION-MOZAMBIQUE_SEP01-02-2014.pdf & http://www.ipc-undp.org/pub/port/IPCPolicyResearchBrief14.pdf acessados a 17 de Agosto de 2015 70 UNICEF (2014) Mudanças Climáticas e Calamidades Naturais in Situação das Crianças em Moçambique 2014. Maputo: UNICEF Moçambique 2014 acedido em http://sitan.unicef.org.mz/ aos 15 de Agosto de 2015 71 GFDRR & INGC (2014) Moçambique. A recuperação das Cheias Recorrentes 2000-2013. Estudo de Caso para o Quadro de Recuperação em Desastres. Série de Estudos de Casos Nacionais. Global Facility for Disaster Reductions and Recovery/World Bank Group/Europe Union/UNDP, Agosto de 2014. http://www.recoveryplatform.org/assets/publication/GFDRR/countryCS2014/Mozambique%20%28Portuguese%29_Septemb er%202014.pdf acessado a 18/08/2015 87 229.A resposta para além das acções de recuperação tem sido focalizada na redução da vulnerabilidade por meio de reassentamento as populações o que não é sustentável bem como em ajuda de emergência fornecendo bens diversos. Neste modelo de resposta, o oportunismo e as oportunidades ou alternativas económica inexistentes tem constituídos uma parte critica do processo de recuperação sustentável: as pessoas optam por se realocar quando os ganhos socioeconómicos são entendidos; mas também podem optar por continuar a viver em zonas de risco de inundações (inseguras) quando as oportunidades econômicas nas novas comunidades são frágeis. Algumas famílias optam por continuar a cultivar as suas terras nas planícies dos rios (propensas a cheias), embora também trabalhem em machambas nas novas zonas de residência [redução de riscos]72. A própria pobreza entra em interação viciosa com as mudanças climáticas, ela limita a capacidade das famílias de se prepararem, responderem e recuperarem dos desastres naturais, já que a população pobre, por falta de alternativas, envolve-se em práticas de subsistência prejudiciais ao ambiente, nas quais se inclui a agricultura de corte e queima e o corte indiscriminado de árvores para a obtenção de carvão vegetal ou combustível. Com isso, os menos favorecidos são também os mais sujeitos e os menos capazes de resistir aos desastres naturais e de lidar com as suas consequências.73 230. As previsões indicam que a incidência de calamidades naturais parece estar a aumentar. Dados indicam que nos anos 80 foram 8 acontecimentos, na década de 90 foram 7 e após o ano 2000 já foram mais de 0, situação que indica que a realidade pode se deteriorar-se nas próximas décadas em termos de consequências. De acordo com relatório do UNICEF sobre situação da criança que inclui análise das mudanças climáticas, prevê-se que, até 2050, o PIB moçambicano seja entre 4% e 14% mais baixo do que as previsões de referência, se não forem tomadas medidas de adaptação para responder às mudanças climáticas. Calcula-se ainda que os picos de cheias nos rios Limpopo e Save subam numa magnitude de 25% com algumas zonas do Norte a registarem cheias mais frequentes. E, incluindo-se o crescimento rápido da população, no cenário, prevê-se ainda que a disponibilidade de água per capita reduza nas bacias dos maiores rios em cerca de 15%. Tanto o retrato actual como as previsões demandam que o país considere a gestão e mitigação das calamidades naturais como uma das grandes ameaças para todas as perspectivas do desenvolvimento.74 231.Face aos desafios há a necessidade de melhorar a resposta às calamidades naturais a dois níveis: i) melhorar o nível institucional de previsão e gestão e capacidade técnica das instituições que lidam com estes fenómenos; e ii) trabalhar a nível das comunidades de modo restaurar a resiliência comunitária as catástrofes naturais. O país precisa melhorar os seus equipamentos e sistemas de aviso prévio para as cheias. 232.A nível institucional as acções incluem: promover a sensibilização sobre o risco de cheias, divulgação de informação sobre cheias às comunidades sobre perigo de cheia; desenvolvimento e manutenção de um sistema de previsão e alerta de cheias; envolvimento das comunidades na recolha de dados e sistemas de alerta de cheias; e estabelecer um sistema de vigilância de cheias incluindo comunicações.75 233. A nível comunitário a restauração da resiliência implica um trabalho com as estruturas comunitárias sistematizando o conhecimento secular, endógeno e tradicional sobre como as 72 Idem Idem 74 UNICEF, op. cit 75 HR Wallingford (s/d) Livro de referência de estratégias sustentáveis para mitigar os impactos das cheias. Maputo: DFID 73 88 populações ao longo do tempo responderam as cheias sem ajudas, um manancial de saberes entretanto enfraquecido pela massificação da ajuda ao desenvolvimento em forma de ajuda de emergência. A restauração destes mecanismos pode ser uma porta de entrada para o desenvolvimento de estratégias mais sustentáveis de mitigação das cheias incluindo redução dos níveis de risco e vulnerabilidade. Objectivo 3: Reforçar as Políticas, os Mecanismos de Prestação e Resultados nas Áreas sociais chave de Desenvolvimento Social, incluindo a Educação e a luta contra o HIV/SIDA e outras doenças transmissíveis. O Painel de Personalidades Eminentes do MARP recomendou a Moçambique para que: (i) realize uma revisão exaustiva da estrutura de pirâmide da educação para alargar o acesso ao ensino de nível secundário e técnico, e terciário; (ii) estabeleça orientações sobre os padrões e monitoria de qualidade para os sectores da educação e saúde; (iii) estabeleça um quadro integrado multissectorial para a luta contra o HIV/SIDA, Tuberculose e Malária; (iv) traga para a linha da frente da luta contra o HIV/SIDA líderes tradicionais, religiosos e outros fazedores de opinião nas comunidades; (v) envolva activamente os jovens e as mulheres na luta contra o HIV/SIDA; (vi) tome as medidas necessárias para alargar e intensificar a cobertura de DOTS, envolvendo as comunidades e capacitando os centros de saúde para prestarem serviços de qualidade de diagnóstico e de laboratórios. 234.O primeiro Relatório de Progresso do MARP (2010-2012) destacou avanços na: (i) revisão exaustiva da estrutura de pirâmide da educação para alargar o acesso ao ensino de nível secundário e técnico, realçando a expansão dos efectivos no ensino secundário geral e Técnico junto com as reformas em curso no sector da educação como a introdução currículos de formação assentes em competências; (ii) no domínio da monitoria da qualidade no sector da educação e saúde com o estabelecimento do Conselho Nacional de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior (CNAQ) e do Programa de Humanização e Melhoria da Qualidade dos serviços de saúde; (iii) implementação do Plano Estratégico Nacional de Resposta ao HIV e SIDA 2010/2014 e operacionalização da Política Nacional da Malária (incluindo testagem de vacina); (iv) envolvimento de actores como jovens e autoridades comunitárias na luta contra HIV e SIDA. 235.Foram considerados desafios na área do desenvolvimento socioeconómico para o período subsequente os seguintes: (i) fraca qualidade do ensino em Moçambique; (iii) melhoria da qualidade de serviços de saúde e elevação do nível de satisfação dos utentes; (iv) maior investimento no combate as grandes endemias (HIV e SIDA, Tuberculose e Malária) e melhoria da coordenação inter-sectorial no combate ao HIV e SIDA; (v) integração das intervenções de controlo do HIV e TB e capacitação das comunidades rurais no âmbito de uma resposta localizada ao HIV e SIDA. 236.Em relação ao desafio da qualidade do ensino ao longo dos últimos anos, o sistema de educação tem vindo a introduzir reformas indispensáveis para a melhoria do desempenho escolar dos alunos do Ensino Primário, com particular destaque para a introdução do novo currículo, a distribuição do livro escolar, a afectação de recursos às escolas, a formação de professores e de gestores educacionais e o incremento das acções de supervisão pedagógica, entre outras. Todavia, há sinais de que a qualidade do processo de ensinoaprendizagem não está a melhorar manifestada pela percepção e evidencias de que há 89 muitas crianças que no fim do 1° ciclo, do Ensino Primário (5a classe) ainda não conseguem ler e escrever.76 237.Uma das grandes preocupações neste domínio é a preparação insuficiente das crianças para o processo de aprendizagem no ingresso na primeira classe. Ao nível do ensino pos-primario a qualidade ainda e mais prejudicada pela expansão explosiva da rede escolar, a qual não e acompanhada por um nível suficiente de investimentos, particularmente nas áreas de formação de professores, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos, entre outros. 238.Esta realidade do sector da educação é corroborada pela recente análise sobre a situação da criança feita pelo UNICEF em 2014. A análise reconhece que depois de uma expansão enorme da escolarização primária, os progressos no acesso a escola e na conclusão do ensino primário estagnaram nos últimos anos e o nível de aprendizagem dos alunos e baixo. A taxa bruta de conclusão do ensino primário reduziu ligeiramente desde 2008. As taxas de aprovação, em declínio, e estudos sobre a aprendizagem dos alunos mostram que os alunos do ensino primário estão a aprender pouco em termos de competências básicas, quer na escrita, quer na aritmética. Apesar do progresso impressionante na construção e acesso a escola e no recrutamento de professores desde 2004, ainda metade das crianças que iniciam o ensino primário não o termina, e há crescente preocupação com o nível de aprendizagem. A disponibilidade de escolas e de professores ainda constitui uma barreira a escolarização no EP2 e especialmente no ensino secundário nas zonas rurais mais distantes.77 239.A avaliação da qualidade da Educação básica na óptica dos Beneficiários realizada pela sociedade civil em finais de 2011 corrobora com a situação preocupante do sector. Esta concluiu que a qualidade dos serviços de educação é deficitária como consequência de ação conjunta de factores inter-relacionados em várias dimensões: (i) o ambiente sócio cultural educativo; (ii) a prática pedagógica na escola; (iii) a avaliação da aprendizagem dos alunos; (iv) a gestão escolar participativa; (v) a formação e as condições de trabalho dos profissionais da escola; ao ambiente físico escolar; e (vi) acesso, permanência e sucesso na escola 240.De forma geral, a avaliação concluiu que o problema da qualidade resulta da fraqueza de comunicação entre as várias estruturas da educação e entre estas e a comunidade, sobretudo com os encarregados de educação; deficiente funcionamento dos Conselhos de Escola que nem sempre são representativos e cumprem o seu papel e às percepções desvalorizativas da educação em que os alunos reprovam e desistem da escola por não sentirem que a educação faz grande diferença em termos da sua ascensão social ou económica, preferindo ganhos imediatos à frequência às aulas.78 241.Para fazer face ao desafio da qualidade de ensino, o país através do então Ministério da Educação desenvolveu e iniciou a implementação do Plano Estratégico da Educação 2012/2016 cujos objectivos principais são: (i) assegurar a inclusão e equidade no acesso e retenção na escola; (ii) melhorar a aprendizagem dos alunos; e (iii) garantir uma boa 76 Análise da Situação do Plano Estratégico da Educação 2012-2016. Aprovado pelo Conselho de Ministro a 12 de Junho de 2012 UNICEF (2014) Situação das Crianças em Moçambique 2014. Maputo: UNICEF Moçambique 2014 acedido em http://sitan.unicef.org.mz/ aos 15 de Agosto de 2015 78 CESC (2011) Avaliação da Qualidade dos Serviços da Educação Básica na Óptica dos Beneficiários. Resultados do Estudo. Maputo, 11 de Agosto de 2011. Disponível em http://www.mept.org.mz/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=60&Itemid=48 acessado a 01 de Maio de 2015 77 90 governação do sistema de educação. Em termos de qualidade a preocupação centra-se na eficácia do ensino aprendizagem. 242.Visando melhorar a qualidade da aprendizagem, sobretudo no ensino primário, o Plano dá uma maior atenção ao desenvolvimento da primeira infância, na perspectiva de integrar o préprimário no Sistema Nacional de Educação (0-5 anos); o Plano prevê continuar a melhorar a qualidade e relevância do ensino pós-primário dando enfoque à melhoria dos processos e condições de ensino-aprendizagem, bem como ao aumento da capacidade da sua gestão; atenção particular é dada à relevância e à diversificação dos programas e currículo oferecidos, em termos da sua capacidade de dar resposta às necessidades da economia e, particularmente, das indústrias emergentes; prevê ainda um maior enfoque à diversificação e uso de diferentes modalidades de ensino. Para assegurar uma melhor implementação dos programas do sector, enfoque será no desenvolvimento e na gestão dos recursos humanos, promovendo uma boa governação do sistema e dos seus recursos, através de um melhor controlo interno em termos da implementação correcta dos planos do sector.79 243.Em relação ao desafio da melhoria da qualidade de serviços de saúde e elevação do nível de satisfação dos utentes, tal como referido anteriormente, em 2007 o Ministério da Saúde (MISAU) iniciou a implementação de uma importante iniciativa visando a humanização e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde materna e neonatal (SMN), denominada “Iniciativa Maternidade Modelo (IMM)”. 244.Esta iniciativa, que materializa o “Plano Nacional para a Melhoria da Qualidade e Humanização dos Serviços de Saúde Materna e Infantil-SMI”, utilizando a abordagem de gestão e reconhecimento dos serviços com base em padrões de desempenho (GRBP) que inclui a actualizacão técnica do pessoal nas várias áreas de atenção a saúde materna e neonatal, a medição sistemática do nível de qualidade e humanização dos serviços e o reconhecimento dos progressos alcançados nas unidades sanitárias (US) selecionadas. Inicialmente este processo abrangeu 18 US em 6 das 11 Províncias do País. Após 6 meses as US duplicaram o seu nível de qualidade e a maioria triplicou após um ano. A partir desses resultados o MS decidiu, em 2009, expandir este processo para as 34 maiores maternidades do país, sob o lema “Iniciativa Maternidades Modelo” com o objectivo de promover: Gestão Humanizada dos serviços, Assistência humanizada e de qualidade e o Envolvimento comunitário.80 245.A avaliação realizada à iniciativa revelou que até ao presente registou-se como principais progressos: 1) implementação progressiva de práticas humanizadas e baseadas em evidências durante a assistência ao parto; 2) reorganização dos serviços para garantir a privacidade das mulheres; e 3) permissão de acompanhante em algumas unidades sanitárias. 246.Os principais desafios identificados são: 1) limitados recursos humanos; 2) falta de medicamentos essenciais e equipamentos; 3) problemas de infraestrutura; 4) escassos materiais de Informação, Educação e Comunicação (IEC) e de normas actualizadas unidades sanitárias; 5) problemas de atitude e comunicação. 247.Com base na experiência de Moçambique, as principais recomendações para a implementação de processos de melhoria da qualidade e humanização de serviços incluem: Ministério da Educação (2012) Plano Estratégico da Educação 2012-2016. Aprovado pelo Conselho de Ministro a 12 de Junho de 2012, pp 32/38 80 MISAU (2013) Iniciativa Maternidade Modelo. Boletim Informativo Trimestral N 1. Janeiro a Março de 2013. Maputo: Ministério de Saúde. Direção Nacional de Saúde Pública. Departamento da Saúde da Mulher e da Criança 79 91 envolver pessoas com poder de decisão; definir e implementar padrões de desempenho; investir em reconhecimento dos progressos; assegurar monitoria sistemática; identificar e divulgar histórias de sucesso; reconhecer esforços das pessoas envolvidas; e assegurar a expansão de forma progressiva e sustentável.81 248.No que concerne ao HIV e SIDA esta pandemia continua sendo uma das grandes ameaças ao país e que teve importantes recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP. No ano 2010, o Governo de Moçambique aprovou o Plano Estratégico Nacional de Combate ao HIV e SIDA (PEN III, 2010/2014), um instrumento referencial e orientador para os investimentos dos sectores e parceiros que se engajaram na resposta nacional ao flagelo do HIV e SIDA em Moçambique. Este documento foi parte integrante da agenda de Governação do País, vinculando-se ao Programa Quinquenal do Governo (2010-2014). Transcorridos cerca de 3 anos de sua vigência, o Secretariado Executivo do Conselho Nacional de Combate ao SIDA (CNCS) e parceiros reconheceram a necessidade de se proceder a uma avaliação holística do desempenho do PEN III82. 249.Os resultados da avaliação da implementação do PEN III destacaram um desempenho misto realçado por uma redução do financiamento para a resposta em geral, a focalização da resposta em actividades meramente biomédicas, a despeito de investimento na componente de prevenção, fragilidades nos subsistemas de coordenação, monitoria e avaliação. A redução do financiamento teve efeito negativo nas componentes de prevenção e comunitária, o que resultou em que grande parte das organizações nacionais, sobretudo as de base comunitária (ONGs, OCBs), desaparecesse ou perdessem, sobremaneira, as suas estruturas organizativas e capacidades funcionais. 250.De forma específica, observaram-se progressos nas seguintes áreas: (i) aumento da cobertura dos serviços de aconselhamento e testagem entre 2012 e 2013; (ii) detecção e tratamento de infeções de transmissão sexual; (iii) expansão do programa de Prevenção da Transmissão Vertical; circuncisão masculina; (iv) lobby, advocacia e envolvimento do sector privado na resposta a pandemia; e (v) expansão de unidades sanitárias que administram tratamento anti-retroviral (TARV). 251.Por outro lado foram consideradas áreas de fraco desempenho e, por conseguinte como desafios: (i) a redução do risco e vulnerabilidade em especial entre jovens e mulheres; gestão, logística, distribuição e monitoria do preservativo; (ii) prevenção de HIV em populações chaves de elevado risco; (iii) integração do HIV e SIDA nos planos sectoriais da função pública; (iv) acesso de crianças ao tratamento anti-retroviral; (iv) actividades colaborativas entre programas de HIV e SIDA e tuberculose; (v) cuidados domiciliares e apoio a pessoas vivendo com HIV (PVHIV); (vi) ligação entre HIV e segurança alimentar; e (vii) coordenação, monitoria e avaliação e mobilização de recursos. 252.No que diz respeito a recomendação do Painel de Personalidades Eminentes do MARP para a redução da transmissão do HIV e SIDA de mãe para filho, a presente avaliação nota que a expansão do programa de Prevenção da Transmissão Vertical (PTV) constitui um dos maiores progressos registados nestes 3 anos de vigência do PEN III. O programa iniciou em 2002 em 81 VAZ, Maria da Luz (s/d) Humanização e Melhoria da Qualidade dos Serviços de Saúde Materna e Infantil em Moçambique: Avanços e Perspectivas! 82 CNCS (2014) Relatório de Avaliação do Plano Estratégico Nacional de Resposta ao HIV e SIDA - PEN III (2010-2014). Maputo, Agosto de 2014 92 8 unidades sanitárias, em 2010, a sua expansão atingiu 909 (86%) das 1.063 unidades sanitárias com serviços de consultas pré-natais. 253.Nos anos subsequentes o programa foi registando os mesmos progressos alcançando 1.213 US a fazer PTV, cerca de 150 US acima da meta do quinquénio 2010/2014. Em termos de resultados, a prevenção da transmissão da mãe para o filho aumenta exponencialmente a sua cobertura. Progressos importantes foram também registados a nível programático e de advocacia política para PTV: em 2012, foi desenvolvido o Plano Nacional de Eliminação da Transmissão Vertical do HIV 2012/2015. Em Junho de 2013, foi iniciada a implementação da Opção B+ (TARV Universal para mulheres grávidas e lactantes) no país, que deve ser oferecida apenas em US a oferecer TARV. 254.Desafios persistem em relação à melhoria das actividades colaborativas entre programas de HIV e SIDA e tuberculose. Embora se tenha verificado um progresso relativo à proporção de doentes com TB aconselhados e testados para HIV, os desafios mantêm-se em relação ao despiste atempado de TB a todos os doentes com HIV e do HIV a todos doentes com TB e o consequente manejo imediato e adequado de casos co-infeccao TB/HIV. 255.De 2010 a 2013 a proporção de casos de TB aconselhados e testados para HIV evoluiu de 88% para 95%. A implementação da abordagem de “paragem única” está a contribuir para uma maior complementaridade das intervenções. No entanto há desafios para se cobrir todos os co-infectados que necessitam de TARV na medida em que se estima que estes ascendem a cerca de 82 mil, enquanto apenas cerca de 25% (20.400) estão a ser beneficiados, o que sublinha a importância do aumento da detecção de casos de TB e a posterior provisão de TARV nos casos de co-infecção. Em 2014 o MISAU desenvolveu o Plano Estratégico e Operacional para o Controlo da Tuberculose 2014/2018 e o Plano de Envolvimento Comunitário em Tuberculose 2014/2018 que tem como prioridade a componente de Coinfecção TB/HIV de modo a que mais pacientes com co-infecção tenham acesso ao Tratamento Anti-retroviral. 256.No que concerne à malária, outra das grandes endemias e principal causa de mortes em Moçambique, continua sendo uma grande preocupação do país. Embora a percentagem de mulheres grávidas que recebem pelo menos duas doses de TIP dentre as utentes das consultas pré-natais continue a subir ao longo dos anos (13.5% em 2010 para 36% em 2013), o país continua a registar um número bastante elevado de casos, tanto de pessoas doentes, internadas, como daqueles que perdem a vida vítimas da doença, principalmente em menores de 5 anos. 257.O grande desafio para o país nesta matéria consiste em continuar a assegurar a implementação de intervenções que reduzam, no máximo possível, os actuais índices da prevalência de malária no país. São opções estratégicas: continuar a distribuição de redes mosquiteiras tratadas com insecticidas; realizar as campanhas de pulverização domiciliária (que vem ocorrendo sem consistência necessária) e ações de prevenção administrando o tratamento intermitente preventivo com sulfadoxina pirimetamina. 258.Quanto ao financiamento do Governo moçambicano a resposta ao HIV e SIDA continua baixo embora aumente nos últimos anos. Com a implementação do PEN III houve um maior cometimento do Estado Moçambicano para um crescente aumento da provisão de recursos para a área de saúde e particularmente para cobrir as necessidades financeiras na área do HIV e SIDA. Os resultados da implementação do Plano através de evidências que o relatório 93 da Medição de Gastos em HIV e SIDA (MEGAS) reporta no rastreio da despesa pública investida na área de saúde e do HIV e SIDA, em particular, mostra um investimento baixo e estacionário em algumas áreas e uma total ausência de alocações públicas noutras áreas chave, como são os casos do Tratamento Antiretroviral. 259.De acordo como o relatório as fontes financeiras externas, essencialmente as contribuições bilaterais directas, agências multilaterais e organizações sem fins lucrativos, foram responsáveis por 95% das despesas nacionais no combate ao HIV e SIDA no período 2010 – 2011 (entre 2007 e 2008 representavam 94% e 96%), Os recursos públicos domésticos foram 4.8% (US$ 10.1 milhões) e 5.2% (US$ 13.4 milhões) do total dos gastos respectivamente em 2010 e 2011 e os privados domésticos cerca de 0.1% em ambos os anos. Contudo, ainda assim, há um esforço e cometimento para com a resposta traduzida na assunção do financiamento das actividades levadas a cabo pelo CNCS, ainda que numa proporção bastante pequena para a dimensão e demanda da resposta nacional em Moçambique. Desafios existem na mobilização de recursos junto de um sector de investimentos que tende a florescer – o da indústria extractiva, que arrastam consigo massas laborais e que tendem a trazer efeitos colaterais sérios nos domínios da saúde e no caso vertente de Moçambique em ITS, HIV e Tuberculose. Objectivo 4: Assegurar o acesso à água, saneamento, energia, finanças, mercados, tecnologias de informação e comunicação, habitação e terra para todos os cidadãos, especialmente os Pobres nas áreas Rurais. O Painel de Personalidades Eminente recomendou que Moçambique: (i) assegure o acesso a água fazendo que a proporção da população com acesso a água potável nas áreas rurais cumpra o ODM de 70 por cento em 2015 no mínimo; (ii) melhorar o saneamento através do reforço de capacidade dos Governos municipais para assumirem a responsabilidade total do saneamento melhorado e, melhorar a formação do pessoal distrital, das organizações da sociedade civil e de membros dos agregados familiares para a construção de latrinas melhoradas nas áreas rurais; (iii) promova o uso de fontes de energia renováveis e acelere o processo de electrificação especialmente nas áreas rurais; (v) assegure infraestruturas de transportes; (vi) melhore o acesso à "Internet" e a outras facilidades de tecnologias de informação tanto nas áreas urbanas como rurais para facilitar a disseminação efectiva de informação; (vii) promove habitação e o acesso a terra para os cidadãos pobres rurais. 260.Registaram-se avanços significativos no aumento da taxa de cobertura de água; saneamento rural; no estabelecimento do quadro estratégico para massificação de energias renováveis; na facilitação do acesso ao transporte ferroviário; na implementação de reformas para expansão da cobertura da banca e disponibilidade de micro-finanças; expansão de acesso a tecnologias de informação e comunicação (TIC) nas zonas rurais. 261.No entanto, continuam a manterem-se como desafios: (i) o lento progresso do saneamento urbano; (ii) baixa cobertura da água e saneamento em áreas rurais; (iii) melhoria da qualidade da água disponibilizada pelos pequenos sistemas de abastecimento de água; (iv) assegurar infraestruturas de transporte para melhor fluidez de excedentes de produção entre zonas produtoras e de consumo incluindo transporte urbano; (v) progressos moderados na área de 94 habitação condigna; (vi) acesso a terra para populações rurais relacionados com grandes investimentos económicos no país e; (vi) aumento da cobertura de TICs. 262.No respeitante ao desafio de alargamento da cobertura de água nas áreas urbanas, o país através do sector de águas nos últimos anos investiu em novas ligações domiciliárias e construção de novos fontanários públicos; reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água; expansão da rede de distribuição de água das cidades. Com relação à necessidade de aumentar a cobertura de abastecimento de água potável nas zonas rurais e vilas o investimento foi para a construção, reabilitação e expansão de Pequenos Sistemas de Abastecimento de Água (PSSA); reabilitação e construção de fontes de abastecimento de água dispersas (poços e furos equipados com bombas manuais); capacitação de operadores dos sistemas de abastecimento de água rural em matérias de operação, manutenção e gestão dos sistemas. 263.Os dados da tabela que se segue, ilustram que apesar de ter havido esse investimento os progressos foram moderados e marcados de recuos e estagnação. Por exemplo, o número de novas ligações domiciliárias atingiu 297.354 entre 2010/2014, mas mostra uma tendência de evolução decrescente ao longo dos últimos anos (em 2011 foram feitas 82.118 novas ligações que decresceram para 45.918 em finais de 2014, correspondente a 56%). O número de novas fontes de águas construídas foi de 1.0157 entre 2010 e 2014, mas regista-se igualmente uma tendência decrescente entre 2011 (2.546) e 2014 (139), como mostra a tabela. Melhorar e suplantar estas tendências e aumentar a cobertura para se atingir o acesso cada vez mais universal requer fortes parcerias entre o sector público, privado, comunitário e as organizações não-governamentais bem como o melhor aproveitamento dos fundos disponibilizados pela comunidade internacional. Tabela 3: Progressos na Área de Água e Saneamento 2010-201483 Fonte: Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010-2014 264.Para a melhoria da área de saneamento, o país focalizou no aumento da cobertura nas zonas urbanas que registara lentos progressos na última avaliação de progresso. As ações implementadas incluíram: realização de programas de educação comunitária (PEC) através de campanhas sobre boas práticas de higiene; capacitação dos serviços municipais de saneamento (142 sessões); construção de latrinas melhoradas nas zonas periurbanas e realização de campanhas de sensibilização. 83 Os dados relativos ao ano 2014 na tabela podem ser discrepantes com a análise descritiva devendo ser interpretados com cautela. O Balanço do Plano Quinquenal é datado de Novembro de 2014 incluindo dados até 1o semestre do ano quando os dados descritos baseiam-se no Balanço do Plano Económico e Social do Governo para o ano 2014 datado de Fevereiro de 2015 95 265.Nas zonas rurais as ações para o aumento da cobertura do saneamento foram para o apoio na construção de latrinas nas escolas e comunidades; formação de formadores na abordagem de Saneamento Total Liderado pela Comunidade; uma abordagem que demonstrou sucesso ao conduzir a um grande aumento na posse e uso de latrinas, na limpeza das latrinas; no aumento da prática de lavagem de mãos, e ao tornar comum a prática de tratamento de água nas comunidades onde ela foi introduzida84. 266.Para fazer face ao desafio da promoção do uso de fontes de energia renováveis e acelerar o processo de electrificação especialmente nas áreas rurais o país continuou com a instalação de sistemas solares em zonas rurais com prioridade para escolas e centros de saúde em todas as províncias. No ano de 2014 conclui-se a instalação desses sistemas em zonas rurais sem acesso a rede de energia elétrica em 30 vilas, 227 escolas, 269 centros de saúde e 11 edifícios administrativos; contribuindo para que entre 2010 e 2014 tenham sido eletrificadas com base em sistemas voltaicos um total de 129 vilas e 16 edifícios públicos. Outro destaque nas energias renováveis é o facto de ter sido construída a Fabrica de Fotovoltaicos Solares em Boane. A energia com base em painéis solares tem sido uma opção de resposta a demanda pela energia elétrica, particularmente nas zonas rurais. 267.Para além deste recurso, Moçambique continuou a expandir o acesso a energia através da expansão da Rede Elétrica Nacional (REN) concluindo a eletrificação em 2014 de 7 sedes distritais, 12 postos administrativos e 43 localidades. Estes resultados de 2014 contribuíram para que entre 2010 e 2014 o país tivesse electrificado os 128 distritos dos 151 existentes. A nível de cobertura nacional Moçambique permitiu acesso a energia elétrica a cerca de 10 milhões de pessoas a partir da REN e cerca de 3.6 milhões a partir dos sistemas fotovoltaicos perfazendo um total de 45% da população moçambicana com acesso a energia. 268.Os progressos atingidos permitem criar oportunidades de negócio e de emprego, reduzir custos operacionais para as actividades económicas e sociais, bem como melhorar a qualidade da vida. Todavia, pese embora estes resultados alcançados, o país precisa melhorar e muito a qualidade de energia fornecida, sobretudo a partir da REN e aumentar para o alcance quase que universal do acesso à energia para que as vantagens comparativas de acesso a energia na promoção do desenvolvimento se efetivem plenamente. 269.O acesso a habitação condigna principalmente para jovens ainda é um desafio premente com poucas evidências de sua superação. No acesso a habitação, e mais particular na promoção da construção de novas habitações, o país facilitou condições para que mais famílias e pessoas tivessem a habitação condigna continuando com a demarcação de talhões (cerca de 289 mil) entre 2010 e 2014 e construir cerca de 75.261 habitações nas cidades e vilas. 85 270.Os objectivos do governo e as recomendações do Painel de Personalidades Eminentes do MARP fazem referencia especifica a focalização e priorização deste objectivo para jovens e habitação social e de baixo custo, todavia a informação disponível não permite aferir esses progressos específicos – não há desagregação por faixa etária e tipo de habitação – o que coloca como desafio o estabelecimento de um sistema de informação e monitoria mais sólido e fiável para aferir o progresso deste objectivo. Outros desafios incluem a Elaboração do Plano Estratégico para a área de Habitação e da Política e Estratégia da Indústria de Construção de Materiais de Construção. 84 Unicef (2011) More than Water. Impact evaluation of drinking water supply and sanitation interventions in rural Mozambique. Maputo, October 2011 85 GoM (2014) Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010-2015. Maputo, Novembro de 2014 96 271.No concernente a questão de se assegurar infraestruturas de transporte para melhor fluidez de excedentes de produção entre zonas produtoras e de consumo o país registou progressos mistos, destacando-se positivamente a componente de melhoria das condições de transitabilidade de parte significativa da rede viária do país e mantendo-se enormes desafios na área de desenvolvimento de sistemas de transporte. Na melhoria da rede viária entre 2010 e 2014 reabilitou-se 746.8 km de estradas e a asfaltagem de 1087.3 km de nível nacional. Muitas das obras estão em curso, podendo os efeitos no aumento na circulação de bens e mercadorias pelo país se efectivar posteriormente. 272.Porém apesar desses resultados são ainda inquietantes os seguintes aspectos que devem merecer atenção especial na rede viária: (i) atrasos de obras; (ii) reabilitações de estradas regionais que não ocorrem no período previsto; (iii) falta de manutenção da rede de estradas classificadas através da manutenção de rotina e periódica; (iv) conservação das estradas municipais e distritais e; a (v) qualidade das obras. 273.O desenvolvimento do sistema transportes tem sido lenta e variável ao longo dos anos conforme ilustra a tabela abaixo relativa as suas taxas de crescimento. Entre 2010 e 2014 o país adquiriu 280 autocarros com capacidade de 80 passageiros cada tendo aumentado o transporte rodoviário de passageiros de 839.546.000 em 2009 para 1.006.972.000 em 2012; construção três terminais rodoviários (2 em Maputo e 1 na Beira); introdução de transporte público de passageiros nas linhas de Sena e Goba; aumento ligeiro do trafego ferroviário de carga com reabilitação da Linha de Sena; conclusão da linha férrea Moatize/Nacala Velha via Malawi. Tabela 4 – Taxa de crescimento do sector dos transportes e comunicações Fonte: Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010-2014, p 70 274.Com este ritmo de evolução da taxa de crescimento incluindo a qualidade de seu desenvolvimento, a rede de transporte ainda está aquém de lograr constituir um elemento determinante de coesão social e territorial, bem como da competitividade económica do país como plasmado nos objectivos governamentais do país. Para além de partilhar parte dos desafios com a rede viária, a questão de se tonar factor de competitividade económica é critica no contexto dos grandes investimentos que o país vive. 275.Em Agosto de 2014 o III Conselho Empresarial Nacional, organizado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), discutiu os “Desafios para o Desenvolvimento dos Serviços de Transporte e Logística no Contexto da Emergência dos Recursos Minerais e Hidrocarbonetos” tendo concluído que o transporte de carga não satisfaz a demanda que tem vindo a aumentar nos últimos anos devido essencialmente ao surgimento de projectos de exploração de recursos minerais, gás e petróleo devido a constrangimentos de vária ordem, com destaque para a fraca transitabilidade das vias, quadro regulamentar 97 desajustado, burocracia e onerosidade dos serviços portuários assim como a existência de operadores informais. 86 276.Para o CTA, o advento dos projectos de exploração de recursos minerais, gás e petróleo colocam novos desafios, o que requer uma nova visão estratégica para lidar com eles. A melhoria de políticas no sector dos transportes e comunicações assim como a melhoria no ambiente de negócios (exemplo, a redução dos custos de transação) são factores indispensáveis para o aproveitamento de tais oportunidades. Por outro lado, as análises sobre a competitividade a luz da grande expansão de exploração de recursos naturais em Moçambique colocam os custos de transportes como tendo contribuição significativa no preço de venda do produto, o que coloca desafios em perceber como os custos relacionados com o transporte se irão alterar como resultado da grande expansão de exploração de recursos extractivos, visto que o impacto nas margens pode ser significativo87 277.Especialistas na área de desenvolvimento logísticos que intervieram na série de conferências de reflexão sobre desafios do futuro de Moçambique denominadas “Mozefo 2015” realçam a necessidade de se prestar muita atenção para o desenvolvimento das vias férreas tendo a importância que tem para o desenvolvimento do país. Com muita inquietação, tais especialistas constataram com agravo a inversão da pirâmide dos transportes de carga: há 40 anos 80% do transporte de carga pesada e passageiros era feita por via férrea quando na actualidade a situação se inverteu de tal forma que parte significativa da carga pesada (incluindo algum escoamento de minérios) ocorre por via rodoviária com implicações para a quantidade de carga que se transporta e para a danificação prematura das estradas reabilitadas ou construídas, situação que acarreta desafios recorrentes da manutenção destas infraestruturas num contexto em que o país manifestamente não tem capacidade e recursos financeiros para tal. 278.No que concerne ao aumento da cobertura das TICs o país registou progressos assinaláveis em termos de expansão da rede de telefonia móvel para todos os distritos do país; expansão dos pontos de acesso as comunicações com alcance da meta quinquenal planificada, dos 25 Centro Multimédias Comunitárias (CMC's) para construir; expansão da Rede Electrónica do Governo para ligar novos distritos; criação de novos portais dos governos distritais ligados a rede do governo electrónico. 279.Apesar desses progressos Moçambique está entre os países com baixo acesso as TICs e com taxa de internet menos desenvolvida em África apesar de ter sido o terceiro país do continente a aderir ao uso das TICs e ter ajudado alguns países da região a aceder a esse domínio. Os dados dessa evolução lenta indicam que no país o número de utentes de internet aumentou de 30.000 para 613.000 entre 2000 e 2011 (representando 2.7% de penetração numa população estimada em 22.9 milhões), para 1.333.375 usuários a 31 de Dezembro de 2013 (5.4% de penetração na população) e para 1.467.687 usuários (5.9% de penetração na população) a 30 de junho de 2014. Esta taxa de cobertura de penetração de internet está muito aquém da média africana (26.5%) e muito abaixo dos países da região Austral de África como Malawi (70.5%), Madagáscar (74.7%), África do Sul (51.5%), Angola (22.5%), Tanzânia 86 http://www.speed-program.com/wp-content/uploads/2013/12/2013-SPEED-Report-013-Competitiveness-and-GrowthImpact-of-Mozambique-s-Resource-Boom-PT.pdf acessado a 10 de Maio de 2015 87 Idem 98 (15.3%) e Zâmbia (15.8%) e que alguns deles (Malawi e Tanzânia) beneficiaram de apoio (assistência técnica e formação) de Moçambique para acederem as TICs. 88 280.Face ao desafio do alargamento dos serviços financeiros as zonas menos favorecidas do país, promovendo a captação de poupança para dinamizar o investimento, o país registou avanços significativos ao aumentar o número de distritos cobertos pela rede de balcões de bancos, banca móvel e outras formas de serviços financeiros de 51 distritos em 2009 a 69 em 2014. As províncias desfavorecidas que mais se beneficiaram foram as de Maputo (7), Inhambane (9), Zambézia (8) e Nampula (8). Mesma evolução positiva foi registada na promoção de serviços de micro finanças, ao expandir ao nível nacional o número de operadores de micro finanças no país, de 200 licenciados em 2010 para cerca de 572 ao nível nacional até meados do ano 2014, como ilustra a tabela abaixo.89 Tabela 5 – Cobertura de Rede de Instituições Financeiras – Distribuição por Província Fonte: Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010/2014, p21 281.O acesso a terra para as populações rurais é uma questão cada vez mais preocupante e constituí um desafio permanente para o país. O facto está indelevelmente relacionado com a entrada massiva de investimentos nas áreas da indústria extrativa, mineração diversa, exploração de carvão, prospecção e exploração de hidrocarbonetos e grandes projectos de agro negócio que se estão a instalar particularmente nas zonas centro e norte do país. 282.O país tem feito progressos assinaláveis em tornar o direito de posse e uso da terra seguro, através de iniciativas de delimitação de terras comunitárias bem como de facilitação e flexibilização a obtenção do título de direito e uso da terra conforme prevê a lei de terras, mas ainda não são vistas como suficientes. Tanto o investimento na área da indústria extractiva como na agricultura comercial, o problema de acesso a terra está presente na medida em que a implantação destes grandes investimentos exigem enormes quantidades de espaço o que tem gerado uma pressão contínua sobre a disponibilidade de terras, originando reassentamentos involuntários das pessoas e em contextos em que os seus direitos sociais e económicos não são assegurados. Estes investimentos têm muito impacto sobre os meios de vida das populações e a terra é um dos principais bens e fontes de rendimento. 88 89 Para mais detalhes veja http://www.internetworldstats.com/stats1.htm acessado em 17 Agosto de 2015. GoM (2014) Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010-2014. Maputo, Novembro de 2014 99 283.Na área da mineração onde as populações têm que ceder a terra há evidências de que os processos de reassentamento estão a ter lugar com alguns sobressaltos, numa situação caracterizada pela pobreza, um crescimento económico rápido, uma capacidade reguladora limitada e uma pressão intensa sobre a disponibilidade de terra. O exemplo de Tete onde as populações foram reassentadas involuntariamente para ceder o lugar a mina de Benga mostra que elas sofreram enormes desvantagens. As várias formas de desvantagem que as populações em Tete enfrentaram, incluem: maior insegurança alimentar e de água (falta de água suficiente para as necessidades diárias e ma qualidade do solo); perda de oportunidades económicas (sem fontes de rendimento num contexto de ausência de economia local); custos suportados pelas famílias reassentadas (custos de transporte, manutenção de seus meios de vida e suas redes sociais); fractura da comunidade (perda do sentimento de pertença e quebra dos padrões de intercâmbio social); incertezas e acesso limitado à informação (sobre novas técnicas agrícolas e questões pendentes); deficiências nos processos de mitigação; e recuperação num ambiente de fraca capacidade. 284.A nova realidade impediu ainda mais a habilidade das pessoas, no que toca ao sustento a si próprias e as suas famílias. Este cenário é agravado porque o Estado e os actores empresariais não prestam contas adequadamente sobre os riscos de reassentamento, e não há um programa abrangente e transparente de monitoria e avaliação para assegurar que estes actores prestem contas.90 285.O debate nacional sobre as implicações dos grandes investimentos está muito focalizado nas implicações em termos impossibilidade de tirar benefícios dessas oportunidades como a ausência de mão-de-obra local qualificada na medida em que muitos desses projectos só precisam de grandes quantidades de força de trabalho na fase de implantação, mão-de-obra essa que é despedida em massa no início da fase de operação, mantendo os qualificados nestas áreas que são normalmente estrangeiros e não locais. É, pois urgente e relevante que o debate sobre estas implicações e as medidas as ser tomadas venham para a agenda governativa actual de forma efectiva. 286.Para, além disso, como sugere a experiência, há necessidade de assegurar que os processos de monitoria e supervisão ocorram; que haja uma avaliação dos riscos e divulgação pública dos estudos relevantes; que verifique a disponibilidade e adequação de terra para reassentamento, antes da emissão das licenças; que se apoiem os grupos da sociedade civil para obter acesso à informação sobre os projectos de investimento; trabalhar com os promotores de desenvolvimento para melhorar as actividades de compensação. Em outras palavras, há que equilibrar o desenvolvimento e direitos humanos garantindo que os imperativos de desenvolvimento nacional não venham à custa dos direitos e interesses das populações locais.91 287.Finalmente há que realçar que ambas as situações mencionadas anteriormente – investimentos na mineração e agricultura – se não monitoradas, tem o potencial de fragmentar o tecido social, gerar frustrações e potencialidades de conflitos entre nacionais e estrangeiros, entre “donos” da terra e investidores bem como entre “nacionais locais” e “nacionais vientes” nesses locais, podendo até culminar no surgimento de focos de antagonismos e recalcamentos incluindo comportamentos de xenofobia, etnicismo, racismo em relação aos “estranhos”, não locais que passam a ser rejeitados, negados e culpabilizados de chegar e se aproveitar da riqueza dos outros. 90 Lillywhite, S., Kemp, D. and Sturman, K., (2015). Mining, Resettlement and Lost Livelihoods: Listening to the Voices of Resettled Communities in Mualadzi, Mozambique. Oxfam: Melbourne. 91 idem 100 288.Por outro lado, existe o potencial de conflito entre as pessoas e o Estado e/ou instituições que o representam. A cada dia as pessoas estão aprendendo que os protestos públicos podem trazer mudanças onde outros processos falharam, e existem tensões emergentes entre as duas partes, sobre questões ligadas a gestão de expectativas e incertezas. Estas questões precisam de monitoria cuidadosa e podem precisar de intervenção estratégica, antes das tensões se agravarem. 289.Os desenvolvimentos actuais em volta do Programa Prosavana promovido pelos Governos de Moçambique, Brasil e Japão; iniciativa que irá ocupar uma área de 14.5 milhões de hectares de terra, em 19 distritos das Províncias de Niassa, Nampula e Zambézia constitui um exemplo evidente. Os debates em volta da iniciativa denotam que ainda não existe clareza sobre os benefícios para a população, o que faz com parte da sociedade civil do país encarre o investimento com desconfiança e apreensão. Além desta iniciativa, investimentos na área de agro negócio, projectos de produção de soja e de reflorestamento já existentes a norte de Moçambique pertencente a investidores estrangeiros tem levantado preocupações do lado das comunidades rurais que receiam perder a terra. Estes desenvolvimentos, em maior ou menor escala, apresentam desafios às comunidades locais e aos governos, pelo potencial de criar conflitos sérios e agitação persistente ligada a questões sociais, resultantes do descontentamento das populações locais.92 290.Decisores políticos de Moçambique e Investidores internacionais devem selecionar e implementar um conjunto claro e inequívoco de medidas que possa equilibrar as necessidades de investimento com as necessidades sociais bem como os direitos constitucionais e os anseios dos cidadãos do país.93 Nesse sentido, o investimento tem de ser uma oportunidade com dois objetivos: manter a segurança de posse da terra pelas comunidades e assegurar que os benefícios que o investimento traz são aproveitados pelas mesmas. 291.Para além da necessidade de se aprimorar a legislação sobre a terra em Moçambique, devido à dinâmica e aos contextos de mudanças, perante a maior procura de investimento e os interesses entre investidores e comunidades há que debater-se igualmente o regime actual de gestão de terra em Moçambique. A medida que o país se desenvolve questões relativas ao regime de propriedade da terra assumem uma crescente importância social e política. Oficialmente a terra é propriedade do Estado e não se vende, mas a prática tem demonstrado que devido a distorções que foram ocorrendo ao longo do tempo, o regime de gestão e propriedade da terra está mudando, desenvolvendo-se tanto nas zonas rurais como urbanas um verdadeiro mercado de terras, facto que merece uma reflexão. UNAC & GRAIN (2015) Os Usurpadores de Terras no Corredor de Nacala. Uma nova era de luta contra plantações coloniais no Norte de Moçambique. Maputo. Fevereiro de 2015. https://www.grain.org/article/entries/5136-os-usurpadoresde-terras-do-corredor-de-nacala acesso a 16 de julho de 2015 93 Vines Alex; Thompson, Henry; Jensen, Soren Kirken and Azevedo-Harman, Elisabete (2015) Mozambique to 2018. Managers, Mediators and Magnates. Chantam House Report. London: The Royal Institute of International Affairs, June 2015 92 101 Objectivo 5: Fazer progressos no que concerne à Igualdade do Género em todas as áreas críticas, incluindo o acesso Igual à educação para todas as raparigas em todos os níveis. O Painel de Personalidades Eminente recomendou que Moçambique: (i) acelere e intensifique a implementação de estratégias para reter a rapariga no ensino primário e secundário, as encoraje a fazer formação vocacional como um instrumento estratégico para o empoderamento das mulheres moçambicanas; (ii) acelere a promulgação da lei da Violência Doméstica, que trata da violência baseada no género; (iii) desenvolva um programa a nível nacional para dar formação às agências que aplicam a lei, assim como as comunidades sobre questões de violência baseada no género; (iv) acelere a implementação do Plano Nacional para o Avanço da Mulher e orçamentação sensível ao género; (v) reforce o papel efectivo da participação das mulheres a nível local através de programas de formação que reforcem as capcaidades de liderança das mulheres, confiança, advocacia e auto-estima; (vi) desenvolva indicadores de monitoria do género para avaliar o progresso na integração do género e orçamentação sensível ao género; e, (vii) acelere a implementação planos nacionais desenvolvidos para pessoas vulneráveis melhorando os recursos afectados para o bem-estar social. 292.Na prossecução deste objectivo, entre 2011 e 2012 Moçambique registou avanços em áreas específicas como: definição de incentivos para a retenção da rapariga na escola através do desenvolvimento da Estratégia de Retenção da Rapariga na Escola; combate a violência doméstica (disseminação e implementação da legislação); reforço de capacidades de liderança das mulheres; inclusão de aspectos de género em curricula de formação de agentes de lei e ordem; participação da mulher na vida pública e esferas de decisão. 293.Desafios foram identificados no que concerne ao envolvimento das comunidades para fazer face as práticas culturais que servem de barreira para a permanência da rapariga na escola (casamentos prematuros, gravidezes precoces, falta de acompanhamento dos pais e participação de líderes comunitários); contínua elevação da mulher no espaço público e esfera de decisão a nível rural e; materialização efectiva da integração de assuntos de géneros nos planos e sua orçamentação com sensibilidade ao género. 294.Moçambique registou avanços na escolarização das raparigas, mas permanece o desafio da retenção da rapariga no ensino associado a práticas culturais que continuam a ser identificadas com principais barreiras. Em 2013 o país iniciou a implementação do Plano Estratégico da Educação (2012/2016) referido no objectivo 2 e este tem o acesso associado a retenção como a sua primeira estratégia principal. As ações prioritárias implementadas entre 2013 e 2014 focalizaram estratégias para: encorajar o ingresso e retenção das raparigas nas escolas; proteção de abusos sexuais, particularmente nos internatos; consciencialização sobre a importância de educar a rapariga entre pais e membros da comunidade; promoção do recrutamento de professoras; implementação de programas virados para a participação e retenção dos alunos na idade certa incluindo o programa piloto na área de educação préescolar em 5 províncias (cobrindo 150 comunidades); expansão progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar com maior enfoque para as zonas rurais semi-áridas (abrangendo 521 escolas); e continuar a criar incentivos para a retenção da rapariga no 102 ensino secundário geral através de sistema de isenção de propinas no ESG em particular as raparigas desfavorecidas residentes nas zonas rurais.94 295.Para fazer face às práticas culturais que servem de barreira para a permanência da rapariga na escola, o país investiu no envolvimento da comunidade na retenção da rapariga na escola atacando as barreiras que raparigas enfrentam para concluir a escolarização em Moçambique. O sistema de educação em parceria com OSC lançou uma campanha nacional contra a violência contra a rapariga na escola incluindo integração de estratégias programáticas especificas para combater a violência a nível nacional. Para, além disso, foram empoderadas as raparigas para desfrutarem do direito a educação e participação num ambiente livre a violência; sensibilização de pais, comunidades para reconheceram o valor da educação das raparigas e proteger seus direitos em casa, na escola e comunidade; reforço das estruturas comunitárias para promover apoio a longo prazo para a educação das raparigas e; capacitação das raparigas para ação. 95 296.Os resultados demonstrados indicam aumento dos índices da matrícula, retenção na escola e paridade de género. A taxa líquida da escolarização da rapariga teve uma evolução positiva nos últimos 4 anos e mais especificamente entre 2013 e 2014 onde evoluiu de 77.4% a 80% ultrapassando a meta do quinquénio estabelecida (73%).96 Contudo, a retenção persiste sobretudo no ensino primário até a 7ª classe. 297.São desafios associados a retenção: i) entrada tardia que conduz a desistências; ii) altas taxas de desistências anuais e inter-anuais na 5ª e 7ª classe (principalmente no centro e norte); iii) a pobreza associada aos custos directos e indirectos para as famílias (despesas com aquisição de cadernos, lápis, vestuário, etc., versus custos de oportunidade) mesmo quando a educação é gratuita; iv) papéis de género (tarefas domesticas, tomar conta dos irmãos); v) questões relacionadas com a sexualidade e a violência de género (gravidez e casamento prematuro) e vi) acrescentado assédio sexual, maus tratos e castigos na escola. 97 298.As recentes constatações da análise sobre a situação das crianças em Moçambique reforçam esses desafios. De acordo com o relatório do UNICEF, apesar de alguma melhoria nos últimos anos, deficiências de conhecimento, atitudes e práticas, enraizadas nas tradições culturais e em relações de género desiguais, são outros factores chave que influenciam o bem-estar das crianças e permanência na escola. O documento chama a atenção para a influência contínua de instituições e líderes tradicionais ao nível comunitário no que diz respeito a formação de atitudes e práticas e realça o papel que os ritos de iniciação, especialmente para as raparigas adolescentes no Norte e no Centro do país, desempenham na formação das expectativas das raparigas relativamente ao seu papel na sociedade e na formação das práticas reprodutivas. 299.Ressalta ainda que uma das consequências mais sérias continua a ser a elevada incidência de casamento prematuro de raparigas, que contribui, por sua vez, para o início precoce da actividade sexual e, conseqüentemente, para o enorme problema da gravidez na 94 GoM (2015) Balanço do Plano Económico e Social 2014. Maputo, Fevereiro 2015 (2013) Fim a Violencia Contra a Rapariga na Escola. Histórias de Sucesso, Setembro de 2013 GoM (2014) Balanço do Plano Quinquenal do Governo 2010-2014, Novembro de 2014 97 ActionAID (2013) Fim a Violência Contra a Rapariga na Escola. Histórias de Sucesso, Setembro de 2013 95 ActionAID 96 103 adolescência, com os seus efeitos devastadores na mortalidade em menores de 5 anos e materna.98 300.Em relação ao estágio da implementação da lei da Violência Doméstica, que trata da violência baseada no género, Moçambique vem registando progressos na implementação da Lei Sobre a Violência Doméstica, mas com progressos mistos. Há cada vez mais consciencialização no país e em diferentes extratos sociais sobre os direitos das mulheres; as próprias mulheres têm conhecimento da lei e têm se socorrido dela para resolver diferentes eventos de violência doméstica em que são vítimas; a nível político a violência doméstica de forma gradual começa a fazer parte da agenda programática. 301.Para examinar o processo de implementação da lei, o país realizou a Conferencia Nacional sobre a Violência de Género entre dos dias 28 e 29 de Novembro de 2012 juntando vários profissionais que, em diversas instâncias, intervêm na resolução de casos de violência de género, com objectivo reflectir sobre as condições de aplicação da Lei da Violência Doméstica praticada Contra a Mulher (Lei nº 29/2009) avaliando os principais obstáculos na implementação da lei e sugerir algumas formas de ultrapassá-los. 302.A reflexão identificou os seguintes constrangimentos institucionais, sociais e culturais que interferem até na actualidade na aplicação da lei, nomeadamente: (i) a não efectiva organização e preparação das instituições (Gabinetes de Atendimento a Mulheres e Crianças) para fazer face aos procedimentos processuais, atendimento e assistência às vítimas de violência doméstica, conforme a lei; (ii) a demora na resolução dos casos, agravando o sofrimento da vítima ou obrigando-a a uma reconciliação não desejada; (iii) a não aplicação de medidas cautelares em tempo útil e a ausência de serviços de apoio a vítima, acolhimento e assistência psicossocial, o que leva as desistências; (iv) a demora na emissão dos relatórios médico-legais, contrariando o princípio segundo o qual a violência doméstica é um caso de urgência médica; (v) a falta de espaços físicos apropriados, para o atendimento personalizado às vítimas de violência nas subunidades policiais; (vi) a não comparência da vítima e do agressor, junto ao Ministério público; (vii) as vítimas que procuram as Unidades Sanitárias, antes de irem à Polícia, raras vezes apresentam a queixa, mesmo quando aconselhadas pelo profissional de saúde; (viii) constrangimentos sociais (a aceitação social de comportamentos ilícitos pela comunidade, motivando a existência de casos de violência doméstica não denunciados, o que dificulta a censura jurídica dessa conduta); (ix) constrangimentos culturais (valores, hábitos e práticas que existem na sociedade moçambicana para além de práticas obscurantistas); (x) fragilidades e dificuldades na recolha da prova associada a demora na apresentação da queixa ou pela não existência de serviços de medicina legal; e (xi) a pouca coordenação entre as principais instituições a todos níveis e a nível central. 303.Para uma efectiva implementação da Lei foi recomendada a necessidade de: (i) conceber um modelo uniforme de controlo dos casos de violência doméstica, desde a denúncia até ao fim do processo, com vista a evitar a disparidade de dados estatísticos, pois os casos que chegam ao fim com punição, ou seja, o GAMC e as ONGs, não têm informação sobre o desfecho dos casos encaminhados ao Ministério Público e ou ao Tribunal (como já previsto no Mecanismo Multissectorial de Atendimento integrado à Mulher Vítima de Violência aprovado em 2012); (ii) melhorar a elaboração dos autos de denúncia, que devem trazer elementos que ajudam no esclarecimento dos factos apresentados; (iii) imprimir maior celeridade processual, UNICEF (2014) Situação das Crianças em Moçambique 2014. Maputo: UNICEF Moçambique 2014 acedido em http://sitan.unicef.org.mz/ aos 15 de Agosto de 2015 98 104 cumprindo-se com o carácter urgente na resolução dos casos de violência, de acordo com a complexidade de cada tipo legal do crime previsto e punido na lei; (iv) definir mecanismos de responsabilidade do Estado no apoio social e psicológico da vítima; (v) melhorar a forma de elaboração do relatório dos Serviços de Medicina Legal; (vi) criar Centros Transitórios para acolhimento das Vítimas de Violência Doméstica; (vii) estender a divulgação da lei nas localidades, povoações e noutros aglomerados populacionais; e (viii) sublinhou-se a necessidade de reforço da colaboração intersectorial e harmonização dos instrumentos de trabalho, centrados na pessoa atingida por violência. 304.Sobre a elevação do estatuto da mulher e a implementação do Plano Nacional para o Avanço da Mulher, Moçambique está implementado o seu 3° Plano Nacional para o Avanço da Mulher, nos últimos dois anos foi continuada a construção de 6 Centros de Promoção da Mulher (passando a ser 9) destinados a capacitação das mulheres em várias áreas e como forma de facilitar o maior envolvimento da mulher nos domínios económico, político e social. Os resultados dos dois últimos anos contribuíram para que o país tenha criado e operacionalizado até finais de 2014, 128 Conselhos Distritais para o Avanço da Mulher que estimular e acompanham a implementação de políticas e programas do Governo relativos a mulher e género. 305.De referir-se que no biénio 2012 e 2014 foram realizadas Conferências Nacionais sobre Mulher e Gênero, que são fóruns de discussão de assuntos sobre a Mulher e Gênero, bem como a partilha dos progressos alcançados no combate à violência contra a mulher e a rapariga, no empoderamento da Mulher e as principais questões que constragem a inserção da Mulher e medidadas a serem implementadas. 306.No que concerne ao reforço das capacidades das mulheres, o país através do seu sector da mulher e acção social continuou implementando intervenções seguindo a abordagem de apoio de várias formas a associações de mulheres, tendo beneficiando cerca de 430 organizações entre 2010 e 2014. As actividades das associações estiveram focalizadas no desenvolvimento de actividades de geração de rendimentos com vista ao empoderamento económico da mulher. Contudo, falta informação sobre o impacto que estas iniciativas de geração de rendimento têm para elevação do estatuto e autonomia económica da mulher. Há igualmente reconhecimento de progressos na integração das mulheres em fóruns de decisão e consulta nível local, e outros que são compostos maioritariamente por mulheres, o que constitui um bom sinal do seu sentimento de propriedade dos projectos bem como de participação nos órgãos de tomada de decisão e consequentemente de empoderamento. 307.No que diz respeito ao desafio da integração de assuntos de género e orçamentação sensível ao género, o sector do Governo responsável pela matéria desenvolveu indicadores, contudo a materialização efectiva da integração dos assuntos de género nos planos e orçamentos não tem tido avanços na qualidade desejada. Há informação de ações de capacitação de mulheres em matéria de liderança, planificação e orçamentação na óptica de género que cobriram 3.622 novas mulheres no último quinquénio mas sem evidências de integração dentro do ciclo regular de planificação e implementação. 308.De certo modo, este investimento contribuiu para que pessoas e organizações desenvolvessem a sua competência para fazer advocacia nas etapas principais de planificação mas persiste o desafio de uma planificação e orçamentação verdadeiramente integrada, incorporando assuntos e temáticas relacionadas com gênero no quotidiano das intervenções. 105 Objectivo 6: Encorajar a Participação Ampla no Desenvolvimento de todos os Intervenientes a Todos os Níveis. O Painel de Personalidades Eminente recomendou que Moçambique: (i) inicie com programas de capacitação para as comunidades locais e Organizações da Sociedade Civil para que sejam capazes de participar de forma efectiva nos processos de planificação, implementação e monitoria e avaliação, para uma melhor prestação de serviços; (ii) assegure a representação e participação de todos os grupos nos processos de desenvolvimento; (iii) reforce o papel do Observatório de Desenvolvimento para garantir que as opiniões dos cidadãos são tratadas de forma adequada e que é dado o devido retorno; (iv) reforce a disseminação de informação e sensibilização sobre as leis que promovem uma participação mais ampla. 309.O Relatório de Progresso do MARP 2011 e 2012 destacou desenvolvimentos limitados no alcance deste objectivo. O país registou alguns avanços no alargamento da participação da sociedade no debate relativo a implementaçao de políticas públicas, sobretudo no meio urbano, manifesto pela participaçao em foruns de consultas sobre assuntos de interesse especifico na área de desenvolvimento como os Observatórios de Desenvolvimento. 310.Os parcos resultados obtidos relacionam-se com desafios associados a fraca implementação de programas de capacitação de OSC para monitorar implementação e prestação de serviços; pouca representatividade dos diferentes grupos e pouco alargamento de espaços de participação nas zonas rurais; fraca absorção dos diferentes pontos de vista nos fóruns de consulta e participação; fraca capacidade técnica e financeira das OSC a nível distrital e provincial e; existência de poucas initiciativas de consciencialização dos cidadãos em relação aos seus direitos e necessidade de seu engajamento cidadão. 311.No que concerne ao desafio alargamento da participação do cidadão é de realçar que o país tem feito progressos para tal. A participação do cidadão no desenvolvimento tem sido feita através de actores não estatais através de fóruns de participação e auscultação criados e institucionalizados como são os casos de observatórios de Desenvolvimento que intervêm a nível central, provincial e distrital. Os Observatórios de Desenvolvimento (OD) é um fórum consultivo e participativo entre o Governo a diferentes níveis e seus parceiros nacionais e Internacionais para a promoção do desenvolvimento sócio-económico sustentável, no que concernente à planificação, execução, monitoria e avaliação dos instrumentos de planificação. 312.Estes são vistos como espaços privilegiados de interacção e diálogo aberto entre o Governo, as Organizações da Sociedade Civil e os parceiros visando a partilha de experiências. Suas sessões ocorrem periodicamente e consituem o momento ímpar de partipação activa de todos os actores de desenvolvimento, na busca de caminhos para a melhoria contínua da eficácia dos processos de planificação, orçamentação e monitoria dos instrumentos de governação. Normalmente a sociedade civil apresenta documento de posicao e contribuicao em que este reflete as preocupações da população em relação ao desempenho dos sectores prioritários refletidos nos objectivos e pilares do PARP. 313.Para além os Observatórios de Desenvolvimento que se desdobram a nível provincial e distrital existem outras instâncias de participação do cidadão no processo de desenvolvimento que são as plataformas de organizações da sociedade civil que servem de instâncias de 106 coordenação das suas actividades, de representação de umas para com as outras, trocas de experiências e boas práticas de intervenção, partilha de resultados para fortificar interesses das OSC. Este processo de alargamento da participação do cidadão tem sido catalisado pelo processo de descentralização no sistema de governação iniciados nos anos 90’s e que visa aproximar o Estado, suas instituições e seus serviços ao cidadão no nível local, bem como criar espaços para sua participação através da criação e funcionamento de conselhos consultivos que se desdobram nos diferentes níveis locais (distrito, posto administrativo e localidade). No entanto, apesar dos Observatórios de Desenvolvimento constituir a plataforma formal de participação o seu desempenho tem sido criticado pelo fato de a qualidade da participação e intervenção não ser adequada (influenciada por dinâmicas de inclusão e exclusão nas organizações da sociedade civil); pela fraca qualidade das propostas das OSC; e pelo carácter não vinculativo das suas deliberações, o que demonstra a necessidade de se aprimorar o formato da sua organização e funcionamento a todos níveis. 314.Em referência ao desafio de existência de poucas iniciativas de consciencialização e promoção de engajamento da sociedade/cidadão na monitoria de serviços e facilitação do desenvolvimento associada à fraca capacidade de organizações da sociedade civil, o país regista alguns progressos, na medida em que nos últimos anos Moçambique, através de fundos de parceiros, é palco de implementação de duas grandes iniciativas pro-sociedade civil – o Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil (MASC) e o Programa de Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável (AGIR) que combinam abordagens desenvolvimentistas baseadas na articulação de três dimensões: governação democrática, direitos humanos e participação com reponsabilizacao dos cidadãos. 315.O Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil (MASC) é um projecto financiado pelo Departamento Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID), Cooperação Irlandesa (Irish Aids) e Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), que trabalha com vista a melhorar a governação e prestação de contas aos cidadãos moçambicanos, através do fortalecimento e diversificação do engajamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) moçambicanas na monitoria e advocacia sobre a governação. O MASC apoia as OSC para: i) desenvolver e aplicar conhecimentos na monitoria e advocacia em matéria de governação; (ii) fortalecer capacidade organizacional e governação interna; (iii) terem acesso a informação, contactos e oportunidades de aprender das experiências das outras OSC. 316.As análises sobre o Fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil tem demonstrado que o apoio em desenvolvimento de capacidades oferecido pelo MASC está de um modo geral, a contribuir para: i) Melhoria da capacidade organizacional e da governação interna; ii) Melhor entendimento das OSCs de instrumentos de monitoria e advocacia da governação e início de diálogo com os governos locais; iii) Aumento do número de OSCs envolvidas na acção de monitoria e advocacia da governação; iv) Melhoria da qualidade de intervenção das OSCs na monitoria da governação e despertar da necessidade de actuação em rede; v)Melhoria da ligação e confiança das comunidades em relação às OSCs; vi) Exploração das Tecnologias de Informação e Comunicação e Uso dos Media para fazer advocacia; vii) Maior participação das OSCs em fóruns de tomada de decisão e no desenvolvimento de diálogo com as autoridades locais e governamentais; viii) Aumento da sensibilidade das autoridades governamentais em relação às questões apresentadas pelas OSCs; ix) Melhoria na prestação de serviços por parte dos servidores públicos e do Governo a vários níveis.99 99 MASC (2014) Relatório Anual 2013. Maputo: MASC/AustralCowi 107 317.O programa AGIR na sua primeira fase foi um programa de cinco anos (2010-2014) financiado por três doadores: Suécia, Dinamarca e Holanda. O programa tem acordos com quatro organizações internacionais intermediárias, que têm parceria com 58 organizações da sociedade civil (OSC) a nível nacional e local. O programa tem como objectivo geral: “uma cidadania activa e forte, uma sociedade civil vibrante que participa e influencia os processos democráticos, contribuindo para uma governação mais responsável, aprofundamento da democracia, igualdade de género e direitos humanos em Moçambique”. A iniciativa era constituída por subprogramas que cobrem: i) participação, responsabilização social e legal, incluindo a monitoria do respeito pelos direitos humanos; ii) responsabilização social na gestão dos recursos naturais e os direitos de terra das comunidades; iii) transparência e responsabilização financeira e política; e iv) promoção do acesso à informação. 318.O programa apoiava as OSC locais que trabalhavam para: (i) fortalecer a participação pública em processos de desenvolvimento; (ii) promover o acesso a informação; (iii) solicitar prestação de contas ao governo; (iv) combater a corrupção; (v) monitorar políticas governamentais; e (vi) promover o respeito dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e direitos das crianças 319.A avaliação da sua primeira fase demonstrou que o programa foi relevante e providencia um apoio necessário à sociedade civil moçambicana; que capacita as OSCs a advogar por direitos, estado de direito, responsabilização e transparência; que com o AGIR, a sociedade civil fortaleceu o seu papel como portadora das reivindicações colectivas sobre direitos específicos e responsabilização dos portadores de deveres; que as organizações parceiras foram capazes de apresentar reivindicações com base em evidências, combinando esforços das organizações mais orientadas à pesquisa com as de uma orientação mais activista. A avaliação constatou que os programas temáticos alcançaram muitos resultados ao nível dos produtos (outputs) e que existem mudanças visíveis no comportamento dos portadores de deveres, na própria sociedade civil e até certo ponto ao nível dos detentores de direitos. Estas mudanças, na maioria dos casos, representam resultados intermédios. 100 320.Para além das iniciativas governamentais, nos últimos anos o país tem verificado a implementação de iniciativas das organizações da sociedade civil (OSC) no contexto da monitoria da qualidade dos serviços de educação e saúde. Neste contexto, um consórcio de organizações da sociedade civil implementa no país desde 2012 e por um período de 5 anos o programa “Cidadania e Participação – CEP” com a finalidade de elevar o engajamento do cidadão na melhoria da qualidade dos serviços de saúde e de educação e contribuir no uso eficiente dos recursos existentes no país. 321.A iniciativa vai centrar-se em acções conducentes a promoção do engajamento do cidadão e OSC na prestação de serviços do sector de saúde e da educação (aos níveis primário e secundário, em quatro províncias do país, nomeadamente Gaza, Nampula, Manica e Zambézia) através de: (1) informação e capacitação dos cidadãos e organizações da sociedade civil dos Distritos selecionados para que conheçam e possam exigir seus direitos à saúde e à educação; (2) realização da monitoria da qualidade de serviços de saúde e Holmberg , Annica; Macuane, José Jaime & Salimo, Padil (2014) Evaluation of thematic results achieved and demonstrated within the Programa de Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável – AGIR. Final Report. SIDA, September 2014 100 108 educação prestados e engajamento com os provedores de serviços ao nível das unidades para solução de problemas identificados; (3) advocacia junto aos provedores de serviços e Governo nos níveis distrital, provincial e nacional para melhorar a prestação de serviços e melhorar as políticas associadas. 322.Nesta área de alargamento da participação do cidadão no desenvolvimento os seguintes desafios foram identificados: i) fraqueza técnica e organizacional das organizações de nível distrital e local; ii) dificuldades das organizações da sociedade civil em se reunir regularmente; iii) tendências de intimidação dos membros das OSC; iv) politização e instrumentalização dos espaços e oportunidades reservados para o engajamento e participação do cidadão; vii) capacidade em agir em rede por parte das organizações da sociedade civil. 109 REFERÊNCIAS DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO POLÍTICA IPEC (2013) Estudo Sobre a Aplicação das Convenções número 138 e número 182 da OIT e Suas Recomendações na Legislação Nacional dos Países da CPLP. 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