Diário Oficial - Agência Brasília
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ANO XLV EDIÇÃO N o- 13 Sumário BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 SEÇÃO I PÁG. SEÇÃO II PÁG. 1 3 15 18 18 29 18 29 9 18 19 19 29 30 31 32 9 19 Poder Legislativo....................................................... Poder Executivo......................................................... Governadoria............................................................... Vice-Governadoria...................................................... Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.............................................. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão........................................................................ Secretaria de Estado de Fazenda............................... Secretaria de Estado de Saúde................................... Secretaria de Estado de Mobilidade.......................... Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.......................................................................... Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.................. Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.................................................................... Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social......................................................................... Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos..................................................................... Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação................................................................... Secretaria de Estado do Meio Ambiente................... Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.......................................... Secretaria de Estado de Cultura................................. Defensoria pública do Distrito Federal..................... Controladoria Geral do Distrito Federal.................... Tribunal de Contas do Distrito Federal..................... Ineditoriais................................................................. 3 7 10 PREÇO R$ 3,00 SEÇÃO III PÁG. 29 33 20 12 21 24 33 12 25 33 12 13 25 26 34 35 14 14 27 27 28 28 35 36 36 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 37.060, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. Abre crédito suplementar no valor de R$ 159.572,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, crédito suplementar no valor de R$ 159.572,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 37.061, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. Prorroga o prazo de conclusão estabelecido no Decreto nº 36.741, de 10 de setembro de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas para solucionar problemas relacionados à fiscalização ambiental em cumprimento à Decisão nº 2107/2015 TCDF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o constante do Processo nº 002.000.312/2015, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.741, de 10 de setembro de 2015, com o objetivo de propor medidas para solucionar problemas relacionados à fiscalização ambiental em cumprimento à Decisão nº 2107/2015 - TCDF. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal DECRETO Nº 37.062, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. Inclui nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 92/2000, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da atual Região Administrativa XXV. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica incluída nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NG8 92/2000, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da atual Região Administrativa XXV, com a seguinte redação: "Nota - A classe atacadista de resíduos e sucatas (código 51.55-1) do grupo comércio atacadista de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas (código 51.5), atividade comércio por atacado (código 51-B) da Classificação de Usos e Atividades vigente no Distrito Federal, prevista no item 03 - Usos Permitidos desta NGB 92/2000, corresponde à classe comércio atacadista de resíduos e sucatas (código 4687-7) da Classificação de Atividades Econômicas - CNAE (versão CNAE 2.0 - Classes Res 02/2010), incluindo suas Notas Explicativas e as atividades de coleta, classificação e separação (sem transformação) de resíduos e sucatas de papel e papelão para obtenção de peças para serem reutilizadas e comercializadas (código 4687-7), coleta, classificação e separação (sem transformação) de resíduos e sucatas metálicos, para obtenção de peças para serem reutilizadas e comercializadas (código 4687-7) e coleta, classificação e separação (sem transformação) de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão, para obtenção de peças para serem reutilizadas e comercializadas (código 4687-7);" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 37.063, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA: Art.1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - fica acrescentado o art. 27-L, com a seguinte redação: "Art. 27-L. A Administração Tributária pode inscrever de ofício no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF os remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades da federação que realizem operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. § 1º A inscrição de que trata o caput deve ser feita de forma simplificada mediante utilização das informações constantes no comprovante de inscrição no CNPJ no sítio da Receita Federal do Brasil ou obtidas na base de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas para adquirentes localizados no Distrito Federal. § 2º Para fins do disposto no caput pode, na falta da informação atualizada, ser efetuada a inscrição de ofício sem os dados do quadro societário e capital social. § 3º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Distrito Federal, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação. § 4º As solicitações de retificações ou inclusões de informações no CF/DF pelos contribuintes inscritos de ofício serão realizadas via atendimento virtual, com utilização de certificado digital, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), que deverão acessar o link "Atendimento Virtual" e escolher a opção "Pessoa Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal"; e Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda a Consumidor Final"." II - fica acrescentado o art. 27-M, com a seguinte redação: "Art. 27-M. A Administração Tributária pode, mediante solicitação do interessado, conceder inscrição no CF/DF aos remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades da federação que realizem operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. § 1º A solicitação de que trata o caput deve ser feita pelo contribuinte, com utilização de certificado digital, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), que deverá acessar o link "Atendimento Virtual" e escolher: a opção "Pessoa Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal"; e Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda a Consumidor Final"; bem como anexar imagem dos seguintes documentos: I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; II - Certidão Simplificada da Junta Comercial de origem; III - última alteração contratual averbada na Junta Comercial de origem. § 2º A concessão da inscrição fica condicionada à regularidade cadastral na unidade federada de origem, a ser verificada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra. § 3º Fica dispensado de nova inscrição no CF/DF o contribuinte já inscrito como substituto tributário no Distrito Federal. Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 § 4º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Distrito Federal, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG DECRETO Nº 37.064, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue: I - fica criada a Seção VI ao Capítulo I do Título I do Livro II, com a seguinte redação: "SEÇÃO VI DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 336-A Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do §8º do art. 13 da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, observadas as condições estabelecidas nesta Seção. § 1º O disposto no caput estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final. § 2º A mercadoria ou bem a que se refere o caput será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições: I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - auferir, nos últimos 12 meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00; III - possuir estabelecimento único. § 3º O bem ou mercadoria de que trata o caput deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante na hipótese de o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no § 2º. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas aos regimes de que trata o caput a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência." II - fica criado o Caderno V do Anexo IV com a seguinte redação: "ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DEZEMBRO DE 1997 CADERNO V MERCADORIAS CUJAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA DO ART. 336-A NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 MERCADORIA Bebidas não alcoólicas Massas alimentícias Produtos lácteos Carnes e suas preparações Preparações à base de cereais Chocolates Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos Preparações para molhos e molhos preparados Preparações de produtos vegetais Telhas e outros produtos cerâmicos para construção Detergentes " Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário Oficial do Distrito Federal GOVERNADORIA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. A CHEFE DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL DA GOVERNADORIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1° Editar a seguinte Instrução Normativa: PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE O Plano de Publicidade e Propaganda do Governo do Distrito Federal para 2016, elaborado pela Subchefia de Publicidade e Propaganda, vinculada à chefia de Comunicação Institucional e Interação Social, contém as ações previstas nesta área pela administração direta do governo, representada por suas 16 secretarias, para serem executadas ao longo do ano. Sempre em acordo com o objetivo de informar e esclarecer a população do Distrito Federal com clareza, transparência e eficiência, a publicidade do governo se traduz nas ações e campanhas de utilidade pública e institucionais e na publicidade legal. A Lei Orçamentária do Distrito Federal destina R$ 99.121.086,00 para as ações de publicidade e propaganda propostas pelas secretarias para 2016, de acordo com o disposto pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de fevereiro de 2015, que disciplina os procedimentos para elaboração do Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Administração Direta do Distrito Federal. A Subchefia de Publicidade e Propaganda (SPP) dividiu o plano de trabalho para 2016 em cinco grupos: Grupo 1- Saúde e Meio Ambiente, que agrega as campanhas e serviços propostos para 2016 pelas secretarias de Saúde e do Meio Ambiente; Grupo 2 - Educação, Esporte, Turismo Cultura e Lazer, onde estão as ações das secretarias de Educação; de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo e de Cultura; Grupo 3 - Segurança, que junta as previsões das secretarias de Segurança e Cidadania e de Mobilidade Urbana; Grupo 4- Infraestrutura e Base, que incorpora as secretarias de Planejamento, da Fazenda, de Gestão do Território e Habitação, de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Grupo 5 - Governança e Bem Estar Social, onde estão reunidas as secretarias do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, de Justiça e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. A previsão é de que até 25% dos recursos orçamentários destinados à publicidade em 2016 serão investidos na produção das peças publicitárias das campanhas ou serviços, tais como filmes, fotos, spots, banners, folders. Os 75% restantes serão destinados aos planos de mídia, onde estarão indicados os custos com a divulgação das campanhas. As ações de publicidade e propaganda previstas para 2016 estão assim divididas entre os cinco grupos: Grupo 1 - Saúde e Meio Ambiente, (secretarias de Saúde e do Meio Ambiente) Combate ao mosquito Aedes aegypti Banco de Leite Doação de sangue Combate a acidentes - queimaduras Combate à raiva animal Organizações Sociais na Saúde Reestruturação do sistema de Saúde Carnaval (DST/AIDS) Vacinação contra HPV Preservação do Meio Ambiente Semana do Meio Ambiente Preservação para evitar Queimadas Grupo 2 - Educação, Esporte, Turismo, Cultura e Lazer (secretarias de Educação; de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo e de Cultura) Telematrícula Cartão material escolar Abertura do Ano Letivo Bienal do Livro de Leitura Jogos Escolares Olimpíada da Língua Portuguesa Festival de Curta Metragem das Escolas Públicas do DF Revezamento da Tocha Olímpica Realização dos Jogos de Futebol - Olimpíadas 2016 II Jogos Abertos de Brasília Olimpíada 2016 Carnaval de Rua Brasília 2016 Orgulho de ser brasiliense Natal de Brasília Aniversário de Brasília Desenvolvimento do Turismo Divulgação do programa Parceria Programa de Simplificação da Atividade Econômica Grupo 3 - Segurança (secretarias de Segurança e Cidadania e de Mobilidade Urbana) Plano de Mobilidade Urbana Passe Livre Programa Viva Brasília Grupo 4 - Infraestrutura e Base (secretarias de Planejamento, da Fazenda, de Gestão do Território e Habitação, de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Rural) Calendários dos vazios sanitários do feijão e da soja Vacinação contra febre aftosa Divulgação dos calendários de pagamento de IPTU e IPVA Divulgação de ações de mobilização para arrecadação Audiências públicas, (divulgação de datas) Projeto Orla Grupo 5 - Governança e Bem Estar Social (secretarias do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, de Justiça e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Casa Civil) Divulgação de ações de interação social Prestação de Contas Divulgação das ações para sensibilização sobre a proteção à criança e ao adolescente Considerando que nem todas as demandas de publicidade e propaganda podem ser previstas pelas secretarias, a SPP fará aditivos ao Plano original, para atender às necessidades de ações extemporâneas. Além das demandas de publicidade e propaganda, a Subchefia também recebe, negocia custo e encaminha para os jornais de grande circulação todos os pedidos de publicidade legal oriundos das secretarias, os quais não podem ser previstos antecipadamente. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VERA CANFRAN PÁGINA 3 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL, Órgão vinculado a Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos XIV, do artigo 17 e parágrafo segundo do artigo 42 do Regimento Interno, instituído pela Instrução Normativa nº 03, de 22 de agosto de 2008, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública a Pauta de julgamentos das Sessões Ordinárias da 1ª Câmara e da 2ª Câmara do TJA/DF, referentes ao mês de fevereiro de 2016. Art. 2° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. MARCELO FONSECA CARLOS 1ª CÂMARA Data: 16 de fevereiro de 2016, terça-feira - primeira sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: HENRIQUE BULHOES DE CARVALHO, processo fiscal nº: 361-001706/2014, Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: GENILCE SOUSA CARDOSO processo fiscal nº: 361-001760/2014 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SIRLEI APARECIDA COSTA processo fiscal nº: 361-001707/2014 Recorrido: RAF 02 , Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PRO MIX COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA ME processo fiscal nº: 361-001787/2014 Recorrido: RAF 06, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANCORA PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA processo fiscal nº: 361-001951/2014 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ESSENCIAL ENGENHARIA LTDA processo fiscal nº: 361-001950/2014 Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ESSENCIAL ENGENHARIA LTDA processo fiscal nº: 361001949/2014 Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: DEBORA SANTANA E HELENA ZZAGG processo fiscal nº: 453-001272/2013 Recorrido: RAF 04, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANTONIA ALVES PENA processo fiscal nº: 361-001219/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SAULO CESARIO DA SILVA processo fiscal nº: 361-001377/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA processo fiscal nº: 361-001420/2013 Recorrido: RAF 02 , Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: IRLENE FEITOSA DE SOUSA processo fiscal nº: 361001516/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ELIZARIO SIO SUARIS processo fiscal nº: 361-003462/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PEDRO SILVA OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000237/2013 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: EURIPEDES CORREA BRITO processo fiscal nº: 451-000175/2013 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL processo fiscal nº: 361-002328/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CARLOS GAMA DA SILVA processo fiscal nº: 361002418/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: BRASIL IDIOMAS E COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA processo fiscal Nº: 361-002639/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANGELA MARIA C MELCHIOR processo fiscal nº: 361002747/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PEDRO SILVA OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000245/2013 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL; processo fiscal nº: 141.006.280/2003; Recorrido: RAF 01; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARIA SELMA DE PINHO SOUZA SILVA; processo fiscal Nº: 0361.001.759/2014; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PLANARTE ENGENHARIA LTDA; processo fiscal nº: 0361.001.761/2014; Recorrido: RAF 04; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CRECHE FAZENDINHA LTDA ME; processo fiscal nº: 454.000.151/2015; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARCONDES MACIEL PEREIRA processo fiscal nº: 361005018/2013; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: APARECIDA TELMA TORRES DE ARAÚJO; processo fiscal nº: 361000120/2013 Recorrido: RAF 05 Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MERCIA MARIA GOMES processo fiscal nº: 361000179/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: L & R CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME processo fiscal Nº: 361000514/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: RIVANALDO GOMES DE ARAÚJO; processo fiscal nº: 361000189/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ALICE FERNANDES; processo fiscal nº: 361000181/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: FERRAGEM CENTRO OESTE LTDA processo fiscal nº: 453000293/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO DO SHOPPING QUÊ processo fiscal nº: 453-000082/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: FARIA E LEITE LTDA processo fiscal nº: 453-000099/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: INTER XIX EMPRE processo fiscal nº: 453-000084/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO OURO BRANCO processo fiscal nº: 453-000077/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: DJAIME MOLINA processo fiscal nº: 453-000073/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ROSANGELA SOUZA ARAUJO processo fiscal nº: 453-000711/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARCIA LUCCHESI ALENCAR processo fiscal nº: 361-000166/2014 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARLENE VAZ DA COSTA processo fiscal nº: 453-000739/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS processo fiscal nº: 361-005220/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EULY DA SILVA processo fiscal nº: 453-000290/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MAR- PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal CELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JOAQUIM CORREA MENDES FILHO processo fiscal nº: 361-006176/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE BRASILIA processo fiscal nº: 453-000247/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EDIS ROBERTO VIEIRA processo fiscal nº: 454-000413/2014 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: BSB PARK ESTACIONAMENTO LAVA JATO - ME processo fiscal nº: 452000272/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS. Data: 16 de fevereiro de 2016, terça-feira - segunda sessão ordinária. Horário: a partir das 15:30 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: GIOVANINI LETTIERI ARQUITETURA LTDA processo fiscal nº: 452000439/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: BENEDITO ALVES DE LIMA processo fiscal nº: 361-006155/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: SNA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME processo fiscal nº: 361006307/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CEM 304 DE SAMAMBAIA processo fiscal nº: 361-006313/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA processo fiscal nº: 450-000267/2012 Recorrido: RAF 01; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: P.P. DOS SANTOS BEBIDAS ME; OFICIO processo fiscal nº: 453-000191/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: NIVANDA MARIA MOTA; OFICIO processo fiscal nº: 453-000106/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: FERNANDO PEREIRA BOSCO processo fiscal nº: 453000736/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: NEIDE DIVINA LUCIA processo fiscal nº: 453-000735/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO processo fiscal nº: 453-000717/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JF CERVEJARIA LTDA ME processo fiscal nº: 361-006407/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361-006411/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: LICINA PEDRO DE ABREU OLIVEIRA processo fiscal nº: 361-006173/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: LUDUVICHACK LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS LTDA ME processo fiscal nº: 361-005915/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ANTONIA SELMA ARAUJO CAVALCANTE processo fiscal nº: 361-005910/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: HÉLIO DA SILVA MADALENA processo fiscal nº: 452.000.688/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GIONANINI LETTIERI ARQUITETURA LTDA processo fiscal nº: 452.000.693/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA processo fiscal nº: 452.000.570/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SALES DE OLIVEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS processo fiscal nº: 452.000.557/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ ; Recorrente: HILDETE ABINADER DA SILVA DUTRA processo fiscal nº: 452.000.422/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LUCIANA FERNANDES RIBEIRO processo fiscal nº: 361.006.080/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RODRIGO JARDIM DO AMARAL MELLO processo fiscal nº: 452.000.892/2013 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ROBERTO ANTUNES DIMATTEU processo fiscal nº: 361.004.378/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SOLANGE MARIA MENDES DE DEUS PAULO processo fiscal nº: 361.004.652/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ ; Recorrente: ROSEMEIRE PINCERATO CHAVES BILLER processo fiscal nº: 361.005.272/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: STEPHANIE DA ANUNCIAÇÃO GALVÃO processo fiscal nº: 361.005.320/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: H & I UTILIDADES LTDA ME processo fiscal nº: 361.005.343/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RIZELMA AMARAL COSTA processo fiscal nº: 361.005.361/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: DAYANA DO VALE ALMEIDA ME processo fiscal nº: 361.005.431/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SEBASTIÃO LIMA CARVALHO ME processo fiscal nº: 361.005.758/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EQUIPAR COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361.005.762/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: HZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361.005.797/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RESTAURANTE O BANDEIJÃO LTDA ME processo fiscal nº: 361.005.872/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VALDEMIR CORREIA DA SILVA processo fiscal nº: 361.005.876/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SUELY SOARES SILVA processo fiscal nº: 361.006.606/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ANGELA CAMPOS CASTILHO; processo fiscal nº: 452001119/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ADRIELIO DOS SANTOS LUCENA-ME; processo fiscal nº: 452001041/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA; processo fiscal nº: 452001058/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MARTINHO CONTAGEM ALVARES ALBERTO; processo fiscal Nº: 452001194/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LAURINDO RIBEIRO DE ALMEIDA; processo fiscal nº: 452001322/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO; processo fiscal nº: 452001324/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: TORNEADORA J P LTDA; processo fiscal nº: 452001025/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS AUTOMOVEIS; processo fiscal nº: 452000118/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: AQUAVIT RESTAURANTE LTDA ME; processo fiscal nº: 452000063/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JACKSON NONATO DE MELO; processo fiscal Nº: 452000520/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ. Data: 23 de fevereiro de 2016, quinta-feira - terceira sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: JOSÉ COELHO DA SILVA; processo fiscal nº: 361005625/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JOSÉ MACHADO DA SILVA; processo fiscal nº: 361006398/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARGAN MARMORE E GRA- Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 NITO LTDA ME; processo fiscal nº: 361006403/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: UBANILDA GOMES DE SÃO JOSÉ; processo fiscal nº: 361005248/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: R F REPRESAS; processo fiscal Nº: 361005105/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ARNALDO TAKEO MASTSNAGA; processo fiscal nº: 361005014/2013; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: BARTOLOMEU PEREIRA DE SANTANA; processo fiscal Nº: 361005019/2013; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CARLOS SARAIVA IMP E COM LTDA; processo fiscal Nº: 361004734/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: FABIO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO; processo fiscal nº: 361004656/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: KEBIL MARKONIO CARVALHO BARBOSA; processo fiscal nº: 361003845/2013; Recorrido: RAF 05 Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ORISOSVALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA; processo fiscal nº: 361003704/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: EDNA SILVA DE JESUS PEREIRA; processo fiscal nº: 361003701/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: VCS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; processo fiscal Nº: 361003700/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: L & W EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA; processo fiscal nº: 361003635/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MAURICIO WAGNER COSTA; processo fiscal Nº: 361003633/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CLEONICE FERREIRA DA SILVA CORREA; processo fiscal Nº: 361003625/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MDF MOVEIS LTDA; processo fiscal Nº: 361003463/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO DE DEUS; processo fiscal Nº: 361005000/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARIA ANTONIA PEDROSO DO VALE JESUS; processo fiscal Nº: 361004643/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: GILBERTO ARRUDA DA SILVA; processo fiscal Nº: 361003060/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: GILBERTO ARRUDA DA SILVA; processo fiscal Nº: 361003053/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SIRLENE DE FÁTIMA ALVES JARDIM; processo fiscal Nº: 361003052/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA COSTA; processo fiscal Nº: 361003044/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: FUMTOYO NINOMIYA; processo fiscal nº: 361003043/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ULICEIA BRAZ DE ARAÚJO; processo fiscal Nº: 361003028/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CANADA HOTEL; processo fiscal Nº: 361002645/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: WALLISON RODRIGUES SANTOS; processo fiscal Nº: 361003210/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANA CELIA TAVEIRA DE SOUZA; processo fiscal nº: 361006554/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: RONÁRIO RODRIGUES BRANDÃO; processo fiscal Nº: 361006415/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JANDIR DE FREITAS MEDEIROS; processo fiscal Nº: 361003223/2013; Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANÇA LTDA ME processo fiscal nº: 453-000226/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DF processo fiscal nº: 453-000240/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS EPP processo fiscal nº: 361-001989/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: POSTO METROPOLITANO DERIVADO DE PETROLEO processo fiscal nº: 361-003968/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: SPE EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA processo fiscal nº: 361-003964/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JJM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA processo fiscal nº: 361-003953/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ALVARO FERREIRA processo fiscal nº: 361-003941/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: DESIGN FABRICA E COM DE ARMARIOS E COZINHA LTDA ME processo fiscal nº: 361-006027/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CHIOLA EMP. IMOBILARIOS LTDA processo fiscal nº: 361-002743/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: THIAGO CHAVES LANNA processo fiscal nº: 361-000185/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: BAR MARUMA BATATA DOS AMIGOS processo fiscal nº: 453-000893/2012 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ROSA PEREIRA SOARES processo fiscal nº: 451-001181/2014 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: VIAÇÃO PLANETA LTDA processo fiscal nº: 451-000804/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RAIMUNDA EUDINEIA GIVONE FELICIO processo fiscal nº: 451-000853/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RODRIGO ARAUJO SILVA processo fiscal nº: 451-000880/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS. Data: 23 de fevereiro de 2016, quinta-feira - quarta sessão ordinária. Horário: a partir das 15:30 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: ANDRE LUIS GARCIA SCALASSARA processo fiscal nº: 451-001176/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MOACIR NAVARRO DE ANDRADE BRANDÃO processo fiscal nº: 451-001163/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EUNICE NEVES DE SOUSA processo fiscal nº: 451-001155/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RODRIGO JORGE ABDALLA processo fiscal nº: 451-000995/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RODRIGO JORGE ABDALLA processo fiscal nº: 451-000994/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: OI S.A processo fiscal nº: 451-000975/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST processo fiscal nº: 451-000966/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EVA PEREIRA GUEDES processo fiscal nº: 451-000920/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MADEREIRA COLATINA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 451-000892/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E JUSTIÇA processo fiscal nº: 451000891/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ENEDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-001125/2013 Recorrido: Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário Oficial do Distrito Federal RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EDSON ROCHA DA SILVA processo fiscal nº: 451-001130/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO A DA QUADRA 04 EDIFICIO PANORAMA DA SERRA processo fiscal Nº:451-001214/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA processo fiscal nº: 451-001229/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: FABIO DE JESUS SOUZA processo fiscal nº: 451-001119/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EDILEIDE QUEIROZ DE ALMEIDA CAMPOS; processo fiscal nº: 452000426/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: FERNANDO ARTHUR TOLENDAL PANCHECO; processo fiscal Nº: 452000389/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RAZALINA RODRIGUES PIRES; processo fiscal Nº: 452000377/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LUCILENE ANTONIO RIBEIRO; processo fiscal Nº: 452000321/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EDWARD RIGONATO JUNIOR; processo fiscal nº: 452000282/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: NEWLAND VEÍCULOS LTDA; processo fiscal nº: 452000206/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VERDAO BAR E SNOOKER LTDA ME; processo fiscal nº: 361000113/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EDNA OLIVEIRA DE SOUSA; processo fiscal nº: 361000168/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GILBERTO FELIPE DA SILVA; processo fiscal Nº: 361000176/2014 Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JOSIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; processo fiscal nº: 361000178/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: CEMUSA DO BRASIL; processo fiscal Nº: 137.001.621/2003; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GILSON RODRIGUES DA SILVA ; processo fiscal Nº: 137.001.305/2004; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: CONDOR ATACADISTA LTDA; processo fiscal Nº: 137.002.291/2003; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - ME; processo fiscal nº: 137.000.948/2002; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MAUDELINA MEDEIROS FERNANDES; processo fiscal Nº: 361.002.401/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SNA COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME; processo fiscal nº: 361.002.375/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA; processo fiscal nº: 361.002.107/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MOACIR JOSÉ LOURENÇO; processo fiscal nº: 361.001.625/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; processo fiscal Nº: 361.001.608/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: WILLIAN VIEIRA PEREIRA; processo fiscal nº: 454.002.183/2010; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: REBOUÇAS CELULAR PEÇAS E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME; processo fiscal nº: 454.000.759/2011; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JANE ROMUALDO SILVA; processo fiscal nº: 450.001.632/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: INSTITUTO CULTURAL BALLET BRAZIL; processo fiscal nº: 450.001.630/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ÚNICA GRÁFICA PAPELARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; processo fiscal nº: 450.000.676/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO; processo fiscal nº: 451.000.071/2013; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RENATO BARBOSA DA SILVA; processo fiscal nº: 451.001.372/2012; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: BENEDITO DA SILVA MOREIRA; processo fiscal nº: 451.001.358/2012; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RODOLFO JOSÉ MARQUES; processo fiscal nº: 451.001.264/2009; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JOSÉ CARLOS BRONDANI; processo fiscal Nº: 451.000.560/2009; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: FRANCISCO ELIESIO SOARES ME; processo fiscal nº: 454.001.073/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ. Data: 25 de fevereiro de 2016, terça-feira - quinta sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Leitura e aprovação das Atas das Sessões do dia 23 de fevereiro de 2016. 2ª CÂMARA Data: 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira - primeira sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RHODES processo fiscal nº: 340-002614/2006 Recorrido: RAF 02; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: SQS 207 BLOCO D CONDOMINIO processo fiscal nº: 340-000189/2005 Recorrido: RAF 01; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: BRASILIA COCKTAIL LTDA ME processo fiscal nº: 453-001938/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: AURELINO BELAS LUSTOSA processo fiscal nº: 453-001950/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA processo fiscal nº: 453-001936/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: EQUIPE BOM TEMPO TRATAMENTO DE BELEZA LTDA processo fiscal nº: 453-001857/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: EDINEIA GALVÃO DO ROSARIO processo fiscal nº: 453001853/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: JAIRO FERNANDES CARVALHO ABREU processo fiscal nº: 453-001804/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: JOSE GALVANES CORTES processo fiscal nº: 453-001722/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: ULISSES MEDEIROS DE ARAUJO ME processo fiscal nº: 453-001229/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO processo fiscal nº: 450-000475/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF processo fiscal nº: 450-000501/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: BC CONSTRUTORA S/A processo fiscal nº: 450000612/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. processo fiscal nº: 450000703/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDIPOL processo fiscal nº: 450-000701/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AUTO POSTO ESQUINA LIMITADA processo fiscal nº: 450-000051/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: PÁGINA 5 DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AB PIZZARIA E LANCHONETE LTDA processo fiscal nº: 455-000307/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: IVAN MACHADO AGUIAR processo fiscal nº: 455-001291/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: OBADIAS PONTES DE MORAIS processo fiscal nº: 455-000869/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANAILTON FIRMINO DA SILVA processo fiscal nº: 455-000866/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PIZZARIA ZE CAIPIRA LTDA processo fiscal nº: 455-001380/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: WESLEM RODRIGUES LUSTOSA processo fiscal nº: 455-001379/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: REGINALDO CARVALHO DOS SANTOS - ME processo fiscal nº: 455-001584/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: A M BAR E DISTRIBUIDORA LTDA ME processo fiscal nº: 455-001585/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOSE RIBAMAR TORRES processo fiscal nº: 455001594/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA ; Recorrente: PARREIRA & MIRANDA COMERCIO DE PNEUS LTDA- ME processo fiscal nº: 455-001597/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA DE SANTANA BERNARDES OLIVEIRA processo fiscal nº: 455-001636/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: BAR ZE MARIA BRELI EPP processo fiscal nº: 455-001106/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;Recorrente: DAMIÃO FERNANDES PEREIRA processo fiscal nº: 455-001098/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANTONIO AFONSO VASCONCELOS processo fiscal nº: 455-001004/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE MAIS LTDA processo fiscal nº: 455-002316/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PONTOCOMNETE PAPELARIA LTDA processo fiscal nº: 455-002324/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: FAGNA FERREIRA DE SOUZA processo fiscal nº: 455-002323/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: E & M TRANSPORTE LTDA ME processo fiscal nº: 455-002231/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ILDEAN FRANCO DA SILVA processo fiscal nº: 455-000308/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 455-000281/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 455-000279/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ALCIRAN COELHO DE SOUSA processo fiscal nº: 455000278/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: DROGARIA PAI E FILHO- ME processo fiscal nº: 455000276/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SÃO JORGE LTDA processo fiscal nº: 455-000272/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: CLUBE COAT- RESTAURANTE CHOPERIA PIZZARIA processo fiscal nº: 454-000284/2010 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: NEI CARDOSO DA SILVA processo fiscal nº: 142002364/2006 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MANOEL MENDES DE LUCENA processo fiscal nº: 451-000949/2011 Recorrido: RAF 02; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FMR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361-000737/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: F PESSOA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ME processo fiscal nº: 361-000739/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LAVA JATO LAMBORGUINI LTDA ME processo fiscal nº: 361-000962/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002160/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BRACESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 361-002211/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002159/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002158/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MDF - MÓVEIS LTDA processo fiscal nº: 142-001993/2004 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: RANILDA ROSANA DE QUEIROZ ME processo fiscal nº: 361-001980/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MAGNA LIBERIO FERNANDES processo fiscal nº: 361-001963/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: IVANI SOUSA SANTOS processo fiscal nº: 361-001952/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: APARECIDA CARMO processo fiscal nº: 361-001943/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS. Data: 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira - segunda sessão ordinária. Horário: a partir das 15:30 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 361-001942 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: EDEVAL EMERICH processo fiscal nº: 361-001935/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GILBERTO LINCOLN DOS SANTOS processo fiscal nº: 361-001921/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: JACIMEIRE NOGUEIRA DOS SANTOS processo fiscal nº: 361-001519/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: REGINALDO CARVALHO DOS SANTOS - ME processo fiscal nº: 455-001298/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: VAGNO RODRIGUES PEREIRA processo fiscal nº: 453-001131/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: A ESCOLA PEDACINHO DO CÉU GUARA SS LTDA processo fiscal nº: 453-001097/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA processo fiscal nº: 453-000998/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: DAGILTON SOUSA MENDES processo fiscal nº: 453000843/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MARIA DAS DORES COUTINHO DUTRA processo fiscal nº: 453-000841/2013 Recor- PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal rido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: INSTITUTO IES DE BRASILIA LTDA OFICIO processo fiscal nº: 453-000836/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CARMELITA PEREIRA DUTRA processo fiscal nº: 453-000835/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GUARA BOX LTDA OFICIO processo fiscal nº: 453000815/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MORAIS NOIVAS LTDA ME processo fiscal nº: 453-000813/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: A ESCOLA PEDACINHO DO CÉU GUARA SS LTDA processo fiscal nº: 453-000812/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CONDE INVEST IMOBILIARIOS/DFC EMPREEND PARTICIPAÇÕES LTDA processo fiscal nº: 452-001886/2010 Recorrido: RAF 03; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: DANIEL LIMA FITNESS ACADEMIA LTDA ME processo fiscal nº: 451-000223/2013 Recorrido RAF: 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE DONIZETTI PEREIRA ME processo fiscal nº: 361002371/2012 Recorrido: RAF 05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FEICENTER processo fiscal nº: 361-001911/2012 Recorrido: RAF 05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GW CONSTRUÇÕES E INCORORAÇÕES LTDA processo fiscal nº: 452-000842/2010 Recorrido: RAF 03; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE IVAN LOPES DE SOUZA processo fiscal nº: 451001649/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: NILSON REGO CASTRO processo fiscal nº: 451000976/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDE INVEST IMOBILIARIOS/DFC EMPREEND PARTICIPAÇÕES LTDA processo fiscal nº: 452-000496/2010 Recorrido: RAF 03; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EURIPEDES CORREA DE BRITO processo fiscal nº: 451-000176/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GIOCONDA MAMERI CALCAGNO processo fiscal nº: 451-000290/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: ICE E HOT CASUAL FOODS LTDA processo fiscal nº: 451-000300/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: ANTONIA ERCILENE HOLANDA BRANDAO processo fiscal nº: 451-000316/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARCELO SILVA FERREIRA processo fiscal nº: 454-001607/2010 Recorrido: RAF 05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JORGE WILLIAM DE SABOIA processo fiscal nº: 451-000171/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: PAROQUIA SÃO SEBASTIÃO processo fiscal nº: 451-000152/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: FUJIOKA ELTRO IMAGEM S/A processo fiscal nº: 451-000343/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: IRENE DUARTE DE JESUS processo fiscal nº: 451000363/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GENIVALDO RIBEIRO PITA processo fiscal nº: 451-000366/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: VANUZA DE OLIVEIRA BRITO processo fiscal nº: 451-000405/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: MARILENE DE SOUZA NERY ALMEIDA processo fiscal nº: 451-000428/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: RENATO BARBOSA DA SILVA processo fiscal nº: 451000455/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JEFERSON DE SOUSA PEREIRA processo fiscal nº: 451-000457/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARIA JOSE REIS processo fiscal nº: 451-000473/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE FERREIRA GALVÃO processo fiscal nº: 451-000478/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: RODRIGO JORGE ABDALLA processo fiscal nº: 451-000559/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: LUIZ OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000572/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: FERNANDO ANTONIO SANTOS VIEIRA ME processo fiscal nº: 451-000573/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EDIVALDO OLIVEIRA SANTOS processo fiscal nº: 451-000583/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: PAULO ROBERTO MOURA DE ARAUJO processo fiscal nº: 451-000650/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: KIFUMI KAKISHITA processo fiscal nº: 451-000668/2013 Recorrido: RAF 02. Data: 24 de fevereiro de 2016, quarta-feira - terceira sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: JOÃO BOSCO DE FREITAS processo fiscal nº: 453-002052/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA processo fiscal nº: 452-000545/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: ZIP COMERCIO DE CALÇADOS LTDA processo fiscal nº: 452-000515/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARCELO DOS SANTOS SILVA processo fiscal nº: 453-001145/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO processo fiscal nº: 453-000744/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REGES processo fiscal nº: 453-000449/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: VALDEILDO ROCHA BRAGA processo fiscal nº: 453-000448/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA processo fiscal nº: 453-001349/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: UNIAO BSB BAR E RESTAURANTE LTDA ME processo fiscal nº: 453-001346/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: KISS DRINKS BURGUER LTDA ME processo fiscal nº: 361002641/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: RE RESTAURANTE LTDA ME processo fiscal nº: 455-000270/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: EDIMAR DOS SANTOS BARBOSA ME processo fiscal nº: 455-000271/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SALES COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME processo fiscal nº: 455000687/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: VALDECI SEBASTIÃO DOS SANTOS processo fiscal nº: 455000691/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: NAGILA RIBAS DE LUCENA processo fiscal nº: 455-000782/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: DS AUTOMÓVEIS LTDA processo fiscal nº: 455-000783/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS SOUSA SIQUEIRA- ME processo fiscal nº: 455-000804/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: WESLEY RIBEIRO BARBOSA processo fiscal nº: 455-000793/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS processo fiscal nº: 455-000995/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOSE FERREIRA NOBRE processo fiscal nº: 455-000686/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: FELIPE RENE MOURA FERREIRA processo fiscal nº: 455-000685/2013 Re- Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 corrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JORGE LUIZ MOREIRA processo fiscal nº: 455-000062/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: MANOEL RAIMUNDO DE AQUINO processo fiscal nº: 455-000006/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOSE DE RIBAMAR TORRES processo fiscal nº: 455-000267/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA processo fiscal nº: 455-000266/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AB PIZZARIA E LANCHONETE LTDA processo fiscal nº: 455-000260/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PIZZARIA ZE CAIPIRA LTDA processo fiscal nº: 455-000259/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR processo fiscal nº: 455-000221/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR processo fiscal nº: 455-000222/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA processo fiscal nº: 455- 000023/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS processo fiscal nº: 455-000678/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SALES COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS processo fiscal nº: 455-000575/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA HILDA LEAL PEREIRA processo fiscal nº: 455-000676/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ZENILDA GONÇALVES DE FREITAS PROFETA processo fiscal nº: 455-000677/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ROBERVAL CARVALHO RIBEIRO BAR processo fiscal nº: 455-000564/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: EDNA LINDOSO ARAUJO processo fiscal nº: 455-000562/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: NILTON VIEIRA processo fiscal nº: 455-000475/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO processo fiscal nº: 455-000415/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOAO SILVA GUEDES processo fiscal nº: 455-000412/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANA PAULA MELO ROCHA processo fiscal nº: 455-000005/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA ALICE DE CASTRO ALVARES processo fiscal nº: 453-000513/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LAC ENGENHARIA processo fiscal nº: 453-000633/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOÃO BOSCO DE FREITAS processo fiscal nº: 453-000629/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MARIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO processo fiscal nº: 453000613/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: NEUSA FERREIRA DA SILVA SOUTO processo fiscal nº: 453-000520/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA processo fiscal nº: 453-000273/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: COMANDO DO 7° DISTRITAL NAVAL processo fiscal nº: 453-000200/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GIOVANNINA CARLUCCIO; processo fiscal nº: 453000156/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BANDEIRA E ALENCAR CERVEJARIA LTDA ME processo fiscal nº: 453-000124/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: ADEGA DA CACHAÇA RESTAURANTE LTDA ME processo fiscal nº: 453-000122/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA processo fiscal nº: 453-000093/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LEONARDO ALMEIDA ALBUQUERQUE processo fiscal nº: 453-000012/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MAGNO RIBEIRO GOULART BRITO processo fiscal nº: 453000005/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA processo fiscal nº: 453-000391/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: JERIONE HUGO NUNES BORGES processo fiscal nº: 453-000367/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS. Data: 24 de fevereiro de 2016, quarta-feira - quarta sessão ordinária. Horário: a partir das 15:30 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Recorrente: BRUNO JOSE DA FONSECA NETO processo fiscal nº: 453-000287/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CLEIRES GOMES processo fiscal nº: 453-000276/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BENEDITO VASCONCELOS PARENTE processo fiscal nº: 361-000168/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: ALINE DA SILVA ALVES BAR E LANCHONETE ME processo fiscal nº: 361000128/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JACINTHA GONÇALVES SOUZA processo fiscal nº: 361-000126/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LUIZ CLAUDIO NAKATANI processo fiscal nº: 361-000121/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: SERGIO SANTOS AVELANS processo fiscal nº: 361006522/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: VENANCIA ANGELA DA SILVA processo fiscal nº: 361-006777/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE DIAS DA SILVA JUNIOR processo fiscal nº: 361-000204/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO processo fiscal nº: 361-002334/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GECI DE JESUS processo fiscal nº: 361-002325/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: RENAN BRUNO SOUSA SOARES processo fiscal nº: 361-002887/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: MARIA IRIS JOSE DA SILVA processo fiscal nº: 361002332/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: DANIELE CRISTINA GONÇALVES DE BRITO processo fiscal nº: 361-000177/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BRUNO JOSE DA FONSECA NETO processo fiscal nº: 453-000288/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE EVANILDO DE LIMA processo fiscal nº: 451-000670/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GILVAN RODRIGUES OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000692/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: HELIO DO VALE RIBEIRO processo Diário Oficial do Distrito Federal Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 fiscal nº: 451-000718/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: WANDERSON PEREIRA LIMA processo fiscal nº: 451-000719/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: MAURO SANTANA processo fiscal nº: 451-000721/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: LUIZ ANTONIO MARTINS CHAGAS processo fiscal nº: 451-000722/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: GASPAR REIS DA SILVA processo fiscal nº: 451-000733/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: ODETE APARECIDA GOMES LOBO processo fiscal nº: 451-000737/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO A DA Q 4 EDIFICIO PANORAMA DA SERRA processo fiscal nº: 451-000738/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE JOÃO GOMES processo fiscal nº: 455-002130/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CORTEZ E APOLINARIO LTDA processo fiscal nº: 455-000859/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: FELIPE BATISTA RODRIGUES processo fiscal nº: 455-001294/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: V MARTINS DA SILVA ME processo fiscal nº: 455-001170/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: AMARILDO DA SILVA LIMA processo fiscal nº: 455-001845/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: M C A DE JESUS ME processo fiscal nº: 455-001673/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: RONAN FERREIRA RODRIGUES processo fiscal nº: 455-001637/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: HIDROL FILTROS LTDA ME processo fiscal nº: 455-000872/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARIA VIANA CAMPOS processo fiscal nº: 455-000994/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: HELIO DE ARAUJO VIEIRA ME processo fiscal nº: 455-001390/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS processo fiscal nº: 455-001549/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MDF MOVEIS LTDA processo fiscal nº: 455-001545/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON PÁGINA 7 GUEÇO FARIA; Recorrente: ADILSON PARREIRA GOMES processo fiscal nº: 455001544/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 455-001385/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: GILVAN BEZERRA DA SILVA processo fiscal nº: 455-001874/2013 Recorrido: RAF 06 ; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MERCADO CUIABA LTDA ME processo fiscal nº: 455-001859/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: MARIZA MARIA SILVA processo fiscal nº: 455-001858/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GENASILDO DE SOUSA BARROS processo fiscal nº: 455-001854/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: MERCADO CUIABA LTDA ME processo fiscal nº: 455-001851/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EDSON LOURENÇO DA SILVA processo fiscal nº: 361-007986/2008 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA processo fiscal nº: 361002086/2012 Recorrido: RAF 05. Data: 29 de fevereiro de 2016, segunda-feira - quinta sessão ordinária. Horário: a partir das 14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a 1530, Brasília-DF. Leitura e aprovação das Atas das Sessões do dia 24 de fevereiro de 2016. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA N° 09, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições regimentais e em consonância com os termos da Decisão nº 3.521/2009 do egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Publicar, na forma constante do anexo a esta Portaria, a consolidação das informações relativas à força de trabalho do Governo do Distrito Federal relativamente ao mês de dezembro de 2015. Art. 2º Declarar que os dados constantes do demonstrativo foram encaminhados pelas respectivas unidades administrativas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO JORGE BROWN RIBEIRO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS/EMPREGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2015 ÓRGÃO Administração Regional de Ceilândia Administração Regional da Fercal Administração Regional de Águas Claras Administração Regional do Plano Piloto Administração Regional de Brazlândia Administração Regional da Candangolândia Administração Regional de Planaltina Administração Regional de Samambaia Administração Regional de Santa Maria Administração Regional de São Sebastião Administração Regional de Sobradinho Administração Regional de Sobradinho II Administração Regional de Taguatinga Administração Regional do Cruzeiro Administração Regional do Gama Administração Regional do Guará Administração Regional do Itapoã Administração Regional do Jardim Botânico Administração Regional do Lago Norte Administração Regional do Lago Sul SERVIDOR DO QUADRO DA UNIDADE REQUISITADO DE ÓRGÃO/ENTIDADE DO GDF A - sem Cargo em Comissão B - com Cargo em Comissão C - com Função Gratificada D - sem Cargo em Comissão 43 11 0 17 SEM VÍNCULO COM O GDF CEDIDOS E - com Car- F - com G - Requisi- H - Requisi- H1 - Ser- I - para J - para go em Comis- Função tado Fora do tado Fora do vidor sem órgão ou órgão ou são GratificaGDF sem GDF com vínculo entidade entidade da Cargo em Cargo em com o do GDF fora do Comissão Comissão GDF com GDF Cargo em Comissão 5 0 0 0 60 11 0 K - Total L - Total M - % de de Ocu- Cargos em pantes de Comissão Cargo em Ocupados Comissão por Servidores sem Vículo com o GDF 147 N - % de Servidores sem Vículo com o GDF em Relação ao Total 76 78,95% 40,82% 0 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 3 3 66,67% 66,67% 30 9 0 1 3 0 0 0 52 0 1 96 64 81,25% 54,17% 8 8 0 6 6 0 0 0 51 3 0 82 65 78,46% 62,20% 26 7 0 24 2 0 0 0 27 0 1 87 36 75,00% 31,03% 5 1 0 6 4 0 0 0 8 0 0 24 13 61,54% 33,33% 30 1 0 2 6 0 0 0 61 6 0 106 68 89,71% 57,55% 27 6 0 28 4 0 0 0 57 6 0 128 67 85,07% 44,53% 16 7 0 14 1 0 0 2 43 9 0 92 53 84,91% 48,91% 8 3 0 1 3 0 0 0 55 0 0 70 61 90,16% 78,57% 34 5 0 6 0 0 0 0 20 1 0 66 25 80,00% 30,30% 3 2 0 4 3 0 0 0 31 0 0 43 36 86,11% 72,09% 69 4 0 19 5 0 0 0 49 20 0 166 58 84,48% 29,52% 9 2 0 1 5 0 0 1 43 0 0 61 51 86,27% 72,13% 56 11 0 16 2 0 0 0 50 5 0 140 63 79,37% 35,71% 29 4 0 3 0 0 0 0 28 1 1 66 32 87,50% 42,42% 2 1 0 4 7 0 0 0 36 0 0 50 44 81,82% 72,00% 10 2 0 3 1 0 0 0 0 1 0 17 3 0,00% 0,00% 10 8 0 2 7 0 0 0 29 3 1 60 44 65,91% 48,33% 3 9 0 0 4 0 0 0 38 0 0 54 51 74,51% 70,37% Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 8 Administração Regional do Núcleo Bandeirante Administração Regional do Paranoá Administração Regional do Park Way Administração Regional do Recanto das Emas Administração Regional do Riacho Fundo I Administração Regional do Riacho Fundo II Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/ SCIA Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento/ SIA Administração Regional do Varjão Administração Regional de Vicente Pires Administração Regional do Sudoeste/ Octogonal Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA Arquivo Público do Distrito Federal Banco de Brasília S/A - BRB Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais Casa Militar do Distrito Federal Companhia Energética de Brasília - CEB Centrais de Abastecimento de Brasília CEASA Companhia Brasiliense de Gás/CEB GÁS Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF Companhia Imobiliaria de Brasília TERRACAP Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Defensoria Pública do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem DER Departamento de Trânsito - DETRAN Transporte Urbano do Distrito Federal DFTRANS Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS Fundação Hemocentro de Brasília Fundação Jardim Zoológico de Brasília Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FUNAB Governadoria do Distrito Federal Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 22 1 0 3 5 0 0 0 32 1 0 64 38 84,21% 50,00% 3 3 0 1 4 0 0 2 40 0 0 53 49 85,71% 79,25% 4 0 0 0 0 0 0 5 11 0 0 20 16 100,00% 80,00% 7 0 0 14 1 0 0 0 51 4 0 77 52 98,08% 66,23% 14 1 7 3 0 0 40 0 0 65 44 90,91% 61,54% 5 0 0 5 3 0 0 0 47 1 0 61 50 94,00% 77,05% 2 1 0 0 4 0 0 0 39 0 0 46 44 88,64% 84,78% 3 1 0 0 4 0 0 0 18 0 0 26 23 78,26% 69,23% 0 0 0 0 9 0 0 1 23 0 0 33 33 72,73% 72,73% 4 6 0 3 3 0 0 0 41 0 0 57 50 82,00% 71,93% 6 0 0 1 10 0 0 0 25 0 42 35 71,43% 59,52% 675 108 0 7 12 0 0 0 73 89 7 971 193 37,82% 7,52% 49 21 0 0 6 0 0 3 33 1 0 113 63 57,14% 31,86% 28,57% 1 9 0 0 11 0 0 0 10 4 0 35 30 33,33% 1023 3 2230 0 0 0 0 0 3 7 8 3.274 6 50,00% 0,09% 20 72 9 0 71 18 0 8 173 37 2 410 324 55,86% 44,15% 2 3 2 230 48 11 0 0 98 0 0 394 149 65,77% 24,87% 754 0 83 0 0 1 3 21 0 67 2 931 21 100,00% 2,58% 21 15 10 1 3 0 0 1 17 1 1 70 36 50,00% 25,71% 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 100,00% 100,00% 0 0 0 2 20 0 0 1 162 0 0 185 183 89,07% 88,11% 269 11 53 0 7 0 0 2 17 150 11 520 37 51,35% 3,65% 1634 32 725 7 1 0 0 0 38 11 18 2.466 71 53,52% 1,54% 726 41 208 0 12 0 0 1 51 9 10 1.058 105 49,52% 4,91% 369 40 184 0 51 0 0 20 77 3 7 751 188 51,60% 12,92% 1.640 5 237 0 12 0 0 2 161 67 53 2.177 180 90,56% 7,49% 5.304 106 302 0 0 0 0 0 5 210 46 5.973 111 4,50% 0,08% 504 46 0 144 11 0 1 1 169 7 2 885 227 74,89% 19,32% 837 171 0 9 0 0 0 1 15 41 2 1.076 187 8,56% 1,49% 1085 152 0 200 8 0 0 0 12 27 11 1.495 172 6,98% 0,80% 128 31 0 33 14 0 0 1 27 12 0 246 73 38,36% 11,38% 218 8 46 62 4 0 0 3 7 15 1 364 22 45,45% 2,75% 0 0 0 1 6 0 0 0 33 0 0 40 39 84,62% 82,50% 5 11 0 1 19 0 0 1 13 1 0 51 44 31,82% 27,45% 0 0 0 301 69 0 1 1 3 0 0 375 73 5,48% 1,33% 230 41 0 31 13 0 23 0 11 3 0 352 65 16,92% 9,66% 19 12 0 1 6 0 0 1 31 0 0 70 50 64,00% 45,71% 0 5 3 0 1 1 0 1 1 0 0 12 8 25,00% 16,67% 4 8 0 0 19 0 0 6 167 5 1 210 200 86,50% 82,38% Diário Oficial do Distrito Federal Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Instituto de Assistên0 cia à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS Instituto de Defesa 57 do Consumidor do Distrito Federal PROCON-DF Instituto de Previdên0 cia dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF Instituto do Meio 299 Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental- IBRAM Jardim Botânico de 6 Brasília Polícia Civil do Dis3559 trito Federal Polícia Militar do 13.326 Distrito Federal Procuradoria-Geral 395 do Distrito Federal Secretaria de Estado 1572 de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude Secretaria de Estado 411 da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Secretaria de Estado 333 de Cultura Secretaria de Estado 15 de Economia e Desenvolvimento Sustentável e Turismo Secretaria de Estado 36757 de Educação, Esporte e Lazer Secretaria de Estado 857 de Fazenda Secretaria de Estado 57 de Gestão do Território e Habitação Secretaria de Estado 1588 de Justiça e Cidadania Secretaria de Estado 24 do Meio Ambiente Secretaria de Estado 2 de Infraestrutura e Serviços Públicos Secretaria de Estado 331 de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado 31509 de Saúde Secretaria de Estado 35 da Segurança Pública e da Paz Social Secretaria de Estado 1385 de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos Controladoria Geral 116 do Distrito Federal Secretaria de Estado 158 de Mobilidade Serviço de Limpeza 639 Urbana - SLU Sociedade de Abaste2 cimento de Brasília SAB Sociedade de Trans221 portes Coletivos de Brasília - TCB Vice-Governadoria 8 do Distrito Federal TOTAL 109.667 PÁGINA 9 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 100,00% 100,00% 5 0 2 1 0 0 0 59 1 0 125 65 90,77% 47,20% 0 0 0 7 0 0 1 25 0 0 33 33 78,79% 78,79% 62 0 0 9 0 0 2 52 14 0 438 125 43,20% 12,33% 6 0 1 4 0 0 0 33 1 0 51 43 76,74% 64,71% 1112 0 57 24 0 1 0 7 76 37 4.873 1.143 0,61% 0,16% 129 212 0 0 126 0 0 0 468 179 14.440 129 0,00% 0,00% 120 0 5 7 0 0 1 87 25 2 642 215 40,93% 13,71% 180 0 31 14 0 2 1 267 29 12 2.108 462 58,01% 12,81% 68 0 0 5 0 0 2 24 69 9 588 99 26,26% 4,42% 33 2 9 9 0 0 1 92 17 4 500 135 68,89% 18,60% 49 0 5 42 0 0 3 204 11 2 331 298 69,46% 62,54% 498 2963 161 17 1 107 0 162 188 128 40.982 677 23,93% 0,66% 342 0 40 18 0 0 1 33 87 14 1.392 394 8,63% 2,44% 113 0 29 96 0 1 4 158 31 8 497 371 43,67% 32,80% 177 4 399 102 3 79 5 167 37 4 2.565 451 38,14% 9,79% 14 0 2 3 0 0 1 36 12 0 92 54 68,52% 40,22% 26 10 0 30 6 0 1 95 9 3 182 152 63,16% 52,75% 244 0 1 66 0 1 11 198 82 10 944 519 40,27% 22,25% 1440 0 418 16 0 869 29 191 83 160 34715 1676 13,13% 3,14% 20 0 82 337 0 0 3 74 30 1 582 434 17,74% 13,23% 252 0 81 51 0 0 3 296 47 21 2.136 602 49,67% 14,00% 89 0 18 21 0 0 5 21 35 5 310 136 19,12% 8,39% 21 1 43 21 2 0 3 53 7 0 309 98 57,14% 18,12% 66 0 0 9 0 0 3 28 888 6 1.639 106 29,25% 1,89% 0 1 0 1 0 0 2 13 337 3 359 16 93,75% 4,18% 15 0 0 0 0 0 0 24 356 27 643 39 61,54% 3,73% 13 0 29 31 0 0 0 91 1 1 174 135 67,41% 52,30% 6.160 7.285 2.634 1.479 169 1.088 169 5.005 3.780 822 138.258 12.813 40,38% 4,53% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de acordo com o que consta da Listagem de Eliminação de Documentos, às folhas 04 do processo: 060.010.805/2014, aprovada pela Comissão Central de Arquivos (CCA) do Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), por intermédio do Parecer Técnico nº 01/2015 - COSIARQ às folhas 17 a 19 do processo: 060.010.805/2014, em conformidade com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 001/2015, publicado no DODF nº 168, de 31 de agosto de 2015, procedeu a eliminação de 1.810 caixas-arquivo com, aproximadamente, 253.4 metros lineares de documentos analisados entre: cópias de atos normativos, currículos e fichas de inscrição de candidatos à cargo público; cópia de folha de pagamento e fichas financeiras, salários, proventos, vencimentos, remunerações e retribuições, controle de uso de veículos; protocolo, recepção, tramitação e expedição de documentos; documentação integrante do acervo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, gerada no período compreendido entre os anos de 1975 (mil novecentos e setenta e cinco) ao ano de 2009 (dois mil e nove), das diversas unidades desta Pasta. FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA Secretário de Estado de Saúde SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 08, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V, Parágrafo Único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 48, de 10 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a relação dos concluintes do Ensino Médio e do Nível Técnico da Educação Profissional e respectivos números de registro dos títulos, conforme especificações. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. JÚLIO GREGÓRIO FILHO Relação de concluintes, nome da instituição, ato de credenciamento: nome do curso, nº do Livro de Registros, nome do concluinte, nº do registro do aluno e nº da folha e, ao final, nomes do Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional. CED-CENTRO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA, Recredenciado pela Portaria nº 310 de 17/07/2002-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 01/2016, Livro 04, Gerson Henrique Avelar Caetano, 1823, 169; Coordenadora da Coordenação de Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino Cynthia Cibele Vieira. PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal CENTRO EDUCACIONAL 02 DE TAGUATINGA, Credenciado pela Portaria nº 03 de 12/01/2004-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Livro 22, Benvindo Pereira de Oliveira, 5050, 83; Christhopher Teixeira Barbosa, 5051, 84; Divina de Fátima Mendonça da Silva, 5052, 84; Francisco Neumadson de Sousa Carvalho, 5053, 84; Diretora Raquel Ayako Watanabe DODF nº 01 de 02/01/2014; Secretária Escolar Maria Aparecida Neves e Silva Reg. nº 557-DIE/SEC-DF. EDUCACIONAL COMPACT GAMA, Recredenciado pela Portaria nº 97 de 16/02/2009SEDF: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, Livro 06, Maria Filomena de Figueiredo Medeiros, 3026, 09; Habilitação Especifica para o Exercício do Magistério em Nível de 1º Grau de 1º a 4ª Série, Zélia Vilarinho Cardoso e Silva, 3027, 10; ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Edilene Luciano de Oliveira, 3028, 10; ENSINO MÉDIO, Nádia Oliveira Quirino, 3029, 10; AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, Carlos Giovane Cassaro, 3030, 11; Diretora Liria Aparecida Lacerda Reg. nº 34924/68-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Botucatu-SP/MEC; Secretária Escolar Francion Figueredo Ferreira Varela Reg. nº 888-CIP-Colégio Integrado Polivalente. PRÓ-EDUCAR INSTITUTO TÉCNICO EDUCACACIONAL, Recredenciado pela Portaria nº 37 de 18/05/2011-SEDF; TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, Livro 01, Delzuita Ribeiro de Sena, 631, 161; Fernando Lopes da Silva, 632, 162; Gisele da Silva Dias, 633, 162; Rozangela Barros Cunha, 634, 162; Vanessa Galdino da Silva Mota, 635, 162; Isabela Amaral Masson, 636, 163; Celidalva dos Santos Oliveira, 637, 163; Elizângela Alves de Alcantara, 638, 163; Ivone Pereira Primo, 639, 163; Lydiane de Oliveira, 640, 164; Luciane Pereira dos Santos, 641, 164; Reijane Alves dos Santos, 642, 164; Alaiene Lelis da Costa Santos, 643, 164; Diretora Maria de Fátima Lima dos Santos Reg. nº 94/02065-MEC; Secretária Escolar Edite Maria de Souza Reg. nº 18-Inst. Monte Horebe. COLÉGIO WGS, Recredenciado pela Portaria n° 82 de 11/06/2015-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 01, Ana Beatriz de Jesus Oliveira Andrade, 69, 35; Ananda Layane Oliveira Fortunato, 70, 35; Bruno Martins Silva, 71, 36; Caroline Soares Moura, 72, 36; Daniel Almeida de Oliveira, 73, 37; Daniel Amorim Silva, 74, 37; Daniel Neuzimar Paiva da Silva, 75, 38; Delita Barbosa da Silva, 76, 38; Douglas Gama do Nascimento, 77, 39; Eduardo Vinícius Lopes de Castro, 78, 39; Elias Pereira Carvalho, 79, 40; Emily Hellen Gomes Evangelista, 80, 40; Gabriel Pereira de Souza Evangelista, 81, 41; Gabriella Almeida de Morais, 82, 41; Giovana Lopes Martins, 83, 42; Hítalo Luiz de Freitas Araújo, 84, 42; Iury Rosendo da Silva, 85, 43; Jerley Feitosa Batista, 86, 43; João Victor Monteiros de Andrade, 87, 44; Laíne Gomes Fernandes, 88, 44; Larissa Sousa Duarte, 89, 45; Larissa Tavares da Costa Gaspar, 90, 45; Letícia Araujo Antunes, 91, 46; Letícia Gomes da Silva, 92, 46; Luiz Felipe Rodrigues Pereira, 93, 47; Mateus Santos Lima, 94, 47; Matheus Araujo Amor, 95, 48; Micaelle Sousa Mendes, 96, 48; Michele de Jesus dos Santos, 97, 49; Milena Calado Santana, 98, 49; Milton Alves Pinheiro Filho, 99, 50; Nathany Patrícia Alves da Silva, 100, 50; Paulo Douglas Alves Lima, 101, 51; Pedro William de Araújo Estevão, 102, 51; Raquel Alves da Cruz, 103, 52; Ronan Carlos Rosa Júnior, 104, 52; Stephanos Pereira do Nascimento Nunes, 105, 53; Thayná Braga de Aguiar, 106, 53; Victor Hugo Chaves de Sousa, 107, 54; Vinícius Lopes Nogueira, 108, 54; Vinícius Vasconcelos Dantas, 109, 55; Wallace Livan Pereira da Silva, 110, 55; Willian Baião Reis Júnior, 111, 56; Wilson Gaspar Júnior, 112, 56; Yan Marques de Lima, 113, 57; Yves Felipe Paulino, 114, 57; Diretor Mauro Ribeiro da Silva Reg. nº 125944/11-Faculdade Tecnologia Equipe Darwin; Secretária Escolar Nathália Alves Lima Reg. nº 1933-Inst. Monte Horebe-Asa Sul COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, Recredenciado pela Portaria nº 14 de 11/02/2010-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 03, Aline Palhano Rodrigues, 592, 48; Ana Carolina de Souza Sombrio, 593, 49; Ana Caroliny Lima Assunção, 594, 49; Ana Luiza de Vasconcellos Duque Estrada, 595, 49; Bianca Barbosa Salomão, 596, 50; Carlos Eduardo Sampaio Tibery de Souza, 597, 50; Carolina Estrella Machado, 598, 50; Daniela Ferreira de Oliveira, 599, 51; Davi de Mello Lucero, 600, 51; Davi Laport Borges Ribeiro Reino, 601, 51; Emanuell Santos de Jesus, 602, 52; Felipe Minotto Correa, 603, 52; Felippe Basílico Domingues Ferreira, 604, 52; Gabriel Karan Maia, 605, 53; Gabrielle Igreja do Prado Torres, 606, 53; Isabella Karoline de Souza Matias, 607, 53; Israel Antônio Dias Ferreira, 608, 54; Kaio Fábio da Cunha Melo, 609, 54; Layane Rodrigues Vilela, 610, 54; Laryssa Silva Galvão, 611, 55; Letícia Costa Farias Marques, 612, 55; Luana Ribeiro de Almeida, 613, 55; Lucca Costa Almeida, 614, 56; Luís Claudio Barnech Campani Farias, 615, 56; Marcelo Horta de Souza Alvim, 616, 56; Marcos Vinícius Sampaio Tibery de Souza, 617, 57; Maria Luiza Rocha de Carvalho, 618, 57; Mariana da Costa Gonzaga de Castro, 619, 57; Mariana de Almeida Kanashiro, 620, 58; Matheus Vieira de Souza, 621, 58; Micaeli Amanda Amaro de Jesus, 622, 58; Miguel Oliveira Lima, 623, 59; Natalia de Medeiros Sousa D'avila de Araújo, 624, 59; Nathalia Pinheiro Galvão, 625, 59; Pedro Augusto Coelho Nunes, 626, 60; Rafael Augusto Romão Oliveira, 627, 60; Rafaela Melo Bernardes, 628, 60; Samuel de Sena Flores, 629, 61; Silvio Castanheira Oddone da Silva Dias, 630, 61; Stephany Teodoro Correa da Silva, 631, 61; Teresa Salim de Araújo, 632, 62; Thaigo Veras Machado, 633, 62; Victor da Gama Lima Fuzeira, 634, 62; Victor Moreschi Queiroz Mariano, 635, 63; Mariana Oliveira de Andrade Lima, 636, 63; Iuri Vidal da Silva de Lima Gonçalves, 637, 63; Pedro Henrique Lopes Soares, 638, 64; Diretora Maria Cristina Caetano Reg. nº 0400/10CNED/SENAC; Secretária Escolar Cristiane Rodrigues Cardoso Reg. nº 1059-Inst. Monte Horebe. COLÉGIO MAXWELL, Recredenciado pela Portaria nº 152 de 24/06/2013-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 02, Alexandre Luiz Costa de Oliveira, 630, 17; Alice de Souza Borges, 631, 17; Ana Larisse Brasil Moura, 632, 18; Ana Tereza Siqueira de Oliveira, 633, 18; Anna Carolina Mesquita de Moura Heit de Freitas, 634, 18; Anne Jéssica Lopes de Aguiar, 635, 19; Bárbara Cordeiro Costa, 636, 19; Bárbara Jacqueline Cruvinel Matos, 637, 19; Bernardo Andrade Lara Mariano de Oliveira, 638, 20; Brenda Caciquinho Viana, 639, 20; Breno Ferreira Rocha Lima, 640, 20; Bruna Oliveira Del Castilo, 641, 21; Byanca Rodrigues dos Santos, 642, 21; Camila Macedo Santiago Marques, 643, 21; Daniela Sousa Santos, 644, 22; Douglas Brejola Diniz, 645, 22; Érica Martins dos Santos, 646, 22; Estevão César Soares Melo, 647, 23; Flavio Daia, 648, 23; Gabriel Henrique de Araujo Silva, 649, 23; Gabriel Machado de Araujo, 650, 24; Gabriel Melo Bomfim, 651, 24; Gabriel Soares Sena, 652, 24; Gabriel Vitor Silva de Castro, 653, 25; Gabriella Dias Ambrósio, 654, 25; George Lucas Gomes, 655, 25; Giovana Farias Cavalheiro, 656, 26; Haylla Barreiros Pimentel, 657, 26; Hiago Lopes Albuquerque, 658, 26; Hingredy Larissa Vasconcellos de Oliveira, 659, 27; Isabella Maria Gomes Rocha, 660, 27; Isadora Saboia Bastos, 661, 27; Jade Santos Cardoso, 662, 28; Jorge Luís Oliveira Cruz, 663, 28; José Murilo Neves Minari, 664, 28; Júlia Cristinne Fernandes Simões, 665, 29; Larissa Gonçalves de Melo Lustosa, 666, 29; Larissa Ribeiro de Farias, 667, 29; Letícia Beatriz Vieira de Souza, 668, 30; Letícia Monteiro Gomes dos Passos, 669, 30; Lia Lima Figueira, 670, 30; Lorrana de Oliveira Santos, 671, 31; Luanna Cristina Santos Ferreira, 672, 31; Lucas do Nascimento Cardoso, 673, 31; Lucas Victor da Silva Monteiro, 674, 32; Lucas Yan dos Santos Gonçalves, 675, 32; Luiza Natali Leone de Faria, 676, 32; Manuela Pimenta Limeira, 677, 33; Maria Luiza Salgado Jericó, 678, 33; Mateus Alves Bauduino Rabelo, 679, 33; Natasha de Souza Veloso, 680, 34; Pablo Teles Aragão Campos, 681, 34; Paulo Alberto Duarte da Silva Filho, 682, 34; Pedro Henrique Coêlho de Souza, 683, 35; Pedro Henrique Mendonça de Souza, 684, 35; Pedro Léo Gonçalves Moutinho, 685, 35; Pedro Mendes Borges, 686, 36; Pedro Plácido dos Santos Leite de Andrade, 687, 36; Rodolfo Santiago Lima Júnior, 688, 36; Sara Bernardes Silva, 689, 37; Sarah Souza Carlos, 690, 37; Tayane Isabelle Marques Campos, 691, 37; Thalyta Kellen Pereira de Sousa, 692, 38; Victor Hugo Paracampos Toledo, 693, 38; Willyam Rodrigues Ferreira, 694, 38; Diretor Antônio Marcos da Silva Reg. nº 3490/ME; Secretária Escolar Adriana Neuza Ferreira de Morais Reg. nº 1221-CIP-Colégio Integrado Polivalente. Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO PORTARIA Nº 14, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, torna pública a relação de manifestações de interesses apresentadas em decorrência do Decreto Nº 36.554, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital, Resolução Nº 72 de 09 de novembro de 2015, do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP. RESOLVE TORNAR PÚBLICO: Art. 1º Relação de Empresas que apresentaram Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital, bem como equipamentos públicos indicados nas manifestações: Anexo I Art. 2º Revogam as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR BERNARDES ANEXO I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Equipamento Interessado 1 Centro de Convenções Ulysses Gui- CONSORCIO ULYSSES (AGR PROJETOS e marães ESTRUTURAÇÃO LTDA, APOIO 3 COMUNICAÇÕES E TELEMARKETING LTDA, IMAGENS PROMOÇÕES LTDA e ALÔ BRASILIA COMUNICAÇÕES LTDA 2 Centro de Convenções Ulysses Gui- PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO marães LTDA 3 Centro de Convenções Ulysses Gui- CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTmarães DA 4 Centro de Convenções Ulysses Gui- GV2 PRODUÇÕES S/A marães 1 Iluminação Pública CONSÓRCIO NÓS SOMOS LUZ-NSL (BP MÁQUINAS e EQUIPAMENTOS S/A, INFOSOLO TÉCNOLOGIA S/A 2 Iluminação Pública CITÉLUZ - SERVIÇOS de ILUMINAÇÃO URBANAS- S/A e URBELUZ -ENERGÉTICA S/A 3 Iluminação Pública GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMERCIO DE LÂMPADAS LTDA 4 Iluminação Pública LANÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 5 Iluminação Pública GOING GLOBAL CONSULTORIA E INVESTIMENTO e TARSIER LTDA NO BRASIL 6 Iluminação Pública CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA 7 Iluminação Pública ITEC INFRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A 8 Iluminação Pública DIAMANTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 9 Iluminação Pública RESULT INVEST PARCIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, BLUE DJAY GESTÃO DE ATIVOS S/A 1 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CATARATAS IGUAÇU S/A bitschek 2 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTbitschek DA 3 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO bitschek PARQUE DA CIDADE 4 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CENTRO DE ESTUDOS ESPECIAIS E DEbitschek SENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS 5 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- INTELIGÊNCIA URBANA NEGOCIOS IMOBIbitschek LIÁRIOS LTDA 6 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- ELEMENTAL CONSULTORIA ESTRUTURAbitschek ÇÃO E GESTÃO DE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1 Parque Exposição da Granja do Tor- GOING GLOBAL CONSULTORIA E INVESTIto MENTO e SOMORELAT NO BRASIL 2 Parque Exposição da Granja do Tor- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM to RURAL-SENAR 1 Parque Tecnológico Capital Digital SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA INFORMAÇÃO DO DF-SINFOR 2 Parque Tecnológico Cidade Digital CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA 3 Parque Tecnológico Cidade Digital ARTHUR D. LITTLE Ltda 4 Parque Tecnológico Cidade Digital BASE INVESTIMENTOS e INCORPORAÇÕES S/A, TcDI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, MÁRITIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MÓDULO BR ARQUITETURA DESGNI E CONSTRUÇÃO LTDA e ÁRIA SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBOBILIÁRIO LTDA. 1 Torre de TV de Brasília CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA 2 Torre de TV de Brasília CATARATAS IGUAÇU-S/A 3 Torre de TV de Brasília CONSORCIO TORRES DE BRASILIA-IMPLEXCO E DESENVOLVIMENTO e ID21-NIEDERER e PUDNY PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA 1 Torre de TV Digital de Brasília CONSORCIO TORRES DE BRASILIA-IMPLEXCO E DESENVOLVIMENTO e ID21-NIEDERER e PUDNY PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA 2 Torre de TV Digital de Brasília CATARATAS IGUAÇU-S/A Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 31 1 TransBrasília 32 2 TransBrasília 33 1 Zoológico de Brasília Diário Oficial do Distrito Federal BASE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A, BASEVI CONSTRUÇÕES S/A, CONTERC CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM e CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA ARTC LTDA, ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICO DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, MBR ENGENHARIA LTDA, SOLTEC ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS COBRAPAR, CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA, JW PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A E BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS LTDA. CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA CATARATAS IGUAÇU-S/A RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 141, de 09 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 236, de 10 de dezembro de 2015, página. 10: ONDE SE LÊ: "...BONSUCESSO QD 01 CONJUNTO 12 LOTES 27, 28 e 29, processo nº 160.000.319/1999, empresa NUTRIBASE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.977.892/0001-79, Resolução de aprovação do PVEF nº 31/01 - CPDI/DF de 03/05/2001...", LEIA-SE: "...BONSUCESSO QD 01 CONJUNTO 12 LOTES 27, 28 e 29, processo nº 160.000.319/1999, empresa NUTRIBASE NUTRIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01.912.125/0001-50, Resolução de aprovação do PVEF nº 31/01 - CPDI/DF de 03/05/2001...". CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Defere a solicitação de ampliação de área e a alteração contratual de empresa beneficiada no âmbito do Pró/DF II. O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Deferir a solicitação de ampliação da área edificada, de 120,00 m² para 320,00m², da empresa Megaluz Engenharia e Representações Ltda., detentora do processo n°. 160.000.710/2006, com base na Resolução Normativa n° 03N/2014 - COPEP/DF, de 25 de setembro de 2014. Art. 2º Tomar ciência da alteração do quadro societário da empresa, que passa a ser formado por Denny Roberto Mendes de Castro e Camilla Gomes Cardoso Mendes. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR BERNARDES RESOLUÇÃO Nº 04, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova o projeto de viabilidade técnica econômico-financeira de empresa visando à concessão de incentivo econômico no âmbito do Pró/DF II. O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Aprovar o Projeto de Viabilidade Técnica Econômico-Financeira da empresa Vita Medical Material Médico Hospitalar Ltda., visando à obtenção de incentivo econômico por meio do PRÓ/DF II: Processo: 370.000.214/2013 Interessado: Vita Medical Material Médico Hospitalar Ltda. Endereço Atual: SHIS CC QI 13, Bloco H, Sala 106, Lago Sul - Brasília/DF. Endereço Pleiteado: Trecho 02, Conjunto 01, Lote 02 - Pólo JK, Santa Maria Brasília/DF. Data da Constituição da Empresa: 17/12/2008 Natureza do Projeto: Relocalização e Expansão Área Indicada: 1.101,54m² A edificar: 660,00m² Empregos existentes: 02 A gerar: 15 Totais: 17 Investimento: R$ 860.000,00 Atividade Econômica: Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR BERNARDES RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Defere a solicitação de redução de área a ser edificada de empresa beneficiada no âmbito do Pró/DF II. O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Deferir a solicitação de redução em 16,66% da área edificada da empresa Cândido Auto Mecânica Ltda ME, com base nos documentos insertos no processo n°. 160.002.385/2001. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR BERNARDES PÁGINA 11 RETIFICAÇÃO Na Resolução n° 258/2013 - COPEP/DF, de 18 de julho de 2013, publicada no DODF nº. 172, de 20 de agosto de 2013, relativa à empresa FJ Cantina Ltda ME, objeto do processo nº. 160.000.995/1999: ONDE SE LÊ: "...Art. 1º - Cancelar a concessão do incentivo econômico e da pré-indicação de área da empresa FJ Cantina, objeto do processo nº. 160.000.955/1999...", LEIA-SE: "...Art. 1º - Cancelar a concessão do incentivo econômico e da pré-indicação de área da empresa FJ Cantina Ltda ME, objeto do processo nº. 160.000.995/1999...". COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA SESSÃO: 3050ª; Realizada em: 13 de janeiro de 2016; Relator Diretor: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ; Processo: 370.000.052/2012; Interessado: MEIRELES MATERAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME; Decisão nº: 025/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a empresa MEIRELES MATERAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 26.613.323/0001-44, tendo por objeto o Lotes 05, Conjunto 02, Trecho 02, Polo Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa Maria/DF, com área de terreno de 3.000,00m² e área máxima de construção de 3.000,00m², pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e da Lei nº 3.266, de 30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como nos termos da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap e Resolução nº 510/2014 - COPEP/DF, de 21/08/2014; b) declarar cessados os efeitos da Decisão nº 1.320/2014 - DIRET. De 03/12/2014, revogando-a na íntegra, a partir da publicação da presente Decisão. SESSÃO: 3050ª; Realizada em: 13 de janeiro de 2016; Relator Diretor: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ; Processo: 370.000.229/2013; Interessado: MASSAVIDRO PRODUTOS PARA VIDRACEIROS LTDA.; Decisão nº: 026/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a empresa MASSAVIDRO PRODUTOS PARA VIDRACEIROS LTDA., CNPJ nº 24.905.077/0001-79, tendo por objeto os Lotes 15, e 16, Conjunto 09, Trecho 05, Polo Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa Maria/DF, com área de terreno de 5.000,00m², cada lote, perfazendo o total de 10.000,00m² e área máxima de suporte de 16.000,00m², cada lote, perfazendo o total de 32.000,00m², pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e da Lei nº 3.266, de 30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como nos termos da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap. SESSÃO: 3050ª; Realizada em: 13 de janeiro de 2016; Relator Diretor: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ; Processo: 370.000.306/2013; Interessado: VIDROMEXICANO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - EPP; Decisão nº: 027/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a empresa VIDROMEXICANO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - EPP, CNPJ nº 72.649.130/000160, tendo por objeto o Lote 38, Quadra 05, Setor de Materiais de Construção, Ceilândia/DF, com área de 900,00m² e área máxima de suporte de 900,00m², pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e na Lei nº 3.266 de 30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como pelos termos da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap. SESSÃO: 3050ª; Realizada em: 13 de janeiro de 2016; Relator Diretor: LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ; Processo: 370.000.351/2007; Interessado: CATITU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Decisão nº: 028/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a empresa CATITU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 08.838.281/0001-68, tendo por objeto os Lotes 01, 02, 03 e 04, Conjunto 04, Trecho 02, Polo de Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa Maria/DF, com o Lote 01 possuindo área de terreno de 2.400,00m², com área máxima de construção de 2.400,00m², os Lotes 02 e 03 possuindo áreas de terrenos individuais de 2.000,00m² e áreas máximas individuais de construção de 2.000,00m², e o Lote 04 possuindo área de terreno de 1.656,84m² e área máxima de construção de 1.656,84m², perfazendo o total de 8.056,84m² e área máxima de suporte de 8.056,84m², pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e na Lei nº 3.2663 de 30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como pelos termos da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap. Brasília/DF, 18 de janeiro de 2016. ALEXANDRE NAVARRO GARCIA Presidente PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA INSTRUÇÃO Nº 46, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso XX, do regimento aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o disposto nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN inerentes à matéria, e considerando o que dispõe a Instrução nº 732, de 06 de novembro de 2012, deste Departamento, RESOLVE: Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutores AB LIDER a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias prevista no Artigo 104, inciso I §1º da Instrução 732/2012Detran/DF, fundamentada no processo 055. 011676/2015, apurado pela Gerfad. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 53, Inciso V, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247/1994, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Licença de Funcionamento nº 00605/2010, da empresa COMANDO AUTO PEÇAS LTDA, em razão de mudança de atividade, constante nos autos do Processo: 131.001.010/2010. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ATA DA 2.438ª (SEGUNDA MILÉSIMA QUADRIGENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, às 9:00 hs, na Sede da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, localizada no Setor de Áreas Públicas - SAP, Lote "B", realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. RÔMULO MILHOMEM FREITAS FIGUEIRA NEVES e presença dos Conselheiros HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA, RUBEM FONSECA FILHO, MARCUS RIOS DIAS, CARLOS EDUARDO GABAS, ERIVALDO ALFREDO GOMES e RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA. Estando o quórum em conformidade com o disposto no artigo 21 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho declarou aberta a sessão e nomeou a mim, ARNÓBIO VIANA DAVID, Secretário Geral, para secretariá-lo. Pela pauta, deliberou-se a respeito dos seguintes assuntos: 01) Leitura e assinatura da ata da reunião anterior; O Secretário procedeu à leitura da ata anterior, que aprovada foi assinada por todos. 02) Eleição e Posse do Diretor Financeiro. O Conselho de Administração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, no uso das competências que lhe confere o art.18, § 2º do Estatuto Social, c/c art. 2º inciso III do Regimento Interno do Conselho de Administração da NOVACAP, RESOLVE eleger e dar Posse ao Senhor ARICENALDO SILVA, brasileiro, divorciado, nascido em 13 de outubro de 1952, filho de Abdelcadio Silva e Maria José V. Silva, portador do RG nº 223.601, SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.266.901-49, residente e domiciliado à Núcleo Rural Sobradinho dos Melos - DF 250 km 05 Lote 01 FP CX PS - Paranoá - DF, CEP 71.573-990, para responder como Diretor Financeiro da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para mandato complementar até 05 de Janeiro de 2017, em substituição ao Senhor MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO. Em seguida, o Conselho de Administração manifestou votos de agradecimentos ao Senhor MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO, que ora se despede da Diretoria Colegiada, desejando-lhe boa sorte. 03) Apresentação do Plano de Ação e Cronograma de Trabalho, pelo Grupo de Trabalho Interno, criado para apresentar soluções, visando o saneamento das pendências apontadas nos relatórios de auditorias, referente às Prestações de Contas da empresa.O Grupo de Trabalho criado pela Instrução nº 418, de 07 de dezembro de 2015, em atendimento à recomendação deste Conselho (Sessão nº 2.346ª), visando à verificação e proposições de soluções para problemas contábeis e estruturais desta Companhia, referentes as Prestações de Contas de 2014, bem como, as Prestações de Contas dos anos subsequentes. Foi apresentado ainda, o Cronograma que norteará as principais ações do Grupo de Trabalho Interno Permanente. Este documento (Plano de Ação) é parte integrante da presente Ata. 04) Outros assuntos de interesse da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, ARNÓBIO VIANA DAVID, Secretário-Geral, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, vai assinada pelos Senhores Conselheiros presentes. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o inciso XXII, do artigo 53, do Decreto nº 16.267, de 29 de dezembro de 1994, e conforme o disposto no artigo 12, § 2º do Decreto 30.634, de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público, pela utilização de espaço público, localizado no SRES, Quadra 10, estacionamento Comércio Local - Cruzeiro Velho, para realização do "Pré-Carnaval do Cruzeiro 2016", que será realizado no dia 30 de janeiro de 2016 do corrente ano, ocupando área para concentração de 3.100 m², objeto do processo: 139.000.010/2016 Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV, do artigo 49, do Regimento Interno das Administrações Regionais, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a empresa CONESA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, sob o CNPJ nº 00.487.132/0001-90, executar o projeto constantes nas folhas 63 a 71, do processo nº 143.000.498/2015. Art. 2º A execução da obra corresponde à construção de estacionamento localizado na CL 103, Bloco "F", Santa Maria/DF, e a 03 (três) ligações em concreto de superfície lisa, com espessura de 07 cm (sete centímetros), ajustes e complementação de manilhas de escoamento de águas pluviais e inserção de uma passarela para pedestre localizado entra a DF 290 e os Conjuntos "C", "I" e "S" da QR 100 de Santa Maria/DF. Art. 3º A empresa se compromete a recuperar os logradouros públicos que forem danificados, bem como providenciar a retirada de entulhos provenientes de obras. Art. 4º Fica sob-responsabilidade da empresa, a licença junto ao DETRAN ou DER para serviços em vias públicas, bem como a sinalização das mesmas em locais onde forem executados os serviços. Art. 5º A cumprir todas as normas públicas mesmo as que vierem a ser editada pelo Governo do Distrito Federal. Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. NERY MOREIRA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, do Decreto n°. 17.079, de 28 de dezembro 1995, RESOLVE: Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2016. Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na sua data de publicação. ALDENIR CHAVES PARAGUASSÚ ANEXO I - ANO DE 2016 ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLI- UNIDADE m² VALORES EM REAIS PREÇO PÚCAS COM FINALIDADES COMERCIAIS (metro quadraBLICO E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: do) DIA MÊS ANO Comércio estabelecido: a) Com cobertura: m² 0,72 21,67 260,07 b) Sem cobertura: m² 0,16 4,83 57,93 Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares m² 0,05 1,61 19,31 Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço m² 0,01 0,26 3,06 Feiras permanentes - vide Decreto nº 32.906, m² de 6/5/2011 Feiras livres e similares - vide Decreto nº m² 0,00 0,00 0,00 32.906, de 6/5/2011 Área efetivamente utilizada por estabelecimenm² 0,12 3,51 42,08 to particular de ensino (coberta ou não) Banca em mercado m² 0,37 11,12 133,43 Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de 18/7/2002 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 2/12/2008 e Decreto nº 30.648, de 5/8/2009 b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares c) caminhões Avanço de postos de serviço (PAG/PLL) Abrigo de táxi Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial Outras finalidades lucrativas/comerciais ANEXO II - ANO DE 2016 - - - unidade 0,96 28,84 346,09 unidade m² m² m² 4,73 0,05 0,16 0,96 141,79 1,61 4,83 28,89 1701,44 19,31 57,93 346,63 m² 0,43 12,81 PÁGINA 13 153,67 ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS VALORES EM REAL (m²/mês) PREÇO PÚBLICO 6,81 4,74 2,37 1,35 0,89 0,61 0,48 0,24 Até 100 m² 101 a 500 m² 501 a 1.500 m² 1.501 a 3.000 m² 3001 a 5.000 m² 5.001 a 8.000 m² 8001 a 13.000 m² Acima de 13.000 m² ANEXO II - ANO DE 2016 ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS ANEXO III - ANO DE 2016 VALORES EM REAL (m²/mês) OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A PREÇO PÚBLICO 6,41 4,48 2,23 1,29 0,83 0,57 0,44 0,23 Até 100 m² 101 a 500 m² 501 a 1.500 m² 1.501 a 3.000 m² 3001 a 5.000 m² 5.001 a 8.000 m² 8001 a 13.000 m² Acima de 13.000 m² VALORES EM REAL (m²/mês) REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS PREÇO PÚBLICO 295,67 106,43 88,69 295,65 1) eventos com cobrança de ingresso 2) eventos sem cobrança de ingresso 3) eventos filantrópicos 4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins) ANEXO III - ANO DE 2016 OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS VALORES EM REAL (m²/mês) SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PREÇO PÚBLICO 278,69 100,32 83,62 278,67 AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL 1) eventos com cobrança de ingresso 2) eventos sem cobrança de ingresso 3) eventos filantrópicos 4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins) SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO ORDEM DE SERVIÇO N° 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. O ADMINISTRADOR REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Decreto de 20 de janeiro de 2015 e combinado com o artigo 7º, Parágrafo Único, do Decreto nº 13.447, de 17 de setembro de 1991, e ainda parecer 230/2002-PROPES/PRG, RESOLVE: Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2016. Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792, de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na sua data de publicação. ALDENIR CHAVES PARAGUASSÚ DESPACHO Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e com base na delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 64, de 22 de maio de 2014, publicada no DODF nº 100, de 23 de maio de 2014 e Portaria nº 128, de 08 de agosto de 2012, publicada no DODF nº 158, de 09 de agosto de 2012, RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade do demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda acumuladas até o quarto trimestre de 2015, na forma dos demonstrativos anexos. Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. ROSA ALICE NUNES LIMA DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DISCRIMINAÇÃO INSTITUCIONAL NO TRIMESTRE ACUMULADO UNIDADE m² (metro quadrado) VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO DIA Comércio estabelecido: a) Com cobertura: b) Sem cobertura: Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares MÊS ANO m² m² 0,38 0,17 11,35 5,04 136,23 60,46 m² 0,04 1,27 15,18 m² m² 0,01 - 0,29 3,46 - m² 0,00 0,00 0,00 Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço Feiras permanentes - vide Decreto nº 32.906, de 6/5/2011 Feiras livres e similares - vide Decreto nº 32.906, de 6/5/2011 Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou não) Banca em mercado Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de 18/7/2002 e Decreto 28.134, de 12/7/2007 Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não: a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 2/12/2008, Decreto nº 30.648, de 5/8/2009 e Portaria nº 35, de 09/04/2015. b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares c) caminhões Avanço de postos de serviço (PAG/PLL) Abrigo de táxi Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial Outras finalidades lucrativas/comerciais NO TRIMESTRE m² 0,12 3,51 42,08 m² 0,41 - 12,20 - 146,35 - - - - unidade 0,73 21,86 262,33 unidade m² m² m² 0,50 1,39 0,20 0,39 15,14 41,61 5,89 11,69 181,64 499,37 70,71 140,22 m² 0,35 10,50 125,97 1. Dotação orçamentária inicial 2. Suplementação/alteração/ bloqueado 3. Despesa autorizada (a) 4. Despesa empenhada (b) 5. Despesa paga (c) 5.1. Produção (d) 5.2. Veiculação (e) 5.3. Serviços terceiros (f) TOTAL ACUMULADO ACUMULADO RELAÇÃO % (h) i=(c+d) j=(b/a),(c/b), (d/b),(e/b),(f/b) 1.450.000,00 3.300.000,00 (g) ANEXO I - ANO DE 2016 ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR: UTILIDADE PÚBLICA 1.850.000,00 - - - - - 0,00 1.618.629,20 0,00 1.220.000,00 2.838.629,20 30.000,00 1.618.629,20 0,00 1.220.000,00 2.838.629,20 1,0000 674.259,06 1.515.046,93 566.984,01 1.179.255,12 2.694.302,05 0,9492 52.083,61 783.746,75 300.204,67 583.241,93 1.366.988,68 0,4816 421.451,85 430.081,05 243.458,06 424.182,23 854.263,28 0,3009 200.723,60 301.219,13 23.321,28 171.830,96 473.050,09 0,1666 TOTAL DESPESAS QUARTO TRIMESTRE 2015 R$ 1.241.243,07 DEMONSTRATIVO DOS BENEFICIÁRIOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE FINALIDACNPJ FORNECEDOR VALOR DE/MEIO VEICULA- 15.122.492/0001Televisão Itapoã S.A 75.103,17 ÇÃO 65 54.065.370/0003TV Stúdios de Brasília S.A. 85.024,52 06 04.077.449/0001Cemusa Salvador S.A. 65.550,00 09 07.113.702/0002Rádio Voz do Cerrado Ltda 1.590,30 01 17.979.276/0001- Via TV Mídia Brasília Publicidade Ltda 11.970,00 66 08.337.317/0001Editora Jornal de Brasília Ltda 20.072,83 20 00.001.172/0001S/A Correio Braziliense 48.302,40 80 60.452.752/0001- Infoglobo Comunicação e Participações S/A 8.876,95 15 PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal 60.579.703/0001Empresa Folha da Manhã S/A 48 15.734.422/0001TV Minuto Brasília S/A 68 02.374.250/0001- TV Brasília - Rádio e Televisão CV Ltda 17 37.993.094/0001Sigma Radiofusão Ltda 57 03.495.686/0001Rádio Atividade em Ltda 27 27.865.757/0025- Globo Comunicação e Participações S.A. 71 01.865.659/0002Rádio Principal FM Ltda 54 21.672.830/0001Brasília Mídia Exterior Ltda 00 02.373.790/0001Rádio JK FM Ltda 86 48.060.727/0005Antena Um Radiofusão Ltda 14 00.817.128/0001Street Mídia & Comunicação Ltda 42 09.211.890/0001Brasibus TV Publicidade Ltda 55 13.863.487/0001- Brasília Central Mídia de Alto Impacto Lt88 da 11.383.192/0001- Comunicação Fácil Infraestrutura de Publi89 cidade Ltda 07.780.914/0001Metro Jornal S/A 61 TOTAL - VEICULAÇÃO PRODUÇÃO 33.458.423/0001Multcor Artes Gráficas Ltda - ME 09 00.954.265/0001Ultra Rápido Gráfica Ltda 29 07.930.913/0001- Stúdio 3 Comunicação Gráfica & Editora 56 Ltda 21.020.804/0001- BigMkt Comércio e Locação de Maq. E 22 Equipamentos 07.194.985/0001- Baunce Central de Áudio e Serviços Ltda 82 17.747.750/0001F & M Produtora de Vídeo Ltda 24 33.830.142/0001Saulo Kainuma Fotostúdio EIRELI 35 03.470.235/0001Zoom Publicidade Exterior Ltda 35 19.023.336/0001Mateus Bastos Falcão 06 07.144.099/0001- Vida Digital Comunicação Interativa Ltda 44 04.710.870/0001Rocha Propaganda & Marketing Ltda 05 13.215.131/0001- Convexo Serviços Serigráficos e Comunica38 ção Visual TOTAL - PRODUÇÃO SERV. DE 17.397.479/0001- W Printer Eventos e Impressões Gráficas TERCEIRO 44 EIRELI 38.017.034/0003Sasse Comércio de Confecções Ltda. 23 20.374.354/0001Conexão Brasil Comércio e Importação 10 11.732.870/0001Mais Stand Projetos Inteligentes 71 00.899.984/0001- M.M.A. Artefatos em Acrílico, Comércio, 94 Indústria, Serv. 20.935.188/0001Way - Agência de Produção Ltda 77 TOTAL - SERV. DE TERCEIRO TOTAL - QUARTO TRIMESTRE - 2015 7.448,00 25.786,80 29.856,07 Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE 18.088,00 14.134,10 COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES 131.504,50 9.500,00 PORTARIA Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 78, parágrafo único da Lei 5.294/2014; Ordem de Serviço nº. 03 de 26 de agosto 2014, publicada no DODF nº. 180 página 24 de 29 de agosto de 2014 e Portaria nº 64, de 13 de março de 2015, publicada no DODF n.º 53 de 17 de março de 2015, página 22, RESOLVE: Art. 1º Acolher, na integra, o relatório conclusivo da Comissão Processante, que pugnou pelo arquivamento dos autos constantes do Processo Disciplinar: 0417-000.970/2014. Art. 2º Determinar o arquivamento dos autos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CARVALHO AMARAL 18.026,25 CORREGEDORIA 26.019,45 PORTARIA Nº 30, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria nº 204, de 13 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 139, de 16 de julho de 2012 e, considerando o que dispõe o artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Comissão de Sindicância, reconduzida pela Portaria nº 242, de 16 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 241, de 17 de dezembro de 2015, página 17, destinada a apurar os fatos constantes do processo: 0417.000.550/2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISRAEL CARRARA DE PINNA 10.932,60 4.037,50 10.262,85 12.967,50 11.103,12 18.753,00 664.909,91 40.971,63 23.394,87 2.374,16 3.626,59 5.158,58 170.807,29 25.000,00 7.175,82 28.000,00 10.373,29 871,55 34.534,50 352.288,28 13.480,43 37.398,77 6.955,58 67.908,52 23.321,28 74.980,30 224.044,88 1.241.243,07 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PORTARIA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em estreita observância ao art. 8º da lei Complementar nº 267/2009 e, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 3/2013 do Conselho de Cultura do Distrito Federal, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o valor anual de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser utilizado para o programa de concessão de passagens áreas e R$ 450.000,00 (quatro centos e cinquenta mil reais) a ser utilizado para o programa de concessão de bolsas de estudo e capacitação do Fundo de Apoio à Cultura. Art. 2º O valor de que trata o item anterior será reservado no orçamento anual do FAC e será corrigido em janeiro de cada ano, seja pela expedição de nova Portaria, seja, na sua falta, pela aplicação dos índices oficiais de correção. Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 e demais disposições em contrário existentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS